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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820580 #
Numero do processo: 10675.001728/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07034
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITSUO NAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de agos/ e 1994. O/ Helvio Escowl: :4 - 1105 sidente Relator A. :41 - arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 UT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofa- no. hr/jm/ac/cf/ja 1 <2'N'Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 10675.001728/92-61 Recurso n.": 96.099 Acórdão ri O : 202-07.034 Recorrente no: MITSUO NAKAO RELATÓRIO MTTSUO NAKAO, através da notificação do ITR/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - rrit, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 6.874.148, 00, referente ao imóvel "Fazenda Colônia Agrícola", cadastrado no INCRA sob o Código 416.061.035.920-7, localizado no Município de Patos de Minas - MG, com área total de 70,2 ha. Impugnando o feito a fls. 01, o notificado informou haver retificado o item 53 do quadro 08, onde constava o total de 300 trabalhadores temporários, para 50. A fls. 08/09, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lança- mento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 07.01.10.01 -NORMAS GERAIS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou a este Conselho o recurso tempesti- vo de fls. 13/14, no qual reafirma que procedeu à retificação em 18.12.92 e que a mesma foi aceita, tendo em vista que, em 24.07.93, foi expedida a guia para pagamento daquele exercício na qual constava o número correto de assalariados. Acrescenta, ainda, o recorrente, que: a) por ser posterior à notificação de 17.11.92, a decisão singular não poderia prejudicar o contribuinte; b) o fato gerador para a cobrança do frR não leva em consideração o número de empregados na propriedade. 2 221 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10675.001728/92-61 Acórdão n": 202-07.034 Por fim, o interessado esclarece que procedeu à juntada do comprovante de quitação do débito, com as devidas coneções. É relatório. 3 O72.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \' ', -f5'. or,k fr Processo n°: 10675.001728/92-61 Acórdão n °: 202-07.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declaração apre- sentada, para esse fim, pelo proprietário detentor, a qualquer título, do imóvel (Decreto n.° 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo 1.° , do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do 11R192 efetuado com base nas informa- ções cadastrais do imóvel até então existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agositt e 1994. 2 , tOP,Ál' ,j4 HELVIO E * !-- DO Bit'5 CELL•,, 4 _

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4823387 #
Numero do processo: 10830.001233/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12332
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO-PREMIO. O crédito 2prêmio do incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. .„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. " e • ANTONIOEZERRA NETO MIN oA FAZENDA - 2. te Presidente CONFERE COM O oRrGINik BRASILIA,09! /Q./ Lr!" ODASSI GUERZO LHO VISTO •elator' • Pinocas° n.° 10S30.001233/2004-42 CCO2JCO3 I Acórdão n.° 203-12.332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1111"CalrecgoAt.sitin:cacniv; 0:1704_ VISTO • Processo n.° 10830.001233/2004-42 CCO2/CO3 /Lura) n.' 203-12.332 Ha. 150 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do de fl. 01, no valor de RS 23.506,31, relativo ao 2° trimestre de 2003, protocolizado em 15/03/2004. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na N/SRF n° 226, de 2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 460, de 2004. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade onde alega, em síntese, que o beneficio em tela continua existindo, à luz da legislação que menciona e interpreta. Em favor de sua interpretação menciona decisões judiciais e administrativas. Também defende que sobre os créditos pleiteados seja aplicada correção monetária. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão 14-14.111 de 8/11/2006, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, entendendo que o beneficio fiscal perdurou até junho de 1983. O Recurso Voluntário refuta a decisão recorrida e repete alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. o.11. • • A FAZENnA - 2. • CC CONFERE COM/O S.)RictiAL 021 _BRASILIA )14 VISTO • • • , . • 4 . • Processo n.° 10830.001233/2004-4 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.332 MIN DA FA?:ENuA 2.' Ce Fls. 151 COWERE COfe t O ORiCiNn 6R4SUA03i.. Qa Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Na linha do que decidira a DRJ, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje. Assim, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que o referido beneficio foi extinto em 30/06/1983, senão vejamos. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos - - industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor E O. B., em moeda nacional _ . de suas vendas para o exterior..."; Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; ' - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491/69; e . , .4 Mb. °A FAZES, é - CG NOCeSSO n.° 10830.001233/2004-42 7u:ff:R I E com oot3ife, CCOVCO3 Acórdão n." 203-12.332 Fls. 152 ISTO - Decreto-Lei n° 1.894, de 1 , que ins titui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prémio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. . . O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. • Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado_o_cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983,. em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data fmal da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar . - ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." . Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n c's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARL4. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 C.F. 1967. • • Processo n.' 10830.001233/200442 CCO2. CO3 Acura.) n.° 203-12.332 ns. 153 I- É inconstitucional o artigo 1 0 do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — RE. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) " • TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de _ 16 de dezembro de 1981; no que implicaram a autorização ao Ministro -- de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária • ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos• artigos 1" e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conSeqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. . Os Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. • . 1 tia ' mi ')E7.-F NT - 2 • Ce • CONFERE C:.:ty eittz»N.A.. Isf,asit tA c9ta210-.1. • VISTO Processo n.° I 0830.0O1233:2004-42 CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.332 Fls. 154 Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. 1°- As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n" 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11. 7Z passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983,a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição _ Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu 1 0, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza - setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. tf 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei" E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IN, instituído pelo Decreto-lei n°491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. ' 1n41; ..A • AL sCRCANstiLEifiEg4. h; 0.42 0E±H.IINcit_ci ri 11 VISTO ;40.', AZEN• - 2 CC • - CONFERE COM O ORIk:INtsà. Processo n.° 10830.001231200442 BRASiLIA'Q9 CCO2CO3 Acordão n." 203-12.332 Fls. 155 VISTO • Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: • "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) H - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos aportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969;(...) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de • mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art._5°45—Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito-do IPI -- - incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem • efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 19 e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a • inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade a tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a • meo u,v • :Zra 01 Processo n.•10R30.001233/2004-42 _ 1 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.332 cC9 0100704.A1 Fls. 156 produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei L724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a pane remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional gr outorga de tais poderes __ ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, • Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prémio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão; como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascici, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela P Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. (..) f*`; I o • Processo n.° 10830.001233 , 200442 CCO2 CO) Acórdão n." 20342.332 Fls. 157 - O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é cena que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como .se _decidiu_naquela _oportunidade, nem Lei Complementar - pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n's 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n°s. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. . _ Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um pita quando comparada aos índices de inflação, a referida taxa somentê poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 1° de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1 de agosto de 2007. • • C k a .ASSI GUERZONI FàLHO pfrIN l'AZEN"A - • 1 I . cgors Ag t eirit comi o c0 ei.:.»•:At Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4820112 #
Numero do processo: 10650.000394/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03399
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. 11; / 19 C LUXA:CA/e' C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2k0A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.533 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 GN:Xn Otacilio .Y tas artaxo Presidente 'r-111 " • C1S a rio Na Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 --,1 s., . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 Recurso : 102.533 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 323,12 UHR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Batalha dos Nunes localizado no Município de Catalão - GO, com área de 302,6 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: " Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Códi Tributário Nacional, contidas nos art. 2 v MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/1/40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR),porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja No • icação é processada em conformidade 3 --3C) MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''VrIk1;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de o constitucionais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 VOTO DO CONSELHElRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR /94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no § 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 10 da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UHR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (§ 2°, artigo 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1 0, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - MRV, extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n° 8.178/91, e do § 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ruvj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000394/95-76 Acórdão : 203-03.399 O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • a CISCO SIRGIO NALINI 7

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4821858 #
Numero do processo: 10746.000334/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11659
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de -SEGUNDO CONSELHO coNnuauorrEs compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas O DE realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o CO COM • OR GtNA valor daquele. a-as s. a. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Wf3P • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. oytt, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. onio B'-rra- Presidenta,45 ÁfIrederlár ,ar Ler 450 • •iws D • / 7 de sis •elator Participaram, ainda, do p ente jul amento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. ecda/eaal •-• -2" CC-MFMinistério da Fazenda ,-;,r Fl.-4,0r Segundo Conselho de Contribuintes 40" Processo n° : 10746.000334/2005-36 Recurso n° : 135.814 Acórdão n° : 203-11.659 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEAT1NS RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fl. 01, cujo crédito, oriundo de pagamento a maior da Cofins referente ao período de apuração 04/2004, foi utilizado para liquidação da mesma Contribuição, período 05/2004. O contribuinte pleiteou repetir o valor original de R$ 22.401,43, mas como o pagamento foi realizado com atraso (fl. 03), o órgão de origem deferiu apenas em parte o pedido, reduzindo desse valor informado como crédito a multa de mora incidente sobre o valor pago. Irresignada com a homologação parcial, a requerente ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 23/30, alegando, basicamente, que a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal, sendo aplicável o benefício da denúncia espontânea (CTN 138, parágrafo único, do CTN). Em favor da exclusão de multa de mora menciona doutrina e jurisprudência do STJ, do TRF da 1' Região e do Terceiro Conselho de Contribuintes. • A 4' Turma da DRJ, •nos termos do Acórdão de fls. 63/65, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão do órgão de origem. Interpretou que o pagamento fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado descumprimento de uma obrigação acessória, não alcançado pelo art. 138 do CTN. No tocante à jurisprudência do STJ, afirmou que esse Tribunal tem modificado posicionamento anterior, sendo que atualmente interpreta que, quando o Fisco tem conhecimento prévio da inadimplência do crédito, mediante entrega da DCTF, descaracteriza-se a espontaneidade. Ainda conforme o STJ, também não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa de mora, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso. O Recurso Voluntário de fls. 69/72, tempestivo, refuta a interpretação da DRJ, defendendo que independentemente da mudança do STJ o instituto da denúncia espontânea se aplica aos tributos por homologação. Também considera esdrúxulo o entendimento de que o instituto só se aplica aos tributos não informados ao Fisco, por premiar exatamente o contribuinte que tem claro intuito de burlar a lei e por isto nada declara. Informação à fi. 82 dá conta do arrolamento de bens, objeto do Processo n° 10746.000792/2006-56. É o relatório. -SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COtigre O Fl G6N.. ha 07 o Oli;s• ,4,0e • 2 • • dite. Ministério da Fazenda nn assato cte cosuoaultiT ES 2u CFICTME '17;,nst. Segundo Conselho de Contribuintes misE0U14- Op. ILUE C Processo n° : • 10746.000334/2005-36 Brasas 1411 Wi f5'“Q Recurso n° : 135.814 Acórdão n° : 203-11.659 C:00.0. ralitt VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar é a exclusão (ou não) da multa de mora, na situação de recolhimento realizado com atraso, cujo valor excedente foi utilizado para compensar débito do próprio contribuinte, da mesma espécie tributária. Por entender cabível a cobrança da multa de mora, o órgão de origem homologou parcialmente a compensação efetuada mediante PER/DCOMP, reduzindo do valor do crédito a parcela correspondente à multa. Ressalto, inicialmente, que atualmente o STJ interpreta não se aplicar a denúncia espontânea do art. 138 do CTN na hipótese de tributos por homologação! Para quem assim entende, isto já seria o bastante para indeferir a pretensão da recorrente. Por outro lado, aponto uma única divergência com relação à decisão recorrida, que no entanto não modifica sua conclusão, no sentido de incidência da multa de mora no pagamento que originou o crédito ora discutido. É que o pagamento de tributo fora do prazo não se configura como descumprimento de uma obrigação acessória, mas sim da obrigação tributário principal. Doravante repito interpretação já adotada nesta Câmara, em julgamentos anteriores da minha relatoria, no sentido de que o art. 138 não dispensa a multa de mora, mas tão-somente a multa de ofício. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa "2. É reiterada a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, com a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário." (Primeira Seção do STJ, AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maioria, julgado em 13112/2004, DJ 23.05.2005, cf. www.stj.gov.br , acesso em 27/11/2006). 3• ;„.5? 01.rçnt0 CC-ME• • Ministério da Fazenda to.seout A. -colo DE C 0. • , s- o, rfr Segundo Conselho de Contribuintes C/Rt'A # -t-t/A cct, :- Processo n° : 10746.000334/2005-36 Recurso n° : 135.814 Acórdão O : 203-11.659 de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso sesta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e - dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimentodo tributo, pela autoridade administrativa 4 •• • ••ii":•••••• • .•••••n•••••••• •-•••• •• • ••••-•.."-7,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda :4F-SEOunDc.:: ' .. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NAL • • CONFeTrji- 31 (.2 Lpr1/4' 621._ ••• .2••••n••3 41. ams! Processo n° : 10746.000334/2005-36 "11-2-0/1111.1 — Recurso n° : 135.814 Visto Acórdão n° : 203-11.659 encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 13c% parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota • punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestinutle na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." - Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são comine as pelos agentes administrativos e constituídas 41941" 5 2 1/ CC-MF.4 Ministério da Fazenda Fl. tt)' k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10746.000334/2005-36 Recurso n° : 135.814 Acórdão n° : 203-11.659 pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unia dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimitintivo, as multas de mora são aplicodns com caráter inclenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora enquanto sanções civis, qualcam-se como acessórias da obrigação tributária cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0 100 - .'%' Ita., _dor PEMANUE 14 'e" DE .SIS aÁr • tAF-scouk.t.):, uns-lnauignis COM: ORIGNAL • arastsa..,49.110- Ove, eabiln-44. , vrnto 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'t4I-Lt"x" Segundo Conselho de Contribuintes aressa_scEGortut.400cLzi,e 3aceith.i.0,..0,..R., t • tale no/Processo n° : 10746.000334/2005-36 Recurso n° : 135.814 Acórdão n° : 203-11.659 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Faço a presente declaração de voto para esclarecer minhas divergências em relação aos fundamentos do voto do Ilustre Conselheiro Relator e, ao mesmo tempo, justificar minha mudança de entendimento quanto ao instituto da espontaneidade tratado nestes autos. Primeiro, como o próprio Conselheiro Relator afirma em seu voto, na situação em exame, resta perfeitamente configurado o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, entende que a exclusão de responsabilidade referida no precitado dispositivo legal aplicar-se-ia a hipótese de responsabilidade por toda e qualquer infração tributária, salvo o mero inadirnplemento. Entendo que a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir • do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parifgrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração- (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão somente a formalização da denúncia, o pagamento do tributo 110 7 . • . • 474,5CC-MF Ministério da Fazenda •-*•trf-ft;'-, Segundo Conselho de Contribuintes masut—St n..6(41 1 re-Sat • Processo n° : 10746.00033412005-36 spei Recurso n° : 135.814 L mato Acórdão n° : 203-11.659 devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não poderia o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Ocorre, porém, que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente determina, em seu art. 61, que, sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação, incida multa moratória. Referido dispositivo possui a seguinte dicção: An. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo serd calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Vinha proferindo meus votos nessa matéria para afastar a multa de mora, nas situações em se configurava a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por entender que, sobre a lei ordinária supracitada, deveria prevalecer o comando do CTN, visto que esse Código foi recepcionado pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar. Contudo, debates posteriores, nesta Terceira Câmara, fizeram emergir outro aspecto da questão e fiquei convencida de que o afastamento de dispositivo de lei ordinária, em virtude de "conflito" com norma de hierarquia superior, caracteriza, ao fim, pronunciamento sobre a (in)constitucionalidade da lei afastada e isso, já repeti em muitos votos, é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em face disso, tendo em vista a estrita vinculação legal do julgamento administrativo, em respeito ao disposto no art. 61 acima transcrito, não se pode afastar a incidência da multa de mora, na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento, ainda que fique perfeitamente caracterizado o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Sala das ss ; s em 07 de dezembro de 2006. p 4È ánlI SÍLV/fl" ITO OLI 8 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001024/2006-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80493
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CONFERE COM C ORGINAL - • '12(032_ CCO2/C01 Brasib, J4 i _M. • Fls. 112; . Silvio -442.?rt:r.:,-a List.: Soe 91745 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -tif..7.Z:n.',nke, PRIMEIRA CÂMARA , . • Processo n° 10805.001024/2006-78 Recurso no 139.597 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento de Cen"uintes ndo Conse" l da V 15° MF-Seg" nn DlAntl° fidai • .., Acórdão a° 201-80.493 putjgH ja...... - A de Sessão de 15 de agosto de 2007 Rubdca 454- Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n' 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não .há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n2 4 . 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 41(15 n C2 ! (41( :, • NIF - SEGUNDO Cet,VSELH O DE.1:.',..0!'4') Lr... ,. , CONFERE COM O 0.KlUr.li1 1 • Processo n.° 10805.001024/2006-78 C CCO2/C0 I . Acórdão n.° 201-80.493 ,20.2...IL Fls. 113EracIlia, SiIqlosÍ. . ti:,,IN):::1."0 Ivliat.: :.'Itl:D4) f. , 1 4'.5 ACORDAM os Mernbr s—dr—PitiMIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. , ' _n CL •• 1 áto , . .• • , • (t'lL s ,é, . • (11 SE . , MARIA COELHO MARQUE . . Presidente ....--7 ..., ,----,./ •' • MAURtd() 'ís'AVE E SILVA Relator • . • .), , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. .. • • Processo n.° 10805.001024/2006-78 MF - SECUNDO CONSELHO DE CO:,:TRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80. Brnsília 493 Fls. 114 , CONFERE COM O OR:24NAL 1- I O 4..40 Mat. 91745 Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 76/97, contra o -Acórdão n2 14-14.124, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Reteita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 65/72, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de junho/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 12/06/2006. Conforme Despacho de fls. 38/40, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 42/53, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSIRMLIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSVMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALI-QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 76/97, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o principio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte. Ap' " f . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CON 1-R1BLIINTES Processo n.° 10805.001024/2006-78. CONFERE dom O ORGINAL 1 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.493 • Brasília, I .1 I .1 0 r Fls. 115 Wykrã:W., Ma' • Slape 9 1745—:. 2. os efeitos práticos da • - 7.-t-dit-aliquota zero -sãtridên cos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. 4,#) • sE—cam pç—) . Processo n.° 10805.001024/2006-78 Cl.";NFTIRE CCV O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.493 d- o Fls. 116 Si n vIo j'arbosa Mat.: Sop$ 9745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à alíquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. • Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. l' do Decreto n' 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § l', tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 12/06/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 12/06/2001. , U(23(k . . . NSF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.00102412006-78 CONFERE CCM.:D CR;G:NIAL CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.493 E reit 202, Fls. 117 Silvlo tomSttÍL‘‘.-3r* klat: srape a1745 Resolvida a questão" da prescriçao, pa s.. e a an. 1 - •• • - e is. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: " (..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "A ri. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e " não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- , cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. (,90 • • - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES Processo n.° 10805.001024/2006-78 CONFERE COM O OR1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.493 Brasília, _t O // Fls. 118 SiMo Mat.: S:ape 91745 Observe-se que, à luz do principio da nao-cumulatiVida e da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e ali quota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação ' legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. • • Mr- SEGUNDO CONSELHO bE. CONTR1BUINTêS M / Processo n.° 10805.001024/2006-78 CONFERE,CO O ORielNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.493 Brasília, jt, I Q 1.2012..f- 1 Fls. 119 Barhosa Mat.: Stace 91'743 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. MAURICIO TA vE SILVA 41. Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004823/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1, do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou em controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Princípio constitucional da não-cumulatividade. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA INCOMPROVADO - A Pessoa Jurídica deve comprovar, objetivamente, que recebeu o numerário suprido. Simples lançamento contábil não constitui prova da materialidade da operação, independentemente da capacidade financeira dos supridores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08074
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. D. .0ç ..Qg / 19 gf c Ministério da Fazenda C Rubrica Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 Sessão de : 20 de setembro de 1995 Recurso : 98.144 Recorrente: ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, § 1 0, do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou em controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Princípio constitucional da não-cumulatividade. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA INCOMPROVADO - A Pessoa Jurídica deve comprovar, objetivamente, que recebeu o numerário suprido. Simples lançamento contábil não constitui prova da materialidade da operação, independentemente da capacidade financeira dos supridores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância relativa aos créditos referentes às devoluções, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe e , tonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se sõ em 20 • - setembro de 1995 def Helvio ov - do Bar -1 os Preside te Já-e---.fofano Relator Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • jm/ja/hr-gb 1 L1 413 /f, • Ministério da Fazenda ,Nr**ri Segundo Conselho de Contribuintes ‘,‘ Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 • Recurso: 98.144 Recorrente : ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório e fundamentos denegatórios da decisão recorrida, tão-somente à parte que restou sob discussão neste recurso voluntário (fls. 549/556): "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, fls. 360/362, por falta de recolhimento do IPI, em decorrência de: 1 - Glosa de créditos do imposto, no período de 08/88 a 04/91, por devolução de vendas, pela ausência de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, ou de outro sistema equivalente de controle da produção e do estoque, que possibilite comprovar a entradas das mercadorias no estabelecimento, bem como a reincorporação ao estoque. (...) 3- Saídas de mercadorias do estabelecimento sem cobertura de notas fiscais, constatação feita a partir do confronto entre a produção registrada e o total de insumos consumidos, no período de 01.01.88 a 31.12.88 4- Vendas não registradas, apuradas em razão de omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário fornecido pelos sócios, para aumento de capital, cuja origem e a efetividade da entrega não foram comprovadas. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 401/540, argumentando: - a impossibilidade de se utilizar os créditos pelas devoluções de mercadorias fere frontalmente o princípio constitucional da não comulatividade; - a glosa dos créditos somente poderia se dar pela prova da não efetivação da devolução, ou seja, que ficasse suficientemente demonstrada a não entrada das mercadorias no estabelecimento da impugnante; 2 • 111114 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 - o Fisco nada provou neste sentido, apenas glosou os créditos pela falta do livro mod. 3, contrariando o disposto no art. 30 da Lei n° 4502/64 que condiciona o crédito do imposto à prova da devolução, remetendo ao regulamento a maneira de produzi-la. Nesse sentido, reproduz acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes; - ademais, as notas fiscais de devoluções estavam regularmente escrituradas no livro de Registro de Entrada de Mercadorias, fato este em momento algum negado pelo Fisco; (...) - com relação ao item 3, o levantamento feito com base na DIPI/88 não pode ser aceito, pois, é preciso considerar para um perfeito levantamento especifico, não só os estoques, como também as devoluções de insumos recebidos e as perdas/quebras; - no processo industrial a impugnante sofre perdas substanciais que devem, necessariamente, ser consideradas; - a impugnante anexa à presente levantamento por ela efetuado, pelo qual se observa, com clareza, que as diferenças apuradas pelo Fisco são absolutamente inexistentes; - relativamente ao 40 item da autuação, não se pode falar em omissão de receita, pois, o valor utilizado para aumento de capital não tem qualquer relação com a atividade da empresa; - o valor para aumento do capital é proveniente de numerário entregue pelos sócios à empresa, conforme se infere pelo lançamento efetuado na contabilidade da impugnante; - somente poderia se falar em suprimento de caixa sem comprovação, se ficasse demonstrada pelo Fisco a falta de capacidade financeira dos sócios, o que não se deu; 3 11 L1 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 - o Fisco está apenas presumindo a existência de uma receita, entretanto, é cediço que os autos lavrados com base em simples presunções não podem prevalecer, na forma de nossos principais tributaristas e dos nossos Egrégios Tribunais; - finaliza, requerendo a realização de prova pericial, conforme quesitos propostos, para dirimir dúvidas a respeito do levantamento denominado especifico e das glosas dos créditos nas saídas dos produtos com aliquota zero. É o relatório Passo a decidir. A presente exigência é decorrente das infrações descritas na folha de continuação do auto de infração, fls. 361/362, e no Termo de Constatação e Verificação, fls. 338/341. O primeiro item da autuação diz respeito às glosas dos créditos relativos aos produtos recebidos em devolução, face à ausência de escrituração do livro modelo 3, ou de outro sistema de controle da produção e do estoque, que possibilitasse comprovar a entrada das mercadorias no estabelecimento, bem como a reincorporação ao estoque. O direito ao crédito do IPI, relativamente aos produtos devolvidos ao estabelecimento, está condicionado ao cumprimento de exigências, entre as quais a de serem lançadas as referidas devoluções no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3 ou em fichas substitutivas. As condições estabelecidas no R1P1/82, em seu art. 86, tem amparo legal no art. 30 da Lei n° 4502/64 que, expressamente, atribuiu ao citado regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova das devoluções. 4 4 44 Ministério da Fazenda 'Wot Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 Sobre a matéria existem inúmeros julgados do Segundo Conselho de Contribuintes, citando-se a titulo exemplificativo os Acórdãos IN 201-66.495/90, 202-03.510/90 e 201-67.129/91, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ex., Acórdãos nos 02-0.074/83, 02-0.138/84 e 02-0.139/84, todos no sentido de que é indispensável o registro no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, ou equivalente sistema de controle da produção e do estoque para comprovação da efetiva reentrada e da conseqüente reincorporação ao estoque, dos produtos devolvidos. Não prospera a alegação de que a glosa dos créditos fere o principio da não comutatividade, tendo em vista que a autuada não cumpriu as condições previstas no art. 86, do RIPI/82, para legitimar o direito ao crédito do imposto, nem tampouco logrou comprovar o reingresso, no estabelecimento, dos produtos devolvidos e a reincorporação aos estoques, através da apresentação de qualquer outro controle quantitativo de produção e estoque. A oposição da autuada ao procedimento do fisco não • tem sustentação legal. Com efeito, a situação de fato está demonstrada e até confessada, ou seja, a empresa não escriturou o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 3, não apresentou quaisquer outros controles substitutivos, conforme declarado às fls. 307, limitou-se a apresentar cópias de notas fiscais de devolução e das notas fiscais de entrada de sua emissão, às fls. 420/540 e, portanto, não preencher os requisitos que lhe permitissem a utilização do crédito do imposto. Os Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes invocados pela impugnante somente vêm a reforçar o entendimento do fisco sobre a matéria, pois evidenciam os requisitos necessários para a obtenção do crédito. A autuação não contrariou o disposto no art. 30 da Lei n° 4502/64, como alega a autuada, pois assegura o citado dispositivo o direito ao crédito do imposto quando da devolução do produto, devolução esta que deve ser "devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento", ou seja, nos termos do art. 86, do R1P1/82, situação que a autuada não logrou comprovar nos presentes autos. 5 2-fli 4kJ,- Ministério da Fazenda •fPt.Y4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 - (...) • Com relação ao item 3 da autuação, a exigência decorreu de levantamento de produção efetuado pela fiscalização através da comparação dos registros de saídas dos produtos fabricados pela empresa com as quantidades de insumos consumidas no período de 01.01.88 a 31.12.88, com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte. Na ação fiscal apurou-se omissão de receitas caracterizada pela saída de produtos da linha de industrialização da autuada sem a correspondente emissão de notas fiscais. Contesta a impugnante o levantamento feito com base na DIPI188, pois, segundo a mesma, é preciso considerar para um perfeito levantamento específico, não só os estoques como também as devoluções de insumos recebidos e as perdas/quebras. Cumpre ressaltar que os dados extraídos da DIPI/88 são os relativos às saídas de produtos acabados no ano de 1988, já que a relação fornecida pela autuada, fls. 84/304, estava incompleta, não constando da mesma as saídas do mês de março/88, conforme consignado no Termo de Constatação e Verificação, item 2.3.1.3, às fls. 339. Quanto aos demais elementos considerados no cálculo da produção, verifica-se que os mesmos foram integralmente fornecidos pela impugnante, ou seja, as compras e as devoluções de compras de matérias-primas e as devoluções de vendas de produtos foram extraídos do relatório de fls. 84/304, e os estoques finais, do Registro de Inventário, fls. 325/337. Tendo em vista tratar-se do primeiro ano de atividade, a empresa não possuía estoque em 31.12.87. Com relação às quebras, conforme se constata no demonstrativo de fls. 354, foi utilizado o coeficiente de produção 1,1494 correspondente ao índice de perdas de 13% informado pela própria autuada, às fls. 81, que declarou ainda que todo material é reciclável, não havendo resíduos irrecuperáveis.. 6 ALI2 Ministério da Fazenda• ?Nb,'"; Segundo Conselho de Contribuintes 'Utkz:11-.0 , Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 A impugnante alega que no processo industrial sofre perdas substanciais e apresenta os seus cálculos, às fls. 413/418, utilizando um coeficiente de produção de 1,2739 que corresponde a um índice de quebras de 21,5%. Nos demonstrativos apresentados está confessada a infração, porém a produção não registrada apurada pela autuada é menor que a consignada no auto de infração. Verifica-se que a diferença nos cálculos resulta basicamente do percentual de quebras adotado. -- O entendimento expresso em reiterados acórdãos do E. Segundo Conselho de Contribuintes, dentre os quais citamos, a titulo exemplificativo, os de TN 201-69.174/94 e 201-66.590/90, é de que a ponderação das perdas ou quebras de insumos no processo industrial deve obedecer a critérios de verificação e não resultar de mera presunção, desassistida de elementos de convicção quanto à sua veracidade. No presente caso, a empresa não carreou aos autos o que seria fundamental para elidir a autuação, ou seja, não comprovou com base em elementos de controle da produção ou de sua escrituração que os percentuais de perdas ocorridas no processo produtivo são diferentes daqueles informados anteriormente e que serviram de base para o trabalho fiscal. Assim, os demonstrativos apresentados pela impugnante não modificaram o quadro de autuação, uma vez que desacompanhados de elementos de comprovação concretos ao embasamento do alegado, não havendo, por conseguinte, razões a justificar a realização de prova pericial conforme solicitado. No item 4 da autuação, a acusação fiscal é de omissão de receitas, proveniente de vendas não registradas, caracterizada por suprimento de numerário fornecido pelos sócios para aumento de capital, cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovadas. A exigência fundamentou-se no parágrafo 2° do art. 343, do RIPI/82, que dispõe: (...) 7 • L1 J 01 Ministério da Fazenda Oilkr Segundo Conselho de Contribuintes, Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 Os suprimentos de caixa não comprovados, por sócios, representam fortes indícios de que receitas foram geradas à margem da escrituração e que se exteriorizam com o registro a título de suprimento. Para ilidir a presunção de omissão de receitas previstas no parágrafo 2° do art. 343, do RIPI/82, mister se faz que a empresa suprida apresente prova da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado na operação, com documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e valores., A melhor comprovação da efetiva entrega dos valores é a apresentação de cheque nominal depositado na conta bancária da empresa, sendo que há jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de considerar como autênticos apenas os suprimentos de caixa em que se comprovar cabalmente que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa (por ex., acórdãos 101-75.653/85, 101-77.046/86 e 102-23.369/88). Não socorre a impugnante a alegação de que o valor utilizado para aumento de capital não tem qualquer relação com a atividade da empresa, se não ficou comprovada a sua origem. Da mesma forma, o registro contábil desacompanhado de documentação hábil e idônea, não é meio de prova da efetividade da entrega e origem do numerário suprido. Versando sobre a prova da capacidade do supridor, o Parecer Normativo CST n° 242/71 exarou o seguinte entendimento: "A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas ". Não subsiste a alegação de que a autuação não pode prevalecer por se basear em simples presunção, tendo em vista que a presunção de vendas não registradas resultou da falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário suprido e encontra amparo legal no parágrafo 2° do art. 343, do R1P1/82, sendo que cabia à autuada a prova da improcedência da presunção, a qual não foi demonstrada nos autos. 8 JI Ministério da Fazenda 474"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 Finalmente, há que se indeferir o pedido de realização de prova pericial, primeiramente porque a exigência relativa às glosas dos créditos dos insumos empregados na industrialização de caixas tributadas à alíquota zero foi considerada improcedente e, em segundo lugar, por se encontrarem ausentes dos autos quaisquer documentos comprobatórios da ocorrência de perdas no processo industrial correspondentes aos índices pretendidos." Em suas razões de recurso (fls. 593/599 ) volta a defender o direito relativo aos créditos por devoluções, as quais estão devidamente comprovadas pelas notas fiscais. Cita o Acórdão n° 61.153/83 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e assevera que deve ser garantido o princípio da não comulatividade assegurados pela CF/88. No que respeita às diferenças apuradas pela auditoria de produção, insiste que devem ser admitidas as perdas sustentadas na impugnação, pelas mesmas razões já oferecidas naquela oportunidade. Mantém seu pedido de realização de perícia, também por haver contradição entre seu levantamento e aquele realizado pela fiscalização. É o direito do contraditório e da ampla defesa assegurados pela CF/88. Quanto à omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa incomprovado, acusa a fiscalização de ter autuado por mera presunção e que deve prevalecer a capacidade financeira dos sócios, o que o Fisco não comprovou. É o relatório 9 L4 GA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesf Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Como matéria preliminar prejudicial ao julgamento do mérito, a ora recorrente sustenta que o julgador singular ao indeferir a realização da perícia técnica cerceou seu amplo direito de defesa, que é garantia constitucional. Deve-se ter em conta que a auditoria de produção é sempre realizada através dos registros contábeis, fiscais, informações técnicas fornecidos pelo sujeito passivo e visitação do representante do Fisco às dependências do estabelecimento fabril, tudo para que se traga ao processo fiscal o maior número de elementos objetivos que possam constituir provas à Fazenda lmpositiva ou ao contribuinte. Sobre a necessidade de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes, expressou o seguinte entendimento: "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, que pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos examináveis (vg. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), que pela localização da prova (vg. escrituração, documentos, ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (vg. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. 10 i t '5;1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame. (...) O artigo 17 confere à autoridade preparadora o poder discrinionário para deferir ou não o pedido de perícia. Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do próprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescindibilidade e da possibilidade da medida. Em outras palavras, o poder discricionário para indeferir pedidos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade ao lançamento. Assim, é indispensável à validade do ato denegatório da diligência ou da perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram, ou seja, das causas que determinaram a conclusão da prescindibilidade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso II." (os destaques são do original ). (BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária/Jan.93 -págs. 56/7 e 59)." Entendo que o julgador monocrático motivou e decidiu sobre o indeferimento da realização da perícia técnica, ao escrever: " Finalmente, há que se indeferir o pedido de realização de prova pericial, primeiramente, porque a exigência relativa às glosas, dos créditos dos insumos empregados na industrialização de caixas tributadas à alíquota zero, foi considerada improcedente e, em segundo lugar, por se encontrarem ausentes dos autos quaisquer documentos comprobatórios da ocorrência de perdas no processo industrial correspondentes aos índices pretendidos." Vê-se que a conclusão da autoridade fazendária decorreu de seus fundamentos elencados na seqüência anterior, em resumo, que a fiscalização 11 455 „ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 louvou-se em todos elementos fornecidos pela autuada e, as alterações contábeis, de custo, perdas, custos e demais informações apresentadas posteriormente não invalidavam o levantamento originário, assim como não mereciam ser revistos. No apelo a autuada, tão-somente, reporta-se a índices possíveis de quebras, sem aqui trazer elementos objetivos que pudessem alterar aquelas que ela própria informou à fiscalização. Como exposto no trecho acima, o doutrinador, entre outros elementos materiais examináveis por perícia, destaca também o exame do processo de produção. Concordo. Desde que tenha restado matéria que tivesse fugido do levantamento da produção, deixando a fiscalização de levar em conta dado ou informação que, se admitidos, conduziriam a um resultado diferente daquele denunciado no Auto de Infração. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo ao representante da Fazenda Nacional, porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto à própria empresa ( art. 148 do CTN ), bem como para suas interpretações e esclarecimentos o mesmo louvou-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo, provando à saciedade no corpo do processo ser a maior interessada na confiabilidade de interpretação e apuração de sua produção, através de elementos e controles subsidiários próprios até então disponíveis, que deveriam ser aceitos como confiáveis. Quanto ao mérito, julgo que a decisão recorrida está a merecer reforma parcial. O julgador singular sustentou sua decisão no sentido de que a autuada não escriturava o Livro Modelo 3, bem como não mantinha qualquer outro controle de seu estoque, e que a ausência de um sistema substituto não concedia à mesma o direito de creditamento por devoluções, como já decidiu a CSRF nos Acórdãos IN. 02-0.074/83, 02-0.138/84 e 02-0.139/84, assim como os Acórdãos n° s. 201-66.495/90, 202-03.510/90 e 201-67.129/91 das Primeira e Segunda Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Por outro lado, a recorrente juntou várias notas fiscais de devoluções (fls. 420/540) as quais foram desprezadas como provas da apelante, pelo simples fato de a condição primeira --- escrituração do Livro Modelo 3 ou qualquer outro controle substitutivo inexistiam --- não havia sido cumprida, o que prejudicava o direito da interessada. Como já dito, a decisão recorrida tenha trazido vários arestos que estavam entendimentos contrários àqueles defendidos pela apelante, contudo, as mais recentes decisões das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF apontam para decisão uniforme diversa, como dá conta, entre vários, o recente Acórdão CSRF n°. 02-411/93: 12 454 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. Ainda que não escrituradas no Livro Modelo 3 ou controle substitutivo, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIP1/82." Por seus aspectos formais, nada se percebe de irregular nos notas fiscais de devoluções ou de entradas, que deram suporte à contribuinte para aproveitar seus créditos. Pelo que foi colocado, julgo não ter a fiscalização comprovado a ilegitimidade das notas fiscais apresentadas, sendo que o sujeito passivo, tanto na impugnação como no recurso voluntário defendeu seu direito. A fiscalização não contrapôs à autenticidade dos documentos e à legitimidade dos créditos. Nesta parte entendo assistir razão à recorrente. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI182, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito de a Fazenda Nacional arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização , com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. Voltando às perdas, como bem fundamentou a decisão recorrida, a recorrente passou a sustentar o índice de 21,5%, ao passo que, durante os trabalhos fiscais, a mesma informou que o mesmo ficava em torno de 13%. Creio que o aumento das quebras em aproximadamente 65% sustentado pela empresa, entre as duas informações por ela mesma prestadas, é extremamente exagerado, e só com elementos muito objetivos se poderia aceitar 13 ti 5 5 Ministério da Fazenda ,N4W4 nt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 aquele informado na petição impugnativa. Simples alterações de dados e alegações desacompanhadas de subsídios técnicos não são suficientes para ilidir a acusação fiscal. WENN DIE WAHRHEIT NICHT AUF DIREKTEM WEGE ERREICHBAR IST, FINDET DIE MENSCHLICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, INDIREKT WEGE DIE GEWISSHEIT HERVORBRINGEN, o que para o Direito Pátrio seria: Quando não se pode chegar à verdade • por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Sendo que a produção foi levantada, como já falado, nos elementos fornecidos pela empresa, deveria esta apontar onde e em que medida o trabalho do autuante deixou de considerar algum dado inicial, assim como se incorreu em erro material ou conceitual que pudesse prejudicar a auditoria de produção. O julgador singular, sobre as argumentações oferecidas na impugnação fundamentou sua decisão denegatória a qual acompanho por considerá-la pertinente. Aliás, em suas razões de recurso, a contribuinte pouco aduziu, pelo que não há matéria nova a ser apreciada nesta fase de apelação. O último item sob discussão neste apelo --suprimento de caixa incomprovado --- é matéria estritamente de prova, vez que o que se perquire nestes casos é a materialidade do valor suprido. Quero dizer, deveria a recorrente trazer aos autos a prova de que o numerário entrou efetivamente na empresa, isto só comprovado com depósito bancário na conta da mesma, ou até mesmo o cheque nominativo à favorecida. Simples lançamento contábil não é prova da efetiva entrega do numerário e, como também, não é a capacidade financeira dos supridores seja •argumento suficiente para constituir a prova desejada. A recorrente não constituiu a prova cabível no dizer de MASCARO: " Quem não consegue provar é como quem nada tem. Aquilo que não se pode provar equivale ao que não existe. Não poder ser provado ou não ser, correspondem à mesma coisa. " A fundamentação expressada pela decisão recorrida não merece reparos, inclusive, como consta do relatório deste julgado, a mesma reflete a jurisprudência dominante no Primeiro e no Segundo Conselho de Contribuintes. 14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo: 10830.004823/93-12 Acórdão : 202-08.074 São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária a glosa dos créditos por devolução (item 1 do Auto de Infração às fls. 361). Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1995 • JOSÉ CAB ' • r,GAROFANO 15

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4820116 #
Numero do processo: 10650.000398/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03395
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. a .0 (3! 6 / ç3.8. C WOQ.M.-çt.A"AALer....C Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t rE-)\ri1J' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 -Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.529 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Otacilio 1 ntas Cartaxo Presidente 01116v/ - O ,• 110 • mi Relator Participaram, ainda, do present: julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 Li „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 Recurso : 102.529 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) ao crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 425,37 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Paulista localizado no Município de Catalão - GO, com área de 361,2 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 144 A‘t • , 4 ;;'*\'01 MINISTÉRIO DA FAZENDA NtgM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos V1N especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte, MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Not.' icação é processada em conformidade 3 „.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”. Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando qie não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Mnirotkiy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v`;',15117&J Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo I° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 30 determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1.994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 5 4i4„/, Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN minimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTNm, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CFN° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei N.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UF1R por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, Decreto- Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 n,) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ova5/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000398/95-27 Acórdão : 203-03.395 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 10 do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua -VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 28 de agosto de 1997 F' SCO SÉR • NALINI 7

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Numero do processo: 10805.004780/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68638
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Aár) r Wr ÁlOik. MÁ M ISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOdo, •&41T,;„..• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 2.-: C"--------TBIAnAo0 lor 0.1 --'' ' 'ilocgsuo no 10.005-004.780/89-79 . hcp L-41- * 9j-- . . : 1-::: __ ........... ;uhri.,, Sessão dr.” 01 de dezembro de 1992 ACORDA° n2 201-68.638 Recurso nc” S6.849 Recorrente” GENERAL MOTORS DO BRASIL LUA., Recorrida DRF EM SANTO ANDRE - SP FINSOCIAL -• A contribuição tem por base de calculo o faturamento. Não se abriga na legislaçãsc de reOncLa norma que inclua na base de cálculo o valor de descon.os concedidos condicionalmente. ExigOncia que somente cabe quando se comprova c cTfetivo na‘ ,.bimento do valor do "desconte', seja por repasse por terwiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descomprimento da coluii. Recurso provido. , . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEKESAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da. Primeira Câmara do SepAimic C.:onselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro AR1STOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) que negava provimento. Fez sustentaflo oral CD Dr. Osvaldo Tancredo de Oliveira, patrono da recorrente- Designada para redigir o acórd'áo a Conselheira SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK.Amsentes os Conselheiros DOM:1100S OAFESJ C.OLENCI DA SILMA NETO E: HENRIQUE NEWS DA SILVA. Sala das SP~S em 01 de dezembro de 1992- A (?,0,74grai-F---' RISTOPANET. :ONTOURA DG: IOLANDA - Prusidente SrUol-C—SSOk.U.J0,-ÇI,LA LA...tC* : SELMA SANTJS SALOMMO WOLSZWAK -Relatora-Designada h I n( • i 1. • :• If AIRA Se= DP, VE.: gA - F;I :ocm:2z-==ri tant e, • VISTA EM srAsnu DE: I r/ V )\ 1 1"4, -, 2.. Participaram, ainda, do presente julgwomifi p „ Cls Conselheiros- LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO. ANTOIVIO MARTINS CASTELO BRANCO E SARAM LAFAYETE: NORGRE FORKSOA(Suplente). MAPS/CF- . ic M 6 1• istr1/4 t: ..=J.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTOSt. SIMUNDOCONSELHODEUMTRIBUNTES Processo no 10.805-004.780/89-79 Recurso nor. 06.849 AcóreVão nqn 201-60.638 Recorrente GENERAL MOTORO DO DRASTL LTDA. RELATORTO Contra a EmprfA8i GENERAL MOTOR8 DO DRASII. LTDA,, foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 09, onde se exige o recolhimento da contribuiçào ao FINSOCIAL, referente ao período de janeiro de 1985, ne valor de Nez$ 52,61, acrescido de penalid,mre„ jures de mora e correçZfo wmaátária cab1veis. Tal procedimento fiscal se deu em riA7M.) de haver a Empresa deixado de . incluir na base de cálculo da contriEotiçM) o valor correspondente a descontos condicionalmente concedidos, conforme descrito no . Termo de Verifica0o e de Sonstataçao Fiscal lavrado por ocásiáfi de fisca1izac5Co do IPI (fio- . Como enquadramento legal foram dados o art. 12 do Decreto .-Lei n2 1.940/82, c/c o art. 22 da Decreto-Lei n2 2.397/87, e o art. 2c do une1] :: n .4 aprovado pelo IMAdreto n2 92.698/86. Em tempo hábil, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls.. 13/17„ na qual alega, em hIntese„ quem,: a) o presente auto de infra0o está diretamente relacionado a dois outros lavrmdos ccmtra o estabelecimento fabril da Requererrfth, párá a exigOncia de diferença de INI„ relatvo ao perio de janero 985, e que d u i e orgeNi do i d e 1 ao Processo no 10.805-00.286/09-55g . b) tanto a presente exigencia ficnál como aquela relativa ao I1: 1 decorrem do fmto de haver a RequerE81te modificado, a partir de outubro de 1983, o procedimento adotado na venda de vrEIT-Árlf.,s, passando, enflo, a conceder. Am cancessiCm)árifm:: UM desconto no preço dos produtos, em suas notas fistais de venda;; 2 Acs's. !MN ,,, .=—c,44, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tifiv ...s.--;..w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-004.700/89-29 Acórdão npi: 201-68.639 c) não pral:icou rAcmdmila aç:ão contrária a legislação do EllJniCIAL:g d ) a solução do prcemlte tânelo deverá ser- a mesma dada acs. proceimB:: relativos- ao SP1 • razão :e 3.a qual :j untou, âs V1/84, cópia das impugnaç3es pertifuRntes ;:e ..n.u.Rlese prCeeSSW:5” bem como chis pareceres da lavra dos Drs. Gilberto LnhoLA Canto e. Ruy Barbosa No g u e i ra , emmo par te in tenj ran te da presen te impugnaçãog e) os descontos concpmlidos ermo': incondicionais e, portanto, não deveriam integrar a ha p.e de câlculo do IF1 f) efl) gl rhamad , ne reita bruta, para efeito de cálculo do FINSOUBAL2; f) a não inclusão dos descontos :1 ri na base de cálculo do FINSECIAL é in,.:t U':i.a patzificada tBlto pela :j urisprudência como pela própria leig Por fim, requer a Autuada sedam acolhidas as- razUes alinhadas, especialmente as impugnaçães e os pareceres anexos, para que se declare nulo ou improcedente o auto de j. {ff nR ção . Na Imfonnacão Fiscal. de 1 :1s. se/89, o aetanle informa, preliminarmente, que fiCOU C:Uâ ramente comprovada a cl :i. da desconto aplicado, na informação prestada no processo relativo ao I . lumtada, pnr cópia, às tls. 86/82. Plbqg to as ahn ,ROljes contidas na impugnação, o autuante Esclareceu que. a) pelos ta tns apuradcB g „ a Autuada deiXOU de lançar o recolher -a contrihulc(o iric .1c. I tnirte solm-e aqueda parcela do . cierseent.c (inte2A ante da hase de cálculo) g h) quanto à base da contribuik.i15:o,, o art. 12 do Decreto-Lei . n2 1.9 1J0/22 esclarece que Sua ii .m.idencla ê sobre a receita bruta das empresas pUblicas e privadas que realizam vendas de rIM»I'' (Wffl ()I' LMg g .1 • A 1° 44"_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IV::: . ' • • SEGUNDO CONSELHOCONSHO DE CONTRIBUINTES 1,-.e , Processo no 10.005-004.700/09-79 Acórdão npf: 201-63.633 c) confo~ art. 12 do Decreto-Lei no 1.500/27, "a rreccg ilãA bruta das ~das e SE-? :1 compreende o p1oduto da venda de bens nas operacehn; de conta pfl5i:: ria e o preço dos serviços prestados!: d) conforme demonstrado na informação tiscal periolnente ao proC c '';0 relativo ao IPI, 1,.:s tem dom provado que se trata de desconto wndicricmir01.„ termio em vi stã que c:i mesma se refere a descontos compensatóri e) C) LI prática de evasão fiscal e não elisao„ como afg.rmou a Impminante?, Diante do exposto, propAe D l'i 1:5 C A 1 autuante a manutenção .0i-te:gra1 do auto de int ração. Em Decisào de fiç. 102/106, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância ilmiceferiu a imIntgrs ,A çj.;?Co „ determinando o procpseguifmmit: da cobrança do crédito tributArio corystibEr. do , com base nos Ec.c:,11.1i.111:.es fundamentosr a) "dadas as suas características, a Em mAgnante!, revestindo-se da condição de contribuinte do FINSOCIAL., estâ sud :.ta ao regime de apuração mensal, com base na sua ' . e, ce. i t;f1 bruta, assim definido no parâcrafo ig, do art„ lo, do Decretoci ei ng 1,9A01/82n b) 'a receita bruta das VE'll d a. ,: e servicos compreende o produto da venda de bens nas op Er i. (j: ei e s de c: ri própria e o r,r . o ço dos serviços prestà01efd", conforme dispb'e a art. 12 do Dectotortei n2 1.590/77:j c) "descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando conotãrem da nota fiscal de ve.nda dos bcAls ou da fAitura de serviçoo e riãc. dependerefo de evento posterior à. emissão desses docu MC ntos, segundo dispAe o . ifirmo 1.2 da Instrução Normãtiva SPE no 51/70-H; d) segundo se infere da decisão prof :ecr ida no processo relativo ao Ti: 1 (c(5pia a tis. 91/101), a eficãcia daqueles- dc.scontos se suNg ndinava â ocorrAncia de eventos futuros o i n ce r to , caractetd.randoeço g wor .tanto, como C(311 d i ci. on a J. s ri 4 MI. - •_g:er-te3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .mc- Processo ne 10.805-004„780/29-79 Acórdao rio:: 201-68.638 • e) o auto cie infra0o em wiestao encontra-se em conformidade (.. DO 05 quesibzaz exiciidtd pelo Decreto no 70.265/72, espe ci a límm te no que cem cern e à des et 'iça° dos fatos e ao en k-.1 zami r am en to legal fp nao h.1 que se falar em «-:' :1. fiscal poie a racao a dispositivos legais que nabmetem o sujeito pàssivo ao cumprimento das obrigaçffee tributár.L'is denota um procedimento irreguar, com contemos de i I trila evasao fiscal. Inconformada , a empresa in te r pes o recurso Ummpestivo de 11s. 111/116, °mie reproduz os arTimen tos constantes da peça i. (E apresentand ( .4 i n (-.L., consideraçõk. de O E' VÁ e m doutrinaria com referencie aos temas de. evasao e c- 1.1 fiscal, a fim de comprovar que, ao modificar SOU procedimento, adotando um desconto in COOdi (J. 011.i, previsto em lei, a reQ'Orrente nao praticou qualquer tipo de evesao ou fraude fiscal. E: o relatório./#/ ' • 5 P... S '',.'4 mitursnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tjdtqL ‘n,r~ SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES'kWIN'sr- Processo na 10.805-004.780/89-79 . Acórdan ng 201-68.638 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES F. DE: HOLANDA tb mérito, entendo que a contribuição de que tratam os autos, como toda imposição, está sujeita a reserva legal, o mesmo ocorrendo com as hipóteses que configuram a sua ch~s~J, quer se relacionem com o fato gerador, quer se liguem a mAtiózb elementos necessários â imposição, como a base de. cálculo. A legislação de regOncia da contribuição, vigente A época, estabelecia como base de cálculo a receita bruta das empresas, e não previa exclus ges da espécie tratada nos autos. Reportccem, a propósito, aos votos ccmdutores dos Acórdãos no 202-00.897 e 202-01.187, pelos Conselheiros Roberto Barbosa de Castre e Sebastião Borges Taquary, respectivamente, cujos fundamentes adoto como razães de decidir, transcrevendo-os:: "O Decreto-Lei ng 1.940/02 1 gue Eistituiu a contribuição não deixou dúvida em Uínio de sua base de cálculo. E transcrição direta do artigo lp, parágrafo leN "r1 contribuição SOCial de que trata este artigo eerá de 0,5% (MPIQ por cento) e. igSáAtiEA g9i2r.2 A Eezeila J2nwIA das omPresas..." Receita bruta encontra, pír sua vez, explicitação conceituai no artigo 12 do DL-1598 (caput) a qual assume para o caso aspecto de extrema Lliopidez pelo próprio contraste com o conceito de Ees,pfla .1.1 cl exarado no parágrafo lg do mesmo artigo. VOsee, ali, que receita líquida vem a ser a receita bruta, diminuida das vendas canceladas, dos descontos concedidos incomlicimente e os impostos inci.dmítes sobre vendas!; exatamente, portanto, não integrados no cálculo. Isso equivale a dizer, sem sombra de dUvida, que o oentribuinte vinha calculando sua contribuição, não pela receita bruta, mas pela receita líquida. Ao arrepio da lei, perLmto. .', 'Wh.., ,x'jCcerfr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ogit. SW4w.. SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUMUM Processo no 10.805-004.780/89-79 Acórdao ng 201-66.638 • A Portaria MV-115', de 22.06.32 na° irbfveu quando, em seu item I -1, excluiu do conceito de receita bruta o lin e o WH, da mesma forma que nao o fez a 1N-51/72, eis que ambos os atos, sobre serem meramente interpretativos assentamrse perfeitimmente sobre a matriz 1 e a1.. Por oportuno, observe-se que ' a IN-51/78, da ffie~ forma que o DL-4590 cria o contraste claro ao abordar, no seu item 4, o conceito de receita • lIduida, que ê obtida exatamente pela deduç3o da 12~ta bruta, das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos sobre vendas." • " O con (..:'3 i to de rxz czerEma b MA 'L a (art. 1 o , parágrafo lo, do Dec. 1(,:i no 1.940/22), para o fim de apuramab das contribubas ao E:INSOCIAL, está definido peia Portaria ElF-119, de 22-06.02 0 como sendo o fat.uramento menos o IFI e o ILIN. EDtao, na receita bruta deduzem-se, apenas, 2W3E.5 dois tributos. Mo há previsào legal, para excluiremcse do fáturamento outras parcelas, nem mesmo aduelas parcelas de descontos il1(=iiciOrlail ou de vendas canceladas, como se vem postulando nos autos. Lonsidero, poiS„ 11 .u:censurável a decisao recorrida„ embora, a mim me pareça injusta a inclusao dessas parcelas (descontos incodici(:inais e vendas canceladas) na baMC de cálculo do E: INSOCIAL- Todavia, na)) há norma legal ou administrativa,: no momen), que possa amparar a tose da Recorx~e." A $upex~iência do DecretcrLei no 2317/87, a ffieu ver„ smmante modffica a questào em relaçab á contribuiçao devida pO r fatos geradores ocorridos a partir da vigência daquele diploma legal, Mc entendo interpretativo o Decreto-Lei ng 2.322/8J,. Tenho, pelo contrarlo„ que o disposto no art. E. cio referido decreto-lei veio confirmar a exigibilidade da "7 .„ ÃOWN :zinz-xv MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO ,1140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.005-004.780/89-79 . Acórdão no 201-66.638 CO ntribuição ali referida sobre as verbas em tela, estabelecida pela legislação annárier. Se assim naa fosse, não haveria necessidade de edição de lei„ estabelecendo a exclusao, a qual ia óstaria entao admitida pela lei anterior. O disposto no art. 20, do mesmo denoátg-leiv confirma, mais uma vez, a exigibilidade já mencionada, ao estatuir que a noilra de exclusão "não autoriza restituição de quantias já recolhidas nom compensaçao de dívidas". Ora, se não há restituição, é que os recolhimentos terão sido feitos na forma da lei, isto é, sem exclusUes da espécie aqui examinada. O art. 22, por sua vez, limitou-se a estabelecer a exclusao da base de cálculo, da contribuiçao ao FINSOCIAL, dos descontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao perledo ai-)terior • anto à existência de condiçãe, é ela demonstrada pela vinculacao do desconto aos encanjos financeiros, dependendo o primeiro da liberaçan das parcela% de financi~to„ á? da pagamento das encargos fianceiros, na forma dispesta no "Contrato de Abertura de Crédito em Canta Corrente" e násnáctivo "Termo de re-ratificação". S'áo a liberacao de créditos e os pagamentos ref.a-j~„ eventos futuros, porque posteriores A compra e venda e ifho-n-Los, porque dependente tada nova liberação do integral cumprimento das disposiçffes contnai„ pelo concessienárioN e pO rque, quanto ao pag„m~f)„ havia possibiidade de sua ne, realizaçaa. Tanto assim que as credores, independente das causas que pudessem acarretar o inadimplfflmmrh:)„ procuraram assegurar o ressarcimento de eventual falta de pagamenta„ mediante inserção, no contrato referido, das cláusulas V e VI, em cujo contexto está subjacente a possibilidade de não pagáewánto do débito do concessiorháriffndistribuidor. Essas cláusulas estabelecem garantias e penalidades, mecanismos de nácuperação do preço integral dos veículos- alienados, inclusive. os valores dos encargos financeiras correspondentes aos descantas. Isso mostra que o desconto só seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposi~s contratuais da abertura de crédito. Caso contrário, o valor total a paóar englobaria o preço sem desonntn, uma vez que a ri o: estaria n?,bili ihmla à rocuperaçab integral dos créditos concedidos, inclusive encargos financeiros integrais. Tenho, assim, CoM0 demonstrada a natureza cgndicional do desconto concedido pela Autuada, o que me leva A conclusão de ter sido indevida a sua exclusao da base•de cálculo da contribuição, mesmo na hipótese de que se adwEta que a legislação permatia a exclusao de descontos :1. ri R »4'2 1,7 fri,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10.805-004.. 780/89-79 ALO rdao no 201-68 „ 638 re t end :I da pela Re sorri en te .. Tendo em is ta r. x rios to „ &Kim p OV :LM (en to ao Sai. a das Sei:ir:s iri:reis „ em 01 cl e (lexemSoá de 1992., (lu -4/4/-01/42V7L----. ARISTOFANI7rS FONT ORA I E HOLANDA <;) A ' • aiS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW-11V.a. Processo no 1.0.. 005-004.780/B9-79 At:6rd âo no 201.-68 .638 VOTO DA RELATORA DESIGNADA, CONSELHEIRA SELMA S.SALONAO WOLSZCZAK Entendo que a razâo assiste â Recorrente porque a mirltribuiflo ao FINSOCIAL aqui em cakeia tem por base de cálculo C faturamento efetivo. A acusaçâo fiscal foi posta . no sentido de que a empresâ deixou de irmluir nessa base de calculo o valor' corresimmel(inte a descontos condicionalmente . COntrfidOSS. leg1sia0b Cie. regencia da contribuiçâo, entreeLito„ nab contem regra semelhante à que se inscreve na legislaçâo pertinente ao 'PI, no sentida de que o valor de tais descontos integra o valor tributável. Desta maneira, entendo que somente ocorrendo o efetivo taturamento dessas diferenças, correspondentes à condiçâo, inclusive por descumprâmento desta, haverá falar em incidencia da contrâbuiçâo ao FINSOCIAL sobre seu mont.arfte.. Alternativamente, se configurado o repasse de seu valorp pela finiirmmira à. montadora. Com essas consideraçbes, dou provimento ao re tu riso. Gala das SessMes, em 01 de dezembrm de 1992. Luccç uc4 ar- SELMA SANTOS SALONAO WOLSZCZAK :9

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4819589 #
Numero do processo: 10580.013545/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2002 Ementa: COFINS E PIS. PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79780
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O ORIGINAL t Brasii:A oest r_paiti O „7- CCO2/C01 Márcia Cristin N.urei- Garcia Fls. 311 MU.sie.. . f !I 1 - )2 -----.. 21 . 1.-,r4 , 1 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA. . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .PTIA-;;;" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.013545/2002-26 Recurso n° 135.657 Voluntário Matéria PIS e Cofins - Parcelamento e Anistia Acórdão n° 201-79.780 de contato:ates "E"Segunto Mário Otrisi da tilo Sessão de 08 de novembro de 2006 pta21&,....sav___ .i as ATI. • Recorrente BOM PREÇO BAHIA S/A Norte :aia" rir- Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2002 • Ementa: COF1NS E PIS. PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhec2r do recurso, nos ternos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Ivo de Lima Barbosa e esteve presenn.e ao julgamento o Dr. Ivo de Oliveira Lima, advogados da recorrente. QACIGUkic1/4, 1/451.11(AD • ' SEF MARIA COELHO MARQ12ffirn • Presidente --- J111:4 TO I O FRANCISCO.I. ,,' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Faliola Cassiano Keramidas. Processo n.° 10580.013545/2002-26 CONFERE C.::.5 0 ORIGINAL mF - SEGUNDO Cr.")Nr.:71":.».3 CONT . RIP,UINT ES CCO2/C01 Aceedflo n.°201-79.780 &íji ;a Qtj_OÂ.J2.^___ Fls. 312 Márcia Cristin Mn ra Garcia Mai Supr.. • . 7592 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 285 a 300) apresentado em 13 de junho de 2006 contra o Acórdão ne 9.756, de 3 de março de 2006, da DRJ em Salvador - BA (fis. 279 a 282), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de reconhecimento de anistia de Cofins e PIS dos períodos de março de 2000 a abril de 2002. A interessada tomou ciência do Acórdão em 11 de maio de 2006. O Acórdão da DRJ tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributário Período de apuração: 28/02/2002 a 31/10/2002 Ementa: BENEFICIO FISCAL MEDIDA PROVISÓRIA IV. 66, DE 2002. INAPLICABILIDADE. Inadmissível a concessão do beneficio fiscal a casos em que a ação judicial já tenha transitado em julgado. Solicitação Indeferida". O pedido apresentado em 20 de dezembro de 2002 foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 102 e 103), do qual foi dado ciência à interessada em 28 de dezembro de 2005. Segundo a interessada, os débitos de PIS e Cotins discutidos judicialmente no Processo n2 1999.33.00.001911-8, da Se Vara da Justiça Federal em Salvador - BA, estariam abrangidos pelo beneficio do art. 21 da MP n2 66, de 2002, e do art. 14 da MP n 2 75, de 2002, tese não acatada pela DRJ. No recurso, esclareceu a interessada que, embora tivesse obtido sentença de primeira instância favorável em Mandado de Segurança, continuou a recolher normalmente as contribuições sociais até agosto de 2003. Ademais, a partir de setembro de 2000, "continuou recolhendo por Darf a Cofins sobre o seu faturamento, mas passou a realizar depósito judicial, naquela ação, da parte equivalente à majoração da alíquota de 2% para 3%, e quanto ao alargamento da base de cálculo estava protegida pela decisão judicial acima transcrita, indicando tudo nas suas DCTF e DIPJjuntadas aos autos". Ocorre que, em face da reforma da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 12 Região e tomando conhecimento do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n2 336.135/RS), "optou pelo beneficio previsto no seu art. 21 (34P 66), que permitia ao contribuinte o pagamento dos débitos com aplicação dos juros da TJLP, sem multa, desde que os fatos geradores estivessem vinculados à ação judicial". Segundo a interessada, a legislação exigiria apenas que os débitos estivessem vinculados à ação judicial e que se referissem a períodos posteriores a janeiro de 1999. Ademais, os valores referir-se-iam exatamente às diferenças da base de cálculo e o Supremo Tribunal Federal teria decidido que descaberia a referida incidência. - - mF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.0135452002-26 CCO2C01 Acórdão a° 201-79.780Fls. 313 Márcia Cr zin. More' . Garcia Sure ,(12 A seguir, requereu a reforma do Acórdão, alegando que seria impossível cobrar "tributo já declarado inconstitucional pelo STF". Segundo a interessada, como houve decisão plenária, os recursos extraordinários passariam a ser julgados por decisão monocrática. Alegou, ainda, que teriam sido cumpridos os requisitos do beneficio em questão, "pois estava discutindo judicialmente a inconstitucionalidade do aumento de aliquota da Cofins (.) e a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cotins". Por fim, alegou que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic seria ilegal e que, na incidência de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, deveria ser considerada a disposição do art. 112 do Código Tributário Nacional (Lei 119 5.172, de 1966). Ao final, requereu que fosse julgada improcedente a pretensão fiscal, pois os valores cobrados não decorreriam de tributação do faturamento e também porque aderiu aos benefícios da MP n2 66, de 2002, estando os débitos vinculados à "ação judicial que ainda estava em trâmite, em razão de o depósito judicial naquela oportunidade ainda não ter sido convertido, julgando improcedente a cobrança realizada pela Receita Federal, uma vez que os valores foram devidamente quitados com a conversão em renda do depósito e pagamento por Darf', ressaltando q-te se trataria de débitos decorrentes da aplicação do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718, de 1998, "declarada inconstitucional pelo STF". É o Relatório. 4" _ . . • MF - SEGUNDO CONSEll-:3 CONTRSUiNTES Processo n.• 10580.013545/2002-26 CCO2/C01 Acérdlio n.° 201-79.780 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 314 Brasilia,Oir I 0,2 o7- Márcia Cri, ;n.: -Ira Garcia Vote, ,i,tiuz Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No tocante à anistia, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. Trata-se, portanto, de saber se parte do crédito tributário já lançado, cujo montante é incontroverso, em face da desistência do recurso anteriormente apresentada, pode ou não ser excluída. A condição para a exclusão é de que o pagamento tenha sido integral, no prazo estabelecido na lei. Entendeu a autoridade fiscal que sobre a multa de oficio lançada haveriam que incidir juros de mora, de forma que o montante recolhido restou menor do que o devido, o que excluiria o beneficio da anistia. A questão de mérito, que diz respeito a saber se sobre a multa recolhida em atraso incidem juros de mora, situa-se no exame da anistia. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes'. Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. 'r‘rs 4 1 1 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPX cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; RI - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e pano Financiamento da Seguridade Social (Cofias), quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IR - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária MF - SEGUNDO CONSEIY0 DommisuINTEs ' CONFERE COMO CRIGNAL BrasIDa,__att_L(22._ Processo a° 10580.013545/2002-26 CCO2/071 Ac6rdlio n.° 201-79.780 Márcia Cristi: P torci areia Fls. 315 Mat. Sr.01 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se em face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria /vIF n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos'. A competência das DRJ, portanto, é mais abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Entretanto, dispôs a Lei a2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidos no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, aparcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 1° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto ta s 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° Á conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a — imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável _ à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3°A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 22 sujeitar-se-á ao disposto na Lei 712 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 4° O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." th1/41L 2 Art. 203. Às DR.!, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inAusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. ME - SEGUNDO COME:: L frr "..• CCNTR!SuiNTES . CONFERE 03M O CRSINAL PTOCCSSO n.°10580.013545/2002-26 Brasiiia 0 J CCO2/C01 Acarai) ri" 201-79.780 Fls. 316 Márcia Crist ' mira Garcia ?viu; s • i1115u2 -- Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exoneratitvo, mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, a matéria restringe-se a valores lançados de oficio, o que não ocorreu no presente caso, em que o que se discute é o fato de a desistência da ação judicial não ter sido eficaz. A interessada alegou haver cumprido os requisitos para a anistia. Entretanto, o § 12 do artigo estabelece como requisito "a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput". Este tipo de questionamento não se enquadra, portanto, nas disposições do art. 15 anteriormente mencionado. Ademais, os arts. 22 e 32 da Lei n2 8.748, de 1993, dispõem o seguinte: "Art. 2° São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. § 1° As delegacias a que se refere este artigo serão instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixará a lotação de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na Secretaria da Receita Federal. § 2° Até que sejam instaladas as delegacias de que trata o caput deste artigo, o julgamento nele referido continuará sendo de competência dos Delegados da Receita Federal. Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1° desta Lei; 11 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nos termos do referido art. 22, a competência das DRJ refere-se ao 'julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". Já o citado art. 32, que se refere à competência dos Conselhos de Contribuintes, faz menção aos processos do "art. 1 2 desta Lei" e não aos processos do art. 22. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a° 10580.013545/2002-26 Brasilia ot 1 oa_-__Jo CCO2C01 AcórdAo a° 201-79.780 Fls. 317 Màrria erigir); Mo ra Garcia Mal UI; 592 Portanto, enquanto o referido art. 22 menciona a competência das DRJ de forma irrestrita para todos os processos que digam respeito a tributos e contribuições federais, o Citado art. 32 menciona apenas os processos "de determinação e exigência" de crédito tributário. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. •'Cr O • r4/, CISCO Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000565/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação Judicial proposta pelo sujeito passivo com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido .
Numero da decisão: 203-11083
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Diário °lel da UM • Processo n° : 10835.000565/99-13 i o Recurso n° : 126.167 Rubrica ./ .4110 - Acórdão n° : 203-11.083 Recorrente : CASA ALVORADA DE PACAEM13U LTDA. b OU 494.14 3-1 .11 . °1. i Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP S-r--- PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO , PELA VIA JUDICIAL. Ação Judicial proposta pelo sujeito passivo com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA ALVORADA DE PACAEMBU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 1 ,),.(._ .,/ --/.â— tomool - zerra Neto Presidente Odassi Guerzoni Fil .. i i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludv . g, Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MSINcISonTÉseiRholOdeDcA FAZSIVDA CO FERE COM O ORIGINAL Brasília, og i o 5:' / o -6..._. 41.1n1~•• VISTO 1 , II MiNiSTÉRI* • CoirweLN• tUDCAanFtAZibuEinNteDsA CC-MF2 2 - Ministério da Fazenda •'.X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C M O Ofib'CINAL Fl. Bras1na, • o 5- Processo n° : 10835.000565/99-13 Recurso n° : 126.167 V TO Acórdão n° : 203-11.083 Recorrente : CASA ALVORADA DE PACAEIVIBU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de estituição, seguido de pedidos de compensação. O primeiro, formulado em 30/04/1999, à fl. 01, tem como alegação do sujeito passivo o pagamento a maior ou indevido de valores relativos à contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS, com base nos Decretos-Leis 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, haja vista a diferença existente na base de cálculo — utilização do faturamento do mês anterior versus o faturamento do sexto nês anterior — referente aos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1989 a janeiro de 1997 (equivocadamente, o sujeito passivo indicou com o termo fmal em seu pedido o mês 4 dezembro de 1996), no valor de R$ 24.621,54, valor este apurado conforme as tabelas de fls.13 e 4. Os pedidos de compensação foram apresentados em 15/06/99 (fl. 53), 13/07/99 (fl. 56), 04/10/99 (fls. 57 e 58), e em 17/11/99 (fls. 60 e 61), e contêm débitos do SIMPLES (código de i arrecadação 6106) dos períodos de apuração de maio a outubro de 1999. Decisão "DRF/PPE/SASIT n° 735 de 09 de novembro de 2000", indeferiu o pedido de "restituição/compensação" do sujeito passivo, tendo o mesmo sido cientificado em 15 de dezembro de 2000, conforme Aviso de Recebimento dos Correios à fl. 84. Irresignado, o sujeito passivo, em 19 de dezembro de 2000, apresentou sua "Manifestação de Inconformidade", a qual, em resumo, menciona (fls. 86 a 97), que: - os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 19{8, são inconstitucionais e, portanto, são indevidos os pagamentos com base nos mesmos efetuados, devendo os recolhimentos ser efetuados sob a vigência da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, calculados com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - nos tributos lançados por homologação, conio é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim o prazo para se jpleitear a restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, qiie é quando ocorreria a extinção do crédito; como, nesse caso, não houve a homologação e4ressa, na prática, o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; - o prazo para a cobrança do Finsocial e PIS é de dez anos, conforme art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, e art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente; e - o direito à compensação é garantido pela Constituição Federal, com base nos fundamentos da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim a denegação do pleito afrontaria a Constituição. No documento de fl. 130 consta relato elaborado pela Agência da Receita Federal de Adamantina, dando conta de que os débitos indicadas pelo sujeito passivo para serem compensados com o seu pretenso crédito, quais sejam, os débitos do SIMPLES dos períodos de 2(-) o MINISTÉRIO lFAZENDA 2* Conselho do Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, CS 1 o? / 06 Processo n° : 10835.000565/99-13 Recurso n° : 126.167 Acórdão n° : 203-11.083 apuração de maio a outubro de 1999, foram quitados pelo sujeito passivo, de uma só vez, no dia 20 de agosto de 2002 (vide documentos de fls. 110 e 111). Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4.917, de 23 de janeiro de 2004, os julgadores da 4a Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, acordam em INDEFERIR a solicitação do sujeito passivo. A ementa dessa decisão possui a seguinte 'redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/01/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO, DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento or homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo e recolhimento da contribuição para o PIS, previsto em originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Cientificado da referida Decisão em 16 de fevereiro de 2004, o sujeito passivo, em 18 de fevereiro de 2004, apresentou Recurso a este Conselho de Contribuintes onde, basicamente, repetiu os argumentos apresentados anteriormente quando de sua Manifestação de Inconformidade, refutando o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pedindo o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. Acresceu, ao final de suas argumentações: "..restante patente o direito líquido e certo do contribuinte restituir com base em ação judicial que já permitiu a restituição de valores podendo compensar os valores pagos indevidamente, requer a apreciação do presente recurso para que o mesmo seja reconhecido e provido, permitindo a compensaç'ao dos valores pagos indevidamente a título de PIS desde a data de 01/05/89 até 31/01(97, com a homologação do Pedido de restituição e compensação já praticado pela empresa e os a concluir até esgotamento do crédito, tomando a seguir o processo os posteriores andamentos, ou seja, arquivamento. "(grifos meus.) Em data posterior à remessa do presente processo a este Conselho de Contribuintes, a Seção de Análise e Orientação Tributária' — SAORT, da DRF de Presidente Prudente/SP, por meio do Memorando 08105/n° 30/2005, dc 31 de março de 2005, encaminhou cópias de decisões judiciais relativas ao Processo n° 2000.61 r 12.008887-4, inclusive sua certidão de trânsito em julgado (fls. 158 a 187). Nesses documentos, verifica-se que no ano de 2000, mais especificamente no dia 7 de novembro, o sujeito passivo impetrara Mandado de Segurança com o objetivo de garantir o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambo de 1988), nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e observado o prazo extintivo "decenal", com créditos tributários vencidos e 3 f9 2Ministério da Fazenda CONFERE Segundo Conselho de Contribuintes °NCE- rnÉe:t • ( )0d sf' CA 6 Z' Rb uEl nNtl elkAA L 2 CC—MF Processo n° : 10835.000565/99-13 Brusttiowa, Fl. — VISTO Recurso n° : 126.167 Acórdão n° : 203-11.083 vincendos, considerada a correção monetária (IPC/INPC/UFIR/SELIC). Referida ação, já transitada em julgado, teve o seguinte desfecho: 1°) Junto à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, em sede de apelação feita pelo sujeito passivo, com decisão unânime (fls. 161 a 170): "1. É inconstitucional, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a exigência da contribuição ao PIS, na forma dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devendo ser apurado o indébito a partir da diferçnça entre o recolhido, com base em tais normas, e o devido em decorrência da aplicaçãoida LC n°7/70 e das leis posteriormente editadas, cada qual a seu tempo, conforme a pertinência com o caso concreto. 2.Observadas as condições e restrições materiais e processuais, é direito do contribuinte a compensação de indébito, relativo a tal exaç Lão, com créditos vincendos atinentes à própria contribuição ao PIS. Precedentes da Corte. 3. A correção monetária incide desde o recolhimento indevido pelos mesmos critérios utilizados pela Receita Federal na atualização de r seus créditos tributários. 4.São passíveis de compensação todos os recolhimentos indevidos, mesmo os efetuados antes do advento da Lei n° 8.383/91, desde que inseridos no qüinqüênio que imediatamente antecede à propositura da ação." grifos meus) 2°) Junto ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (n° 450.062) interposto pelo sujeito passivo, Quanto à prescrição, em face do STJ ter firmado orientação jurisprudencial em sentido contrário ao acórdão (fl. 172): O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que em se tratando de compensação ou restituição de calores recolhidos indevidamente a título de PIS, a prescrição começa a fluir desde a decisão do STÉ, que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação. Quanto ao prazo decadencial, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção de pleitear a compensação/restituição somente se opera decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos mais cinco, contados da homologação tácita. Como o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ, dou provimento ao recurso especial. (CPC, 557, § 1°-A). MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS" 3°) Junto ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Regimental no Recurso Especial n° 450.062 inte • osto sela Fazenda Nacional •uanto à srescri ão da a ão • ara •leitear a re eti ão do tributo (fls. 173 e 174): 4p MINI RIO DA FAZENDA Cons lha da Centribuintes - Ministério da Fazenda CONFER CO;iii O ORIGINAL 252cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bras:fia, o d_122/ Fl. Processo n° : 10835.000565/99-13 ISTO Recurso n° : 126.167 Acórdão n° : 203-11.083 A primeira Seção, entende que, na repetição de tributo indevido por inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte é a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do tributo. O RE 148.754/I?J, em que se declarou inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/98, teve sua decisão publicada no D.J. de 0.03.94. O prazo prescricional começa a correr a partir da data em que foi declarada il lsconstitucional a lei na qual se fundou a citada exação, ou seja, com a publicação no icirio da Justiça. Computando o prazo prescricional de cinco anos para efetivar-se prescrição, seu término se deu em 03.03.99. No caso, a pretensão da recorrida foi atingida pela prescrição, pois o mandado de segurança foi ajuizado em 07.11.00, conform o documento de fls. 02. Com essas considerações, dou provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso especial. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS" A tais decisões se sucederam duas tentativas do sujeito passivo para reverter o posicionamento do STJ; uma por meio de Embargos de Divergência no Recurso Especial, e, outra, por meio de Agravo Regimental nos Embargos de Divergência (fls. 175 a 177 e 178 a 182, respectivamente); ambas infrutíferas, tendo sido expedida . certidão de trânsito em julgado (fl. 186). É o relatório. Ti • oDAcentriFAZbuEinNter 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 2" CønsUio ,fog Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C NI O ORIGINAL Fl. j6 Processo n° : 10835.000565/99-13 — Recurso n° : 126.167 ‘errrTo Acórdão n° : 203-11.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e • regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O sujeito passivo interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF, em 30/04/99, pedido de restituição sobre alegados recolhimentos a maior da cgntribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre maio de 1989 a janeiro de 1997, sem mencionar, entretanto, nas vezes em que teve oportunidade para tal no curso do presente processo que já efetuara o recolhimento integral daqueles débitos oferecidos para o encontro de contas (compensação), e tampouco, direta e objetivamente, que escolhera a via judicial para formular idêntico pleito — restituição/compensação - através da impetração de Mandado de Segurança. Com a informação dos pagamentos, estes confirmados, restou caracterizado, portanto, que o pedido do sujeito passivo ficou restrito a um eventual reconhecimento de direito a crédito (restituição), desacoplado daqueles pedidos de compensação que formulara, já que quitara os débitos que indicara para serem quitados mediante o instituto da compensação. De outra parte, restou caracterizada, também, a concomitância entre as instâncias administrativa e a judiciária, situação esta assim tratada pelo § único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa áa Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato de claratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, mon letariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifos meus). Na esteira de referido dispositivo legal foi editad o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 03, de 1996, que tratou de esclarecer que a propositura de Mo judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, devendo ter seguimento no processo administrativo a nas a matéria que não tenha sido objeto da disputa judicial. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso em face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. - ODASSI GUERZONI LHO 6 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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