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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7393116 #
Numero do processo: 10120.901147/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 11 47 /2 00 8- 71 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.901147/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.631  S1­C0T1  Fl. 235          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  mediante o Acórdão nº 03­36.148, de 29/03/2010 (e­fls. 94/97), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  Em  suma,  o  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pois  "a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  ou  outro  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido  que  justificasse o pagamento".  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  ERRO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem no  processo  administrativo­fiscal,  para  efeitos  de impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  da  decisão  em  10/05/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  104, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/06/2010 (e­fl. 105), conforme carimbo  aposto no documento, alegando o seguinte:  Em  defesa  anterior  a  empresa  anexou  ao  mesmo  cópia  dos  Livros  Contábeis,  Fiscais  bem  como  DCTF'S  e  PERD/COMP,  deixando a disposição da própria Receita Federal a solicitação  dos originais, uma vez que não foi enviado copias autenticadas,  devido ao grande volume de copias.  Portanto  estamos  enviando  novamente  todas  as  copias  para  serem apreciadas pela Receita Federal e colocando novamente a  disposição  para  que  seja  solicitado  os  originais  para  a  devida  conferencia, uma vez que estamos enviando copias simples e não  autenticadas devido ao grande volume de copias.  Estamos cientes de que a Receita Federal também possui em seu  arquivo, as DCTF, assim como as PERD/COMP enviadas para  retificação, assim como o devido valor recolhido em seus cofres  a  maior,  O  que  nos  leva  a  crer,  que  não  houve  nenhuma  irregularidade quanto a documentação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.901147/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.631  S1­C0T1  Fl. 236          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  10/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 11/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 09/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 10/06/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 236DF CARF MF

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7372838 #
Numero do processo: 10920.902025/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 25 /2 01 3- 44 Fl. 560DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  R$  3.222.556,53,  seguido  de  em  despacho  decisório  que  homologou parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos  apurados em procedimento fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 561          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal, por ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de  Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos de  isolação em instalações elétricas. Logo, o que deveria diferenciar a utilização de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo que a autoridade fiscal  levou em conta apenas o critério  rigidez,  sem levar em consideração que a  finalidade dos produtos é a mesma dos eletrodutos  rígidos,  devendo receber a mesma classificação destes últimos;  (ii) assim como o eletroduto rígido, o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  utilizados  na  construção,  Fl. 562DF CARF MF     4 sendo  ambos  tratados  em  um  mesmo  programa  setorial  de  qualidade  perante  o  PBQP­H  (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa  Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o perito e engenheiro  atesta,  nos  termos  da  norma ABNT NBR 15465,  de  04/08/2008,  que  "(...)  o  discrímen para  determinar­se a efetiva e correta classificação  fiscal desses produtos não corresponde à sua  rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização de diligência para  que  se  demonstre,  por  meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada  pela  recorrente".  6.  Em /01/2015, a 3ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.993, de relatoria do Auditor­Fiscal Nelson  Klautau Guerreiro Da Silva, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação  para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem ser afastadas as argüições de nulidade quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.   Classificação  Fiscal  não  é  matéria  técnica,  não  exigindo  laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente solução do litígio.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/05/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  472,  interpôs,  em  26/05/2015,  em  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 562          5 conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 473, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 564DF CARF MF     6 Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 563          7   (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  Fl. 566DF CARF MF     8 afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 564          9 28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:  Fl. 568DF CARF MF     10   3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 565          11 12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  Fl. 570DF CARF MF     12 seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 566          13 (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)                                                              1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 572DF CARF MF     14 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 567          15 Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  Fl. 574DF CARF MF     16 3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 568          17 Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  Fl. 576DF CARF MF     18 tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 569          19 Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  Fl. 578DF CARF MF     20 3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10920.902025/2013­44  Acórdão n.º 3401­005.137  S3­C4T1  Fl. 570          21 ...  A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  Fl. 580DF CARF MF     22 outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 581DF CARF MF

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7375719 #
Numero do processo: 10675.002808/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Assessoria Técnica Jurídica - ASTEJ, da Presidência do CARF, para apreciação do requerimento de e-fls. 326 a 332, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.135  –  2ª Turma  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  ITR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Assessoria Técnica Jurídica ­ ASTEJ, da Presidência do  CARF, para apreciação do requerimento de e­fls. 326 a 332, com posterior retorno à relatora  para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 02 80 8/ 20 06 -4 6 Fl. 333DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 334  ___________     Relatório:  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme auto de infração (fls. 108 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1) Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal ( art. 10 a 15 do Decreto  n°4.382,  de  19  de  setembro  de  2002):  Foi  declarada  em  a  área  de  133,3  ha  e  1.180,4  ha,  APP  e  ARL,  respectivamente.  Para  comprovação  destas  áreas,  estabelece  a  legislação  de  regência  (§  3°  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002) que o documento hábil é o Ato Declaratório Ambiental — ADA —,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a data prevista  para a entrega da Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  —  DITR  —,  que  foi  em  30­09­2002.  O  ADA  foi  protocolado  apenas  em  22/01/2004, fora do prazo legal, portanto, devendo ser glosada as áreas.  2) Valor da  terra nua:  foi desconsiderado  laudo  técnico que  trazia  informações  referentes  aos  anos  de  1995  e  1997,  impondo­se  aplicação  dos  valores  constantes  do  SIPT  haja  vista  ausência  de  provas  válidas  a  fundamentarem  o  VTN declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 115/122.  A Delegacia  de  Julgamento  (fls.  127/135),  rejeitando  as  preliminares  arguídas  julgou improcedente a impugnação e manteve na íntegra o lançamento.   Em Recurso Voluntário  (fls.  140/153) o Contribuinte  retificando os  termos da  impugnação apresentada reiterou a preliminar de nulidade do lançamento e se insurgiu contra a  obrigatoriedade de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação do  valor atribuído ao VTN com a desconsideração do laudo técnico apresentado.  Por meio do acórdão nº 2801­00.715 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer a Área de  Reserva Legal no total de 1.225,4ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A  partir  do  exercício  de  2001, é  indispensável  que o  contribuinte  comprove  que  informou  a  órgão  de  fiscalização  ambiental,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das áreas  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Resolução nº  9202­000.135  CSRF­T2  Fl. 335          3 de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que  pretende excluir da base de cálculo do ITR.  AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE  RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de Areas de utilização  limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de  Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  órgão  de  fiscalização  ambiental  estadual,  devidamente  averbado  antes da ocorrência do fato gerador.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO.  ONUS  DA  PROVA.  Quando o VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o  interessado  apresente  elemento  hábil  de  prova,  mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa referência ao preço de mercado em 1° de janeiro do ano de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  qual  corrobore  sua  declaração.  Não  sendo hábil o laudo apresentado, cabível a autuação que' considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se  o  município  de  localização do  imóvel,  a aptidão  de  uso  do  solo e as extensões de  Areas declaradas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada a União  interpôs  recurso  especial  de divergência  (fls.  166) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de reserva legal da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência,  com  indicação  de  três  matérias:  obrigatoriedade  de  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva legal; averbação das áreas de utilização limitada/reserva legal; e subavaliação  do valor da terra nua.  Conforme despacho que fls. 253, o recurso do contribuinte foi recebido apenas  no que tange a necessidade de ADA tempestivo para fins de caracterização da APP.  Há nos autos duas contrarrazões da Fazenda Nacional juntadas às fls. 259/269 e  303/309.  Originalmente  o  processo  foi  pautado  para  a  sessão  do  dia  26/01/2017,  oportunidade em que o Colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência para que  fosse dada ciência ao contribuinte quanto ao despacho de admissibilidade que conheceu parcial  do recurso especial por ele interposto (Resolução nº 9209­000.081).  Em manifestação de  fls. 326 e  seguintes, o Contribuinte apresenta argumentos  para  refutar  a  tese  exposta  pela  Fazenda  Nacional  e  reitera  os  fundamentos  do  seu  recurso  especial.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Resolução nº  9202­000.135  CSRF­T2  Fl. 336          4 Voto:    Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme consta do relatório, para sanar irregularidade processual apontada por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  acerca  do  despacho  de  admissibilidade  que  conheceu apenas em parte do respectivo Recurso Especial interposto.  Na  oportunidade,  o  contribuinte  faz  juntar  aos  autos  a  petição  de  e­fls.  326  a  332, por meio da qual reitera suas alegações recursais.  Considerado que quando da realização do ato processual de intimação já havia  no regimento interno deste Conselho a previsão do Recurso de Agravo, nos temos do artigo 71,  entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência à autoridade competente para  devida manifestação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  Assessoria  Técnica  Jurídica  ­  ASTEJ,  da  Presidência  do  CARF,  para  apreciação  do  requerimento de e­fls. 326 a 332.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 336DF CARF MF

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7360088 #
Numero do processo: 10880.660288/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 88 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.          Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660288/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.692  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13681.720031/2017-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte e/ou admitida sua omissão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE ALUGUÉIS. Lançamento efeituado em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis. Considera-se como verdadeira a informação do valor de rendimentos de aluguéis constante na peça recursa, em comparação com a informação da fonte pagadora. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para efeito de tributação incidente sobre locação.
Numero da decisão: 2001-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.435  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AGMAR SANTOS PEREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte e/ou admitida sua omissão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE ALUGUÉIS.   Lançamento  efeituado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  omissão  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica a título de aluguéis. Considera­se como verdadeira a  informação do  valor de rendimentos de aluguéis constante na peça recursa, em comparação  com a informação da fonte pagadora. A ausência de elementos que indique a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  efeito  de  tributação incidente sobre locação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 00 31 /2 01 7- 67 Fl. 54DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  4.304,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente deveria ter  oferecido à tributação o valor integral dos recebimentos das fontes pagadoras.   A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  comprovação  do  valor  correspondente  aos  recebimentos, seja a título de aposentadora seja a título de renda de aluguéis, como segue:    O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.304,88, relativo ao ano­calendário 2014, em virtude da apuração de  omissão de rendimentos com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 08 e  seguintes).    Omissão de rendimentos com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.     O impugnante concorda com essa infração.    Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas.  Fonte Pagadora: LAERTE RIBEIRO  Infração: R$ 24.750,00    O  valor  foi  declarado  na  DIRPF/2015  no  campo  Rendimentos  Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física  e  do Exterior  pelo Titular",  no valor total de R$ 21.600,00, quando deveria ter sido declarado em  Rendimentos de PJ recebidos pelo titular no valor de R$ 24.750,00.    O  interessado  pede  para  desconsiderar  o  valor  de  R$  21.600,00  lançado  de  forma  errônea,  mas  referente  a  mesma  natureza  de  rendimentos.  (...)  A  impugnação é parcial e o  imposto  relativo à parcela não  litigiosa  foi apartado dos autos (fl. 29).    O litígio restringe­se à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas jurídicas.    O  impugnante alega que o  valor de R$ 21.600,00  foi  indevidamente  declarado  na  DIRPF/2015,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13681.720031/2017­67  Acórdão n.º 2001­000.435  S2­C0T1  Fl. 55          3 Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior  pelo  Titular",  quando  deveria  ter  sido  declarado  em  "Rendimentos  de  PJ  Recebidos  pelo  Titular", no valor de R$ 24.750,00.    No entanto, com os elementos dos autos, não é possível afirmar que o  valor  declarado  de  R$  21.600,00  refere­se  a  rendimentos  recebidos  da empresa LAERTE RIBEIRO.    Saliente­se que o contribuinte poderia ter retificado a declaração de  ajuste anual antes do procedimento de ofício.    Depois de iniciada a ação fiscal, qualquer alteração na declaração é  efetuada de ofício à luz das provas apresentadas pelo contribuinte.    Nos  termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  cumpre ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.    Não tendo o impugnante juntado aos autos nenhum elemento capaz de  evidenciar o alegado equívoco, deve ser mantido o lançamento.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, na parte litigiosa.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos do Lançamento.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  A  Contribuinte  acima  qualificada  não  se  conformando  com  o  julgamento  improcedente  a  impugnação,  vem  apresentar  recurso  voluntário  dentro  do  prazo  que  lhe  é  concedido  e  anexar  comprovantes de alegações à defesa.  Eu,  AGMAR  SANTOS  PEREIRA  ALVES,  DECLARO  perante  a  RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  que  no  ano  calendário  de  2014,  possuía  apenas  dois  rendimentos  provenientes  das  seguintes  fontes  pagadoras:  1 – INSTITUTO DE PRECIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  JANAUBA  –  CNPJ  04.124.168/0001­60  –  Rendimento anual: R$ 17.763,48.  2  –  LAERTE  RIBEIRO  –  CNPJ  09.341.535/0001­09  –  Rendimento  anual: R$ 24.750,00.  E que não fui eu quem fez a DIRPF/2015 em meu nome, como também  não  tive  ciência  do  valor  de  R$  21.600,00  informados  em  “recebimentos  de  Pessoas  Físicas”,  eu  NUNCA  recebi  esse  valor  declarado de forma incorreta e não concordo em pagar um imposto  sobre  um  rendimento  que NÂO  recebi.  Efetuei  sim  o  pagamento  do  imposto resultante sobre o montante das duas fontes pagadoras acima  Fl. 56DF CARF MF     4 qualificadas  conforme DARF  em  anexo.  Jamais  recusei  receber  em  minha  residência  intimação  fiscal  da  Receita  Federal,  na  qual  poderia ter ciência do erro de informações da DIRPF/2015 e retificá­ la a  tempo. Acredito  ter havido uma  falha do  correio ao devolver a  correspondência  com  informações  falsas,  tanto  assim  é  que  na  AR  Digital,  cópia  em  anexo,  não  consta  data  e  horário  da  visita  do  correio. Em virtude dessa ocorrência entrei em contato com o telefone  080 7250100 sendo comunicada que o correio quando da devolução  do termo de intimação fiscal,  informara que a procura teria se dado  nos dias 22, 24 e 28/11/2016 respectivamente nos horários 12:26 hs,  11:33 hs e 14:27 hs, o que fica confirmada a falsidade da informação,  pois  estes  são  os  horários  de  almoço  onde  todos  os  moradores  se  encontram em casa. Além do mais, se fosse verdade a informação do  correio, teria deixado os avisos na caixa de correio da residência, o  que não aconteceu.  Diante  do  exposto,  solicito  mais  uma  vez  a  possibilidade  da  retificação da DIRPF/2015 ou a exclusão do valor de R$ 21.600,00  na  qual  nunca  recebi,  não  preenchi  a  declaração,  não  enviei  pela  internet. Estou ciente que é um procedimento que qualquer pessoa de  posse de meu número de CPF pode preencher e enviar.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Recorrente,  mesmo  que  tenha  indicado  na  DAA  como  Natureza  da  Ocupação  o  “código  61  –  Aposentado,  militar  da  reserva  ou  reformado  e  pensionista  de  previdência”,  não  fez  constar  qualquer  valor  a  título  de  recebimento  do  Instituto  de  Previdência dos Servidores Públicos do Município de Janauba, CNPJ 04.124.168/0001­60, no  valor de R$ 17.763,48. Também não informou na Declaração do I.R. no espaço próprio para  “Rendimento Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica Pelo Titular”, os recebimentos, na sua  integralidade, referente a aluguéis de Laerte Ribeiro, CNPJ 09.341.535/0001­09, no valor de  R$ 24.750,00.  Porém, declarou ter recebido mensalmente valores de R$ 1.800,00, que seria  a título de aluguel, contudo no espaço correspondente a “Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Física  e do Exterior Pelo Titular”,  no  total  de R$ 21.600,00,  no período no ano­ calendário de 2014. É de entender­se que no afã de preencher o formulário da DAA, ao ver o  nome Laerte Ribeiro tenha o funcionário entendido tratar­se de pessoa física, o que há de se  considerar somente um erro formal de campo do formulário da Declaração do I.R.   Em  razão  desse  erro  de  preenchimento  do  formulário  o  Agente  Fiscal  entendeu que o Lançamento deveria abranger a parte omitida no valor de R$ 42.513,48, mais  o valor declarado de R$ 21.600,00, o que resultou num montante de R$ 64.113,48, conforme  demonstrativo abaixo:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13681.720031/2017­67  Acórdão n.º 2001­000.435  S2­C0T1  Fl. 56          5 Instituto de Previdência ......................... R$ 17.763,48 (fls.08 e 15) +   Aluguéis Laerte Ribeiro .......................... R$ 24.750,00 (fls.09 e 16) =   Total da Omissão .................................... R$ 42.513,48 (fls.10 e 17)  Valor Declarado no IR ............................. R$ 21.600,00 (fl.21)  Total de Rendimentos do Lançamento ... R$ 64.113,48   Constata­se  facilmente que o valor declarado de R$ 21.600,00  foi  incluído  duplamente no Lançamento, pelo que se observa no Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido apresentado pelo Fisco, conforme fl. 17.  A Recorrente declarou em sua DAA aluguéis parcialmente de R$ 21.600,00,  quando  deveria  ser  de  R$  24.750,00  e  não  declarou  o  valor  referente  a  Pensão  de  R$  17.763,48, o que  resulta numa omissão  líquida de R$ 20.913,48,  conforme demonstrativo  a  seguir:  Valor Recebido de Aluguéis ... R$ 24.750,00 –  Declarado de Aluguéis............ R$ 21.600,00 =  Omissão de Aluguéis .............. R$ 3.150,00  Omissão da Previdência ........ R$ 17.763,48 +  Total da Omissão Líquida....... R$ 20.913,48  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  admite  que  recebeu  rendimentos  de  duas  fontes,  sendo  R$  17.763,48  do  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  do  Município de Janauba e R$ 24.750,00 de Laerte Ribeiro a título de aluguéis, como segue:  1 – INSTITUTO DE PRECIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  JANAUBA  –  CNPJ  04.124.168/0001­60  –  Rendimento anual: R$ 17.763,48.  2  –  LAERTE  RIBEIRO  –  CNPJ  09.341.535/0001­09  –  Rendimento  anual: R$ 24.750,00.  Portanto, o valor total recebido pela Recorrente é de R$ 42.513,48 e, quanto  a  isso  não  há  o  que  divergir  que  se  trata  de  rendimentos  referentes  a  essas  duas  fontes  de  pagamento,  por  declaração  da  própria  Recorrente  (fl.44).  Ocorre  que  a  Contribuinte  apresentou DAA do ano­calendário de 2014 com a informação de rendimentos de tão somente  R$ 21.600,00, o que pela diferença da parte omitida restou isenta de imposto indevidamente.  Assim, o que persiste é a necessidade de oferecer a tributação o valor  total dos rendimentos  recebidos, pela Contribuinte reconhecidos de R$ 42.513,48, neste incluído o valor declarado.  Neste  sentido o  ajuste na apuração do  imposto  referente  ao ano­calendário  de 2014, deve resultar do que se demonstra a seguir, sendo que nenhum outro valor deve ser  exigido da Recorrente, sob pena de incorrer­se em dupla contagem do valor declarado.  Total de Rendimentos Tributáveis Declarado..........R$ 21.600,00  Omissão de Rendimentos Apurada..........................R$ 20.913,48  Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados.........R$ 42.513,48  Desconto Simplificado.............................................R$  8.502,48  Base de Cálculo Apurada.........................................R$ 34.010,80  Imposto Apurado......................................................R$  1.081,27  Observa­se pelo demonstrativo acima que foi considerado o valor informado  na  DAA mais  a  diferença  do  valor  omitido  a  tributação.  Sendo  que  R$  21.600,00  mais  a  diferença omitida de R$ 20.913,48 que é igual à soma do valor dos valores recebidos das duas  Fl. 58DF CARF MF     6 fontes  informada no Recurso Voluntário  (R$ 17.763,48 + R$ 24.750,00 = R$ 42.513,48). O  valor de R$ 42.513,48 corresponde a tudo quanto a Recorrente recebeu no ano­calendário de  2014, incluídos nesse total os valores declarados e os não declarados.  Assim que, o cálculo do imposto deverá ser  feito sobre o total que deveria  ter sido  informado como rendimentos. Se considerar o valor  informado na DAA, deverá ser  incluída somente a diferença do valor verdadeiramente omitido, o que resulta no corresponde  ao valor a ser tributado, coerente com as informações fornecidas pela Recorrente no Recurso  Voluntário.  Assim, o novo cálculo de apuração do imposto deve ser feito considerando­se  a  omissão  verdadeira,  sem  a  dupla  contagem  do  valor  já  declarado  porque  se  refere  a  recebimento de aluguéis, conforme demonstrado anteriormente.  VALOR REAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fl.26)  Ocorre que o valor do Lançamento  foi R$ 4.304,88, contudo, a verdadeira  omissão  se deu no valor de R$ 1.081,27,  conforme o  cálculo  feito pela própria  fiscalização  como apresentado na fl. 26, com o título de Crédito Tributário não Questionado.  Neste sentido, considera­se Provido o Recurso porque este se referia somente  em relação à duplicidade de inclusão do rendimento de 21.600,00, já declarado na DAA e em  razão  da  concordância  da  Recorrente  (fl.44),  em  relação  aos  valores  omitidos  à  tributação,  conforme  amplamente  demonstrado  acima.  Portanto,  dá­se  provimento  para  excluir  do  Lançamento o valor de 3.223,61.  Por  fim,  com  base  nas  demonstrações  antes  expostas,  assim  como  pela  análise do que consta no processo e, em observância ao que determina a legislação tributária,  se conclui que o saldo do valor definido como crédito tributário do Lançamento se limita a R$  1.081,27, conforme calculado pela própria fiscalização (fl.26).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO,  para  excluir  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado o  valor  de R$  3.223,61.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720567/2007-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI. Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3002-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.255  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  EMULSÃO ASFÁLTICA. INCIDÊNCIA DE IPI.   Produto sujeito à alíquota do IPI classificado na TIPI, aplicação imediata.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard  ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 05 67 /2 00 7- 62 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de processo de pedido de Declaração de Compensação de  IPI  com  débitos  de  IRPJ  conforme  relatório  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  247/251)  exarado  nos  seguintes termos:  "Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  — DCOMP Eletrônica no 20668 .79092.130804.1.3.01­0904 (fls.  04/85),  baixada  para  tratamento manual  no  presente  processo,  transmitida  em  13/08/2004,  cujo  débito  compensado monta  R$  32890,36,  tendo por lastro crédito decorrente de Ressarcimento  de saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre 3 °/2002,  apurado  pela  filial  n°  0362­04,  localizada  no  município  de  Betim­MG, com lastro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Do  procedimento  de  fiscalização  instaurado  por  intermédio  do  MP  fl.  94  resultou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  187/193,  que  concluiu  pelo  indeferimento  do  direito  creditório  sob a seguinte motivação, em síntese:  =>em visita à unidade operacional da Petrobrás Distribuidora  SA denominada FASBET — Fábrica de Emulsões Asfálticas de  Betim constatou­se que o estabelecimento industrializa emulsões  asfálticas  classificadas  na  TIPI  aprovada  pelos  Decretos  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002,  na  posição  2715.00.00, com alíquota de 5% (conforme declarou a empresa  às fls. 99/100);  => até dezembro/2006 a empresa dava saída aos produtos que  industrializava  —  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00  na  TIPI —  sem  destaque  do  IPI,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  produto derivado de petróleo, sujeito a imunidade, com amparo  na  Solução  de  Consulta  favorável  obtida  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras  de  Asfaltos  (da  qual  é  associada) por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 854,  de 1993  (fls. 108/110), que expressamente  reconheceu  tratar­se  de  produto  imune,  baseado  no  Parecer  Técnico  exarado  pelo  DNC (fls. 106/107);  =>  dai  decorreu  o  acúmulo  de  créditos  que  originou  diversos  pedidos de ressarcimento/compensação;  =>  ocorre  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  detentor  do  crédito,  a  emulsão  asfáltica,  posição  27.15.00.00,  apresenta  alíquota  de  5%  na  TIPI,  denotando,  assim,  não  se  tratar de produto imune e nem derivado de petróleo ­ nos termos  do art.­18, inciso__ IV, §3°, do RIPI/2002;  =>  assim,  ao  se  proceder  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  fazendo incidir o IPI à alíquota de 5% na saída e considerando­ se "os créditos escriturados no RAIPI verificou­se a apuração de  saldo  devedor  ao  final  de  todos  os  trimestres,  desde  outubro/2001  até  junho/2004  (conforme  demonstrativos  de  fls.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 4          3 150/181  e  182/186),  razão  por  que  não  existe  direito  ao  ressarcimento/compensação nos moldes previstos nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430/96, tendo, sido, inclusive, os saldos devedores  apurados não alcançados pela decadência objeto de lançamento  mediante auto de infração;  =>  acerca  da  conclusão  do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP  n°  854,  de  28/07/1993,  é  de  se  lembrar  que  quando  o mesmo  foi  exarado  não  havia  qualquer  regulamentação  acerca  da  EC  n°  03/1993 e, ainda, que o mesmo só tem validade até a publicação  de ato ou norma que adote outro entendimento sobre a matéria  consultada  (aplicação  da  imunidade  à  emulsão  asfáltica),  que,  como  visto,  apresenta­se  atualmente,  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542/2002  com  alíquota  de  5%,  indicando  não  se  tratar  de  produto  abrangido  pela  imunidade  atribuída  aos  derivados de petróleo;  =>  propôs­se,  assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  0  auto  de  infração  a  que  se  refere  o  TVF  foi  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10976.000214/2008­78  —  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  fls.  237/240  do  presente  processo — que se encontra enviado A PFN desde 30/12/2008.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  194/196,  que,  mencionando  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  pelo  Indeferimento  do  pleito  e  destacando  excerto do citado Termo que esclarece não se tratar a emulsão  asfáltica de produto abrangido pela imunidade a que se refere o  art. 153, §3° da CF, mas, sim, de produto tributado alíquota de  5% na TIPI, concluiu pelo indeferimento do direito creditório e  pela não homologação da compensação declarada.  Ciente  do  despacho  decisório  em  19/01/2009  (fls.  200/201)  manifestou a  interessada a  sua  inconformidade em 13/02/2009  (fls.  204/214),  alegando,  em  apertada  síntese:  i) a  nulidade  do  despacho decisório por falta de motivação; ii) eventual equivoco  na tributação de emulsão não reflete inadequação na tomada de  crédito de IPI pelas entradas de MP, PI e ME, assim, procede o  creditamento  realizado,  conforme  já  reconhecido  tantas  vezes  pela  SRF,  a  exemplo  do  DOC.  07;  iii)  requer  a  produção  de  prova  documental  suplementar  e  diligência  fiscal  no  estabelecimento tendente a determinar a adequação dos créditos  tomados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  homologação da compensação declarada.  Ocorre que, não obstante o Despacho Decisório mencionasse o  Termo de Verificação Fiscal — o que nos leva a inferir ter sido o  mesmo adotado como fundamento para o indeferimento do pleito  —  não  se  verificou  dos  autos  ter  sido  remetida  sua  cópia  à  pleiteante  (que  também não  se  valeu da  faculdade de  vista dos  autos durante o prazo de impugnação), o que motivou o retorno  do  processo A. DRF de  origem,  em diligência  (fls.  241/242),  a  fim de que fosse remetida cópia do Termo de Verificação Fiscal  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  razões  adicionais  de  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 5          4 defesa,  de  modo  a  se  assegurar  o  pleno  exercício  do  contraditório e ampla defesa.  Cumprida  a  diligência  (fls.  243/244)  e  oportunizada  a  se  manifestar a interessada não se pronunciou."  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  204/214),  alegando, em resumo, que deveria ser anulado o r. Despachos Decisório DRF/CON nº 54 (fls.  194/196)  de  13/01/2009  por  conter  vício  a  decisão  proferida  pela DRF,  informando  que  os  créditos  referem­se  à  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  apontando o equívoco na  tributação da emulsão asfáltica e, por  fim, devendo  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  compensado  com  base  no  art.  21,  §  3º  e  6º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/08.  Analisado  os  argumentos  do  contribuinte  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  na  manifestação de  inconformidade  (fls.  204/214) que  julgou  improcedente,  por  entender que  o  contribuinte deixou de destacar o IPI (até dezembro/2006, passando a fazê­lo somente a partir  de  janeiro/2007)  nas  vendas  de  emulsões  asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000, sujeito à alíquota de 5% na TIPI, sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.CONVALIDAÇÃO.  À  apresentação  de  defesa  dissociada  da  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório  implica  convalidação  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  apurou  saldos  devedores  após  o  registro  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  de  emulsão  asfáltica,  não  havendo  se  falar  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PROVA DOCUMENTAL/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  apresentação  de  prova  documental  suplementar em momento posterior à impugnação e de diligência  quando  a  autoridade  julgadora  os  entende  desnecessários  e  prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  A  permissão  para  a  compensação  de  débitos  tributários  se  dá  com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma  vez  constatada  a  inexistência  do  saldo  credor  passível  de  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 6          5 ressarcimento  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  da(s)  DCOMP(s)  em  análise,  cabe  a  não­ homologação da(s) compensação (ões) sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  256/262)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista:  a)  a  suposta  incidência  de  IPI nas  saídas  das  emulsões  asfálticas,  em  .  face  da  .sua  respectiva  imunidade  constitucional  e  ausência  de  TIPI  especifica  para  seu  efetivo  enquadramento.;  b)  o  efeito  suspensivo e, por fim, c) a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  É  oportuno  esclarecer  que,  embora  tenha  o  contribuinte  denominado  o  seu  recurso  de  "RECURSO  ADMINISTRATIVO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE"  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebo  e  processo  como  Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Nulidade  Alega  o  contribuinte  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  o  que não  se  pode  prosperar,  pois  como bem descrito  no  acórdão  proferido  pela  DRJ "além de mencionar a conclusão do Termo de Verificação Fiscal pelo Indeferimento do  pleito, destacou excerto do citado Termo que esclarece não se  tratar a  emulsão asfáltica de  produto abrangido pela imunidade, mas sim de produto tributado à alíquota de 5% na TIPI",  claramente  demonstrado  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  indeferimento,  ademais  pode  se  perceber  que  seguiu­se  todos  trâmites  regulares  e  legais  quanto  ao  seu  processamento, afastando também qualquer narrativa de cerceamento de defesa.  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual seja, se a  emulsão asfáltica, supostamente abrangida pela  imunidade, dar­se­ia direito a crédito ou se é  produto tributado à alíquota de 5% classificada na TIPI  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  187/193)  é  esclarecedor  para  demonstrar  que  "se  o  produto  está  sujeito  à  alíquota  do  IPI  na  TIPI  (aprovada  pelos  Decretos  nºs  3.777/01,  4.070/2001  e  4.542,  de  26/12/2002),  ela  deve  ser  aplicada,  salvo  disposição em contrário. Concluindo, as emulsões asfálticas, classificadas na TIPI na posição  27.15.00.00, não estão incluídas na imunidade prevista no artigo 155, §3° da CF, e devem ser  tributadas  pelo  IPI  à  aliquota  de  5%.".  Sendo  assim,  "incorretas  as  atitudes  tomadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de não  promover  o  recolhimento  do  IPI  nas  operações  que  têm por  objeto os produtos em apreço".  Cabe aqui, observar que na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo  devedor  de  IPI  em  todos  os  trimestres,  não  tendo  assim,  o  contribuinte,  direito  a  restituição/compensação nos moldes previstos nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Ademais,  a  compensação  tributária  é  regulada pelo  art.  170 do Código Tributário Nacional,  que  assim  dispõe:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública" (grifo nosso).  Ainda  que  se  assim  não  fosse,  prevalecendo  a  tese  preconizada  pelo  contribuinte que a emulsão asfáltica "cuja imunidade constitucional é decorrente do mesmo ser  integralmente derivado de petróleo, conforme art. 155 §39 da CF/88", entendo que não assiste  razão o contribuinte em sua tese. É o que se infere nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/99,  instituidora  do  regime  de  creditamento  em  discussão,  é  expresso  em  garantir  o  benefício  somente quanto à produção de mercadorias isentas e sujeitas à alíquota zero, não se estendendo  às mercadorias imunes ou não tributadas, nos seguintes termos:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  A imunidade tributária se diferencia das figuras exonerativas da isenção e da  alíquota  zero  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  Por  fim,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  reconhecendo  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  de  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos imunes ao IPI. (Acórdão nº 9303006.516 e Acórdão nº 9303004.581).  No tocante ao efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10768.720567/2007­62  Acórdão n.º 3002­000.255  S3­C0T2  Fl. 8          7 provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator                                  Fl. 569DF CARF MF

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7406989 #
Numero do processo: 10580.726410/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726410/2009­09  Recurso nº  884.831   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.213  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL AUGUSTO CUNHA CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 140.957,55, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade pela  infração;  c) mesmo que  tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.334, de 07 de abril de 2010  (fls.  84/89),  cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 3          5 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  em  29  de  junho  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 12 de julho de 2010, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 4          7 subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:        “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726410/2009­09  Acórdão n.º 2202­01.213  S2­C2T2  Fl. 6          11 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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7403285 #
Numero do processo: 10840.907412/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Barbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  PER DCOMP IRPJ  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA  S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Barbara Santos Guedes  (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 74 12 /2 00 9- 81 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  processo  de Declaração(ões)  de Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  contribuinte requer o crédito de pagamento indevido ou a maior 2089 IRPJ ­ Lucro Presumido,  para a compensação de débitos.   2.  O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada porque identificou  que o pagamento efetuado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação.  3.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO emitiu Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ Ano­calendário: (...)  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  4.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  5.  Alega  que  identificou,  depois  de  ter  entregado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, que os valores que havia confessado e pago via DARF eram indevidos; por  isso  apresentou  a  PEr/Dcomp  requerendo  o  crédito  para  fins  de  compensação;  e  que  a RFB  interpretou  incorretamente,  dado  que  apresentou  DCTF  retificadora,  conforme  anexa  ao  processo; afirma que o Despacho Decisório tomou por base a DCTF original e não considerou  a retificadora.  6.  Discorda que não tenha apresentado documentação comprobatória suficiente de que  os recolhimentos foram indevidos; afirma anexar documentos que comprovam a alegação.  7.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.210,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906603/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.210):  "1 Paradigma de lote.  7.  A  interessada  informou  na  DIPJ,  o  código  da  atividade  85.13­8/01  ­  atividades  de  clínica  médica  (clínicas,  consultórios  e  ambulatórios);  o  objeto  social  é  "Serviços  Médicos  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  como  pronto  socorro";  declarou  o  IRPJ  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  apurado mediante o percentual de 8% sobre a Receita Bruta.  8. Este processo foi distribuído à Relatora, visando que  sua  análise  e  conclusões  sirvam  como  paradigma  para  os  Acórdãos a serem proferidos nos demais processos do lote, cuja  composição consta da tabela na sequência deste voto.  9. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como  os Acórdãos DRJ dos  processos  que  compõem este  lote  são  de  teor idêntico.  10.  A  DRJ/RPO,  explicou  a  necessidade  de  a  interessada  apresentar  provas  de  que  efetuou  recolhimentos  a  maior:  Vale  ressaltar que as  informações prestadas à RFB por meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída pelo artigo 16,  inciso  III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes  declarações,  ou  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais  e  retificadores,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 5          4 No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente exaurido por vinculação, em DCTF, a débito de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento) informado em DCTF. A diferença resultaria saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A  ausência de tais elementos, nos autos,  impossibilita exame da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada;  e  seu  cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório.  11. Os dados dos processos que compõem o lote, com os  respectivos documentos são os apresentados na tabela a seguir:              DIPJ retif  nº processo  crédito  PA  dta arrec  Darf pago Crédito requer  data ciê  DD  data DIPJ retif Receita Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15 03/2001 30/04/2001  3.725,11  1.099,66  26/06/2009  06/07/2005  290.538,25  ­764,28  10840.907603/2009­25         3.725,11  26/06/2009          10840.907129/2009­59 06/2001 31/07/2001  4.013,55  337,81  26/06/2009  06/07/2005  301.734,50  ­857,04  10840.907399/2009­60        3.675,74  26/06/2009          10840.907130/2009­83 09/2001 31/10/2001  4.109,02  152,23  26/06/2009  06/07/2005  280.798,50  ­805,71  10840.907131/2009­28 12/2001 31/01/2002  5.291,18  1.921,13  26/06/2009  06/07/2005  274.914,51  ­813,00  10840.907132/2009­72 03/2002 30/04/2002  4.262,97  709,99  26/06/2009  06/07/2005  128.981,22  ­380,35  10840.907133/2009­17 06/2002 31/07/2002  5.026,96  829,26  26/06/2009  06/07/2005  151.694,50  ­434,05  10840.907409/2009­67       1.006,67  26/06/2006       10840.907410/2009­91       2.030,70  26/06/2009       10840.907411/2009­36       1.092,13  26/06/2009       10840.907412/2009­81        68,20  26/06/2009              DCTF retif  A  B  nº processo  Data  IRPJ a  pagar  IRPJ a  pagar  REC Bruta  IRPJ a  pagar  10840.907398/2009­15  16/07/2009  não consta  ­314,50  112.211,52  ­314,50  10840.907603/2009­25               10840.907129/2009­59  16/07/2009  não consta  ­334,17  120.769,93  ­334,17  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 6          5 10840.907399/2009­60               10840.907130/2009­83  16/07/2009  não consta  ­347,65  123.796,19  ­347,65  10840.907131/2009­28  16/07/2009  não consta  ­441,20  159.232,99  ­441,20  10840.907132/2009­72  14/07/2009  não consta  ­380,36  128.981,22  ­380,36  10840.907133/2009­17  14/07/2009  não consta  ­434,63  151.694,50  ­434,63  10840.907409/2009­67           10840.907410/2009­91           10840.907411/2009­36           10840.907412/2009­81                 A ­ Demonstrativo de apuração do IRPJ anexado ao Recurso Voluntário   B ­ Demonstr de IRPJ Devido/Recolh/A recuperar anexado c/ Rec Voluntário  12.  Da  análise  dos  A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  da  DIPJ  e  dos  dados  supra, verifica­se:  a. A interessada apresentou DIPJs dos anos­calendário 2001  e  2002,  retificadoras,  em  06/07/2005;  os  Despachos  Decisórios lhe foram cientificados em 26/06/2009; a entrega  da DCTF retificadora foi posterior, em 14 e 16/07/2009, não  espontânea;  b.  Os  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ"  dos  trimestres do ano 2001, apresentam valores de Receita Bruta  e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF divergentes  dos  da  DIPJ;  os  referentes  aos  1º  e  2º  trim/2002,  são  coincidentes;  c.  em  todos  os  trimestres,  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  negativo resultou da dedução de IRRF;  d.  apesar  da  explicação  da  DRJ,  da  necessidade  de  documentos  comprobatórios,  o  contribuinte  não  apresentou  os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de retenção de IR  na fonte, que as fontes pagadoras lhe teriam fornecido e que  comprovariam os valores de IRRF deduzidos nas apurações  retificadoras;  e. em todos os  trimestres em análise, a soma dos valores de  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  supera  o  SN  de  IRPJ  que  informou;  por  exemplo,  tomando­se  o  2º  trim/2002  (06/2002),  tem­se  que  o  Darf  cód  2089  IRPJ  ­  Lucro  Presumido, recolhido em 31/07/2002, totalizou R$5.026,96; o  SN  IRPJ  constante  tanto  da  DIPJ  como  dos  "A  ­  Demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ",  foi  R$(­)434,63,  e  a  soma  dos  créditos  requeridos  nas  PER/Dcomp  foi  R$5.026,96, ou seja, a totalidade do recolhimento.  Conclusão.  Voto  por  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.907412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.221  S1­C2T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002057/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 Auto de Infração. Possibilidade de Vista dos Autos. Cerceamento de Defesa. Não Ocorrência. Não ocorre cerceamento do direito de defasa quando assegurado ao contribuinte o direito de vista dos autos, bem como o direito de extrair cópia de qualquer documento ou dos autos integralmente.
Numero da decisão: 1301-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 131          1 130  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002057/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  Recorrente  AA INDUSTRIAL E COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS. CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defasa  quando  assegurado  ao  contribuinte o direito de vista dos autos, bem como o direito de extrair cópia  de qualquer documento ou dos autos integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 57 /2 01 0- 51 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 132          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  FERRO E AÇO LTDA.,  contra  o  Acórdão  nº  14­31.672,  da  3ª  Turma  da  DRJ ­ Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  e  manteve  o  lançamento  que  dela  exigia  crédito  tributário  de  IPI,  no  monante  de  R$ 14.286.404,48,  compreendendo imposto, multa e juros.  A  Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  prestadas  pela  recorrente  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  constatou  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento do IPI, no ano de 2007. Baseou­se a autoridade lançadora nas saídas classificadas  sob o CFOP 5101, referente a vendas de produção do estabelecimento.  Contra a exigência do Fisco, foi apresentada impugnação na qual, em síntese,  alegou­se  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  a  recorrente  não  teria  tido  acesso  às  provas e aos documentos com base nos quais o lançamento fora realizado.  A DRJ ­ RPO negou provimento à impugnação, em acórdão assim resumido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não resignada, AA INDUSTRIAL E COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.  recorreu  do  acórdão  que  lhe  fora  contrário,  reproduzindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, que se resumiram ao cerceamento do direito de defesa.  Disse a recorrente ser necessário que o autuado tenha conhecimento de todos  os  termos,  laudos,  documentos  e  declarações  que  serviram  de  base  à  lavratura  do  auto  de  infração, a fim de poder exercer, de forma ampla, o direito de defesa.  No  caso  concreto,  porém,  a  recorrente  não  teria  sido  intimada  para  se  manifestar acerca da GIA e da DCTF utilizadas como base para lavratura do auto de infração, o  qual  não  se  fez  acompanhar  das  cópias  dos  referidos  documentos,  impedindo que  a  autuada  tivesse pleno conhecimento dos fatos a ela imputados.  Ressaltou que o pedido de vista dos autos demanada pelo menos quinze dias  para ser deferido, sendo necessário prévio agendamento que, normalmente, leva uma semana e  meia. Já a solicitação de cópia dos autos é atendida em torno de sete dias.  Arrematou dizendo que o auto de infração deveria ter sido enviado com todos  os elementos de prova indispensáveis à caracterização do ilícito, e que não é admissível que o  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 133          3 Fisco fundamente toda ação fiscal em dados extraídos de GIA, DCTF e DIPJ, sem permitir à  autuada ter ciência de tais dados.  Com essas alegações, a recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida  e a anulação do lançamento.  Os  autos  foram  remetidos  à  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento do CARF, que, pelo Acórdão nº 3201­002.221 (fls. 126 a 128), declinou  da competência em favor da 1ª Seção, alegando conexão com o processo 19515.002056/2010­ 15, do qual o presente processo seria reflexo.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  se  limita  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pois  a  recorrente afirma não ter tido acesso aos elementos de prova com base nos quais a autoridade  fiscal realizou o lançamento.  Não houve cerceamento do direito de defesa. O respeito ao direito de defesa  se garante permitindo ao contribuinte a vista dos autos e a possibilidade de extrair cópias de  todos ou de alguns documentos, a critério do próprio autuado.  O  direito  de  obter  cópia  e  de  ter  vista  dos  autos  é  garantido  pela  Lei  nº  9.784/1999:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Tal  dispositivo  busca  assegurar  exatamente  o  direito  de  defesa,  permitindo  que  ao  interessado  o  conhecimento  de  todos  os  elementos  probatórios  constantes  dos  autos.  Entendeu  a  lei  que,  para  dar  efetividade  àquele  direito  constitucional,  bastava  permitir  ao  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 134          4 interessado a possibilidade de vista dos autos, e a faculdade de solicitar cópia das peças e dos  documentos que o próprio  interessado,  a  seu  juízo,  entendesse  importantes. Assim, portanto,  estaria assegurado o direito de defesa.  Nas instruções que acompanham o auto de infração, e que foram remetidas à  recorrente quando da notificação do lançamento, está expressamente indicado esse direito. Eis  o teor da informação:  IV ­ Após  a  formalização  do  processo,  havendo  necessidade  de  vista  do  mesmo,  esta  só  será  concedida  ao  próprio  Sujeito  Passivo  ou  ao  seu  representante legal, devidamente comprovado ou habilitado nos autos processuais.  O interessado deverá comparecer no seguinte endereço: (g.n.) (fl. 52)  O auto de infração entregue à recorrente, quando da ciência do lançamento,  não  precisa  vir  acompanhado  das  provas  da  infração,  as  quais  o  sujeito  passivo  poderia  examinar mediante vista dos autos e, assim, ter conhecimento de todos os dados que serviram  de base à autuação.  A  recorrente  alega,  por  outro  lado,  que,  no mais  das  vezes,  é  demorado  o  procedimento para se ter vista dos autos, bem como para obter cópias.  É  possível  que,  em  algumas  situações,  a  morosidade  da  Administração  ocorra. O fato, entretanto, deve ser provada. O contribuinte deve comprovar a data em que o  pedido  foi  feito  e  a  data  em  que  foi  atendido.  Se  a  Administração  for  morosa,  causando  prejuízo ao direito de defesa, o contribuinte terá direito à devolução do prazo para impugnação  ou recurso.  Essa  circunstância,  entretanto,  tem de  ser  comprovada  e  examinada,  caso  a  caso, a fim de verificar o efetivo prejuízo ao direito de defesa.  No  caso  concreto,  não  há  um  único  documento  a  revelar  que  a  recorrente  tenha solicitado cópia dos autos, e que essas cópias não tenham sido entregues ou que o foram  tardiamente.  Em suma, não ficou demonstrado nenhum óbice ou embaraço ao exercício do  direito de defesa.  Por fim, cabe registrar que, no processo nº 19515.002056/2010­15, que tinha  por objeto a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, recaindo todos os tributos sobre a mesma  base fática do presente processo, que cuida do IPI, a decisão foi no mesmo sentido. Confira­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO SEM  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO.  REGULARIDADE  DAS  INTIMAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  A ciência dos  autos de  infração  sem apresentação de  copia  integral  do processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  podia  compulsá­lo e obter as copias que entendesse necessárias.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 1301­003.231  S1­C3T1  Fl. 135          5 Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  foram  plenamente assegurados no curso do processo.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 135DF CARF MF

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7403251 #
Numero do processo: 10880.937652/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937652/2011­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 65 2/ 20 11 -5 8 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 3          2 Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente.  A  decisão de Primeira Instância apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  da  natureza  jurídica  do  crédito  não  configura  inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim,  erro  no  critério  jurídico,  de  forma  que  para  alterá­la  impõe­se  cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação  correta.   PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.DIREITO.  Não  restou  demonstrado  o  erro  que  teria  provocado  o  pagamento  maior  que  o  devido,  razão  pela  qual  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  nem  se  extingue  por  compensação  o  débito  informado.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a)  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  que  modificou  a  fundamentação  do  Despacho Decisório;  b)  O  Despacho  Decisório  havia  consignado  não  ser  possível  reconhecer  o  crédito da  recorrente  ante o  erro material  verificado no PER/DCOMP. O Acórdão  recorrido,  por  seu  turno, mantém  a  não  homologação  do  crédito,  todavia,  por  fundamentação  diversa,  consignando que o mesmo não foi devidamente comprovado;  c) O Acórdão  recorrido  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  a  apuração  do  crédito do imposto procedida pela recorrente. Bastaria comparar o valor lançado mensalmente  com os recolhimentos feitos para concluir a existência do crédito;  d)  Afastada  a  nulidade,  deveria  a  autoridade  "  a  quo"  ter  diligenciado  ou  intimado a parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por  cerceamento do direito de defesa administrativa.  É o relatório.          Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 4          3   VOTO   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.500, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.937651/2011­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2005  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 28/12/2005.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.500):  "Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo  conhecimento.  O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.   Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;   b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.937652/2011­58  Resolução nº  1201­000.501  S1­C2T1  Fl. 5          4 fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 166DF CARF MF

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