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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824554 #
Numero do processo: 10845.000208/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Preliminar de nulidade do auto por não terem sido tomadas as providências necessárias à apuração de responsabilidade. Rejeitada face aos documentos constantes do processo. Caracterizada a responsabilidade da depositária por não ter tomado as precauções descritas nos artigos 469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada a ocorrência do fato gerador face ao disposto no artigo 48l,  3o. do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32144
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Preliminar de nulidade do auto por não terem sido to- madas as providências necessárias à apuração de res - ponsabilidade. Rejeitada face aos documentos constan- tes do processo. Caracterizada a responsabilidade da depositaria por não ter tomado as precauções descri - tas nos artigos 469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada' a ocorrência do fato gerador face ao disposto no art. 481, .§ 3 2 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De- creto 91.030/85. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que da va provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 1991. - JO rSPAgLVES DA FONSECA - Presidente Ági • ELIZABETH Eu O MORA CH GATTO - Relatora 7/4ild AFFON O NEVES PTISTA, NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN 19q, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INAL- DO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 114.070 - ACÓRDÃO N 2 302-32.144 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- CODESP RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se de Vistoria Aduaneira realizada em 14/12/90 no armazém XXXVI da Companhia Docas do Estado de São Paulo-CODESP na qual se procedeu à abertura do container KNLU 412.564-5, verifi - cando-se que o mesmo se encontrava vazio. (peso manifestado: 11.100 Kg; peso na vistoria: 3.710 Kg). A& nw O lacre original havia sido retirado, estando o con - tainer apenas com um lacre de plástico com número raspado e um lacre de metal aposto na tramela da porta. Apurou-se o extravio total da mercadoria, sendo res - ponsabilizado o depositário (1.500 videos-cassetes). O container em questão estava em transito para o Para guai e havia sido descarregado do navio "Ned Lloyd Santos" em 01/11/90, o qual transportou para o porto de Santos a carga do navio"Ned Lloyd Marseilles" cuja escala naquele porto fora cancelada por motivo de greve, tendo sido descarregada no porto do Rio de Janeiro, com auto- rização da Receita Federal. O transportador apresentou excludentes de responsabi- -- lidade e o depositário lavrou Termo de Avaria quando da descarga. (fls. 12). A mercadoria transportada estava acobertada pelo Co- nhecimento de Carga n 2 2265-Cristobal. Em 29/11/90, o representante legal do importador soui citou a realização de vistoria aduaneira, na quál foi responsabiliza ,1 do o depositário. Tendo sido autuado, o mesmo impugnou tempestivamente a ação fiscal, alegando que: a) a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - precaveu-se de vidamente quando da descarga do referido container, submetendo-o ime diatamente à pesagem e lavrando o competente Termo de Avaria n240.481, no qual foi anotado o peso de 3.710 Kg, quando o manifestado era de 11.100 Kg. IniverisaNadonM 03. Recurso: 114.070 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.144 No caso, a diferença de peso indica claramente que o container já se encontrava vazio quando da descarga no posto de San tos; h) as mercadoriàs em questão viajaram do porto de origem (Cristobal- -Panamá) a bordo do navio "Ned Lloyd Marseilles", tendo sido descar- regados no porto do Rio de Janeiro devido à greve deflagrada em San- tos, sendo posteriormente reembarcadas no navio "Ned Lloyd Santos"; c) as mercadoriàs achavam-se em regime de trânsito aduaneiro, imunes, portanto, à incidencia de tributos, não tendo ocorrido, em conseq(en cia, o fato gerador do Imposto de Importação. Desta forma, o extra - vio não acarretou o não recolhimento de tributos, não cabendo qual - quer indenização à Fazenda Nacional; d) naquilo que se refere à multa, ela é inexistente, uma vez que não AMIL houve incidencia do respectivo imposto. Foi anexado ao processo o Termo de Avaria n 2 40.481/90 lavrado em 01/11/90, no qual o referido conta'iner se apresentou com 3.710 Kg e com a ressalva "amassado e enferrujado", nada constando em relação ao lacre. Este Termo foi assinado pelo funcionário respon sável por sua lavratura e pelo fiel do armazém. A autoridade fiscal e o representante do transportador não o firmaram, por não se encon- trarem presentes. O Conhecimento Marítimo, emitido pela "Ned Lloyd Mar- seilles" em 19/09/90 refere-se a 01 (hum) Container de 40', n 2 KNLU- -412564-5, lacre n 2 773638, dizendo conter 1500 volumes com 11.100 Kg, sob a cláusula "Shipper's Lload,Count and Weight". A fatura comercial foi emitida para 1500 aparelhos de video-cassete, informação constante, também, no Anexo II da D.I. Alguns documentos foram juntados ao processo: 1) Manifesto de Carga do navio "Ned Lloyd Marseilles", do qual cons- ta o Conhecimento n 2 2265, referente ao container em questão; 2) Expediente do comandante do navio "Ned Lloyd Santos" ao Delegado da Receita Federal em Santos, protocolizado em 01/11/90, informando sobre a baldeação de carga ocorrida; 3) Expediente do agente marítimo do navio "Ned Lloyd Santos" ao Ins- petor da Receita Federal no porto do Rio de Janeiro, solicitando per missão para realizar a baldeação das mercadorias transportadas pelo navio "Ned Lloyd Marseilles" destinadas ao porto de Santos, face ao Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.070 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.144 cancelamento da escala deste Ultimo no referido porto (datado de 25/10/90). Esta baldeação foi autorizada, desde que tomadas as devi- das cautelas fiscais; 4) Informação da DRF-Santos de que, no manifesto n 2 2787, referente ao navio "Ned Lloyd Santos", consta o Conhecimento n 2 NLB 2265 refe- rente a 01 (hum) container com 1500 volumes (KNLU 412.564-5) pesando 11.100 Kg e que, no Termo de Avaria da CODESP n 2 40.481, o referido container foi registrado como "amassado e enferrujado", apresentando peso de 3.710 Kg; 5) Excludente de résponsabilidade apresentado pelo agente marítimo do transportador informando sobre a baldeação ocorrida entre os dois navios e alegando que o container foi recebido com o lacre 773638 o qual nele estava aposto quando da descarga, tanto que no Termo de Avaria n 2 40481 da CODESP foi apenas assinalada a avaria "amassado e enferrujado", não existindo qualquer ressalva referente ao lacre.(da tado de 07/12/90); 6) Documento da CODESP relativo à pesagem do container (3710 Kg),não datado; 7) Expediente da CODESP ao Delegado da Receita Federal em Santos, da tado de 15/02/91, solicitando conversão do julgamento em diligência a fim de que fosse apurado se os lacres do container KNLU 412.564-5 continham alguma sigla ou numeração e quais eram elas, para perfeita elucidação da questão. Em decorrência desta última solicitação, o fiscal au- _ tuante informou que, quando da vistoria oficial, o container em pau-_ ta se encontrava sem o lacre original, tendo sido este substituído por um lacre de plástico, com número raspado. Além deste lacre, foi colocada na porta do mesmo uma tira de metal, amassada e enferrujada, com o número 135354, sem função de impedir a abertura da porta. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, pelo que expôs: a) Embora a CODESP tenha pesado o referido container, não comunicou à Delegacia da Receita Federal a inexistência do lacre original, nem solicitou a realização dos procedimentos legais a se- rem adotados nessas circunstâncias; h) O fato de a mercadoria extraviada encontrar-se em regime de trânsito aduaneiro não socorre a depositária porque, com o extravio, a mercadoria não chegou a seu destino (Paraguai), devendo ser considerada como entrada no território nacional e, em conseqüên- Imprensa Nacional 4r, 05. Recurso: 114.070 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.144 cia, dando origem ao fato gerador do tributo. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este Colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória, especificamente: 1) O container em questão foi descarregado no porto do Rio de Janei- ro do navio "Ned Lloyd Marseilles", sendo reembarcado com destino a Santos no navio "Ned Lloyd Santos"; 2) Fcram tomadas as cautelas pela depositária, quando do desembarque do container em Santos: pesagem e lavratura do Termo de Avaria, con- forme disposto nos arts. 469 e 470 do R.A.; 3) A mercadoria, em trânsito aduaneiro, estava imune à incidência de tributos; 4) Não existindo imposto, não existe multa. Questiona ainda a recorrente se a Comissão de Visto - ria ou mesmo a primeira instância de julgamento teriam pesquisado se o container reembarcou no porto do Rio de Janeiro com o lacre viola- do ou não e se foi efetivamente desembarcado naquele porto com o la- cre original intacto, o que seria prova conclusiva do momento em que ocorreu a violação. Solicita, finalmente, a reforma do julgado de primei- ra instância. É o relatório. 4ree-at'e Imprensa Nacional 06. Recurso: 114.070 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.144 VOTO Preliminarmente, a recorrente alega que não foram to- madas as providências necessárias à apuração da responsabilidade pelo extravio, face ao fato do container ter sido desembarcado no Rio de Janeiro. Rejeito a preliminar alegada, uma vez que o Termo de Avaria às fls. 17 menciona o numero do lacre original (412564-5), sem fazer nenhuma ressalva sobre a condição do mesmo. Quanto ao mérito, o processo em pauta versa sobre 02 (duas) matérias: no. 1) Precauções tomadas pela depositária quando do recebimento do con - tainer; 2) Sendo a mercadoria em trânsito aduaneiro isenta de tributos, seu extravio não caracteriza incidência de impostos, nada havendo a inde- nizar à Fazenda Nacional. Em decorrência, também não pode ser aplica- da multa. 1) Em relação à primeira matéria, embora a depositária tenha tomado parte das precauções descritas nos artigos 469 e 470 do R.A., não fez nenhuma ressalva sobre o lacre existente (art. 479), omissão esta que acarretou a caracterização de sua responsabilidade. Por outro lado, o lacre rompido quando da realização' da vistoria oficial também não foi aposto pela depositária, o que ca- racteriza o fato de que, pelo menos, houve certa negligencia em rela- ção à guarda do volume. 2) Quanto ao fato da mercadoria estar em trânsito aduaneiro para o Pa raguai e, em conseqüência, ser isenta de tributos, devemos considerar o disposto no art. 481, .§ 3 g , do R.A., verbis: "Art. 481 - ... o valor dos tributos referentes à mer- cadoria avariada ou extraviada será calcu- lado à vista do manifesto ou dos documen - tos de importação. 1 2 : omissis omissis .§ 3 2 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redu Imprensa Nacional ~e.wq 07. Recurso: 114.070 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.144 ção de imposto que beneficie a merca- doria." Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1991. Seeede.~_erc-4,7%-zr lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora - - / Imprensa Nacional

score : 1.0
4822572 #
Numero do processo: 10814.000987/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação constitucional do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da C.F. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32561
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Mem b r . o s d ....:1. 5.:3 n:.)) g ut ri cl ià Câill a r* a et o Te-) r . c:• :i. r- o C:: o ri -- s;.))) :I. h o cl c:-.) C o ri -t r':i. 13 t.t :i. ri te s „ p (.:.) :1. o v o to cl e g It.:a :1. :i. el a cl (..)) „ 4: . •:, 1-n ri e: g a r- 13 r- o ksi:i. men t. o a o ri.:-? C: I& I' 50 „ Ver) C: :i. cl os os C:: o n s ., 1,41:1. a. cl ,: .:-)1'n :i. r Cl á v is Ivi c:, I- c.:, :i. 1- a „ 1.AL :i. s C.s.a. r • 1 os V :i. a, ri él cie Vascon c: c-:, 1. os „ F: :i. c:a r el o I...t.t z cl c .? E.:,:i. r . r . o is Biii. i . reto c.) I"' a k.k l. O Ri:713e-) r t. c) C:: t.i. c o Ari t. uri.:.:.:...::i. c.i tm))) cl a v .:-t rn pr ov :i. ir! C.) ri t 0„ na 'f : o r . ín a cl o re)1,..i. Lá r':i. O .::::, v o 'to g u. o) p assam a :i. ri -I. é)) (.:.1 r- a F. o 1:) r. é:-) s 4:-:.) ri L: ...1 LI]. g iá Cl o .. ....... : •íi .1 'i iá '"' DF „ é:-...in 17 cio inéx r • çi: o cl e 1.993 SE:RG:1:0 DE C AS . T . F: O NE: V E: S -- E' r • c.:, s :i. ci e n te (ÃeAge61 - €. , . ,,- 410 . UBALDO CAME'El...1...0 'li TC .... ri.» 1. ,•:t •to - • 11. 41IJI , , r ... , RFF :. ONS O I% E: V I::: S' X.:.".A1::'1 STA ! .IET O -- ::' - • •• •• •à 1 :: " a 2: ,. Na (.... i. o n a 1 V . '.../ . , , 1 • ,, H 2 VISTO EM • inn SESSA0 DE g 2 q JI 1Aij ..,,- Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes ConSelheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e josé Sotero Telles de Menezes. , :D MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.987 - ACORDA° N. 302-32.561: RECORRENTE 2 FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA 2 IRE - AISP - SP RELATOR e UBALDO CAMPELLO NETO I RELATORIO Em ato de conferOncia documental da DI 003522, de 23/01/92, foi verificado que a importadora n'ão fazia jus ao benefício fiscal de imunidade no disposto do art. 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da ConstituiçãO Federal, ainda em acordo com a Lei n. 9.849/67 que instituiu a Fundaçao Padre Anchieta , Centro Paulista de Rádio e TV I -- Educativa. — Tal fato ensejou o crédito tributário no va- lor de Cr$ 3.019.661,92 (I.I. e À especificaçao do produto importado se en- contra às fls. 06. Com guarda de prazo foi apresentada impugna- çao ao procedimento fiscal, com a seguinte argumentaçãb, em 1 síntese:: 1) Trata-se de Fundaçao instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de SPg 2) Ser o A.I. insubsistente em seu mérito por falta de fundamentaçaog 3) Serem os I.I. e I.P.T. impostos sobre o patrimóniog 4) A vedaçao constitucional de instituir im- postos sobre o patrimÓnio, renda ou serviços de que trata a art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constitui - çao Federal ,é estendida ás autarquias e fundaçffes instituí- das e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimó- -- nio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades -- essenciaisg 5) e, que a interessada, na condiçao de fito - daçao mantida pelo Poder PI:ablico, tendo por finalidade e transmissao de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaçao constitucional. A fim de embasar suas alegaç3es a autuada ci- ta jurisprudOncia além de doutrina que incluem o Imposto de importaçao e o Imposto sobre Produtos Industritalizados como tributos incidentes sobre o patrimÓmio. Apreciando a impugnacao, o Ai .... N autuante man- teve a exigOncia formulada no A.I., argumentando que nao se trata de nenhum dos impostos vedados pela C.F. e que o I.I. e o I.P.I. nao sao impostos sobre o PatrimÔnio, Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrOncia do fa- to gerador que é a entrada da mercadoria no território na- cional. Rec.1141.987 Ac.302.32.561 A autoridade "a quo" julgou procedente o feito fiscal (fls. 98/102). Ainda inconformada, a interessada apresenta recurso tempestivo a este C.C. aduzindo as razes impugnató — rias. E o relatório. • Rec.114.987 Ac.302-32.561 VOTO Fundação Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas par- tes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.5.88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI pre- vista no artigo 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1.726/79, revogada expressamente pelo Decreto n. 2334, daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88, com a publicação do Decre- to-lei n. 2479. Em 12.4.90, com o advento da Lei n. 8032, to- das as isenções e reduções foram revogadas, limitando-se ex- clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interes- sada. Até essa data (12.04.90) a interessada sempre se beneficiou da isenção e, depois, da redução, passando, a partir de então, a invocar a Constituição Federal, preten- dendo o reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados , os Municípios , o Distrito Federal, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos ou- tros. Ora, é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por n•••n tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução; ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra , posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não por que não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição , instituí- da e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "imposto sobre comércio exterior" (II) e "impostos sobre produção e circulação de mercadorias (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. -5- Rec.114.987 Ac.302-32.561 Assim é , porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre " in- dicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, signifca imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador de- se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no territó- rio nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19, ver- bis: "Art. 19 - o imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." Reforça essa posição o estabelecido no artigo 153, da Constituição Federal quanto trata dos impostos de competência da União ao se referir no seu inciso I aos im- postos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato pa- trimônio, nem renda ou serviços, mas sim, o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tri- butária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimô- nio, renda ou serviços ", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gera- - dor,porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do menciona- do dispostivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, pa- ra tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre pa- trimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimô- nio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" refe- rem-se estritamente aos fatos geradores : patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabe- lece no artigo 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título como as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o artigo 4. , tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." -6- Rec.114.987 Ao .302-32.561 Com essas disposições. O Código Tributário Nacional, ao definir cada um dos impostos, assim os classi- ficou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos sobre o Comércio Ex- terior Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais. Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos sobre o Patrimônio e a Renda ", não encontramos ali os impostos em questão , ou seja, o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados, mas sim, imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto sobre Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I, o Imposto sobre a Importa- ção e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circula- ção, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela in- teressada, o que se deve ter em conta efetivamente é a de- terminação legal que define a natureza dos impostos em ques- tão: o Imposto de importação e o Imposto sobre os Produtos Industrializados não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a Produção e Circulação. Como se verifica pelo exame do Código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV., não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda.". Em face do exposto, nego provimento ao recur- so. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1993. (11,e-de UBALDO CAMPELLSETO - Relator

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Numero do processo: 10670.000391/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: BEFIEX - O não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos, implica no pagamento dos tributos isentos por ocasião da imporação e demais encargos decorrentes. Dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa relativa ao controle administrativo das importações. incabível no caso.
Numero da decisão: 301-28077
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ACÓRDÃO N° : 301-28.077 RECURSO N° : 111.518 RECORRENTE : COTENOR S/A, INDÚSTRIA TÊXTIL RECORRIDA : DRJ-JUIZ DE FORA/MG BEFIEX - O não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos, implica no pagamento dos tributos isentos por ocasião da importação e demais encargos decorrentes. Dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa relativa ao controle administrativo das importações, incabível no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,_ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526 inciso IX do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 maio de 1996. e MOACYR ELOY Di.lirir IROS ii r9PRESIDENTE e .dor diAll ist.- , LUIZ FEL ' t ALVA° CALHEIROS RELATOR ' O 5 SE T 1998 .euiz semana° titio i ye LM, t,e: Procurad or da Faz nd n -g,sclonai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS e CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. si, ss MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.518 ACÓRDÃO N° : 30t-28.077 RECORRENTE : COTENOR S/A. INDÚSTRIA TÊXTIL RECORRIDA : DRI-JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa obteve autorização para importar, com isenção de tributos, matérias primas, produtos intermediários, componentes e peças de reposição, mediante a obrigação de exportar produtos de sua fabricação, de acordo com o compromisso 560/89 firmado com o programa especial de exportação BEFIEX. E, na realidade, a empresa importou, no ano de 1991, partes e peças de reposição, conforme declaração de importação n° 17414, registrada em 28/11/91, no valor total FOB de US$ 118.366, 17, operação confirmada pela própria interessada em declaração de fls 7. Ocorre, que a fiscalização aduaneira em zona secundária, diante de documentação apresentada pela empresa, relativa às importações e exportações ocorridas entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1991, constatou que a mencionada importação de peças de reposição foi, em valor, superior a um terço do valor líquido exportado no mesmo ano-calendário, o que configuraria o descumprimento dos compromissos assumidos perante o programa BEF1EX . Assim, com base no artigo 73 do Decreto 96.760/88, que prevê o recolhimento dos impostos relativos aos bens cujo valor da importação exceder o limite estabelecido pelo artigo 62 do mesmo decreto, e, ainda, tendo em vista o disposto nos artigos 74 da Lei 7.799/89; 526, inciso IX do RA, e 364, inciso II, § 4° do RIPI, o agente do fisco lavrou auto de infração exigindo o recolhimento dos tributos devidos e multas, inclusive a relativa ao controle administrativo das importações. A empresa, ao apresentar sua impugnação em tempo hábil baseia toda a sua defesa no fato de que - embora não tenha cumprido o compromisso no ano de 1991, quando, segundo alega, poderia apresentar saldo negativo já que desfrutava do período de carência do programa e avisara a BEFIEX sobre a necessidade da importação em causa - a partir de janeiro de 1992, compensou largamente o déficit ocorrido em 1991, exportando mais de três milhões de dólares. Por fim, reconhece a empresa ser devedora dos tributos mas solicita o cancelamento das multas, correção monetária e juros de mora aplicados. A autoridade de primeira instância não considerou o pedido e julgou procedente a ação fiscal. Inconformado, o importador. tempestivamente, recorre a este Conselho, mas, desta vez, não mais reconhece ser devedor de tributos, solicitando o arquivamento dos lançamentos "seja de tributos, seja de multas e juros". Apresenta os mesmos argumentos de sua defesa em primeira instância o procura reforçar a tese da "compensação", pois, em 1992 teria exportado mais do que suficiente para compensar sua inadimplência em 1991. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.518 ACÓRDÃO N° : 301-28.077 VOTO O termo de compromisso BEFIEX é um contrato e, no caso, simplesmente um contrato que não foi cumprido no prazo estipulado, ou seja, no ano de 1991. Todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa foram devidamente contestados na decisão de primeira instância, às fls. 53 e 54, que adoto, em parte. Quanto a "compensação" que a empresa apresenta em seu recurso como argumento básico, não vejo como considerá-la, já que a compensação a que se refere o artigo 156, inciso II, do CTN e tão somente, uma das modalidades de extinção do crédito tributário que apenas a lei pode autorizar, conforme o artigo 170 do mesmo CTN. Não se trata absolutamente, da questão aqui discutida. Entendo, pois, que a empresa, conforme admitiu em sua impugnação à decisão de primeira instância, é sem •dúvida, devedora dos tributos não pagos por ocasião da importação, vez que não cumpriu os compromissos assumidos. Por outro lado, deve também todos os demais encargos diretamente decorrentes do não pagamento dos tributos, mas apenas esses, porque não houve quaisquer irregularidades, quer na importação, quer na exportação. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa relativa ao controle administrativo das importações de que trata o artigo 526 do RA, Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 • 4,11 LUIZ FELIPE 0-CALHEIROS - RELATOR 3

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4822337 #
Numero do processo: 10783.020631/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - AÇÃO JUDICIAL - Estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação do depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07553
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - AÇÃO JUDICIAL - Estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU para os exercícios seguintes, inclusive com comprovação do depósito integral em juízo (art. 151, II, CTN). Recurso provido.

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MINISTERIO DA FAZENDA Ix SEGUNDO CONSELHO DE CONTAmUINTES 2 \ 9AG L. Processo n° 10783.020631/91-31 Sessão de 28 de março de 1995 Acórdão n° 202-07.553 Recurso n° : 91.262 Recorrente ANGELO ANDRE BOSI Recorrida DRF em Vitória - ES JTR - DÉBITO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - AÇÃO JUDICIAL - Estando o contribuinte protegido pelo Poder Judiciário, onde discute a exigibilidade do lançamento de exercício anterior, o fato não pode ser impeditivo para concessão do FRE e FRU&para os exercícios seguintes, inclusive com comprovãção do depósito igra1 em juízo (art. 151,11, CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ANDRÉ BOSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. t Sala das Sessões, em 28 de,- ço de 1995. / ilelvio Ef 0v - 'O BarcI os/ Preside José Cabr: t'ifano Relator %i Adrian ueiroz de Carvalho Procuraora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Correa Homem De Carvalho. TPB 1 MINISTÉRIO DA ;AZENDA \ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.020631/91-31 Acórdão n° : 202-07.553 Recurso n° : 91.262 Recorrente : ÂNGELO ANDRÉ BOSI RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou da pauta de julgamento de 06.01.94, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio à íntegra o relatório e o voto da Diligência n°202-01.560 (fls. 26/27). Cumprida a diligência, retornam presentemente os autos do processo com juntada do documento anexado às fls. 37/43, acompanhada da informação prestada pelo representante da Fazenda Nacional, da qual se reproduz a seguinte conclusão (fls. 45): "Para elucidar os fatos o interessado foi intimado a apresentar cópia do processo judicial que de origem ao depósito, o que fez constar às fls. 37/42 do presente. A análise dos elementos constantes da guia de depósito em conjunto aos elementos do processo judicial - autor, réu, depositante e data de recolhimento-leva a conclusão de que a guia de recolhimento de fl. 10 diz respeito ao ITR/90." É o relatório. 2 -4 ...i n.." Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.020631/91-31 Acórdão n° : 202-07.553 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO A matéria objeto deste recurso voluntário é o protesto do sujeito passivo, em relação à exigência do ITR/91, da qual não consta o beneficio da redução fiscal por aproveitamento e utilização da terra. Sustentou ser este seu direito, tanto na impugnação como no apelo, não concedido pela decisão recorrida, na medida em que o mesmo não comprovou a quitação do lançamento relativo ao exercício de 1990. Existência de débito de exercício anterior. Embora não lhe tenha faltado oportunidade, o contribuinte não comprovou no curso do processo administrativo que efetivamente havia ingressado em juízo em relação ao ITR/90, sendo que se limitou apenas a juntar cópia de Guia de Depósito Judicial, de 20.12.90 (fls. 10), sem que se pudesse identificar seu destino. Efetivamente, a prova alegada só foi juntada aos autos do processo quando do cumprimento dos termos da diligência, que é a cópia da inicial de Ação Judicial de Medida Cautelar Inominada Preparatória, com pedido de concessão de Liminar, proposta pelo ora recorrente e outros, da qual consta o depósito para garantir o juízo, suspendendo sua exigibilidade nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN c/c o artigo 38 da Lei n°6.830/88. Estando ao amparo do Poder Judiciário, não se pode exigir o ITR/90, como também impor que o mesmo seja impeditivo para gozo do benefício das reduções legais, para lançamento do exercício de 1991. Em obediência aos termos da lei acima citados, é de se reconhecer o Grau de Utilização da Terra e o Grau de Eficiência na Exploração (GUT E GEE) com conseqüente aplicação dos redutores a título de FRU e FRE, de acordo com os dados cadastrais disponíveis, devendo-se reemitir outra Notificação/Comprovante de Pagamento para o ITR/91 com observância da legislação de regência para o caso sob exame. São estas razões que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 1995 JOSÉ CAB .PAROFANO 7 3

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4820110 #
Numero do processo: 10650.000349/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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CA DO c%0 D. O t . 19'1 ,-,) --;WnWl MINISTÉRIO DA ECONOMIA De , FAZENDA E PLANEJAMENTO C - ” --• ------ -• " "" - - -- 1.1t&r1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' C dOnh''',.--•...áit's . 11 Processo no 10.650-000.349/90-15 Sessão de:: 22 de setembro de 1992 ACORDMO No 202-05.268 Recurso no:: 85.087 Recorrente:: DROGARIA'SANTA MARIA LTDA. Recorrida :: DRF EM UBERABA - MG OBRIGAÇffES ACESSORIAS - DCTF - Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplencia a c: ..y,. I' F . O ta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontánea, ainda que fora do prazo, alcançada o c.:-?:I. O 15 13 C.: ri c.:-:, f:i. c :i. á r :i. :: cl c) ,-:t r t . :1.30 cl c) C . 1- 11 „ I... (-:.:, :i. C Oill p .i. emen 't. iit r. • não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. , Sala das Sessffes, eff 22 de setembro de 1992. ./.• , / dr J." .. ,.. , . . 1 .-11:1.5„) :1.. 0 ...OVE:DO .3AR f.:::1:1...1...rlf:::; .14111P ,IT O S E: C.:(f:11: 1... O ..::. . 'J."- i':.11...1;1 r.1: DPI 1... 1 :- 108 --- F : ' 1-0 C: t.t i- él. c:1 c) 1--- . 1:;.! (-::. 13 re.?--- .Ir se 1-1-1 n t*:-:, cl.: I..... a - zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 0 4 O P- 7_1992 . ,.... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. . .. , OPR/mdm/CF :I. . - 2_ 44gN ,:eR=X MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'w.NdãO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'., Processo no 10.650-000.349/90-15 • Recurso No:: 85.087 • Acór~ Np:: 202-05.268 Recorrente:: DROGARIA SANTA MARIA LTDA. RELATORIO O Auto de Infra0o de fls. 01, lavrado contra a Empresa DROGARIA SANTA MARIA LTDA, informa que a mesma deixou de entregar nos prazos regulamentares as DCTF relativas aos períodos de julho/89 a dezembro/89 e janeiro/90 a março/90, ficando sujeita à multa de 1.167,31 BTHF, conforme se v0 no Quadro Demonstrativo de fls. 02, por infra0o do Decreto-Lei no 1968/82„ . art. 11, parág. $2, com a nova reda0o dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83 e observadas as alteraOes inti-odtAzidas pelo art. 27 da Lei n2 7.730/89 e art. 66 parág. (mico, da Lei n2 7.799/89. Em sua defesa, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 12/1A, onde requer a anula~ do Auto de Infra0o, tendo em vista que, ao receber o auto em quest'So, já havia- procedido A entrega das referidas DCTF juntamente com um requerimento (cápia ás fls. 15), através do qual solicitava o benefício previsto no art. 138 da Lei Complementar n2 5.172/66, ou seja, a exclusWo da multa a que estava sujeita. Replicando, veio a Informa0o Fiscal de fls. 17/19, que opinou pela manuten0o da exigóncia. A Autoridade de Primeira Instância, às fls. 20/24, julgou integralmente procedente a a0o fiscal em deciso assim ementada "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA - ACRESCIMOS LEGAIS A punibilidade é excluída pela dentáncia espontânea da infra0o, nos moldes do artigo 138 do C.T.H. A exclusWo da responsabilidade, porém, nãb exime o- sujeito passivo da mora que deu causa e por ela responde compensando a Fazenda Pú.blica recolhendo o acréscimo moratório denominado "multa por atrasa na entrega da deciaraçWo". Referido acréscimo está respaldado em normas legais que integram a legisia0o tributária por força do artigo 96, também do Cfil. Lançamento procedente." -›, Ai4S - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k,OCW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F' c) c: c) no 1. 0650-000 „ 349/90— I. 5 . Acórd'aci no:: 202- .05., 268 :I: n c: o n 4' o r a „ R r rem L( p s e n t. o ut e s t. Cons e? :I. h o o c u s „ 29/32 „ o 1.3. a e? xp ei.e? „ r a com d tal. h is „ ¡A .is r 2. C5(.21:: 1::•?.f: e IS a C:0n t t d fri r.) (3 ri a ç:',-Yo E: c, 3 , »Ág11, MR-2W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *W 41MSW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,a~ Processo no g 10650-000.349/90-15 AcórdWo n2: 202-05.268 , VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprud@ncia firmada neste Colegiado que, em suas duas Uàmaras„ vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçao da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdao n2 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevog "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigaçao. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontnea de que trata o . artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legislaçao ordinária que, realmente contempla a situaçao apenas com reduçao de 50% de multa. Sao inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cámaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustraçao , os acórdaos de números 202-04.770, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. Ás poucas dissenses deitam raízes na discussao acerca da natureza punitiva ou moratória da multa !, de que se trata. Como entende uma corrente r.càspc". a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe às multas ditas punitivas, nao alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, ff4f.5 ed., fls. 349)-, que assim conclui dissertaçao sobre o Lema A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observãncia de,2.,..e,; requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçao de multas de natureza punitiva, porém nao afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e . destituída de caráter de puniçao.' . 4 . . . aaje OaW. -MNMO-» MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't>rlf ' EIN4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10650-000.349/90-15 . Acórdão no:: 202-05.266 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04./18, . desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meU ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigaçffes de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as ri br de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, ' nem de compensa- lo pela :i. ri de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTE a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos , nela indicados, mas apenas prejudica a atividade . burocrática do controle. Hão impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentiffin ao afirmar no parágrafo primeiro "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de ,.. 2-( , , At(0.4 N4WX. -*AgP1==, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10650-000.349/90-15 Acórdão no:: 202-05.268 créditos tributários já existentes, portanto já, constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DOTE sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do OTH - norma de hierarquia complementar â Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo Ir) rovimento do recurso." COM base nos mesmos argumentos supramencionados, voto ri o ::.(-:•,1.1 t ido cle:. Cl ar Pr C3 V :i. fn ento a.o rec:urso„ Sala. cl As Si.....e:.sRes„ (-:-:, m '.:. . cie setembro de :1.992. ••° , &,/ dr/ 10-1 - • i HELW..1 . r. -X:JEDO BA f:::LLOS ,, '' (5

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4820360 #
Numero do processo: 10665.001126/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador. aplicação da Portaria MF no 38/1997. Obstante a Portaria no 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que seus efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. Aplicação DE JUROS SOBRE TAXA SELIC. O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13029
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador. aplicação da Portaria MF no 38/1997. Obstante a Portaria no 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que seus efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. Aplicação DE JUROS SOBRE TAXA SELIC. O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros. Recurso negado.

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O período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados a partir do dia do fechamento do trimestre-calendário que ocorreu o fato gerador. APLICAÇÃO DA PORTARIA MF N°38/1997. Obstante a Portaria n° 38/1997 tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997; o legislador fez questão de ressalvar que seus efeitos atingiriam os créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE TAXA SELIC. O Ressarcimento é o principal, enquanto que os juros são acessórios, não cabendo ressarcimento não há juros. Recursó negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE C NTRIBUNTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , •• /IR LSON MA O ROSEN G FILHO MF-SEGuNDO CONSE2J,C DE c:)- atersrEs residente . CONFE ,fiCe Ort .1. Briallia,_2(_031 o -7 Matilde CLX2/ de Olivelta • Mel Sapo 91350 • Processo n°10665.0011262002-10 CCO2/CO3 Admilo n.• 203-13.029 Ált Fls. 115 — JEAN CLE71( e MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Alão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. "F"SEGUN°'--"-----frrrigr"------HO r---°N E CON IBUINTER CONFERE COM O ORIGINAL rr3E ilIa, Marilde CursI po dk)Cgivelre Mal &SN. ele c:3 " 2 CCOVCO3 Acãrdãon2O3-13 029 pb 116 Vir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTItIBIANTES CONPERE COM O ORIGINAL arz:;;a. -49 O g r0 g Marlide Cursinb de °Greta Relatório Mal Siape 81650 Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI — Imposto sobre Produtos , Industrializados, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. •A Recorrente trabalha na industrialização do manganês, além de exportar os produtos derivados desse minério. Em 06 de setembro de 2002 o Contribuinte protocolou pedido de ressarcimento e vde compensação de crédito presumido de IPI apurado no 2° trimestre de 1997 com • atualização monetária pela Taxa Selic. O ressarcimento totaliza um valor de R$ 67.474,21, enquanto que a compensação totaliza R$ 50.558,04(fls. 01/02). A SRF de Divinópolis/MG, em despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento, bem como o de compensação, afirmando que o prazo para o pedido estava prescrito, pois já havia passado mais de cinco anos do fechamento do trimestre civil, de qual fez parte o mês de apuração (fl 61). Em 08/11/05 o Contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 62/69) na DRJ de Juiz de Fora/MG. Apoiou-se •em decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes para argumentar que o período prescricional para o pedido de ressarcimento de crédito presumido comêça a ser contado "a partir do final de cada ano, ou seja, a partir do último dia do mês de dezembro, e não do trimestre civil que fizer parte o mês de apuração". A DM seguiu o despacho decisório, entendo que o prazo de prescrição começa a ser contado da data do fechamento do trimestre referente ao mês de apuração, ou seja, o prazo de prescrição para o caso concreto começou a ser contado no dia 30/06/1997. Desse modo, indeferiu o pedido de homologação de ressarcimento, assim como o de compensação (fls. 88/96). O Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 12/04/2006 (fl. 96 verso). Inconformada, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário no dia 11/05/2006, com as seguintes argumentações (fls. 97/111): Conforme decisões recentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, a data inicial de contagem de prescrição, no caso de crédito presumido de IPI, é o encerramento do balanço anual, portanto, ainda não estava decaído o direito de ressarcimento e compensação da Recorrente. Segundo o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 a partir de janeiro de 1996 a compensação ou restituição deverá ser acrescida de juros baseados na Taxa Selic. Como , ressarcimento é uma espécie de restituição, é cabível a aplicação de tal dispositivo no caso em 3 k.." , , . Processo n° 10665.001126/2002-10 CCO2/CO3 Fts 117 A atualização monetária não constitui nenhum ganho, ela é apenas a recuperação do valor que sofreu diminuição por causa da inflação, por tanto, o crédito presumido de IPI deve ser atualizado pela Taxa Selic. Mesmo sem previsão legal, o ressarcimento deve ser atualizado, pois "a • restituição sem a atualização é incompleta, representando verdadeiro e absurdo enriquecimento sem causa do Fisco". Por fim a recorrente requereu o reconhecimento de seu direito creditório, atualizado pela aplicação de juros sobre a Taxa Selic e a homologação da com ensação. É o relatório. mr-skcur"--,-,---r—oocons,u-iojt="6-6:7ffr CONFERE COM O ORIGNAL1BUINTES Marifde /Cites avara Mat SI e MS') 4 Processo n• 10665.001126/2002-10 CCO2/CO3 • Acórdão n.' 203-13.029Fls. 118 MF-SEGUNDO CONSELHO DEariTES CONFERE COM O ORIGINAL 8ra3If.a,__2 03 f) MarRde Cuida Chemra Mat Sapa 91050 • Voto Conselheiro, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, • razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O processo em tela limita-se a duas questões, quais sejam: 1. A partir de qual momento começa a contagem do período prescricional para o pedido de ressarcimento e compensação do IP!. 2 Cabimento da aplicação da Portaria MF n°38/1997 3. Cabimento de correção monetária sobre Taxa Selic no ressarcimento. O Recorrente apoiou-se em decisão deste Segundo Conselho para argumentar que o prazo de prescrição é contado a partir do último dia do ano, porém, peço máxima vénia para discordar desse entendimento. Em tal decisão o julgador concebeu que "nos termos do art. • I° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei n° 9.363/96 prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada ano". Ocorre que o art. 1° do Decreto n°20.910/32 tem o seguinte texto: • • "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, • Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (grifo nosso) Pelo lido no corpo do referido dispositivo, nota-se que o período de prescrição começa a ser contado "da data do ato ou do fato do qual se" originou, e não a partir "do final de cada ano". A Lei n° 9.363.96, que regula o ressarcimento, em nenhum momento faz referência quanto ao prazo prescricional, sendo assim, essa lacuna deve ser preenchida por Portarias que versam sobre o assunto em tela. • No caso concreto em análise, a Portaria que vigorava na época do fato — e, portanto, a que deve ser aplicada — é Portaria MF n°38, que foi publicada no DOU no dia 03 de fevereiro de 1997. Tal Portaria dispunha o seguinte: "A ri. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com °Jim específico de exportação. C. ) # MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n°10665.0011262002 - 10 • &asila og, cc.. Matilde Cuts, o d2 elveara Mat SUD?It):A Art. 4° -O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento . . produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas - • . • para o mercado interno, relativo a penados de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. ' ,f 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- . • calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal". A obrigação da União de ressarcir o contribuinte nasce com o fim do trimestre r calendário desde que o contribuinte faça o pedido. , Ao interpretarmos o Decreto n° 20.910/32, combinado com a Portaria MF 38/97, chegaremos à conclusão de que o período prescricional para que o contribuinte faça o pedido de ressarcimento é de cinco anos, contados do dia fechamento do trimestre- calendário que ocorreu o fato gerador. Nesse sentido, apresentam-se os julgamentos mais recentes deste Segundo Conselho quanto a essa questão. A título exemplificativo, vide a ementa do Recurso 133.646, - julgado em 11/12/2007, que se segue: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPeriodo de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do - trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento , industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com ' Portaria ME n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002.Recurso negado." (grifo nosso) Ainda se restar alguma incerteza quanto à aplicabilidade da Portaria MF 38/1997 ao Recurso em questão, o art. 13 da própria Portaria elucida qualquer dúvida ao expor que "Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 199". (grifo nosso) Obstante a referida Portaria tenha sido publicada no dia 03 de março de 1997, o legislador fez questão de ressalvar que faria efeitos aos créditos encerrados a partir de janeiro daquele ano. Como o pedido de ressarcimento da Recorrente é relativo ao segundo trimestre de - 1997; toma-se evidente a aplicabilidade da Portaria MF n° 38/1997 no caso em tela, de modo que o prazo prescricional iniciou no dia 30 de junho daquele ano. No entanto o pedido foi efetivado somente 06/09/2002 — consoante verso da fl. 01 - depois de prescrito o prazo para o pedido. Sendo assim, o Recorrente não faz jus ao ressarcimento pleiteado. Quanto à correção Monetária, essa é acessória do principal, que é o Ressarcimento, como não cabe Ressarcimento não há o que se falar em correção monetária. • 6 • Processo na 10665.001126/2002-10CCOI/CO3• Fls. 120 • Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 • e julho de 2008• JEAN CLEUTEy S MENDONÇ • MF-SEGUNDO CONSELHO DE M,--—ffilTES CONFERE COM O ORIGNAL BtosIlia /9 / _09 o? Marrlde Corsmo de Ohverra Mat SiaPe 91650 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4823851 #
Numero do processo: 10830.007368/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12346
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRENDO.• PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacifica jurisprudência do STJ. - - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCAR ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da prescrição. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • Antonio CeIjra Neto1/ Presidente . . • D • ton:Cesu e dei • .M. 11:à—lila _ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MIN DA FAzEpri.• CC:riFEIZZ 8RASIL IA rp.3 r .0.44 VI o • • • . ,CC-M Fta Ministério da Fazenda • . . „ • Fl.riat, -Segundo Conselho de Contribuintes _42á 1. Processo n2 : 10830.007368/2003-31 Recurso n2 : 138.767 Acórdão n2 203-12.346 Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. â RELATÓRIO A lide administratiVa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconfonnidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu \ pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie,-vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão -- • que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. - ., Recorre a interessada a este Colegiada, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. É o relatório. „ CONFEK: L ter BRAS I.LIA 02 0--1 "t vis o • • CC-MF 1Ministério da Fazenda• c.ta 2:4 Fi.,t!ta;A Segundo Conselho de Contribuintes M I T, A ritZtu - re . CONFERE CCM O cerg:us Processo n2 : 10830.007368/2003-31 BRASILIA03 0 ici; Recurso n2 : 138.767 Acórdão n2 : 203-12.346 V TO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face • • de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. • A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades, civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. - Poderíamos aqui estar diante de discussão que nos levaria a um posicionamento divergente nesta Câmara, mas não é o caso, pois de oficio e em razão de se tratar de matéria de . • ordem pública, reclamo preliminarmente a análise da prescrição do pedido de ressarcimento formulado. • . „ Aludido pedido de ressarcimento foi protocolado em 16/09/2003, Para o período de apuração 01/01/1995 a 31/12/1995, ou seja, o pleito foi requerido 08 anos após as exportações • • realizadas. Alcançado, portanto o referido pedido, pela prescrição qüinqüenal, conforme já brilhantemente decidido em outra oportunidade e neste Colegiado pelo Conselheiro Emanuel a Carlos Dantas de Assis Senão, vejamos: "Ementa: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacifica jurisprudência do STJ. Recurso negado. D.O. U. de 13/03/2007, Seção I, pág. 37. ACÓRDÃO 203-11449" Assim, respaldado na pacifica jurisprudência deste Colegiado sobre o tema em apreço, nego provimento ao apelo interposto, por prescrito. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • t \Ia DALT* • ' • R as • II 11 DE MIRANDA 3 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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4823498 #
Numero do processo: 10830.002486/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao juglamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93278
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON KRODRIGUES P- SIDENTE 41É1 KAZU lSH e; a RA R: LATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 10830.002486188-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.278 RECURSO N°. : 55.787 RECORRENTE : M1RACEMA NUODEX SIA— INDUSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO A empresa MIRACEMA NUODEX S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 46.040.242/0001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do imposto sobre a Renda na Fo 'e. É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10830.002486/88-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.278 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O recurso voluntário foi interposto em 21 de junho de 1989 e, portanto, inexistia a obrigatoriedade de depósito do montante de 30% do valor do litígio. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 10830.002485/88-53, lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquele processo matriz, julgado no dia 09 de novembro de 2000, em Acórdão n° 101-93264, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 19.412.400,00, Cr$ 1.925.357.376,00, Cr$ 5.803.528.426,00 e Cz$ 1747.533,41, respectivamente, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987. Entretanto, as bases de cálculos que foram refletidas nos presentes autos correspondem a custos considerados fictícios e por conseqüência, consideradas automaticamente distribuídas e suscetíveis de tributação na fonte, foram excluídas da tributação no processo matriz. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pré-julgado aplicável/ 3 PROCESSO N° : 10830.002486/88-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.278 ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 \de novembro de 2000„ KAZ 1 , • ik1R,A \Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4821056 #
Numero do processo: 10680.010920/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Defesa e recurso subscritos por pessoa estranha à relação processual. Errônea identificação do sujeito passivo. Não se conhece do recurso e anula-se o processo ab initio.
Numero da decisão: 203-02711
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 Dev2À / 19 C SWJAJL MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10680.010920/91-15 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.711 Recurso : 98.477 Recorrente : LUIZ SOARES DE SOUZA ROCHA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Defesa e recurso subscritos por pessoa estranha à relação processual. Errônea identificação do sujeito passivo. Não se conhece do recurso e anula-se o processo ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ SOARES DE SOUZA ROCHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter sido interposto por pessoa estranha ao lançamento e, de ofício, anular o processo a partir das fls. 02, inclusive, por errônea identificação do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 Sérgio . ae) President • I\ ebastiao Bo ges Taqu ry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/hr/val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010920/91-15 Acórdão : 203-02.711 Recurso : 98.477 Recorrente : LUIZ SOARES DE SOUZA ROCHA RELATÓRIO ROBERTO LUIZ SOARES em nome de LUIZ SOARES DE SOUZA ROCHA impugna o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 38.094,12, correspondente ao exercício de 1991, do imóvel denominado "Fazenda Memória", cadastrado no INCRA sob o Código 440 167 003 590 4, localizado no Município de Visconde do Rio Branco - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alegou imóvel com área total diferente da considerada para o lançamento do exercício/91. Acrescenta, ainda, que o imóvel foi doado em parte e duas das donatárias já atualizaram seus cadastros sob os códigos 440 167 013 951 3 e 440 167 013 943 2, conforme xérox apensa ao processo. Declara que já está sendo providenciada a Declaração de Propriedade - DP da área remanescente. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, com fundamento na Explanação de fls. 09/10, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar." Cientificado em 01.09.95, ROBERTO LUIZ SOARES em nome do notificado, interpôs recurso em 25.09.95 (fls. 14), instruído com os documentos de fls. 15/19, alegando o que segue: a) o espólio de Luiz Soares de Souza Rocha, por seu inventariante doou parte do imóvel que originou o processo em tela, para as donatárias Geralda Soares Balbi, Maria Soares da Rocha e Constância Soares da Rocha, irmãos do inventariado, em 24 de fevereiro de 1989, conforme certidão de doação em anexo ao processo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10680.010920/91-15 Acórdão : 203-02.711 b) a Receita Federal, inadvertidamente, continuou efetuando os lançamentos do ITR sobre a área total do imóvel em nome do Espólio, não tendo sido desmembradas da área as doações levadas a efeito, o que devidamente caracteriza bitributação sobre a área remanescente; c) requer, ao final, a retificação no lançamento da área tributada no exercício de 1991, bem como os lançamentos levados a efeito nos exercícios posteriores até esta data; e d) anexa ao processo: original da Certidão de Escritura de Doação, bem como os comprovantes dos recolhimentos individuais das três donatárias (fls. 15/16). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MOZy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v£:1, Processo : 10680.010920/91-15 Acórdão : 203-02.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico que há, no presente feito fiscal administrativo, errônea identificação do sujeito passivo; e impugnação e interposição de recurso voluntário por pessoa estranha à relação processual. Com efeito, no mínimo desde 1989, Luiz Soares de Souza Rocha, já falecido, não podia ocupar o pólo passivo da exigência, como ocorre. Também, Roberto Luiz Soares não se apresenta com legitimidade, nos autos, para impugnar a exigência ou recorrer da decisão singular, eis que não comprova ser o contribuinte do ITR, nem o representante legal do Espólio de Luiz Soares de Souza Rocha. A permanência de Roberto Luiz Soares, impugnando e recorrendo, nos autos, decorre, sem dúvida, de mero crédito da Administração Pública, na repartição preparadora. Assim, não conheço do Recurso Voluntário de fls. 14, porque interposto por pessoa estranha à relação processual e, de oficio, voto para que se anule o processo, a partir da notificação de fls. 02, inclusive, porque expedida erroneamente contra sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 4 j SAIÃO GES TAQ AR-1Y 4

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4820935 #
Numero do processo: 10680.007156/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. No exercício interpretativo, pode o intérprete servir-se de legislação posterior não-aplicável para subsunção do fato à norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10955
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recorrente : LAURO DE TASSIS CABRAL . Recorrida : DRJ Juiz de Fora - MG In. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. No exercício interpretativo, pode o intérprete servir-se de legislação posterior não-aplicável para subsunção do fato à norma. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAURO DE TASSIS CABRAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala as Sessões, em 24 de maio de 2006. s _d.e* Antoni e aí cerra Neto • . Pr • ti' an ia F , ) 4 je.dç si -.L.,:_: a livel 'ela • : - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cons::flo da Contribuintes CONFERE C3- O ORIGINAL BraslIia,?__LOI VISTO . . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cor.:2Vlo d 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFEKE C -.):; O 0,-ZiGiWAL Segundo Conselho de Contribuintes Brastiia,p / i 06 Fl. Processo n2 : 10680.007156/2003-14 VISTO Recurso n2 : 128.306 Acórdão n2 : 203-10.955 Recorrente : LAURO DE TASSIS CABRAL RELATÓRIO O contribuinte Lauro de Tassis Cabral, CPF n° 878.909.766-15, formalizou, em 27 de maio de 2003, pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis para proceder à aquisição de automóvel com características especiais, por ser portador de deficiência auditiva, conforme laudos médico e pericial emitidos pela Seção de Exames Especiais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), acostados às fls. 15 a 17. O laudo pericial concluiu pela necessidade de se proceder a adaptações, que consistem na colocação de espelhos retrovisores bilaterais, no veículo automotor para que ele possa ser conduzido pelo peticionário da isenção. O pedido foi indeferido na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte, por serem comuns, nos veículos existentes no mercado, as adaptações sugeridas no laudo pericial. Deu-se ensejo, então à manifestação de inconformidade do peticionário, fundamentada, principalmente, no art. 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 293, de 3 de fevereiro de 2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio de Acórdão proferido em 12 de agosto de 2004, manteve o indeferimento do pedido, por concluir que a deficiência auditiva não estaria contida no conceito de deficiência física. Em recurso tempestivamente interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, o contribuinte alega apenas que, por ocasião do julgamento do seu pedido, somente poderiam ser aplicados dispositivos vigentes até a data da formalização do seu pedido. É o relatório. L 2 .4; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 211CC-MFtir , f:cr Segundo Conselho de Contribuintes COl;FFT.F. cc O O.CCii3,Nt. 4-%,'7C5;4k,:e Srnriii.st (5':).0i6 Processo ni : 10680.007156/2003-14 s5:Recurso n9 : 128.306 vISTO Acórdão : 203-10.955 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente, observe-se que as razões recursais arroladas afastam desta instância a apreciação do mérito da controvérsia e impõem apenas o exame do voto condutor do Acórdão da instância de piso, com vista a verificar a validade daquele Acórdão em face das limitações à aplicação temporal da norma tributária. Antes, porém, de se proceder a esse exame, releva considerar que, no exercício interpretativo, não é defeso ao intérprete citar ou analisar atos normativos estranhos, no aspecto temporal ou mesmo material, ao caso concreto. O exegeta pode, inclusive, servir-se dessa análise, para fazer inferências, analogias ou estabelecer semelhanças. O que não lhe é permitido é, em desrespeito às limitações legais à vigência e à aplicação da legislação tributária, subsumir o fato a norma posterior. No caso de que cuida estes autos, ao se examinar o referido voto condutor, verifica-se que, exorbitando a esfera temporal limitada pela data da protocolização do pedido de isenção, foram mencionadas a Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003, e a IN SRF n° 375, de 23 de dezembro de 2003, e, da análise desses atos, o julgador da primeira instância entendeu estar destituída de sentido jurídico a discussão sobre a adaptação sugerida pelo Detran-MG, pois, para gozo da isenção do IPI tratada nestes autos, os novos diplomas legais trataram de afastar a exigência de que o veículo a ser adquirido seja adaptado para uso do condutor. Assim, pode-se dizer que o julgador utilizou-se do novel ordenamento jurídico apenas para eliminar o motivo do indeferimento do pedido, laborando, pois, em prol do recorrente. Destarte, a razão de indeferimento do pleito na DRF foi suplantada pelo julgador da P instância, que passou a examinar esse mesmo pleito sob o aspecto relacionado não mais ao objeto (veículo) da isenção, mas ao seu beneficiário, expressando-se nos termos seguintes: (...) A questão a ser elucidada é se as deficiências auditivas estão ou não contempladas na Lei n° 8.989/95, com as alterações promovidas sobretudo pela Lei n° 10.69012003. Vejamos então os dizeres da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, convém lembrar, é, por excelência, o ato constitutivo do direito, nos estritos termos vigentes em 27 de maio de 2003, data da protocolização do pedido de isenção, ou seja, apenas com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por: (...) , 3 • MINISTÉRIO DA FA7ENDA 2* CC-MF• •••' '-!--;;;;; - Ministério da Fazenda CM;FER1- t. , • O C.,.::::.-1:-:. L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bras(iit. ,}1. J.O- )0(::. Processo n9 : 10680.00715612003-14 VIS i 3 Recurso n* : 128.306 Acórdão n* : 203-10.955 IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência fisica, não possam dirigir automóveis comuns. (...) Note-se que o benefício em questão trata de isenção objetiva vinculada à qualidade do adquirente do automóvel e o que fez a DRJ em seu julgado foi superar a polêmica acerca do objeto — automóvel —para focalizar o adquirente, com vista a verificar se este atendia o requisito básico para se beneficiar da isenção concedida ao automóvel, qual seja, ser portador de deficiência física. Ora, certo é que o diploma legal tratou de beneficiar apenas a deficiência física contudo, não sendo adequado à lei conceituar, ela não o fez, deixando esse campo para atuação do intérprete que, no Acórdão questionado, buscou essa conceituação no Decreto n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Destarte, estando o supracitado Decreto vigente à data de protocolização do pedido de isenção objeto deste processo, não vislumbro mácula pela aplicação extemporânea de disposições legais no Acórdão n° 7.887, de 12 de agosto de 2004, prolatado pela DRJ/JFA. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. . Sala iffi -1; s, e p• • -clmaio de 2006 , . 421, • . I 2S V rn D./w ; • ITO O . VEERA 4 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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