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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052474 #
Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.076  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 18 60 /2 01 0- 81 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10665.001860/2010­81  Acórdão n.º 9202­006.076  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 253DF CARF MF

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7058604 #
Numero do processo: 11080.729205/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1001-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.149  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  09/10) para o ano calendário 2011, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  de  natureza  não  previdenciária,  e  débitos  inscritos  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 05 /2 01 1- 13 Fl. 49DF CARF MF     2 Dívida  Ativa  da  União,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/33)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  Os  débitos  referem­se,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, ao tributo “Simples Nacional”, dos períodos  de  apuração  05/2008,  08/2008,  09/2008,  11/2008  e  12/2008.  Quanto  às  pendências  na  PGFN,  referem­se  ao  Tributo  “Simples”, inscrições nºs 409000288751 e 41000263491.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  alega  que  efetuou  todos  os  pagamentos  e  anexa  cópia  de  alguns  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  –  DAS  e  Consulta  efetuada  através  do  e­CAC  (  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  )  em  23/09/2011,  onde  consta  que  as  inscrições  relacionadas  do  Termo de  Indeferimento  encontram­se  extintas  por pagamento.  Consultando  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifiquei  que  realmente  todos  os  débitos  do  Simples  Nacional  constantes  do  Termo  de  Indeferimento foram quitados em 14/03/2011. Já os sistemas da  PGFN  confirmam  a  extinção  dos  dois  débitos  antes  relacionados, ambos em setembro/2011.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  de  Em  10/09/2013 (e­fl. 38) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 17/09/2013 (e­ fls. 40/46), em que aduz, em resumo:  (...)  É  ilegal  e  coatora  EM  MANTER  a  exclusão  APLICADA  PELA  RFB,  E  DEPOIS  DE  O  CONTRIBUINTE  TER  PAGO  OS  "DÉBITOS)  E  REQUERER  EM  JUÍZO  COMPENSAÇÕES  COM  RETENÇÕES  ILEGAIS  E  TOMADOS  DA  SUA  RECEITA BRUTA, COMO PENHORA ILEGAL" POR  TOMADORES  DE  SERVIÇOS  COAGIDOS  PELA  RFB,  sem  respeitar  a  "Sumula  425,  relatada  pela  "Ministra Eliana Calmon, e aprovada, e os  requisitos  do art. 146, III, "d" da CF/88 e ferindo o Art 154,1 da  CF88, pela RFB como agente cobrador e obrigando o  contribuinte,  ( microempresário), ao ônus de recorrer  ao  judiciário  e  gerando  encargos  legais  desnecessários,  e  para  livrar­se  da  sua  desídia  e  inércia,  e  da  pratica  ABUSIVA  DE  COBRANÇA,  conforme  vossa  "Conclusão"  em  votos  de  improcedência  e  a  manter  o  indeferimento,  da  inscrição  do  contribuinte  no  "simples"  desde  09.08.1999  e  no  "Simples  Nacional"  desde  31.07.2007,  e  não  há  razão  após  a  cobrança  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.729205/2011­13  Acórdão n.º 1001­000.149  S1­C0T1  Fl. 50          3 tributos  do  "  Simples"  e  os  recebeu  e  ainda  está  cobrando os impostos a título "Simplificado";  E  a RFB através  dos membros da  6a  junta  só  não  se  prontificam  a  se  auto  fiscalizar  internamente  nos  créditos do contribuinte e as suas "fontes pagadoras",  e a repassar as verbas pagas de ISS (PMPA), cujo fato  o  contribuinte  sofre  a  duplicidade  de  tributação  em  execução  fiscal,  as quais  seriam os  responsáveis pela  tributação  compulsória  imposta  pela  a  RFB,  para  as  microempresas  e  que  não  realizou  as  correções  e  fiscalização  tributária,  na  época  própria,  (um ano de  prazo) e notificar a Pessoa Jurídica;  Ora  Sra.  Cecília  Dutra  Pillar  (Presidente...)  e  Relatora  e  Agentes  cobradores  ,  ao  contribuinte  só  resta o "JUDICIÁRIO", para poder trabalhar receber  os  seus  direitos  e  a  apurar  quem  serão  responsabilizados  por  "Omissão,  Desídia  e  Danos  Materiais  e  Morais"  pela  prática  de  postergar  o  direito constitucional do contribuinte de zelar pelo seu  patrimônio.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  09/10)  para  o  ano  calendário 2011.    Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, §  1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Isto porque o débito do Simples Nacional constantes do Termo de Indeferimento foram  quitados  em  14/03/2011  e  os  débitos  da  DAU  (PGFN)  em  setembro/2011  (e­fls  ).  E  para  inclusão no Simples Nacional no ano­calendário de 2011 o contribuinte dispunha do prazo até  31/01/2011,  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas.  Assim,  os  débitos  previdenciários não se encontravam pagos ou com parcelamento em dia em 31/01/2011.  Quanto  à  alegação  de  eventual  excesso  inconstitucional  do  legislador  ordinário (ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a impossibilidade de Opção  pelo Simples Nacional de  empresas  com débito com a Fazenda nacional;  e por determinar  a  retenção na fonte de tributo), cabe destacar que é tarefa exclusiva reservada ao Poder Judiciário  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.  Nesse  sentido,  não  só  o  art.  26A  do  Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF

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7098246 #
Numero do processo: 10980.016005/2007-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, a fim de que se dê ciência à PGFN dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração da DRF/Curitiba e da contribuinte (Acórdão nº 1201-00.592 e Acórdão nº 1401-001.568, respectivamente), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­000.036  –  1ª Turma  Data  07 de dezembro de 2017  Assunto  FALTA DE CIÊNCIA DE DECISÃO QUE ALTERA MATÉRIA OBJETO  DE RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEDALHAO PERSA ­ EIRELI              Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, a fim de que se dê ciência à PGFN  dos  acórdãos  que  julgaram  os  embargos  de  declaração  da  DRF/Curitiba  e  da  contribuinte  (Acórdão nº 1201­00.592 e Acórdão nº 1401­001.568, respectivamente), nos termos do voto do  relator.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Adriana Gomes Rego.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 16 00 5/ 20 07 -0 4 Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 3            2 256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­23.588, de 15/10/2008, por  meio do qual  a Terceira Câmara do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  entre outras  questões, por maioria de votos, decidiu afastar o agravamento da multa de ofício.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005   ARBITRAMENTO.   Excluída  do  Simples,  a  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  à  apuração  do Lucro Real,  bem assim a  escrituração  financeira  (livro  caixa)  considerada imprestável implica no arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de  receita os  valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório  e não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  5  anos  para  constituição  de  créditos referentes ao IRPJ, submetido a lançamento por homologação, seja  deslocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFICIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Sumula 1º CC nº 2).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de  que  trata  o  inciso  I  do art.44  da  Lei  n°  9.430/96,  com nova  redação dada  pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 4            3 A simples falta de atendimento de intimações nos prazos estipulados não é  motivo para o agravamento da multa, principalmente quando a fiscalização  já  sabia  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  capaz de suportar auditoria pelo Lucro Real.  JUROS DE MORA ­ SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema.Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Sumula 1° CC nº 4).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito quo os vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por MEDALHÃO PERSA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas,  No  mérito,  por  maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  oficio  aplicada;  vencidos  os  Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  também  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  oficio  e  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Suplente  Convocada)  que  negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  contrária à lei e às provas dos autos, no que toca ao afastamento do agravamento da multa de  ofício.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     ­ insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  parte  em  que  reduziu  a multa  agravada  (225%);  ­ contra a recorrida foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ CONFINS  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL, referentes aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005;  ­  diante do  fato  de  a  recorrida  não  atender  a  intimações  para  apresentar  os  esclarecimentos necessários à autoridade fiscal, de forma reiterada, bem como não apresentar  extratos bancários, arquivos magnéticos e livro caixa solicitados pela fiscalização, foi aplicada  a multa agravada de 225% prevista na Lei 9.430/96;  Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 5            4 ­ a e. Câmara a quo, entretanto, reformou o agravamento da multa de oficio  aplicada, dai porque a União (Fazenda Nacional) recorre a essa e. Câmara Superior para que a  decisão em comento seja reformada, como se demonstrará a seguir;  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO  ­ o r. voto condutor do aresto recorrido foi proferido por maioria (fl. 575);  ­ na hipótese dos autos, a União (Fazenda Nacional) fundamenta o presente  recurso com base na violação da lei. Entende­se que é perfeitamente aplicável o agravamento  da multa em face da renitência da contribuinte ao cumprimento das intimações fiscais, em que  pese o arbitramento dos lucros;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  ­  DA  VIOLAÇÃO À LEI E ÀS PROVAS DOS AUTOS  ­  de  pórtico,  deve­se  ressaltar  que  o  arbitramento  não  pode  ser  confundido  com  a  conduta  omissiva  da  contribuinte  no  que  tange  ao  atendimento  das  intimações  da  autoridade  fiscal.  Enquanto  o  arbitramento  possui  natureza  de  modalidade  de  apuração  dos  lucros,  não  se  confundindo  com  penalidade,  diversamente,  o  ônus  decorrente  da  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais  possui  natureza  de  penalidade,  porquanto  a  contribuinte  violou o principio da cooperação que deveria haver para com a fiscalização;  ­ dentro desse contexto, o agravamento da multa decorre da conduta renitente  da contribuinte em não atender as intimações fiscais. Por outro lado, o arbitramento é a medida  extrema  de  apuração  decorrente  da  absoluta  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  da  empresa. Considerando a diversidade de naturezas, os institutos podem ter, e têm, regramentos  diferenciados e passíveis de cumulação, sob pena de se violar, como, de fato, violou, o art. 44,  §2° da Lei 9.430/96;  ­  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  230  "Além  de  não  terem sido apresentados os extratos bancários, arquivos magnéticos, livro caixa contemplando  toda a movimentação financeira, também não foram respondidos os Termos de Intimação n° 07  e  09,  que  tratam  da  escrituração  a  menor  das  Notas  Fiscais  de  Saída  nos  livros  fiscais  e  contábeis  e  da  comprovação  dos  créditos  efetuados  em  contas­correntes  bancárias,  respectivamente". Verifica­se, então, que a multa agravada se sustentou na inércia da recorrida  em apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, de forma reiterada, não obstante as  aludidas intimações;  ­ no caso em tela, a recorrente entende que, por não atender às solicitações da  autoridade  fiscal,  a  recorrida demonstrou o  intuito de retardar/impedir a atuação fiscal,  razão  pela qual deve ser mantida tal penalidade agravada;  ­ de fato, a multa qualificada de 225% foi aplicada com fundamento no art.  44, §2° da Lei n° 9.430/1996 em função da constatação de evidente intuito de fraude, definido  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  cumulado  com  a  inércia  e  falta  de  cooperação  da  contribuinte  em  atender  às  intimações  fiscais  e  apresentar  os  documentos  solicitados;  ­ segue abaixo a transcrição dos textos legais aplicáveis ao caso: [...];  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 6            5 ­  a  conduta  da  contribuinte  em  desatender  aos  chamados  do  fiscal  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  assim  como  das  suas  condições  pessoais,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  ­ já o arbitramento dos lucros teve o escopo de mensurar o suposto lucro da  empresa nos anos­calendário fiscalizados, ajustando a base imponível para o cálculo do IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL devido à imprestabilidade da escrita fiscal da contribuinte;  ­ demonstrada a distinção entre os institutos, conclui­se que, para cada fato, é  factível a diversidade de regras. Entretanto, data venia, o acórdão recorrido aplicou o mesmo  entendimento  para  situações  distintas,  uma vez que,  não  obstante  as  sobreditas  dissociações,  criou uma regra que exclui a multa prevista no art. 44, § 2° da Lei 9.430/96 quando houver o  arbitramento;  ­ urge salientar que o  julgado abre um perigoso precedente.  Isto porque, na  hipótese  de  a  contribuinte  não  escriturar  corretamente  os  livros  fiscais,  ela  também  estará  propensa  a  não  cumprir  as  intimações  para  esclarecimentos,  que  rotineiramente  são  valiosas  para  a  descoberta  da  verdade  material.  Assim,  tanto  o  contribuinte  que  não  registra  corretamente  os  livros  fiscais  como  aquele  que  não  atende  às  intimações,  embora  existente  distintas regras, terão o mesmo tratamento jurídico, violando­se o principio da isonomia;  ­  por  tudo que  foi  exposto,  percebe­se que,  em  face da violação ao  art.  44,  §2° da Lei 9.430/96 e ao principio da isonomia, bem como em razão da violação às provas dos  autos, o acórdão recorrido merece ser reformado;  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  aplicando­se  o  agravamento da multa de oficio ao percentual de 225%.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  1200.016/2009, exarado em 19/03/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  A matéria objeto do recurso refere­se a parte do acórdão proferido pela  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que se decidiu  reduzir a multa de oficio de 225% para 75%, por maioria de votos, conforme  o voto vencedor (fl. 602).  Argumenta a PFN que a decisão recorrida afronta o artigo 44, § 2° da  Lei  n°  9.430/96  em  função  da  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71 e 72 da Lei n°4.502, de 30/11/1964.  O RICSRF, no seu artigo 7° inciso I, dispõe que cabe recurso especial  quando a decisão não unânime de Câmara "for contrária à lei ou à evidencia  de prova".  A  Recorrente  demonstra  contrariedade  ao  art.  44,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96, e,  por se  tratar de decisão não unânime, o  recurso preenche as  condições de admissibilidade.  Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 7            6 Em  face do exposto  e,  no uso da competência estabelecida pelo art.  15, §6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial, por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  Na  sequência,  ao  receber  os  autos  para  as  providências  de  sua  alçada,  a  unidade  preparadora  (DRF  Curitiba)  apresentou  embargos  de  declaração,  cuja  apreciação  resultou no Acórdão nº  1201­00.592,  exarado em 19/10/2011 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Esses  embargos  foram  acolhidos  sem  efeitos  infringentes,  apenas  com  a  finalidade de suprir obscuridade no Acórdão nº 103­23.588. Foi esclarecido que a fiscalização  tinha aplicado os dois tipos de multa de ofício (normal e qualificada), e que o afastamento do  agravamento  atingiu  tanto  a multa  de  225% quanto  a  de  122,5%,  que  foram  reduzidas  para  150% e 75%, respectivamente.   Em 20/03/2014, a contribuinte foi intimada dos acórdãos referidos acima, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Em  25/03/2014,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  cuja  apreciação  resultou  no  Acórdão  nº  1401­001.568,  exarado  em  02/03/2016  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Esses  embargos  também  foram  acolhidos  sem  efeitos  infringentes,  com  a  finalidade de sanar omissão sobre questão referente à tempestividade dos embargos que haviam  sido  apresentados  anteriormente  pela DRF Curitiba,  e  sobre  questão  relativa  à  utilização  de  prova emprestada.  Logo  após  apresentar  os  embargos  de  declaração  (em  25/03/2014),  a  contribuinte  também  apresentou  tempestivamente,  em  04/04/2014,  contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN, com os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE ­ RECURSO EXTEMPORÂNEO  ­  não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  apresentado,  visto  ser  prematuro, extemporâneo, já que interposto antes mesmo da publicação do acórdão que decidiu  os embargos de declaração interpostos pela DRF/CTA e não ter sido ratificado, posteriormente,  pela Fazenda Nacional;  ­  isso  porque,  a  interposição  dos  aclaratórios  pela  DRF/CTA  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  especial,  conforme  determina  o  art.  57,  §5º,  da  então  vigente  Portaria  MF  147/2007.  Diante  disso,  concluí­se  que  a  decisão  recorrida  não  é  definitiva, impedindo que a recorrente cumpra com os requisitos do art. 7º, I, c/c art. 15, §1°,  da citada Portaria revogada. Em resumo, até que seja julgado os declaratórios apresentados não  restará aberta a via especial de recurso;  ­  com  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  e  intimação  da  Fazenda  Nacional do resultado essa, a partir desse momento, passa a ter a ciência da definitividade do  acórdão  anteriormente  recorrido  e,  portanto,  deve  ou  ratificar  ou  complementar  o  especial  anteriormente apresentado, o que não foi feito no presente caso. Vale lembrar que o Judiciário  já sufragou o entendimento pelo não conhecimento de recursos em casos análogos, como resta  evidenciado pela Súmula 418, do STJ e demais julgados daquela c. Corte: [...];  Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 8            7 ­ diante do exposto e ante a ausência de ratificação pela Fazenda Nacional do  recurso especial interposto de forma prematura, ou seja, antes da interposição e julgamento dos  aclaratórios da DRF/CTA e também do contribuinte, que na oportunidade apresentou os seus  embargos, deve ser reconhecida a inadmissibilidade do recurso apresentado;  MANUTENÇÃO DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  INEXISTÊNCIA DE  HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO  ­  o  dispositivo  legal  cuja  interpretação  está  em  discussão  possui  a  seguinte  redação: [...];  ­  com  fulcro  na  tipicidade  que  norteia  a  aplicação  da  legislação  penal,  em  especial  daquela  que  estabelece  penalidades  ao  contribuinte,  é  fácil  perceber  que  a  punição  posta no art. 44, §2º, I, da Lei 9430/96 serve para apenar o contribuinte que intimado a prestar  esclarecimentos  não  o  faz  no  prazo  posto.  Caso  a  intimação  seja  para  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  o  seu  não  atendimento  justifica  arbitramento,  como  definido  por  esta  c.  CSRF: [...];  ­  compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  percebe­se  que  nove  intimações  precederam  à  autuação.  Entre  elas,  apenas  uma  exigia  esclarecimentos  da  contribuinte, sendo que todas as intimações foram respondidas pela contribuinte, como se pode  notar do quadro anexo: [...];  ­  veja,  então,  que  apenas  através  do  TIF  07  foi  exigida  da  contribuinte  a  apresentação  de  esclarecimentos  sobre  determinados  pontos  levantados  pela  fiscalização,  concedendo­se, no entanto, prazo irrazoável de 72 horas, irrazoabilidade essa que se agrava ao  percebermos  que  todos  os  TIFs  exarados  pela  fiscalização  remetem­se  a  datas  próximas,  quando não idênticas;  ­ mesmo diante do prazo exíguo, a contribuinte cumpriu com o seu dever de  atender à fiscalização, no prazo, informando a sua dificuldade com pessoal, haja vista os vastos  números de intimações da Receita Federal e, também, da fiscalização estadual que então existia  e  na  qual  a  RFB  se  baseou,  solicitando  prazo  adicional  para  prestar  os  esclarecimentos. Na  sequência,  novamente,  a  contribuinte  buscou  a  fiscalização  e  informou  que  por  conta  da  debilidade de sua escrita contábil não teria explicações a dar ao fisco;  ­ nota­se, então, que, em nenhum momento a contribuinte se manteve inerte,  embaraçando  ou  desdenhando  da  fiscalização.  Sempre  que  chamada  a  apresentar  documentação,  apresentava­as  ou  justificava  os  motivos  da  ausência  dos  documentos  solicitados.  Da  mesma  forma  ocorreu  quando  chamada  a  prestar,  em  prazo  exíguo,  esclarecimentos sobre sua contabilidade, quando informou que ante a debilidade da escrita não  conseguiria explicar o motivo das divergências apontadas entre os valores constantes das notas  fiscais e os declarados;  ­  o  fato  de  não  conseguir  esclarecer  o motivo  das  divergências  a maior  de  valores declarados e faturados apenas serve de base para (i) definir a hipótese de arbitramento e  (ii) prejudica o próprio contribuinte, uma vez que não prestasse a ilidir a presunção de omissão  de  receitas  que  já  militava  em  favor  da  Fazenda  Nacional  quando  da  exigência  dos  esclarecimentos  ­  como  ocorre  quando  essa  exigiu  a  comprovação  de  origem  de  recursos  depositados  em  contas  correntes  em  nome  da  recorrida  ­,  o  que,  por  si  só,  não  é  caso  de  agravamento da multa, como já definiu essa c. Câmara Superior: [...];  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 9            8 ­  veja,  então,  que  o  fato  da  contribuinte  não  conseguir  prestar  os  esclarecimentos solicitados pela  fiscalização em prazos exíguos, não causou qualquer  tipo de  prejuízo  ao  fisco,  vez  que  esse  já  tinha  a  seu  favor  as  presunções  legais  ­  confirmadas  pela  impossibilidade de esclarecer que acometeu à recorrida ­ que lhe possibilitaram à lavratura do  auto de infração. Mais uma vez, essa c. CSRF, em casos análogos, já firmou entendimento pela  inaplicabilidade do agravamento da multa de ofício, veja: [...];  ­  diante  disso,  não  há  substrato  possível  para  o  agravamento  da  multa  qualificada  aplicada,  vez  que  sempre  que  exigido  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  que possuía  e  justificou a  ausência desta ou  a  impossibilidade de  se prestar esclarecimentos,  sendo  que  a  ausência  destes  apenas  serviu  para  que  a  fiscalização  tivesse  por  confirmada  presunções legais e lançasse a exigência nos moldes postos;  ­ ademais, frise­se que houve múltiplas e simultâneas intimações, bem como,  em  alguns  casos,  os  prazos  concedidos  eram  ínfimos  (como 24  ou  72  horas),  sendo,  porém,  todas  as  intimações  atendidas,  o  que  demonstra,  claramente,  que  a  recorrida  jamais  teve  a  intenção de embaraçar a fiscalização;  ­  ressalte­se,  ainda,  que  na  época  em  que  foi  deflagrada  a  presente  fiscalização  federal,  a  contribuinte  sofria  com  uma  fiscalização  de  impacto  perpetrada  pela  Receita Estadual do Paraná, motivo pelo qual toda a contabilidade existente da empresa estava  de posse daquele órgão estadual ­ de onde advieram as provas constantes destes autos ­, o que  dificultou a situação da contribuinte;  ­ por  fim, percebe­se que o v. acórdão  recorrido, no ponto, possui  razão. O  substrato fático posto serve apenas para debater hipótese de arbitramento e não agravamento de  multa. Sendo assim, e ante a ausência dos pressupostos fáticos exigidos para a aplicação do art.  44,  §2º,  I,  da  Lei  9.430/96,  pede­se  o  improvimento  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional e a manutenção, nesse ponto, do v. acórdão recorrido;  ­ diante do exposto,  requer­se a essa c. CSRF que,  (i) preliminarmente, não  conheça  do  recurso  especial  por  ser  esse  prematuro/extemporâneo;  ou,  (ii)  no mérito,  negue  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo,  no  ponto  atacado, o v. acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 10            9   Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2002,  2003, 2004 e 2005.  A fiscalização apurou omissão de receitas a partir da constatação de: "vendas  escrituradas  a menor",  "devoluções  de  vendas  não  comprovadas",  e  "depósitos  bancários  de  origem não comprovada".   A contribuinte havia adotado o regime do lucro presumido para os referidos  períodos de apuração.  O lançamento de IRPJ e CSLL foi feito com base no lucro arbitrado. Para a  apuração do lucro arbitrado foram computadas também as receitas escrituradas e declaradas em  DIPJ pela contribuinte, sendo deduzido dos autos de infração o tributo correspondente a essas  receitas  declaradas.  No  lançamento  referente  à  omissão  de  receitas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  e  agravada  (225%).  E  sobre  a  parte  do  lançamento  que  alcançou  as  receitas  declaradas, foi aplicada a multa normal com agravamento (112,5%).   No caso do  lançamento das contribuições PIS e COFINS, a autuação  fiscal  abrangeu apenas as receitas omitidas (multa de 225%), e o regime adotado para apuração foi o  não cumulativo.   A decisão de primeira instância administrativa manteve as exigências fiscais,  conforme constavam dos autos de infração.  A decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido), entre  outras questões, decidiu afastar o agravamento da multa de ofício.  E  a  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  exatamente ao agravamento da multa, que a PGFN pretende ver restabelecido.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  uma  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  que  a  PGFN deveria  ter  ratificado  ou  complementado  o  recurso que foi interposto de forma prematura, ou seja, antes da interposição e julgamento dos  embargos apresentados pela DRF/Curitiba e também por ela própria (a contribuinte).  Quanto  a  essa  preliminar,  primeiramente  é preciso  registrar  que o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  tem  rito  próprio,  em  que  o  acórdão  do  CARF  é  cientificado  à  PGFN antes de o processo ser enviado à unidade preparadora para a ciência da contribuinte.  A partir da data em que é cientificada da decisão do CARF (ciência pessoal  ou ficta), a PGFN tem o prazo regimental de 15 dias para apresentar o recurso especial.  Portanto,  não  procede o  argumento  de que  o  recurso  especial  da PGFN  foi  apresentado de forma prematura, antes de se tornar definitiva a decisão passível de recurso.  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 11            10 O recurso especial da PGFN foi apresentado no momento correto.  Entretanto, a contribuinte tem certa  razão em dizer que a PGFN deveria  ter  ratificado ou complementado seu recurso após o julgamento dos embargos de declaração.  Na verdade, a PGFN poderia ter complementado seu recurso, especialmente  depois do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela DRF/Curitiba, quando se  esclareceu  que  a  fiscalização  tinha  aplicado  os  dois  tipos  de  multa  de  ofício  (normal  e  qualificada), e que o afastamento do agravamento tinha atingido tanto a multa de 225% quanto  a  de  112,5%,  que  foram  reduzidas  para  150%  e  75%,  respectivamente  (Acórdão  nº  1201­ 00.592).   É  que,  em  razão  de  algumas  imprecisões  contidas  nos  votos  vencido  e  vencedor  do Acórdão  nº  103­23.588,  quanto  à matéria  relativa  ao  agravamento  da multa  de  ofício, a PGFN reivindicou apenas o restabelecimento da multa de 225%, silenciando­se sobre  a multa de 112,5%.  Nesse  contexto,  o  caso  não  seria  propriamente  de  não  conhecimento  do  recurso, mas de delimitação do conhecimento à matéria recorrida, ou seja, ao restabelecimento  da multa de 225%.  Ocorre  que  a PGFN não  foi  intimada  do Acórdão  nº  1201­00.592,  onde  se  esclareceu que também houve redução da multa de 112,5% para 75%, e não apenas da multa de  225% para 150%.  Após  proferido  o  Acórdão  nº  1201­00.592  (que  julgou  os  embargos  da  DRF/Curitiba), os autos foram encaminhados diretamente à unidade de origem para a ciência  da contribuinte, sem que fosse dada ciência dessa decisão à PGFN.  O  mesmo  ocorreu  posteriormente  com  o  Acórdão  nº  1401­001.568  (que  julgou os embargos da contribuinte), mas isso não gerou nenhum problema porque essa decisão  não teve nenhuma repercussão sobre o agravamento da multa de ofício, que é objeto do recurso  especial da PGFN.  A  falta  de  ciência  da  PGFN  sobre  o  desagravamento  da multa  de  112,5%  inviabiliza nesse momento uma decisão para a preliminar apresentada pela contribuinte.   Não  se  pode  subtrair  da  PGFN  a  oportunidade  de  buscar  também  o  restabelecimento da multa de 112,5%, já que ela não foi intimada do referido Acórdão nº 1201­ 00.592.  Obviamente  que  a  apreciação  de  mérito  também  fica  prejudica  nesse  momento, em razão do problema acima apontado, relativamente ao encaminhamento dos autos.  Desse  modo,  voto  para  que  a  PGFN  seja  cientificada  dos  acórdãos  que  julgaram  os  embargos  de  declaração  da  DRF/Curitiba  e  da  contribuinte  (Acórdão  nº  1201­ 00.592  e  Acórdão  nº  1401­001.568,  respectivamente),  assegurando­lhe  a  oportunidade  para  nova manifestação acerca da matéria objeto do recurso especial anteriormente apresentado, e  que  foi  posteriormente  afetada  pelo  julgamento  dos  embargos  da  DRF/Curitiba,  no  caso,  o  agravamento da multa de ofício. Caso haja uma complementação ao recurso, ela deve seguir o  curso  normal  dos  recursos  especiais  a  partir  de  sua  apresentação.  Feito  o  saneamento  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 12            11 processual,  independentemente  de  haver  ou  não  novas  manifestações  das  partes,  os  autos  deverão retornar a essa CSRF para a apreciação da matéria já recorrida e já admitida.  Em  síntese,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara de origem, a fim de que se dê ciência à PGFN dos acórdãos que julgaram os embargos  de declaração da DRF/Curitiba e da contribuinte (Acórdão nº 1201­00.592 e Acórdão nº 1401­ 001.568, respectivamente).     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 10980.016005/2007­04  Resolução nº  9101­000.036  CSRF­T1  Fl. 13            12     Fl. 10029DF CARF MF

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7035244 #
Numero do processo: 13881.000120/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13881.000120/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.131  S1­TE01  Fl. 35          2 A Recorrente formalizou em 15.05.2003 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples), fl. 01, a partir de 03.05.2007.  Suscita que   Em 21/09/2006 a  referida empresa alterou seu Contrato Social,  incluindo 02  sócios  de  profissão  regulamentada.  Sendo  assim,  pediu  desenquadramento  espontâneo, porém como esta opção  só é  aceita  a partir  de  Janeiro de cada  ano,  a  efetivação do pedido só se realizou em Janeiro 2007.  Agora  em  03/05/2007,  houve  uma  nova  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo, saindo do quadro societário os respectivos sócios que haviam  entrado, com isto, a empresa pode enquadrar­se novamente no Simples.  Diante  do  exposto,  requer que  seja  considerada  a  volta  da  opção  Simples  a  partir de 03/05/2007.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  14­15,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de inclusão retroativa nos seguintes termos   No presente caso, conforme interpretação da própria contribuinte, a condição  impeditiva da opção pelo sistema integrado foi eliminada em 03 de maio de 2007 e,  conforme  [art.  8º  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996], o pagamento dos  impostos e contribuições de forma simplificada somente poderá ser exercido a partir  do ano seguinte.  Cientificada  em  29.10.2008,  fl.  16­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 25.11.2008, fl. 17, com as alegações a seguir   Tendo  em  vista  decisão  de V.Sa  em  indeferir  o meu  pedido  de  opção  pelo  Simples Federal a partir de 03/05/2007, conforme processo n°: 13881.000120/2007­ 65,  tenho  a  manifestar  INCONFORMIDADE,  uma  vez  que  V.Sa  aceitou  meu  pedido  espontâneo  de  exclusão  do  simples,  que  também  ocorreu  em  período  diferente à Janeiro daquele ano.  Se tal pedido foi aceito, poderia V.Sas reconsiderar e não efetuar a exclusão,  pois,  ao  fazer  este  pedido  de  forma  espontânea,  demonstro minha  boa  fé  em  não  burlar o sistema tributário.  Tenho ainda a esclarecer que efetuei o pedido de exclusão do simples, porque  achei que por estar admitindo os sócios João Paulo de Oliveira e Luiz Fernando de  Oliveira, que possuem profissão regulamentada, deveríamos proceder desta forma.  Informo  ainda  que  o  período  de  atuação  dos  sócios  foi  curto,  sendo  de  21/09/2006 à 02/05/2007.  Sem  mais,  espero  que  meu  pedido  seja  aceito  e  minha  empresa  possa  novamente estar como Simples desde sua abertura até a presente data.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­28.171, de 05.02.2010, fls. 28­29: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13881.000120/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.131  S1­TE01  Fl. 36          3 Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2007   CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL.  O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  e/ou  medicina  são  circunstâncias  que impedem o ingresso ou a permanência no Simples Federal.  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  31­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 27.04.2010, fl. 32, reiterando  Tenho  em  vista  a  decisão  de  V.Sa.  em  indeferir  o  pedido  de  retorno  ao  Simples Federal a partir de 03/05/2007, conforme processo n° 13.881.000120/2007­ 65, tenho a manifestar INCONFORMIDADE, solicitando esclarecimentos quanto ao  débito  atual  apontado  pelo  órgão,  uma  vez  que  não  há  sócios  com  profissão  regulamentada no presente contrato, desde a data do contrato em epígrafe.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 12.03.2010,  fl.  31­verso,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.04.2010,  fl.  32.  Logo,  restando  evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se  definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13881.000120/2007­65  Acórdão n.º 1801­01.131  S1­TE01  Fl. 37          4 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7045095 #
Numero do processo: 15504.730481/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SERVIDORES PÚBLICOS COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. EC Nº 20/98. VINCULAÇÃO AO RESPECTIVO RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, apenas os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo podem filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo os não ocupantes serem considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NORMA COM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES. Uma vez homologado acordo judicial, as disposições da avença revestem-se com força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado pelos envolvidos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da falta de previsão específica para o terço constitucional de férias relativo às férias gozadas, incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sobre tas férias que tenham sido gozadas pelos empregados.
Numero da decisão: 2301-005.125
Decisão: Continuou-se o julgamento iniciado no mês de agosto de 2017, ocasião na qual o relator votara por não acolher a preliminar, não reconhecer a decadência, e negar provimento ao recurso voluntário, nas demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência do crédito tributário e, nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 07/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as contribuintes individuais. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SERVIDORES PÚBLICOS COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. EC Nº 20/98. VINCULAÇÃO AO RESPECTIVO RPPS. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, apenas os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo podem filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social, devendo os não ocupantes serem considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NORMA COM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES. Uma vez homologado acordo judicial, as disposições da avença revestem-se com força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado pelos envolvidos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Diante da falta de previsão específica para o terço constitucional de férias relativo às férias gozadas, incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias sobre tas férias que tenham sido gozadas pelos empregados.

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decisao_txt : Continuou-se o julgamento iniciado no mês de agosto de 2017, ocasião na qual o relator votara por não acolher a preliminar, não reconhecer a decadência, e negar provimento ao recurso voluntário, nas demais questões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, considerar não ocorrida a decadência do crédito tributário e, nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 07/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.730481/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e as pagas ou creditadas as  contribuintes individuais.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SERVIDORES PÚBLICOS COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.  EC Nº 20/98. VINCULAÇÃO AO RESPECTIVO RPPS.  A  partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16.12.1998,  apenas  os  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo  podem  filiar­se  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  devendo  os  não  ocupantes  serem  considerados  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NORMA COM FORÇA DE LEI  ENTRE AS PARTES.  Uma vez homologado acordo judicial, as disposições da avença revestem­se  com força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado pelos  envolvidos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 81 /2 01 2- 20 Fl. 2096DF CARF MF     2 Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade  julgadora  de primeira  instância poderá  indeferir o pedido de realização de perícias ou  diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Diante  da  falta  de  previsão  específica  para  o  terço  constitucional  de  férias  relativo  às  férias  gozadas,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  sobre  tas  férias  que  tenham  sido  gozadas  pelos  empregados.      Continuou­se  o  julgamento  iniciado  no mês  de  agosto  de  2017,  ocasião  na  qual  o  relator  votara  por  não  acolher  a  preliminar,  não  reconhecer  a  decadência,  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  demais  questões.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, considerar não ocorrida a decadência do crédito tributário e, nas demais questões,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 07/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto,  Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­29.887,  de  28/05/14 (fls. 1976 a 1998).  Em  20/11/2012  foi  lavrado  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigações principais e acessórias, consoante discriminação adiante esmiuçada:  a) AI DEBCAD 37.334.573­9,  importando R$ 5.020.528,01, motivado pelo  lançamento das contribuições relativas à parte da empresa (rubrica 12 e 14, alq. 20%) e devidas  a  título  de  GILRAT  (rubrica  13,  alq.  2%),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD, competências 01 a 12/2007.  b)  AI  DEBCAD  37.334.575­5,  importando  R$  2.692.077,47,  incidindo  a  parte devida por  segurados  empregados  (rubrica 11)  e contribuintes  individuais  (rubrica 1F),  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 15504.730481/2012­20  Acórdão n.º 2301­005.125  S2­C3T1  Fl. 3          3 com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD,  competências  01  a  12/2007.  c) AI DEBCAD nº 37.334.574­7,  importando R$ 129.369,60, motivado por  ter  apresentado  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inc.  IV,  §3º  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991,  com  alterações  dadas  pela Lei  nº  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, com lastro na fundamentação  legal  contida no na folha de rosto do AI, cujo Código de Fundamentação Legal – CFL é 68.  O relatório fiscal aduz que (fls. 38 a 52):   ­ existem servidores não efetivos, detentores de função pública, relacionados  no Anexo VII que foram considerados segurados obrigatórios do RGPS para os quais a autuada  não  ofereceu  suas  remunerações  à  tributação  previdenciária  nem  os  informou  em  GFIP  (levantamentos FP e FP1);  ­  idem  para  os  servidores  ocupantes  de  cargo  de  recrutamento  amplo  (comissionado), levantamentos RA e RR, anexo I;  ­ há verbas não oferecidas à tributação, quais sejam, Honorários, Gratificação  de 1/3 Férias Regulamentares, Acerto Exercício Anterior 13º Salário, pagas  a  servidores não  vinculados ao RPPS e ocupantes de recrutamento amplo (levantamentos PR e PP);  ­ há pessoas físicas contratadas sob a modalidade de contrato administrativo  que  desempenham atividades  na  área  fim  da ACADEPOL e  que  são,  na  verdade,  segurados  empregados, consoante contratos acostados (levantamentos CA e AC);  A  fiscalização  verificou  que  os  contratados  são  pessoas  físicas  que  firmam  contratos com a  fiscalizada pessoalmente e com obrigações de  realizar as  tarefas contratadas  em  local previamente determinado pela  fiscalizada e  em horário pré­estabelecido;  apresentar  plano de trabalho previamente; fornecer mensalmente relatório de desenvolvimento do trabalho  e cumprir as normas contidas no Regimento da ACADEPOL, restando provados os requisitos  da  pessoalidade,  subordinação  e  habitualidade.  A  fiscalização  observou,  também  que  as  atividades exercidas pelas pessoas  físicas contratadas,  incluídas no  levantamento CA (Anexo  III) são diretamente relacionadas com a atividade fim da ACADEPOL e atendem às atividades  normais  da  fiscalizada  no  sentido  de  promover  os  cursos  de  formação  policial,  treinamento,  aperfeiçoamento  e  preparação  para  a  chefia  policial.  A  fiscalização  verificou,  ainda,  que  a  fiscalizada  efetua,  com  regularidade,  o  pagamento  dos  honorários  nos  termos  do Decreto  n°  44.172/2005 aos contratados, observando­se a prestação dos serviços profissionais é a carga­ horária consignadas no contrato administrativo apresentado, por cópia, restando configurada a  onerosidade  vez  que  tais  honorários  se  constituem  erro  remuneração  como  contraprestação  pelo serviço executado. (...) A fiscalização constatou, a existência de um estado de sujeição em  relação  ao  poder  de  direção  da  fiscalizada  vez  que  observada  a  cláusula  do  contrato  administrativo que trata da obediência e cumprimento do Regimento Interno da ACADEPOL  tem­se  comprovado  que  os  contratados  sob  a  modalidade  de  contrato  administrativo  se  subordinam, à Direção da ACADEPOL, ao Chefe da Divisão Psicológica da ACADEPOL ou a  outra Autoridade competente.  ­  há  pessoas  físicas  contratadas  cuja  remunerações  não  foram  consideradas  bases de cálculo (levantamentos CI, AI, VC, CC, AA e PC), anexos IV, V e VI. Constam em  folha com categoria de trabalhador 13(treze) e recebem verba Honorários;  Fl. 2098DF CARF MF     4 A fiscalização, constatou, ainda que as pessoas físicas listadas no Anexo VI  mantém vínculo com a fiscalizada na condição de ocupantes de cargo efetivo ou efetivados e,  que, nos termos do Decreto 44172, de 12/12/2005, das Leis 869/1952, artigo 118, inciso VI e  Lei  15962/2005,  Decreto.33335,  de  16/01/1992  e  Decreto  45228,  de  03/12/2009  são,  sem  prejuízo  da  execução  das  atividades  correspondentes  ao  cargo  de  que  é  titular  e  do  cumprimento  da  jornada  de  trabalho,  designadas  para  prestar  serviços  em  Curso  de  Treinamento  e  Programas  de Desenvolvimento  de Recursos Humanos  na ACADEPOL  bem  como integram as Comissões Examinadoras do DETRAN/MG;  A  fiscalizada  deixou  de  informar  em  suas  GFIP's  remuneração  paga  a  servidores detentores de função pública, servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo,  pessoas  físicas  contratadas  sob  a  modalidade  de  contrato  administrativos  e  demais  pessoas  físicas que lhe prestaram serviços, apurada pelo confronto entre a base de cálculo identificada  pelo, resumo da folha de pagamento em meio digital entregue à Receita Federal do Brasil e a  remuneração declarada em GFIPs;  ­ Foi confeccionada Representação Fiscal para Fins Penais;  Em  03/12/12,  a  ora  Recorrente,  inconformada  com  a  autuação  apresentou  impugnação (fls. 1.866 a 1.887) apresentando dentre outros argumentos:  a) a intimação é nula, pois direcionada ao Secretário de Estado da Pasta, que  não  tem  personalidade  jurídica;  a  intimação  deveria  ter  sido  dirigida  ao  Estado  de  Minas  Gerais, pessoalmente na pessoa de seu Advogado­Geral, forte no art. 23, I, do PAF, sendo que  futuras intimações devem ser feitas também pessoalmente ao Advogado­Geral do Estado;  b)  O  AI  DEBCAD  37.334.575­5,  que  engloba  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão  de  recrutamento  amplo  (não  efetivos)  é  objeto  de  acordo  judicial  (RE  1.135.162) entre Estado de Minas Gerais e União, devidamente homologado pelo STJ, cujos  valores fora parcelados;  c) o período de 01/2007 a 10/2007 está decaído, visto que o lançamento deu­ se em 20.11.2012;  d)  seria  necessária  perícia  pelo  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público, da ampla defesa e do contraditório;  e)  férias  regulamentares  e  diárias  de  viagem  são  parcelas  indenizatórias,  portanto, devem ser excluídas da base;  f)  a  auditoria  lançou  verbas  indenizatórias  como  auxílio  transporte,  auxílio  refeição e abono família, que não devem compor o salário de contribuição;  g)  A  CF/88  atribui  competência  ao  Estado  para  disciplinar  a  matéria  previdenciária  de  seus  servidores.  O  fez  o  Estado  de  Minas  Gerais  por  meio  da  Lei  nº  10.254/1990;  h)  a  legislação  estadual  garante  benefícios  aos  servidores  estaduais,  aí  incluindo aposentadoria e pensão aos dependentes, inclusive para servidores não efetivos, por  conta da Lei nº 10.254/1990, do Decreto Estadual nº 31.930/90 e da Resolução nº 463/90;  i)  justo  ou  injusto,  existia  o  RPPS  para  os  servidores  não  efetivos,  o  que  afasta  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  questioná­lo  em  face  do  princípio  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 15504.730481/2012­20  Acórdão n.º 2301­005.125  S2­C3T1  Fl. 4          5 constitucional  da  paridade  federativa  entre  os  entes  federativos  (CF,  art.  19,  II).  Trata­se  da  aplicação do disposto no art 13 da Lei n° 8.212/91.  O Acórdão da DRJ julgou a impugnação improcedente e recebeu a seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  as  contribuintes  individuais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  SERVIDORES  PÚBLICOS  COM  CARGO  DE  PROVIMENTO  EFETIVO.  EC  Nº  20/98.  VINCULAÇÃO  AO  RESPECTIVO  RPPS.  A  partir  da  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16.12.1998,  apenas  os  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo  podem  filiar­se  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  devendo  os  não  ocupantes  serem  considerados  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  ACORDO  JUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO.  NORMA  COM  FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES.  Uma vez homologado acordo judicial, as disposições da avença  revestem­se  com  força  de  lei  entre  as  partes,  devendo  ser  rigorosamente observado pelos envolvidos.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Conforme  prescreve  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícias  ou  diligências  quando  as  considere prescindíveis ou impraticáveis.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  GOVERNADOR  OU  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DO  ESTADO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  Fl. 2100DF CARF MF     6 Não  é  necessária  a  intimação  pessoal  do  Governador  ou  Representante  Legal  do  Estado  para  que  a  intimação  seja  reputada válida, por falta de previsão normativa, visto que o rol  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72  é  exaustivo.  Far­se­á  a  intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido".  Em  12/02/2015,  houve  desmembramento  de  parte  dos  débitos  (fls.  2002  a  2035),  conforme  Despacho  de  Desmembramento  (fls.  2034  a  2035),  cujo  principal  trecho  transcrevo abaixo:  Atendendo  ao  disposto  no  referido  acórdão,  efetuamos  o  desmembramento  do  crédito  originalmente  apurado,  transferindo  os  valores  não  impugnados  para  o  processo  COMPROT: 15504.721052/2015­12 da seguinte forma:  a)  AI  ­  DEBCAD  37.334.573­9:  transferidos  os  levantamentos  “AI  –  Pagamento  a  Pessoas  Físicas“,  “CA  –  Contratos  Administrativos”  e  “VC  –  Pagamento  a  Prestadores  de  Serviços“,  para  o  DEBCAD  37.430.182­4  (documentos  anexos  às fls. 2002 a 2018);  b)  AI  ­  DEBCAD  37.334.575­5,  transferidos  os  levantamentos  “AA  ­  Pagamento  a  Pessoas  Físicas”,  “AC  –  Contratos  Administrativos”, “CC – Pagamento a Pessoas Físicas” e “PC –  Pagamento  a  Prestadores  de  Serviços“,  para  o  DEBCAD:  37.437.390­6 (documentos anexos às fls. 2019 a 2033).  Irresignado,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  2050  a  2069),  reiterando  as  alegações  da  impugnação,  mas  também  há  o  argumento  de  nulidade  processual em virtude do Acórdão da DRJ ter decidido pelo desmembramento do processo para  segregar os débitos das matérias não impugnadas, no entanto, o artigo 21, §1º, do Decreto nº  70.235/72  prevê que  o  órgão  preparador  providenciará  o  desmembramento  antes  da  remessa  dos autos a julgamento, além do que as impugnações teriam abrangido a matéria considerada  como não  impugnada,  inclusive constando  a  análise de que  "o  sujeito passivo  em  referência  apresentou impugnação total tempestiva" (fl. 1972).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.   Preliminar de Desmembramento  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 15504.730481/2012­20  Acórdão n.º 2301­005.125  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com relação à questão do desmembramento do débito tributário, o artigo 21,  §1º, do Decreto nº 70.235/72 prevê o órgão preparador providenciará o desmembramento antes  da remessa dos autos a julgamento, conforme abaixo:   Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  sentido,  o  órgão  preparador  não  entendeu  ser  o  caso  de  desmembramento no referido caso, de modo que se entendeu que toda matéria estava passível  de ser remetida para julgamento (fl. 1972).  Todavia,  no  julgamento  do  Acórdão  de  Impugnação  (fls.  1976  a  1998),  verificou­se  que  parte  da  matéria  autuada  não  foi  objeto  da  impugnação,  de  forma  que  o  Acórdão expressamente estabeleceu quais foram as matérias não impugnadas.  Nesse  sentido,  em  13/06/2014,  houve  a  emissão  do  Termo  de  Juntada  e  Encaminhamento  (fl.  1999),  pelo  qual  propõe­se  o  encaminhamento  do  processo  ao  SECAT/DRF/BELO HORIZONTE/MG para intimar o sujeito passivo nos termos da legislação  aplicável e adoção das demais providências de sua competência, diante da não impugnação dos  levantamentos  CA,  AC,  AI,  VC,  CC,  AA  e  PC,  nos  termos  do  Acórdão  nº  08­29.887  –  6ª  Turma da DRJ/FOR­CE.  Assim, a matéria não impugnada foi objeto de desmembramento (fls. 2002 a  2029) para que já pudesse ser cobrada do contribuinte, tal qual exposto de forma resumida no  Despacho­Desmembramento (fls. 2034 a 2035), que assim dispõe: “4. Atendendo ao disposto  no  referido  acórdão,  efetuamos  o  desmembramento  do  crédito  originalmente  apurado,  transferindo os valores não impugnados para o processo COMPROT: 15504.721052/2015­12  da  seguinte  forma:  a)  AI  ­  DEBCAD  37.334.573­9:  transferidos  os  levantamentos  “AI  –  Pagamento  a  Pessoas  Físicas“,  “CA  –  Contratos  Administrativos”  e  “VC  –  Pagamento  a  Prestadores de Serviços“, para o DEBCAD 37.430.182­4 (documentos anexos às  fls. 2002 a  2018);  b)  AI  ­  DEBCAD  37.334.575­5,  transferidos  os  levantamentos  “AA  ­  Pagamento  a  Pessoas Físicas”, “AC – Contratos Administrativos”, “CC – Pagamento a Pessoas Físicas” e  “PC – Pagamento a Prestadores de Serviços“, para o DEBCAD: 37.437.390­6 (documentos  anexos às fls. 2019 a 2033).”.  Dessa  forma,  ainda  que  o  desmembramento  não  tenha  ocorrido  antes  da  remessa dos autos a julgamento, não há como afastar que o desmembramento seja uma decisão  da  sessão  de  julgamento  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  não  há  órgão  mais  apropriado  para  verificar se houve ou não impugnação de uma determinada matéria autuada do que a DRJ, de  modo que ela pode determinar o desmembramento do débito tributário.  Ante o exposto, rejeito a referida preliminar.  Fl. 2102DF CARF MF     8 Decadência  Com  relação  à  decadência,  ratifico  aqui  a decisão  de  primeira  instância,  os  quais,  uma  vez  que  ela  reconhece  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  que  declara  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  previsto  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  para depois analisar se deve ser aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN ou do  artigo 173, I, do CTN.  Consta  no  Acórdão  da  DRJ  que  foi  feita  pesquisa  nos  sistemas  informatizados da RFB, de modo que percebeu­se que a ora recorrente não antecipou nenhum  valor  a  título de contribuição previdenciária  à Fazenda Pública,  entre 01/2007 e 12/2007, de  modo que a  regra decadencial aplicável é a do artigo 173,  I, do CTN, sendo o “dies a quo”,  01.01.2008 e o “dies ad quem”, 31.12.2012. Considerando que a ciência deu­se em 03.12.12,  não há de falar em decadência alguma.  Da Questão do pedido de perícia  No que  tange ao pedido de perícia,  entendo que  tal perícia é desnecessária,  uma  vez  o  presente  processo  está  instruído  com  todos  os  elementos  necessários  ao  seu  julgamento.  Nesse  sentido,  faço minhas  as  considerações  feitas  no  voto  do Acórdão  de  Impugnação no sentido de que "os quesitos postos não carecem de perícia alguma, já que as  informações  são  de  posse  da  própria  autuada,  que,  querendo,  poderia  ter  amplamente  arrazoado, inclusive documentalmente, em sentido contrário ao posto pelo fisco. Constituem­ se em quesitos meramente protelatórios, portanto".  Da Questão do Acordo Judicial  Com relação ao acordo judicial celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a  União  e  o  INSS,  cumpre  ressaltar  que  ele  foi  analisado  de  forma  detalhada  no Acórdão  de  Impugnação nos seguintes termos:  A  alegação  de  que  o  acordo  firmado  entre  o Estado  de Minas  Gerais  e  o  INSS  impediria  a  constituição  do  crédito  merece  estudo aprofundado, já que o laço jurídico firmado tem força de  lei entre as partes.  Necessário  saber  se os  segurados aqui  tributados  são os que a  citada avença aponta como pertencentes ao RGPS ou ao RPPS.  Sendo  assim,  a  partir  da  fl.  10  do  Acórdão  de  Impugnação  (e­fl.  1985),  verifica­se  que  foi  analisado  para  cada  categoria  de  colaborador  se  os  segurados  estavam  sujeitos  ao  RGPS  ou  ao  RPPS.  Essa  análise  foi  feita  para  os  servidores  não  efetivados,  ocupantes de cargos exclusivamente comissionados, segurados empregados da ACADEPOL e  contribuintes individuais contratados.  A  análise  efetuada  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  em  combinação  com  o  relatório de fiscalização é exaustiva, de modo que não merece prosperar a alegação de que o  acordo judicial celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS deveria servir de  base para afastar o referido auto de infração, de modo que faço minhas as considerações feitas  no âmbito do Acórdão da DRJ.   Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 15504.730481/2012­20  Acórdão n.º 2301­005.125  S2­C3T1  Fl. 6          9 Nesse sentido, também não merece prosperar a alegação de erro no trabalho  do  fiscal, uma vez que foram avaliados  se cada empregado é ou não servidor público, assim  como cada empregado é ou não segurado.  Dos Servidores não Efetivos  Com relação aos servidores não efetivos, faço minhas as considerações feitas  no  Voto  do  Acórdão  da  DRJ,  no  sentido  de  tributação  dos  servidores  não  efetivados  pelo  Estado de Minas Gerais.  Da Questão do terço constitucional de férias  No  tocante  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  que  é  tratada  no  recurso  voluntário  tanto  na  rubrica  "do  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias"  quanto  na  rubrica  "das  parcelas não incorporáveis", é importante ressaltar que a questão está posta com existência de  repercussão  geral  (art.  543­B  do CPC)  no Recurso  Extraordinário  nº  593.068,  que  trata  “da  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional  noturno  e  o  adicional  de  insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas”.  Conforme  consulta  ao  sítio  do  STF,  os  autos  estão  "em  vista"  junto  ao  Ministro Gilmar Mendes desde 16/11/2016, de forma que o referido caso ainda está pendente  de  decisão  definitiva,  de  modo  que  determino  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até o julgamento definitivo da ação judicial mencionada.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  28,  §9º,  "d",  da  Lei  nº  8.212/91  apenas  dispõe  sobre  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  incidente  sobre as férias indenizadas, conforme pode ser observado abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho­CLT;  Diante  da  falta  de  previsão  específica  para  o  terço  constitucional  de  férias  relativo  às  férias  gozadas,  voto  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias sobre tas férias que tenham sido gozadas pelos empregados.  Da Questão dos Honorários  Tal  qual  observado  no  Acórdão  da  DRJ,  o  pagamento  feito  aos  segurados  empregados da Acadepol era feito a título de “Honorários”, consoante Decreto nº 44.172/2005,  sendo que não houve contestação de tal ponto no âmbito da impugnação, de modo que não há  como conhecer tal questão.  Fl. 2104DF CARF MF     10 Da Questão da Capacidade Estadual para Instituir Tributo e Ausência de Competência da  União para tributar  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  ausência  de  competência  da  União para tributar contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, uma vez que  resta  claro  que  tais  servidores  também usufruirão  do  regime previdenciário  federal,  além  de  também  serem  financiadores  do  regime  da  seguridade  social,  que  se  pauta  no  princípio  da  solidariedade.  Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 2105DF CARF MF

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7112932 #
Numero do processo: 10850.909114/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.200  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 14 /2 01 1- 21 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.909114/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.200  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.745, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909114/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.200  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.909114/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.200  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.909114/2011­21  Acórdão n.º 9303­006.200  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721378/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. LANÇAMENTO. NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade do lançamento em virtude da ausência de citação de pessoa jurídica cuja existência foi desconsiderada no trabalho fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas e físicas interpostas e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. MULTA QUALIFICADA (150%) . INTERPOSTAS PESSOAS "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (Súmula CARF nº 34 - Vinculante). O trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que levam à conclusão de que o sujeito passivo agiu dolosamente com o intuito de simular negócio jurídico, criando empresas de fachada e se utilizando de interpostas pessoas, a fim de ocultar o real beneficiário das receitas. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHO PELA PESSOA INTERPOSTA AOS VALORES LANÇADOS No caso de desconsideração de pessoa interposta, os tributos por ela já recolhidos deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) compensar os tributos efetivamente recolhidos pelas pessoas jurídicas oriundos de valores exigidos neste auto de infração; b) compensar os valores do imposto de renda da atividade rural efetivamente recolhidos por José Luiz Alves Neto; vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento parcial em maior extensão para também afastar a multa isolada do carnê-leão. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. LANÇAMENTO. NULIDADE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade do lançamento em virtude da ausência de citação de pessoa jurídica cuja existência foi desconsiderada no trabalho fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas e físicas interpostas e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. MULTA QUALIFICADA (150%) . INTERPOSTAS PESSOAS "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (Súmula CARF nº 34 - Vinculante). O trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que levam à conclusão de que o sujeito passivo agiu dolosamente com o intuito de simular negócio jurídico, criando empresas de fachada e se utilizando de interpostas pessoas, a fim de ocultar o real beneficiário das receitas. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHO PELA PESSOA INTERPOSTA AOS VALORES LANÇADOS No caso de desconsideração de pessoa interposta, os tributos por ela já recolhidos deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para: a) compensar os tributos efetivamente recolhidos pelas pessoas jurídicas oriundos de valores exigidos neste auto de infração; b) compensar os valores do imposto de renda da atividade rural efetivamente recolhidos por José Luiz Alves Neto; vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento parcial em maior extensão para também afastar a multa isolada do carnê-leão. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.

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2202­004.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HENRIQUE DUARTE PRATA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM  JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. IMPROCEDÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade do  lançamento  em virtude da  ausência  de  citação  de  pessoa  jurídica  cuja  existência  foi  desconsiderada  no  trabalho  fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR MEIO  DE PESSOAS INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  interpostas  e  não  os  ofereceu  à  tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada  a omissão de rendimentos apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 13 78 /2 01 4- 45 Fl. 11242DF CARF MF     2 É devida a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.   MULTA QUALIFICADA (150%) . INTERPOSTAS PESSOAS  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas." (Súmula CARF nº 34 ­  Vinculante).  O  trabalho  fiscal  está  calcado  num  encadeamento  lógico  de  indícios  convergentes  que  levam  à  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  dolosamente com o intuito de simular negócio jurídico, criando empresas de  fachada  e  se  utilizando  de  interpostas  pessoas,  a  fim  de  ocultar  o  real  beneficiário das receitas.   INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  NECESSIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DO  TRIBUTO  RECOLHO  PELA  PESSOA  INTERPOSTA  AOS  VALORES  LANÇADOS  No  caso  de  desconsideração  de  pessoa  interposta,  os  tributos  por  ela  já  recolhidos  deverão  ser  imputados  aos  tributos  devidos  pela  pessoa  física,  exigidos no auto de infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  compensar  os  tributos  efetivamente  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  oriundos  de  valores  exigidos neste auto de infração; b) compensar os valores do imposto de renda da atividade rural  efetivamente  recolhidos  por  José  Luiz  Alves  Neto;  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (Relatora), Martin  da  Silva Gesto, Dílson  Jatahy  Fonseca Neto  e Virgílio  Cansino Gil,  que deram  provimento parcial  em maior  extensão para  também afastar a multa  isolada do  carnê­leão.  Foi  designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para  redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente e Redator designado   (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Fl. 11243DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.243          3   Trata­se de Auto de  Infração  (fls.  9820/9851) de  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício(s)  2010  e  2011,  ano(s)­calendário  2009  e  2010,  no  valor  total  de  R$15.206.624,86  (quinze  milhões,  duzentos  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta e seis centavos), sendo:  Imposto ­ R$5.648.280,90  Juros de Mora (calculados até 05/2014) ­ R$1.805.603,73  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$7.614.202,77  A descrição dos fatos encontra­se detalhada no Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  9854/9955,  e  o  enquadramento  legal,  no  Auto  de  Infração,  à(s)  fl(s).  9825/9831,  versando sobre as seguintes infrações:  “001  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO PIO XII POR  INTERMÉDIO DA INTERPOSTA PESSOA ÁGUIA AZUL”  “002  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA FUNDAÇÃO PIO XII POR  INTERMÉDIO DA INTERPOSTA PESSOA MJ BARRETOS”  “003  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  FUNDAÇÃO  PIO  XII  MEDIANTE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS DA LUSA COMÉRCIO DE METAIS LTDA”  “004 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  DE  FAZENDAS”  “005  –  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL”  “006  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO  FISCALIZADO”  “007  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  INTERPOSTA PESSOA, MAS DE TITULARIDADE DE FATO DO FISCALIZADO”  “008  –  MULTAS  APLICÁVEIS  À  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO”  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  o  enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fls.  9851.  Fl. 11244DF CARF MF     4 De acordo  o Relatório Fiscal  as  pessoas  jurídicas  acima mencionadas  eram  interpostas  pessoas  do  fiscalizado  (Henrique  Duarte  Prata)  com  a  finalidade  de  desvio  de  recursos  financeiros  da  Fundação  PIO  XII  (Hospital  do  Câncer  de  Barretos),  entidade  beneficente que não pode distribuir lucros e da qual o fiscalizado é vice­presidente do conselho  de administração e responsável pela parte financeira.  O esquema fraudulento engendrado pelo fiscalizado (Henrique Duarte Prata)  consistia na simulação de prestações de serviços, aquisição de bens pelas interpostas pessoas a  Fundação PIO XII com o recebimento de vultosas quantias monetárias.  Posteriormente,  estes  recursos  financeiros  desviados  da  fundação  eram  destinados ao fiscalizado mediante simulação de empréstimos por meio de contratos de mútuos  para dar uma aparência de legalidade aos desvios de recursos financeiros da Fundação PIO XII,  com intuito de ocultar o verdadeiro sujeito passivo.  Afastadas  as  interpostas  pessoas  e  as  simulações  fraudulentas,  concluiu  a  fiscalização que os valores pagos pela Fundação PIO XII às interpostas pessoas deveriam ser  considerados rendimentos omissos do fiscalizado (Henrique Duarte Prata), real beneficiário e  verdadeiro  sujeito  passivo  e,  portanto,  sujeitos  a  tributação,  conforme  previstos  no  Art.  55,  Inciso X, do RIR/99.   Cientificado do Auto de Infração em 08/05/2014, o Contribuinte apresentou,  em  09/06/2014,  a  impugnação  de  fls.  9959/9991,  instruída  com  documentos  de  fls.  9992/11106, na qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  Ilegitimidade da prova obtida por meio de Requisição de Movimentação  Financeira ­ RMF, uma vez que seria inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem ordem  judicial;   b)  que  a  empresa  Águia  Azul  dedica­se  às  atividades  de  organização  de  eventos diversos e também do ramo imobiliário, tendo sido contratada pela Fundação Pio XII  para a realização de eventos (shows e leilões) nos anos de 2009 e 2010. Ressalta que não tem  qualquer  participação  societária  na  empresa  e  nunca  teve  qualquer  ingerência  em  suas  atividades;  c)  que  os  valores  por  ele  recebidos  referem­se  à  contratos  de  mútuo  apresentados  no  curso  da  fiscalização  e  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste,  sendo  irrelevante o fato de tais empréstimos não terem sido quitados;  d) que nunca teve participação societária na empresa MJ Barretos, a qual se  dedica  à  prestação  de  serviços  relacionados  à  construção  civil  e  que  foi  contratada  pela  Fundação para realização de obras diversas nos anos de 2009 e 2010;   e) Questiona a conclusão da Autoridade Fiscal de que todos os valores pagos  para  a  empresa  foram vertidos  em seu benefício,  quando  resta concretamente demonstrada  a  existência dos imóveis entregues, que, obviamente, tiveram um custo  f)  Reclama  que,  também  no  caso  dessa  infração,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  como  rendimentos  seus  todos  os  valores  pagos  pela  Fundação  à  empresa  e  não  aqueles efetivamente transferidos a ele em decorrência dos mútuos assinados;  g)  Em  relação  aos  valores  pagos  à  empresa  Lusa  Comércio  de  Metais,  conclusão da Autoridade Fiscal de que tal empresa serviria para desviar recursos da Fundação  Fl. 11245DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.244          5 para ele, via endossos de cheques para conta de titularidade de José Luiz Alves Neto, atribuída  a ele;  h) alega que a empresa Lusa Comércio de Metais não  foi  intimada, motivo  pelo qual, o Auto de Infração seria nulo.   i)  Questiona  o  procedimento  da  fiscalização  de  imputar  a  ele  todos  os  depósitos  bancários  na  conta  de  José  Luiz,  assim  como  os  rendimentos  da  atividade  rural.  Esclarece que José Luiz é sogro de seu filho.  j)  O  fato  de  José  Luiz  ter  passado  procuração  para  funcionárias  do  contribuinte não é suficiente para demonstrar que era o contribuinte que movimentava a conta  bancária de José Luiz;  l)  Indica  a  juntada  de  extrato  de  vacinas,  emitido  pelo  Instituto  de  Defesa  Agropecuária de Mato Grosso, que, segundo informa, demonstra que José Luiz explorou mais  de 3.000 cabeças de gado apenas em uma das fazendas;  m)  Em  relação  à  infração  relativa  a  omissão  de  rendimentos  pela  intermediação  de  venda  de  imóveis  rurais,  diz  que  a  autuação  se  sustenta  somente  nos  depoimentos  colhidos  pelas  pessoas  responsáveis  pelos  pagamentos  e  que  não  lhe  foi  oportunizado o contraditório e ampla defesa;  n)  No  tocante  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada em contas de sua titularidade alega que está em busca dos  referidos comprovantes;  o) Alega que a exigência de multa isolada cumulativamente com a multa de  ofício configura bis in idem;  p) Alega que a multa de ofício qualificada é indevida, uma vez que todas as  empresas  tidas  pela  fiscalização  como  interpostas  encontram­se  ativas  nos  cadastros  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil;a  q) Requer, subsidiariamente, que os valores relativos aos tributos recolhidos  pelas interpostas pessoas sejam abatidos do valor constante no presente lançamento.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  negou  provimento  à  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  1112  e­ processo):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXAME  DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. DISPENSABILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  Fl. 11246DF CARF MF     6 de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.   Inexistindo  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  estabelecendo efeito vinculante e/ou aplicação erga omnes  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em obediência ao princípio da  legalidade,  seguir os ditames da legislação vigente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  interpostas  e  não  os  ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  resta  confirmada a omissão de rendimentos apurada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta.  MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA.  É lícita a imposição da multa qualificada de 150% quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos bancários de origem não comprovada  feitos por  intermédio  de  interposta  pessoa,  diante da  caracterização  da fraude, na forma da Súmula Carf nº34.    Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  11147)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  11150/316,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Fl. 11247DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.245          7 É relatório.       Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  presente  autuação  refere­se  à  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  aos  anos  calendários  2009  e  2010. O  referido lançamento tem como pressuposto omissão de receita relativa a pagamentos realizados  pela Fundação Pio XII (que gere o Hospital do Câncer de Barretos) ao Recorrente por meio de  diversas interpostas pessoas (físicas e jurídicas).   Dessa  forma,  a  solução  da  lide  está  em  verificar  se  foi  suficientemente  demonstrado pela fiscalização a simulação que fundamenta a desconsideração dos pagamentos  realizados aos terceiros e, conseqüentemente, o lançamento na pessoa do Recorrente.   1) PRELIMINARES  1.1) ­ POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL.  LEI COMPLEMENTAR 105/01 ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário só poderia ser feita  mediante prévia autorização judicial, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no  Recurso  Extraordinário  nº  398.808/PR  e  que  tal  decisão  deveria  ser  aplicada  ao  caso  em  questão por força do disposto no inciso I, do §6º do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Improcedentes as alegações do Recorrente. De acordo com o artigo 62, §1º  inciso II, "b " da Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   Fl. 11248DF CARF MF     8 b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº5.869, de 1973 ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária (grifamos)  O Recurso Extraordinário mencionado pelo Recorrente não foi proferido com  fundamento na sistemática de repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código Processo  Civil. Logo, não está dentre as decisões de observância obrigatório por parte desse Conselho.   Ademais, o procedimento adotado no presente trabalho fiscal foi  legalmente  autorizado  pela  nº  105/2001.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  Fl. 11249DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.246          9 competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.   1.2) NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA  EMPRESA LUSA COMÉRCIO DE METAIS LTDA.   Alega o Recorrente a nulidade do lançamento relativo aos valores recebidos  pela  empresa  Lusa Comércio  de Metais  Ltda,  uma  vez  que  esta  não  foi  intimada  durante  o  procedimento  fiscal. Diante desse  fato,  tanto o  lançamento  como o  acórdão  recorrido  seriam  nulos por preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72).  Sem  razão  o  Recorrente.  Isso  porque,  o  pressuposto  do  presente  auto  de  infração é de que as referidas empresas não existiam de fato. Funcionavam, unicamente, como  interpostas pessoas que intermediavam os pagamentos para o Recorrente (real destinatário dos  recursos).   A  autoridade  fiscal  não  imputou  responsabilidade  solidária  às  empresas  juntamente  com  o  Recorrente.  Ao  invés  disso,  procurou  demonstrar  a  inexistência  das  mencionadas  empresas  para  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  simulados  (pagamento  às  pessoas jurídicas) e tributar o negócio jurídico dissimulado (pagamento ao Recorrente).  Dessa  forma,  caso,  ao  final,  se  conclua pela existência da pessoa  jurídica  e  legitimidade  dos  pagamentos  a  ela  efetuados  a  conseqüência  não  seria  a  nulidade,  mas  a  improcedência do lançamento.  Ademais, é importante registrar que esta turma tem precedente no sentido de  que  nem  mesmo  quando  lançamento  faça  a  imputação  da  responsabilidade  solidária,  seria  necessária  a  citação  dos  co­responsáveis,  conforme  se  verifica  pela  decisão  constante  do  Acórdão nº 2202­003.764, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 11250DF CARF MF     10 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESCABIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  revelam­ se insuficientes para comprovar os fatos alegados.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não considera­se nulo o auto de infração se a autoridade fiscal  deixou  de  incluir  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  outras  pessoas (físicas e/ou jurídicas), por responsabilidade solidária.   Em face do exposto, rejeito a preliminar.   2) MÉRITO  2.1) OMISSÕES  DE RENDIMENTOS  VINCULADAS  ÀS  EMPRESAS  ÁGUIA AZUL  E  MJ BARRETOS.   De acordo com o Recorrente, em relação aos valores recebidos pela empresa  MJ Barretos, as obras realizadas pela referida empresa estão comprovadas pelos documentos e  planilha  de  fls.  10290/11050.  Ressalte­se  que,  dentre  a  documentação  apresentada,  não  constam as notas fiscais, bem como o registro dos gastos na contabilidade da empresa. Como  corretamente concluiu a decisão recorrida:   Assim,  a  juntada  a  sua  defesa  de  registros  dos  eventos  vinculados ao Hospital do Câncer ou das obras realizadas não o  socorrem  nem  são  hábeis  a  desconstituir  a  autuação,  que  está  baseada em provas concretas de que as empresas não existem de  fato e que os recursos repassados a elas pela Fundação Pio XII  acabaram nas mãos do contribuinte ou de  empresa de  fachada  de  sua  propriedade,  sob  a  forma  de  empréstimos  tomados  das  empresas ou dos sócios, interpostas pessoas.  Os  elementos  reunidos pela Autoridade Fiscal demonstram que  as empresas Águia Azul e MJ Barretos existiam apenas no plano  formal,  não  dispondo  de  capacidade  operacional  para  realização dos contratos apresentados. Cumpre destacar alguns  pontos:  ÁGUIA  AZUL  (Direção  e  produção  de  eventos  artísticos  ao  vivo e incorporação e compra e venda de imóveis):  ­  inexistência  de  sede  própria,  sendo  indicado,  inicialmente,  o  endereço de um dos sócios, Vicente Vieira. Posteriormente, com  a  saída desse  sócio,  foi  alterado para o  endereço de Fernando  Heitor Canas,  nomeado administrador  da  empresa no  contrato  social.  Na  diligência  realizada  em  seu  domicílio,  o  senhor  Fernando declarou que sua “função” era apenas de emprestar  seu  endereço em  troca de um “salário”.  Informou ainda que a  atividade  da  empresa  seria  compra  e  venda  de  terrenos  em  Barretos, desconhecendo o exercício de outra atividade. Ou seja,  Fl. 11251DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.247          11 o  suposto  administrador  do  negócio,  e  que  consta  como  autorizador  de  diversa  das  transferências  bancárias,  sequer  tinha  conhecimento  da  organização  de  eventos,  que,  do  exame  da contabilidade apresentada,  era a atividade que mais gerava  receita na empresa.  ­  vínculos  existentes  entre  os  sócios  (antigos  e  atuais)  e  o  contribuinte.  ­  o  sócio  Marco  Antônio  da  Silva  Reis,  além  de  ter  sido  empregado  da  mãe  do  contribuinte  e  do  próprio  contribuinte,  informa  o  mesmo  domicílio  do  contribuinte  e  não  apresenta  declarações de imposto de renda.  ­  foi  declarado  que  os  serviços  contratados  eram  executados  pelo  sócio Marcelo  Semeghini  Palmitesta,  sem  contratação  de  terceiros.  Ocorre  que  o  senhor  Marcelo  é  piloto  de  aeronave,  tendo  trabalhado para o contribuinte nessa função de 2000 a 2007. No  período  sob  exame,  trabalhou,  ainda  como  piloto,  para  outras  empresas,  nas  cidades  de  Penápolis/SP  e  São  João  da  Boa  Vista/SP.  Intimadas,  uma  das  empresas  informou  que  o  funcionário  trabalhava 44 horas  semanais e a outra, que ele  trabalhava de  07:00 às 17:00, com duas horas de intervalo.  ­  não  foi  apresentado qualquer  documento  acerca  dos  serviços  prestados:  planilhas de  custos, relatórios,  prestação de  contas. A  empresa  limitou­se  a  informar  que  os  serviços  prestados  foram  aqueles  previstos em contrato.  ­  a  contabilidade  da  empresa  não  tem  registros  de  despesas  típicas  da  atividade  empresarial,  tais  como,  telefone,  pessoal  (recepcionista,  garçom,  fotógrafo,  operador  de  luz  e  som),  internet,  materiais  de  divulgação,  equipamentos,  material  de  escritório.  ­  em  relação  à  atividade  imobiliária,  a  empresa  se  iniciou  na  atividade  com  a  compra  de  100  lotes  de  terreno  com  aporte  financeiro  do  contribuinte.  Posteriormente,  parte  dos  terrenos  foi vendida para a Fundação Pio XII, com lucro.  ­  em  2009,  do  faturamento  de  R$3.004.383,28,  a  empresa  repassou  ao  contribuinte  a  quantia  de  R$2.504.972,00  e  de  R$1.291.000,00  para  a  empresa  Mustang  Prata,  da  qual  o  contribuinte é sócio, alegando mútuo.  Em  2010,  do  faturamento  de  R$3.477.759,00,  a  empresa  repassou  para  o  contribuinte  o  valor  de  R$1.575.444,70  e  de  R$823.000,00  para  a  empresa  Mustang  Prata,  da  qual  o  contribuinte é sócio, também sob a forma de mútuo.  Fl. 11252DF CARF MF     12 Os  contratos  apresentados  não  estão  registrados  em  cartório,  não tem avalista, fiador ou garantias.  As  transferências  para  o  contribuinte  estão  assinadas  pelo  administrador  Fernando,  que,  como  já  visto,  declarou  não  ter  qualquer  conhecimento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  ­  encontrou­se  movimentação  de  valores  para  conta  do  contribuinte com registro na contabilidade como se fosse para o  caixa da empresa.   ­ a empresa Mustang Prata, da qual o contribuinte é  sócio,  foi  objeto  de  investigação  fiscal,  que  concluiu  que  se  trata  igualmente de empresa de fachada (fls.9717/9748).  ­  transferências  de  valores  entre  o  contribuinte  e  as  empresas  envolvidas, de forma a simular a quitação de empréstimos, sendo  que o numerário retornava para o contribuinte em poucos dias.  ­ diversos documentos da contabilidade da empresa consignando  informações  do  contribuinte  e  de  suas  propriedades,  o  que  permite  concluir  que  o  controle  finaceiro  da  empresa  era  realizado pelo contribuinte e seus funcionários.  MJ  BARRETOS  (Administração  de  obras,  reformas  em  edificações não residenciais: escritórios, lojas)  ­ inexistência de sede própria. O domicílio fiscal da empresa é o  endereço do funcionário José Eduardo de Oliveira, que informou  não ser responsável técnico por quaisquer obra da empresa.  ­ existência de vínculo entre os sócios e o contribuinte.  ­  intimada  a  apresentar  discriminação  detalhada  dos  serviços  prestados,  a  empresa  limitou­se  a  fazer  alusão  aos  contratos  assinados e que os serviços foram prestados pelos sócios e pelo  funcionário da empresa.  Ocorre que um dos sócios é Marcelo Semeguini Palmitesta, que  como  já  se  viu,  é  piloto  e  trabalhava  em  outras  cidades  no  perídodo fiscalizado. O outro sócio, José Luiz Alves Neto, sogro  do  filho  do  contribuinte,  também  não  tem  formação  de  engenharia e seu domicílio era em outro Estado.  Um engenheiro  foi  contratado  somente  em 01/05/2009, mas  da  data  de  sua  abertura,  em  02/03/2009,  até  essa  contratação,  a  empresa já faturara R$235.000,00, por suposto serviço prestado  à Fundação Pio XII.  ­  foram  emitidas  notas  fiscais  em  nome  de  Bruno  Aurélio  Ferreira  no  exato  valor  de  empréstimo  efetuado  por  ele  ao  contribuinte  e  que  foi  quitado  no  ano  de  2009,  conforme  registrado nas declarações de ajustes de ambos. Também foram  emitidas  notas  fiscais  no  valor  da  comissão  recebida  pelo  contribuinte  pela  intermediação  na  venda  de  imóveis,  que  será  tratada em tópico próprio. Intimada a apresentar os projetos dos  serviços prestados, a empresa limitou­se a informar que “não foi  realizado projeto, trocou­se os serviços das notas por outros que  não dependiam de projetos”.  Fl. 11253DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.248          13 ­  no  ano  de  2009,  o  faturamento  foi  de  R$1.106.539,71,  tendo  distribuído lucros de R$885.000,00 (R$265.500,00 para Marcelo  e R$619.500,00 para José Luiz) e efetuado outras tranferências  para  sócios  de  R$232.000,00.  Em  2010,  o  faturamento  foi  de  R$3.767.439,42, com distribuição de lucros de R$3.049.000,00.  Em 2009, o sócio Marcelo declarou empréstimo ao contribuinte  da  quantia  de  R$265.500,00  e  o  sócio  José  Luiz  declarou  empréstimo de R$2.732.518,70.  ­  da  análise  da  contabilidade  da  empresa  e  dos  extratos  do  contribuinte,  verifica­se  que,  após  a  empresa  efetuar  depósitos  na conta do sócio José Luiz (inclusive as parcelas referentes ao  outro  sócio),  diversas  transferências  eram  efetuadas  para  o  contribuinte ou pagamentos de seu interesse eram efetuados.  Registre­se  que  restou  evidenciado  nos  autos,  após  diversas  diligências,  que  a  conta  em  nome  do  sócio  José  Luiz  era,  na  verdade, movimentada  em  interesse  do  contribuinte,  como  será  tratado em item próprio neste voto. Essa conta, em nome de José  Luiz,  recebia,  além  das  parcelas  relativas  ao  outro  sócio,  o  salário do engenheiro contratado registrado na contabilidade.  ­ apesar de emitir diversas notas fiscais acima de meio milhão de  reais,  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  despesas  corriqueiras da atividade empresarial,  tais como aluguel, água,  luz, informática.  ­ o  telefone  indicado no cadastro CNPJ é o mesmo da empresa  Águia  Azul  e  do  contribuinte,  que  vem  a  ser  o  telefone  de  propriedade do contribuinte. O endereço eletrônico da empresa  também  é  de  propriedade  do  contribuinte  (rancho.Guadalupe@terra.com.br).  Todos esses fatos estão fundados em provas concretas, conforme  indicações do Termo de Verificação Fiscal.   Assim,  fica  evidenciado  que  as  empresas  Águia  Azul  e  MJ  Barretos  receberam receitas da Fundação Pio XII por  serviços  que  nunca  foram  prestados.  Essas  empresas  foram  criadas  apenas  no  papel,  não  dispondo  de  capacidade  operacional,  tendo sido constituídas com o único fim de emitir notas fiscais de  serviços para encobrir o verdadeiro  fato gerador da obrigação  tributária e o devido sujeito passivo dessa obrigação.  Diante  de  todo  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  autoridade  lançadora restou suficientemente demonstrado que as empresas Águia Azul e MJ Barretos não  dispunham  de  capacidade  operacional  para  prestação  dos  serviços  pelos  quais  foram  remuneradas.  Por outro lado, diante de todo o conjunto probatório acima descrito, correta a  desconsideração do contrato de mútuo, uma vez que o empréstimo foi concedido sem garantia  real a uma taxa de juros de 1% ano mês e os valores não foram devolvidos. Embora tais fatos,  isoladamente, não sejam suficientes para nulificar o contrato de mútuo, na hipótese dos autos,  tais  fatos,  somados  à  toda  a  situação  fática  acima  descrita  conduz  à  conclusão  de  que  tais  Fl. 11254DF CARF MF     14 operações buscavam conferir a aparência de mútuos às transferências a título definitivo para o  patrimônio do contribuinte.   2.2) OMISSÕES DE RENDIMENTOS VINCULADA À EMPRESA LUSA COMÉRCIO DE  METAIS LTDA.   Em  relação  aos  valores  pagos  à  empresa  Lusa  Comércio  de  Metais,  o  Recorrente, preliminarmente, alega nulidade do  lançamento, uma vez que a  referida empresa  não  foi  intimada. O referido questionamento  já  foi objeto de análise no  item 1.2 da presente  decisão.   Quanto  ao mérito,  alega o  recorrente que  jamais  teve qualquer participação  societária nessa sociedade e que a autoridade fiscal não buscou estabelecer um vínculo entre os  sócios  da  Lusa  e  o  Recorrente.  Alega  que  o  destinatário  dos  valores  recebidos  foram  depositados na conta bancária do Sr. José Luiz Alves Neto que seria o contribuinte.   Conforme  exposto  na  decisão  recorrida,  o  conjunto  probatório  trazido  pelo  trabalho fiscal para estabelecer a conexão entre a empresa e o Recorrente foi o seguinte:  Trata­se  de  empresa,  aberta  em  03/2009  com  capital  social  de  R$50.000,00, e que não foi localizada no domicílio constante dos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  correspondência encaminhada ao sócio da empresa  também foi  devolvida.  Consta,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entrega  de  DIPJ  apenas  para  o  ano­ calendário 2009, zerada.  Não  obstante,  a  Fundação  Pio  XII  efetuou  pagamentos  a  essa  empresa  no  montante  de  R$1.370.914,51,  em  2009,  e  de  R$947.835,52, em 2010.   Dos  elementos  reunidos  e  indicados  pela  Autoridade  Fiscal,  verificou­se  que  todos  os  cheques  emitidos  pela  Fundação  Pio  XII  para  efetuar  pagamentos  a  empresa  Lusa  Comércio  de  Metais foram depositados em conta de José Luiz, já mencionado  neste  voto,  sendo  que  ele  não  tem  qualquer  vínculo  com  essa  empresa. Os depósitos foram efetuados na conta que, como será  visto mais a frente, tem como real titular o contribuinte.  Do exame dos extratos, constatou­se ainda que, logo em seguida  a  esses  depósitos,  os  valores  saiam  para  contas  do  próprio  contribuinte  ou  de  suas  empresas  ou  ainda  para  efetuar  pagamentos  de  seu  interesse.  Registre­se  que  tais  fatos  estão  amparados  por  provas  concretas,  indicadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  combatidas  pelo  contribuinte  em  sua  defesa.  Diante  de  todo  o  conjunto  probatório  acima  descrito,  entendo  que  restou  suficientemente  demonstrado  que  Recorrente  é  o  real  beneficiário  dos  valores  pagos  pela  Fundação Pio XII à empresa Lusa Comércio de Metais Ltda.   2.3) DAS QUESTÕES ATINENTES AO SR. JOSÉ LUIZ ALVES NETO.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  Sr.  José  Luiz  Alves  Neto  seria  uma  interposta  pessoa  do  Recorrente  e,  como  conseqüência,  imputou  a  este  último  todos  os  depósitos realizados na conta concorrente cuja origem não foi comprovada pelo Sr. José Luiz.  Fl. 11255DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.249          15 Diante da mesma premissa, a autoridade fiscal unificou os rendimentos da atividade rural das  duas pessoas físicas mencionadas.   O Recorrente contesta o  trabalho  fiscal sob a alegação de o Sr. José Luiz é  sogro do seu  filho,  fato  esse que explicaria  a  rápida evolução patrimonial de suas atividades  empresariais.   Alega também que a procuração conferida pelo Sr. José Luiz às funcionárias  do Recorrente não é suficiente para demonstrar que essa outorga de poderes fez com que ele  efetivamente controlasse a movimentação bancária da conta.   Tais  alegações  foram  detalhadamente  refutadas  pela  decisão  recorrida,  nos  seguintes termos:  Não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  créditos  ocorridos nas contas de José Luiz Alves Neto foram atribuídos a  ele  somente por  conta das procurações passadas por  José Luiz  para duas funcionárias do contribuinte.  Além desse fato, a Autoridade Fiscal apontou, no  item 4.7.8 do  TVF  (fls.9930/9940)  diversas  outras  evidências  que  nos  permitem  concluir  que  as  contas  eram  movimentadas  no  interesse do contribuinte, ou seja, ele era o titular de fato dessas  contas. Na detalhada narrativa do TVF, sobressaem os seguintes  tópicos:  ­ análise das Declarações de Ajuste de José Luiz, dos exercícios  2006  a  2012,  demonstrando  descompasso  entre  os  valores  movimentados e seu patrimônio;  ­  os  endereços  fornecidos  por  José  Luiz  para  cadastro  nas  instituições  bancárias  eram  fazendas  ou  a  caixa  postal  do  contribuinte;  ­  recebimento  de  créditos  decorrentes  de  atividade  comercial,  que foram transferidos na mesma data ou em data bem próxima  para  contas  de  titularidade  do  contribuinte,  conforme  demonstrativo de fl.9929 e item 4.7.8.2 do TVF.  ­  identificação  de  diversos  destinatários  de  recursos  dessas  contas,  que  vincularam  os  recebimentos  ao  contribuinte  (operações  comerciais,  serviços  prestados,  doações),  conforme  detalhado no item 4.7.8.1.5 do TVF e fls. 9368/9700.  ­  utilização  da  conta  pelo  contribuinte  na  compra  da  Fazenda  Nossa Senhora de Fátima.  Diante dos fatos acima expostos, entendo correto o procedimento adotado no  lançamento de atribuir os créditos existentes nessas contas ao Recorrente.   2.4) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL  Em relação a omissão de rendimentos da atividade rural, alega o Recorrente  que o  extrato de vacinas  confeccionado pelo  Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do  Mato  Grosso  demonstra  que  o  Sr.  José  Luiz  Alves  Neto  é  quem  efetivamente  explorou  os  Fl. 11256DF CARF MF     16 imóveis  rurais  objeto  de  comodato.  Isso  porque,  através  desses  documentos,  seria  possível  constatar  que  o  Sr.  José  Luiz  explorou  mais  de  3.000  cabeças  de  gado  na  Fazenda  Nossa  Senhora de Fátima durante os anos­calendários de 2009 e 2010.  Da mesma forma que nos itens anteriores, entendo correta a decisão recorrida  que considerou que os elementos trazidos pela autoridade fiscal demonstram que a exploração  da atividade rural efetivamente realizada pelo recorrente. Isso porque:  ­ Da análise dos cadastros nas instituições bancárias, verificou­ se  que  os  endereços  fornecidos  por  José  Luiz  são  de  propriedades do contribuinte ou de sua caixa postal.  ­  A  Autoridade  Fiscal  analisou  de  forma  detalhada  as  declarações de ajuste de José Luiz dos anos­calendários 2005 a  2011  (fls.  9919/9921)  e  fica  patente  o  descompasso  entre  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte  e  os  valores  movimentados na atividade rural.  Como  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  reproduzo,  “...um  simples  empregado  do  fiscalizado  (Henrique  Duarte Prata),  com baixos  rendimentos,  passou  a  ser  produtor  agropecuário, explorando gratuitamente as terras do seu patrão,  obtendo  altos  rendimentos  positivos  e  empresário  de  sucesso  abrindo  uma  empresa  de  engenharia  altamente  lucrativa  que  presta serviços a Fundação PIO XII que é administrada pelo seu  patrão. E, por incrível que possa parecer, passou a ser credor do  seu patrão, Henrique Duarte Prata, no valor total declarado de  R$  4.708.164,65  no  ano  de  2011.”  Como  ressalatado  pela  Autoridade  Fiscal,  é  interessante  notar  que,  apesar  dos  altos  rendimentos auferidos nas atividades empresarial  (MJBarretos)  e rural, José Luiz continua possuindo os mesmos bens. Também  não  consta  de  suas  declarações  informações  quanto  a  empréstimos ou financiamentos obtidos.  ­  Diversos  documentos  relativos  às  despesas  da  atividade  de  rural,  embora  consignem  o  nome  de  José  Luiz,  indicam,  para  cobrança, endereços e telefones do autuado.  Esses  documentos  foram  indicados  e  digitalizados  pela  Autoridade autuante às fls. 9925, 9927, 9928.  ­ no livro­caixa do ano de 2009, apresentado por José Luiz, não  consta o registro de despesas corriqueiras para desempenho da  atividade,  tais  como,  empregados,  luz,  telefone,  produtos  veterinários,  equipamentos.  Ou  seja,  ele  desenvolve  uma  atividade  rural  de  grande  monta  sem  contratar  nenhum  funcionário e sem maiores cuidados com os animais.  ­  as  receitas  da  atividade  rural  (vendas  de  bovinos)  eram  creditadas em conta do autuado na mesma data do recebimento  por  José  Luiz  ou  em  datas  bem  próximas,  conforme  quadro  demonstrativo de fl.9929.  Diante  do  exposto  corretas  as  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  a  atividade  rural  levada  a  efeito  por  José  Luiz Alves Neto  teve  como real beneficiário o Recorrente.  Fl. 11257DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.250          17 2.5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DA  INTERMEDIAÇÃO DE VENDA  DE IMÓVEIS RURAIS.   Em relação a omissão de rendimentos decorrentes da intermediação da venda  de imóveis rurais alega o Recorrente que não poderia ter a autoridade efetuado em lançamento  com  base,  unicamente,  nos  depoimentos  daqueles  que  realizaram  o  pagamento,  sob  pena  de  ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  autoridade lançadora não se baseou exclusivamente em depoimentos de Bruno Aurélio Ferreira  Jacintho e José Jacintho Neto de que efetuaram pagamentos de comissões ao contribuinte pela  intermediação  na  venda  de  suas  propriedades.  Tais  depoimentos  são  corroborados  pelos  seguintes elementos:  a)  os  créditos  estão  identificados  nos  extratos  da  conta  bancária  do  contribuinte.  b)  As  operações  imobiliárias  constam  das  declarações  de  ajuste  dos  depositantes e a escritura de venda de um dos imóveis.   Além  disso,  como  ressalta  a  decisão  recorrida,  "no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  e  re­intimado  das  diligências  efetuadas  junto  a  esses  depositantes  (fls.1343/1346,  1347/1350  e  1355/1358)  e,  tal  qual  na  defesa  ora  apresentada,  limitou­se  a  informar estar levantando a documentação correspondente".   2.6) COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS  PELAS PESSOAS  JURÍDICAS E  AQUELES DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL.  Na hipótese  de  ser  reconhecida  a  simulação  das  operações  praticadas  pelas  pelas interpostas pessoas, o Recorrente formula pedido subsidiário de compensação dos valores  por elas recolhidos com aqueles lançados no presente processo.   Com razão o Recorrente quanto a esse ponto. A decisão recorrida indeferiu o  mencionado pedido por entender que o contribuinte não é credor do alegado crédito com o qual  pretende ver compensado o débito em seu nome.Cita, em amparo a sua decisão, o art. 68 da IN  RFB nº 1300, de 20/11/2012 o qual dispõe que "é vedada a compensação de débitos do sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de  terceiros.   O Código Civil, ao tratar dos efeitos dos negócios jurídicos simulados, assim  dispõe:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   Dessa forma, se considerarmos correta a premissa utilizada no trabalho fiscal  (existência  de  simulação)  deveria  ter  sido  desconstituído  o  ato  simulado  (pagamento  às  interpostas  pessoas)  e  considerado,  para  os  efeitos  da  tributação,  o  que  se  quis  dissimular  (pagamentos ao recorrente), tal como previsto no caput do artigo 167 acima transcrito.   No entanto, ao desconsiderar os pagamentos realizados às interpostas pessoas  e,  ao  mesmo  tempo,  impedir  dedução  dos  tributos  pagos  pelas  interpostas  pessoas,  a  Fl. 11258DF CARF MF     18 fiscalização  se  limitou  a desconsiderar o  ato praticado previsto na primeira parte do  artigo  e  não considerou a segunda parte do artigo que é o ato que se dissimulou.   O mesmo  ocorre  em  relação  aos  pagamentos  aos  pagamentos  de  atividade  rural realizados por José Luiz, uma vez que os recursos foram considerados como pertencentes  ao Recorrente. Em outras palavras, aqui, da mesma forma que em relação às pessoas jurídicas o  senhor  José  Luiz  foi  considerado  como  interposta  pessoa.  Dessa  forma,  uma  vez  desconsiderados os pagamentos a ele realizados é fundamental que se proceda a compensação  dos valores por ele recolhidos.   Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  recolhimentos  de  terceiros  como  mencionado  na  decisão  recorrida  exatamente  porque  a  desconsideração  dos  atos  praticados  pelas pessoas jurídicas e pelo senhor José Luiz foi o fundamento da autuação. Nesse sentido,  valiosa  a decisão  proferida  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  em Acórdão  nº  9202­ 002.764 de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2001,  2002  NORMAS  GERAIS.  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  a  multa,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  No  presente  caso,  o  evidente  intuito  de  fraude  restou  comprovado pela ação do sujeito passivo, motivo de provimento  do  recurso  neste  ponto.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE  PERSONALÍSSIMA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  AOS  VALORES  LANÇADOS.  No caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a  realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos  pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos  pela  pessoa  física,  exigidos  no  auto  de  infração.  Recurso Especial provido em parte.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  admitir  imputação dos tributos recolhidos pelas interpostas pessoas oriundos dos valores efetivamente  recolhidos exigidos no presente Auto de Infração.   3) MULTA ISOLADA  Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, calculada  com  base  no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela  impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, § 1º,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Fl. 11259DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.251          19 Acrescento que  esta matéria  encontra­se  inclusive  com  jurisprudência neste  sentido da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de acórdão  abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.  4) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Por  fim,  requer Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de  150%, pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo  Conforme  já  exposto  no  decorrer  dessa  decisão,  o  trabalho  realizado  pela  auditoria  fiscal  deixou  suficientemente  demonstrada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  recebimento dos valores pagos pela Fundação Pio XII, bem como na movimentação das contas  bancárias.   Sendo assim, correta a qualificação da multa de ofício em relação à omissão  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Fl. 11260DF CARF MF     20 Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Além  disso,  em  relação  às  demais  infrações,  conforme  se  verifica  do  relatório, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que  convencem  a  julgadora  de  que  o  sujeito  passivo  agiu  dolosamente  com  o  intuito  de  simular  negócio jurídico, criando empresas de fachada e se utilizando de interpostas pessoas, a fim de  ocultar o real beneficiário das receitas pagas pela Fundação Pio XII.   Diante  do  exposto,  entendo  suficientemente  comprovada  a  simulação  que  justificaria a qualificação da multa em 150%.    5) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para:  a)  compensar  os  tributos  efetivamente  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  oriundos  de  valores  exigidos  neste  auto  de  infração;  b)  compensar  os  valores  do  imposto de renda da atividade rural efetivamente recolhidos por José Alves Neto; c) cancelar a  multa isolada do carnê­leão.   (assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.       Voto Vencedor  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira Junia Roberta  Gouveia  Sampaio,  peço  vênia  para  divergir  tão  somente  em  relação  à  aplicação  da  multa  isolada do carnê­leão.   Entendo que deve ser mantida a multa isolada pela falta de recolhimento de  IRPF  a  título  de  carnê­leão,  por  entender  que não  há  nenhum  impedimento  legal  para  a  sua  aplicação em conjunto com a multa de ofício após o ano­calendário 2007, quando ocorreu uma  alteração legislativa.   Trata­se,  na  verdade,  de  infrações  distintas  que  resultam  em  penalidades  diferentes: da falta de pagamento do tributo devido decorre a multa de ofício prevista no art.  44, inc. I da Lei 9.430, de 1996, enquanto que, do descumprimento do regime de recolhimento  mensal do carnê­leão decorre a multa isolada prevista no atual art. 44, inciso II, alínea "a", da  Lei 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.    Fl. 11261DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.252          21 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  eclaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de  2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nª 11.488, de 2007)  Conforme o art. 97 do CTN, somente a lei poderia trazer hipótese de dispensa  ou redução de penalidade, vedado ao  intérprete da norma criar hipótese de dispensa, como a  cobrança concomitante de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo com a multa  isolada pela falta de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão;   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   [...]  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Somente é cabível a multa de ofício quando existir tributo a pagar por ocasião  do ajuste anual. Por sua vez, a multa isolada será devida mesmo que no final do período não  exista nenhum  tributo  a  recolher,  visto que a  infração da qual  resulta  essa multa  consiste no  descumprimento  do  regime  de  antecipação  pelo  carnê­leão,  não  possuindo  relação  com  o  pagamento do tributo em si.   O art. 44, inc. II, "a", da Lei 9.430, de 1996, dispõe que a multa isolada será  devida "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste".   Quanto ao alegado bis is idem, observo que o ordenamento jurídico rechaça a  sua  existência na aplicação de penalidades  tributárias,  ou  seja,  não  é  legítima a  aplicação de  mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, significando  que o contribuinte não pode ser penalizado duas vezes pela prática do mesmo ilícito. Contudo,  não há óbice na aplicação ao contribuinte de duas penalidades, quando se está diante de duas  infrações  tributárias, ainda que incidam sobre a mesma base de cálculo, pois esta é elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo,  necessariamente,  estreita relação com os fatos ou atos que lhe dão origem, mas não se confundindo com eles.  A penalidade tributária decorre sempre de um ato ilícito e a base de cálculo  mensura o montante dessa penalidade. Portanto,  não se deve confundir a proibição do bis  in  idem ­ que pretende evitar a dupla penalidade por um mesmo ato ilícito ­ com a utilização de  uma mesma base de quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de  atos ilícitos também diferentes.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possui fato gerador complexivo, o  que  significa  dizer  que,  apesar  de  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  ser  Fl. 11262DF CARF MF     22 adquirida no decorrer de todo ano calendário, o fato gerador do IR apenas ocorre no dia 31 de  dezembro de cada ano­calendário. Entretanto, apesar de o fato gerador ocorrer somente no dia  31  de  dezembro,  foi  criada  a  sistemática  do  recolhimento  antecipado  do  imposto,  a  ocorrer  mensalmente, sob a forma do carnê­leão, com finalidade arrecadatória.  Vale  ressaltar,  ainda, que a multa de ofício e a multa  isolada do carnê­leão  possuem  bases  de  cálculos  distintas,  uma  vez  que  a  multa  de  ofício  incide  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  por  ocasião  do  ajuste  anual,  enquanto  a  multa  isolada  incide  sobre  as  antecipações que não foram pagas pelo Recorrido no decorrer do ano por meio do carnê­leão,  as  quais  não  são  necessariamente  as  mesmas,  uma  vez  que  no  cálculo  do  ajuste  anual  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas  ao  longo  do  ano  que  não  são  dedutíveis da base do carnê­leão, como despesas médicas e de instrução.  Nesse sentido temos as seguintes decisões recentes do CARF.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE.  PRESSUPOSTOS.   Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  regimentalmente  previstos,  inclusive  com  a  indicação  de  julgado  contendo  interpretação  de  lei  divergente  da  que  lhe  deu  o  acórdão  recorrido, o apelo deve ser conhecido.   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo  legal  cabível  tipifica  duas  condutas  distintas.  Recurso Especial  do Procurador conhecido e provido. (Acórdão nº 9202­004.022,  de 10/05/2016, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo).  [...]  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual."  (Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015, Rel. Eduardo Tadeu  Farah).     Ante o  exposto,  voto por manter  a  aplicação da multa  isolada pela  falta  de  recolhimento do carnê­leão, concordando com a Relatora nas demais questões.  (assinado digitalmente)  Fl. 11263DF CARF MF Processo nº 13855.721378/2014­45  Acórdão n.º 2202­004.139  S2­C2T2  Fl. 11.253          23 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                        Fl. 11264DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721818/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. ASPECTO TEMPORAL. O momento de ocorrência do fato gerador é aquele previsto na legislação de regência do tributo. No caso de alienação de ações, por valores superiores ao seu custo de aquisição, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no momento da efetiva alienação, sendo apurado o tributo devido quando do recebimento do valor avençado. INCORPORAÇÃO REVERSA. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. Inteligência do artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE. Ausente a comprovação da prática intencional, pelo sujeito passivo, das condutas reprovadas pela Lei nº 9.430/96 é inaplicável a qualificadora da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Votaram pelas conclusões os Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Vencida a Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.956  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  MARCO RACY KHEIRALLAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  FATO  GERADOR  TRIBUTÁRIO. ASPECTO TEMPORAL.   O momento de ocorrência do fato gerador é aquele previsto na legislação de  regência do tributo. No caso de alienação de ações, por valores superiores ao  seu custo de aquisição, o  fato gerador do  Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  ocorre  no  momento  da  efetiva  alienação,  sendo  apurado  o  tributo  devido quando do recebimento do valor avençado.   INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA  ALIENAÇÃO DE AÇÕES.   Devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração  artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização.  Inteligência  do  artigo  135  do  Decreto no 3.000, de 1999.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 18 /2 01 3- 11 Fl. 1060DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADORA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE.  Ausente  a  comprovação  da  prática  intencional,  pelo  sujeito  passivo,  das  condutas  reprovadas  pela  Lei  nº  9.430/96  é  inaplicável  a  qualificadora  da  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%. Votaram pelas conclusões os Carlos  Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Vencida a Conselheiro Ana Cecília  Lustosa da Cruz, que dava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 16/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da  DRJ em Brasília/DF, que manteve, na integralidade, o lançamento tributário relativo ao IRPF  supostamente devido nos  anos­calendário de 2010 e 2011, em razão de ganho de capital por  venda de ações não listadas na bolsa.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 603 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  1.663.250,57, que compreende imposto (R$ 607.535,72), juros de mora (R$ 144.411,25), multa  proporcional (R$ 911.303,60), valores consolidados em agosto de 2013.  A ciência do auto de  infração, que contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos anos­calendário 2010 e 2011, ocorreu em 19 de agosto de 2013, conforme se verifica pela  cópia do AR às folhas 612.  Em  11  de  setembro  de  2013,  foi  apresentada  impugnação  (fls  620)  ao  lançamento. A decisão da 3ª Turma da DRJ BSB, consubstanciada no Acórdão 03­61.652 (fls.  920),  de  30/05/14,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.060          3 constituído. Dessa decisão consta o seguinte relatório que, adoto, por sua precisão e clareza (fls  707):  "O  imposto  a  pagar  apurado  decorre  de  omissão  apurada  na  alienação da participação societária que o Contribuinte possuía  no Banco Pactual, CNPJ nº  30.306.294/0001­45,  a UBS Brasil  Participações Ltda, CNPJ nº 08.245.975/0001­91.  O conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 584/602,  mostra  que,  nesta  operação  de  venda  representada  por  7.371.501 ações ordinárias, o Contribuinte “após um complexo  processo  de  reorganização  societária”,  mediante  “sofisticados  artifícios contábeis”, “inflou artificialmente o custo das ações”  com “o propósito de reduzir o montante de seu ganho de capital  e  conseqüentemente  o  valor  do  IR  incidente  sobre  essa  alienação”.  O  processo  de  reorganização  consistiu,  segundo  a  autoridade  lançadora, na elevação do capital em empresas investidoras, por  meio de equivalência patrimonial com as empresas investidas e,  simultaneamente,  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual, mediante  sucessivas  incorporações reversas, culminando com a alienação das ações  do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas.  Referida  alienação  foi  formalizada  em  dezembro  de  2006,  no  entanto,  o  recebimento  ocorreu  de  forma  parcelada  nos  anos­ calendário de 2006, 2009, 2010 e 2011.  A mencionada reorganização societária, com o objetivo de inflar  o custo de aquisição das ações, envolveu o Contribuinte, Pactual  Holdings S/A, Nova Pactual Participações Ltda (antiga Pactual  Participações S/A), Pactual S/A, Banco Pactual S/A, UBS Brasil  Participações Ltda, diversas empresas do grupo Pactual e outras  pessoas  físicas  participantes  da  respectiva  composição  societária..  Os  registros  feitos  no TVF demonstram que  em 13/10/2006, os  sócios da Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings  S/A aprovaram, em Assembléia Geral Extraordinária, o aumento  do capital social de cada uma das empresas, nos valores de R$  686  milhões  (créditos  dos  sócios)  e  R$  202,5  milhões  (distribuição de dividendos e reserva legal), respectivamente. No  mesmo dia,  as  duas  pessoas  jurídicas  foram  incorporadas  pela  Pactual S/A. A fiscalização frisa que “praticamente a totalidade  do  acervo”  das  incorporadas  refere­se  a  participações  na  incorporadora Pactual.  Ato  contínuo,  com  base  no  artigo  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999),  em  decorrência  do  aumento  de  capital  em  Nova  Pactual Participações Ltda, o Contribuinte promove elevação de  R$  27.430.522,00  no  custo  de  aquisição  de  seu  investimento  nessa empresa.  Fl. 1062DF CARF MF     4 No dia 3/11/2006, a Pactual S/A, por meio de Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  pelos  seus  sócios,  aumenta  em  R$  996.087.876,00 o seu capital social, provenientes de créditos dos  sócios. Aqui o Contribuinte, novamente ao amparo do artigo 135  do RIR/1999, eleva o custo de aquisição de sua participação em  mais R$ 17.431.540,00.  No  dia  1º/12/2006,  a  Pactual  S/A  é  incorporada  pelo  Banco  Pactual  S/A.  O  total  dos  ativos  da  Pactual  era  composto  pela  participação  no  Banco  Pactual.  Os  sócios  da  Pactual,  em  contrapartida,  recebem  ações  do  Banco  Pactual.  Na  mesma  data,  o  Contribuinte  aliena  as  ações  do  Banco  Pactual  a UBS  Brasil Participações Ltda.  A autoridade lançadora conclui que o Contribuinte lançou mão  de  um  planejamento  tributário  praticando  atos  simulados,  pois  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  especificamente  em  relação  ao  efeito  produzido  pelas  capitalizações  ocorridas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  Ltda  e  Pactual  Holdings  S/A,  em  13/10/2006, uma vez que esse efeito foi utilizado em duplicidade,  haja  vista  que  está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  Pactual  S/A  realizada  em  3/11/2006,  no  valor  de  R$  996.087.876,00, quando o fiscalizado ajustou o custo das ações  alienadas em R$ 17.431.540,00.  Anota  a  referida  autoridade  que  o  único  fato  econômico  que  justifica  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação  alienada  pelo  sujeito  passivo  é  o  lucro  obtido  pela  Banco  Pactual  S/A,  que  sustentou  a  capitalização  de  lucros  de  R$  996.087.876,00, realizada pela Pactual S/A.  Nesse  sentido, na ação  fiscal  realizada,  foi ajustado o custo de  aquisição  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte  para  R$  17.431.540,00,  expurgando­se  o  acréscimo  decorrente  da  capitalização  feita  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  no  valor  de  R$  27.430.522,00.  A  autoridade  fiscal  explica  que  o  custo de aquisição foi ajustado para refletir o valor dos recursos  investidos, sejam do patrimônio do sócio ou dos lucros apurados  pela sociedade.  A apuração do custo de aquisição foi assim demonstrada:      Recebimento  2006 e 2009       78.214.626,60  3/2010         3.387.183,64  9/2010         3.387.183,64   3/2011         3.387.183,64   7/2011         3.387.183,64   Valor da Alienação (1)     91.763.361,16   Custo de Aquisição Informado   44.862.029,50   Custo de Aquisição Indevido   ­27.430.522,00   Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.061          5 Custo de Aquisição Correto (2)   17.431.507,50   Ganho de Capital Correto (1 – 2)   74.331.853,66  Depois de ajustar o custo de aquisição, o Ganho de Capital  foi  atribuído para os anos­calendário 2006, 2009, 2010 e 2011. Em  2010  e  2011,  o  Ganho  de  Capital  foi  distribuído  proporcionalmente  para  cada  uma  das  parcelas  recebidas  em  março e setembro de 2010 e em março e julho de 2011.  Após  analisar  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes  dos  autos,  a  fiscalização  apurou  a  infração  a  seguir,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal anotados no auto de  infração e no TVF, fls. 585/601, 605 e 609:  001 – Omissão de Ganho de Capital decorrente da Alienação de  Ações/Quotas não negociadas em Bolsa de Valores   Fato Gerador   Valor (R$)     Multa (%)  18/3/2010     2.743.749,09    150   20/9/2010     2.743.749,09    150   18/3/2011     2.743.749,09    150   01/7/2011     2.743.749,09    150   A omissão relativa aos anos­calendário 2006 e 2009  foi  objeto  de  autuação  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19515­720.681/2011­15   Representação Fiscal para Fins Penais  Foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais, nos autos  do processo administrativo nº 19515.721819/2013­65,  tendo em  vista  que  o  Contribuinte,  ao  participar  das  operações  que  antecederam a alienação com o fim de majorar indevidamente o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  a  UBS  Brasil  Participações Ltda,  incorreu na prática de ato  simulado com o  propósito de lesar a Fazenda Nacional.  DA IMPUGNAÇÃO   Depois  de  cientificado  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apresenta impugnação às fls. 620/679. Reporta­se aos termos da  autuação  e  da  reestruturação  societária,  para,  em  seguida,  expor os argumentos de defesa.  O Auto de Infração e a Reestruturação Societária   O  lançamento  exige  a  diferença  de  IRPF  referente  aos  anos­ calendário  2010  e  2011,  decorrente  da  apuração  de  ganho  de  capital  verificado  na  alienação  de  ações  do  Banco  Pactual.  A  alienação  alcançou  R$  91.763.361,16,  sendo  recebidos  R$  35.663.950,11  e  R$  42.550.665,43  em  2006  e  2009,  respectivamente.  O  saldo  restante  foi  recebido  em  quatro  Fl. 1064DF CARF MF     6 parcelas de R$ 3.387.183,64, nos meses de março e setembro de  2010 e março e julho de 2011.  O  IRPF  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2009  é  objeto  de  outro  auto  de  infração  (processo  administrativo  nº  19515.720681/2011­15).  Antes  da  reestruturação,  o  Impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  2,24%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18% do  capital  da  empresa Pactual  S/A,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital do Banco Pactual;  Os  investimentos  representativos dos demais 21,82% do capital  da Pactual  S/A  eram de  propriedade  da Pactual Holdings  S/A,  sociedade  holding  na  qual  o  Impugnante  não  tinha  qualquer  participação.  A  autoridade  lançadora,  conforme  TVF,  assim  questiona  os  principais atos da REESTRUTURAÇÃO:  a)  Aumento  de  capital  de  PARTICIPAÇÕES  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  de  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  em  PARTICIPAÇÕES em R$ 27.430.522,00;  b) Também em 13/10/2006, aumento de capital  de HOLDINGS  mediante a capitalização de  lucros gerados pelo BANCO e por  ela  reconhecidos  em razão da aplicação do MEP; este passo é  irrelevante  no  caso  concreto  porque,  como  visto  acima,  o  IMPUGNANTE não era titular de investimentos em HOLDINGS;  c) Incorporação de PARTICIPAÇÕES (e HOLDINGS, o que não  é  relevante  no  caso)  por  PACTUAL,  sua  controlada  (incorporação  reversa),  e  transferência  ao  IMPUGNANTE,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  de  investimentos diretos na incorporadora, ou seja, em PACTUAL;  d)  Aumento  de  capital  de  PACTUAL  ocorrido  em  03/11/2006,  mediante a capitalização de  lucros gerados pelo BANCO e por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do MEP;  com  isso,  o  custo  dos  investimentos  do  IMPUGNANTE  em  PACTUAL  aumentou em R$ 17.431.540,00;  e)  Incorporação  de  PACTUAL  pelo  BANCO  (incorporação  reversa) tendo o IMPUGNANTE recebido, em substituição à sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no BANCO.  Realizada a reestruturação societária, o custo dos investimentos  do Impugnante no BANCO passou a ser de R$ 44.862.029,50.  A  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO,  refletida  em  suas  investidoras  em  razão  da  aplicação  do MEP,  seguida  da  incorporação  inversa  dessas  mesmas  investidoras  por  suas  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.062          7 investidas,  acarretou  majoração  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  Impugnante  no  BANCO  e  a  conseqüente  redução do montante do ganho de capital  e do IRPF sobre ele  incidente.  A  fiscalização  sustenta  que,  individualmente,  os  atos  que  integraram  a  reestruturação  foram  legais,  a  despeito  de  as  incorporações  inversas não  terem  seguido “o padrão normal”.  O TFV afirma que a reorganização societária:  a)  Implicou  na  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos do IMPUGNANTE no BANCO, a qual decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação aos efeitos das incorporações inversas;  b)  Consubstanciou  ato  simulado  cujos  efeitos  –artifícios  para  reduzir o IRPF devido em razão da venda das ações do BANCO  –, nos  termos do art.  116, parágrafo único, do CTN, poderiam  ser desconsiderados para fins fiscais;  c)  Por  ter  resultado  em  majoração  indevida  do  custo  de  aquisição  de  investimentos  do  IMPUGNANTE  no  BANCO,  a  REESTRUTURAÇÃO  representaria,  cumulativamente,  uma  sonegação, uma fraude e um conluio (artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502/1964), motivando a aplicação da multa de 150%.  Em  razão  dos  fatos  sintetizados,  a  fiscalização  desconsiderou  parte do acréscimo do custo de aquisição dos  investimentos do  IMPUGNANTE no BANCO.  Enquadramento legal   Menciona que o auto de infração não indica o dispositivo legal  que  teria  sido  infringido,  registra  como  enquadramento  legal  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos por pessoas físicas.  Decadência   O  Impugnante  assevera  que,  no  caso  do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bem  ou  direito,  o  termo  inicial da decadência é a data da sua realização, tendo em vista  que  se  refere  a  tributo  lançado  por  homologação,  sendo  irrelevante,  para  a  contagem  do  prazo,  que  o  pagamento  do  preço da venda tenha sido feito de forma parcelada ou à vista.  A alienação das ações do Banco Pactual ao UBS Brasil ocorreu  em  1º/12/2006  e  a  ciência  do  auto  de  infração  em  29/6/2013.  Logo, decorridos mais de 5 anos entre a data da alienação e a  data  da  ciência,  o  crédito  tributário  lançado  está  extinto  por  decadência, ainda que caracterizada fraude, dolo ou simulação,  hipótese  que  deslocaria  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para o artigo 173, I, do CTN.  Fl. 1066DF CARF MF     8 Recorre ao artigo 149, parágrafo único, e artigo 150, § 4º, todos  do CTN, artigo 140 do IR/1999, artigo 31 da IN SRF nº 84/2001  e à jurisprudência administrava.   Operações que precederam a venda do Banco e seus propósitos   O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  –  PARTICIPAÇÕES,  HOLDINGS  e  PACTUAL.  Por  opção,  as  holdings, que  tinham  como  única  função  organizar  o  exercício  do controle do Banco Pactual, foram extintas antes da alienação  das ações do BANCO a UBS BRASIL..  Afirma  que  o  caminho  trilhado  pelos  ACIONISTAS  para  se  tornarem vendedores do Banco Pactual foi o mais lógico, rápido  e econômico. O acréscimo do custo de seus investimentos é mera  conseqüência de aplicação das normas vigentes.  Discorre  sobre  as  formas  que  poderiam  ser  utilizadas  pelos  ACIONISTAS  para  realizar  a  venda  de  suas  participações  no  Banco  Pactual.  Ressalta  os  tipos  de  incorporações  –  diretas  e  reversas.  Restou  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal  a  incorporação  reversa  das  holdings pelo BANCO.  Discorda  do  exemplo  anotado  no  TVF  –  evolução  patrimonial  das  empresas  hipotéticas  ALFA  e  BETA.  Para  demonstrar  a  elevação  indevida  no  custo  de  aquisição  no caso  em apreço, a  fiscalização traça o seguinte cenário:  a) ALFA é constituída com o capital social de R$ 100.000,00;  b)  BETA  recebe  os  R$  100.000,00  a  título  de  realização  de  capital;  c) Encerrado o exercício, BETA aufere lucro de R$ 400.000,00;  d) Capitalização dos lucros em ALFA, pelo MEP, aumentando o  custo dos investimentos dos acionistas para R$ 500.000,00;  e) Incorporação de ALFA por BETA;  f)  BETA,  após  a  incorporação,  capitaliza  o  lucro  de  R$  400.000,00;  g) O  custo  dos  investimentos  dos  acionistas  de  BETA  atinge  a  cifra de R$ 900.000,00 (R$ 500.000,00 reconhecidos em ALFA e  R$ 400.000,00 decorrente da capitalização do lucro em BETA).  Repisa  que  não  foi  adotado  planejamento  fiscal  para  elevar  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante  aumentos  de  capital  sucedidos  por  incorporações  reversas.  A  reorganização societária no caso concreto foi realizada por ser  a  forma mais eficiente e rápida no sentido de fazer com que as  ações do BANCO chegassem aos ACIONISTAS.  Efeitos das Incorporações Inversas   Elabora  extensa  exposição  sobre  a  reorganização  societária  realizada  pelo  Grupo  Pactual  que  culminou  na  alienação  das  ações do Banco Pactual pelos acionistas.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.063          9 Nas incorporações inversas, a automática conversão de todas as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM) e também pelo Fisco  (IN nº.77/1986, Lei nº  7.450/1985, artigo 63 do DL nº 1.598/1977 e artigos 376 e 377  do RIR/80).  Nos  itens 5.14 a 5.21, em defesa do processo de reorganização  levado  a  efeito  pelos  acionistas  do  Grupo  Pactual,  relata  as  operações contábeis decorrentes de uma hipotética incorporação  inversa.  Pontua  que,  se  o patrimônio  líquido  da  incorporada é  representado  pelas  contas  de  capital,  lucros  e  reservas,  é  evidente que ocorrerá a  capitalização de  tais  lucros  e  reservas  nos processos de incorporação, pois tais contas, da incorporada,  são  transferidas  para  a  incorporadora.  Assim,  a  capitalização  feita  pela  incorporadora  acarreta  acréscimo  do  custo  de  aquisição para os ACIONISTAS.  Afirma que a capitalização de lucros antes das incorporações é  irrelevante  em  termos  fiscais.  No  que  tange  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  ocorreu  a  distribuição  e  capitalização  de  lucros  previamente  à  incorporação  pela  Pactual  S/A  porque  a  Nova  Pactual  distribui  lucros  de  forma  desproporcional.  Este  procedimento  não  se  trata  de  mero  artifício  para  elevação  do  custo dos investimentos dos acionistas.  Nesse  sentido,  antes  de  sua  incorporação  pela  Pactual  S/A,  a  Nova  Pactual  Participações  Ltda  realizou  capitalização  de  lucros,  em  13/10/2006,  aumentando  o  seu  capital  em  R$  686.000.0000,00,  mediante  conversão  de  créditos  detidos  por  seus quotistas (direito ao recebimento de lucros).  Dessa  forma,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda  foram  distribuídos  e  reaplicados  na  Pactual  S/A,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  liquido  antes  da  incorporação. Esse procedimento elevou a participação indireta  do  Impugnante  no  Banco  Pactual,  passando  de  0,30%  para  0,65%.  Aumento  do  Custo  Resultante  da  Reestruturação.  Objeções  da  Fiscalização   Os  termos  do  artigo  130,  §1º  e  artigo  135  do  RIR/1999  determinam  que,  em  regra,  o  custo  de  aquisição  de  ações  ou  quotas de titularidade de uma pessoa física corresponde ao custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados.  Ocorre  que,  nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas da incorporadora recebem ações da incorporada por  custo  idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  eventualmente  existentes na incorporada e o novo custo de aquisição das ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada.  Fl. 1068DF CARF MF     10 No caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros  das  holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação,  mas  a  capitalização existiria independentemente desta deliberação.  O aumento do custo de aquisição do valor dos investimentos do  Impugnante  no  BANCO  se  verificaria  independentemente  da  existência  de  deliberação  expressa  no  sentido  da  capitalização  dos lucros das holdings.  A  capitalização  de  lucros  gera  aumento  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  de  acionistas,  sem  cogitar  da  natureza  de  lucro. O  ajuste  feito  pelo  Impugnante  decorre  da  aplicação  da  lei e não há como rejeitá­lo.  Carece de base legal a sugestão da fiscalização para baixar uma  parcela do custo de aquisição de seus investimentos, qual seja, a  referente  a  lucros  da  incorporada  que  foram  capitalizados.  A  autoridade  lançadora  limita­se  a  dizer  que  houve  uma  “conotação” equivocada do artigo 135 do RIR/1999.  A  opção  de  eliminarem­se  as  holdings mediante  incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do BANCO pelos controladores e o  aumento  de  custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera  consequência da adoção dessa opção.  A  lei  foi aplicada e o Fisco não pode deixar de  fazer o mesmo  por considerar que ela beneficia  indevidamente o Contribuinte.  As distorções apontadas,  decorrentes da aplicação do MEP,  se  verificam  não  só  nas  incorporações  reversas,  mas  também  em  outras situações. O 1º CC já decidiu, em diversas situações, que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não  cabe  à  autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”.  Arremata que, por vezes, a  legislação  fiscal  contém distorções,  algumas  favoráveis  e  outras  prejudiciais  ao  contribuinte,  todavia,  as  correções  devem  ser  feitas  pelo  legislador  que  está  revestido da respectiva competência.  Além disso,  faltaria  até  lógica  adotar  o  procedimento  sugerido  pela fiscalização, pois, ao fazê­lo, a venda do investimento após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento de injustificável ganho de capital.  O  Impugnante  tinha  investimentos  diretos  em  Nova  Pactual  Participações Ltda e  a  realização de aumento  de  capital  dessa  empresa  propiciou  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos.  Após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  por  Pactual  S/A,  ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  proporcionando ao Impugnante um novo acréscimo de custo.  Ressalta que o lançamento contra um dos acionistas do BANCO  foi  julgado  improcedente pelo  1ª  Turma Ordinária da  Segunda  Seção do Carf.  Inexistência de Simulação   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.064          11 É totalmente equivocada a afirmação de que os atos praticados  pelo  Impugnante  foram  simulados.  Não  houve  simulação  e,  ainda  que  tivesse  ocorrido,  o  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  não  seria  aplicável  ao  caso,  seja  pela  inexistência  de  simulação,  seja  pela  ineficácia  diante  da  falta  de  regulamentação,  ausência  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos em lei ordinária.  O dispositivo legal inserido no CTN (parágrafo único do artigo  116) visa combater atos em que a simulação não está presente,  conforme  manifestações  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  o  que  se  evidencia  nos  termos  da  Exposição  de Motivos  nº  211,  que acompanhou a MP nº 66/2002.  O  escopo  dessa  norma  foi  atingir  atos  que,  embora  lícitos,  tivessem  sido  praticados  com  abuso  de  forma  ou  falta  de  propósito  negocial,  mas  sem  conotação  penal,  diferentes  daqueles em que está presente o evidente intuito de fraude.  O Artigo 167, § 1º, inciso I, do CC/2002 contempla situações em  que pessoas sem qualquer interesse real participam de negócios  jurídicos com o único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros  participantes,  sendo  essencial  que  a  parte  oculta  não  apareça,  cenário totalmente diverso daquele descrito pela fiscalização.  A  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários e UBS Brasil. Nada mais.  A reestruturação em causa foi feia “ás claras” para viabilizar a  negociação  das  ações  do  BANCO  diretamente  pelos  CONTROLADORES,  e  representou  a  maneira  mais  rápida  e  econômica  para  viabilizar  o  negócio.  Não  houve  majoração  artificial do custo de aquisição das ações. O acréscimo de custo  verificado é atributo de uma participação societária,  resultante  de  aplicação  das  normas  legais  vigentes,  e  pertence  ao  seu  proprietário  no  momento  em  que  ocorre  a  capitalização  de  lucros.  A  jurisprudência  dominante  no  1º CC,  atual  1ª  Seção  do Carf,  mostra que a caracterização de simulação por interposta pessoa,  prevista  no  art.  167,  §1º,  do CC/02,  verificase  quando  direitos  são  entregues  a  pessoas  que  não  são  seus  verdadeiros  proprietários  e  sequer  têm  ingerência  sobre eles. Na alienação  do  BANCO,  assim  como  na  REESTRUTURAÇÃO  que  a  precedeu, todas as partes da operação eram conhecidas e foram  as destinatárias dos direitos que lhes foram conferidos.  O  Impugnante  junta  aos  autos  parecer  elaborado  pelo  doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, citado no TFV, no qual,  ao analisar a REESTRUTURAÇÃO para um dos controladores,  concluiu pela inexistência de qualquer ato simulado.  Da Inaplicabilidade da Multa de 150%   A  fiscalização  entendeu  que  a  REESTRUTURAÇÃO  teria  configurado cumulativamente, uma sonegação, uma fraude e um  Fl. 1070DF CARF MF     12 conluio  por  parte  do  IMPUGNANTE,  conforme definidos  pelos  artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, por isso, aplicou a multa de  oficio de 150%.  Todavia,  a  REESTRUTURAÇÃO  foi  motivada  por  objetivos  negociais legítimos e a majoração do custo dos investimentos do  IMPUGNANTE  no  BANCO  é  mera  decorrência  da  aplicação  direta  da  legislação  em  vigor.  Em  nenhum  momento  o  IMPUGNANTE  se  desviou  das  regras  previstas  na  LSA  ou  na  legislação fiscal.  As distorções apontadas no auto de infração decorrem do texto  da  lei,  e,  para  evitá­las,  seria  necessário  descumprir  a  legislação,  implementando procedimento  que  não  tem qualquer  base normativa.  Jurisprudência  do  Carf  e  da  CSRF,  além  de  manifestações  de  doutrinadores,  evidencia  a  inexistência  de  fraude,  sonegação,  conluio ou mesmo simulação na  forma adotada para alienação  das ações de propriedade do IMPUGNANTE no BANCO.  Fica  evidente  que  não  se  verificaram,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  da  aplicação  da multa  de  150%,  razão  pela  qual  sua cobrança é improcedente.  Dos Juros sobre a Multa   É  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Do  Pedido  Requer  o  IMPUGNANTE  a  total  improcedente  do  lançamento,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  apurado."    Em  21  de  julho  de  2014,  o  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  965), de maneira tempestiva, contra a decisão de primeiro grau da qual teve ciência em 07 de  julho de 2014.  Tal  recurso,  em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  constantes  da  impugnação.  O processo foi distribuído em sessão pública, de modo eletrônico, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário          Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.065          13 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Conheço  do  recurso  pois  se  encontram  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade. Passo a analisá­lo.  Como relatado, a lide se instaura basicamente sobre a quantificação do ganho  de capital decorrente da alienação de participação societária do Recorrente após a utilização de  diversas  incorporações  reversas  como  forma  de  reestruturação  societária  que  precedeu  tal  alienação.  Trata­se de tema complexo, porém já discutido no âmbito deste Colegiado e  com  reiterada  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  inclusive  em  caso  de  extrema similaridade, posto que aplicado aos sócios do Recorrente.  Me filio ao entendimento que norteia os recentes julgamentos da CSRF.   Assim, com o devido pedido de licença à ilustre Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, relatora do Processo 12448.735830/2011­42, Acórdão 9020­003.765,  de 16 de fevereiro de 2016, para adorar seu voto como fundamento para o presente julgamento.  Ressalto que, além de minha concordância com os argumento e fundamentos ali esposados, tal  decisão  se  apóia  em  voto  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  proferido  na  decisão  consubstancia  pelo  Acórdão  9202­003.700,  que  elucida  a  raciocínio  jurídico  que  espelha meu entendimento sobre o tema. Vejamos:  "O  cerne  da  questão  é  identificar  se  a  legislação  aplicável  no  caso  de  capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica,  bem  como  a  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação  do  problema  a  ser  enfrentado,  (a.II)  a  interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso  dos autos e (a.IV) conclusão.     a.I – Delimitação do Problema  Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n°3.000,  de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital,  realizado por uma pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição da participação societária de seus proprietários.  Fl. 1072DF CARF MF     14 Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100% do  capital  de  uma pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida  por  R$  1.000,00.  Considere,  também,  que  essa  pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso,  em que pese os  sócios  terem adquirido a participação  societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital  apurado não seria de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00. Isso porque os lucros de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma,  de uma maneira  simples  e  apressada,  poder­se­ia  concluir  que  qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro,  é literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249,  de 1995, gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de  operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa  jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso:   ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo  em  seu  ativo  uma  participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;   ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de  sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no  valor de R$ 100,00;  ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor  da participação societária, para R$ 1.100,00;   ­  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional  incorporaria  a  holding, mantendo porém os lucros, de R$ 100,00, em seu patrimônio líquido e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária, agora para R$  1.200,00;   ­ por  fim,  com os proprietários  alienando sua participação  societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os  sócios  terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de apenas R$ 300,00.   Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando o  custo de  aquisição  da  participação societária e, posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando  mais  uma  vez  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.066          15 Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma  participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que  aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding – existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros  leva  à  incoerente  conclusão  de  que,  em  se  existindo  várias  holdings  interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar  artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas  Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes. O que se discute aqui é o efeito da  aplicação da legislação tributária em situações como essa, de capitalização de lucros  em uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas jurídicas, para  fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II Interpretação da Legislação  Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a  seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do  lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos  antes  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para  refletir a situação da investida no patrimônio da investidora.  Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que:   ­  de  início  todos  os  investimentos  (inclusive  de  empresas  controladas)  eram  registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da  distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;  ­  com  influência  anglo­saxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no  patrimônio da controladora;   ­ estendendo­se esse  raciocínio a  todos os  investimentos relevantes,  surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­ se para  uma  linha  do  ativo  da  investidora,  uma  parte  do  patrimônio  (e  do  resultado)  da  investida.  Fl. 1074DF CARF MF     16 Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à Equivalência  Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB São Paulo 1997) o  Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos  que,  no  procedimento  de  consolidação,  para  apresentação  da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos por equivalência patrimonial no  patrimônio das investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas  características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método  da equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica.  Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e   ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era  alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  como igual a zero.  Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados em balanço de período­base encerrado até 31 de dezembro de 1988, pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive  sociedade  em  conta  de  participação,  a  pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente na fonte, à alíquota de (Decretos­Leis n°s 1.790/80, art. 1°, 2.065/83,  art. 1°, I, a, e 2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de aumento de capital  por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital  ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16, § 4°):  a)  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros ou reservas, apurados até 31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de  aquisição  da  participação  societária. Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste,  nos termos do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.067          17 ­ consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou  a  ser  alterado  quando da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir, encontra­se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento  de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  Repara­se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o  valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de  capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a  alteração  de  tributação  para  não­tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a)  afastamos  a  aplicação  da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como  mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos  ao método  da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a  leitura  do  caput  do próprio  artigo  10  da Lei  n°  9.249,  de 1995. Aliás,  essa  é uma  regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se  referir ao caput,  sendo que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando o parágrafo nos  limites do que dispõe o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização  de  lucros  que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.  Não  se  está  aqui  negando  a  existência  de  um  lucro  decorrente  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial, mas  não  podemos  deixar  de  levar  em  conta  o  fato  de  o  lucro  não  é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  Fl. 1076DF CARF MF     18 auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível  de  efetiva distribuição.  Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a  título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi concebida como um atalho para  substituição do complexo procedimento  de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários,  com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Agora,  a  partir  do  que  se  encontra  acima  colocado,  é  possível  chegarmos  a  uma  conclusão  quanto  ao  procedimento  de  aplicação  da  legislação,  no  tocante  à  atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros  pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em  toda  a  cadeia  de  entidades  relacionadas  societariamente.  Por  óbvio  não  é  possível  distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência  patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:   ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta,  a holding;   ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;  ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e  ­ por  fim,  a holding,  com os  recursos  recebidos, poderá aumentar capital  da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  até mesmo  porque  os  efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização  dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo  da participação  societária de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na  memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.068          19 (‐) Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding_______________  (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*)  Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é  simples, utilizando somente as  quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação  do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em  percentual diferente daquele da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos  Verifico  que,  no  caso  dos  autos,  somente  houve  capitalização  de  lucros  nas  holdings,  tendo  sido  mantido  sem  capitalização  todo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações  societárias de duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);"  Assentados quanto a interpretação da norma e portanto, quanto à aplicação da  norma ao caso concreto ­ o que fundamenta e explicita minha concordância com a motivação  fiscal para o lançamento ­ passemos a examinar as alegações recursais quanto à decadência do  crédito  tributário,  improcedência  da  decisão  de  piso,  agravamento  da  multa  de  ofício,  e  incidência da taxa SELIC sobre a multa, pontos que não restaram superados após tudo o acima  exposto.  DECADÊNCIA  Segundo  o  Recorrente  (fls  1016),  há  decadência  do  crédito  tributário  constituído. Vejamos seus argumentos:  "5.1  0  RECORRENTE  alegou  na  IMPUGNAÇÃO  que  a  alienação das ações do BANCO à UBS ocorreu em 01.12.2006 e,  como decorridos mais de 5 anos entre esta data e a da ciência da  lavratura  do  AUTO,  em  13.08.2013,  o  crédito  tributário  nele  lançado estaria extinto por decadência.  5.2.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a decadência se dá no prazo de 5  anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN, que diz:  (...)  Fl. 1078DF CARF MF     20 5.3. O IRPF incidente sobre ganho de capital é  tributo lançado  por homologação, já que a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  assim,  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  por  decadência,  se  opera  no  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador.  5.4. 0 fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital  ocorre  na  data  da  alienação  do  bem  ou  direito;  daí  o  termo  inicial da decadência corresponder à data da sua realização. É  irrelevante, para  fins de contagem do prazo decadencial, que o  pagamento  do  preço  de  venda  tenha  sido  feito  de  forma  parcelada ou à vista.  5.5.  Tal  conclusão  é  confirmada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  7.713/1988,  reproduzido  no  art.  140  do  RIR  e  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN)  n°  84,  de  11.10.2001,  que  expressamente dispõem que nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado como se a venda fosse à vista. Os dispositivos  acima mencionados são do seguinte teor:  (...)  5.6. Trata­se  de  fato  gerador  instantâneo,  no  qual o  tributo  é  devido no momento em que o sujeito passivo pratica a conduta  típica (alienação do bem ou direito).  5.7. 0 RECORRENTE alegou, ainda, que o fato de o pagamento  do  preço  ser  feito  a  prazo  em  nada  altera  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  sobre  o  ganho de  capital,  não existindo nenhuma previsão legal nesse sentido; o que a lei  autoriza é  tão somente o diferimento do pagamento do  imposto  para  o  momento  do  recebimento  do  preço  pelo  alienante.  Ou  seja, há um deslocamento da data de vencimento do tributo e não  de seu fato gerador, que continua sendo a data da alienação do  bem ou direito.  (...)" (destaques não constam do recurso)  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 719):  "Portanto,  para  solucionar  a  controvérsia,  imprescindível  entender como a legislação tributária estabelece a tributação do  IRPF  sobre  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  com  recebimento parcelado.  A  Lei  nº  7.713/1988  e  o  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999)  fixaram regras específicas para a apuração do ganho de capital  quando  o  recebimento  do  produto  da  alienação  de  bens  ou  direitos ocorre de forma parcelada:  Lei  nº  7.713/1988 Art.  21. Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se  houver.  RIR/1999 Art.  140. Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho de  capital  deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.069          21 respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação  que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Nota­se que nas alienações parceladas a apuração do ganho de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio,  como  venda à vista. Contudo, para a tributação do IRPF, de acordo  com o percentual de ganho de capital relativo a cada parcela,  será considerada a data de  recebimento. Apura­se o ganho de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação, no entanto, a tributação do IRPF devido pelo sujeito  passivo ocorre nas datas de recebimento de tais parcelas.  É o que estabelece a legislação  tributária, pois no momento da  alienação  ainda  não  há  imposto  devido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  e  a  respectiva  obrigação  tributária  surgem  com  a  aquisição  das  disponibilidades  representadas  pelos  valores  decorrentes da operação de venda. É assim que dispositivos do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  da  Instrução  Normativa  SRF nº 84/2001 determinam  (...)  Na  data  da  alienação,  em  1º/12/2006,  o  ganho  de  capital  foi  apurado.  Posteriormente,  restou  caracterizada  a  obrigação  tributaria  (IRPF  sobre ganho de  capital) no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Nestes  autos,  o  fato  gerador  ocorreu  quando  foram recebidas as parcelas nos meses de março e setembro de  2010 e março e julho de 2011."  Em resumo, nas operações de vendas parceladas, conclui­se que  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorrem em momentos distintos."    (destaques não constam do original)  A leitura dos argumentos recursais e da motivação da decisão 'a quo' deixam  claro  que  a  divergência  interpretativa  cinge­se  a  questão  do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador tributário, posto que, por expressa disposição do Código Tributário vigente, aplica­se ­  ao caso em apreço, as regras constantes do parágrafo 4º do artigo 150. Examinemos a questão  Inicio  pelo  próprio  conceito  de  fato  gerador,  posto  que  o  lançamento  tributário, por expressa disposição do CTN, exige sua exata delimitação.  Regina Helena Costa  (Curso  de Direito Tributário, 3ª  ed., Ed.  Saraiva,  pg.  198), nos alerta para a dupla acepção da expressão:  "Fato  gerador  "in  abstracto"  é,  assim,  substituído  pelas  expressões  hipóteses  de  incidência  ou  hipótese  tributária,  que  não deixam dúvidas quanto ao conceito a que se referem ­ o da  situação hipotética.  Fl. 1080DF CARF MF     22 E o fato gerador "in concreto " é designado por  fato imponível  ou  fato  jurídico  tributário,  de  molde  a  designar  a  situação  aperfeiçoada no plano concreto"  Podemos,  portanto,  inferir  que  a  expressão  fato  gerador  se  refere  tanto  à  escolha que o legislador fez entre os fatos economicamente apreciáveis que uma fez realizados  ensejam  a  obrigação  tributária,  como  também  ao  próprio  fato  praticado  pelo,  a  partir  da  realização, sujeito passivo.  A  sempre  precisa  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Direito  Tributário:  Linguagem e Método, 2ª Ed., Noeses, pg. 421), elucida:  "Como  decorrência  do  acontecimento  do  evento  previsto  hipoteticamente  na  norma  tributária,  instala­se  o  fato,  constituído  pela  linguagem  competente,  irradiando­se  o  efeito  jurídico  próprio,  qual  seja,  o  liame  abstrato  mediante  o  qual  uma  pessoa,  na  qualidade  de  sujeito  ativo,  ficará  investida  do  direito subjetivo de exigir de outra, chamada de sujeito passivo,  o  cumprimento  de  determinada  prestação  pecuniária.  Empregando­se  a  terminologia do Código Tributário Nacional,  diríamos que ocorreu o " fato gerador" (em concreto), surgindo  daí  a  obrigação  tributária:  é  a  fenomenologia  da  chamada  "incidência dos tributos". "  Esclarecedora  explanação.  A  prática  de  um  ato  previsto  na  lei  como  ensejador de obrigação tributária, exige daquele que o praticou , o sujeito passivo, o dever de  suportar o crédito tributário decorrente da obrigação tributária instaurada, nos termos do artigo  139 do CTN.   Novamente nos socorremos dos ensinamentos de Paulo de Barros (ob. cit. pg.  431):  "Como elemento indissociável da obrigação tributária, o crédito  que falamos surge no mundo jurídico no exato instante em que se  opera o fenômeno da incidência, com aplicação da regra matriz  do tributo"  Assentemos. Tendo praticado o sujeito passivo o fato previsto na norma  tributária como ensejador de obrigação dessa espécie, surge em dado momento, o direito do  credor dessa obrigação, o Estado, de exercer seu direito de crédito, ou seja, cobrar o tributo  devido.  Tal  vínculo  obrigacional,  como  recorda  Luís  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, pg. 609), não deve perdurar para sempre:  "Mas ­ a pergunta é imediata ­ até quando persiste essa relação  jurídica?  A  resposta  é:  até  que  surja  em  evento  que  dê  por  extinta  a  obrigação.  Ou  seja:  uma  vez  nascida  a  obrigação  tributária, com um fato jurídico tributário, ela persiste até que  seja extinta."  As  formas  de  extinção  da  obrigação  tributário  e  do  correspondente  crédito  tributário, como assevera Paulo de Barros (ob. cit. pg. 469):  "(...) e assim também a extinção das obrigações tributárias hão  de ocorrer nos precisos termos da lei. Nesse terreno, o princípio  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.070          23 da  estrita  legalidade  impera  em  toda  a  extensão  e  a  ele  se  ajunta,  em  vários  momentos,  o  postulado  da  indisponibilidade  dos bens públicos"  As formas de extinção do crédito tributário se encontram elencadas no artigo  156 do Código Tributário Nacional. Vejamos a redação do artigo:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.(Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149."   (destaquei)  Aqui  o  ponto  basilar  de  nossa  análise.  É  causa  de  extinção  do  crédito  tributário a decadência e a prescrição.   Sobre  o  tema,  leciona  Paulo  de  Barros  (Direito  Tributário:  Fundamentos  Jurídicos da Incidência Tributária, 6ª ed., Ed. Saraiva, fls. 234 ):  "Um passo que nos parece importante nesse caminho é asseverar  que  a  palavra  decadência  é  usada  para  denotar  esse  procedimento  complexo,  em que  se  observa  o  decurso  de  certo  trato de tempo, sem que o titular do direito o exercite, e , quando  traduzido em linguagem competente, tem o condão de instaurar  a norma decadencial. Em outras palavras, o procedimento prevê  desde o ponto que dá  início à contagem do prazo decadencial  Fl. 1082DF CARF MF     24 (primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  do  fato  gerador  da  homologação),  até  as  últimas  providências  normativas  para  a  satisfação  do  direito  subjetivo  pelo  ato  que  constitui  o  fato  decadencial."  Exsurge  o  ponto  fundante  da  questão,  como  aliás  bem  reconhecem  tanto  a  decisão  de  piso  quanto  o  apelo  interposto:  a  definição  do  'dies  a  quo',  do marco  inicial  da  contagem do prazo decadencial.  Imprescindível recordar: o momento de ocorrência do fato gerador é escolha  do legislador, logo temos que encontrar na lei instituidora do imposto sobre a renda da pessoa  física a definição de tal momento.  Antes, porém, mister uma visita doutrinária. Há que se recordar que os fatos  geradores  tributários  apresentam  momentos  de  ocorrência  distintos,  típicos  do  negócios  jurídicos que os ensejam. Enquanto uns ocorrem em um átimo, a circulação de mercadoria por  exemplo,  outros  ­  o  acréscimo  patrimonial  ­  exigem  dois  momentos  distintos  para  sua  apuração. Outros ainda, produzem efeitos contínuos, como, v.g.¸ocorre na propriedade de um  imóvel urbano.  Recordemos  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri  sobre  o  momento  de  ocorrência do fato gerador (Direito Tributário, 3ª ed. E. Saraiva, pag. 496):  "Reconhecida  a  distinção  entre  hipóteses  tributárias  instantâneas  e  periódicas,  nota­se  que  a  referida  classificação  torna­se  importante  para  reconhecer  que  enquanto  para  as  primeiras  não  seria  necessário  que  a  lei  fixasse  expressamente  seu  aspecto  temporal  (a  menos  que  a  lei  pretenda  deslocar  adiante sua ocorrência), para as últimas a fixação expressa do  aspecto temporal torna­se relevante, já que o legislador deverá  determinar  a  partir  de  que momento  considera­se  ocorrido  o  fato jurídico tributário e nascida a obrigação tributária "  Assentados nos fundamentos dogmáticos aplicáveis, recordemos o texto legal  sobre o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. Dispõe a Lei nº 7.713/88:  "Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver."  (destaquei)  O Regulamento do  Imposto  sobre a Renda, disciplinando o  comando  legal,  preceitua:  "Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida."  (destaquei)  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.071          25 Diante da digressão enfrentada, podemos afirmar: a lei tributária assentou que  o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física incidente  sobre o ganho de capital decorrente de venda a prazo se dá com a percepção das parcelas pagas  em cada mês, mesmo devendo ser considerado tal ganho como se a venda fosse realizada à  vista.  Esclareço,  com  o  perdão  da  repetição:  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda da pessoa física decorrente do ganho de capital instaura a obrigação tributária a partir da  ocorrência da alienação, devendo ser apurado o tributo devido, ou seja, surgindo o direito do  Fisco ao crédito tributário com o recebimento das parcelas.  Tal afirmação decorre de mais um conceito: lançamento tributário.   Me  socorro  novamente  das  lições  de  Barros  Carvalho  em  razão  de  sua  abrangência (ob. cit. pg. 432):  "Lançamento  tributário  é  o  ato  jurídico  administrativo,  da  categoria  dos  simples,  constitutivos  e  vinculados,  mediante  o  qual  se  insere  na  ordem  jurídica  brasileira  uma  norma  individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico  tributário,  e  como  consequente,  a  formalização  do  vínculo  obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo,  a  determinação  do  objeto  da  prestação,  formado  pela  base  de  cálculo  e  correspondente  alíquota,  bem  como  pelo  estabelecimento dos termos espaço­temporais em que o crédito  há de ser exigido"  Mais  sintético,  porém não mesmo preciso, Luís Eduardo Schoueri  (ob.  cit.,  pg. 575), assevera a função do lançamento:   "(...)  o  lançamento,  para  que  aquele  fato  jurídico  seja  formalmente apurado, quantificando­se o montante devido"  Digo: o lançamento tributário é o ato administrativo pelo qual a autoridade,  de modo plenamente vinculado:  i)  constitui  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  tributária  surgida,  posto que constatada a ocorrência do fato gerador, previsto em lei, por meio de ato praticado  pelo sujeito passivo,   ii) determina a matéria tributável;  iii) calcula o tributo devido;  iv) e impõe a penalidade prevista em lei.  Ora, o lançamento tributário necessariamente se reporta a um fato gerador in  concreto praticado pelo  sujeito passivo. Como consequência, há uma matéria  tributável a ser  determinada, com a discriminação da base de cálculo e da alíquota aplicável.  Como visto acima: uma hipótese de incidência (fato gerador 'in abstracto'),  um fato imponível (fato gerador 'in concreto').  Fl. 1084DF CARF MF     26 Não  obstante  tal  afirmação,  situações  há  em  que  um  fato  gerador  enseja  vários  momentos  de  constituição  de  crédito  tributário,  como  por  exemplo,  na  obtenção  da  renda pelo  trabalho. Surge  a  importância do  aspecto  temporal da  regra matriz de  incidência,  acima examinado à luz da Lei nº 7.713/88 e do RIR/99.  O lançamento tributário se reporta, forçosamente, a um fato gerador ocorrido.  O momento de ocorrência do fato gerado se encontra firmado em lei, independentemente das  consequências do negócio jurídico firmado entre as partes (art. 118, II, do CTN).  Logo, não assiste razão ao Recorrente.   O  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  apuração  do  ganho  de  capital se dá com a percepção ­ no mês ­ das parcelas recebidas.  Assim,  no  caso  em  concreto,  tendo  os  valores  sidos  recebidos  pelo  Recorrente nos anos­calendários de 2009 e 2010, e tido o lançamento tributário se aperfeiçoado  com a ciência deste, pelo contribuinte, por via postal, em 19 de agosto de 2013, não se verifica  inércia do Fisco , suficiente para a perda de seu direito.  Recurso negado nessa parte.    IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Segundo  o  Recorrente,  a  decisão  de  piso  é  improcedente,  posto  que  não  contesta as alegações constantes da impugnação, não analisando seus argumentos sobre a lisura  da reorganização societária e o permissivo  legal para a  incorporação reversa ocorrida, com a  consequente alteração do valor de aquisição das ações.  Os extensos e recorrentes argumentos recursais (fls. 1024 a 1013), reprisam a  questão  do  permissivo  legal  constante  do  artigo  135  do  RIR,  além  de  citar  jurisprudência  administrativa e judicial que apontando no sentido de seu entendimento.  Não observo a improcedência apontada. A decisão de piso foi construída de  maneira lógica, fundamentada e devidamente motivada.  O fato de não rebater de maneira pontual todos os argumentos constantes da  impugnação, não  a macula,  posto que  conexa  e como dito,  fundamentada,  apoiada ainda  em  doutrina  e  jurisprudência,  permitindo  que  a  posição  da  Turma  de  Julgamento  seja  perfeitamente  inteligível  e  demonstre  inequivocamente  os  motivos  pelo  qual  se  entendeu  totalmente procedente o lançamento tributário.  Ressalto  que  a decisão  de piso  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  que  produza os efeitos que dela se espera.  Inequívoco, porém, que  tal decisão contrariou os  interesses do contribuinte,  restando  a  esse,  a  propositura  do  presente  recurso  voluntário,  pelo  qual  pode  reprisar  seus  argumentos  e  comprová­los,  o  que  garante  a  ampla  defesa  por  meio  do  necessário  contraditório.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso nessa parte.     Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.072          27 INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no mesmo voto acima mencionado, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional  – CTN é  autorizada a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  Fl. 1086DF CARF MF     28 sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.073          29 Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Fl. 1088DF CARF MF     30 Recurso negado também nessa parte.    MULTA QUALIFICADA  Nesse ponto assiste razão ao Recorrente.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"   (destaquei)  Não observo a intenção do contribuinte em adotar uma conduta ilegítima. Ao  reverso,  viu  o  contribuinte  permissivo  legal  para  sua  conduta. Muito  se  discutiu,  em  vários  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.721818/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.956  S2­C2T1  Fl. 1.074          31 âmbitos,  até que as correntes dos efeitos  tributários desse  tipo de reorganização societária  se  materializassem.   Não comprovou o Fisco, fraude, sonegação ou conluio. Não se verificam as  condições previstas na Lei nº 9.430/96 que determinam a imposição da qualificação da multa.  Nesse sentido, dou provimento ao voluntário nesta parte.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecendo  do recurso voluntário, dar­lhe provimento parcial para determinar a redução do percentual da  multa de ofício aplicada para 75%.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1090DF CARF MF

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7050227 #
Numero do processo: 10875.908421/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.475  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 21 /2 00 9- 91 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908421/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.475  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  04122.58651.090807.1.3.04­5825, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 30/06/2006, no valor de R$ 92.479,30, a fim de quitar débito do  próprio Cofins, relativo à competência de abril de 2007, no montante de R$ 94.333,07.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908421/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.475  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 30/06/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908421/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.475  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 93DF CARF MF

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6992538 #
Numero do processo: 12585.000290/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para ciência ao contribuinte do resultado da diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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