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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396425 #
Numero do processo: 12268.000758/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias
Numero da decisão: 2201-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PERIODICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 07 58 /2 00 8- 51 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000758/2008-51 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de julgamento de e- fls. 82/86 por sua precisão, sendo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “1. Trata-se o presente processo de impugnação apresentada em face do Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, DEBCAD n° 37.091.726-0, cadastrado no COMPROT sob n° 12268.000758/2008-51, lavrado em 29/12/08 contra a empresa JSL EDITORA DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS LTDA, por infração ao artigo 32, 1, da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, explicitado no artigo 225, inciso I, § 9% do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação, como descrito no Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07. Em decorrência da infração, foi aplicada multa agravada no valor de R$ 75.292,62, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 08. O presente Auto de Infração foi apensado ao Auto de Infração principal n° 37.091.719-7. 2. Cientificada do lançamento em 07/01/09 (fl. 38), o autuado apresentou impugnação (fls. 41/58), tempestiva em 29/01/09 (fl. 41), alegando, em síntese, que:” (...) omissis Em síntese o contribuinte arguiu os seguintes temas em sua defesa: Da Nulidade do Auto de Infração - Falta de Prazo para Apresentação de Documentos - Ofensa ao Principio da Verdade Material; Nulidade da Multa Aplicada – Duplicidade; Da Inconstitucionalidade do Estabelecimento de Multa por Decreto ou Regulamento; Quanto à Necessária Redução da Multa; Da Inexigibilidade da Multa Aplicada e Do Princípio da Proporcionalidade. 02- A impugnação apresentada da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão de 1º grau com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. PADRÕES E NORMAS. INCONFORMIDADE. Constitui infração a confecção de folhas de pagamento sem. todos os segurados a serviço da empresa. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 90/108 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000758/2008-51 05 – Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 06- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “4. Inicialmente, ressalte-se que o impugnante não nega a caracterização da falta imputada, restando incontroversa a ofensa à obrigação acessória esculpida no art. 32, I, da Lei n.° 8.212, de 1991. 5. O presente lançamento decorre do preparo de folha de pagamento sem a inclusão dos segurados contribuintes individuais relacionados no Relatório Fiscal da Infração. Durante o procedimento fiscal, as folhas de pagamento foram exibidas, não tendo a impugnante questionado o prazo de cinco dias úteis para a exibição das folhas de pagamento de todos os segurados, fixado no Termo de Início de Procedimento Fiscal - fls. 09/10, nos termos do § 1° do art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958, na redação da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Destarte, de plano, afastam-se os argumentos evidenciados no item 2 "a" supra, eis que impertinentes ao caso em tela. 6. O descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, I, da Lei n.° 8.212, de 1991, explicitada no artigo 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, ensejou a lavratura do presente auto de infração. O auto de infração n° 37.091.724-3 foi lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória abrigada no inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, explicitado pelo artigo 225, II, §§ 13 a 17 do RPS. O auto de infração n° 37.091.725-3 decorre do descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso III do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003, explicitados no artigo 225, inciso III e § 22, do RPS. Portanto, o presente lançamento e os lançamentos constantes nos autos de infração n° 37.091.724-3 e n° 37.091.725-1 penalizam distintas infrações à legislação previdenciária Nesse contexto, não prospera a alegação de lançamento em duplicidade. 7. Não houve qualquer arbitramento. A multa foi aplicada nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Os artigos 283, I, “a” e 373 do RPS apenas explicitado o conteúdo normativo preexistente. Inexiste, destarte, ofensa aos artigos 5°, II e XXXIX, e 84, IV. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000758/2008-51 8. O fato da folha de pagamento ter sido preparada de forma incompleta, bem como a existência ou não da intenção de fraudar não interferem na graduação da multa, eis que a maior gravidade da infração decorre da ocorrência objetiva das agravantes explicitadas no art. 292, V, combinado com o parágrafo único do art. 290, ambos do RPS, explicitando o conteúdo normativo preexistente do art. 92 da Lei ° 8.212, de 1991. 9. A Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, não cria qualquer obrigação ao autuado. Para a melhor compreensão desse fato, devemos discorrer sobre o contexto normativo no qual se insere a referida portaria. 9.1. O valor da multa, previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91, deve ser reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por força do art. 102 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável. conforme a gravidade da infração. a mu/ra variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr10. 000. 000, 00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº2. 187-13, de 2001, em vigor nos termos do art. 2° da EMC 32, de 11/09/2001) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas' no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941 de 2009). § 2” O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.941 de 2009). 9.2. A Lei n° 8.213/91 dispõe sobre o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social da seguinte forma: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salario mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei n° 11.430 de 20062 9.3. Assim, até 0 advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 9.3. Assim, até o advento da Lei n° 11.430, de 2006, as Portarias expedidas explicitavam os valores já reajustados pelo índice especificado em Decreto do Presidente da República. 9.4. Atualmente, a correção dos valores das multas se opera na mesma data do reajuste do salário mínimo e de forma automática, eis que não depende da Decreto, mas simplesmente da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme determina o art. 41-A da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 11.430/06. 9.5. Ao declarar o valor reajustado, a Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, e as portarias anteriores apenas deram execução ao comando legal, uma vez que o reajuste da multa se concretiza automaticamente pela incidência do INPC na data de atualização do salário mínimo, bem como pela anterior incidência dos índices previstos nos Decretos lastreados nas redações revogadas do art. 41 da Lei n° 8.213/91 (delegação imprópria: o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000758/2008-51 legislador fixava o Ia parâmetro e o padrão a ser adotado, reservando para a norma infralegal a mera complementação técnica da lei). 9.6. Não há, por conseguinte, sanção estranha à Lei n° 8.212/91, eis que observados seus artigos 92 e 102, sendo a multa aplicada no valor vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme explicitado na Portaria MPS/MF n° 77, de 2008, norma vigente e eficaz. 10. Aplicada a multa nos termos da legislação de regência, não prosperam as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais do não confisco, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que há presunção de constitucionalidade e de legalidade da legislação, não cabendo ã autoridade administrativa descumprir a norma legal sob o fundamento de ofensa à princípios constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26- A; e Portaria MF/ RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 11. Nos termos do art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, considerasse não formulado o pedido de perícia por não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 11.1. O requerimento genérico de produção de provas é indeferido, em razão da preclusão e do evidente intuito protelatório do pedido. Se a impugnante dispunha de provas documentais em sua sede, deveria tê-las apresentado com a defesa, eis que a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art 15), precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas não presentes no caso em tela (Decreto n° 70.235, de 1972, art 16, § 4°).” Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8390886 #
Numero do processo: 16682.901770/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal.
Numero da decisão: 3302-008.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16682.900285/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.494, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que deve incidir multa e juros em débito pago fora o prazo. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 17 70 /2 01 5- 74 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901770/2015-74 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.494, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente repete ipsis litteris suas alegações de defesa. Todas as questões foram devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, não merecendo, no entendimento deste relator, reparo. Neste seara, peço vênia para adotar, como razões de decidir, o acórdão recorrido, a saber: 17 Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, tendo em vista que o alegado pagamento indevido ou a maior estava parcialmente alocado. 18 Em sede recursal, o interessado informa que efetuou pagamento a maior e que, por essa razão, o crédito deve ser reconhecido e a compensação homologada. Alega ainda que seu direito de defesa foi cerceado, por ausência de motivação da decisão e dos fatos que a justificaram, o que configuraria nulidade, nos termos do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). 19 Inicialmente, cumpre observar que, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o litígio se inicia com a manifestação de inconformidade, momento em que devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 20 O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. 21 Nesse período, o interessado teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 189/191). 22 Também não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901770/2015-74 Despacho Decisório (fl. 189), reproduzidos no Quadro 1 do relatório desta decisão. 23 Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 191) demonstra que o crédito reconhecido (R$ 171.596,66 = valor original disponível do Darf), devidamente valorado em R$ 230.128,27 (até a data de transmissão da Dcomp – 15/12/2014) foi alocado proporcionalmente ao débito declarado (principal, multa e juros), levando em consideração a data de transmissão do PerDcomp, conforme se observa no Quadro 2. 24 Por fim, observa-se que o interessado demonstra conhecimento, embora não concorde, sobre a exigência de acréscimos legais (multa e juros) incidentes até a data: (i) da apresentação do PerDcomp (dez/2014), no caso da parcela compensada do débito de Cofins de abril de 2014; (ii) do Despacho Decisório (mar/2015), no caso da parcela indevidamente compensada do mencionado débito, conforme se observa no Quadro 2, cujos valores foram extraídos do Despacho Decisório (fls. 189 e 191). Quadro 2: Débito de Cofins (abr/2014) informado no PerDcomp no valor de R$ 230.128,29 *Taxa de juros selic acumulada entre junho e novembro/2014 mais 1% referente a dezembro/2014 (data do PerDcomp). ** Taxa de juros selic acumulada entre junho/2014 e fevereiro/2015 mais 1% referente a março/2015 (data do Despacho Decisório). 25 Além disso, o interessado consegue expor, por meio da manifestação de inconformidade, suas razões de defesa que estão em sintonia com os fatos que motivaram o Despacho Decisório. 26 Por essas razões, não há que se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. 27 No mérito, o interessado sustenta ser indevida a exigência de acréscimos legais (juros e multa), incidentes sobre o débito de Cofins, referente ao período de apuração de abril de 2014, até a data da apresentação do PerDcomp ocorrida em 15/12/2014. 28 Isso porque, no seu entender, o referido débito foi “pago” (compensado) em maio de 2014, por meio da apresentação do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 (no recurso constou o nº 21271.24502.220514.1.3.04-7692 que não existente), posteriormente, cancelado para viabilizar a apresentação do PerDcomp objeto deste processo. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901770/2015-74 29 Segundo o interessado, o cancelamento e a apresentação de novo PerDcomp ocorreram em razão do aumento do direito creditório pleiteado. 30 Os argumentos apresentados pelo interessado não procedem. 31 Primeiro, porque o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692, que foi cancelado, e o PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169, que o interessado alega ter apresentado em substituição aquele, referem- se a débitos diferentes em valores e tributos. Esse se refere a crédito de pagamento de Cofins do período de apuração março de 2011 e a débito de Cofins (cód 2172), no valor de 230.128,29, do período de apuração de abril de 2014 (fls. 186/187). Por outro lado, o PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 pleiteia crédito de Cofins de março de 2011 para compensar com débito de Pis (cód 8109) de abril de 2014, no valor de R$ 102.679,91 (fl. 106). Portanto, um não pode ser considerado como substituto do outro, pois tratam débitos diferentes. 32 Segundo, porque nos termos da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, vigente à época dos fatos, o crédito passível de restituição seria compensado com acréscimo de juros equivalente à taxa Selic acumulados mensalmente e de 1% no mês em que houvesse a entrega da Declaração de Compensação (art. 43 c/c art. 83). Por outro lado, o débito objeto de compensação sofreria incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (art. 43). 33 Assim, vê-se que a valoração do crédito e a apuração de eventuais acréscimos legais do débito, objetos de compensação, dependem da data em que for entregue a Declaração de Compensação. 34 O cancelamento do PerDcomp nº 21272.24502.220514.1.3.04-7692 e a apresentação do PerDcomp nº 16684.93595.151214.1.3.04-4169 mudaram as datas de valoração do crédito e de apuração de acréscimos legais do débito de 22/05/2014 para 15/12/2014. 35 Com essa alteração de data, o interessado se beneficiou com a valoração do crédito que, contudo, não foi suficiente para compensar o débito e seus acréscimos legais. 36 Por essa razão, embora o direito creditório tenha sido reconhecido quase que integralmente, exceto por R$ 0,01, restou saldo de débito indevidamente compensado, cujos valores foram demonstrados no Despacho Decisório e no Detalhamento da Compensação (fls. 189 e 191) e reproduzidos no Quadro 2 desta decisão. 37 Terceiro, a sobredita Instrução Normativa aduzia que não seria admitida a retificação da Declaração de Compensação quando tivesse por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor de débito compensado, razão por que o PerDcomp em análise não pode ser tratado como retificador (art. 90). 38 Por fim, cumpre observar que a parcela do direito creditório não reconhecida, no valor de R$ 0,01, resulta da diferença entre o valor pleiteado de R$ 171.596,67 (fl. 185) e o valor reconhecido R$ 171.596,66 (fl. 189). Esse, por sua vez, decorre da diferença entre o valor pago (R$ 508.506,81) e o valor devido declarado (R$ 336.910,15) na última DCTF retificadora entregue em 15/12/2014, antes da emissão, em 09/03/2015, do Despacho Decisório, conforme se observa no Quadro 3 (fls. 206/209). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901770/2015-74 Quadro 3: DCTF - Débito Cofins (cód 5856) - março/2011 39 Posteriormente, em 23/06/2015, o interessado apresentou DCTF retificadora reduzindo o débito de Cofins de R$ 336.910,15 para R$ 14.840,63. Contudo, a referida DCTF retificadora não produziu efeito para análise do direito creditório objeto do PerDcomp sob exame, por ter sido entregue em data posterior à análise do direito creditório. 40 Adicionalmente, convém observar que a simples retificação da DCTF não evidencia a existência de direito creditório. Note-se que a sobredita retificação teve por objetivo reduzir o valor do tributo devido. Nessa linha, dispõe o § 1o. do art. 147, § 1o. do CTN, que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 41 Nesse contexto, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis e fiscais, documentos de suporte, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. 42 Deste modo, pelas razões expostas, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, para negar provimento ao pedido do interessado e manter o Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901770/2015-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.732230/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 22 30 /2 01 5- 61 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732230/2015-61 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732230/2015-61 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732230/2015-61 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732230/2015-61 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732230/2015-61 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902465/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 65 /2 01 2- 32 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902465/2012-32 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720008/2016-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 08 /2 01 6- 03 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720008/2016-03 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720008/2016-03 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720008/2016-03 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720008/2016-03 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.515 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720008/2016-03 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.728665/2018-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTAS NÃO DEPENDENTES. Os valores recebidos a título de pensão, cujos pensionistas não são dependentes do contribuinte não devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que não houve omissão de rendimentos no valor de R$ 27.981,66, relativo ao pagamento de pensão da filha e das netas da recorrente, que não são suas dependentes.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES RECEBIDOS POR PENSIONISTAS NÃO DEPENDENTES. Os valores recebidos a título de pensão, cujos pensionistas não são dependentes do contribuinte não devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que não houve omissão de rendimentos no valor de R$ 27.981,66, relativo ao pagamento de pensão da filha e das netas da recorrente, que não são suas dependentes.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e outros, no valor de R$ 43.488,48, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 5 a 8. A contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se parcialmente contra o lançamento; questiona o valor de R$ 30.536,82, eis que se trata de pensão alimentícia paga às menores Sarah Lyse Araújo da Silva (filha) e a Yasmim dias Pinto Bezerra e Maria Eduarda Dias Pinto Bezerra (netas), valores que ela apenas administra. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob o argumento de que (e-fls. 65) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 86 65 /2 01 8- 45 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728665/2018-45 “...não foi comprovado efetivamente quanto foi pago para cada um dos beneficiários da referida pensão, pois não foi apresentada documentação hábil para tal finalidade. O fato de haver a indicação do montante de R$ 43.488,48 de pagamento de pensão e a impugnante não ter contestado a omissão de R$ 12.951,66, não quer dizer que a situação foi esclarecida. Haveria necessidade de se demonstrar, com documentação hábil, a quantia que coube a cada uma das beneficiárias.” Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 11/2/2019 (e-fls. 71) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 11/3/2019 (e-fls. 77 a 80), no qual pretende ver reformada a decisão de primeira instância, eis que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar as alegações apresentadas, uma vez que a peça inicial do acordo judicial homologado já continha a distribuição das pensões entre os beneficiários, requerendo que seja considerado não declarado (omitido) apenas o valor de R$ 12.951,66, com o qual concorda. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Trata-se de omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, em relação à qual houve determinação judicial para que o cônjuge varão destinasse os seguintes valores, reajustáveis conforme reajustes anuais sofridos em seus vencimentos (e-fls. 12 e 13): 1 – à filha menor o valor de R$ 1.037,78, correspondente a 7,8% de seus vencimentos; 2 – às netas (que detém guarda judicial) o valor de R$ 1.000,52, correspondente a 7,52% de seus vencimentos; 3 – à ex-cônjuge (Maria Nair, a recorrente) o valor de R$ 1.129,58, correspondente a 8,49% de seus vencimentos. A lide gira em torno do lançamento de omissão de rendimentos no valor de R$ 30.536,82, eis que a recorrente concorda com a omissão no valor de R$ 12.951,66, que é referente aos valores a ela destinados e de fato não declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). De início, vale salientar que é interesse do Estado a justiça, de forma que é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728665/2018-45 Às e-fls. 12 e 13 resta claro que as menores pensionistas permaneceram com a Sra. Maria Nair. Às e-fls. 34 a 38 consta a declaração de rendimentos da Sra. Maria Nair, na qual resta claro (e-fls. 34) que as menores não foram declaradas como suas dependentes, de forma que os rendimentos recebidos pelas menores não devem ser tributados em conjunto com os da Sra. Maria Nair. Às e-fls. 84 foi juntado comprovante de rendimento do Sr. Ari Bezerra da Silva, ex-cônjuge, que comprova os percentuais pagos a título de pensão, conforme determinação judicial (nota-se que os valores ali constantes já sofreram pequeno reajuste). Às e-fls. 22 a 27 foram juntados os extratos bancários da Sra. Maria Nair do ano- calendário de 2013, que comprovam o recebimento de valores semelhantes ao contido na determinação judicial, com pequenas variações para mais, que são devidas aos reajustes salariais, já que o juiz fixou percentual do salário do alimentando, e não valor fixo. Pelos extratos bancários (e-fls. 22 a 27), nota-se que houve no ano de 2013 o pagamento de vários proventos. Considerando os valores estipulados de pensão, bem como os percentuais e também os reajustes salariais do ano de 2010 para o ano de 2013, pela verossimilhança das informações pode-se afirmar que referem-se a valores recebidos pela Sra. Nair, pela filha e pelas netas, a título da pensão determinada pelo juiz, os seguintes valores extraídos dos extratos: PROVENTOS MARIA NAIR PROVENTOS FILHA PROVENTOS NETAS TOTAL PROVENTOS PENSÃO janeiro 1.654,71 1.520,23 1.465,65 fevereiro 1.241,22 1.140,34 1.099,40 março 1.213,69 1.115,05 1.075,02 abril 1.213,69 1.115,05 1.075,02 maio 1.213,69 1.115,05 1.075,02 junho 1.213,69 1.115,05 1.075,02 julho 1.213,69 1.115,05 1.075,02 agosto 1.213,69 1.115,05 1.075,02 setembro 1.213,69 1.115,05 1.075,02 outubro 1.413,80 1.298,90 1.252,27 novembro 1.350,63 1.240,87 1.196,32 dezembro 1.350,63 1.240,87 1.196,32 TOTAL 15.506,82 14.246,56 13.735,10 43.488,48 Nota-se que os valores constantes dos extratos apresentados pela recorrente, no total de R$ 43.488,48, coincidem com os valores considerados omitidos pela fiscalização. Dessa forma, considerando que a filha e as netas não dependentes da Sra. Maria Nair em as DAA, entendo que os extratos são suficientes para provar as alegações da recorrente e, conforme tais documentos, concluo que que: 1- o valor de R$ 15.506,82 foi pago a título de pensão para a Sra. Maria Nair e não foi declarado na DAA, de forma que foi omitido; 2- o valor de R$ 27.981,66 (14.246,56 + 13.735,10) foi pago a título de pensão para a filha e as netas, que não foram declaradas como dependentes da Sra. Maria Nair e por isso não foram omitidos em sua DAA; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728665/2018-45 3- considerando que a Sra. Maria Nair já havia concordado com a omissão de rendimentos R$ 12.951,66, e somente discutia a omissão de remanescente de R$ 30.536,82, a omissão complementar, mantida nesta instância administrativa, é de R$ 2.555,16 (15.506,82 - 12.951,66). Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para considerar que não houve omissão de rendimentos no valor de R$ R$ 27.981,66, relativo ao pagamento de pensão da filha e das netas da recorrente, que não são suas dependentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902769/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-008.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2001 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus que estende a exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.638, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 69 /2 01 2- 00 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902769/2012-00 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado. Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual requer provimento ao recurso voluntário, para reconhecer seu direito à restituição do montante de Cofins/PIS recolhido a maior em decorrência da indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo, protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente por perícia contábil. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.638, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. A decisão recorrida, em outubro de 2018, indeferiu a restituição pleiteada porque não havia previsão legal para as exclusões pleiteadas e não restava caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido, inclusive manifestando-se acerca da lide no STF tratando da matéria: (...) Não se desconhece que a presente matéria está em discussão no Supremo Tribunal Federal, especialmente no RE nº 574.706-PR, ainda não transitado em julgado. No entanto, não há como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente, conforme entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de fevereiro de 2017: (...) Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902769/2012-00 firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902769/2012-00 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000410/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado crédito de terceiros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado crédito de terceiros. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-23.528 (e-fls. 150-153), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 04 10 /2 00 5- 38 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000410/2005-38 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PARCELAMENTO. Considera-se preclusa a matéria objeto de outro processo administrativo, quando o interessado, além de não ter interposto o recurso cabível, parcelou o respectivo crédito tributário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. A compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros autoriza a imposição de multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Lançamento procedente. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de exigências nos valores de R$ 172.343,38 e R$ 30.200,47, a título de multa isolada por compensação indevida, lançada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, conforme Auto de Infração às fls. 93/100. Em impugnação às fls. 102/109, a autuada pediu o cancelamento das exigências sob os seguintes argumentos: 1 – as compensações foram regulamente realizadas com créditos próprios, uma vez que ultimada a cessão é o cessionário o titular do crédito, e não terceiros; 2 – não há previsão legal para a multa aplicada. Por meio do Despacho nº 04, de 09/02/2009, desta Turma de Julgamento, à fl. 138, foram solicitadas informações à Delegacia de origem acerca do processo 13629.000036/2005-71, no qual a autoridade competente decidiu não conhecer de declarações de compensação apresentadas pela interessada. Em resposta à fl. 140, foi informado que “O contribuinte não entrou com manifestação de inconformidade contra o despacho decisório nº 0056/2005 de 14/04/05do processo 13629.000036/2005-71” e que tal processo “encontra-se parcelado desde 04/05/05 (fl. 139)”. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 06/05/2009, conforme Aviso de Recebimento de fls. 155, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 159-167 na data de 14/05/2009, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal, alegando, em síntese, que (1) não pretende discutir as compensações, razão pela qual não formulou manifestação de inconformidade no processo nº 13629.000036/2005-71; e que (2) apesar do indeferimento das compensações, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da aplicação da multa isolada na forma do art. 18, da Lei nº 10.833/03, vigente à época dos fatos geradores. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relatora. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000410/2005-38 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Versa o presente caso sobre a aplicação de multa isolada, com fundamento no art. 18, da Lei nº 10.833/03, nos valores de R$ 172.343,38 (COFINS) e R$ 30.200,47 (PIS) tendo em vista que as Declarações de Compensação apresentadas pelo Contribuinte, nos meses de março a julho de 2004, para compensação de seus débitos com créditos adquiridos anteriormente de terceiros, foram consideradas indevidas (não declaradas) pela fiscalização nos autos do processo nº 13629.000036/2005-71, conforme Auto de Infração de fls. 86-100. Alega o Recorrente que nunca teve a pretensão de rediscutir as compensações tratadas no processo nº 13629.000036/2005-71, motivo pelo qual não apresentou manifestação de inconformidade. Contudo, argumenta que, apesar do indeferimento das compensações, a multa isolada aplicada não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 18, da Lei nº 10.833/03, vigente à época dos fatos geradores (março a julho de 2004). Eis a redação do dispositivo mencionado: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (grifou-se) § l° Nas hipóteses de que trata o caput. aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§6° a l l do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de l99ó. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de l996, conforme o caso. Assim, afirma a Recorrente que: (a) não existia qualquer vedação legal expressa proibindo que os créditos adquiridos de terceiros fossem utilizados na compensação; (b) o crédito era de natureza tributária, e (c) em momento alguém agiu visando a sonegação, a fraude ou o conluio (arts. 71, a 73, da Lei nº 4.502/64). Portanto, os créditos utilizados nas Declarações de Compensação apresentadas entre março e julho de 2004 não se amoldam a nenhuma das circunstâncias ensejadoras da multa isolada em questão. Quanto à aquisição de créditos de terceiros, a Contribuinte narra como se deu a sua compra nas fls. 162-164 de seu Recurso Voluntário. Desta forma, aduz que a então vigente IN nº 210/02 apenas vedava a compensação de créditos de terceiros e não a compensação de créditos adquiridos de terceiros. Nessa linha, conclui que a Recorrente que realizou compensações com créditos próprios, já que lei somente articulou as compensações após à transferência da titularidade dos créditos, que se tornaram seus, logo próprios. Ademais, o Contribuinte defende a tese de que, ainda que se considere que a compensação se deu com créditos de terceiros, a multa imposta não pode ser aplicada por ausência de fundamentação legal. Alega que a vedação de compensação com créditos de Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000410/2005-38 terceiros derivada da IN nº 210/2002 não se aplica ao caso, já que não é disposição legal, mas apenas norma complementar. Entende o Recorrente que somente após a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que a compensação com créditos de terceiros passou a ser expressamente considerada não declarada e passível de aplicação de multa isolada. Desta feita, quando das compensações efetuadas, entre março e julho de 2004, não existia vedação legal expressa, logo incabível a aplicação da multa em questão. Não assiste razão à Recorrente. Sobre o tema compensação, o caput do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela MP nº 66/02, convertida em Lei n°10.637, de 2002, prevê: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifou-se) O artigo acima transcrito ilustra perfeitamente que a autorização para compensar se aplica ao "sujeito passivo que apurar crédito", em que ‘apurar’ significa que o sujeito passivo deve obter crédito a partir da realização das atividades da empresa, como, por exemplo, aquele derivado de um recolhimento indevido, da apuração de um saldo credor em decorrência do principio da não-cumulatividade, de um beneficio fiscal concedido por lei ou de um direito obtido judicialmente. Portanto, a partir da MP nº 66/02, afastou-se a possibilidade de compensações com créditos adquiridos de terceiros. Desta forma, as instruções normativas, normas complementares, não criam nenhuma vedação à créditos que possam ser compensados com débitos do sujeito passivo, mas apenas regulamenta a Lei que determinou a impossibilidade de compensação de débitos com créditos adquiridos de terceiros, portanto, sem razão o Recorrente. Correta, pois, a aplicação da multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03, já que o Contribuinte apresentou, entre março e julho de 2004, Declarações de Compensação visando compensar débitos próprios com créditos anteriormente adquiridos de terceiros em clara desobediência ao caput do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP nº 66/02. Assim, entendo correta a posição da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto nos exatos termos abaixo reproduzidos, o que faço na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99: Quanto ao segundo argumento aduzido na impugnação, de que à época da entrega das Dcomp não havia “expressa disposição legal” vedando a compensação com créditos de terceiros, procedimento este que deu azo ao não conhecimento de suas Dcomp, não assiste razão à contribuinte. Isso porque a própria Lei n.° 10.637/2002, oriunda da conversão em lei da MP n.° 66/2002 e que introduziu a figura da Dcomp, ao alterar a redação do caput do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, já limitou a utilização da Dcomp às hipóteses em que o próprio sujeito passivo apurasse crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, dentre outras condições: (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000410/2005-38 A possibilidade de compensação com créditos de terceiros existiu apenas sob a vigência da IN SRF n.° 21/97, até a revogação desse permissivo pela IN SRF n.° 41/2000: Art. 1° É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória n°2.004-5, de II de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2° Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF n°021, de 10 de março de 1997. A partir de então, todas as instruções normativas que disciplinaram a compensação repetiram essa vedação, já em conformidade com a redação dada ao caput do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 pela Lei n.° 10.637/2002. Desta forma, a compensação prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de débitos do contribuinte com seus próprios créditos e, uma vez realizadas compensações com créditos de terceiros no período de maio a julho de 2004, estas devem ser consideradas indevidas (não declaradas) e adequada a aplicação da multa isolada. Portanto, está correta a decisão recorrida, imperando que seja negado provimento ao recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720376/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. Não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN. Não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 76 /2 01 5- 49 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte defende que teria decorrido o prazo decadencial do art. 150, § 4º, que teria ocorrido denúncia espontânea, violação aos princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF) e os contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, como proporcionalidade e razoabilidade, que teria havido violação do art. 142 do CTN e, por fim, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco. Requer o afastamento da multa, subsidiariamente, requer a sua redução com base no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios que regem a administração pública, da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao confisco. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Ainda que a recorrente não tenha indicado a alegação de decadência como preliminar, entendo que é matéria capaz de prejudicar a análise do mérito, razão pela qual deve ser analisada antes dele, de forma preliminar. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra do art. 150, § 4º do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre o termo inicial e a lavratura do auto de infração, não se operou a decadência. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO 1. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 2. Da alegada violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade e demais princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99 O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e demais princípios constantes do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Originária da doutrina germânica 1 , a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra referencial de Pieroth e Schlink, estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os autores mencionados, a proporcionalidade exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. 5 A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 6 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 7 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 7 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Defende o recorrente, ainda, que teria havido violação do princípios da finalidade e moralidade, sem indicar de que forma isso teria ocorrido. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória prevista em lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/916) no prazo assinalado pela lei. 8 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do princípio da legalidade. 8 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Reitera-se que a legalidade assume duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. No caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Reitera-se que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Desse modo, entendo que não houve qualquer violação aos princípios mencionados pelo recorrente, de modo que desacolho seus argumentos. 3. Da alegada violação ao art. 142 do CTN O recorrente sustenta, ainda, que o art. 142 do CTN teria sido violado, pois a aplicação da multa ora combatida teria finalidade unicamente arrecadatória. Diga-se, por oportuno, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, como pretende a recorrente, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Com efeito, não se pode vislumbrar qualquer traço meramente arrecadatório na adoção de medida que é obrigatória e vinculante para o Fisco. 4. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende reiterar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 5. Do pedido de redução da multa com base no artigo 38-B da Lei Complementar 123/06 Por fim, a recorrente formula pedido subsidiário por meio do qual pleiteia a redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar 123/06, o qual prevê o seguinte: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.924 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720376/2015-49 Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. [Grifo nosso] Na ânsia de se eximir de sua obrigação, a recorrente deixou de ler o inciso II do parágrafo único do dispositivo legal indicado, o qual expressamente afasta a redução para o caso de falta de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação. Ou seja, a redução prevista pressupõe o pagamento da multa em 30 dias da notificação, o que não se verificou no caso dos autos. Desse, modo, a redução pretendida é inaplicável ao caso concreto, onde não houve pagamento da multa até o momento. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720394/2015-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 94 /2 01 5- 85 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.038 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720394/2015-85 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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