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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286931 #
Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos interpostos em razão de omissão do acórdão quanto à incompetência da autoridade monocrática para proferir decisão, em vista de ter ocorrido delegação dessa atribuição (art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Aplicação do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, que determina que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-29.278
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10980.723499/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Verificada a omissão constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a omissão suscitada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: 20670169897 - CPF não encontrado.
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3302­005.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL  Embargante  HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Verificada  a  omissão  constante  no  v.  acórdão  embargado,  é  de  rigor  a  admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os  Embargos  Declaratórios  devem  ser  admitidos  e  providos  tão  somente  para  sanar a omissão suscitada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  e  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 99 /2 01 1- 55 Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  HSBC  LEASING  ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., ora embargante,  face ao Acórdão nº 3302­004.100,  de  25/04/2017,  por  suposta  omissão  e  contradição.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa e dispositivo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  PIS/PASEP  E  DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  DO  RE  585.2351/  MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.2351/ MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no  âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a  égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  As  receitas  típicas,  habituais  e  regulares  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  decorrentes  da  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de  valor  de propriedade de  terceiros,  compõem a  base  de  cálculo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  para  as  instituições  financeiras  de  que  trata  o  artigo  17  da  Lei  nº  4.595/1964,  sujeitas  ao  plano  COSIF,  nos  termos  da  Circular  Bacen nº 1.273/1987.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, vinculada ao tributo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitadas  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negado provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencidos  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que excluía da base de  cálculo  o  valor  correspondente  às  receitas  financeiras  decorrentes da aplicação dos recursos próprios da empresa e as  Conselheiras  Lenisa  Prado  e  Sarah  Linhares  que  excluíam  a  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 4          3 incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Dérouolède.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada  de  vícios  que  a  levariam  a  omissão  e  obscuridade,  resumidamente,  quanto  a  suposta  alteração  do  critério  jurídico  de  lançamento,  à  natureza  jurídica  das  receitas  auferidas  pela  embargante  e  a  impossibilidade  de  enquadrá­las  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  omissão quanto a observância dos ditames da MP 627/2013, omissão quanto a necessidade de  segregar as suas receitas oriundas de suas atividades observada na resolução nº 3302.000.355, e  contradição  no  que  consiste  na  exigência  das  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  recursos próprios.  O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ fls 2373/2379, admitindo­o de forma parcial, com o consequente encaminhamento desse para  deliberação e julgamento dessa Turma, com conclusão nos seguintes termos:  (...)  CONCLUSÃO  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  admito  parcialmente  os  embargos de declaração para que o acórdão seja integrado com  manifestação do Colegiado sobre a preliminar de alteração, pela  decisão de piso, no critério jurídico do lançamento.  Uma vez que o dispositivo do acórdão retrate decisão unânime a  esse  respeito,  e  que  o  Relator  original  não  mais  integre  os  quadros do CARF, encaminhe­se o processo para sorteio.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Os  presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão  e  contradição  do  acórdão embargado e, segundo o nobre Conselheiro que recebeu o recurso para a análise dos  requisitos  de  admissibilidade,  teria  havido  omissão  quanto  a  questão  relacionada  a  suposta  alteração de critério  jurídico verificada quando do cotejo da conclusão da fiscalização com a  decisão de piso.   I ­ Da impossibilidade de alteração de critério jurídico de lançamento  Para a embargante a decisão proferida pela DRJ, inovando de forma indevida,  teria  alterado  os  critérios  de  lançamento  utilizados  pela  fiscalização,  quando da  lavratura  do  auto de infração, não sendo competente para tanto.  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 5          4 Extrai­se dos embargos os seguintes trechos:  (...)  Conforme  já  mencionado,  a  Fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração por ter entendo que  (i)  faturamento, conforme decisão  judicial proferida nos autos do processo nº 2006.70.00.004031­ 2,  correspondente  à  receita  bruta  da  venda  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; e (ii)  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  seriam  decorrentes de serviços financeiros.  ADRJ,  por  outro  lado,  alterando  indevidamente  o  critério  jurídico dos lançamentos, afirmou que (i) faturamento, conforme  entendimento de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal,  eve  ser  compreendido  como  "soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais";  e  (ii)  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  seriam  decorrentes  de  sua atividade operacional.  De  fato,  a  Turma  Julgadora  alterou  o  fundamento  utilizado  para a lavratura dos autos de infração, qual seja, o conceito de  faturamento,  que  já  havia  sido  definido  pela  Autoridade  Lançadora  como  sendo  apenas  "o  produto  da  venda  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza", nos exatos termos da decisão (transitada em  julgado)  que  foi  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pela Recorrente.  Ocorre que referido órgão colegiado não poderia ter afastado o  critério  jurídico  utilizado  pela  Fiscalização,  inovando­o  e  retificando,  de  ofício,  os  lançamentos  originários,  por  ser  incompetente para tanto.  (...)(negritos do original)  Pois bem. Segundo o entendimento da embargante, permitindo­se a suposta  revisão do lançamento, teria ocorrido durante a marcha do processo administrativo a alteração  dos critérios jurídicos de lançamento, tratado no CTN no art. 146.  Referido artigo tem a seguinte redação:  Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídico adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução.  O  artigo  em  seu  alicerce  traz  o  princípio  da  proteção  à  confiança,  que  é  traduzido na confiança do contribuinte na Administração Tributária, em duas vertentes, sendo a  primeira  a  impossibilidade  de  "retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo relativamente a situação consolidado à luz de critérios anteriormente adotados, e, de  outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas  normas anteriores". (Leandro Paulsen, Código Tributário Nacional, p. 1020)  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vários são os debates travados sobre as diretrizes trazidas por referido artigo,  principalmente no  que  tange  a  (im)possibilidade  de  revisão  dos  lançamentos  apontados  com  erro de direito,  e até mesmo,  ser  impossível ou  tênue a  linha que separa o erro de direito da  mudança do critério jurídico.  Hugo  de Brito Machado,  tratando  da mudança  de  critério  jurídico,  erro  de  direito e erro de fato, comenta que  "...  não  se  confunde  com erro de  fato nem mesmo com erro de  direito,  embora  a  distinção  relativamente  a  este  último,  seja  sutil.  (...) Há mudança de critério jurídico quando a autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  admitida uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um critério tributário  em valor diverso, geralmente mais elevado. (Machado, Hugo de  Brito. Curso de Direito Tributário, p. 123)  No mesmo sentido direciona­se Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, para  quem:  "..  o  erro  de  direito  (que  não  se  confunde  com  a  simples  'mudança  de  critério  jurídico',  disciplinada  no  artigo  146  do  CTN)  enseja  a  revisão  do  lançamento  tributário  a  favor  do  Fisco,  podendo  também  ser  invocado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação tributária. Com efeito, ao art. 146 do CTN, que veda a  revisão  do  lançamento  tributário  em  razão  da  mudança  de  critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se  tratam  de  fenômenos  distintos:  erro  de  direito  ocorre  quando  não  seja  aplicada  a  lei  ou  quando  a  má  aplicação  desta  seja  notória  e  indiscutível,  enquanto a mudança do critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se  possa  dizer  que  qualquer  delas  seja  incorreta."  (Ramos  Filho,  Carlos Alberto de Moraes. Limites objetivos à revisibilidade do  lançamento no processo administrativo tributário. RDTAPET nº  13, mar/07. p. 49).  Como  podemos  depreender  das  razões  da  embargante  e  dos  termos  do  acórdão embargado, temos que a discussão que aqui se apresenta confunde­se com a matéria de  mérito, que tem seu pano de fundo a definição do conceito de faturamento.  Tal definição e delimitação do conceito de faturamento no caso concreto dos  autos,  foi  devidamente  abordada  com  profundidade  no  voto  vencedor  que  levou  em  consideração as decisões judiciais proferidas quanto a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718/98,  e  o  enquadramento  legal  das  atividades  empresariais  desempenhadas  pela  embargante.  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 7          6 Extrai­se  do  voto  vencedor  alguns  trechos  que  são  pertinentes  à  análise,  observe­se:  (...)  Conclui­se, portanto, que as receitas decorrentes das atividades  empresariais  típicas  das  instituições  financeiras  se  sujeitam  à  incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Ressalte­se que a própria  sentença  obtida  no  mandado  de  segurança  impetrado  pela  recorrente havia delimitado o alcance da demanda, esclarecendo  no  item  II.b  da  decisão  que  ali  não  se  discutia  a  natureza  das  receitas  auferidas  pela  impetrante,  uma  vez  que  não  havia  pedido  específico  para  tanto,  conforme  excerto  abaixo  transcrito:  "“II.b  –  Do  pedido  formulado  no  item  III.2.ii  da  inicial  Outrossim,  observa­se  que  a  parte  impetrante  postula,  no  item  III.2.ii  dos  pedidos  definitivos  (fl.  14),  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  se  sujeitarem  à  incidência  das  exações  tomando  por  base  de  cálculo  o  faturamento  (e  não  a  totalidade  de  suas  receitas)  –  assim  entendido  o  produto  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambas,  tal  como  definido  pela  Lei  Complementar  nº  70/91 (desde a competência de janeiro de 2001).  De  fato,  a  inserção  de  tal  pedido  deu  ensejo  a  ampla  manifestação  da  autoridade  coatora  a  respeito  das  razões  pelas  quais  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  caracterizam  receitas operacionais,  integrantes  de  seu  faturamento,  independentemente  do  que  definido  pela  Lei  nº  9.718/98.  E  mais,  deu  azo  à  oposição  de  embargos declaratórios pela União Federal,  conforme  fls.  1.416/14.424.  Mas,  como  já  firmado  na  decisão  de  fls.  1.425/1.426,  apesar das  ilações das  impetrantes em sua peça  inicial no  que  concerne  ao  enquadramento  de  suas  atividades  ao  conceito  de  faturamento  enunciado  na  legislação  que  antecedeu a Lei nº 9.718/98, inexiste pedido específico de  estudo da questão à luz de cada uma das receitas auferidas  pelas demandantes.  Efetivamente,  inegável  que  eventual  controvésia  respeitante  a  este  enquadramento  somente  poderá  ser  objeto  de  deliberação  em  sede  de  processo  instaurado  especificamente  para  este  fim,  em  que  demonstrem  as  impetrantes  a  real  natureza  de  cada  uma  das  receitas  auferidas,  para  que  se  possa  deliberar  sobre  o  seu  enquadramento,  ou  não,  à  descrição  da  base  de  cálculo  prevista  para  o  recolhimento  dos  tributos  sub  exame,  em  especial com produtos de serviços, razão pela qual não há  que se fazer qualquer ilação a respeito neste mandamus.”  No dispositivo, mais uma vez ressalvou­se o alcance do mandado  impetrado:  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 8          7 "a)  declarar  o  direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição  ao  PIS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  07/70  e  na  Lei  nº  9.715/98,  e  a COFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91,  enquanto  não  promovida  alteração  específica  na  legislação  regulamentadora  das  contribuições.  Destaco,  apenas,  a  inexistência de declaração na presente  ação  acerca da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo  referidas,  uma  vez  que  não  foi  a  questão objeto de pedido nos autos;”(Grifei).  Portanto, conclui­se que o mandado de segurança proposto pela  recorrente não abordou a natureza de suas receitas, mas apenas  reproduziu o  julgamento efetuado nos  leanding cases acerca da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições, o que, entretanto, não afastou a incidência de PIS  e Cofins sobre as receitas oriundas das atividades empresariais  típicas da pessoa jurídica.  (...)  As receitas tributadas no Auto de Infração referem­se às contas  5200000000003  RENDAS  APLIC.  INTERFINANCEIRAS  LIQUIDEZ,  5300000000001  RENDAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  e  6100000000002  RENDAS  DE  OPER.ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  Destaca­se  que  a  recorrente auferiu rendas de arrendamento mercantil apenas em  março, abril, maio, junho e outubro/2008, abril/2009, sendo que  nos  demais  períodos  auferiu  apenas  receitas  de  RENDAS  APLIC.  INTERFINANCEIRAS  e  RENDAS  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS.  Verifica­se  que  todas  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  são  classificadas como rendas operacionais das instituições sujeitas  ao  plano  COSIF,  sendo  consideradas  típicas,  3  Fonte:  http://www.bcb.gov.br/htms/cosif/default.asp.  Início  »  Sistema  Financeiro  Nacional  »  Informações  cadastrais  e  sobre  Contabilidade  »  Informações  sobre  Contabilidade  »  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF)  regulares  e  habituais,  se  inserindo  na  definição  de  faturamento  dada  pelo  STF  no  RE  585.2351/  MG,  o  qual  reafirmou a sujeição das receitas típicas oriundas das atividades  empresariais à incidência das contribuições.  A  decisão  proferida  no  recurso  extraordinário  mencionado,  submetido  à  repercussão  geral,  supera  a  discussão  sobre  a  caracterização  das  receitas  auferidas  pela  recorrente  na  definição  civilista  de  serviços,  para  efeito  de  sujeição  das  receitas  financeiras  típicas  das  instituições  financeiras  à  incidência  do PIS/Pasep  e Cofins,  tal  como  restou  decidido  no  RE 400.4798/ RJ, voto do Ministro Peluso:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 9          8 que tal não implica na sua exclusão da base de incidência  das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei  nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em  comento envolve, não só aquela decorrente da venda de  mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.” (grifo não original)  No  sentir  desse  Conselheiro  não  houve  a  alegada  alteração  do  critério  jurídico. O que se vê é que a discussão foi travada entre o entendimento da embargante sobre o  conceito e quais  receitas comporiam seu  faturamento, que se contrapõem ao conceito que se  extrai  dos  julgados  judiciais  que  tratam  da  matéria,  sejam  eles  de  forma  genérica,  quando  aplicados os critérios dos Recursos Repetitivos, sejam quando verificados em medidas judiciais  tomadas em favor da embargante diretamente.  II ­ Conclusão  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos embargos, contudo  sem lhe conferir efeitos infringentes, para suprir a omissão relacionada à alegação de alteração  de critério jurídico do lançamento tributário, para que faça a partir de agora parte do acórdão  embargado, que deve ter em sua ementa incluído o seguinte tópico:  PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA.  Não se observa a ocorrência de alteração do critério  jurídico de lançamento  tributário.  O  que  se  apresenta  é  a  discussão  entre  o  entendimento  da  recorrente  sobre  o  conceito  e,  consequentemente,  quais  as  receitas  comporiam seu faturamento, o que se contrapõem ao conceito que se extrai  dos  julgados  judiciais que  tratam da matéria,  sejam eles de  forma genérica,  quando  aplicados  os  critérios  dos  Recursos  Repetitivos,  sejam  quando  verificados em medidas judiciais tomadas em favor da contribuinte de forma  direta.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                              Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10980.723499/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.471  S3­C3T2  Fl. 10          9   Fl. 2388DF CARF MF

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Numero do processo: 35366.002164/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.221
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Juliana Campos de Carvalho
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Numero do processo: 10746.904196/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 96 /2 01 2- 95 Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.845,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.570.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10746.904196/2012­95  Acórdão n.º 3301­004.342  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900612/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 235          1 234  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900612/2011­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.456, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  134  a  141),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  32717.20498.311007.1.3.04­9934  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 61 2/ 20 11 -0 3 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 236          2 relativa  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  720,38,  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma contribuição.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  568,93,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/10/2005, no montante de R$ 2.844,93; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 132 e  133,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 134 a 141) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 142/143, foi interposto o Recurso de fls. 145  a  156,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 237          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/10/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 238          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 224/231).  Do mesmo modo, vê­se que nota fiscal  (fl. 223) é emitida pela Recorrente, em  relação  ao  contrato  firmado  com  a Construtora Monte  do Carmo Ltda,  e  que os  valores  das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime  o  sujeito  passivo  a  esclarecer  a  existência  de  nota  fiscal  e  contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 3º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10746.900612/2011­03  Resolução nº  1302­000.611  S1­C3T2  Fl. 239          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.902957/2008-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.523  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 57 /2 00 8- 87 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte. Decidiu a Turma a quo pela aplicação do Parecer PGFN nº 492,  de 2011, segundo o qual “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente,  dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”. Desse modo, foi  negado provimento ao recurso do Contribuinte.  Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na  decisão  proferida  pela  maioria  dos  componentes  da  Turma  a  quo  ressaltou­se que a Suprema Corte do país já se pronunciou sobre a ausência de imunidade das  entidades previdência privada, através do RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001, de  relatoria do Ministro Maurício Correa.  Ressaltou­se, também, que o presente caso trata de tentativa de repetição de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2001, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Fundando­se  no  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011,  segundo  o  qual:  "a  alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial"  decidiu­se  que  a  decisão judicial que reconhecera a imunidade tributária ao Contribuinte perdera sua eficácia, de  modo a não existir o crédito pleiteado.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 4          3 CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 31/07/2002, relativo ao período de apuração de 30/06/2002.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 5          4 90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 6          5 É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 7          6 declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 8          7 integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 9          8 “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 10          9 Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 11          10 sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 12          11 Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15374.902957/2008­87  Acórdão n.º 9101­003.523  CSRF­T1  Fl. 13          12 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 875DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906725/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.528  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CONSTRUTORA ROCHA OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 25 /2 00 8- 11 Fl. 250DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  27517.59082.121104.1.3.04­4535  (e­fl. 16/19) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos de  IRPJ  lucro presumido  (2°  trimestre de  2003).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  14),  que  analisou  as  informações e não reconheceu o direito creditório. O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (e­fl. 02), em que alegou que: houve erro de preenchimento da DCTF original;  o valor correto do débito consta da DIPJ; o erro foi corrigido na DCTF retificadora apresentada  em 06/08/2008.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­29.623 ­ 3a Turma da DRJ/BHE, e­ fl.  47/50)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis confirmando o direito ao crédito:  Para que seja caracterizado o crédito, é necessário provar que o  valor  do  débito  é menor  do  que o  valor  recolhido  por meio  de  DARF. No presente caso, o valor  recolhido é ponto pacifico. A  discussão está no valor do débito. A DCTF original faz prova em  favor  do  fisco  de  que  o  valor  do  débito  é  igual  ao  valor  recolhido. O  contribuinte  não  logra  fazer  prova  em  contrário..  (...)  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2010  (e­fl.  55)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 20/01/2011  (e­fl.  58),  em que  alega,  em resumo, que não procede o indeferimento e que anexa todos os documentos necessários à  comprovação de seu direito creditório:    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 251          3   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  O  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação manifestação de inconformidade, e­fl. 02) dos atributos necessários de liquidez e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 252DF CARF MF     4 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 252          5 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim, se somente considerássemos os documentos fiscais já disponíveis ao  Fisco, antes do julgamento de piso, o pleito também deve ser  indeferido,  tendo­se em vista a  ausência de estoque e a ausência de compras, que afastam a alegação de que o contribuinte não  exerceria, como declarou, atividade com emprego unicamente de mão de obra. No mesmo sentido  fundamentou a primeira instância:  Em se tratando da prestação de serviço de construção civil, até o  ano de 2004, a apuração da base de  cálculo do  IRPJ era  feita  com a aplicação o percentual de 32%, quando houvesse emprego  unicamente  de  mão  de  obra;  o  percentual  era  de  8%,  quando  houvesse  emprego  de materiais,  em  qualquer  quantidade.  Esse  entendimento  tem  por  base  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo (ADN) Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Na própria DIPJ,  há  informação que  contraria  a  aplicação do  percentual de 8%. Na linha 02 ficha 56 B (fl. 42), o contribuinte  informou  que  não  havia  estoques  nem  em  31/12/2002  nem  em  31/12/2003;  na  linha  07  da  mesma  ficha,  informou  que  não  efetuou  compras  de  mercadorias  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  não  poderia  ter  prestado  serviço  de  construção  civil  com fornecimento de materiais. Prevalece, pois, o percentual de  32% e o valor de R$ 8.908,53 para o débito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 254DF CARF MF     6 Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 253          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 256DF CARF MF     8 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 254          9 §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)  Fl. 258DF CARF MF     10   PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.906725/2008­11  Acórdão n.º 1001­000.528  S1­C0T1  Fl. 255          11 inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 260DF CARF MF     12   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720815/2008-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PIS/COFINS. LOCAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei n° 10.637/2002. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.463  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  CONDOMINIO VOLUNTARIO PATIO BELEM             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS/COFINS.  LOCAÇÃO  E  EXPLORAÇÃO  DE  ESTACIONAMENTO  EM SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.   A  receita  proveniente  da  locação  de  vagas  em  estacionamento  shopping  centers,  mesmo  que  estes  estejam  estruturados  na  forma  de  condomínio,  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º da  Lei n° 10.637/2002.  Precedentes STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 15 /2 00 8- 29 Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.324          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3201000.720,  proferido  pela  2º  Câmara/1ºTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  o  condomínio  que,  exercendo  atividade  comercial  típica,  aufere  receita  de  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  do  PIS  relativamente a tais serviços, sujeitando­se à incidência tributária respectiva.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para  o PIS, com período de apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor de R$  475.731,36  (fl.  315),  compreendendo  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros de mora calculados até 28/11/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição de fatos de fl. 317, informa que  o  lançamento  refere­se  a  receitas  tributáveis  contabilizadas  mas  não  declarados. O Relatório Fiscal de fls. 300/314 explicita que:  “Em auditoria procedida junto ao Condomínio Civil Iguatemi Belém (...) foi  constatado  que,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  o  mesmo  exerceu  atividade  empresarial,  conforme  atesta  a  documentação  contábil  apresentada, auferindo diversas receitas passíveis de tributação.  As  receitas  de  aluguéis  supra  referidas,  bem  como  as  demais  receitas  auferidas  foram apuradas mensalmente  e  devidamente  escrituradas,  porém  não oferecidas à tributação, conforme verificado durante procedimento fiscal  ora encerrado.  Para o PIS/Pasep foi adotada sistemática não cumulativa, nos termos da Lei  nº  10.637/2002,  constando  do  corpo  do  auto  de  infração  (...)  planilhas  de  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS/Pasep  não  cumulativo,  bem  como  planilha final de apuração dos créditos tributários desta contribuição social.  Sobre a locação de imóveis (lojas), a jurisprudência administrativa e judicial  há muito firmou entendimento de que as receitas decorrentes de atividade de  venda e  locação de bens  imóveis  sujeitam­se à  incidência de  tributação de  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  por  integrarem  o  conceito  de  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial exercida.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.325          3 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PIS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONDOMÍNIO.  PRÁTICA  DE  ATOS  DECOMÉRCIO. RECEITA DE ESTACIONAMENTO.  O condomínio que,  exercendo atividade  comercial  típica,  aufere  receita  da  prestação  de  serviços  de  estacionamento,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte do PIS relativamente a tais serviços, sujeitando­se à incidência  tributária respectiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso,  requer  que  seja  conhecido  e  totalmente  provido,  pela  razões  expostas  na  exaustiva peça recursal.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 203­09.033.  Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso, ás fls.1235/1236.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1240/1245,  requer  a  negativa  do  recurso  interposto,  com  a  conseqüente  manutenção  do  acórdão impugnado.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito incidência  ou  não  do  PIS­Pasep  referente  a  prestação  de  serviços  e  exploração  de  estacionamento  em  "Shopping Center"  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.326          4 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender que:   "Na medida em que a recorrente aufere receita decorrente da prestação de  serviços de estacionamento, deve ser tributada pelo PIS  Não  pode  ser  adotado  o  entendimento  de  que  a  recorrente,  por  não  ser  pessoa  jurídica,  não  possuiria  capacidade  tributária  passiva  para  figurar  como contribuinte da contribuição em tela.  Mesmo que a recorrente não seja pessoa jurídica regularmente constituída,  ainda assim deve ser tributada, até porque guarda relação pessoal e direta  com o  fato gerador da contribuição,  tal como preceitua o art. 1º da Lei n°  10.637/2002.  Ademais, a recorrente é uma unidade econômica, na medida em que presta  serviço, aufere receita e contabiliza.  Lembremos, ainda, que, diferentemente do que aduz a recorrente, ela aufere  sim  toda  a  receita  da  prestação  de  serviço  de  estacionamento,  repassando  apenas parte desta para os condôminos fls. 930.  Ainda que toda a receita fosse repassada, ainda assim seria tributada, pois a  norma que previa sua exclusão nunca vigeu.  Em suma, vemos que adotar o entendimento da recorrente é buscar afastar a  tributação devida de forma incorreta, o que não pode ser permitido.  Por  fim, quanto à cobrança de juros SELIC e multa, estas  foram aplicadas  conforme  prevê  a  legislação,  não  havendo  motivo  para  afastar  sua  aplicação".  Compulsando os  autos,  ás  fls. 1003, observo os  fundamentos adotados pela  DRJ de Belém. Vejamos:  "Constata­se, de logo, no que diz respeito ao quanto do tributo apurado pela  autoridade  fiscal  ou  à  sistemática  utilizada  para  o  seu  cálculo,  que  o  impugnante opõe­se exclusivamente à inclusão na base de cálculo respectiva  de  "valores  contabilizados  como  Recebimento  Lojas  Visão"  os  quais  representariam  recebimentos  que  não  configuram  receita,  por  corresponderem a valores que estariam sendo restituídos.   Aduz que os dados do livro Razão permitiriam identificar de forma clara tal  situação.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.327          5 Ocorre que a única prova invocada e trazida aos autos pelo impugnante não  se  apresenta  hábil  a  sustentar  sua  pretensão.  É  que  os  valores  da  Conta  2.1.4.02.11 — Recebimento Loja Visão a remeter, lançadas a crédito em seu  Razão  17  (fl.  177),  indica  o  ingresso  de  receita  a  qual,  nos  termos  da  legislação vigente, compõe o seu faturamento e, por decorrência, a base de  cálculo da contribuição em tela. Por decorrência, não se faz possível, ao que  consta dos autos, a sua exclusão da exigência de ofício.  No âmbito da irresignação manifestada pelo autuado, tem­se que este argúi  que  se  reveste  da  figura  de  condomínio,  ente  despersonalizado  que  representa a vontade de co­proprietários de um determinado bem, e que não  se  enquadrando  no  conceito  de  pessoa  jurídica,  não  poderia  figurar  como  sujeito passivo da contribuição objeto dos autos".  Com  efeito,  discordo  da  assertiva  da  Contribuinte,  no  sentido  de  que  o  condomínio  é  um  ente  despersonalizado  que  representa  a vontade  de  co­proprietários  de  um  determinado  bem,  e  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  pessoa  jurídica,  logo,  não  poderia  figurar como sujeito passivo do PIS objeto dos autos.   Ora, se não é pessoa  jurídica o que é? Explora atividade empresária, aufere  receita x  lucro, não  contabiliza a  receita,  e ainda, cobra dos clientes valor considerável pela  exploração de vagas do estacionamento.   Daí é o melhor dos mundos, aufere lucro e não paga imposto?   Nenhum argumento me convence.   Sem  embargo,  entendo  que  os  atos  de  comércio,  em  si  considerados,  independem  da  qualificação  jurídica  da  pessoa  ou  ente  que  os  pratiquem,  embora,  seja  totalmente  incontroversa  a  natureza  jurídica  de  condomínio  da  Contribuinte,  bem  como,  os  condomínios, não se encontram no rol civil das pessoas, o que por via reflexa, a prestação de  serviços remuneradas foge do contexto jurídico a que se submetem os entes despersonalizados.   Destarte,  para  melhor  fixar  os  conceitos,  quanto  um  condomínio  aufere  receitas de terceiros, em razão da exploração de atividade empresária, seja de forma direta ou  indireta,  por meio de  terceira pessoa,  não o  faz  ao  abrigo das  regras de  direito  civil  que  lhe  servem de amparo, caracterizando­se, dessa forma, o exercício de atividades de pessoa jurídica.   Neste sentido, no julgamento do Resp nº 1.301.956 ­ RJ (2012/0001297), de  relatoria  do Ministro  Benedito  Gonçalves,  foi  decido  que  os  shopping  centers  ou  centros  comerciais  de  prestação  de  serviços  ou  venda  de  produtos  não  têm  uma  estrutura  societária  obrigatória  delineada  no  ordenamento  jurídico;  porém,  o  condomínio  que  se  forma  tem  a  natureza jurídica das pessoas jurídicas condôminas, locatárias ou proprietárias, ou das pessoas  jurídicas de direito privados que, em conjunto, construíram o empreendimento para exploração  desse  ramo  de  atividade;  tudo  a  depender  do  seu  objeto  social  e/ou  da  forma  de  sua  constituição. Vejamos fragmentos do aresto:  "E a sociedade de comerciantes empresários, ou de sociedades empresárias,  mesmo  que  constituída  em  forma  de  condomínio  (shopping  centers  ),  caracteriza unidade econômica, autônoma em relação aos condôminos e sua  atividades,  com  finalidade  e  receita  próprias,  inclusive  como  se  pode  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.328          6 presumir da simples existência de inscrição específica no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Assim,  se  gera  renda  por  meio  de  locação  de  bens  e/ou  a  prestação  de  serviços,  mesmo  que  em  benefício  de  sua  infraestrutura  ou  a  favor  dos  condôminos, mas sem a intervenção de terceira pessoa jurídica empresária,  os valores que recebe compõem a base de cálculo de contribuições sociais,  no  caso,  a  COFINS,  porquanto  referidos  valores  fazem  parte  de  seu  faturamento".  Portanto, não o que se falar que a Contribuinte não é pessoa jurídica, e não  possui capacidade tributária, até porque, para auferir receita ( lucro) há capacidade jurídica. Ao  passo que a prestação de serviço de estacionamento, deve ser tributada pelo PIS, nos termos do  art. 1º da Lei n° 10.637/2002.  Neste  sentido,  a  1º  Primeira  Turma  da  CSRF,  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  acórdão nº 9101002.813, decidiu que  condomínio que exerce  atividade empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como pessoa jurídica (art. 125, III, do CTN), sujeitando­se a renda decorrente dessa atividade.  Vejamos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONDOMÍNIO.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA.  Condomínio  que  exerce  atividade  empresarial  apresenta  capacidade  tributária  passiva  independentemente  de  estar  regularmente  constituído  como  pessoa  jurídica  (art.  126,  III,  do  CTN),  sujeitando­se  a  renda  decorrente dessa atividade à incidência de IRPJ".  E,  nessa  linha,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  diversos  casos,  tem  entendido  pela  legalidade  da  incidência  da  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  provenientes  da  administração e locação procedidas pelos Shopping centers . in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  COFINS.  ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. INCIDÊNCIA.  1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de  ensejar o acolhimento da medida integrativa,  tal não é servil para forçar a  reforma do julgado nesta instância extraordinária.  2.  A  suposta  omissão  do  Tribunal  de  origem,  quanto  à  questão  relativa  à  isenção  da  Cofins,  foi  expressamente  enfrentada  pela  instância  ordinária,  que entendeu não ter demonstrado a parte agravante que seria beneficiaria  da isenção do art. 6º, inc. II, da LC n. 70/91.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.329          7 3. A jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido da incidência da Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  administração  e  locação  de  lojas  em  Shopping Center.  4.  Precedentes:  REsp  1.101.974/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda  Turma, DJe 19.5.2009; REsp 748.256/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda  Turma,  DJe  16.9.2008;  e  EREsp  662.978/PE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Seção, DJ  5.3.2007.  5. Agravo  regimental  não  provido  (AgRg no  Ag 1213712/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, DJe 08/10/2010).  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  APRECIADA  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COFINS.  SHOPPING  CENTER.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial,  é  inconstitucional  a  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  disposto em seu art. 3º.  2.  Orientação  reafirmada  pela  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543­C do CPC.  3. Incidem PIS e Cofins sobre receitas provenientes da locação de espaço em  centro comercial.  4.  Sob  pena  de  invasão  da  competência  do  STF,  descabe  analisar  questãoconstitucional em Recurso Especial  (suposta ofensa ao princípio da  hierarquia das leis).  5.  Agravos  Regimentais  não  providos.  (AgRg  no  REsp  1164449/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2011).  TRIBUTÁRIO  –  SHOPPING  CENTER  –  LEI  N.  9.718/98  –  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  –  ADMINISTRAÇÃO  IMOBILIÁRIA  –  ATIVIDADE­FIM  –  COMPRA,  VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art.  535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou­se à pretensão deduzida,  conforme se depreende da análise do julgado a quo.  2. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade­fim do agente  passivo,  in  casu,  sobre  a  receita  oriunda  da  intermediação  de  negócios  imobiliários,  tais como compras, alugueres, venda de  imóveis próprios ou  de  terceiros.  Em  outros  termos,  incide  contribuição  social  sobre  o  faturamento bruto da administradora de Shopping Center (Lei n. 9.718/98).  Recurso especial improvido. (REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009).  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.330          8 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  AUFERIDAS,  PELA  PESSOA  JURÍDICA,  COM A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.  INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE TAL  ATIVIDADE  NÃO  SEJA  O  OBJETO  DE  SEU  CONTRATO  SOCIAL.  MULTIFÁRIOS  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  I. Nos  termos  da  jurisprudência,  "mesmo  antes  da  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.718/98  perpetrada  pela  MP  nº  627/13,  convertida  na  Lei  nº  12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas  auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram  o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e  da  COFINS,  ainda  que  tal  atividade  não  constitua  o  objeto  social  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  sentido  de  faturamento  acolhido  pela  lei  e  pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.515.172/PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  23/04/2015;  e  AgRg  no  REsp  1086962/RJ,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  23/02/2015.  EREsp  727.245/PE,  Rel.  Ministro  TeoriAlbino  Zavascki,  Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  DJ  05/03/2007,  p.  255;  AgRg  no  REsp  1164449/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  04/02/2011; REsp 1101974/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma, DJe 19/05/2009; REsp 748.256/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  16/09/2008;  e  REsp  693.175/SP,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005, p.138" (STJ, AgRg no  REsp  1.558.934/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2015).  II. Agravo Regimental improvido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  com  fundamento  no  artigo  1º  da  Lei  n°  10.637/2002 , forte nos precedentes do STJ, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                              Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10280.720815/2008­29  Acórdão n.º 9303­006.463  CSRF­T3  Fl. 1.331          9     Fl. 1331DF CARF MF

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7248838 #
Numero do processo: 13896.721622/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte por se tratar de informação de médico particular. Ausência de laudo médico oficial que contenha elementos que indiquem a ocorrência da situação na data apontada no documento e confirme laudo particular apresentado pelo Recorrente.
Numero da decisão: 2001-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria do ano-base de 2013, na forma da declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e considerar como pagamento do imposto aqueles recolhimentos efetivamente realizados nas datas próprias, oriundos da declaração original. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 141          1 140  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721622/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.309  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELSO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.  A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  informação  de médico  particular. Ausência  de  laudo médico oficial que contenha elementos que  indiquem a ocorrência da  situação  na  data  apontada  no  documento  e  confirme  laudo  particular  apresentado pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário, para negar o direito creditório pleiteado com base na  isenção  tributária  sobre os proventos de  aposentadoria do  ano­base de 2013, na  forma da declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos  da  declaração  original.  Vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo  Moreira  que  votou  por  negar  provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 22 /2 01 5- 74 Fl. 141DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.952,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano­calendário  de  2013,  frente  a  imposto  a  restituir  pleiteado  pelo Recorrente  apurado mediante  declaração  retificadora  no  valor  de R$  28.860,96.  Além  disso,  o  Acórdão  vergastado  considera  indevida  a  contestação  da  dedução para a previdência oficial relativamente a recebimentos oriundos de aposentadoria em  caso de ocorrência de moléstia grave.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Em  procedimento  de  revisão  efetuada  na  DIRPF/2014,  ano­ calendário  2013,  em  nome  do  contribuinte  acima  qualificado,  foi  alterado o resultado de Imposto a restituir, no valor de R$ 28.860,96,  para crédito tributário no valor de R$ 11.127,12, sendo R$ 5.952,88 a  título de imposto suplementar, R$ 4.464,66 a título de multa de ofício  e R$ 709,58 a título de juros de mora, calculados até 29/05/2015 (fls.  09/14).    O  lançamento  foi  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  Isentos  por  Moléstia  Grave,  no  valor  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 142          3 total de R$ 192.467,22, sendo R$ 148.941,36 da fonte pagadora São  Paulo Previdência e R$ 43.525,86 da  fonte pagadora Estado de São  Paulo,  e  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa  à  Rendimentos  Recebidos  do  Estado  de  São  Paulo,  no  valor  de  R$  19,98.  (...)  Tratam os autos de omissão de rendimentos recebidos da São Paulo  Previdência  –  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  no  valor  de  R$  148.941,36, e do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001­50, no  valor de R$ 43.525,86, e dedução indevida de contribuição oficial, no  valor de R$ 19,98.    Requer o impugnante que seja a dedução referente à Contribuição à  Previdência Oficial restabelecida pelo valor informado na declaração  original  e  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  por  ser  portador de moléstia grave.    Cumpre  observar  que  a  legislação  que  dispõe  sobre  isenção  para  portadores de moléstia grave é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e  XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23/12/1992,  e  pela  Lei  nº  11.052,  de  29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão:  (...)  Dispondo  sobre  essa  concessão,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de  novas  isenções,  que  a  doença  fosse  comprovada  por  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  como  se  verifica  na  transcrição do texto legal que se segue:  (...)  A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário Nacional  –  CTN.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas  condições  concomitantes,  uma é que os  rendimentos  sejam oriundos  de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de  uma das doenças previstas no texto legal.    Ainda,  de  acordo  com  os  dispositivos  acima  transcritos,  para  comprovação  da  moléstia  grave  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Médico  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União, dos Estados ou dos Municípios.    Em  que  pese  toda  a  documentação  juntada  ao  processo  na  impugnação, verifica­se que os  rendimentos  recebidos da São Paulo  Previdência  ­  SPPREV e  do Estado  de  São Paulo  são  proventos  de  aposentadoria (fls. 15/17).    Fl. 143DF CARF MF     4 No que  tange à comprovação da doença, o Laudo Médico de  fl. 27,  emitido  por  médicos  pertencentes  à  São  Paulo  Previdência,  em  24/10/2014, assim especifica:    Declaramos,  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  e  isenção parcial da  contribuição previdenciária, Celso Garcia,  RG:  2.904.044­9,  CPF:  210.961.208­  87,  é  portador  (a)  de  patologia CID S96+T13+99+S93, diagnosticada em 2012, que  está prevista na legislação pertinente: Lei 7713/1988, artigo 6º,  inciso  XIV  e  XXI  e  as  alterações  das  Leis  8541/1992,  com  redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art.40,  § 21 da  Constituição  Federal  e  art.  151  da  Lei  Federal  8.213/1991,  modificada  pela  portaria  interministerial  MPAS  2298/2001  e  amparada pelo parecer PGE/PA 144/2006.    O presente laudo tem validade de 02 anos, a partir da presente  data.    Dessa  forma,  o  Laudo  de  fl.  27  comprova  que  o  contribuinte  é  portador das seguintes patologias, diagnosticadas em 2012, conforme  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados à Saúde – CID­10: Traumatismos do músculo e tendão  ao nível do tornozelo e do pé (S96), Outros traumatismos de membro  inferior, nível não especificado (T13), e Luxação, entorse e distensão  das  articulações  e  dos  ligamentos  ao  nível  do  tornozelo  e  do  pé  (S93).    O  Laudo  ainda  declara  que,  na  data  da  emissão  do  laudo  (24/10/2014)  até  23/10/2016,  o  interessado  é  portador  de  moléstia  grave, conforme legislação.    O  impugnante  apresenta  também  os  documentos  de  fls.  28  a  35,  emitidos pelo médico Dr. Luis Antonio Buendia, que relata  todos os  procedimentos realizados desde 16/11/2012, data em que sofreu lesão  no tendão calcâneo da perna esquerda, até 30/04/2015, quando, após  exames,  o médico  confirma  seu  diagnóstico  anteriormente  realizado  em 07/02/2014, de paralisia irreversível, incapacitante e permanente  do membro inferior esquerdo.    Conforme  MANUAL  DE  PERÍCIA  OFICIAL  EM  SAÚDE  DO  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL,  Portaria  MOG  Nº  797,  de  22/03/2010  (DOU  de  23/03/2010),  que  estabelece  orientação  a  ser  adotada como referência aos procedimentos periciais em saúde, tem­ se  a  seguinte  definição  para  o  termo  PARALISIA  IRREVERSÍVEL  EINCAPACITANTE:  (...)  A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado para qualquer trabalho de forma total  e permanente.    São  equiparadas  às  paralisias  as  lesões  osteomusculoarticulares, as vasculares graves e crônicas, e as  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 143          5 paresias  das  quais  resultem  alterações  extensas  e  definitivas  das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos  necessários à recuperação.  (...)    Dessa forma, no caso de paralisia irreversível e incapacitante, todos  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  precisam  estar  esgotados  e  o  paciente  deve  estar  impossibilitado  para  qualquer  trabalho.    Assim, com base nas orientações acima, os documentos apresentados  comprovam  que  o  interessado  apresentou  desde  16/11/2012  problemas  na  perna  esquerda,  mas  somente  pode  ser  considerado  portador de paralisia  irreversível e  incapacitante em 2014, uma vez  que, em 2012 (quando sofreu a lesão) e 2013 não estavam esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada.    Este  julgado  não  contesta  ser  o  interessado  portador  de  doença  severa  e  irreversível,  porém,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção,  os  documentos  anexados  não  comprovam ser  o  interessado  portador de moléstia grave no ano­calendário em questão.    Dessa forma, o interessado não faz jus à isenção prevista no art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada  pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de  29/12/2004, no ano­calendário de 2013.    (...)    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  Impugnação  Improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  pelo  não  reconhecimento do direito à isenção referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 145DF CARF MF     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Considera­se  como  aceita  matéria  não  contestada  no  presente  recurso  referente à dedução para a previdência oficial.   A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 144          7 esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Fl. 147DF CARF MF     8 Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Ocorre que o laudo médico oficial emitido pelos três médicos da São Paulo  Previdência, do Governo do Estado de São Paulo, declara para fins de isenção do imposto de  renda  que  o  Contribuinte  é  portador  de  patologia  CID  S96+T13+99+S93,  mesmo  que  diagnosticado em 2012, afirma o documento que este terá validade pelo prazo de dois anos, a  contar da presente data, ou seja, 24.10.2014, no seguinte inteiro teor (fl.27):            Outros  relatórios médicos,  de origem particular,  informam que o  recorrente  teve ruptura de tendão do calcanhar esquerdo e que se submeteu a cirurgia e tratamento para  recuperação da lesão no membro inferior (fl.28 a 35), em períodos anteriores ao ano calendário  de 2013, ainda não em fase de irreversibilidade de recuperação física do paciente­contribuinte.  Da  mesma  forma,  foi  também  acostado  aos  autos  um  laudo  de  avaliação  física  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  da  Secretaria  de  Planejamento  e  Desenvolvimento  Regional do Estado de São Paulo, que aponta a existência de “menoparesia do membro inferior  esquerdo”, como deficiência física, podendo dirigir somente “veículo com embreagem manual  ou  automação  de  embreagem  ou  transmissão  automática”,  porém  datado  maio  de  2015,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13896.721622/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.309  S2­C0T1  Fl. 145          9 também em exercício posterior ao ano base da declaração do imposto de renda objeto desta lide  (fl. 36 e 37).    Marcante e definidora a data do início da situação de “paralisia irreversível e  incapacitante”  da  lesão  sofrida  anteriormente  no  membro  inferior  esquerdo  do  Recorrente,  situação  identificada  como  marco  inicial  para  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  do  imposto sobre a renda, nos termos da legislação vigente e de acordo com as normas técnicas do  Manual de Perícia Oficial, Portaria MOG 797/2010, cuja definição está nos seguintes termos:     A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade,  a  sensibilidade  e  a  troficidade  e  que  tornem  o  servidorimpossibilitado  para  qualquer  trabalho de forma total e permanente.    O laudo médico oficial  tem força probatória  legal, contudo, o laudo pericial  apresentado carece de aplicabilidade expressa para o período anterior à data de sua feitura que  ocorreu  em  24/10/2014,  não  podendo  ser  utilizado  para  comprovação  de  situação  física  do  Recorrente  como  se  de  “paralisia  irreversível  e  incapacitante”,  no  período  de  apuração  do  imposto de renda ano­base 2013, como pleiteado.    Neste  sentido,  como  o  pedido  do Recorrente  é  pela  restituição  dos  valores  que foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base  de 2013, mas antes da comprovação oficial do início da irreversibilidade da moléstia em estado  grave,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  provimento  ao  pleito  de  direito  creditório,  pelo  benefício  da  utilização  de  isenção  indevida,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora apresentada pelo Contribuinte.    Em  razão  de o Recorrente  ter  afirmado que  recolheu,  nas  datas  próprias,  o  saldo  do  imposto  de  renda pessoa  física  gerado  na  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original,  dou  provimento  para  considerar  os  valores  efetivamente  recolhidos  como  contrapartida do imposto resultante daquela apuração original.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  NEGAR  o  direito  creditório  pleiteado  com  base  na  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  do  ano­base  de  2013,  na  forma  da  declaração  retificadora,  desconsiderando  os  efeitos  dela  decorrentes  e  considerar  como  pagamento  do  imposto  aqueles  recolhimentos  efetivamente  realizados  nas  datas  próprias,  oriundos da declaração original.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                Fl. 149DF CARF MF     10               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902686/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela embargante.
Numero da decisão: 3401-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando-os. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Administração Tributária  Embargante  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo  para  a  rediscussão  da  matéria  já  julgada  pelo  colegiado  no  recurso.  Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela  embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando­os.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 26 86 /2 00 8- 06 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração, opostos  em  04/03/2016,  com  fundamento em omissão e contradição, contra o Acórdão CARF nº 3102­001.803, proferido em  21/03/2013, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  LITÍGIO INSTAURADO A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. LIMITES.  O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação  de  inconformidade presta­se exclusivamente a discutir a não  homologação da declaração de compensação apresentada.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PER/Dcomp.  Não­homologação  em  razão  de  suposta  insuficiência  da  confissão  de  dívida.  Impossibilidade  Diferentemente  da  homologação  do  auto­lançamento,  que  repercute  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária,  a  homologação  da  PER/Dcomp  surte  efeitos  exclusivamente  sobre  o  montante  do  débito  confessado.  Por  tal  razão,  e  principalmente  por  falta  de  respaldo  legal,  não  há  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  denegue  a  homologação  em  razão  de  que  o  montante  confessado  seria  inferior  ao  que  entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de  restituição ou ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido É o relatório.    2.  Alega  a  embargante  que  a  decisão,  ao  afirmar  que  não  caberia  ao  CARF  a  análise  da  incidência  ou  não  de  multa,  omitiu­se  quanto  ao  próprio  mérito  da  discussão, nos termos abaixo transcritos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.902686/2008­06  Acórdão n.º 3401­005.005  S3­C4T1  Fl. 145          3     3.  Em  19/05/2016,  foi  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Presidente  da  1ª  Câmara desta Seção, nos termos abaixo transcritos:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  4.  Acredito  que  o  vício  tenha  sido  objetivamente  apontado  e  que  a  alegação da embargante  não é manifestamente  improcedente,  o que  acarretou o despacho de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  5.  A embargante fundamenta a oposição de seus embargos no fato de o  colegiado  não  ter  se  manifestado  sobre  se  a  entrega  das  PER/DComp  configuraria,  per  se,  denúncia espontânea, o que, em caso positivo, caracterizaria o afastamento da multa de ofício  de 20%.    Fl. 146DF CARF MF     4   6.  Contudo, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que  se  pronunciou  expressamente  acerca  da  matéria,  que,  ademais,  não  se  restringe  à  discussão  acerca da caracterização ou não da denúncia espontânea, como se pode perceber:  Importa  ponderar,  nessa  linha,  que,  diferentemente  de  homologação do autolançamento, disciplinada pelo art. 150, § 4º  do  CTN2,  a  compensação,  se  homologada,  somente  considera  extinto  o  crédito  tributário  no  exato  montante  em  que  foi  declarado.  Ou seja, enquanto que o lançamento quantifica a obrigação e, se  homologado,  a  extingue  integralmente,  a  compensação  declarada só produz efeitos sobre o valor confessado.  Vendo de outra  forma, do mesmo jeito que pagamento inferior  ao devido não autoriza recusa do seu recebimento, a confissão  inferior não dá ensejo à recusa da compensação. Em ambos os  casos, se o débito reconhecido e extinto é insuficiente, caberia à  autoridade  liquidar  a  diferença  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Ou  seja,  se  o  valor  do  indébito  é  suficiente  para  fazer  face  ao  montante  da  contribuição  confessado,  caberia  à  autoridade  preparadora  extinguir  esse  crédito  e  se  entender  pertinente,  formalizar  a  exigência  de  juros  e multa  que  entender  cabíveis,  instaurando­se, assim, o necessário contraditório.  Justamente por não ter sido formalizada a exigência da fração  que se entende devida é que não cabe a este Colegiado discutir  se, no mérito, a multa seria devida ou não.  De  fato,  o  parágrafo  nono  do mesmo  art.  74  da mesma Lei  nº  9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, demarca o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  Nessa  linha,  não  cabe  a  este  Colegiado, imagino, ir além da homologação ou não  do débito confessado e decidir qual  seria o destino  de um  lançamento que ainda não  foi  formalizado e  que  não  se  sabe  se  será,  em  face  da  aparente  fluência do prazo decadencial.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  exclusivamente  a  exigência  de  inclusão  da  multa  de  mora  na  PER/DCOMP  como  condição  para  homologação  da  compensação declarada.  Compete  à  autoridade  preparadora,  portanto,  se  não  houver  óbice  diferente  daqueles  que  ora  se  afasta,  promover  à  compensação nos termos em que foi declarada e avaliar se ainda  seria  possível  promover  o  lançamento  dos  débitos  que  entende  devidos  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.902686/2008­06  Acórdão n.º 3401­005.005  S3­C4T1  Fl. 146          5   7.  Como se pode perceber a partir da leitura da decisão recorrida, cabe a  este Conselho não a homologação ou não do crédito em disputa, mas unicamente dar ou não  provimento  ao  recurso voluntário  interposto. Se  assim é,  correta  a  informação no  sentido de  que "(...) não cabe a este colegiado (...) ir além da homologação ou não do débito confessado e  decidir qual seria o destino de um lançamento que ainda não foi formalizado". De fato, deve a  análise  se  restringir unicamente à matéria versada nos autos. A  recalcitrância da contribuinte  acerca da decisão embargada pode  eventualmente  ser expressa por meio de  recurso especial,  mas  jamais  por  meio  de  embargos,  pois  omissão  e  contradição  não  houve,  mas,  antes,  resolução do mérito da demanda.  8.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  embargos opostos, rejeitando­os.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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