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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282327 #
Numero do processo: 16349.720189/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se de  pedido  de  restitução/compensação  de Cofins,  por  força do  trânsito  em  julgado  do MS  1999.61.14.003530­5,  no  qual  restou  decidida  a  inconstitucionalidade  do  §1º do art. 3º da Lei 9.718/98. O pretendido indébito refere­se ao período de fevereiro de 1999  a maio de 1999, e junho de 2002.  O Fisco aponta as seguintes irregularidades:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 18 9/ 20 12 -0 0 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 559          2 ­  período  de  01/1999  a  08/2000  –  a  empresa  não  apresentou  documentos  contábeis para demonstrar as bases de cálculo, mesmo tendo sido intimada. Desse modo, não  se reconheceu nenhuma restituição desse período;  ­  que  os  Darfs  de  fls.  377/404  mostram  recolhimento  somente  sobre  o  faturamento, e não sobre receitas financeiras.  Por esses motivos, a compensação não foi homologada.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual sustenta:  ­  que  o  crédito  objeto  das  compensações  é  o  referente  somente  ao  período  de  fevereiro de 1999 a maio de 1999 e junho de 2002; que é detentora de direito de crédito, por  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  1999.61.14.003530­5,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3§ da Lei 9.718/98; e, portanto, requereu a compensação  do  que  foi  pago  a  maior  sobre  as  receitas  financeiras;  que  as  planilhas  de  apuração  apresentadas ao Fisco, com informação das bases de cálculo e Darf, são provas suficientes para  homologação da compensação;   ­ que não logrou êxito em localizar balancetes do período de 01/1999 a 08/2000;  mas que as planilhas apresentadas são suficientes para demonstrar, a não ser que se presuma a  má­fé da impugnante; que deve prevalecer a presunção de boa­fé e a verdade material;  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­52.892,  de  21/11/2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1999, 2002 MONTANTE DO DIREITO CREDITÓRIO.  Intrínseco  à  apreciação  da  restituição  e  subjacente  ao  exame  da  compensação existe uma pretensão creditória no mesmo montante do  valor que se quer restituído ou compensado, cabendo ao contribuinte  provar sua legitimidade.  INTIMAÇÃO DESATENDIDA.  O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo  quando  o  mesmo  se  furta  a  atender  plenamente  a  intimação  fiscal  tendente à certificação do montante de crédito.  O contribuinte deve apresentar apontamentos contábeis e livros fiscais,  bem  como  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco, necessários à análise do valor do direito creditório, sob pena de  ter contra si decisão de caráter denegatório.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  razões  a  Manifestação de Inconformidade. Sustenta ainda:  ­ que a decisão recorrida é nula pela ausência de motivação;   ­ que deve haver diligência para apuração dos reais valores devidos;  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 560          3 ­ que acosta nova documentação, Darfs, planilhas de apuração de cada um dos  períodos,  discriminação  das  receitas  auferidas  e  das  respectivas  contas  contábeis,  bem  como  indicação da base de cálculo do Pis; balancetes de cada um dos períodos;  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Não  há  divergência  quanto  a  intributabilidade  das  receitas  financeiras,  ou  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  referida.  O  Fisco  apontou  duas  motivações  para  a  homologação parcial, que enfrentaremos a seguir:  1 ­ Falta de Documentação – Período de fevereiro a maio de 1999.  A recorrente, mesmo intimada a apresentar a documentação contábil, limitou­se  a entregar planilhas e demonstrativos. Na Manifestação de Inconformidade,  também somente  foram apresentados planilhas e demonstrativos.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 561          4 comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   Quanto  às  reclamações  da  recorrente  quanto  à  desconfiança do Fisco  em  suas  planilhas, esclareço que não se trata de desconfiança em nível pessoal. A própria natureza da  atividade  fiscal  exige  a  constante  aferição  da  correção  e  lastro  dos  valores  informados  ou  declarados,  sendo  responsabilidade  do  Fisco  zelar  pelos  créditos  tributários.  A  exigência  probatória é o mister do Fisco, seu dever, e seu cotidiano. Confiram­se nesse o artigo 1423 do  CTN, o caput do artigo 195, já transcrito, e o artigo 1974 da mesma Lei.  Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe balancetes contábeis.  Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo  na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao  princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  4 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de  que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;    VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;    VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.     Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre  os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16349.720189/2012­00  Resolução nº  3201­001.301  S3­C2T1  Fl. 562          5 Assim, com base no artigo 295, combinado com artigo 16, §§4º e 6º6, do PAF –  Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha  a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso Voluntário, em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 562DF CARF MF

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7316041 #
Numero do processo: 11080.014279/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações acerca da sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente aos anos-calendários 2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente sobre a eventual inclusão do sujeito passivo no Simples Federal. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  10 de maio de 2018  Assunto  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. SIMPLES  Federal ­ Inclusão retroativa.  Recorrente  PANORAMA RESTAURANTE EXECUTIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações  acerca da sistemática de  tributação definitivamente pacificada,  referente aos anos­calendários  2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente sobre a eventual inclusão do sujeito passivo  no Simples Federal.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  91/98) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  82/85),  datada  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 14 27 9/ 20 08 -4 8 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 200          2 08/09/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 10­34.152, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (DRJ/POA),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente (e­fls. 02/03), tendo sido  assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  É  devida  a  multa  por  falta  de  entrega  de DCTF  no  prazo  fixado  na  legislação, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os autos de infrações em espécie (e­fls. 20/28) foram lavrados em 30/10/2008,  na DRF – Porto Alegre, por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos/Fundamentação:  A  falta  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF enseja a aplicação da multa no valor de R$ 500,00.  Foi considerada como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo  originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final  a data de lavratura deste Auto de Infração.  Enquadramento legal:  Arts. 113 e § 3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º, incisos I e II, § 3º, e inciso  II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e alterações posteriores.  Demonstrativo:  4º Trimestre/2002, Multa de R$500,00;  1º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  2º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  3º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  4º Trimestre/2003, Multa de R$500,00;  1º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  2º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  3º Trimestre/2004, Multa de R$500,00;  4º Trimestre/2004, Multa de R$500,00.  A  decisão  recorrida  descreve  que  a  impugnação  apresenta  as  seguintes  alegações,  para  ao  final  requerer  o  reconhecimento  como  empresa  do  Simples,  desde  2001,  excluindo­se as multas aplicadas:  1 ­ Em 22/04/2004 foi solicitada a inclusão retroativa ao ano de 2001  no Simples, via processo administrativo protocolado no Secat (Serviço  de Controle e Acompanhamento Tributário), ocasião em que a empresa  comprovou a intenção inequívoca de aderir ao Simples, demonstrando  que não incorria nas hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº  9.317/1996;  2  ­  Desde  esta  época,  vem  se  comportando  como  tal,  recolhendo  e  apresentando  declarações  pertinentes  a  empresas  enquadradas  neste  regime;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 201          3 3 ­ Anexa ofício 19.401.1/169/2003/ORAR/INSS, de 15/05/2003, onde o  INSS reconhece a empresa como optante pelo Simples;  4  ­  Segundo  Parecer  COSIT  nº  60/1999,  desde  que  seja  possível  identificar  de  forma  hábil  a  intenção  do  contribuinte  de  optar  pelo  Simples, a autoridade  fiscal da  jurisdição poderá retificar de ofício o  erro  admitido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  formas  hábeis  o  porte  e  impostos  incluídos  no  recolhimento,  os  recolhimentos  por  meio  de  DARF­Simples  e  a  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada,  atos  estes praticados pelo impugnante;  5 ­ Colaciona decisões favoráveis manifestadas pela própria Secretaria  da Receita Federal do Brasil; e  6  ­ Diante  da  legislação  atual,  as  empresas  enquadradas  no  Simples  estão dispensadas de apresentação da DCTF.  A  decisão  a  quo  ponderou  que  “a  solicitação  relativa  a  enquadramento  no  Simples,  em  obediência  à  legislação  em  vigor,  deve  ser  dirigida  à  autoridade  que  detém  jurisdição  sobre  o  domicílio  do  interessado,  porquanto  a  competência  desta  autoridade  julgadora não alcança tal matéria”.  No  entanto,  a  decisão  vergastada,  também,  ponderou  que  o  autuado  diz  ter  solicitado  a  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  desde  o  ano  de  2001,  através  de  processo  administrativo  protocolado  no  Secat,  na  data  de  22/04/2004,  a  despeito  de  ter  sido  consignado,  pela  DRJ,  que  não  foram  anexados  documentos  ao  processo  para  prova  desta  afirmação e de não ter sido localizado tal processo no sistema.  O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos da  impugnação. Reafirmou que se enquadrou no Simples Federal desde 2001 e que desde então  goza de tratamento próprio das empresas enquadradas em tal regime. Diz que não tem o termo  de opção, pois,  em 2008  (ano das autuações),  já havia passado mais de cinco anos da opção  feita em 2001, de modo que não estava obrigada a guardar os documentos. Alega que em 2004  foi intimada pela própria Receita Federal para efetuar recolhimento de DARF­Simples relativo  à competência de 11/2002, no valor de R$ 182,37.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  juntou  documentos  novos,  que  guardam  relação  com  os  argumentos  da  impugnação,  a  saber:  Declarações  Anuais  Simplificadas  dos  Anos­calendários  de  2001  a  2004  (e­fls.  108/156); Documentos  de Arrecadação  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – DARF/SIMPLES (e­fls. 157/166 e 179/184); Comprovantes de Arrecadação  (e­fls.  167/178);  Consulta  de  Relação  de  Declarações  de  1990  a  2008  (e­fls.  185/186)  e  Certidão Negativa de Dívida Ativa da União (e­fl. 189).  Os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 202          4 impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  86,  89,  91),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo a  plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação  da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito  do  recurso  voluntário,  observa­se  que  a  discussão  gravita  em  torno  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  DCTF  do  4.º  trimestre do ano­calendário 2002, do 1º ao 4º Trimestres do ano­calendário de 2003 e do 1º ao  4º Trimestres do ano­calendário de 2004.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  desde  a  impugnação,  alega  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  a  partir  de  2001.  Diz  que  requereu  a  opção  em  22/04/2004, com efeito retroativo, através de processo administrativo protocolado no Secat. No  recurso voluntário alega fato novo para dizer, ainda, que, em 2004, chegou a ser intimada pela  própria Receita Federal para efetuar recolhimento de DARF­Simples relativo à competência de  11/2002, no valor de R$ 182,37 (e­fls. 187/188).  A despeito de parte da documentação restar passível de preclusão (e­fls. 41/74 e  e­fls. 108/189), observo que a mesma guarda relação com as razões alegadas na impugnação,  pelo que, face ao princípio da verdade material, não vejo óbices a sua consideração.  De toda sorte, observa­se que consta nos autos prova hígida relativa ao extrato  indicando o Simples como forma de tributação nos anos­calendários 2002, 2003 e 2004 (e­fls.  80), circunstância esta que demonstraria a possibilidade da contribuinte ser optante do Simples  Federal naqueles exercícios, o que exoneraria a obrigação de entrega da DCTF se confirmada a  forma de tributação para os referidos períodos.  Portanto, a documentação dos autos e os argumentos da contribuinte, bem como  a análise da decisão recorrida suscitam dúvidas para a conclusão firme deste feito.  Sendo assim, por dever de cuidado e melhor solução da lide, voto por converter  o julgamento em diligência, carecendo a lide de melhor elucidação da forma de tributação que  restou definitiva para os anos­calendários 2002, 2003 e 2004 da recorrente.  De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de  origem, a fim de melhor deliberar o tema posto no processo.  Considerando  que  este  aspecto  é  crucial  para  estabelecer  a  legitimidade  da  exigência alojada neste caso, entendo pertinente realizar diligência antes de concluir o presente  julgamento, de modo que os autos retornem à origem com a finalidade de que sejam prestadas  informações contundentes acerca do regime de tributação correspondente ao ano da exigência  contestada.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  que  apresente  informações  acerca  da  sistemática  de  tributação  definitivamente  pacificada, referente aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente  sobre a eventual inclusão do sujeito passivo no Simples Federal.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11080.014279/2008­48  Resolução nº  1002­000.011  S1­C0T2  Fl. 203          5 Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 203DF CARF MF

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7283127 #
Numero do processo: 13839.909934/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909934/2012­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.439  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 34 /2 01 2- 40 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.756,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.909934/2012­40  Acórdão n.º 3301­004.439  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7252405 #
Numero do processo: 17613.720603/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções só serão permitidas, desde que comprovadas. Despesas com instrução de dependente universitário, provada através de diploma.
Numero da decisão: 2002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720603/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO WEIMAR PERDIGAO MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Todas  as  deduções  só  serão  permitidas,  desde  que  comprovadas.  Despesas  com instrução de dependente universitário, provada através de diploma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni  e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 03 /2 01 5- 19 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado o auto de infração pelas seguintes infrações:  a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 200,00. Glosados  pagamentos a Otorrinos Clínica Médica por falta de comprovação. .  b)  Omissão  de  Rendimentos  do  trabalho  Recebidos  pela  dependente  Edna  Salgado  Grangeiro  Magalhães,  pagos  pelas  fontes  pagadoras  Fundação  Educacional  Monte  Belo e Fundação Ceciliano Abel de Almeida. Na apuração do imposto devido, foi compensado  o IRRF sobre rendimentos omitidos no valor de R$ 948,78.  c) Dedução  indevida  com  dependente  no  valor  de  R$  2.063,64.  Glosada  a  dependente  Letícia  Paula  Perdigão  Grangeiro,  por  não  ter  sido  comprovada  a  condição  de  universitária da mesma.  d)  Dedução  indevida  com  despesas  de  instrução  no  valor  de  R$  6.420,92.  Glosados  valores  declarados  como  pagos  à  Escola  Capixaba  de  Odontologia,  por  falta  de  comprovação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  votou  pela  procedência em parte da impugnação, para restabelecer dedução com despesas de instrução no  valor de R$ 3.091,35 e considerar despesas médicas no valor de R$ 233,00, o que resultou no  saldo do imposto suplementar de R$ 7.151,08, a ser acrescido de multa de ofício e dos juros de  mora, nos termos da legislação em vigor.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que  sua dependente Letícia Paula Perdigão Grangeiro, comprova sua condição de universitária.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  r.  decisão  de  origem,  tendo  em  vista  aos  documentos  juntados  pelo  recorrente,  não poderia  ter  julgado de outra  forma,  a controvérsia,  pois os documentos  eram  insuficientes para o fim que se queria alcançar.  Porém  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  o  documento de  fls  81,  que  é o diploma da Universidade Federal  do Espírito Santo,  provando  assim a condição de universitária de Letícia Paula Perdigão Grangeiro no ano de 2013.  Pelo  instituto  da  instrumentalidade  o  juízo  deve  buscar  provas,  para  seu  convencimento, deixando aqui de lado o instituto da preclusão temporal.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 17613.720603/2015­19  Acórdão n.º 2002­000.060  S2­C0T2  Fl. 3          3 Isto  posto  e  pelo  que mais  consta  dos  autos,  dá­se  provimento  ao Recurso  Voluntário,  expungindo­se  da  condenação  o  valor  de  R$  2.063,64,  no  mais,  mantida  a  r.  decisão primeira.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7335018 #
Numero do processo: 10932.000179/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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2202­004.377  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 79 /2 00 9- 84 Fl. 1265DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras entidades e fundos. Após intimada e reintimada a apresentar a Contabilidade por Centro  de  Custo/individualizada  por  obra,  a  empresa  não  a  apresentou,  o  que  levou  a  auditoria  a  efetuar o lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, § 6º da Lei nº 8.212/91 e do  art. 473 da IN 03/2005 e alterações posteriores. Os autos de Infração lavrados no procedimento  fiscal foram discriminados pela fiscalização na seguinte planilha:  DEBCAD N°  LEVANTAMENTO  REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMEN TO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10932.000179/2009­84  Acórdão n.º 2202­004.377  S2­C2T2  Fl. 1.266          3 37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  Cientificado da  autuação a  recorrente  apresentou  impugnação alegando,  em  síntese, a improcedência e incorreção da aferição indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  converteu o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a  fiscalização se pronunciasse  sobre os argumentos levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos  os  processos gerados no procedimento fiscal, listando os seguintes:  10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  Fl. 1267DF CARF MF     4 A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição indireta, de  cujo Termo de Constatação extraio os seguintes trechos:  Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se  possui  controles  contábeis  para  identificação  individual  dos  lançamentos  dos  encargos  previdenciários,  isto  não  foi  demonstrado nem no momento da fiscalização e muito menos na  documentação  anexada  como  meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa administrativa, Todos os documentos apresentados nesta  fase se referem a VALORES GLOBAIS, como o resumo da folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte  conseguiu provar a contabilização em títulos próprios, por obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores  previdenciários,  conforme prega o art. 32 da lei 8.212/91.  A recorrente apresentou contrarrazões ao resultado da diligência, reafirmando  a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado  à  ciência  da  recorrente  por  meio  da  disponibilização na Caixa Postal, Modulo eCAC do Site da Receita Federal. Após ciência por  meio da abertura dos arquivos disponibilizados, não houve manifestação dentro do prazo que  teria para apresentação de impugnação.  Diante  disso,  foi  lavrado  Termo  de  Perempção,  e  o  processo  encaminhado  para a PGFN. Nessa fase, a contribuinte protocolizou recurso voluntário. O processo retornou  para a fase administrativa para apreciação do recurso, em que alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  e  retorno  ao  trâmite administrativo, para declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O Recurso Voluntário é intempestivo, o que prejudica sua admissibilidade.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10932.000179/2009­84  Acórdão n.º 2202­004.377  S2­C2T2  Fl. 1.267          5 Primeiramente, informo que a matéria tratada nos autos é a mesma discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do mesmo  procedimento  fiscal,  conforme  relatado  anteriormente,  e  que  já  foram  julgados pelo CARF em 08/03/2006, tendo sido exarados os acórdãos nº 2201­002.966, 2201­ 002.965, 2201­002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados em diligência, a fim de que fosse comprovada a opção do recorrente pelo Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­002.966 (processo  10932.000187/2009­21):  O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar as normas e condições de sua utilização e confirmar  a data de entrada do Recurso Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações sobre o funcionamento do DTE na Caixa Postal do  e­CAC e confirmou o de recebimento do Recurso Voluntário pela  Receita Federal em 05/08/2013.  ­  Conforme  fl.  1368  foi  solicitada  Apuração  Especial  pelo  SERPRO,  cujo  resultado  encontra­se  nas  fls.  1369­1373  e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­08 (NI  logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no dia 13/01/2012  e no dia 27/08/2012.  ­ De acordo com o despacho do SETEC, fl. 1366, foi anexada a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­ Considerando­se na fl, 1336 (última do Recurso Voluntário) a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela  data,  cujo  carimbo está na fl.1262 (primeira do Recurso Voluntário), além  da Tela do Histórico de  eventos no SICOB, na  JL1374  (campo  data do Evento ­ Recurso Voluntário), compreende­se que a data  de  recebimento  do Recurso Voluntário  pela Receita Federal  foi  em 05/08/2013.  Restou  comprovado,  por  meio  de  diligência  naqueles  processos,  que  a  recorrente fez opção pelo DTE, o que levou o Colegiado de segunda instância a não conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos  dos  acórdãos  citados:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  se  deu  por  meio  da  disponibilização  dos  arquivos  da  autuação  na  Caixa  Postal,  Modulo eCAC do Site da Receita Federal, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  Fl. 1269DF CARF MF     6 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).  Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ele é extemporâneo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                                Fl. 1270DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001485/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF nº 103. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DO PARANAGUÁ S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005,  01/09/2005 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da  própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, em razão de não ter  sido superado o limite de alçada, e da Súmula CARF nº 103.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 85 /2 00 9- 45 Fl. 276DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Mara Cristina Sifuentes).      Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/08/2009,  situado  à  fl.  2,  lavrado com a formalizar a exigência de Cofins não cumulativa dos períodos de apuração de  fevereiro, junho, julho e setembro a dezembro de 2005, acrescida de multa de ofício de 75% e  acréscimos legais, no valor histórico de R$ 1.443.557,99.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, situada às fls. 47 a 51, a autuação teve por base procedimento fiscal  que apurou, por meio da auditoria em livros e documentos contábeis da autuada, divergências  entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados na contabilidade da empresa ora  recorrente.  3.  Cientificada  do  lançamento  em  11/08/2009,  a  contribuinte  apresentou,  em 10/09/2009, impugnação na qual argumentou, em síntese, que: (i) os débitos referentes aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2005,  nos  mesmos  valores  ora  cobrados,  já  tinham  sido  lançados  no  processo  administrativo  nº  10907.002723/200697,  lavrado  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal,  resultado  de  compensações  consideradas não declaradas, tendo em vista a vinculação com crédito já indeferido (Processo  nº 10907.001984/200266), estando, ademais, tais débitos consolidados na esfera administrativa  e inclusive inscritos em dívida ativa da União Federal e objeto de discussão judicial na Ação  Anulatória nº 2009.70.08.0005542; (ii) o débito referente ao período de junho de 2005 padece  de nulidade do  lançamento “(...) por desconsideração de compensação declarada e ausência  de motivação”, sendo que, do valor total lançado nesse período (R$ 71.314,92) a maior parte,  R$  66.092,67,  foi  declarada  em  DCTF  e  compensada  na  DCOMP  nº  10194.27585.150705.1.3.047374,  inexistindo qualquer motivação para que a desconsideração  da  compensação  levada  a  termo,  o  que  implicaria  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (iii)  o  débito referente a julho de 2005 a interessada alega equívoco no lançamento “devido à falta de  alocação  do  pagamento  comprovado  no  processo”,  uma  vez  que  o  DARF  recolhido  em  15/09/2005,  com  acréscimos  legais,  e  que  consta  da  planilha  “Demonstrativo  de Cotejo  das  Informações Contábil Fiscais”, não  foi  alocado ao  respectivo débito e, não obstante o débito  não ter sido informado em DCTF, tal fato não autoriza a autoridade administrativa a realizar a  desconsideração do pagamento efetuado; e (iv) quanto ao débito referente a outubro de 2005, a  autoridade  administrativa  desconsiderou  as  “compensações  dos  débitos  de  COFINS  com  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10907.001485/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.440  S3­C4T1  Fl. 276          3 créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não  cumulativo”.  Relata  que  em  virtude  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta  nº  46/2005,  que  autorizou  a  empresa  a  não  recolher  as  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  aos  armadores estrangeiros, a apuração das contribuições, desde o ano de 2003, foi refeita, sendo  apurados  saldos  credores  passíveis  de  compensação  ou  restituição.  Em  virtude  desse  procedimento,  realizou  as  devidas  retificações  nos  lançamentos  contábeis  nas  DCTF  e  nos  Dacon. Os débitos  lançados não  foram  informados nas DCTF  (retificadoras)  justamente pela  existência  de  créditos  acumulados  de  insumos,  informados  nos  Dacon  (retificadores),  suficientes para a liquidação dos débitos apurados. Assim, a fiscalização teria desconsiderado a  compensação realizada (com créditos de insumos acumulados), ignorando as retificações (das  DCTF e dos Dacon) realizadas pela empresa, e pugna pela aplicação do princípio da verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade administrativa e estrita legalidade tributária.  4.  Em 10/10/2012, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR) prolatou o Acórdão DRJ nº 06­38.143, de relatoria do Auditor­ Fiscal  José  Ricardo  Zilli,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolher  a  argüição  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento tributário, de modo a cancelar as exigências tributárias relativas às contribuições  dos meses de fevereiro,  julho, setembro, novembro e dezembro, e manter a exigência de R$  79.279,40  de  Cofins  não  cumulativa,  relativa  aos  meses  de  junho  e  outubro,  bem  como  as  correspondentes parcelas relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos legais, constantes  do Auto de Infração contestado, nos termos da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005 e 01/09/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  31/07/2005 e 01/09/2005 a 31/12/2005   DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO.  Por  configurar  duplicidade,  devese  cancelar  o  lançamento  da  contribuição que foi anteriormente constituída em outro auto de  infração.  PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO.  É  indevido  o  lançamento de  ofício  de  crédito  tributário  extinto  por pagamento prévio.  Fl. 278DF CARF MF   4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  na  compensação  dos  débitos  da  própria  contribuição  cumulativa  necessitam  de  comprovação  inequívoca,  a  qual  deve  ser  realizada  mediante  documentos fiscais e contábeis.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações  contidas na impugnação apresentada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  24/10/2012,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 236, interpôs, em 22/11/2012, recurso  voluntário, situado às  fls. 237 a 251, no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à  parte do crédito mantida.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  Verifica­se  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida,  a  título  de  tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em  R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais), nos  termos da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10907.001485/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.440  S3­C4T1  Fl. 277          5 Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      7.  Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.    8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  9.  Remanescem controversos os débitos referentes a R$ 79.279,40, relativa  aos  meses  de  junho  e  outubro,  concernentes  a  compensações  dos  débitos  de  COFINS  com  créditos de insumos apurados pelo regime não cumulativo, bem como o pedido de realização  de  perícia.  Argumenta  a  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  compensações  com  créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  o  que  foi  facultado  à  empresa  recorrente  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  nº  46/2005,  que  a  autorizou a não recolher tais contribuições sobre receitas oriundas da prestação de serviços aos  armadores estrangeiros.  10.  De fato, a autuada formulou, em 15/10/2004, perante a 9ª Região Fiscal,  consulta a respeito dos serviços de movimentação de contêineres do navio para o cais e do cais  para  o  navio,  assim  denominados  "box  rate",  que  integram  o  custo  do  transporte  marítimo  internacional  e  são  arcados  pelos  transportadores  marítimos  ("armadores")  que,  conforme  esclarece,  em  sua maioria  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior. O pagamento  feito  por  tais  empresas  ao  Terminal  de  Contêineres  prestador  de  serviços,  ora  recorrente,  constituiria, portanto, ingressos de divisas não submetidos à incidência do PIS e da Cofins:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso  de divisas.  Lei nº 10.837/2003 ­ Art. 6o Art. 6o A COFINS não incidirá sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (...)  II  ­  prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.    11.  A dicção  legal acima  transcrita  foi ecoada pela Solução de Consulta n°  46/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 046, de 31/01/2005  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 280DF CARF MF   6 As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 6°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  ar  t.  21;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS/PASEP.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/20023, art. 5°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  art.  37;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    12.  Recorta­se, ainda, abaixo, trecho das razões da Solução de Consulta:  "12. No  caso  em questão,  conforme  já  exposto,  a  prestação  de  serviços é feita para pessoa jurídica situada no exterior, que é o  transportador  estrangeiro. Esse  fato  é  reconhecido pela Carta­ Circular  BACEN  n°  2.297,  de  1992,  na  medida  em  que  o  Capítulo  V  trata  do  "pagamento  de  obrigações  pelo  transportador estrangeiro no país".  13.  Quanto  ao  pagamento  representar  ingresso  de  divisas,  a  mesma  Carta­Circular  BACEN,  em  seu  Capítulo  VII,  item  3,  reconhece  que  a  transferência  de  divisas  ao  exterior  será  feita  pelo  valor  líquido,  isto  é,  descontando­se  as  despesas  de  responsabilidade  da  transportadora,  incorridas  no  Brasil,  do  frete  a  ser  cobrado  pelo  transporte.  Essa  operação  permite  concluir  que  o  valor  referente  às  despesas  portuárias  é  considerado  ingresso  de  divisas,  para  fins  de  atendimento  à  legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  14. O fato de o pagamento ser efetuado por pessoa diferente do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  de  produzir  seus  efeitos,  visto  que  não  é  requisito  desta  que  o  pagamento  seja  realizado pela mesma pessoa a quem o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige  é  um  nexo  de  conexão  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  a  pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria  Carta­Circular BACEN, que autoriza esse tipo de transação.  CONCLUSÃO   15. À  vista do exposto,  conclui­se que as  receitas auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo pagamento represente ingresso de divisas para o pais, estão  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10907.001485/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.440  S3­C4T1  Fl. 278          7 fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS"    13.  A  contribuinte  esclarece  que,  até  a  edição  da  Solução  de Consulta  em  referência,  realizava  a  apuração  das  contribuições  em  comento  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas, com exclusão das receitas financeiras, mas que, a partir de então, recalculou os débitos  de PIS e Cofins de modo a excluir de sua base de cálculo as receitas de serviços prestados a  transportadores  marítimos  estrangeiros,  vindo  a  apurar  saldo  credor  de  valores  recolhidos  a  maior  desde  o  ano  de  2003,  sobretudo  a  se  ter  em  vista  que  a  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003 apenas repete e reitera o preceptivo normativo veiculado  pelo §1º, inciso III do Art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e do inciso I do § 2º do  art. 149 da Constituição Federal:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ­ Art.14. Em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  III.  Dos  serviços  prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (...) §1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Constituição  Federal  ­  Art.  149.  (...).  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput deste artigo: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação    14.  Aduz, ainda, que, durante a revisão de sua escrita fiscal, constatou que o  valor  acumulado  dos  créditos  de  insumos,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  seria  suficiente  para  liquidar  os  débitos  de COFINS  e PIS  apurados  sobre  as  receitas  de mercado  interno, até mesmo com sobras de créditos.  15.  No entanto, o que se depreende da leitura dos documentos que instruem  o  presente  processo  é  que  tal  diferença  foi  constatada,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  cotejo  do  Livro Diário  juntado  ao  processo,  dos  demonstrativos  elaborados  pela fiscalização e dos Demonstrativos (DCTF e Dacon) da própria contribuinte ora recorrente.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter o lançamento:  "Não  assiste  razão,  no  entanto,  a  reclamação  da  interessada  quanto a desconsideração da compensação declarada por meio  da DCOMP 10194.27585.150705.1.3.047374.  O valor lançado no mês de junho de 2005 foi de R$ 5.222,25 e  não  de  R$  71.314,92,  conforme  se  pode  verificar  no  “Demonstrativo  de Apuração”  do  Auto  de  Infração,  na  coluna  “Valor a Recolher”, bem como no “Demonstrativo de Cotejo das  Informações  Contábil­Fiscais”,  na  coluna  “Crédito  Tributário  Lançado”.  Portanto,  o  valor  de  R$  66.092,67,  declarado  como  débito  em  DCTF,  e  compensado  por  meio  da  DCOMP  mencionada,  foi  considerado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  na  exata  diferença  (R$  5.222,25)  do  Fl. 282DF CARF MF   8 valor apurado nos registros contábeis  (R$ 71.314,92) e o valor  declarado/compensado (R$ 66.092,67).  Por  último,  analisando­se  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifica­se  que  a  alegação  de  que  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  as  'compensações  dos  débitos  de  COFINS  com  créditos de insumos apurados no regime não cumulativo' também  não pode ser aceita.  Primeiramente,  porque  o  lançamento  dos  créditos  tributários  contestados,  no  momento  em  que  foi  realizado,  encontrava  suporte  nos  Livros  Contábeis  da  empresa  e  na  ausência  de  confissão (em DCTF) e /ou pagamento dos mesmos, conforme se  verifica  na  cópia  do  Livro  Diário  juntado  ao  processo,  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  e  nos  Demonstrativos  (DCTF  e  Dacon)  relativos  aos  períodos  lançados.  Em  segundo  lugar,  porque  a  informação  do  crédito  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  bem  como  a  sua  demonstração  nas  planilhas  de  apuração  apresentadas,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  comprovar de forma efetiva a existência do mesmo (sic).  E  em  terceiro,  porque  a  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  documentos  contábeis  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a existência do suposto crédito e,  tampouco, o  reconhecimento  contábil  do  mesmo  (sic)  e  da  realização  da  compensação  com  os  todos  os  débitos  lançados.  Para  as  referidas  comprovações,  a  interessada  deveria  ter  juntado  aos  autos,  além  dos  documentos  apresentados,  cópia  dos  registros  (Diário e Razão) e documentos contábeis que os demonstrassem  de forma inconteste.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil" ­  (seleção e grifos nossos).    16.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte, manifesta­se  da seguinte forma a decisão ora objurgada:  "Por fim, suscita a interessada a realização de perícia contábil,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  entender  que  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  créditos  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta nº 46/2005, bem como as compensações desse crédito  com as contribuições objeto do lançamento contestado.  Em  síntese,  a  interessada  solicita  que  a  perícia  refaça  a  apuração  das  contribuições  dos  anos  de  2003  a  2005,  considerando  as  exclusões  das  receitas  atingidas  pela  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10907.001485/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.440  S3­C4T1  Fl. 279          9 mencionada  solução  de  consulta,  e  verifique  se  os  créditos  da  não  cumulatividade  acumulados  nos  períodos  anteriores  são  suficientes para quitar, por compensação, os valores dos débitos  lançados.  Pelo que ficou assente no presente voto, torna­se prescindível a  realização de perícia para a solução da lide, já que, como visto,  não  se  trata  de  matéria  que  exija  conhecimento  técnico  específico  diverso  da  competência  da  própria  autoridade  administrativa.  Note­se,  como  visto  acima,  que  a  apuração  dos  débitos  foi  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte  fornecida à época do procedimento fiscal. Na hipótese de existir  (sic)  créditos  anteriores,  não  comprovados  ou  demonstrados  durante  a  fiscalização,  a  reversão  da  presunção  de  veracidade  depende  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  que  demonstrem inequivocamente a existência dos mesmos (sic), fato  que não se encontra nos autos.  Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  contábeis  da  empresa, conforme afirmado pela  fiscalização, na descrição  dos  fatos,  e  não  tendo  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  juntado  documentação  que  demonstrasse  os  supostos  créditos,  o  lançamento deve ser mantido."    17.  Os dois  sentidos da presunção de veracidade/legitimidade dos  registros  contábeis emergem de legislação de caráter nacional, conforme se depreende da leitura do art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "os  livros  empresariais provam contra seu autor,  sendo  lícito ao empresário,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado como ponto de partida para a sua interpretação  do direito a escrita contábil e fiscal da contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto  declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai  do art. 419, a escrituração é una, tanto para o favorável como para o desfavorável:    Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo Civil)  ­ Art.  419. A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.      18.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Fl. 284DF CARF MF   10 Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    19.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905558/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.531  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 58 /2 01 2- 51 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.905558/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.531  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.322, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905558/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.531  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.000007/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.
Numero da decisão: 2001-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.351  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  REGINA COELI SARDINHA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 00 07 /2 01 1- 71 Fl. 69DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.416,73,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)    Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.03/05  relativo  ao  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­ calendário  2008,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  10.032,31.    (...)    Faz­se mister salientar que a isenção por suscitada pela contribuinte  em sua peça defensória é a que se encontra regulamentada pela Lei  n°  7.713/1988,  em seu  artigo  6°,  incisos XIV  e XXI,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  nos  termos  abaixo:    (...)    A  partir  do  ano­calendário  de  1996,  deve­se  aplicar,  para  o  reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas  pelo art. 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis:    (...)    Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados,  depreende­se,  ah  initio,  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. Um reportasse à natureza dos  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 70          3 valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal.    Passa­se, então ao exame da documentação acostada aos autos para  comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis  ao direito à isenção.    "Ah  initio",  cabe  destacar  que  a  interessada  é  aposentada  de  suas  matriculas nos 62.676­2 (em 2008) e 118.516­4 (desde julho de 1999),  junto à Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a cópia do  comprovante de rendimentos pagos de fl. 06 e da Portaria acostada à  fl.26.    Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de  se informar que, de acordo com o laudo oficial de f1.07, exarado pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  interessada  é  portadora  de  doença prevista na Lei n° 7.713/1988, desde 2004, sem especificar, no  entanto,  o  nome  da moléstia  da  qual  a  Sra.  Regina Coeli  Sardinha  Silva é portadora.    É de se informar que constam dos autos dois laudos (fls. 34 e 36) que  afirmam ser a interessada portadora de neoplasia maligna de mama,  discriminada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e  Problemas  Relacionados  à  Saúde  sob  o  código  C50  e  C50.1,  expedidos pelo Hospital Escola Alvaro Alvim e Instituto de Oncologia  Clinica Santa Maria.    Contudo, cumpre esclarecer que, os laudos particulares acostados às  fls. 34 e 36 do presente, expedidos pelo Hospital Escola Alvaro Alvim  e pelo  Instituto de Oncologia Clinica Santa Maria,  respectivamente,  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  da moléstia,  haja  vista o que determina o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de  06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da  Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, que menciona que a  moléstia deverá ser comprovada por laudo pericial oficial.    Conclui­se,  então,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  A  isenção  prevista na Lei n° 7.713/1988, artigo 6°,  inciso XIV, com a redação  da  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, referente aos  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão, por não  ter comprovado, mediante a apresentação de  laudo  pericial oficial, ser portadora de moléstia grave no ano­calendário a  que se refere a presente lide    Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar  IMPROCEDENTE a impugnação.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Fl. 71DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          (...)      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 71          5 A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Fl. 73DF CARF MF     6 Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    A  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  14/09/2004,  conforme  laudo médico  pericial  oficial  emitido  pelo  Instituto  de Previdência Social  que  estipulava  um  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10725.000007/2011­71  Acórdão n.º 2001­000.351  S2­C0T1  Fl. 72          7 prazo de 05 (cinco) anos de validade. Este é o ponto específico que se estrutura a argumentação  do Fisco para manter o Lançamento lavrado.     Ocorre que a Recorrente não ficou curada no período de validade do Laudo  Médico  Oficial,  como  supunham  os  profissionais  da  saúde,  tendo  a  paciente  apresentado  quadro  de  recidiva  em  períodos  seguintes  como  fica  demonstrado  na  documentação  comprobatória juntada ao processo.     É  farta  a  documentação  que  comprova  a  existência  da  moléstia  grave  da  Contribuinte  que  usufruiu  no  período  anterior  a  este  processo  da  isenção  do  imposto,  o  que  resta comprovado em Acórdãos anteriores, com decisão favorável à Recorrente. O vencimento  do  prazo  estipulado  no  laudo  anterior  (14/09/2009),  foi  precedido  por  outro  laudo,  este  do  Hospital Escola Álvaro Alvim – Fundação Benedito Pereira Nunes – Oncocentro,  datado de  20/03/2009 (fls. 39 a 45).     Outros  relatórios  médicos  que  atestam  a  continuidade  da  doença  foram  juntados  ao  processo  que  apontam  a  recidiva  da  doença  e  o  aparecimento  de metástases  em  outras  partes  do  corpo  da  paciente,  obrigando­a  a  se  submeter  a  tratamentos  próprios  deste  quadro  de  enfermidade,  como  por  exemplo,  a  quimioterapia.  Todos  abordam  a  questão  da  moléstia em estágio avançado e relatam a gravidade do quadro da doença.    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da moléstia grave permanecem até a presente data, sem trégua ao longo de anos de  tratamento,  corroborado  firmemente  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo que reportam o estágio permanente da enfermidade desde o ano de 2004 e, a situação  de  aposentada  da  Recorrente,  comprovam  as  condições  para  o  direito  ao  beneficio  fiscal  pleiteado do aproveitamento da isenção do  Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da  legislação pertinente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 75DF CARF MF     8   Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900988/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 88 /2 01 3- 22 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de IRPJ com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900988/2013­22  Acórdão n.º 1201­002.012  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720196/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.098  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SERGIO BOCCHESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 96 /2 01 1- 76 Fl. 82DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 15.400,00, por  falta de  comprovação de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e seguintes, alegando em síntese que recebeu termo de intimação solicitando comprovantes  das despesas médicas, com identificação do paciente. Na notificação consta que os recibos de  serviços odontológicos que  foram entregues, não estariam revestidos das  formalidades  legais  exigidas. Para dirimir dúvidas e esclarecer definitivamente a questão, anexa declaração firmada  pelo Dr. Cássio Augusto Maia Curvo na qual descreve o tratamento a que foi submetido além  de confirmar os valores recebidos à título de honorários. Junta a declaração de fl.04.      A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que os recibos fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte,  bem como a declaração emitida pelo profissional que prestou o serviço, não seriam suficientes para  comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração, reconhecem tê­los prestados. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu  entendimento.  Repisa  os  mesmos  argumentos  ventilados  na  impugnação  acerca  da  dedutibilidade com a despesa.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10183.720196/2011­76  Acórdão n.º 2001­000.098  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  odontológico,  bem  como  declaração  contendo  endereço  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ do prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário dos serviços, ratificando a  veracidade das informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Assim, exige­se que os recibos tragam informações que permitam  a  perfeita  identificação:  1)  do  responsável  pelo  pagamento  efetuado,  pois  sem  essa  informação  não  há  como  se  vincular  a  dedução ao  possível  interessado;  2)  do  valor  do  pagamento;  3)  da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de  serviço  realizado;  5)  do  beneficiário  do  serviço;  6) do  emitente  do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa  física,  o  registro  de  habilitação  profissional  no  Conselho  Regional de Classe.    Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento  comprobatório  da  despesa  pleiteada  como  dedução  da  base  de  cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e,  por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora),  cuja  atividade  administrativa  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 84DF CARF MF     4   Da  mesma  forma,  existindo  dúvida  quanto  à  efetividade  dos  gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a  autoridade  fiscal  não  acate  os  recibos  como  provas  suficientes  para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a  seu  juízo,  visando  formar  sua  convicção,  solicitar  elementos  adicionais  que  demonstrem  de  modo  absoluto  a  veracidade  do  pleito declarado.    No  presente  caso,  consta  da  notificação  que  o  contribuinte  apresentou  recibos  de  serviços  odontológicos  sem  serem  revestidos  das  formalidades  legais,  endereço  do  emitente, muito  menos comprovação de seu efetivo desembolso  .  Por sua vez o contribuinte trouxe aos autos a declaração de fl.04,  firmada  por  Cassio  Augusto  Maia  Curvo,  CRO MT934,  dando  conta  que  prestou  serviços  profissionais  ao  contribuinte,  quais  sejam  tratamento de confecção de prótese  fixas  superiores,  com  total de 12 (doze) elementos dentários e tratamento de confecção  de  prótese  fixa  inferior  com  um  total  de  03  (treis)  elementos  dentários,  o  valor  dos  serviços,  e  o  endereço,  sem  provar,  contudo, que efetuou o desembolso do valor nela constante.     Assim,  a  declaração  fornecida,  por  si  só,  não  se  presta  à  comprovação  inequívoca da ocorrência dos fatos nela descritos,  sejam os pagamentos, sejam os serviços.    Desta  feita,  como  visto,  competia  ao  contribuinte  oferecer  os  elementos  que  pudessem  ilidir  a  imputação  da  irregularidade,  trazendo  a  prova  de  que  a  prestação  de  serviços  e  o  correspondente  pagamento  existiram  de  fato.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  capazes  de  comprovar o pagamento  efetuado, não havendo, portanto, como  restabelecer a dedução da referida despesa.    De  conseqüência,  não  tendo  sido  feita  a  comprovação  que  ao  contribuinte cabia, não há reparos a serem feitos no lançamento.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  constituído.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10183.720196/2011­76  Acórdão n.º 2001­000.098  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.       CONCLUSÃO:  Fl. 86DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 87DF CARF MF

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