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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8427675 #
Numero do processo: 10675.904025/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 94 a 98): Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP nº 17952.14796.280709.1.3.040292, do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$25.580,54, recolhido em 25/06/2009. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou a presente manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que possui o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior, consoante o Dacon RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 04 02 5/ 20 12 -4 7 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 entregue em 05/08/2009, que demonstra a inexistência de contribuição a ser recolhida no mês de maio de 2009 e que retificou a DCTF para constar o efetivo valor devido. Aduz ainda a necessidade de intimação para prestar esclarecimentos e solicitar correções antes da emissão do Despacho Decisório e da observância do princípio da busca pela verdade material. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, em resumo, de que o impugnante não trouxe ao processo elementos suficientes à comprovação do crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior da COFINS. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/02/2014, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” anexado ao presente processo (fl. 102). Insatisfeito com o teor da decisão, em 17/03/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 103 a 156), reafirmando o que foi alegado em fase de impugnação e colocando o que resumidamente se segue:  O DACON relativo referente ao mês de Maio/2009 indicaria a existência de crédito da COFINS no valor de R$ 6.141,86;  Além desta Declaração, confirmariam a existência do crédito a conta Razão, que apresenta saldo no valor de R$ 25.580,54 de “COFINS a Compensar” em 01/07/2009;  A origem do crédito da contribuição estaria em operações de arrendamento mercantil, que foram pagas no respectivo período, porém não contabilizadas;  Após o aproveitamento do mencionado crédito, oriundo de pagamentos realizados pela recorrente por operações de arrendamento mercantil, teria se dado a recomposição das contas e verificada a ocorrência de pagamento a maior correspondente a Março/2009 e Maio/2009;  Haveria faltado ao julgador de primeira instância a busca pela verdade material dos fatos, que poderia ter sido obtida através dos dados existentes no banco de dados da Administração Pública;  O crédito em questão encontrava-se líquido e certo quando da realização da compensação, demonstrado na escrituração digital da recorrente, entregue à Receita Federal em momento anterior à lavratura do despacho decisório;  A DCTF pertinente ao período questionado foi retificada, fazendo constar o valor efetivamente devido da contribuição, não possuindo o erro de informação naquela Declaração a capacidade de aniquilar o direito ao crédito;  A empresa contribuinte deveria ter sido intimada antes da emissão do despacho decisório para demonstrar a efetiva existência do crédito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 utilizado nas compensações, pois teria comprovado a efetiva procedência da compensação;  Deve ser prestigiada a verdade material dos fatos ocorridos, vez que os elementos colacionados ao processo confirmariam apuração do crédito utilizado na compensação efetuada e afastariam as imputações feitas no despacho decisório;  Em matéria tributária, o ônus de provar as imputações feitas pelo Fisco pertenceria a ele próprio, tendo em vista a obrigatoriedade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado;  Caberia ao Fisco apresentar elementos de prova que ilidam as comprovações realizadas pelo requerente nos autos;  O exercício da legislação tributária que define infrações haverá de ser aplicada á vista da verdade real e de maneira mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art. 112 do CTN. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Em vista da ausência de “Termo de Juntada ao Processo” e de carimbo da data de recepção do Recurso Voluntário na unidade da RFB responsável pela instrução processual, tomo como data de apresentação da peça recursal aquela aposta no envelope juntado às fl. 156, qual seja, 17/03/2014. O Recurso encontra-se datado de 14/03/2014, mas foi postado em 17/03/2014, de acordo com o carimbo acrescentado pela agência postal no envelope de fl. 156, tendo sido recepcionado pela DRF/Uberlândia em 18/03/2014, como se verifica, por sua vez, no carimbo de protocolo da unidade da RFB. Sobre a remessa de impugnação via postal em processo administrativo fiscal, disciplina o art. 56, §§ 5º ao 7º, do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (grifei) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em 25/02/2014 (data de ciência por decurso de prazo), e considerando-se como data da apresentação da peça recursal a de 17/03/2014, conheço do Recurso Voluntário, por entender que se encontra satisfeito o requisito da tempestividade, como também se encontra atendido o requisito relacionado à competência material deste colegiado para o exame da matéria ali tratada. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 05/2009, não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, planilha, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar demonstrativo do saldo credor da COFINS, DACON relativo ao PA 05/2009 e DCTF retificadora incompleta, estando ausente as folhas de apuração justamente do PIS e da COFINS. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após apropriação de créditos obtidos em operações mercantis referentes aos PA 03/2009 e 05/2009, teria havido alteração nos saldos a pagar da contribuição, configurando-se o recolhimento a maior nos citados períodos. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47  O DACON Mensal referente ao PA 05/2009, entregue em 05/08/2009, portanto, em momento anterior à lavratura do despacho decisório, traz na Ficha 16A o valor de R$ 417.399,97 para “Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil”, e na Ficha 24 um crédito de COFINS no valor de R$ 6.141,86. Ou seja, a pessoa jurídica, pela Declaração em menção, que é original, não teria apurado contribuição a pagar no período- base;  A DCTF original anexada ao processo, transmitida em 28/07/2009, apresenta COFINS a Pagar no valor de R$ 25.836,35, que foi recolhida e cujo pagamento a recorrente considera indevido, na integralidade;  Já a DCTF retificadora anexada ao processo, transmitida em 30/11/2012 (após a emissão do despacho decisório), não apresenta COFINS a Pagar para o PA em questão;  No balancete mensal referente ao PA 05/2009, pode-se verificar que a conta passiva “Operações de Arrendamento Mercantil” possui débito no valor de R$ 417.399,97, porém não é possível visualizar o registro da despesas entre as contas desta natureza. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício da existência do crédito, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Verificar o valor e confirmar a efetiva ocorrência de Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, aptas a compor a “Base de Cálculo dos Créditos à Alíquota de 7,6%”, contida na Ficha 16A do DACON, para o PA de 05/2009; (2º) Refazer a apuração da COFINS para o PA 05/2009, apropriando-se os créditos gerados por Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, desde quando tenham suporte em documentação contábil e fiscal hábil (contratos, recibos, notas fiscais etc), informando ao final do exame se existe crédito que decorra de pagamento indevido ou a maior em favor da Recorrente, e qual o seu valor, que possibilite a compensação do débito indicado na DCOMP de fl. 02 a 06, ainda que de modo parcial. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.149 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904025/2012-47 Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8416113 #
Numero do processo: 10830.720039/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal.
Numero da decisão: 1302-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T17:30:16Z; Last-Modified: 2020-08-15T17:30:16Z; dcterms:modified: 2020-08-15T17:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T17:30:16Z; meta:save-date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T17:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T17:30:16Z; created: 2020-08-15T17:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-15T17:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T17:30:16Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720039/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RYCALL PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO FEITA COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA É válido o lançamento fiscal de omissão de receitas não oferecidas à tributação cuja apuração teve por base documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A requisição de informações de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias, além de não ter sido utilizada na apuração, “não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, nos termos definidos em lei complementar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando precluso o direito de suscitá-la em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 39 /2 01 2- 70 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-75.967- 9ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP, proferido em 31 de janeiro de 2018, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário de tributos apurados pela sistemática do lucro presumido, relativo ao segundo semestre do ano-calendário 2007, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO OBTIDA EM DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS APRESENTADOS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. É válido o lançamento fiscal cuja base de cálculo fundamenta-se em documentos fiscais e contábeis apresentados pela empresa no curso da ação fiscal. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente junto às instituições bancárias não caracteriza violação de sigilo bancário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CIÊNCIA DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. REQUERIMENTO DE ENVIO AO PROCURADOR DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indeferindo o requerimento para remessa do ato para endereço diverso, indicado pelo procurador. Cientificado da decisão em 08/03/2018 (AR, fl. 712), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 717/738) em 05/04/2018 (Termo de Solicitação de Juntada, fl. 714), no qual alega em síntese: a) A nulidade do auto de infração em face da quebra de sigilo bancário por meio de Requisição de Movimentação Financeira – RMF diretamente ás instituições financeiras, sem autorização judicial, o que violaria o art. 5º incs. X e XII da CF/1988; b) Que como desenvolve a atividade de comércio de peças automotivas, que é sujeita ao ICMS e deve incluir imposto na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins, o que foi considerado indevido pelo plenário do STF, no julgamento do RE nº 574.706, que apreciou o tema em regime de repercussão geral; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 c) Que tendo em vista referida decisão do STF, em sede de repercussão geral, se mantida a autuação fiscal requer desde já seja determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS lançada, em consonância com o artigo 62, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, do RICARF; e d) Que é ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final a recorrente requer, verbis: Diante do exposto, a RECORRENTE requer que este Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a conceder total provimento ao Recurso Voluntário interposto para reformar o v. acórdão nº 14-75.967 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, para: i) reconhecer a nulidade do lançamento diante da ilegalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento administrativo fiscal, procedendo o imediato cancelamento do mesmo; ii) subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pela nulidade da autuação fiscal, determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se o entendimento consagrado em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, bem como afastar a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Não obstante verifica-se que a recorrente inova em seu recurso quanto à matérias não suscitadas na sua impugnação, concernente ao pedido subsidiário de dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. Especificamente quanto à primeira alegação, o contribuinte suscita a necessidade de aplicação do entendimento do STF, exarado no julgamento do RE nº 574.706, julgado no regime de repercussão geral o que, em face do disposto no art. 62, § 2º do Ricarf, seria de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF. Ocorre que referido RE ainda não transitou em julgado, em face de recurso de embargos interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vistas à modulação dos efeitos daquela decisão, ainda pendente de julgamento. Assim, tal entendimento ainda não é passível de aplicação ao presente caso, na forma regimental, mormente não tendo sido a matéria relacionada à exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins suscitada em sede de impugnação. Desta feita, considerando o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , trata- se de alegação preclusa, e assim, não pode ser conhecida. A recorrente suscitou a nulidade do acórdão recorrido em face de quebra ilegal do sigilo bancário, que teria dado ensejo à apuração de omissão de receitas. Alega ainda a nulidade do auto de infração em face de utilização de regime de apuração equivocado. As alegações da recorrente são as mesmas suscitadas na impugnação e que foram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido que, nos termos previsto no art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf, deve ser confirmado, verbis: [...] Sigilo bancário O presente auto de infração abrange o lançamento do IRPJ e tributos reflexos incidentes sobre a diferença da receita bruta apurada pela fiscalização, a qual não foi objeto de declaração pelo sujeito passivo em documento próprio de constituição de crédito tributário. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 Constitui fato controverso decorrente da impugnação apresentada a possibilidade de realização do lançamento fiscal com base em documentos que a impugnante entende terem sido obtidos por meios ilegais (em face da alegada ofensa ao sigilo bancário da empresa) e à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento relativo ao tema, pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, denota-se dos autos que os lançamentos abrangidos por este auto de infração encontram-se fundamentados na escrituração contábil da autuada e em documentos fiscais que evidenciaram o pagamento de comissões sobre vendas. Documentos estes apresentados pelo próprio sujeito passivo, em decorrência das intimações realizadas no curso da ação fiscal. Encontra-se anexado às fls. 131/171 cópia das folhas do Razão, nas quais constam os valores relativos às comissões pagas e ao faturamento mensal da empresa, assim como as movimentações das contas caixa e bancos. Depreende-se do exposto que o presente lançamento fiscal não se encontra fundamentado em valores obtidos por meio dos extratos bancários da autuada. Dessa forma, os argumentos apresentados acerca da quebra do sigilo bancário, da nulidade do auto de infração em decorrência da utilização de documentos obtidos de maneira ilegal e da necessidade de sobrestamento até julgamento do tema pelo STF não são aplicáveis aos lançamentos aqui abrangidos. E ainda que esse não fosse o entendimento aqui adotado, ainda assim não seria cabível a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a obtenção das informações bancárias da empresa autuada não constitui quebra de sigilo bancário. De fato, o presente processo administrativo, ainda que instruído com as informações bancárias da contribuinte, não é público e a ele somente têm acesso os agentes da administração autorizados para tanto e a contribuinte ou seus procuradores devidamente habilitados por meio da competente procuração. As medidas de resguardo do sigilo bancário da autuada por parte do Fisco estão garantidas não só em virtude do sigilo fiscal determinado no artigo 198 do Código Tributário Nacional, como também pelo disposto no §5º do artigo 5º e no parágrafo único do artigo 6º, ambos da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifei) Há, na realidade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. O tema já foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, conforme notícia abaixo, extraída do site da corte suprema: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 A decisão, proferida nos autos do RE 601.314/SP, decidiu de maneira terminativa a questão levantada pela impugnante, contendo a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.607 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720039/2012-70 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Não se vislumbra, portanto, a nulidade do procedimento adotado pela fiscalização. Com efeito, inexiste a nulidade da autuação apontada pela recorrente, conforme bem demonstrado na decisão recorrida. No que concerne à alegação de que a autoridade fiscal teria adotado regime de apuração equivocado, verifica-se que a autuação respeitou a opção do contribuinte pelo lucro presumido, apenas adicionando à base de cálculo declarada os valores que deixaram de ser oferecidos à tributação. Assim, não procede tal alegação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, por rejeitar a nulidade suscitada e, assim, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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8408982 #
Numero do processo: 10945.002287/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICAÇÃO NO D.O.U. E NA INTERNET DO CARF. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO. FALTA DE PREVISÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do CARF. Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União com antecedência de 10 dias e no sítio da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T19:28:27Z; Last-Modified: 2020-08-12T19:28:27Z; dcterms:modified: 2020-08-12T19:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T19:28:27Z; meta:save-date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T19:28:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T19:28:27Z; created: 2020-08-12T19:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-12T19:28:27Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T19:28:27Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.002287/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.817 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PREFEITURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULACARFnº4 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 22 87 /2 00 8- 61 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICAÇÃO NO D.O.U. E NA INTERNET DO CARF. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO. FALTA DE PREVISÃO. INDEFERIMENTO. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do CARF. Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União com antecedência de 10 dias e no sítio da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.586 - 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 162/179), que julgou totalmente procedente o lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias relativas ao período de setembro/2003 a fevereiro/2006. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.167.704-1” (fls. 41/47), foi efetuado o lançamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da pessoa jurídica, não recolhidas pelo Município, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados, contribuintes individuais, que lhes prestaram serviços, conforme discriminados no “Anexo I – Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais”. Esclarece a fiscalização que foram examinados os recibos de pagamentos, notas de empenhos, relações de empenhos, requisições, cópia de cheques, relatórios de despesas, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP’s) e Guias da Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Previdência Social (GPS’s). O Auto de Infração, no montante de R$ 13.817,72 (treze mil oitocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), foi lavrado em 29/09/2008. A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 56/76, não obstante, em julgamento realizado em 3/04/2009, o crédito tributário foi totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Antes do vencimento da data do recolhimento do tributo não pode o fisco homologar o lançamento espontâneo efetuado pelo sujeito passivo e muito menos constituir o crédito mediante lançamento de ofício. Por isto, o termo inicial do prazo decadencial só pode começar a correr após o vencimento do prazo para o recolhimento do tributo. MPF. VALIDADE. É válido o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF do qual o sujeito passivo foi regularmente cientificado, pessoalmente ou por seu preposto. LANÇAMENTO VALIDADE. É válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem do processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício de sua defesa. SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, sobre a contribuição recolhida em atraso, é lícita a incidência de forma simples dos juros calculados com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065/95. A autuada interpôs recurso voluntário em 09/07/2009 (fls. 207/228), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação, que foi assim resumida no acórdão elaborado pela autoridade julgadora de piso: No prazo regulamentar o sujeito passivo adentra com impugnação ao lançamento para requerer a sua nulidade e a decadência de parte do crédito. Requer seja realizada perícia contábil e reconhecido o excesso de valores lançados e que sejam excluídos os juros moratórios e a multa. Requer o prazo de 10 dias para juntada de procuração e que a data de julgamento, a decisão e todos os atos sejam comunicados, por escrito, ao subscritor da impugnação em seu endereço constante da procuração, sob pena de suposta nulidade. Para embasar seus pedidos apresenta as seguintes alegações: a) o auto de infração teria sido lavrado em 29/10/2008. Os valores pleiteados anteriores a essa data teriam incorrido na decadência. Por isto, teriam que ser excluídos do lançamento os meses setembro/2003, outubro/2003 e novembro/2003; b) Verificando o MPF de fls. 32, encontramos que o PROCEDIMENTO FISCAL É DE FISCALIZAÇÃO. Portanto se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias; c) esse MFP teve validade até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/08/2008, muito depois de sua validade; d) não constaria o cargo de quem teria assinado eletronicamente o MPF; e) o MPF foi recebido pelo Secretário de Finanças do Município. Essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 f) haveria ausência de assinatura ou rubrica nos documentos de fls. 02/20, o que acarretaria suposta nulidade do AI; g) sem qualquer explicação o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.371/2007. Não constaria nesta última a revogação daquela. Não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas de forma genérica "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", acarretando sua nulidade. O MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o MPF já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação; h) a notificação do auto de infração não tem assinatura apesar da identificação da autoridade que a emitiu. Os documentos de fls. 02/20 não contem identificação de quem os lavrou nem assinatura ou visto. Por isto, deveria ser declarado nulo o lançamento por ter sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n° 94, de 24/12/1997, em face do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Efetuado nestes termos, o lançamento representaria ofensa a direito e garantia fundamental, pois não especifica claramente os motivos que levaram o Sujeito Ativo a glosar os valores declarados, restando dúvida ao contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, implicando em restrição à ampla defesa e ao contraditório; i) no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 consta que o AI deverá conter a descrição do fato, disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo de trinta dias. Estando essas informações em anexo e não no corpo do AI, esses anexos deveriam estar assinados e datados nos mesmos termos do art. 10. A falta dessa formalidade acarretaria a nulidade do AI. O item referente à disposição legal infringida seria abstrato, impedindo que o impugnante realize a sua defesa, uma vez que não haveria qualquer fundamento legal, apenas indicação de leis e artigos e muito menos a penalidade aplicável. 0 art. 11 do Decreto relacionaria as obrigatoriedades que devem existir na notificação de lançamento; acontece que o impugnante não teria localizado a notificação de lançamento neste processo administrativo, acarretando a sua nulidade; j) requer a realização de perícia contábil e indica o seu auditor para que apure se os valores apontados no auto estariam corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos; 1) requer que o subscritor seja intimado da data do julgamento para apresentar defesa oral; m) o AI seria nulo porque foi lavrado fora do estabelecimento fiscalizado; n) o Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais não demonstraria nem comprovaria de onde foram tirados os valores ali descritos. Desta forma, tem-se como impugnados os valores, porque seriam supostamente aleatórios, sendo que não haveria descrição da base de cálculo. Apenas se apresentariam números, sem comprovar sua origem; o) os juros moratórios estariam desprovidos amparo legal. O Código Civil preveria juros de 6% ao ano; p) seria ilegal a cobrança de multa. Ao final do recurso a contribuinte requer a declaração de: “nulidade do processo administrativo, bem como a decadência e que houve cerceamento de defesa ante a parcialidade dos julgadores da Turma:” É o relatório. Voto Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/06/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 206. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 09/07/2009, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 230), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. DECADÊNCIA Alega a recorrente que o Auto de Infração teria sido lavrado em 29/10/2008, e assim, os lançamentos relativos a períodos anteriores a 29/10/2003 não seriam devidos, uma vez que fulminados pela decadência. Há que se destacar inicialmente o fato de que a data correta do recebimento do Auto de Infração, pelo Chefe do Poder Executivo do município, foi o dia 29/09/2008 e não o dia 29/10/2008, como afirmado nas peças impugnatória e recursal. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme definido pelo STJ, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Na presente autuação, o lançamento inclui fatos geradores ocorridos no período 09/2003 a 02/2006, com débito consolidado e ciência pessoal em 29/09/2008, data correta do recebimento do AI. Sem razão a alegação de decadência, uma vez que o prazo final para lançamento, relativo à competência mais remota (09/2003), seria 30/09/2008 (aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN ). Entretanto, das fls. 5/8 dos autos, verifica-se que não foram realizados recolhimentos por parte da autuada, relativamente à rubrica ora objeto de lançamento, o que desloca o prazo final para lançamento para 31/12/2009, nos termos do art. 173, inc. II, também do CTN. Ou seja, a ciência do AI ocorreu antes de ultrapassado o prazo decadencial, seja contado nos termos do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inc. II do CTN. NULIDADES Apresenta a recorrente várias circunstâncias que entende ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento. Cumpre pontuar nesta parte introdutória do voto que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. NULIDADES SUSCITADAS QUANTO AO MPF São suscitadas diversas supostas irregularidades quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal que acobertou o procedimento de fiscalização, as quais passo a relacionar: - o procedimento fiscal é de fiscalização, portanto, se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias; - esse MFP teve validade até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/08/2008, muito depois de sua validade; - não constaria o cargo de quem teria assinado eletronicamente o MPF; - o MPF foi recebido pelo Secretário de Finanças do Município. Essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes; - sem qualquer explicação o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.371/2007. Não constaria nesta última a revogação daquela e não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas. de forma genérica. "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", acarretando sua nulidade; - o MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o MPF já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação. O CARF já assentou firme jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais irregularidades nos procedimentos de MPF não geram nulidade. Dentre os inúmeros julgados sobre o tema, destaca-se o Acórdão nº 9202-002.519, de 31/01/2013, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo parcialmente reproduzido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Como já dito, a discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de que irregularidade na emissão de MPF, documento de controle administrativo, invalide lançamento devidamente alicerçado na lei tributária. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº 9202­01.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 9202­01.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 9202-01.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Aplicando-se esse raciocínio ao caso em tela, o fato da Administração Tributária, após sucessiva prorrogações, ter indicado o mesmo AFRF que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si. Não é possível que falhas em um simples instrumento de controle, que objetiva informar ao contribuinte qual a autoridade fiscal executará a ação planejada, bem como quais os tributos e períodos fiscalizados, possa invalidar o crédito tributário constituído por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Assim, não existe a nulidade reconhecida na decisão recorrida. As demais questões de mérito mencionadas no recurso especial serão analisadas quando do retorno dos autos à Turma Julgadora. (...)(Acórdão nº 9202-02.519; sessão de 27/09/2011; Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos), Complemento ainda a fundamentação com a pertinente apreciação efetuada pela autoridade de piso, a qual passo a parcialmente reproduzir e também adoto como razão para refutar todas as improcedentes alegações de supostas irregularidades do MPF: A defesa produz o seguinte comentário a respeito do MPF:... verificando o MPF de fls. 32, encontramos que o PROCEDIMENTO FISCAL É DE FISCALIZAÇÃO. Portanto se houve diligência, destinada a coletar informações e outros elementos o correto seria expedir MPF-D e não MPF-F e desta forma, não teria competência para realizar diligências no contribuinte e o prazo não seria de 120 dias, mas de 60 dias. O art. 3° da Portaria RFB 11.371, de 12 de dezembro de 2007, distingue duas espécies de procedimento fiscal: (...) Não se sabe bem o que a impugnação pretendeu expressar com a sua observação acima reproduzida, uma vez que o procedimento de fiscalização foi precedido da emissão do MPF-F, ou seja, o Auditor Fiscal em nome do qual foi expedido o mandado detinha competência para verificação do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias, mediante exame dos documentos arrolados no item V do relatório fiscal (todos relacionados com as contribuições previdenciárias), e para efetuar o lançamento da contribuição não recolhida. E assim o órgão impugnante foi regularmente fiscalizado dentro dos prazos de validade do mandado e de suas prorrogações. Por isto, não há que se falar em MPF de diligência, se o procedimento era de fiscalização. Deste modo, de certo mesmo, neste aspecto, é que nenhuma irregularidade se consegue vislumbrar. Argumenta a impugnação que o MPF de fis. 32 deveria ser executado até 22/08/2007 e não se vê no processo termo de prorrogação, sendo que o AI foi consolidado em 26/09/2008, muito além do curso de seu prazo de validade. Efetivamente não se tem notícias da prorrogação daquele MPF emitido na vigência da extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Tem-se notícia, no entanto, da emissão do MPF 09.06.00-2008-00021-2 (fls. 35), em 08/02/2008, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil criada pela Lei 11.457, de 2007, para ser executado até 07 de junho de 2008. Consta desse novo MPF que o mesmo poderia ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, como efetivamente foi prorrogado por mais de uma vez, tendo o seu termo em 04 de dezembro de 2008, consoante se extrai de consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, disponível para o Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 contribuinte mediante digitação de senha que lhe é fornecida pelo Termo de Início de Ação Fiscal – TIAD de fis. 36, que, por sinal, foi recebido pela autoridade máxima do município, o seu próprio prefeito. E nem se alegue que não teria sido dada ciência dessas prorrogações ao sujeito passivo. A respeito da ciência do MPF, assim dispõe o art. 4° da Portaria RFB 11.371, de 2007: (...) Conforme se verifica, a ciência do MPF é dada exclusivamente de forma eletrônica. De posse do TIAD, que foi assinado pelo seu prefeito, contendo o respectivo código de acesso, o contribuinte poderia ter consultado a página da Receita Federal do Brasil na internet e verificado que o lançamento se encontrava devidamente amparado por Mandado regular. E assim, até poderia fazer uma defesa consistente, se fosse o caso. Assim, se conclui que não se configura a irregularidade apontada pela impugnação. Alega a impugnante que não constaria do MPF de fls. 32 o cargo da autoridade que o assinou eletronicamente. De fato, não consta. Mas também há de se convir que o servidor não teria assinado um Mandado se não tivesse a necessária delegação para tal. De toda forma, se o impugnante possuía dúvida acerca da competência do servidor para assinar o MPF, agora já não tem mais: o servidor Leudemir Dias dos Santos ocupava na época o cargo de Delegado da Receita Previdenciária em Cascavel, sob cuja jurisdição se encontrava o contribuinte. E para que não persista dúvidas se o Delegado da Receita Previdenciária detinha poder para emitir o MPF, reproduzo O ART. 6° DA Portaria MPS/SRP 3.031, de 16 de dezembro de 2005: (...) Portanto, a falta de indicação do cargo de quem emitiu o MPF não acarreta a nulidade desse documento, posto que o servidor responsável detinha o necessário poder legal para expedição do ato. (...) Argumenta o impugnante que, sem se oferecer alguma explicação, o MPF de fls. 32 teria sido substituído pelo de fls. 35, o qual teria alterado os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031/2005 para Portaria RFB 11.37112007. Argumenta também que não constaria desta última a revogação daquela. O MPF teria validade somente até 07/06/2008. Mas a empresa só foi fiscalizada a partir de 16/06/2008, quando o Mandado já se encontrava vencido, inexistindo notícia no processo da sua prorrogação. É público que até 01 de maio de 2007, as contribuições previdenciárias previstas nas letras "a", "b" e "c" do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, eram administradas, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, vinculada ao Ministério da Previdência Social. Com vigência a partir de 02 de maio de 2007, a Lei nº 11.457, de 2007, extinguiu a SRP, transformou a Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, em Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e transferiu as atribuições antes pertencentes à SRP à nova RFB. A extinção da Secretaria da Receita Previdenciária pela Lei n° 11.457, contudo, não teve o condão de retirar do mundo jurídico os atos expedidos até então por aquele órgão. Pelo contrário: o art. 48 da Lei preservou expressamente a vigência, para além de 02 de maio de 2007, dos atos administrativos expedidos pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária e por outros órgãos sucedidos: (...) Veja-se que a própria Lei que criou a RFB cuidou da continuidade dos atos administrativos emitidos pelos órgãos até então competentes, ao manter a validade daqueles que foram expedidos anteriormente à edição da lei, enquanto não fossem modificados pelo órgão sucessor. Não se discute que a emissão do MPF, que se caracteriza como um instrumento de gerenciamento, planejamento e controle da atividade fiscal, no âmbito da Secretaria da Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Receita Federal, da extinta Secretaria da Receita Previdenciária e da atual Secretaria da Receita Federal do Brasil, é uma espécie de ato administrativo. E por isto mesmo, com fundamento na disposição antes reproduzida, não persiste dúvida de que a sua validade após 02 de maio de 2007 foi preservada, por expressa vontade do legislador. A par disto, no mesmo dia 02 de maio de 2007 foi editada Portaria RFB n° 4.066 para regulamentar o planejamento das atividades e execução de procedimentos fiscais no âmbito da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a execução de procedimentos fiscais relativos a contribuição previdenciária, iniciados a partir daquela data, passou a se dar nos termos da Portaria RFB 4.066 e não mais nos termos da Portaria MPS/SRP 3.031. Evidentemente que essa última portaria não poderia ser expressamente revogada pela de n° 4.066, porquanto se tratava de ato emitido por autoridade diversa, de órgão diverso. Por isto, aquele ato deu-se como tacitamente extinto, em face extinção do órgão que o expediu e da transferência de atribuições para o novo órgão. A portaria RFB 4.066, por sua vez, acabou sendo revogada pelo art. 22 da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que subsistiu àquela na regulamentação do procedimento fiscal. O seu art. 20 estabeleceu a seguinte orientação acerca dos procedimentos fiscais em curso, especialmente em matéria previdenciária: (...) Conforme se vê, foram extintas as ações fiscais previdenciárias iniciadas e não encerradas até 31 de dezembro/2007. Essas fiscalizações foram retomadas com a emissão de novo MPF, nos termos da nova Portaria, ao passo que os atos praticados anteriormente foram convalidados pelo novo ato. Isto explica porque o MPF de fls. 32 foi substituído pelo de fls. 35, alterando os procedimentos da Portaria MPS/SRF 3.031, de 2005 para Portaria RFB 11.371 de 2007. Portanto, nenhuma ilegalidade há na identificação das portarias que regulamentaram a ação fiscal. Observe-se, por oportuno, que esse novo MPF e os termos de início de ação fiscal e de intimação para apresentação de documentos foram devidamente recebidos pelo sr. Prefeito. Portanto, se se pudesse apontar alguma irregularidade na cientificação do MPF anterior, feita na pessoa do Secretário de Finanças, essa suposta irregularidade acabou sendo devidamente sanada com a ciência da autoridade máxima do município nos novos atos expedidos. Quanto à validade do MPF, conforme já se viu, iria até 04 de dezembro de 2008, não fosse o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal lavrado em 29/09/2008. A impugnação reclama que não constaria dos MPF o tributo ou contribuições objeto do procedimento fiscal a ser executado, constando apenas de forma genérica "contrib. prev. e para outras entidades e fundos", carreando suposta nulidade aos autos. Ora, se não foram exatamente essas as contribuições previdenciárias objeto de fiscalização, então quais outras poderiam ser? Por isto, nenhuma nulidade se verifica no MPF neste aspecto. Alega ainda a recorrente que o MPF teria sido recebido pelo Secretário de Finanças do Município, sendo que essa pessoa não seria nem preposto nem mandatário do autuado e, portanto, seria incompetente para dar ciência em nome do impugnante, tornando nulo o MPF e os demais atos subsequentes. As ações fiscais relativas às contribuições previdenciárias iniciadas e não encerradas até 31 de dezembro/2007, nessas incluída a fiscalização à época em andamento junto à recorrente, foram extintas, para adequação às novas regras estabelecidas pela então criada Secretaria da Receita Federal do Brasil. Imediatamente e sem solução de continuidade, essas Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 fiscalizações foram retomadas com a emissão de novo MPF, nos termos da nova portaria, ao passo que os atos praticados anteriormente foram convalidados pelo novo ato. Conforme já apontado acima, os novos MPF’s e termos de início de ação fiscal e de intimação para apresentação de documentos, expedidos para a recorrente foram recebidos pelo Sr. Prefeito. Portanto, se alguma irregularidade houvesse quanto à ciência do MPF anterior, feita na pessoa do Secretário de Finanças, essa suposta irregularidade acabou sendo devidamente sanada com a ciência da autoridade máxima do município nos novos atos expedidos. Registre-se, ademais, conforme apontado no julgamento de piso, que a simples ciência de um MPF pode regularmente ser efetuada na pessoa do representante legal (dirigente ou procurador), mas também na de prepostos, conforme disposto no art. 23, caput e inc. I, do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Assim, totalmente desarrazoadas tais alegações, sendo regulares todos os atos praticados, cumprindo repisar que o novo MPF expedido, demais termos e, principalmente, o Auto de Infração, foram assinados pelo Sr. Prefeito do Município, o que demonstra a natureza meramente protelatória de tais argumentos. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO NOS ANEXOS OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. Suscita a autuada a nulidade da autuação por ausência de assinatura no que qualifica como “notificação do auto de infração” e nos documentos complementares do Auto de Infração (fls. 3/21), sendo: “IPC - Instruções para o Contribuinte”; “DAD – Discriminativo Analítico de Débito”; “DSD – Discriminativo Sintético de Débito”; “RL - Relatório de Lançamentos”; “FLD – Fundamentos Legais do Débito”; REPLEG – Relatório de Representantes Legais”; “Vínculos – Relação de Vínculos” e “TDM – Totalização de Debito por Moeda”, além da falta de identificação de quem os lavrou. Complementa que deveria ser declarado nulo o lançamento por ter sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5° da Instrução Normativa/SRF n° 94, de 24/12/1997, em face do art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Efetuado nestes termos, o lançamento representaria ofensa a direito e garantia fundamental, pois não especifica claramente os motivos que levaram o sujeito ativo a glosar os valores declarados, restando dúvida ao contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, implicando em restrição à ampla defesa e ao contraditório e conclui: Acontece que constatamos que as fls.01 onde se encontra o Auto de Infração neste há documentos em anexo, como a descrição dos fatos geradores; das contribuições devidas, períodos, fundamentação legal. Acontece que estando em anexo e não no corpo do auto de infração, estes deveriam estar igualmente assinados e datados nos mesmos termos do artigo 10, o que não estão o que leva a sua nulidade; ante o cumprimento destes requisitos. ; Até porque o item referente à disposição legal infringida é abstrato, impedindo que o impugnante realize a sua defesa, uma vez que não há qualquer fundamento legal, apenas indicação de leis è artigos, e muito menos a penalidade aplicável. (sic) Ao tratar das formalidades do Auto de Infração, assim comanda o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Verifica-se dos autos que, à folha 2 consta o Auto de Infração, devidamente assinado pela autoridade fiscal autuante e recebido pelo prefeito do município, sendo qualificado o autuado como: “Santa Terezinha de Itaipu Prefeitura”, com o respectivo CNPJ e endereço. Também constam, na mesma folha 2, o local e data de lavratura e a seguinte expressão: “A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto:’, segue-se lista dos anexos. Conforme se verifica, todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas encontram- se presentes nos autos, não se justificando as alegações de defesa, estando todos os anexos reportados na capa do auto e devidamente numerados e rubricados, formando um único documento conjunto. Constam discriminadamente registrados, analítica e sinteticamente, os débitos objeto de lançamento, com relatório dos lançamentos individualizado por operação e os devidos fundamentos legais. Tudo conforme preconizado pela legislação tributária, não se justificando a alegação de nulidade por suposta ausência de assinatura e identificação nos anexos ou ausência de fundamentos legais. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Outra suposta irregularidade apontada na defesa seria a ausência da notificação de lançamento, conforme prevista no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. O art. 9º do citado Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece duas formas de formalização e exigência do crédito tributário, sendo elas, por meio do auto de infração ou da notificação de lançamento. Seguem-se os arts. 10, que trata especificamente do auto de infração, e o art. 11, que trata da notificação de lançamento: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 Tratam-se, assim, de procedimentos distintos e excludentes, sendo o primeiro (auto de infração) praticado pela autoridade que preside algum procedimento fiscal, e o segundo (notificação de lançamento) praticado pelo órgão que administra o tributo. De forma que totalmente despropositada a suposta nulidade/ irregularidade, não merecendo provimento. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO Outra alegação de nulidade sem fundamento é a de que o auto de infração teria sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, conforme abaixo reproduzida: O auto de infração não lavrado no estabelecimento, viola o princípio da legalidade insculpido no caput do artigo 37 da CF/88, e infringiu o artigo l0 do Decreto n°. 70.235, de 7.3.72, que regulamenta o processo administrativo fiscal da União que dispõe: "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:..." A falta somente poderia ter sido verificada no estabelecimento do autuado (Paço Municipal) onde se encontram as relações das receitas, em que pese o ter havido o termo inicial de ação fiscal e o Município ter informado as receitas. (sic) Os autos indicam que a fiscalizada foi intimada e de fato apresentou documentos e livros fiscais, colocados à disposição da fiscalização que culminaram na apuração das irregularidades. Ora, dizer que as irregularidades somente poderiam ter sido verificadas no estabelecimento do autuado é totalmente despropositado, pois se trata de ato complexo, que envolve vários procedimentos realizados com base na documentação solicitada, mas não necessariamente na sede da autuada. A própria recorrente faz a ressalva de que o município informou as receitas à auditoria, além dos demais livros, documentos e informações prestadas, que permitiriam a verificação das irregularidades em qualquer local, especialmente na sede da administração tributária. O assunto já foi objeto de expressa manifestação deste Conselho no seguinte sentido: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” Súmula nº 6 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): Noutro giro, verifica-se na folha 2, que o Auto de Infração foi assinado pela autoridade autuante e recebido pelo Sr. Prefeito do Município, no dia 29/09/2008, na localidade de Santa Terezinha de Itaipu. Ou seja, os últimos atos da lavratura do AI, assinaturas do autuante e autuado, foram praticados na sede do município, o que evidencia que a alegação revela-se mais um argumento visivelmente de natureza protelatória. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR É alegada pela autuada uma suposta “inexistência de fato gerador”, por considerar que o “Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes” não demonstra e não comprova de onde foram tirados os valores nele descritos, concluindo que: “Tem-se desta forma como impugnado os valores, uma vez que são aleatórios, sendo que não há a descrição da base de cálculo, apenas apresentam-se números sem comprovar a sua origem”. Trata-se da planilha de fls. 43/47 (“Demonstrativo de Remuneração de Contribuintes Individuais”), Anexo I do Auto de Infração. Mais um flagrante equívoco cometido pela recorrente, pois constam dos autos cópias das Notas de Empenho e dos respectivos recibos/notas de pagamentos relativos às aquisições constantes do referido demonstrativo (fls. 48/124). Ainda como forma de identificação de tais valores, a autoridade autuante fez constar no demonstrativo uma coluna Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 onde identifica as respectivas Notas de Empenho expedidas pelo Município, seguida de relação nominal de todos os prestadores e número de inscrição no cadastro CPF, respectivos valores de remuneração, datas de pagamentos e natureza dos serviços. Portanto, totalmente identificáveis os valores constantes do demonstrativo, assim como, de onde foram extraídos, o que torna improcedente tal alegação. JUROS MORATÓRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Questiona a recorrente a incidência de juros moratórios antes da decisão sobre a questão, ou que os mesmos deveriam ser cobrados, no máximo, à taxa de 0.5% ao mês, devendo se desconsiderada a taxa SELIC como indexador de sua cobrança. Quanto a tal argumentação, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que também possui efeito vinculante para a Administração Tributária, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Devidos, portanto, os juros na exata forma como lançados e mais uma vez improcedente a irresignação. PERÍCIA CONTÁBIL E INTIMAÇÃO DO PATRONO Finalmente, requer a recorrente: 8) PERÍCIA CONTÁBIL Em vista do contido no artigo 16 do Decreto 70.235 e a enorme quantidade de planilhas apontadas pelo auditor e que o mesmo levou quase 2 '(dois) anos para realizar o auto de - infração, requer-se a realização de perícia contábil, sendo que a pretensão à perícia contábil se fundamenta no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, indicando o auditor, (...) para que este apure se os valores apontados no auto de infração estão corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos. (...) 9) INTIMAÇÃO Requer-se que o subscritor da presente seja intimado da data do julgamento para apresentar defesa oral, sendo que todas as intimações e, notificações deverão ser encaminhadas ao subscritor, sob pena de nulidade de todos os atos. Também na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia contábil com os mesmos argumentos ora expostos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia, por entender desnecessária ao não vislumbrar nos autos nenhuma razão para atendimento do pedido, Insurge-se a recorrente quanto a tal entendimento e ratifica o pedido de realização de perícia. Determina o art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972, que a impugnação deve mencionar as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que a autuada limitou-se a requerer a realização de perícia e indicar o perito, sob a singela justificativa que se segue: “em vista de enorme quantidade de planilhas Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 apontadas pelo auditor e que o mesmo levou quase 2 '(dois) anos para realizar o auto de infração. Não há qualquer indicação de quesitos, ou apontamento de reais motivos justificadores da perícia requerida, que não o alegado grande volume de documentos; tampouco é indicado algum ponto de divergência ou que necessite de parecer técnico especializado. A perícia seria para que se “apure se os valores apontados no auto de infração estão corretos e se foram devidamente apurados e não recolhidos”, como dito, sem qualquer indicação de divergências ou pontos conflitantes. Deve-se, de pronto, ser rechaçada. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ocorre que a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação, onde a autuada limita-se a “impugnar os valores”, por entender imprescindível a realização da perícia para conferir o trabalho da fiscalização. Ora, se há dúvidas quanto aos valores apurados no Auto de Infração, ou quanto à correção de sua apuração, essas dúvidas deveriam ter sido objetiva e devidamente apontadas e justificadas no momento da impugnação. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim sendo, em consonância com a decisão de piso, indefiro o pedido de perícia reiterado no recurso sob análise, por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL Quanto à contestação relativa a suposta multa proporcional (item 14 da peça recursal – fls. 197/201), verifica-se que não houve lançamento de tal multa, conforme pode ser constatado às fls. 2, 3, 9, 10 e 11, onde claramente é informado “0,00” (zero) no campo relativo à multa. Dessa forma, por ausência de cobrança de multa no presente lançamento, mais uma vez sem razão o recorrente. INTIMAÇÃO DO PATRONO O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002287/2008-61 julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.002862/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/01/2001 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 2. Este Conselho não é competente para pronunciar-se sobre matéria Constitucional. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As teses que não atacam os fundamentos de glosa não devem ser conhecidas. DRAWBACK. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Enquanto vigente a Portaria SECEX 35/2006 para demonstrar o compromisso de exportação necessário Registro de Exportação Averbado vinculado ao respectivo Ato Concessório até o sexagésimo dia após o encerramento do DRAWBACK suspensão.
Numero da decisão: 3401-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA 2. Este Conselho não é competente para pronunciar-se sobre matéria Constitucional. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As teses que não atacam os fundamentos de glosa não devem ser conhecidas. DRAWBACK. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. Enquanto vigente a Portaria SECEX 35/2006 para demonstrar o compromisso de exportação necessário Registro de Exportação Averbado vinculado ao respectivo Ato Concessório até o sexagésimo dia após o encerramento do DRAWBACK suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 28 62 /2 01 0- 40 Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.002862/2010-40 conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em 10 de janeiro de 2011 por descumprimento do compromisso de exportação do regime DRAWBACK suspensão. 1.2. Narra o relatório fiscal que acompanha o auto de infração (de lavra de DRF de Florianópolis) que: 1.2.1. O uso do drawback está sujeito ao princípio da vinculação física (todos os produtos importados devem ser industrializados e exportados); 1.2.2. “Para importações efetuadas ao amparo de regime Drawback Suspensão entende-se que o marco inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao prazo para adoção de uma das medidas previstas no art. 342 do RA”; 1.2.3. Consta inadimplemento dos Atos Concessórios de DRAWBACK concedidos para a Recorrente nos sistemas do MDIC; 1.2.4. Para comprovar uma exportação no regime de DRAWBACK o Registro de Exportação deve estar vinculado ao respectivo Ato Concessório no primeiro momento, não sendo admitida posterior retificação do registro para inclusão em Ato Concessório; 1.2.5. A Recorrente retificou Registro de Exportação para incluí-los em regime de DRAWBACK após a averbação da exportação, logo, estes registros não são documentos hábeis para demonstrar o cumprimento do regime aduaneiro especial. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que: 1.3.1. Exportou em quantidades e valores o volume descrito no Ato Concessório porém deixou de cumprir mera obrigação acessória, nomeadamente a vinculação dos registros de exportação aos respectivos atos concessórios; 1.3.2. A exigibilidade de tributos e multas por descumprimento de mera obrigação acessória é demasiado exagerada; 1.3.3. No regime de DRAWBACK, “em caso de bens fungíveis não se exige a identidade física absoluta dos insumos importados com os produtos exportados. Basta que sejam utilizados nos produtos exportados insumos de mesma espécie, quantidade e qualidade que aqueles exportados sob o regime aduaneiro especial”; Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.002862/2010-40 1.3.4. “A legislação referente ao drawback simplesmente não condiciona o beneficio à existência do Livro de Controle de Estoque e Produção”; 1.3.5. A multa é confiscatória; 1.3.6. A SELIC é inaplicável; 1.3.7. Não há motivação à lavratura da autuação. 1.4. A DRJ Florianópolis manteve integralmente a autuação, eis que: 1.4.1. A auditoria apresentou todos os elementos de fato e de direito para a lavratura do auto; 1.4.2. “O drawback-restituição e o drawback-suspensão trazem como regra o “princípio da vinculação física”, ou seja, é imperioso que a mercadoria ou insumo importado seja vinculado fisicamente ao bem exportado ou a exportar”; 1.4.3. É dever do contribuinte vincular os registros de exportação aos respectivos atos concessórios sob pena de não comprovar o compromisso de exportação; 1.4.4. Os pedido da Recorrente “feitos à Secex, [foram] enviados em 20/04/2009, para vinculação de Registros de Exportação a Atos Concessórios de Drawback, o que não preenche a lacuna formal deixada pela beneficiária para a verificação apropriada do cumprimento das obrigações assumidas através dos referidos AC, pois afasta a possibilidade pontual da verificação física e/ou documental das exportações já processadas”; 1.4.5. A acusação fiscal não é de falta de escrituração ou de quebra de vinculação física mas de falta de indicação dos Atos Concessórios nos registros de exportação; 1.4.6. A fiscalização é incompetente para se pronunciar sobre violação ao não confisco e falta de razoabilidade e proporcionalidade; 1.4.7. A multa de ofício e a correção monetária pela SELIC encontram respaldo legal. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada com a tese de boa-fé, pois “assim que percebeu o equívoco [de não vinculação dos Registros de Exportação], a própria recorrente realizou pedido administrativo junto à Secex informando do problema, e pedindo a vinculação entre atos concessórios e registros de exportação. Este processo, contudo, não chegou a ser deferido, justamente por conta do aspecto formal”. Voto Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.002862/2010-40 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, deixo de conhecer as teses sobre VIOLAÇÃO DE NÃO CONFISCO, DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE, porquanto, nos termos descritos pela Recorrente, de Ordem Constitucional a qual este Conselho encontra-se impedido de análise. 2.1.1. Também não conheço as teses sobre FALTA DE CONTROLE DE ESTOQUE e falta de prova da VINCULAÇÃO FÍSICA entre o produto importado e o exportado, porquanto distantes da acusação fiscal – a saber, não vinculação dos registros de exportação aos respectivos Atos Concessórios. 2.2. Superado o antedito, o cerne da questão em liça pertine a CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. A Recorrente confessa (em seus termos) que não vinculou Registros de Exportação aos respectivos Atos Concessórios. Todavia, assevera que este equívoco não redunda na exigência do tributo suspenso, porém em mero descumprimento de obrigação acessória. Já a DRJ assevera que o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas ao DRAWBACK acarretam na impossibilidade de comprovação do cumprimento das condições pactuadas para manutenção do benefício fiscal às mercadorias inseridas no regime aduaneiro especial, respaldando assim, a exigência do pagamento dos tributos até então suspensos. 2.2.1. O regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão encontra guarida legal no artigo 78 inciso II do Decreto-Lei 37/66. Porquanto regime especial aduaneiro, o DRAWBACK deve ser concedido na forma do regulamento (aduaneiro), ex vi artigo 71 caput da mesma matrícula. 2.2.1.1. O artigo 335 do Regulamento Aduaneiro de 2002 elencava dentre as modalidades de DRAWBACK a “suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada”. Assim, para obter direito ao regime especial necessário (no que importa ao caso em voga): a) importação de insumos, b) uso deste insumo em processo industrial, c) exportação do resultado do processo industrial. 2.2.1.2. É claro que não basta meramente importar, produzir e exportar; cada uma das etapas (requisitos) do DRAWBACK exige prova da efetiva importação, industrialização e exportação e o Regulamento transferia (artigo 338 § 1° e artigo 339) ao SECEX a competência para elencar as formas de comprovar o regime. Assim, ao SECEX compete descrever quais documentos e formas (inclusive prazos) para comprovar, exportação e industrialização; e essa Secretaria o fazia por meio dos artigos 128 inciso II, 131, 133 e 151 da Portaria SECEX 35/2006: Art. 128. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: (...) II - Registro de Exportação (RE) averbado; Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.002862/2010-40 Art. 131. Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. Art. 133. As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação. 2.2.1.3. Se bem que o artigo 128 da norma acima indique como suficiente para comprovar a importação e a exportação, respectivamente, a Declaração de Importação o Registro de Exportação Averbado, em seguida o artigo 131 excepciona o REs não vinculados a um Ato Concessório até o sexagésimo dia após o encerramento do regime, ou seja, o RE não vinculado a um Ato Concessório não prova da exportação. Desta feita, ao deixar de vincular Registro de Exportação a um Ato Concessório, aquele (RE) perdeu sua força probante e, em assim sendo, restou saldo de exportação, o compromisso de exportação do regime de DRAWBACK não foi liquidado nos termos artigo 151 da Citada Portaria: Art. 151. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados, na forma do artigo 131 desta Portaria ; 2.2.1.4. Em suma, o regime especial é inadimplido se não há liquidação do compromisso de exportação; não há liquidação do compromisso de exportação se não há exportação efetiva do montante descrito no Ato Concessório; não há exportação efetiva se não há apresentação do Registro de Exportação Averbado, vinculado a um Ato Concessório. Destarte, não tratamos de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, de prova de cumprimento dos requisitos do Regime: registro de exportação não vinculado a um ato concessório não é prova de exportação, como já se pronunciou em casos semelhantes a Câmara Superior desta Casa: ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios de Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. Comporta juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias sobre tributos suspensos, antes do início de procedimento fiscal. Iniciado o procedimento cabe multa de ofício. (Acórdão 301-31373 – Rel: Cons. Otacílio Dantas Cartaxo – Vencido: Cons. José Lence Carlucci) 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, e nesta nego provimento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.002862/2010-40 Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900260/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 60 /2 01 7- 86 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900260/2017-86 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900260/2017-86 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900260/2017-86 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900260/2017-86 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720436/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 04 36 /2 01 5- 35 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720436/2015-35 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) reproduzido nas fls. 18, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2013, devido à comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, fato esse julgado no bojo do processo de perdimento daquela mercadoria n° 10925.721735/2013-25 (algumas peças dos referidos autos foram fotocopiadas e trazidas para o processo or a em julgamento). A Unidade Local cientificou o administrado do ADE em 02/05/2015 (fls. 21), via postal. O contribuinte apresentou contestação em 11/06/2015 (fls. 22/29) com o seguinte teor: a) a exclusão do Simples não se alicerçou nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a apreensão de cigarros para consumo próprio, na quantidade de apenas 19 (dezenove) maços de cigarro, os quais não estava à exposição dos consumidores; b) o ato de exclusão afronta o artigo 179 da Constituição da República de 1988; c) a exclusão não pode retroagir a 2013, uma vez observado o comando do art. 15, II, da Lei n 9.317/96; d) aduziu decisão do TRF da 3ª Região. Em 24 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Cientificada (AR fls.57), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 58/67, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720436/2015-35 1) DA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Alega a Recorrente que “não pode prevalecer o entendimento despendido pela Secretaria da Receita Federal, excluindo a Recorrente do Simples Nacional, uma vez que, senão bastasse a Recorrente não estar comercializando as 19 (dezenove) carteiras de cigarro em seu estabelecimento, tal medida é manifestamente contrária à Constituição Federal de 1988. Nesse ponto, não é possível conhecer das razões expostas pela Recorrente por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo nº 10925.721735/2013-25, no qual, como menciona a decisão recorrida, foi decretada a revelia. Sendo assim, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. Atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). O rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Em segundo lugar, porque, nos termos da Súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2) DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES Alega a recorrente que foi intimada pela Secretaria da Receita em 12/05/2015. Sendo assim, em obediência aos princípios da segurança jurídica e irretroatividade, a exclusão só poderá produzir efeitos a partir dessa data. . Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720436/2015-35 Verifica-se, portanto, que a Recorrente se insurge com os efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão. A referida controvérsia já foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.937 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720436/2015-35 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720190/2007-25
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-008.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2101-002.394, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 90 /2 00 7- 25 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720190/2007-25 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 [...] VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - os paradigmas 2102-01.664 e 2102-00.609 admitem a possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. O sujeito passivo ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para corrigir inexatidão material. Intimado desta última decisão, o contribuinte não interpôs recurso especial. A Fazenda Nacional, igualmente intimada, reiterou seu recurso já interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Como bem pontuado no exame de admissibilidade: Assim como no recorrido, somente está presente no SIPT o valor referente à média das DITRs. Ou seja, é a mesma situação fática. No entanto, o recorrido não aceitou o VTN médio apurado a partir do universo de DITRs apresentadas, ao contrário do paradigma. Resta, assim, patente a divergência jurisprudencial nesse ponto. A propósito do Despacho Decisório de fls. 371/375, argumentando que “o VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 9.393 de 1996.”, alterando o valor da terra nua para o mesmo montante admitido pela decisão recorrida, tal despacho não foi cientificado ao Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720190/2007-25 contribuinte e, portanto, não surtiu efeitos sobre o lançamento, de modo que não implica perda superveniente do objeto recursal e nem obsta o seu conhecimento. 2 Arbitramento do VTN Discute-se nos autos se é válido o arbitramento do VTN efetuado com base na média das DITRs do município, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão recorrida, segundo a qual: Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado, pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos legais. Salientamos que se, para um determinado Município, não houver informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não atende ao critério da capacidade potencial da terra, tendo em vista que esta informação não consta da declaração, que contém apenas o valor global atribuído à propriedade, sem considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de utilização. Pois bem. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que é “incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel”. Veja-se: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (PAF 10183.720096/2006-82, acórdão 9202-008.498, sessão de 18/12/2019, relator MARIA HELENA COTTA CARDOZO, por unanimidade neste ponto) Integro ao presente voto, como razões de decidir, o seguinte trecho da fundamentação do acórdão retro mencionado: No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720190/2007-25 I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. (grifei) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Destarte, verifica-se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel (tela do SIPT de fls. 09), não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003508/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2007 AI DEBCAD n° 37.116.965-8, de 26/11/2007. INFRAÇÃO. CFL 67. DEIXAR DE INFORMAR, MENSALMENTE, AO INSS - EM GFIP/GRPS - DADOS CADASTRAIS - FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa que deixa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, nos termos do artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 9° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, c/c com o art 225, IV e §§ 2°, 3° e 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, fica sujeita à multa prevista no artigo 32, IV e §§ 4° e 7°, acrescentados pela Lei 9527/97 e artigo 102 da Lei 8212/91~°c/c os artigos 284, inciso I, parágrafo 1° e 2° do “caput” e 373 do RPS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2007 AI DEBCAD n° 37.116.965-8, de 26/11/2007. INFRAÇÃO. CFL 67. DEIXAR DE INFORMAR, MENSALMENTE, AO INSS - EM GFIP/GRPS - DADOS CADASTRAIS - FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa que deixa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, nos termos do artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 9° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, c/c com o art 225, IV e §§ 2°, 3° e 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, fica sujeita à multa prevista no artigo 32, IV e §§ 4° e 7°, acrescentados pela Lei 9527/97 e artigo 102 da Lei 8212/91~°c/c os artigos 284, inciso I, parágrafo 1° e 2° do “caput” e 373 do RPS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2007 AI DEBCAD n° 37.116.965-8, de 26/11/2007. INFRAÇÃO. CFL 67. DEIXAR DE INFORMAR, MENSALMENTE, AO INSS - EM GFIP/GRPS - DADOS CADASTRAIS - FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa que deixa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, nos termos do artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 9° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, c/c com o art 225, IV e §§ 2°, 3° e 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, fica sujeita à multa prevista no artigo 32, IV e §§ 4° e 7°, acrescentados pela Lei 9527/97 e artigo 102 da Lei 8212/91~°c/c os artigos 284, inciso I, parágrafo 1° e 2° do “caput” e 373 do RPS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 08 /2 00 7- 28 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 70 a 79), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 45 a 53), proferida em sessão de 30 de outubro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-21.619, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 26 a 34), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa que deixa de informar ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, nos termos do artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 9° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, c/c com o art 225, IV e §§ 2°, 3° e 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, fica sujeita à multa prevista no artigo 32, IV e §§ 4° e 7°, acrescentados pela Lei 9527/97 e artigo 102 da Lei 8212/91~°c/c os artigos 284, inciso I, parágrafo 1° e 2° do “caput” e 373 do RPS INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não é cabível a declaração acerca de inconstitucionalidade de leis ou atos nominativos em via de procedimento administrativo, pois, a teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada, não podendo a autoridade fiscal, por sua própria iniciativa, deixar de aplicar lei e ato normativo vigente. ' Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO Só há revisão do lançamento em decorrência da decadência após a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008, quando a Fazenda Pública não observar o prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional para constituir o crédito previdenciário. Lançamento Procedente” Lançamentos e Acórdãos CARF Correlatos De acordo com as informações dos especialistas do CARF e dos documentos constantes nas e-fls. 84 a 105, os lançamentos das obrigações principais a que este auto de processo se vincula, já foram objeto de analise pelo colegiado do CARF, resultando nos Acórdãos CARF nº 2403-002.226 e 2403-002.227, ambos analisados na sessão de julgamento de 14 de agosto de 2013, pela 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária do CARF, que, por unanimidade de votos julgou por negar provimento aos Recursos Voluntários do Recorrente: Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL - 67) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 45 a 53) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de infringência ao artigo 32, inciso IV, parágrafos 3° e 9° da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, combinado com o art 225, IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRPS, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. 2. A infringência a sujeitou a empresa à penalidade prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafos 4° e 7°, acrescentados pela Lei 9527/97 e artigo 102 da Lei 8212/91 c/c os artigos 284, inciso I, parágrafo 1° e 2° do “caput” e 373 do RPS, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 3.495,80 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) - fls. 01. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 06/07: 3.1. A empresa deixou de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP referente as competências 13/2005, (13° salário/2005), 13/2006 (13° salário/2006), 07/2007 e 08/2007. 3.2. O valor da multa foi atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/2007. 4. Anexo ao Relatório Fiscal da multa aplicada foi elaborado demonstrativo a apuração do valor da multa, fls. 8. 5. O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração - AI DEBCAD 37.116.965-8 de 26/11/2007, ora identificado por processo de n° l0865.003508/2007-28. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 6. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 03/12/2005, fls. 18, a empresa contestou o lançamento em 02/01/2008, através do instrumento de fls. 24/32, argumentando, em síntese: NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA 6.1. O Auto não pode ser mantido, uma vez que não houve descumprimento à legislação tributária, pois a Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros ao fiscal. 6.2. Os livros e documentos estão à disposição da fiscalização. O que não houve foi a entrega no instituto, pois cabe à autoridade administrativa examina-los e não apreendê-los. 6.3. Não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da Impugnante, estando tais documentos à disposição da fiscalização para análise, de conformidade com o art 195 do CTN, DA MULTA APLICADA 6.4. Da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui-se que não há fixação da penalidade por Lei a ser aplicada ao caso concreto, 6.5. A Lei 8213/91, que é, por excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações à legislação previdenciária, delega à norma infralegal a imputação da multa aos atos infracionais concretizados pela Recorrente. 6.6. A Lei 8213/91, além de delegar ao Decreto a aplicação de multa aos casos de infração à legislação previdenciária, deixou a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas que seriam sujeitas à penalidade, posto que o artigo 283 do Decreto 3048/99 dispõe que a determinação da multa dar-se-á “(...)conforme a gravidade da infração (..)” , valoração que foi feita por mero ato administrativo. 6.7. A autuação é improcedente, pois a exigência da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado (artigo 5°, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do CTN). 6.8. Conseqüência direta do artigo 97 do CTN é o comando do artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação tributária, que poderia compreender o' Decreto, nos termos do artigo 96 do CTN. 6.9. O Decreto 3048/99 não está a regulamentar dispositivo de lei, ao contrário, representa a própria qualificação e quantificação da inobservância da obrigação acessória. . 6.10. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco a proceder ao lançamento de acordo com a Lei, o que também inclui, a respectiva sanção. 6.11. Há completa impossibilidade de se instituir tributo ou impor multa por meio de analogia, em razão de uma suposta lacuna porventura existente no sistema ou então fundamentar uma sanção sem previsão em Lei, sob pena de extravasamento do disposto no artigo 84, II da Constituição Federal. 6.12. A multa, por se tratar de uma sanção pecuniária exige que sua quantificação esteja calcada em Lei, sob pena de se estar concedendo ao Poder Executivo poderes numa imaginados pelo Contribuinte, conforme se colhe do teor do artigo 2°, inciso II, da Constituição. DA IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DO LIMITE DA MULTA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE EVENTUAIS SEGURADOS Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 6.13. O artigo 32, § 4° e 5° da lei 8212/91, além de ferir o principio da legalidade ao delegar ao Decreto a competência de fixar o valor da multa, também, fere o tratamento isonômico que deve ser obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa. O artigo limita o valor da multa a ser aplicada de acordo com o número de segurado da empresa. 6.14. A aplicação da multa deve ser aplicada única e exclusivamente em razão da conduta da empresa e não em razão de ter mais ou menos segurados, por ferir frontalmente a isonomia. 6.15. Contra a empresa já foi aplicada multa em outros autos por supostamente, a empresa não teria recolhido as contribuições dos mesmos segurados objetos da presente DEBCAD. Se mantida a multa observar-se-á bis in idem. 6.16. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da decadência, da impossibilidade de cobrança da multa em razão do número de funcionários e pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 7. Processo distribuído a esta turma, para julgamento, através da Portaria SRF 535, art 1°, V, de 28/03/2008. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 42 a 49), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Não Configuração da Conduta Infratora – Deixando de Informar Mensalmente ao INSS, por meio da GFIP/GRPS, os Dados Cadastrais, Todos Fatos Geradores das Contribuições Previdenciárias e Outras Informações de interesse do INSS Neste ponto, a DRJ/RJO afirma não ter fundamento a alegação do ora Recorrente de que já sofreu autuação pela mesma conduta de deixar de entregar documentos à fiscalização, uma vez que a infração apontada neste lançamento em foco se refere a conduta de deixar o contribuinte de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRPS, os dados cadastrais, todos dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, como tipificado pela inciso IV e §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/91 1 , “não havendo dúvida sobre a configuração da conduta infratora” do ora Recorrente. 1 Lei nº 8212/91 (...) Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (...) § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 b) Da Multa Aplicada - Inconstitucionalidade – Valoração da Multa – Da Decadência Neste tópico, a DRJ/RJOI:  reforça que a infração cometida pelo ora Recorrente está prevista na legislação pátria, nos moldes do inciso IV e §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/91 e inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, art. 225 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), se sujeitando à sanção prevista no art. 102, da Lei nº 8.212/91, bem como na inciso I, §§ 1º e 2º, do artigo 283 e “caput” do art. 373, todos do RPS, vigente à época 2 (...) 2 Lei nº 8212/91 (...) Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (...) § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. § 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (...) Decreto nº 3.048/99 - RPS (...) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (...) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28  demonstra que não é admitido na esfera administrativa questionamentos sobre legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais, bem como reforça que é dever da autoridade autuante fiscalizar e lavrar o auto de infração, quando for o caso, nos moldes da legislação vigente, conforme disciplinado pelo artigo 142 do CTN 3 , sendo a atitude tomada pela fiscalização no caso em destaque.  destaca que, “conforme dispõe o §2° do artigo 32 da Lei 8212/91 as informações constantes da GFIP além de servirem de base de cálculo das contribuições devidas ao INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Logo, uma empresa que possui um grande número de segurados, ao deixar de apresentar a GFIP, deixará, por conseqüência de informar dados de um número maior de segurados do que uma empresa que possui poucos segurados. Logo, a multa está sendo aplicada em razão da conduta da empresa, não ferindo, por conseqüência o princípio da isonomia”.  Afirma que não há fundamento a alegação do ora Recorrente que a lançamento desta multa configuraria “bin in idem”, considerado o lançamento de multa nos autos da obrigação principal, “pois, a multa aplicada por ter a empresa deixado de recolher as contribuições devidas à seguridade social não se confunde com a multa aplicada por ter deixado a mesma de obedecer as disposições da legislação previdenciária. A primeira é aplicada no caso de descumprimento de obrigação principal prevista no artigo 113, § 1° do CTN, enquanto que a segunda em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 113, 2°, do CTN.” I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no “caput”do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...) 3 Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN: (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28  diz que “não há como acatar o pedido de cancelamento do Auto de Infração em razão de decadência, uma vez que o crédito foi lavrado dentro do prazo estabelecido pelo artigo 173, I, do CTN, com observância da Sumula Vinculante 08 do STF.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 05 de dezembro de 2008 (e-fls. 70 a 79), o sujeito passivo, reiterando, “ipsis litteris” os termos da impugnação, apenas deixando de suscitar a ocorrência de decadência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 21 de novembro de 2008 – vide AR e-fl.68), protocolo recursal, em 05 de dezembro de 2008, e-fl. 70, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 70 a 79). Da Decadência O Recorrente em sua impugnação sugere, genericamente no ultimo paragrafo da sua peça de defesa, que ocorreu ao caso em foco a decadência. Ocorre que, em seu Recurso Voluntário, tal alegação genérica não foi suscitada, estando desta forma fora do objeto de analise deste Colegiado. Ademais, mesmo que, por hipótese, fosse levantada a ocorrência de decadência ao caso em tela, o prazo decadencial estaria observado pela fiscalização, considerando que o período da apuração, objeto da fiscalização, se refere ao período a 01 junho de 2004 a 31 de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 agosto de 2007 e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF foi recebido pelo Recorrente em 26 de novembro de 2007 (e-fl.15). Do Mérito Pois bem. O Recorrente em nenhum momento nos autos demonstra que informou – mensalmente - ao INSS, por intermédio da GFIP/GRPS, os dados cadastrais, todos dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, nos moldes estabelecidos pela inciso IV e §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/91, apenas faz alegações genéricas, de ilegalidade e de inconstitucionalidade, que não são de competência do CARF como sumulado pela Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ainda, considerando que o Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/RJOI está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância de julgamento (e-fls. 70 a 79) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 4 , veja a transcrição na integra do voto DRJ a seguir: “Voto 8. As impugnações apresentadas nos dia 14/03/2007 e 17/05/2007 são tempestivas e reúnem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, delas conheço. 9. Inicialmente cabe citar que, nos termos do Art. 48 da Lei 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, 4 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA 10. O Auto de Infração ora em julgamento não foi lavrado por ter a empresa deixado de apresentar documentos à fiscalização, mas sim, por ter a empresa deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRPS, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, uma vez que não foram apresentadas as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP referentes as competências 13/2005, (l3° salário/2005), 13/2006 (l3° salário/2006), 07/2007 e 08/2007. 11. Tal conduta é exigida da Impugnante pelo artigo 32, inciso IV, parágrafos 3° e 9°, da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9528/97, cuja observância não foi atendida, conforme descrita no Relatório Fiscal da Infração. 12. Deste modo, não há dúvida acerca da configuração da conduta infratora. DA MULTA APLICADA 13. A multa aplicada, como será demonstrado abaixo, encontra-se em consonância com as disposições vigentes da Lei 8212/91, sendo que questionamento acerca de constitucionalidade e legalidade de lei vigente não é admitido na esfera administrativa, pois dispositivo legal, cuja ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TENHA SIDO DECLARADA, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será obrigatoriamente cumprido pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado (CTN, art.142, parágrafo único). 14. Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas vigentes, pois tal tarefa é competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, ó I, 'a”, da Constituição Federal. 15. Não é possível acatar os argumentos de impossibilidade de cobrança de penalidade não fixada em lei, uma vez que a Lei 8212/91, artigo 32, inciso IV, com a redação da Lei 9528/97, obriga a empresa a informar mensalmente, através da GFIP, dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, cuja falta de cumprimento, na época devida, acarreta aplicação de multa, nos termos dos parágrafos 4° e 7° do mesmo artigo 32, acrescentados pela Lei 9528/97, c/c o artigo 284, inciso I e parágrafos 1° e 2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 16. No artigo 32 da Lei 8212/91, constata-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ........................ IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ........................ § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 § 4” A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição. sujeitará a infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)" (grifei) 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo ........................ §7°A multa de que trata o § 4° sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) § 8° O valor mínimo a que se refere o § 4° será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). 17. Já no artigo 284 do RPS, estabelece: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: § 1°A multa de que trata o inciso 1, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 § 2° O valor mínimo a que se refere o inciso 1 será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. 18. Assim, resta comprovado que a Lei 8212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, sendo, por conseqüência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações à legislação previdenciária, ESTABELECE A MULTA A SER APLICADA e 0 Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 NÃO criou obrigações por força própria, nem tampouco impôs a pena de multa. 19. Logo, não há que se falar de infringência ao princípio constitucional da Legalidade e nem de inobservância do que dispõe o artigo 37, caput da Constituição Federa e artigo 97 do CTN. DA IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DO LIMITE DA MULTA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O NUMERO DE EVENTUAIS SEGURADOS 20. Não é possível, como intenta a Impugnante, discutir a aplicação da multa, pois esta, como já exposto, encontra-se devidamente estipulada na Lei 8212/91 que não foi declarada ilegal, restando à Administração Pública o dever de aplicá-lo e, no caso da Autoridade Fiscal, fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 21. Deste modo, o Auditor, ao aplicar a multa agiu dentro dos limites definidos pela lei, não havendo qualquer vicio no procedimento. À Administração Pública cabe cumprir a lei, não se revestindo da condição de julgadora; o que se busca é a verificação da legalidade do ato administrativo de lançamento, que, no caso em discussão, se reveste de todas as formalidades necessárias. 22. Importante frisar que conforme dispõe o §2° do artigo 32 da Lei 8212/91 as informações constantes da GFIP além de servirem de base de cálculo das contribuições devidas ao INSS, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Logo, uma empresa que possui um grande número de segurados, ao deixar de apresentar a GFIP, deixará, por conseqüência de informar dados de um número maior de segurados do que uma empresa que possui poucos segurados. Logo, a multa está sendo aplicada em razão da conduta da empresa, não ferindo, por conseqüência o princípio da isonomia. 23. Não é possível acatar, também, a tese defendida pela Impugnante de “bin in idem”, pois, a multa aplicada por ter a empresa deixado de recolher as contribuições devidas à seguridade social não se confunde com a multa aplicada por ter deixado a mesma de obedecer as disposições da legislação previdenciária. A primeira é aplicada no caso de descumprimento de obrigação principal prevista no artigo 113, § 1° do CTN, enquanto que a segunda em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 113, 2°, do CTN. 24. Não há como acatar o pedido de cancelamento do Auto de Infração em razão de decadência, uma vez que o crédito foi lavrado dentro do prazo estabelecido pelo artigo 173, I, do CTN, com observância da Sumula Vinculante 08 do STF. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003508/2007-28 25. Por fim, resta comprovado que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, razão pela qual DECLARO PROCEDENTE A AUTUAÇÃO. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000076/2010-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 00 76 /2 01 0- 40 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.383,81, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 04/01/2010, fl. 29, o contribuinte apresentou defesa, de fls. 02/10, em 03/02/2010, trazendo os seguintes argumentos, em síntese: Quando recebeu a Notificação, compareceu imediatamente à agência da Receita Federal de Guarulhos, em 17/12/09, onde foi informado de que deveria se dirigir à Av. Guarulhos, 2.200, Vila Endres, do outro lado da cidade. Devido ao trânsito caótico, não conseguiu chegar a tempo, perdeu o dia de trabalho e não resolveu a pendência. Os desencontros deveram-se à falta de informação na Notificação de Lançamento, que não registra, de maneira clara, os procedimentos a pessoas leigas, nem o endereço onde se pode obter esclarecimentos antes da apresentação da SRL. Em 18/12/09, compareceu ao endereço constante como “local de lavratura”, onde foi atendido por auditor, que não esclareceu absolutamente nada, orientando-o a parcelar o valor apurado. Se tivesse sido adequadamente orientado, teria adotado todas as medidas cabíveis ao caso. Jamais houve a intenção de lesar o fisco ou sonegar impostos, o que houve foi uma sucessão de erros nas declarações e, se tivesse percebido a tempo, teria efetuado as devidas correções. Não é o impugnante que prepara sua declaração, tarefa atribuída a um contador, por ser leigo em assuntos tributários. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 O valor apurado da São Paulo Previdência – SPPREV tem como beneficiário real o seu filho menor, Giovanni Arriveti do Prado, nascido em 01/03/94, que os recebe em virtude do falecimento de sua mãe, o que é comprovado pelo documento juntado – “Atestado de Rendimentos Pagos – ano-calendário 2009”. Nele, se pode verificar que os valores foram lançados em nome do menor, sob o título de Pensão/Benefícios, razão pela qual não houve a declaração de rendimentos apontada. Se, na época, tivesse regularizado a situação do CPF de seu dependente junto ao Instituto de Previdência que paga ao seu filho mensalmente, hoje não estaria na condição de devedor de dívida que sua situação financeira não permite pagar, esperando regularizar a falha, o que, desde já, requer. O rendimento de R$ 16.223,88 do Instituto da Previdência Municipal de Itaquaquecetuba refere-se ao pagamento de pensão pelo falecimento de sua esposa e, devido a erro do contador, não foi devidamente informado. Se tivesse conhecimento, teria retificado o lançamento, entendendo que a responsabilidade pelo erro do contador é sua, e solicita a apresentação de declaração retificadora. Agiu impulsionado pela boa fé, não tendo em nenhum momento intenção de omitir rendimentos. Os valores exigidos, porém, no tocante à multa e os juros são manifestamente indevidos. É absolutamente inconstitucional, ilegal e imoral a multa aplicada de 75%, violando o art. 37 da Constituição Federal de trata dos princípios que regem a Administração Pública. A Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder 2%, tendo em vista que este percentual diz referencia aos casos de não cumprimento da obrigação. Segundo entendimento da doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais, deve-se aplicar, no concurso de leis, a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase ao princípio em dubio pro reo e, no caso, em dubio pro contribuinte. Dessa forma, a multa deve ser reduzida para o patamar de 2%. O STF também tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30%, tendo a multa de 75% feição confiscatória, além de consubstanciar ilegalidade. Quanto à taxa Selic, está é manifestamente inconstitucional. O art. 12 da Constituição Federal prevê limite de 12% para as taxas de juros no sistema financeiro e, na relação entre particulares, a taxa permitida é de 6% a teor do art. 1.062 do Código Civil. É de se observar que não obstante a Selic tenha sido implementada por uma lei, sua regulamentação efetiva ocorreu através de Regulamento do Conselho Monetário Nacional. Assim, sua imputação extrapola e desrespeita o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal, art. 150, inciso I. Por fim, requer o sujeito passivo que seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e dando oportunidade ao contribuinte de apresentar nova declaração retificadora. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 24/04/2014, no acórdão 12-64.989, às e-fls. 32 a 39, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 47 a 69 no qual alega, em síntese, que:  Traça todo o histórico da situação em que foi notificado da autuação, alegando que não lhe fora informado onde comparecer;  A RFB não foi diligente ao prestar informações ao contribuinte;  Continua narrando mais fatos sobre como foi seu atendimento na RFB;  Nunca fora sua intenção lesar o Fisco;  Houve erro no preenchimento da DAA, que foi realizada por contador;  Nunca houve intenção de omitir rendimentos;  Parte dos rendimentos foram recebidos pelo seu filho menor de idade;  A multa de 75% é inconstitucional e confiscatória;  A incidência da taxa SELIC sobre os juros é abusiva. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/05/2014, e-fls. 46, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/06/2014, e-fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA, incluindo também aqueles rendimentos recebidos por seus dependentes. Caso delegue tal atividade a terceiros, no presente caso a profissional de contabilidade, em caso de cometimento de erro, é de plena responsabilidade do contribuinte. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Quanto a inconstitucionalidade da multa em apreço aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.491 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000076/2010-40 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008652/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A aplicação da penalidade é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A aplicação da penalidade é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 86 52 /2 00 8- 39 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008652/2008-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de IBRAFEM INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESARIO ENSINO SUPERIOR LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. A presente autuação diz respeito à falta de lançamento mensalmente em conta individualizada, de todos os fatos geradores e contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e o integrantes do salário -de- contribuição, bem como contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento a empresa, por obra de construção civil e por tomar de serviços. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 63 e seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: - Da Ofensa ao Principio do “Bis in Idem” - alega que a impugnante foi autuada “mais de uma vez tendo por base o mesmo fato gerador. A seguir se refere aos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal - 37.072.451-8, 37.158.993-2, 37.158.996- 7,37.158.995-9 inferindo que a Impugnante foi autuada várias vezes para pagar multa referente ao mesmo fato gerador. - Da Ofensa ao principio da razoabilidade e proporcionalidade - que o lançamento não deve subsistir uma vez que a folha declarada a menor com sua eventual diferença será recolhida oportunamente com a devida correção monetária. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fundamentar o argumento de que “foi imposta a esta impugnante multa demasiadamente onerosa Que a ofensa a tais princípios fere a ordem constitucional e sem a mesma não há democracia nem estado de direito. - Do principio do não confisco - Infere que a multa imposta configura verdadeiro confisco, devendo ser desconstituída e transcrevendo o inciso V do artigo 150 da Constituição Federal a embasar a alegação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008652/2008-39 DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se constada da decisão de primeira instância (e-fl. 58 e seguintes), a recorrente deixou de impugnar de forma específica as matérias objetos do lançamento, senão vejamos: “O Impugnante não contesta materialmente a exigência fiscal, ou seja, não há controvérsia sobre os valores discriminados nos levantamentos, mais precisamente das bases de cálculo. Do mesmo modo não se opõe à formalização do ato, desde a origem até a comunicação ao sujeito passivo. Não se manifesta sobre o levantamento das CEI 37.790.04579/79, referente à filial 002 - 77 e 43.290.02020/75 referente à 'filial 004-39. . Assim as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72,'na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, in verbis: (...)” Nesse aspecto estaria precluso o direito do contribuinte em contestar matéria de seu interesse, em desobediência ao que dispõe o art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, passo a analisar as alegações recursais que foram semelhantes às razões apresentadas em primeira instância. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração ã legislação previdenciária empresa deixar de lançar mensalmente em conta individualizadas, todos os fatos geradores e contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e o integrantes do salário -de-contribuição, bem como contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento a empresa, por obra de construção civil e por tomar de serviços. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração nos termos da Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (com aplicabilidade dos artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373). DA AUTUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS do Não Confisco. Proporcionalidade e Razoabilidade A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008652/2008-39 legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008652/2008-39 tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Assim, verifica-se que não houve afetação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao PAF. Já ao princípio do não confisco, a matéria escorre em inconstitucionalidades, da qual esse tribunal não é competente para julgar, sendo que não conheço dessa matéria recursal. O Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235- 72, in verbis: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.407 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008652/2008-39 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. DA ALEGAÇÃO DO BIS IN IDEM Alega a recorrente que teria sido autuado mais de uma vez, aduzindo que recebeu mais de uma vez multa sobre o mesmo fato gerador, referindo-se aos lavrados na mesma ação fiscal 37.072.451-8, 37.158.993-2, 37.158.996- 7, 37.158.995-9. Ocorre que não procede a referida alegação, como bem analisado pela decisão de primeira instância, sendo que a multa aplicada decorre do não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que foram para atos a contribuinte deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme os dispositivo legais já citados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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