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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8425199 #
Numero do processo: 10711.728125/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 81 25 /2 01 3- 68 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em apreciação Auto de Infração decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Nos termos do Decreto-Lei, o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicável à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Como se extrai do relatório fiscal, a Receita Federal, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação para prestação das informações referentes à desconsolidação da carga transportada. Não tendo o agente de carga, ora recorrente, prestado a informação de desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039 no prazo previsto, foi caracterizado o fato gerador da penalidade prevista no já citado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ciente da pretensão fiscal, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (CE) que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2009 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28.3.2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O auto de infração é objeto também dos processos 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, que também tratam de autuação referente à embarcação “AUTUMN E”, com a mesma data, não sendo possível a imposição de várias penalidades a um mesmo fato gerador: a.1) A Solução de Consulta Interna nº 8/2008 admite a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador; a.2) A legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN; a.3) Existência de jurisprudência administrativa e judicial pela aplicação de uma única multa pela carga transportada na mesma embarcação; b) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; c) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea; Conclui solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o consequente afastamento da multa impugnada. É o Relatório. Voto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Detalhando a legislação que fundamentou o lançamento ora em discussão, a autoridade fiscal destacou em seu relatório o prazo previsto para informação da desconsolidação da carga transportada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, conforme Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Descumprido o prazo previsto na informação da desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039, foi aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Ocorre que, como primeiro argumento em sua defesa, a recorrente alega a identidade das autuações dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, existindo uma múltipla autuação pelo mesmo fato, sendo contrária a uma interpretação da legislação mais favorável ao contribuinte e contra jurisprudência administrativa e judicial existente. Não é a primeira vez que o tema é exposto a este Colegiado, nas oportunidades anteriores o CARF entendeu que a identidade das autuações dos processos deveria ser provada pela recorrente, que a alegou, dessa forma, em inúmeros processos foi rechaçada a identidade das autuações por falta de prova. Apesar de concordar com os precedentes deste Conselho Administrativo 1 , no presente processo, entendo que fica superada a necessidade de produção de prova por parte do contribuinte, visto que todos os processos alegados estão distribuídos para esse Conselheiro que, pautado no Princípio da Verdade Material, que rege a Administração Pública, não deve desconsiderar informações que lhe são disponíveis em simples consultas aos autos processuais. 1 Acórdão nº 3201-002.523 (paradigma) e Acórdão nº 3302-003.395 (paradgima) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Desta feita, consultando os processos citados pela recorrente, o que repita-se, só foi possível em virtude da distribuição de todos em conjunto, elaborou-se a seguinte planilha- resumo: Da planilha acima e dos demais documentos juntados aos autos, especificamente da fl. 16, verifica-se que a Escala nº 09000175653, realizada pela embarcação AUTUMN E, teve a sua atracação realizada às 22 horas e 15 minutos do dia 19/06/2009, no Porto do Rio de Janeiro. Relacionado à Escala, conforme fl. 15, consta o Manifesto nº 1309501075052 e, a ele associados o Conhecimento de Carga Genérico (MBL) nº 130.905.069.615.424 (fl.17) e o Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.039 (fl. 23), objeto do presente processo. Portanto, a penalidade foi aplicada em relação a cada Conhecimento Filhote (HBL) informado na desconsolidação da carga importada, de responsabilidade do agente de carga, CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL, devidamente identificada na documentação autuada. Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” O colegiado de primeira instância, de outro lado, destacou que o entendimento acima exposto não é aplicado ao caso sob exame, conforme transcrição abaixo: “Todavia, esse entendimento nào é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso. de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais.” (grifou-se) Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, fez as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras, a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não inclusão de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Também é precisa a decisão do colegiado a quo ao concluir que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Assim, verificando que os Conhecimentos Agregados dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728126/2013-11, 10711.728127/2013-57 e 10711.728122/2013- 24 referem-se ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL nº 130.905.069.615.424), são todos parte da mesma obrigação, portanto, aplicável apenas uma única multa, devendo ser procedente somente a primeira autuação realizada. Em consulta aos processos acima citados, verifica-se que o Auto de Infração objeto do Processo nº 10711.728122/2013-24, referente ao HBL transmitido às 22:50:45 do dia 18/06/2009, por ser o mais antigo, deve ser o único procedente, logo, entendo pelo cancelamento da presente multa, por realizar uma múltipla punição pelo mesmo fato. Apesar de desnecessário, visto o entendimento pelo cancelamento da multa, apreciam-se as demais alegações da recorrente. Esta busca guarida no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-000.522, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/2007 MULTA. VIOLAÇÃO DO LACRE. OCORRÊNCIA. Cabe a aplicação de multa ao responsável pelo trânsito aduaneiro quando constatada a violação de dispositivo de segurança. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida no Decreto-Lei nº 37/1966, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Não cabe a alegação de excesso de formalismo para afastar julgamento que aplica o conceito legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. A mera alegação de rompimento fortuito do lacre não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador pela infração decorrente do exercício da atividade própria do veículo.” Finalmente, a recorrente alega a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 2 , 2 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728125/2013-68 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000537/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2008 PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade fiscal a imposição à pessoa intimada de penalidade pecuniária por desatendimento à solicitação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2001-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade fiscal a imposição à pessoa intimada de penalidade pecuniária por desatendimento à solicitação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 37 /2 00 8- 57 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 2/6), lavrado em 10/07/2008, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte supracitada, efetuou lançamento de ofício, tendo em vista a ocorrência da infração de falta de atendimento à intimação (terceiros), no valor de R$ 538,93. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 21/22), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 20/21, onde alega que as informações requisitadas pela autoridade fiscal foram prestadas, como comprovam documentos de fls. 23/24 e que a entrega se verificou após o prazo estabelecido pela mesma autoridade em face de motivos de força maior, a seguir relacionados: a) a interessada acompanhava, na ocasião, tratamento médico pelo qual se submetia seu genitor, conforme declaração médica anexada à fl. 22; b) a Empresa de Correios e Telégrafos se encontrava em greve no período da notificação e da resposta; c) o prazo de cinco dias, nas condições em que se encontrava a impugnante (com o pai sob tratamento de saúde) era por demais exíguo para buscar em seus arquivos e documentos informações de quase cinco anos passados. Sob outro enfoque, argumenta que a multa aplicada é inconstitucional, pois o valor é muito superior ao eventualmente cobrado pelo tributo (IRPF), se no caso concreto tivesse sido prestado o serviço ao contribuinte referenciado nos autos do processo, o que afronta o princípio constitucional do Não Confisco e da Razoabilidade. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.211 (e-fls. 26/29), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Como se vê, a interessada deixou fluir o prazo de cinco dias para prestar as informações solicitadas pela autoridade fiscal através do Termo de Intimação de fls. 08/09, somente o fazendo “a posteriori”, como será visto adiante. Dessa forma, a autoridade fiscal foi obrigada a proceder ao citado lançamento, por este constituir atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). A justificativa apresentada pela interessada para o não atendimento à intimação da autoridade fiscal somente foi protocolada às 11:34 h do dia 16/07/2008, ocasião em que já havia sido lavrado o Auto de Infração (10/07/2008, conforme fl. 02), embora a ciência do mesmo à autuada somente tenha sido dada em 06/08/2008 (fl. 18). Por oportuno, observe-se que entre os dias 25/06/2008 (fim do prazo concedido) e 10/07/2008 (lavratura do Auto), transcorreram exatos quinze dias sem que a Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 contribuinte sequer apresentasse suas razões, as quais somente foram alegadas em 28/08/2008 e posteriormente, quando da apresentação de impugnação. Por outro lado, não prospera a alegação de falta de atendimento à intimação em vista de greve deflagrada por servidores da Empresa de Correios e Telégrafos, primeiramente porque consta do AR de fl. 10 indicação de que a referida empresa efetivou a entrega do Termo de Intimação (fls. 09/10) no domicílio da interessada constante dos controles da Secretaria da .Receita Federal do Brasil (Av. Guanabara, 65, Bairro dos Estados - João Pessoa - PB). Em segundo lugar, no período alegado como sendo corresponde à greve da ECT, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (órgão intimador) funcionava normalmente, isto e, não havia experimentado interrupção de serviços por qualquer razão. Sob outro enfoque, a contribuinte afirma, em sua peça impugnatória, que, não bastasse o tratamento a que se submetia seu genitor, o prazo de cinco dias para a busca de arquivos e documentos relacionados a suas atividades durante 'o ano-calendário 2003 era bastante exíguo. Também não há de se acatar tal argumento, pois o prazo a que se refere a interessada, conquanto pudesse não ser suficiente para recuperação da documentação exigida mediante intimação, sê-lo-ia para que suas justificativas nesse sentido fossem previamente apresentadas a autoridade fiscal, o que somente ocorreu, como já reportado, após a lavratura do AI. Por fim, ha de se rejeitar a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada com base no disposto no artigo 968 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99), a seguir transcrito: ... Isto porque, de acordo com o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 11.941/2099, tica vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pela improcedência das razões apresentadas pela contribuinte em sua peça impugnatória de fls. 20/21,, havendo de ser mantida a multa regulamentar de RS 538,93 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), exigida mediante Auto de Infração de fls. 02 a 04. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 33/39). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a falta de atendimento à intimação (terceiros), no valor de R$ 538,93. Do Mérito Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Ademais, não compete aos membros deste Conselho pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº2, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Multa Regulamentar Assevera a contribuinte que a multa regulamentar não pode ser exigida em razão de seu valor irrisório, o qual não poderá sequer ser cobrado judicialmente pela Fazenda Nacional (Art. 20 da Lei n° 10522/02). Entende haver óbice lógico e legal à cobrança de multa regulamentar já que o processo administrativo nº 14751.000693/2007-37 ainda não transitou em julgado e, por considerar que a multa foi lançada em função daquele procedimento administrativo ainda em trâmite, neste sentido, analogamente, é o teor da Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal. Bem, a previsão legal da obrigatoriedade da prestação de informações e esclarecimentos exigidos, por Auditores-Fiscais, no exercício de suas funções, está capitulada nos artigos 927 e 928, bem como a aplicação da respectiva multa pelo seu eventual desatendimento, consta do artigo 968, todos do RIR/99, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. ... § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º). § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º). ... Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 9º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Não vejo qualquer respaldo fático ou jurídico nas argumentações expendidas pela interessada, em sua peça recursal, que possam caracterizar a necessidade de revisão deste lançamento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.714 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14751.000537/2008-57 Como visto a multa regulamentar foi aplicada em consonância com os ditames legais, pelo seu valor mínimo. Vemos, também, que o julgamento de piso foi cuidadoso ao analisar o caso, estabelecendo, inclusive, linha temporal para descrever a ocorrência dos fatos que deram origem à multa regulamentar. Quanto ao suposto impedimento da cobrança da multa, sugerido pela recorrente em função de analogia com a Súmula nº 24 do STF, entendemos que também não merece acolhida, pois a infração constante deste procedimento administrativo é totalmente autônoma, não dependendo do resultado do processo nº 14751.000693/2007-37, sendo, portanto, desnecessário o pedido de diligência formulado pela recorrente. Pelo exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8412061 #
Numero do processo: 10882.003623/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. Demonstrado que a Autoridade Administrativa efetuou corretamente todos os cálculos para a utilização do crédito reconhecido pela instância julgadora a quo, incabível a alegação de erro na apropriação dos juros calculados à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1401-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. Demonstrado que a Autoridade Administrativa efetuou corretamente todos os cálculos para a utilização do crédito reconhecido pela instância julgadora a quo, incabível a alegação de erro na apropriação dos juros calculados à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 124/127) interposto em face do acórdão nº 05-31.418 - 2ª Turma da DRJ/CPS (v. e-fls. 109/113), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 61/67). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 36 23 /2 00 8- 75 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 A Interessada apresentou pedido de restituição/declaração de compensação (PER/DCOMP, v. e-fls. 04/08), na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ relativa ao período de apuração de janeiro de 2003. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 03518.55422.021204.1.3.04-0037. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES editou o despacho decisório de e-fls. 12/18, através do qual negou o direito creditório da Recorrente, não homologando a compensação requerida. Inconformada com a referida decisão, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP - DRJ/CPS, que acolheu apenas em parte os argumentos por ela expendidos, deixando de homologar totalmente as compensações declaradas. O acórdão 05-31.418 - 2ª Turma da DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa: Não satisfeita, a Recorrente interpôs recurso voluntário através do qual, em apertadíssima síntese, alega o seguinte: 1) Em 02/12/2004, a Recorrente apresentou pedido de compensação PER/DCOMP que recebeu o n° 03518.55422.021204.1.3.04-0037, com valor do crédito original de R$ 958.465,62 (novecentos, cinquenta, oito mil, quatrocentos, sessenta, cinco reais, sessenta e dois centavos). Na referida PER/DCOMP, resultou saldo de crédito original no valor de R$223.665,72 (duzentos, vinte, três mil, seiscentos, sessenta, cinco reais, setenta e dois centavos); 2) No dia 28/05/2005, a Recorrente efetuou um segundo PER/DCOMP que recebeu o n° 16966.42129.280105.1.3.04-2867, já homologado. Dessa forma, a autoridade julgadora homologou o crédito até o limite de R$734.799,70 (setecentos, trinta, quatro mil, setecentos, noventa nove reais e setenta centavos), quando o valor pleiteado pela Recorrente foi de R$958.465,42 (novecentos, cinquenta, oito mil, quatrocentos, sessenta, cinco reais, quarenta e dois centavos); Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 3) Entretanto, quando da apuração do crédito da Recorrente pela autoridade julgadora, imprescindível que, sobre o crédito original, houvesse o cômputo do juros Selic acumulado no período compreendido entre a data do efetivo pagamento a maior e a data da compensação, tendo em vista que o próprio sistema PER/DCOMP 4.4 efetiva este cálculo. Isto não foi considerado pela autoridade julgadora que, por ocasião da análise da manifestação de inconformidade apresentada considerou apenas o crédito original; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Segundo o r. despacho decisório, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado devido ao fato de o mesmo ser composto por estimativa mensal, que somente poderia ser utilizado na dedução do imposto de renda devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL do mesmo período. Tal fundamentação do r. despacho decisório não se coaduna com o entendimento do verbete da Súmula 84 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que descreve o seguinte: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). A decisão recorrida, exarada antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 84, reconheceu ser possível a restituição de eventual crédito oriundo de pagamento indevido/a maior de estimativa. Assim, concluiu ser devido um crédito no montante de R$958.465,42 (em valores originais) à Contribuinte. Entretanto, não homologou totalmente a compensação declarada na PER/DCOMP de e-fls. 04/08, pois considerou que o referido crédito seria insuficiente, eis que fora também objeto de outra PER/DCOMP já homologada integralmente à época do julgamento a quo. A PER/DCOMP a que se refere a decisão recorrida seria a de nº 16966.42129.280105.1.3.04-2867, transmitida em 28/01/2005. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 Assim, a decisão recorrida reconheceu o valor de R$734.799,70 como passível de ser utilizado para a compensação dos débitos declarados na PER/DCOMP objeto deste processo. A referida compensação foi realizada pela Unidade Local, conforme o extrato do processo de e- fls. 121, que apresenta um saldo devedor de R$2.705,97 (em valores originais do débito). A Recorrente alega que a homologação parcial estaria equivocada, pois a Autoridade Julgadora a quo não teria computado os juros havidos entre a data do pagamento a maior (28/02/2003) e a data da compensação realizada (02/12/2004), decorrendo daí a diferença apurada pela decisão recorrida. Neste caso, não assiste razão à Recorrente. A PER/DCOMP de nº 16966.42129.280105.1.3.04-2867, transmitida em 28/01/2005, utilizou R$223.665,70 do total do crédito de R$958.593,74 para efetivar a compensação do débito nela declarado (v. e-fls. 134). Assim, restaram R$734.799,70 de crédito para serem utilizados na PER/DCOMP objeto deste processo, conforme reconhecido acertadamente na decisão de piso. Ao efetuar os cálculos para a apropriação do crédito reconhecido na decisão a quo, a Autoridade Administrativa verificou que referido valor não era suficiente para compensar os débitos declarados na sua integralidade. Restaram ainda em aberto R$2.705,97 relativos ao débito de estimativa de IRPJ com vencimento em 30/04/2004 (v. e-fls. 121). É justamente contra essa pequena diferença que se insurge a Recorrente, alegando que a Autoridade Administrativa teria incorrido em erro ao não aplicar corretamente os índices de atualização pela taxa SELIC. Não encontrei erro de procedimento por parte da Autoridade Administrativa. O Demonstrativo de Compensação de e-fls. 53 atesta os cálculos empreendidos na utilização do crédito a que faz jus a Recorrente e sua apropriação aos débitos declarados, considerando, inclusive, a incidência da atualização pela taxa SELIC. Na verdade, o erro cometido foi da própria Contribuinte ao preencher a PER/DCOMP de e-fls. 04/08, mais especificamente no cálculo dos juros relativos ao débito de estimativa de IRPJ relativa ao período de apuração de março de 2004 (R$285.445,77, com vencimento em 30/04/2004). A PER/DCOMP informa o valor de R$24.319,98, enquanto que o valor correto seria de R$27.830,96. Essa diferença de R$3.510,98, quando imputada proporcionalmente ao valor do respectivo débito, resulta no saldo devedor de R$2.705,97 constante do extrato de e-fls. 136. VALOR ORIGINAL DO DÉBITO 285.445,77 MULTA DE MORA 57.089,15 JUROS 27.830,96 TOTAL 370.365,88 DIFERENÇA APURADA 3.510,98 IMPUTAÇÃO AO DÉBITO (R$3.510,98/R$370.365,88)*R$285.445,80=> 2.705,97 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.534 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003623/2008-75 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8411274 #
Numero do processo: 10980.011455/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A DAA é de inteira responsabilidade do contribuinte, o Direito tributário Nacional adota o Princípio da Responsabilidade objetiva, art.136 do CTN.
Numero da decisão: 2002-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A DAA é de inteira responsabilidade do contribuinte, o Direito tributário Nacional adota o Princípio da Responsabilidade objetiva, art.136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44/45) contra decisão de primeira instância (e-fls. 34/37), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Por meio do auto de infração de fls. 03/07 exige-se o imposto suplementar de R$ 4.227,46, a multa de oficio de R$ 3.170,59 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 55 /2 00 7- 01 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011455/2007-01 O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 04, apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco Bradesco S/A de R$71.145,62 e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.089,42. Afirma-se que, intimada, a contribuinte não compareceu para prestar esclarecimentos. Regularmente cientificada do lançamento em 21/08/2007 (fl. 04), a interessada ingressou, em 20/09/2007, por meio de representante (procuração à fl. 26), com a impugnação de fls. 01/02, instruída com os anexos de fls. 02/11. Após referir-se aos fatos do lançamento, diz que não relacionou os rendimentos auferidos de Bradesco S/A "por um lapso" mas que houve o recolhimento de R$ 15.038,08 de imposto de renda na fonte, enquanto o auto de infração considerou apenas R$ 14.488,08. Anexa documento. Quanto ao imposto glosado, afirma que "houve de fato a retenção de R$ 1.089,42 (um mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) na Fonte, conforme declaração da Apoiar Imóveis, CNPJ 76.676.352/0001-23 em anexo". Requer o recálculo dos valores exigidos, considerando-se as retenções de imposto de renda que considera comprovadas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual a contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. GLOSA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. A compensação do imposto retido na fonte na declaração de ajuste anual está subordinada à posse de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e confirmado por Declaração de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim concluindo: (...) Pelo exposto, voto no sentido de considerar não impugnada a omissão de rendimentos, resultando R$ 2.588,04 de imposto suplementar, R$ 1.941,03 de multa de oficio de 75% e acréscimos legais, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo as demais exigências consignadas no auto de infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - ao contrário do julgado, recorreu sim de todo valor que lhe foi imputado; - a declaração foi feita de acordo com os documentos apresentados à época e que a empresa não a informou sobre a retificação da DIRF e que não tem acesso às informações prestadas por terceiros ao Fisco; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011455/2007-01 - não pode ser penalizada em lugar da empresa que deduziu dos pagamentos e não repassou à Receita Federal, sendo injusta e incabível a glosa, uma vez que pagou o imposto devido quando recebeu o valor líquido de seus alugueis; - desconhecia o fato de que a Apolar Imóveis não recolhia os tributos aos cofres públicos, fez sua declaração baseada no extrato fornecido pela administradora e não pode ser penalizada pela apropriação indevida feita por terceiros; Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 23/02/2010 (e-fl. 43); Recurso Voluntário protocolado em 25/03/2010 (e-fl. 44), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 29). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados pela contribuinte com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) constatou-se omissão de rendimentos de aluguel recebidos do Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 71.145,62. A contribuinte foi intimada em 08/01/2007 e não compareceu para apresentar documentos ou prestar esclarecimentos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A contribuinte declarou R$ 1.089,42 de imposto de renda retido pela Rede BOX Ltda. Intimada em 08/01/2007 não compareceu para apresentar os documentos solicitados ou prestar esclarecimentos. Glosamos o imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação de sua retenção. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95. o valor da Linha 05 - Imposto Retido na Fonte, foi alterado em razão da inclusão de valor correspondente a rendimentos tributáveis que não haviam sido informados na Linha 01. De acordo com a DIRF do Banco Bradesco S.A. incluímos R$ 14.488,08 de imposto de renda retido na fonte. A r. decisão revisanda, por unanimidade, julgou não impugnada a omissão de rendimentos e procedente a parte impugnada do lançamento. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011455/2007-01 No Direito Tributário Brasileiro, vale o princípio da “responsabilidade objetiva”, segundo o art. n°136 do CTN. Em sendo objetiva a infração, só existe um caminho a percorrer pela defesa, que é a demonstração da inexistência material do fato tipificado, como antijurídico. O ônus da prova é de inteira responsabilidade do sujeito passivo. Se na relação entre particulares, ocorreram fatos que ensejaram o ilícito, esta reparação de danos deve ser resolvida entre eles. Entende este relator, que o contribuinte poderá ser responsável pela infração cometida, por culpa in elegendo ou in vigilando. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916190/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 15334.44138.130204.1.3.048805, fls. 10/14, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 6.644,23 ( crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, efetuado em 14/11/2003, com débitos do próprio PIS –período de apuração 31/10/2003. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com alegações nesses termos: 1) PER/DCOMP, Declaração de Compensação, transmitida em 13/02/2004, Declaração n° 15334.44138.130204.1.3.048805, Período de Apuração 31/10/2003, vencimento 14/11/2003, Arrecadação 14/11/2003, informado R$ 6.644,23 (impossibilidade da transmissão de Per/ Dcomp retificador, por decisão administrativa), sendo que o correto para a alteração do DARF é de R$ 6.715,99, para compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 90 /2 00 8- 30 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.187 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916190/2008-30 permanece com o valor de R$ 6.628,42, regularizando a Declaração de Compensação, Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior de PIS. 2) DARF, Apuração 31/10/2003, Receita 6912, vencimento 14/11/2003, Pago em 14/11/2003, Banco/Agência: 237/0548, Número do Pagamento: 41777445686, Valor R$ 6.715,99. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado face as informações prestadas no PER/DCOMP indicado. Inconformada, a contribuinte apresentou petição requerendo a prorrogação de prazo para a apresentação de Recurso Voluntário, que foi apresentado posteriormente, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 10/05/2013 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 44 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 11/06/2013 (terça-feira). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.187 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916190/2008-30 Em 07/06/2013 foi protocolada petição requerendo a prorrogação de prazo para a apresentação de Recurso Voluntário em mais 20 dias alegando dificuldade em localizar a documentação relativa ao período. Quanto ao requerido, devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja, a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em sede de recurso voluntário. Entretanto, este princípio muitas vezes é sopesado pela busca da verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de alegações já postas. Em 27/06/2013 foi protocolado o recurso de fls. 69/99, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Nesse, mesmo que se pudesse enquadrar nas hipóteses previstas no § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), não houve a juntada de nenhuma documentação comprobatória que pudesse embasar o seu direito, além das juntadas anteriormente, que pudessem justificar eventual prorrogação para aceite do recurso após o prazo previsto na norma, em obediência ao principio da verdade material, ou justificativa que amparasse a ampliação do prazo de defesa. Assim, apresentando-se o recurso fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, o mesmo se revela intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.187 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916190/2008-30 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8452749 #
Numero do processo: 10880.961227/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 3302-009.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.

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COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 12 27 /2 01 2- 61 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 7, que indeferiu pedido de compensação sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. a) Notificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 11/14 alegando, em síntese, que realizou o pagamento em 18/04/2008, do valor de R$17.043,54, para quitar débito de PIS referente a 31/03/2008, tendo declarado em DCTF tal valor; b) Ao verificar que havia realizado pagamento a maior, a requerente enviou o PER/DCOMP mas não realizou a retificação da DCTF por equívoco; c) A falta de entrega da DCTF retificadora não tem o condão de impedir a compensação de crédito comprovadamente pertencente ao contribuinte; d) Dessa forma fica comprovada a existência do crédito por ela aproveitado, razão pela qual pede que seja homologada a compensação declarada. Apresentou planilha com a base de cálculo de PIS e Cofins referente ao período contestado anexada na fl. 30. É o relatório. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-55.912, de 22/11/2014 (fls.34/36), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório objeto da controvérsia, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.41/79), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido da PIS do mês de março de 2008, com base nos documentos apresentados; e subsidiariamente; (ii) caso assim não entenda, há que ser anulado o acórdão recorrido, para que seja realizada diligência - em estrita observância ao princípio da administração pública pela busca da verdade material -, destinada à comprovação da legitimidade do direito creditório, quando deverá ser proferida nova decisão de mérito acerca do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/06/2016 (fl.38) e protocolou Recurso Voluntário em 19/07/2016 (fl.40 dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Alega a Recorrente que ao efetuar a revisão da base de cálculo do PIS do mês de março de 2008, constatou que havia recolhido um montante maior do que o devido e para provar o alegado apresentou demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30. Defende que o fato de a DCTF não ter sido retificada, não tem o cordão de impedir a compensação de crédito. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos de compensação - para que possam ser analisados e deferidos - devem seguir os exatos trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório, devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia dispensável". Portanto, a decisão da DRJ resta irretocável, razão pela qual sua fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no §3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: O débito declarado e pago encontrava-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito à restituição ou compensação. A simples alegação pela interessada de erro formal cometido no preenchimento da DCTF não tem o condão de confirmar a legitimidade do crédito. Instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. A interessada apresentou um simples demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30, que não faz prova do fato. Impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, a manifestação de inconformidade deve estar, necessariamente, instruída com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Desta forma, não tendo o interessado trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Considerando que a análise eletrônica dos valores declarados pelo contribuinte para fins de emissão do Despacho Decisório demonstra que os alegados pagamentos indevidos ou a maior foram utilizados para quitar débitos declarados em DCTF, não restando qualquer crédito para ser restituído ou compensado e que a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar efetivamente suas alegações, cabendo destacar, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 no caso, a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o saneamento de erros imputados aos próprios contribuintes, notadamente quando destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal não resta claramente demonstrado o alegado pagamento indevido. Diante dessa peculiaridade, oportuno ressaltar que o relator considerou que neste caso específico, não ser suficiente para a demonstração do direito, um simples demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS e Cofins referente ao período contestado, anexado na fl. 30, que confirmasse a declaração do valores correspondentes em DCTF e, que prescindiria de outros documentos necessários para a formação de sua convicção, tais como: escrituração e livros contábeis, identificando a correta apuração da base de cálculo da contribuição, originando o crédito pleiteado, ou seja, apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. Contudo, em sede de recurso nada trouxe que pudesse ao menos evidenciar um indício do direito alegado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Além do mais, apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, como destacado pela Recorrente, suas alegações deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.294 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961227/2012-61 De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase impugnatória, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8407619 #
Numero do processo: 10830.723793/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 37 93 /2 01 8- 57 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723793/2018-57 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722838/2011-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 28 38 /2 01 1- 91 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias – quota patronal e terceiros – incidentes sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: 3. O presente relatório é parte integrante do processo em epígrafe, no qual são constituídos os créditos decorrentes do arbitramento de bases de cálculo de Contribuições destinadas à Previdência Social (COTA PATRONAL) e aos Terceiros Conveniados (TERCEIROS) (FNDE; INCRA; SEBRAE; SEST; SENAT) incidentes sobre remunerações aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo no período de 01/2007 a 12/2010, que não foram registrados na contabilidade nem na folha de pagamentos do sujeito passivo, nem foram tempestivamente recolhidos ou declarados à Previdência Social por intermédio da “Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência “ (GFIP). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES, correspondente à contribuição previdenciária patronal, seja aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e para determinar que a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. O Acórdão nº 2401-004.202, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. DESCABIMENTO. Sendo distintas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal, as funções atribuídas aos chamados "Órgãos Preparadores" ("DRF's") e os respectivos "Órgãos Julgadores de Primeira Instância" ("DRJ's"), não tem cabimento a arguição de incompetência territorial das DRJ's que são distribuídas por matéria em todo o território nacional, nos termos das normas administrativas de regência. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS CONVERGENTES. O Direito Tributário não é avesso à utilização da prova indiciaria ou indireta para referendar a desconsideração de atos, fatos ou negócios jurídicos aparentes, desde que a comprovação resulte de uma soma de indícios convergentes que leve a uma encadeamento lógico suficientemente convincente da ocorrência do fato. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA OPTANTE DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE. O procedimento administrativo de caracterização da prestação de serviços por segurados à outra empresa que não aquela para o qual foi contratado tem por fundamento os princípios da primazia da realidade e da verdade material e encontra respaldo nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, sendo irrelevante qualquer procedimento de desconstituição, inaptidão ou exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 9202-002.193, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna. Defende a recorrente para que para “aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009”. Intimado o contribuinte interpôs recurso especial o qual não foi admitido nos termos do despacho de fls. 826/834. Oportunamente apresenta ainda contrarrazões ao recurso da União pugnando pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Incialmente destacamos que em sede de contrarrazões são feitas considerações e apresentados pedidos incompatíveis com a atual fase do processo, razão pela qual deles não conheço. Argumenta o contribuinte não ser possível a manutenção das multas nos percentuais de 75% e 150% haja vista os comandos dos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, tal discussão foi devidamente analisada pelo Colegiado recorrido quando da análise do recurso voluntário, tendo-se concluído que “a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor”. Contra este entendimento o contribuinte não apresentou recurso especial. Neste cenário, quanto ao tema já temos o trânsito em julgado da decisão, situação que impede qualquer manifestação adicional desta Câmara Superior. Assim, deixo de conhecer de parte dos argumentos presentes na peça de contrarrazões. Passando à análise do recurso da Fazenda Nacional, o mesmo preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Quanto a matéria objeto do recurso, em que pese os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de contrarrazões, já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema a qual, nos termos do RICARF, dever ser obrigatoriamente aplicada ao caso. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.871 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.722838/2011-91 Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital

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8411292 #
Numero do processo: 10930.003738/2004-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal, consoante determinação da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1002-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T20:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T20:41:26Z; Last-Modified: 2020-08-11T20:41:26Z; dcterms:modified: 2020-08-11T20:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T20:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T20:41:26Z; meta:save-date: 2020-08-11T20:41:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T20:41:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T20:41:26Z; created: 2020-08-11T20:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-11T20:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T20:41:26Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.003738/2004-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.419 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente JOSE RAFAEL NALIN & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal, consoante determinação da Súmula CARF nº 57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 37 38 /2 00 4- 13 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA"), o qual será complementado ao final: A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/LON n° 527.940, de 2 de agosto de 2004 (fl. 09), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, por exercício da atividade vedada de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral (CNAE-Fiscal n° 2929-7/02). 2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9o, XIII, 12, 14,1, e 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII, 21, 23,1, 24, II e parágrafo único, da IN SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003. 3. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 30/08/2004, à fl. 22), a contribuinte manifestou-se contrariamente ao procedimento apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS n° 09102/327940, em 21/09/2004 (fls. 08 e 13), na qual alega que explora a atividade de indústria e comércio de máquinas especiais para marcenaria, irrigação e agricultura e de prestação de serviços de torno e solda; que, para consecução do seu objeto social, não utiliza mão-de-obra qualificada, mormente de engenheiro, e que solicitou alteração do seu CNAE-Fiscal, em 02/09/2004, para o código 2931-9/00 em face de prestar serviços em que são utilizados trabalhadores em nenhuma aptidão técnica. 4. A decisão administrativa considerou improcedente a SRS (fl. 17), ao argumento de que a retificação do código CNAE-Fiscal foi realizada posteriormente à ciência do ADE e que, independentemente do código adotado, parte das atividades exploradas pela interessada (prestação de serviços de torno e solda) abrange serviços profissionais de engenheiros ou assemelhados, o que constitui situação impeditiva prevista no art. 9o, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. 5. Cientificada resultado da análise da SRS por via postal (AR recebido em 11/10/2004, à fl. 19), a interessada apresentou, tempestivamente, em 05/11/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 01/07, cujo teor é sintetizado a seguir. 5.1. Reitera que exerce a atividade de indústria e comércio de máquinas especiais para marcenaria, irrigação e agricultura e prestação de serviços de torno e solda; que em 21/01/1998 formalizou opção pelo Simples e vem desde então recolhendo impostos/contribuições e apresentando declarações de rendimentos nessa sistemática; que, para consecução de seu objeto social não utiliza mão-de-obra de profissional com habilitação legalmente exigida. 5.2. Aduz que o fisco incorreu em erro de direito em face de a atividade por ela explorada não se enquadrar dentre as hipóteses de vedação previstas no art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996; que a atividade desenvolvida no setor de torno e solda, em pequeníssima escala, não exige habilitação legal específica, razão pela qual não pode ser caracterizada como prestação de serviços profissionais de engenharia ou assemelhados, ou de qualquer profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. 5.3. Argumenta que as atividades desenvolvidas não podem ser consideradas de sociedades profissionais, nem por semelhança, por lhes faltarem os requisitos de mesma qualificação profissional, responsabilidade técnica pessoal, desempenho pessoal dos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 sócios, dentre outros; que a exclusão do Simples fere determinação constitucional que assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, além de ofender os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, da boa fé, dentre outros. 5.4. Assevera que, ainda que houvesse fundamentação legal a amparar a exclusão, sua eficácia somente poderia se operar a partir do momento da comunicação da exclusão, e não a partir de 01/01/2002; que não pode o fisco alterar a definição e conteúdo da legislação ordinária para alcançar objetivos não desejados pelo legislador. 5.5. Ao final, requer reexame da decisão exarada no ADE DRF/LON n° 527.940. Em sessão de 28/03/2008, a DRJ/CTA indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INÍCIO DOS EFEITOS. Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese de vedação por exercício de atividade vedada e que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de Io de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Nos fundamentos do voto relator (fls. 34/40 do e-processo): 7. Trata o presente processo de exclusão do Simples, a partir de 01/01/2002, formalizado por meio do Ato Declaratório Executivo DRJ/LON n° 527.940, de 02 de agosto de 2004 (fl. 09), cientificado por via postal (AR recebido em 30/08/2004, à fl. 22), tendo como causa do evento o exercício de atividade vedada prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, atividade esta informada pela interessada na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ com o código CNAE-Fiscal n° 2929-7/02 - instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. [...] o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no DOU de 23/02/2000), consignou que a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais é vedada ao Simples, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f do art. 27 da Lei n" 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia." (Grifou-se) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 12. Saliente-se que a vedação estampada no inciso XIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996, é de ordem objetiva, ou seja, esse impedimento tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (critério subjetivo). Logo, não importa quem desempenha a atividade, mas apenas se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996. Se a atividade sob consideração insere-se no domínio de conhecimento técnico-científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal fato é circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples. [...] as pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera que na prestação dos serviços de manutenção e reparo de máquinas, motores e peças não é utilizada mão de obra do tipo qualificada, seja de engenheiro ou qualquer outra profissão assemelhada cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/04/2008 (fls. 43 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 14/05/2008 (fls. 44 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De pronto, já é possível adiantar que a resolução do processo não apresenta maiores delongas. Trata-se de contribuinte excluído do Simples Federal, sob o argumento de que Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 os serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, assemelham-se aos serviços prestados pelo profissional da engenharia, o que configuraria vedação ao regime. A DRJ/CTA ratificou a exclusão mantendo o referido entendimento externado pela Unidade de Origem, veja-se mais uma vez a ementa do julgado: A ementa da DRJ/CTA deixa isso bem claro, veja-se mais uma vez (fls. 32 do e- processo): ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Todavia, esse entendimento não é endossado por este Conselheiro, o qual possui uma interpretação mais restritiva do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, mais especificamente com relação ao termo “assemelhados” e a exigência do exercício da atividade depender de habilitação legalmente exigida. Este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar por diversas vezes sobre este tema, oportunidade na qual foi inclusive editada a Súmula CARF nº 57 segundo a qual: Súmula CARF nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Perceba-se que os seus efeitos são vinculantes. Nesse mesmo sentido, atente-se para os seguintes precedentes deste Conselho: SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Processo nº 10950.001982/2005-94. Acórdão nº 1803-000.813. Sessão de 28/01/2011) OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NÃO CARACTERIZADO. Não caracterizado a efetiva necessidade de profissional de engenharia legalmente habilitado no serviço prestado, não há óbice para permanência no SIMPLES. (Processo nº 15971.000629/2007-24. Acórdão nº 1401-003.859. Sessão de 17/10/2019) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.003738/2004-13 ADESÃO. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Processo nº 13052.000309/2004-78. Acórdão nº 1001-000.751. Sessão de 09/08/2018) Como se vê, a atividade de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, a qual não se discute no momento, não pode ser considerada como fator impeditivo seja para o ingresso seja para a manutenção do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para tornar sem efeito o ADE nº 527.940/2004. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001221/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTABELECIMENTO FILIAL COM BAIXA NA INSCRIÇÃO CNPJ DESDE ANTES DA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte o qual teve contra si lavrado termo de indeferimento com base em pendência cadastral inexistente do momento da solicitação, deve ter deferida sua opção ao regime. No caso, o indeferimento foi proferido por causa do código CNAE (atividade econômica) de um estabelecimento filial do contribuinte, o qual, todavia, já se encontrava baixado na inscrição CNPJ.
Numero da decisão: 1002-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA CADASTRAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTABELECIMENTO FILIAL COM BAIXA NA INSCRIÇÃO CNPJ DESDE ANTES DA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO. O contribuinte o qual teve contra si lavrado termo de indeferimento com base em pendência cadastral inexistente do momento da solicitação, deve ter deferida sua opção ao regime. No caso, o indeferimento foi proferido por causa do código CNAE (atividade econômica) de um estabelecimento filial do contribuinte, o qual, todavia, já se encontrava baixado na inscrição CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional formalizado em razão da identificação da prática de atividade vedada, como demonstrado abaixo (fls. 26 do e-processo): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 21 /2 00 9- 20 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Como se vê, o contribuinte teve o seu pedido indeferido por causa de pendência cadastral relacionada ao código “CNAE 6599-9/99: outras atividades de serviços financeiros não especificados anteriormente” referente ao seu estabelecimento filial CNPJ nº 07.081.225/0002- 40. O contribuinte solicitou a opção ao regime em 12/01/2009. Em um primeiro momento, o sistema da Receita Federal identificou além da pendência relacionada ao exercício de atividade econômica vedada, uma pendência de fiscal relacionado a um débito fiscal do estabelecimento matriz CNPJ nº 07.081.22 510001-89, a qual, todavia, foi devidamente regularizada no prazo legal. Assim, em 25/03/2009 foi lavrado o termo de indeferimento em razão da pendência cadastral do seu estabelecimento filial o qual apresentava um registro de código CNAE referente à atividade econômica vedada pelo regime. Face ao indeferimento da solicitação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3 do e-processo) alegando que com relação à pendência fiscal do estabelecimento matriz, quitou o débito, até então em aberto, em 20/01/2009, conforme DARF anexo (fls. 12 do e- processo), e com relação à pendência cadastral do estabelecimento filial, este já se encontrava baixado por meio de distrato desde 21/12/2005, como comprova a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (fls. 10 do e-processo) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 11 do e-processo) anexos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Em sessão de 05/06/2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) não conheceu da impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pelo impugnante. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 35 do e-processo): A contribuinte não foi admitida no Simples Nacional em razão de exercer atividade vedada, CNAE 6499-9/99: outras atividades e serviços financeiros não especificadas anteriormente (fls. 26). Contudo, em sua impugnação limitou-se a demonstrar que estava com sua situação fiscal em dia, não possuindo nenhum débito que a impedisse de optar ao sistema simplificado, o que não foi motivo do indeferimento. Ora, conforme estatui o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, que rege o processo administrativo fiscal, “Considerar-se- á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer a impugnação por falta de objeto, mantendo o Termo de Indeferimento de fls. 26. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário questionando o não conhecimento da sua impugnação e pugnando mais uma vez pela anulação do termo de indeferimento, posto que a única pendência mencionada por este dizia respeito a estabelecimento o qual já se encontrava baixado desde 21/12/2005. Em suas próprias palavras (fls. 41/42 do e-processo): A empresa Recorrente iniciou suas atividades com denominação social de S & K COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA em 15 de Novembro de 2004, e tinha como objeto social a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; análise de crédito e cadastro; comércio de equipamento, peças e acessórios para informática; produtos eletro eletrônicos e móveis para escritório em geral; assistência técnica em informática e prestação de serviços em promoção de vendas e telemarketing. (anexo 06). Em 27 de Junho de 2005 a empresa alterou seu contrato social para além de outras, promover a abertura da Filial 01, que obedecia as mesmas características da matriz, inclusive objeto social, que por ocasião dessa alteração restou inalterada, como se vê do anexo 07. Houve á segunda alteração contratual da empresa Recorrente em 21 de Dezembro de 2005, que entre outras modificações, alterou o objetivo social da empresa, bem como encerrou as atividades da Filial 01 (anexo 08). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Nesse momento, o objeto social foi alterado para serviços de: coleta, acondicionamento e transportes de resíduos da saúde e transportes rodoviário de cargas perigosas em geral. A terceira e última alteração da empresa Somar Coleta e Transporte de produtos e Resíduos Perigosos Ltda Me se deu em 12 de Novembro de 2008, e teve por causa a alteração do ramo de atividade (anexo 09), vindo a ser: a) Serviço de coleta, acondicionamento, e transporte de resíduos da saúde. (Cnae 38.12-2/00); b) Serviço de transporte rodoviário de cargas perigosas. (Cnae 49.30-2/03) e c) Transportes rodoviário de cargas e pequenos volumes municipal e intermunicipal. (Cnae 4930-2/02). É de fácil constatação o fato de que a alegada pendência cadastral não existe. A empresa Recorrente não tem como obieto social a atividade vedada de Cnae 6499- 9/99 (outras atividades e serviços financeiros não especificadas anteriormente) desde 2005, quando promoveu baixa da filial e alterou seu ramo de atividade. Em virtude dessas considerações, é que deve ser reformada a referida decisão, na medida em que houve expressa impugnação de todos os pontos apontados como justificadores do indeferimento do pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL pela empresa Recorrente, assim como deverá ser deferida a opção retroativa do pedido ao ano de 2009. (grifos constam do original) É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/06/2012 (fls. 37 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/07/2012 (fls. 39 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Mérito De início, já adiantamos o equívoco da DRJ/CGE ao não conhecer da impugnação do contribuinte. A afirmação no sentido de que a impugnação do contribuinte limitava-se a discorrer sobre a sua situação fiscal consubstancia um equívoco grosseiro. É verdade que o contribuinte discorre sobre a sua situação fiscal de forma desnecessária, já que o único motivo para o indeferimento da opção seria a prática de atividade vedada. Acontece que esse ponto também é objeto da impugnação. Vejamos mais uma vez o que afirmou o contribuinte (fls. 3 do e-processo): Portanto, não se trata de hipótese de aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O contribuinte teve a sua solicitação de opção indeferida devido a uma pendência cadastral relacionada ao código CNAE do seu estabelecimento filial CNPJ nº 07.081.225/0002- 40, o qual se referiria a uma atividade econômica vedada pelo regime (fls. 26 do e-processo): Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Ainda em sua impugnação o contribuinte afirmou se tratar de empresa baixada desde 21/12/2005, razão pela qual não deveria subsistir a referida pendência. É óbvio se tratar de matéria expressamente impugnada. Isso por si só justificaria a nulidade do acórdão recorrido. Nada obstante, caso as provas constantes dos autos sejam suficientes para o provimento do recurso, é possível a análise do mérito, o que não significaria supressão de instancia, posto que resolvido em favor do contribuinte. A questão, portanto, consiste em identificar se o CNPJ nº 07.081.225/0002-40, referente a estabelecimento filial, o qual apresentava o código CNAE de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, se encontrava ou não baixada no momento da solicitação da opção. E nesse sentido, a nosso ver, a documentação apresentada pelo contribuinte corrobora com as suas alegações. Constam dos autos dois documentos gerados pelos próprios sistemas da Receita Federal os quais demonstram a baixa do CNPJ em questão na data de 21/12/2005. O primeiro consiste em uma certidão de baixa de inscrição no CNPJ (fls. 10 do e- processo) e o segundo do comprovam ente de inscrição e de situação cadastral (fls. 11 do e- processo), veja-se abaixo respectivamente: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.429 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.001221/2009-20 Perceba-se, dessa forma, que o termo de indeferimento da opção continha uma única pendência a qual se referia na verdade a uma empresa baixada (21/12/2005) muito antes do envio da solicitação da opção (12/01/2009). Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para anular o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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