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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492136 #
Numero do processo: 10983.905047/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905047/2008­64  Resolução nº  3401­000.609  S3­C4T1  Fl. 141          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905047/2008­64  Resolução nº  3401­000.609  S3­C4T1  Fl. 142          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4334583 #
Numero do processo: 10665.003064/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$31.792,45 por “falta de comprovação com documentação adequada”, uma vez que  o  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  incompletos  sem  a  indicação  do  nome  do  beneficiário  do  tratamento,  além  de  não  comprovar  a  utilização  dos  serviços  nem  o  efetivo  pagamento e de haver despesas em favor de terceiros não relacionados como dependentes na  declaração de ajuste anual (fls. 09).  Na  impugnação  foram  discriminados  valores,  datas,  nomes  dos  prestadores  dos serviços e dos respectivos beneficiários dos tratamentos e, quanto ao plano de saúde, alega  se tratar de plano familiar em favor do contribuinte e de seus dependentes.  A impugnação foi deferida exclusivamente quanto às despesas com plano de  saúde da Unimed pagas pelo cônjuge em favor do contribuinte e seus dependentes Artur Bosi  Wolff e Beatriz Bosi Wolff.   A dedução das demais despesas (R$ 29.786,87) não foi admitida por ter sido  considerado  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  subsidiários  suficientes  a  comprovar que suportou os desembolsos, como por exemplo cópias dos cheques nominativos  ou extratos bancários.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/05/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 15/06/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  não há fundamento para a exigência de cópias de cheques  e extratos, pois a legislação exige recibos ou notas fiscais  e  somente  de  forma  alternativa  a  comprovação  com  cheque nominativos;  2.  para  afastar qualquer dúvida da  idoneidade dos  serviços  contratados,  realizados  e  pagos  apresenta  declarações  e  atestados dos profissionais de saúde.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  na  “falta  de  comprovação  com documentação  adequada”,  uma  vez que o contribuinte apresentou apenas os recibos incompletos sem a indicação do nome do  beneficiário  do  tratamento,  além  de  não  comprovar  a  utilização  dos  serviços  nem  o  efetivo  pagamento e de haver despesas em favor de terceiros não relacionados como dependentes na  declaração de ajuste anual (fls. 09).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.003064/2008­68  Acórdão n.º 2802­001.935  S2­TE02  Fl. 99          3 A glosa foi mantida em parte pelo acórdão recorrido por ter sido considerado  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  subsidiários  suficientes  a  comprovar  que  suportou  os  desembolsos,  como  por  exemplo  cópias  dos  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  porém  neste  caso  concreto  não  há  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  mesmos  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas.  Ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador ocupar  o papel da  autoridade  lançadora  e ampliar  a  imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao contribuinte sem base  legal.  Enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  ausente  prova  (ainda  que por meio de um conjunto forte de indício) em desfavor dos recibos e das declarações dos  profissionais,  atende  ao  verdadeiro  interesse público privilegiar o devido processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujos  valores  superam  eventual  perda arrecadatória.  Ademais,  nesta  fase  recursal  foram  juntados  declarações  e  atestados  que  ratificam a comprovação das seguintes despesas:  a)  R$6.050,00 com psicoterapia de casal (fls. 87);  b)  R$8.000,00 com psicoterapia em benefício do filho Artur Bosi Wolff (fls.  88);  c)  R$10.000,00 com fonoaudiologia no filho Artur (fls. 89);  d)  R$1.265,00  com  consultas  médicas  e  aplicação  de  vacinas  na  filha  Beatriz Bosi Wolff (fls. 90);  e)  R$860,00 com fisioterapia em favor do contribuinte (fls. 91);  f)  R$1.680,00 mais R$1.000,00com  tratamento odontológico  em benefício  do contribuinte (fls. 92/93).  Estes valores somam R$28.855,00, os quais adicionados ao que foi admitido  pela autoridade fiscal (R$924,00) e o que foi restabelecido em primeira instância (R$2.005,58),  conduz a uma dedução de despesas médicas de R$31.784,58, ao passo que o valor declarado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 foi  de  R$32.716,45.  A  origem  da  diferença  não  pode  ser  precisada  porque  como  alegou  o  impugnante,  no  lançamento  não  foram  apontados  quais  recibos  foram  aceitos  e  quais  foram  rejeitados.  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.003064/2008­68  Acórdão n.º 2802­001.935  S2­TE02  Fl. 100          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.000521/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ocorre na data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil. PROVISÕES. A constituição de uma provisão para pagamento de tributo não representa acréscimo patrimonial ou acréscimo de disponibilidade econômica ou jurídica, mas sim uma reserva de valor para atender a despesas esperadas, portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se legislação tributária a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Numero da decisão: 2201-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 29/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), Gustavo Lian Haddad (vice presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Marcio de Lacerda Martins e Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.107          1 2.106  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000521/2007­85  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­001.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRF sobre salário  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRRF INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  ocorre  na  data do efetivo pagamento de salário e demais remunerações decorrentes de  vínculo empregatício recebidos por pessoa física residente no Brasil.  PROVISÕES.  A  constituição  de  uma  provisão  para  pagamento  de  tributo  não  representa  acréscimo  patrimonial  ou  acréscimo  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, mas  sim  uma  reserva  de  valor  para  atender  a  despesas  esperadas,  portanto não se concretiza o fato gerador do imposto sobre a renda.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  legislação  tributária  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 21 /2 00 7- 85 Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.108          2 EDITADO EM: 29/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente), Gustavo  Lian Haddad  (vice  presidente),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe.  Relatório  Do lançamento  Foram  lavrados  Auto  de  Infração  e  demonstrativos  para  exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  no  valor  de R$  431.916,01,  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de mora. Lançada também multa isolada no valor de R$ 1.505.677,90 por  recolhimento do IRRF após o vencimento sem o acréscimo da multa de mora. O valor total do  crédito tributário constituído é de R$ 2.403.923,35.  A autoridade fiscal constatou que o contribuinte não recolheu o IRRF sobre o  trabalho  assalariado  com  os  acréscimos  devidos  de multa  de mora  e,  por  isso,  lançou multa  isolada de 75% sobre o valor não recolhido, conforme demonstrou nos quadros de fls. 59 e 60.  Verificou  também  que,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  vinculou  algumas  retenções  realizadas com os pagamentos, o que ocasionou o lançamento do imposto não comprovado. As  infrações constam no Termo de Verificação de Infração de fls. 81 a 83.  Da impugnação  A interessada impugnou o lançamento questionando, em síntese:  • que o fato gerador do IRRF sobre Salários é o efetivo recebimento em cada  mês e não a data de escrituração da provisão da folha de pagamento sendo recolhidos para cada  período de apuração conforme discrimina às fls.102 a 117;  • que não há base para se exigir a multa isolada, pois os recolhimentos foram  efetuados como manda a lei, conforme documentos acostados às fls. 861/1985;  • que a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio  não é acatada por decisões reiteradas do CARF que também limita a aplicação dessa multa ao  saldo de imposto apurado, o que equivale a não aplicação da multa isolada;  •  que  o  tributo  foi  autodeclarado  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  ação  fiscal  por  parte  das  autoridades  administrativas  da Receita  Federal  e  finaliza pedindo o cancelamento integral do auto de infração.  Da decisão de 1ª instância.  O  Colegiado  entendeu  que  houve  equívoco,  por  parte  da  fiscalização,  na  apuração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  trabalho  assalariado  (código  0561)  ao  considerá­lo  devido  nas  datas  recuperadas  nas  provisões  e  registros  contábeis.  Não  houve  batimento  entre  os  dados  declarados  em DCTF,  lançados  na  contabilidade  e  os  pagamentos  efetivamente realizados.   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.109          3 O  lançamento  se  baseou  em  datas  de  vencimento  e  de  pagamento  diversas  das comprovadas pelo contribuinte nos autos. Portanto, o fato gerador e o vencimento do IRRF  lançado também estão equivocados.  Concluíram pela  improcedência  do  lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$431.916,01 além dos acréscimos legais por falta  de provas e erros no levantamento e apuração do valor devido.  Exoneraram  a  multa  isolada  de  R$1.505.677,90  aplicada  sobre  os  pagamentos  de  IRRF  efetuados  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora em face da alteração provocada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, no  art.  44,  inciso  II,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996,  excluindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada.   Do recurso de ofício  Em atendimento ao que determina o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins, relator.  A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de oficio sempre  que  sua decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e encargos de multa no  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. Assim  está  estabelecido  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 67, da Lei nº 9.532, de 1997.   A  decisão  de  primeira  instância  exonerou,  na  totalidade,  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  por meio  do Auto  de  Infração  e  termos  complementares  de  fls.  81  a  99  que  alcançou o montante de R$ 2.403.923,35, considerados os acréscimos legais e a multa isolada.  Nesses termos, tomo conhecimento do recurso de oficio que possui os requisitos exigidos para  sua admissibilidade.  A remessa necessária se justifica pelo fato do colegiado de primeira instância  ter exonerado o sujeito passivo do lançamento do IRRF, cujo pagamento não foi devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  e  da multa  isolada,  aplicada  sobre  os  pagamentos  realizados,  após o vencimento, sem a correspondente multa de mora.  A multa  isolada de R$1.505.677,90,  foi apurada pela  fiscalização com base  no  valor  devido  aplicando­se  sobre  este  valor  75%,  conforme  está  demonstrado,  para  cada  período, às fls. 59 e 60.  A  fiscalização  lavrou Termo de Verificação  de  Infração  (fls.  81  a 83)  para  descrever  os  procedimentos  realizados  e  as  infrações  cometidas  pelo  autuado.  A  falta  ou  a  ausência de comprovação dos recolhimentos do imposto de renda retido sobre os pagamentos  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.110          4 de  salários  e  de  outros  benefícios  realizados  no  período  e  o  recolhimento  do  IRRF,  após  as  datas de vencimento do tributo, sem o acréscimo da multa de mora devida.  A autoridade fiscal justifica assim a aplicação da multa isolada:  “No  curso  do  procedimento  fiscal  para  o  IRRF  sobre  o  trabalho  assalariado,  apurou­se  que  o  recolhimento  foi  feito  após o prazo fixado sem o acréscimo de multa moratória e que  alguns  pagamentos  foram  feitos  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  caracterizou  falta  de  recolhimento.”(grifo  no  original fl. 81)  O contribuinte ofereceu impugnação de fls. 101 a 125 para explicar o regime  obedecido  na  retenção  e  na  apuração  dos  valores  devidos  e  os  pagamentos  realizados.  Esclareceu  tratar­se  do  regime  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  8.134,  de  1990.  ´que  determina a retenção do Imposto de Renda quando do efetivo pagamento ao beneficiário.  O excerto abaixo foi extraído da impugnação de fls. 101 a 125, apresentada  pelo contribuinte, e mostra como o autuado procedeu na retenção e no pagamento do imposto,  a saber:  [...]  “1.3 Quanto aos valores ditos pelos auditores fiscais como não  recolhidos, a impugnante detalha abaixo todas as competências  apontadas pela fiscalização e justifica o procedimento utilizado  fundamentado no que dispõe o art.3º da Lei 8.134 de 1990 bem  como o RIR em seu artigo 620, § 1º.”(fl. 102)  O  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  acata  as  comprovações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  aponta  equívoco  no  lançamento  ao  considerar  não  pago  o  IRRF  recolhido  em  datas  distintas  daquelas  registradas  na  contabilidade  em  provisões  registradas em regime de competência.   E conclui pela improcedência do lançamento nos seguintes termos:  “O Código Tributário Nacional, se por um lado, no seu artigo  142,  impõe autoridade  lançadora o dever de lançar o tributo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  por  outro  lado,  determina à mesma que verifique, ou seja prove, a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente”.  [...]  Em  virtude  da  falta  de  provas  pelo  Fisco  da  infração  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA do  lançamento relativo ao  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF, devendo ser cancelado o  valor  de  R$  431.916,01,  multa  e  juros  de  mora,  nos  termos  constituídos no auto de infração.  Ratifico  a  decisão  do Acórdão  nº  12­24.143  da  7ª  turma  da DRJ/RJ1  pela  improcedência  do  lançamento  uma  vez  comprovados  os  recolhimentos  considerados  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.111          5 inexistentes  pela  fiscalização  e  esclarecida  a  forma  como  os  valores  devidos  de  Imposto  de  Renda foram retidos e registrados.  Quanto ao lançamento da multa  isolada de oficio, o contribuinte apresentou  quadros explicativos nos anexo II para o ano calendário 2002 – fls. 867 a 869; anexo III para  ano calendário 2003 – fls. 1028 a 1031; anexo IV para ano calendário 2004 – fls. 1300 a 1303;  anexo V para o ano calendário 2005 – fls. 1535 a 1539 e anexo VI para o ano calendário 2006  –  fls.  1811  a  1814  discriminando  os  pagamentos  e  retenções  efetuadas  e  alocando  os  pagamentos (Darf) aos débitos com as datas reais de vencimento.  A  DRJ  entendeu  que  a  multa  foi  lançada  com  base  no  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 e alterações posteriores que resultaram, com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no seguinte comando restritivo do art. 18, a saber:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Para concluir que “em sendo a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu  art. 14, mais benéfica ao interessado e,  tendo força de lei  (art. 62 da Constituição Federal de  1988),  deverá  retroagir  para  alcançar  penalidade  (multa  isolada),  cuja  existência  se  encontra  pendente de julgamento, em respeito ao principio da retroatividade benigna insculpido no art.  106, inciso II, do CTN.”  Em  que  pese  o  alcance  retroativo  da  norma  nova  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  constata­se,  no  caso,  a  fragilidade  da  autuação,  desde  a  sua  origem,  na  comprovação  das  infrações  e  no  levantamento  das  datas  de  ocorrência  efetiva  dos  fatos  geradores do IRRF.  Com  efeito,  correta  a  providência  adotada  pelo  colegiado  julgador  de  primeira instância, que não merece reparos.  Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto.  Brasília, Sala de Sessões, 20 de setembro de 2012  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator            Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 15586.000521/2007­85  Acórdão n.º 2201­001.830  S2­C2T1  Fl. 2.112          6     INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201­01.830.   Brasília/DF, 29 de novembro de 2012    (Assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO 2ª Câmara 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                            Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11 /2012 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10783.720283/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e José Evande Carvalho Araújo que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 190          1 189  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720283/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.808  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  declarado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e José Evande Carvalho Araújo que negavam  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 83 /2 00 8- 69 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 191          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 157), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 17/11/2008, a  Notificação de Lançamento  nº  07201/00151/2008 de  fls.  11/14,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  33.244,46,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2006,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Floresta”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  0.213.1943,  com  área  declarada  de  7.521,6  ha,  localizado no Município de Mucurici/ES.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 01/02 exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo,  preferivelmente  pelo método  comparativo  direto de dados de mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel.  Tais  documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de  2006, a preço de mercado.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, para 1º  de janeiro de 2006, no valor de R$:  ­ valor do VTN para o município R$ 642,79/ha  Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  constantes da correspondente DITR/2006 e do SIPT, decidiu­se  alterar o VTN declarado de R$ 1.128.240,00 para o arbitrado de  R$  4.834.809,26,  com  base  no  valor  de R$  642,79/ha  indicado  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 192          3 no  SIPT,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  17.550,57,  conforme  demonstrado às fls. 13.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 12 e 14.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  16/12/2008  (fls.  124),  a  Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls.  41,  protocolou  em  14/01/2009,  fls.17  –  verso  do  processo  10783.720270/200890,  a  impugnação  de  fls.  17/40,  lida  nesta  Sessão e instruída com os documentos de fls. 42/121 e 130/143.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • mostra a tempestividade da presente impugnação, cita o art. 48  do  decreto  n°  4.382/02,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.393/96,  transcrevendo  o  art.  34  que  trata  da  alíquota  utilizada  para  cálculo do ITR e o 50 do decreto n° 4.382/02 para concluir que  apenas  nos  casos  citados  a  Fazenda  Pública  deve  proceder  à  determinação  e  o  lançamento  "de  oficio"  do  crédito  tributário  (Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso V; Lei n° 9.393 , de 1 9  96  ,  art.  14),  sob  pena  de  infração  ao  principio  da  estrita  legalidade;  •  incide  sobre  o  efetivo  lançamento  todos  os  demais  princípios  da administração, sobretudo o da razoabilidade, este negado ao  defendente;  • através de notificação 07201/00105/2008, de forma precedente,  foi  o  interessado  provocado  ao  fornecimento  de  elementos,  documentos e dados para apuração do valor devido à  titulo de  imposto;  • referida notificação (com prazo de 20 dias) para cumprimento,  não mensurou a providência exigida, ou seja, não foi concedido  ao  administrado  realístico  prazo  para  elaboração  de  laudos,  obtenção  e  juntada  de  documentos  e,  indicação  de  valores  da  área  rural,  desconsiderando  que  são  passados  03  anos  do  período sobre o qual deveria se apurar o imposto e, ainda, que  se  trata  de  área  com  mais  de  7.000  hectares  o  que,  por  si,  exigiria  prazo  dilatado  para  a  confecção  dos  03  Laudos  de  Avaliação requisitados;  •  buscando  o  administrado  reunir  os  dados  e  a  documentação  exigida  pela  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  RFB,  pugnou  expressamente  e  tempestivamente  pela  prorrogação  razoável  do  prazo  de  20  dias,  permanecendo  no  aguardo  da  resposta concessiva da dilação do prazo;  •  desprezou  a  administração  o  pedido  de  fixação  razoável  de  prazo  e  precipitou­se  em promover  os  cálculos  e  o  lançamento  de oficio do valor do ITR identificados nos Termos de Intimação  Fiscal impugnados;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 193          4 •  Ante  a  evidencia  do  desarrazoado  cálculo  e  o  precipitado  lançamento  de  oficio  do  valor  do  ITR  2004,  2005  e  2006  identificados  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  culmina  a  necessidade de desconstituição dos valores lançados até que seja  oportunizado ao administrado assim como requerido a reunião e  exibição  dos  documentos  e  dados  necessários  ao  ordinário  lançamento por homologação nos termos da Lei n° 5.172/66, art.  142 e da Lei n° 9.393/96, arts. 10 e 14;  •  a  falta  do  preenchimento  dos  requisitos  essenciais  do  lançamento nos termos da Lei 9.393/96, constantes do artigo 11  do Decreto 70.235/72 (ainda em vigor com alterações), acarreta  a  nulidade  do  lançamento  e  a  inexigibilidade  do  crédito  e  o  transcreve, bem como, o art. 7º da IN RFB 579/05;  •  entende­se  que  a  notificação  "emitida  eletronicamente"  é  somente  aquela  gerada  e/ou  recebida  pessoalmente  pelo  administrado  através  do  meio  eletrônico  (internet  ou  outro  sistema  informatizado)  ou  meios  similares  incluindo,  entre  outros,  intercâmbio  eletrônico  de  dados  (EDI),  o  correio  eletrônico, telegrama, telex e fax;  •  emissão eletrônica  é  bem diferente  de  geração de  documento  por impressão...;  • em dezembro de 1996, a UNCITRAL, Comissão da ONU para o  Direito  Comercial  Internacional,  com  o  intuito  de  estabelecer  diretrizes para o uso dos meios eletrônicos de comunicação que  pudessem  ser  seguidas  pelos  diferentes  sistemas  jurídicos,  sociais e  econômicos  existentes no mundo,  regrou o que  vem a  ser  a  emissão  eletrônica  de  documento  e  transcreve  definições  contidas no art. 2º;  • as notificações simplesmente geradas através de equipamentos  de  informática  (notificações  impressas  pela  administração)  e  encaminhadas ao administrado por simples postagem não podem  ser  entendidas  como  emitidas  eletronicamente  para  fins  de  dispensar  a  identificação  pela  assinatura  (art.  11  do  Dec.  70.235/72) do chefe do órgão expedidor, garantindo a segurança  e  adequando  a  finalidade  do  fato  jurídico/tributário  da  administração e,  nesse  sentido, mostra  julgado do Conselho de  Contribuintes;  •  a  ausência  e/ou  o  erro  na  formalização  dos  documentos  de  notificação  (Termos  de  Intimação  Fiscal  de  Lançamento  n°s  07201/00144/2008,  07201/00138/2008  e  07201/00151/2008)  os  tornam  nulos  e,  por  conseguinte,  inexigíveis  os  valores  neles  constantes;  •  apresenta  alguns  esclarecimentos  sobre  o  cálculo  do  ITR,  transcrevendo  o  art.  11  da  Lei  nº  9.393/96  e  mostra  o  fundamento da presente Notificação de Lançamento;  •  através do Laudo anexo, após homogeneização e  saneamento  dos dados amostrais, obteve­se o valor de Terra Nua por hectare  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 194          5 de  R$  924,29  a  um  nível  de  confiança  de  95%,  variando  o  intervalo de confiança de R$ 736,06 a R$1.112,52;  •  como  a  área  do  imóvel  avaliando  Fazenda  Floresta  é  muito  superior  aos  imóveis  utilizados  na  determinação  do  Valor  de  Terra  Nua  (média  de  tamanho  de  436,37  hectares),  deve  ser  considerada  a  possibilidade  dessa  variável  (tamanho  da  propriedade  7521,60  hectares)  como  influente  na  apuração  do  VTN sendo necessário utilizar a Análise de Correlação;  •  realizada  a  correlação  (r²=  0,9581),  através  da  regressão  potencial prova­se que o tamanho da área da propriedade influi  diretamente no valor de terra nua, demonstrando que apesar da  análise  estatística  apresentar  os  valores  de  R$  736,06  e  R$  1.112,52  para  um  intervalo  de  confiança  de  95%  de  probabilidade,  existe  uma  forte  e  definitiva  correlação  entre  o  Valor da Terra Nua e o tamanho do imóvel em questão 7.521,60  hectares;  • descreve o Laudo anexo que aplicados os testes estatísticos de  Chauvenet  e  Student,  verifica­se  que  o  Valor  de  Terra  Nua  anteriormente  encontrado  não  se  adequa  à  propriedade  em  razão  do  seu  tamanho  (7.521,60ha)  pois  este  é muito  superior  aos imóveis utilizados na pesquisa de preço de mercado;  • mostra o quadro de análise de regressão refletido no Laudo;  •  ao  se  substituir  a  variável  "x"  pela  área  total  do  imóvel,  encontra­se  o  Valor  de  Terra  Nua  de  R$  252,73/hectare,  que  bem reflete a realidade do valor da área para este ano de 2009;  •  o  valor  total  da  Terra  Nua  em  2009,  portanto,  é  R$  1.900.933,97;  •  mostra  os  valores  atribuídos  pela  RFB  nas  Notificações  de  Lançamento  e  conclui  que  houve  discrepância  dos  valores  e  o  evidente  excesso  promovido  pela  RFB,  merecendo  o  reparo  oportuno como autoriza o art. 29 do D 70.235/72 e o transcreve;  • em relação à multa e  juros, diz que devem ser decotados dos  valores  principais  (ainda  por  serem  definidos)  os  juros  e  as  multas  imputadas  de  forma  usurária  e,  cuja  incidência  se  deu  pela legítima irresignação da contribuinte;  •  a  inscrição  da  requerente  junto  ao CADIN  por  força  do  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004/2005  e  2006  não  cumpre  os  desígnios que informam esta espécie de cadastro;  • exorta para fins de suspensão ou para que seja evitada a sua  inscrição  junto  ao  CADIN  o  disposto  na  CF,  art  .  170,  transcrevendo­o;  • a inscrição da requerente junto ao CADIN elidirá a obtenção  de  créditos,  parcelamento  de  débitos,  etc...,  inviabilizando  seu  livre  exercício  de atividade  econômica  protegida  pelo  art.  150,  IV da CF;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 195          6 • requer que seja evitada e/ou suspensa qualquer inscrição junto  ao  CADIN  como  medida  restritiva  de  direitos,  pois  isso  inviabilizará  a  continuidade  das  atividades  comerciais  da  peticionaria;  •  diz  que  a  situação  análoga  ao  confisco,  transcrevendo  o  art.  150, IV da CF e citando doutrinas de Hugo de Brito Machado;  • conclui que é confíscatório o ITR fixado pela RFB com base no  VTN equivocado e exorbitante e, nesses termos, merece revisão  assim como autoriza o art. 29 do D 70.235/72, a  fim de que se  corrija  o  valore  atribuído  à  "terra  nua"  do  imóvel  (VTN  exercício 2004, 2005 e 2006);  • finalmente, requer:  •• seja suspensa ou evitada a inscrição da peticionaria junto ao  CADIN até decisão ulterior no processo administrativo sob pena  de prejuízo imputável à administração;  ••  ante  a  discrepância  dos  valores  e  o  evidente  excesso  promovido  pela  RFB,  antes  do  julgamento  definitivo,  seja  o  procedimento baixado em diligência para o necessário recálculo  do  ITR  dos  anos  aos  anos  de  2004,  2005  e  2006  à  luz  dos  argumentos  e  VTN's  oportunamente  defendidos,  assim  como  autoriza o art. 29 do Dec. 70.235/72;  ••  seja  o  recurso  inteiramente  provido  para  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento de tributo lançado à maior e "de ofício",  isentando­o  dos  encargos  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  total  (lançamento  principal  e  encargos  decorrentes),  mantendo­se  como  corretos  os  valores de R$ 69,40  (ano  de 2004) R$ 96,47  (ano de 2005) e 150,00 (ano de 2006) por hectare, assim como  declarado pelo contribuinte;  •• provido integralmente o recurso, sejam excluídas as rubricas  referentes aos  juros, multa e correção monetária, vez que nada  mais  fez  o  requerente  do  que  exercer  seu  legítimo  direito  de  opor­se a exação manifestamente equivocada;  ••  alternativamente,  seja  a  impugnação  provida  parcialmente  para decotar dos valores indicados como devidos as rubricas de  juros  e  multa  que  derivam  do  equívoco  da  administração  em  promover os atos de lançamento, sobretudo os juros que somente  poderiam incidir sobre o valor principal apurado após a decisão  final administrativa de lançamento;  ••  ainda  alternativamente,  seja  admitido  como  Valor  da  Terra  Nua (VTN), para efeito de cálculo do ITR de 2004, 2005 e 2006,  o valor apurado de R$252,73/hectare em 2009,  incidentalmente  indicado  no  Laudo  anexo,  depreciado  em  15%  ao  ano  de  retroação aos anos de 2004, 2005 e 2006;  ••  em  qualquer  hipótese  de  decisão,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  seja  notificada  a  interessada  para  que  possa  exercer  a  faculdade  do  art.  33  do  Dec  .  70.235/72,  ou  seja,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 196          7 manejar  o  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo;  • pede deferimento.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  o  lançamento.  Já  o  ônus  da  prova  no  caso,  documental  é  do Contribuinte,  seja  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal  ou  mesmo  na  fase  de  impugnação,  não  podendo  a  prova  pericial  ser  utilizada  para  aperfeiçoamento do laudo de avaliação então apresentado.  NULIDADE VICIO FORMAL NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município onde se  localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2006,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem justificar essa revisão.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Cientificado  em  26/09/2011  (Fls.  175),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (fls.  176  a  187),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 197          8 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o caso de arbitramento do VTN de propriedade da contribuinte.  A  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  nulidade  do  lançamento,  e  pede  a  realização de diligências.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, o arbitramento do VTN for considerado  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão péla qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade e o pedido de realização de diligência.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 198          9 considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 199          10  III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta  reproduzida no extrato de fls. 10. Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar o arbitramento. Portanto o lançamento é improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10783.720283/2008­69  Acórdão n.º 2801­002.808  S2­TE01  Fl. 200          11                               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10380.913370/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 66          2   Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  20/05/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  04226.81356.200508.1.3.04­2165 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRPJ,  código  de  receita  2362­01,  período  de  apuração  abril 2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 104.686,14; CSLL, código de receita 2484­01,  período de apuração abril/2008, data de vencimento 30/05/2008, R$ 77.117,40;  b)  crédito  original  utilizado  (valor  original  na  data  da  transmissão):  R$  134.063,52;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES  APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento  R$  1.876.090,74,  conforme  comprovante  de  arrecadação  (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  882.606,23.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 67          3 Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  à  apuração  realizada  quanto ao PA mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento  do  período  de  apuração  anual —  em  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito  para  compensar  valores  a  pagar  do  ano  de  2008,  nesse  ano;  que  no  PER/DCOMP objeto dos autos utilizou parte desse crédito original;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que o crédito existe, decorrente da inexistência de base  tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 68          4 As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.40/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acresceentou:  ­ que, em que pese  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com outros valores a pagar no ano de 2008, sendo que, no presente PER/DCOMP, utilizou de  parte desse crédito, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser compensado já havia sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que a decisão recorrida, apesar de não rechaçar a existência do crédito, nega o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento de que não poderia  ter  sido utilizado no PERD/COMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PERD/COMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 69          5 do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do mês de julho do ano  de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente a existência do crédito de  R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  ora  atacada  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto que merece reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.          Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 70          6     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 71          7 Em face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório, nestes autos, parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 134.063,52 (valor original),  alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 882.606,23 (valor original) – fl. 02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  por  estimativa  mensal  como crédito, devendo, primeiro, levar o valor da antecipação de pagamento para a declaração  de ajuste anual, pois  somente é possível utilizar em compensação  tributária o  saldo negativo  apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 72          8 (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913370/2009­81  Resolução nº  1802­000.131  S1­TE02  Fl. 73          9 Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel      Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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4481941 #
Numero do processo: 10805.000048/00-80
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 11/01/2000, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000048/00­80  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.833  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA CAMILOPOLIS LTDA­EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  No  caso,  como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  FINSOCIAL  foi  protocolado  em  11/01/2000,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/01/1990  por  superar  o  prazo decenal.  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 48 /0 0- 80 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 11/01/1990, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.126  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 227 a 239) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 11/01/2000, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000048/00­80  Acórdão n.º 9900­000.833  CSRF­PL  Fl. 6          3 A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  243 a 257), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 259 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 11/01/2000.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 31/03/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10805.000048/00­80  Acórdão n.º 9900­000.833  CSRF­PL  Fl. 7          5 10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  11/01/2000,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/09/1989 a 31/03/1992, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/01/1990,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4414213 #
Numero do processo: 15956.000178/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 713          1 712  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000178/2008­02  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE.   Recorrentes  ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 17 8/ 20 08 -0 2 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 714          2     Relatório:  Conselheiro Mauro José Silva:  Trata­se de lançamento nº 37.131.988­9, lavrado em 23/06/2008, que constituiu  crédito tributário relativo de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte  da empresa e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  constante  de  folha  de  pagamento  e  parte  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período  de  06/2003  a  07/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 5.506.362,85, fls. 01.   A autoridade fiscal relatou que:    ­ A instituição passou por diligência fiscal em 2004 para verificação de  fatos  que,  em  tese,  pudessem  configurar  motivos  impeditivos  para  concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS.   ­ Concluída a diligência,  foi constatado que a instituição não atendeu  aos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  conforme  Representação Administrativa ­RA e Informação Fiscal de 30/06/2004  (documentação anexa)   ­Desta  forma, a  instituição  teve  sua isenção das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 cancelada.   ­ A instituição recorreu da decisão, porém lhe foi negado provimento,  conforme despacho decisório do Acórdão n° 1674/2006 de 25/10/2006,  Declaração  de  Cancelamento  de  Isenção  de  09/08/2007  e  Oficio  n°668/2007/DRF/POR/GAB  de  09/08/2007  encaminhado  e  recebido  pela  instituição  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  15/08/2007, fls. 369/379.  (documentação anexa).   ­  Sendo  assim,  foi  aberta  a  presente  ação  fiscal  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória  do  período  de  01/1998  a  07/2007  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 508/530, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 715          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  582/583,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente.  A  fiscalização  juntou  os  documentos  solicitados  e  informou,  fls.  584/585,  o  seguinte:  Foi  elaborada  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  Isenção,  em  05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14 (n° este,  recebido no Ministério da Fazenda ­ DRJ ­ RPO ­ PROT ­ SP, quando  da  fusão  ocorrida  na  forma  da  Lei  n°  11.457/2007),  pelo  não  cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art. 55, da Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRP­RIB/SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303,  cientificada  em  17/04/2007,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  defesa  no  prazo de 15 (quinze) dias.   A  Associação  apresentou  defesa  tempestiva  e  a  decisão  culminou  no  Acórdão  de  n°  14­16.133  ­  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007, onde seus membros acordaram por unanimidade de votos,  considerar  procedente  a  Informação  fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório.  Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  002/2007,  de  09/08/2007,  encaminhado à  empresa  através  do Ofício n° 668/2007/DRF/RPO/GAB, de 09/08/2007(fls. 377 a 379)  do presente Auto de Infração, recebido pela Empresa em 15/08/2007 ­  AR n° 61331900­1.   Da decisão que cancelou a isenção não coube interposição de recurso  administrativo,  de  conformidade  com  o  estabelecido  no  §  9o  do  art.  206 do Decreto n° 3.048/99.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 613/616, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  619/628,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  19/10/2009,  fls.  631.  Especificamente  quanto  ao  resultado  do  processo  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos estendidos, pois o CNAS não  teria  feito qualquer  ressalva no novo CEBAS,  fls. 625.  Em seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de  isenção não poderia  ser  objeto de discussão no presente processo. Como a então  impugnante não havia discutidos os  aspectos fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/11/2009,  fls.  635/645,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  informando  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu CEBAS  conforme  anexo  2  da  defesa  inicial,  fls.  555.  Em decisão  publicada  em  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 716          4 28/02/2008, a recorrente teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a  12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a  validade.  O Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS) conforme consta do Anexo 3 da defesa  inicial.  Insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção  Suscita a aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  A recorrente apresentou pedido de desistência em relação aos fatos geradores de  01 a 13/2004 e 01 e 02/2005, fls. 666/669.  É o relatório.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 717          5   Voto:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Em  virtude  da  desistência  parcial  apresentada  pela  recorrente,  fls.  666/669,  deixamos  de  conhecer  o  recurso  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  a  02/2005.  A  recorrente  apresentou  aspecto  relevante  relativo  ao  Ato  Cancelatório  002/2007.  Segundo  a  interessada,  a  inexistência  de  CEBAS  apontada  pela  fiscalização  e  constatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não corresponde à  realidade, uma vez que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) teria decidido, em  data  posterior  ao  término  do  julgamento  na  DRJ,  pela  validade  do  CEBAS.  Assim,  o  fundamento  para  a  conclusão  da  DRJ  e  para  a  conseqüente  edição  do  Ato  Cancelatório  002/2007 estaria afastado em parte do período. Em relação a tal período a recorrente deixou de  apresentar desistência e insiste no deferimento de seu recurso.  O  Ato  Cancelatório  002/2007,  fls.  377,  foi  emitido  em  13/07/2007,  pelo  Delegado Adjunto da DRF/Ribeirão Preto tendo como único fundamento o descumprimento do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  após  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  da  mesma  cidade  ter  emitido  o  Acórdão  16.133  em  22/06/2007,  fls.  595/608. O referido dispositivo exigia, na redação da época dos fatos geradores, que a entidade  fosse  portadora  do  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (Conselho  Nacional  de  Assistência Social (CNAS).  Ocorre que a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  de  Ribeirão  Preto  que  julgou  o  cancelamento  da  isenção  no  processo  17460.000192/2007­14,  fls.  595/608,  foi  exarada  em  22/06/2007,  data  anterior  à  decisão  definitiva  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  a  respeito  da  existência  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  em  período  posterior a 01/1998. Como não havia possibilidade de recurso, em virtude do §9º do art. 206 do  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  a  decisão  da DRJ  atingiou  a  definitividade e permitiu a emissão do Ato Cancelatório 002/2007.   Diante  disso,  a  recorrente  apontou,  em  sua  impugnação  e  em  seu  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  reconheceu,  em  decisão  publicada  em  28/02/2008,  fls.  555,  que  a  recorrente  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  válido  em  parte  do  período  objeto  do  lançamento,  ou  seja,  em  parte  do  período  atingido  pelo Ato Cancelatório  002/2007.  É  nosso  entendimento  que  remanesce  produzindo  efeitos  o  Ato  Cancelatório  002/2007  até  que  seja  retirado  do  mundo  jurídico  por  autoridade  competente  para  tanto.  Entretanto, parece­nos que o único fundamento do Ato Cancelatório 002/2007 restou afastado  em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de Certificado de Entidade  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 718          6 Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ainda que em decisão declaratória posterior com  efeitos ex tunc.   Em  adição,  discordamos  do  Acórdão  a  quo  que  apontou  que  a  decisão  do  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 28/02/2008 teria efeitos apenas ex nunc  em relação à isenção. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de fato, não decide  sobre isenção, mas decide sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS). Quem decide se a recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período  não  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  e  sim  o  CNAS.  Sendo  o  CEBAS  requisito  para  a  isenção,  a  decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento final do CNAS sobre o certificado por se tratar de questão prejudicial, o que  não foi feito. Ressaltamos que isso não impediria o respectivo lançamento fosse realizado para  evitar a decadência dos fatos geradores relativos a períodos nos quais a  isenção estava sendo  questionada.  Com  a  decisão  definitiva  posterior  do  CNAS  com  efeitos  ex  tunc,  o  Ato  Cancelatório 002/2007 restou desprovido de fundamentos em relação ao período de 01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/02/2005  a  16/02/2008.  Porém,  como  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa,  cabe­nos  diligenciar  para  apurarmos  se  a  decisão  do  CNAS  noticiada  em  fls.  555  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa  para,  em  momento posterior, avaliarmos os rumos de nosso convencimento em relação ao caso. Nossas  dúvidas  em  relação  aos  processos  noticiados  em  fls.  555  justificam­se  dado  ao  conteúdo  do  documento  fls.  649  que  nos  informa  que  processos  que  discutiram  a  existência  do  CEBAS  ainda  estavam  em  trâmite  em  19/10/2009,  data  posterior  a  28/02/2008.  Caso  os  processos  noticiados em fls. 555 estivessem em andamento quando da edição da MP 446/2008 teríamos  que  considerá­los  deferidos,  seguindo  o  conteúdo  da  Nota  DECOR/CGU/AGU  180/2009.  Enfim,  somente  conhecendo  o  inteiro  teor  dos  processos  que  tramitaram  no  CNAS  é  que  poderemos  formar  nossa  convicção  sobre  a  legalidade  do  conteúdo  do  Ato  Declaratório  002/2007,  sobre  a  aplicação  da  MP  446/2008  e  sobre  as  eventuais  repercussões  em  nosso  convencimento.  Por  oportuno,  o  envio  dos  autos  ao  titular  da DRF Ribeirão  Preto  justifica­se  devido ao nosso entendimento de que somente aquela autoridade poderá alterar o conteúdo do  Ato Cancelatório 002/2007. Caso tal ato não seja revisado, nosso entendimento atual é de que  caber­nos­á apenas acatar seus efeitos no presente caso.  Pelo exposto, votamos por converter o julgamento em diligência para:  1­  Que seja solicitado ao Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS)  cópia  integral  dos  processos  71010.002063/2004­61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no item 2 da Resolução 35 de fevereiro de 2008  daquele órgão;  2­  Após  a  juntada  dos  documentos,  que  seja  o  presente  processo enviado ao  titular da DRF/Ribeirão Preto para  que este se pronuncie sobre a legalidade integral do Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  entender  cabível,  a  revisão  de  ofício  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15956.000178/2008­02  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.271  S2­C3T1  Fl. 719          7 do  referido  Ato,  juntando  o  eventual  novo  documento  aos autos.  Concluídos tais encaminhamentos, a recorrente deve ser intimada a, se desejar,  aditar seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99. Ao final, retorne os  autos para este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 719DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10480.905178/2010-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905178/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.355  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 78 /2 01 0- 27 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de outubro de 2003, no valor de R$ 224,59.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905178/2010­27  Acórdão n.º 3802­001.355  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  outubro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (outubro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de outubro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4419053 #
Numero do processo: 10280.003285/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.
Numero da decisão: 1803-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Cristiane Silva Costa. Ausente justificadamente a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 38          1 37  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003285/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.614  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  M. M. PRODUÇÕES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMUNICAÇÃO  DAS  MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.  A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  dar­se­á  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações  de  vedação  previstas  na  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE  DÉBITOS NÃO SUSPENSOS.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 32 85 /2 01 0- 75 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 39          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 40          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 20):  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado em 13/10/2010, contra o Ato Declaratório Executivo  nº 426803, fl. 09, que o excluiu do SIMPLES.  2.  O motivo da exclusão foi a existência de débitos com a Fazenda Pública  Federal, referentes ao SIMPLES, com exigibilidade não suspensa, conforme relação  de fl. 06.  3.  O embasamento legal no qual se ampara a exclusão está contido na Lei  Complementar 123/06, art. 17, V, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada  com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  4.  Alega a contribuinte, fls. 01/08, que:  O  dispositivo  legal  utilizado  com  base  para  exclusão  é  inadequado.  Não  existe previsão legal para exclusão por atraso de pagamento;  O art. 17 da Lei Complementar 123/06 trata das condições exigidas para a  inclusão  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  – EPP,  no  regime do  SIMPLES, não da exclusão.  Cumpridas as exigências necessárias para a inclusão no SIMPLES, a opção é  aceita, e daí só poderá ser excluída se incorrer em qualquer das hipóteses previstas  no Artigo 29 da mesma Lei Complementar.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 19):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO MANTIDA. PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS.  Comprovado que a contribuinte não regularizou os débitos que motivaram sua  exclusão do Simples Nacional, há que se manter tal exclusão.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A exclusão do Simples Nacional dar­se­á obrigatoriamente, quando a empresa  incorrer  na  hipótese  de  vedação  prevista  no  inciso  XVI  do  art.  12  da  Resolução  CGSN nº 4, de 2007. (Art. 3º, II, d, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 41          4 3.  Cientificada  da  referida  decisão,  apresenta  a  interessada,  em  20/12/2011,  Recurso de fls. 29 a 31 (numeração digital ­ ND), nele reiterando os argumentos anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, em nenhuma das situações descritas na Lei Complementar nº 123, de  2006,  está  expressa,  com  a  clareza  que  deve  ter  a  norma  tributária,  a  hipótese  de  exclusão  por  falta  ou  atraso  no  pagamento  dos  tributos  devidos na forma do Simples Nacional;  b)  que o que está previsto no inciso V do art. 17 não é a mesma coisa que  atraso  ou  falta  de  pagamento  do  Simples  Nacional,  mas,  sim,  uma  situação preexistente quando do ingresso no Simples Nacional;  c)  que a  lacuna  identificada pela falta de clareza na definição do que é, de  fato,  motivo  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  deve  ser  preenchida  pelo  julgador,  valendo­se do  instituto  da  analogia,  visto  não  haver, aqui, espaço para tal; e  d)  que,  diante  das  colocações  acima,  entende  que  está  sendo  duramente  injustiçada  com  sua  exclusão  do  Simples Nacional,  tendo  em  vista  não  vislumbrar, em meio às normas que regem a matéria, qualquer dispositivo  capaz de respaldar o Ato Declaratório ora recorrido.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 42          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Tempestividade do Recurso  5.  Não  constando  do  presente  processo  prova  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida, tem­se como tempestivo o Recurso ora interposto.  Exclusão do Simples Nacional  6.  Dispõem  os  arts.  30,  inciso  II,  17,  inciso  V,  e  29,  inciso  I,  todos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, respectivamente:  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...];  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  [...].  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...];  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...].  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  [...].  7.  De  conformidade  com  os  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  deveria  a  Recorrente ter comunicado ao Fisco a sua exclusão do Simples Nacional, quando da incursão  em quaisquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 30,  inciso  II),  entre  as quais a  referida no art. 17,  inciso V  (existência de débito com o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa).  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10280.003285/2010­75  Acórdão n.º 1803­001.614  S1­TE03  Fl. 43          6 8.  Não o tendo feito, incidiu, no caso, o contido no art. 29, inciso I, daquela Lei  Complementar, a saber, a sua exclusão de ofício, por ter sido verificada a falta de comunicação  de exclusão obrigatória.  9.  Improcede,  pois,  a  alegada  falta  de  previsão  legal  para  a  exclusão  da  Recorrente do Simples Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/12/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002833/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior divergiu, pois entendeu que se aplicava ao caso, o artigo 150, § 4° do CTN. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados contribuintes individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 564          1 563  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002833/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  SARAIVA E SICILIANO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais, sem comprovação de que se subsume a direitos autorais, integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  para  todos  os  fins  e  efeitos, nos termos do artigo 28, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior divergiu, pois entendeu que se aplicava ao caso, o artigo 150, § 4° do CTN.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 33 /2 00 9- 80 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 565          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  20/07/2009,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  título  de  direitos  autorais, mas que não restaram assim caracterizados, nas competências de 01/2004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls.17/18, diz que a autuada não apresentou comprovação  de que os valores lançados na contabilidade se referissem a direitos autorais, não informando a  composição  do  valor  lançado  e  sua  vinculação  com  os  nomes  de  autores.  Sendo  assim,  os  pagamentos  foram  considerados  como  remuneração  a  contribuintes  individuais  e  que  os  valores pagos a pessoas jurídicas, através de notas fiscais, não fazem parte do levantamento.  Após  a  impugnação, Acórdão  de  fls.  489/500,  pugnou pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega , em  síntese:  a)  a  decadência  das  competências  de  01/2004  a  06/2004,  posto que o lançamento ocorreu em 07/2009;  b)  que  o  levantamento  foi  feito  por  presunção,  que  não  foram esgotados  todos os meios de  fiscalização  junto à  recorrente para ver da real inexistência de pagamentos;  c)  os  pagamentos  de  direitos  autorais  não  são  base  legal  para  a  contribuição  previdenciária,  conforme  artigo28,§9º, letra “v” da Lei n.º 8.212/91;  d)  que  não  foram  examinados  os  contratos  referentes  aos  direitos  autorais  para  comprovar  a  eventual  falta  de  recolhimento das contribuições;  e)  que  acostou  aos  autos  listagem  dos  nomes  constantes  nas Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF e o  catálogo  de  livros  publicados  para  comprovar  que  os  pagamentos são relativos a direitos autorais;  f)  que a atitude da fiscalização ao efetuar o lançamento se  mostrou  arbitrária,  abusiva  e  nitidamente  arrecadatória,  pois não se ateve à realidade dos fatos;  g)  que não foi provada a ocorrência do fato gerador;  h)  que o auto de infração deve ser declarado nulo, por não  cumprir os preceitos do artigo 142, do CTN.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a  reforma da decisão  recorrida,  o provimento  integral  do  recurso,  a  anulação do lançamento e o arquivamento dos autos.  Posteriormente,  fls.  526/527,  a  recorrente  protocolou  requerimento  de  desistência  parcial  do  recurso,  no  que  tange  às  competências  de  07/2004  a  12/2004,  para  a  inclusão dos  respectivos débitos  em parcelamento  especial.  Foi  efetuado  o desmembramento  do processo para possibilitar a operação.  É o relatório.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 566          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 504, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Após a apresentação de suas razões recursais, a recorrente protocolou termo  de  desistência  parcial  do  recurso  abrangendo  o  período  de  07/2004  a  12/2004,  visando  o  parcelamento das contribuições lançadas e quanto às competências de 01/2004 a 06/2004, argúi  que  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  qüinqüenal,  conforme  exposto  no Código  Tributário Nacional.  Não é procedente a argüição quanto ao período decadente, posto que o AIOP  foi  lavrado em 20/07/2009 e cientificado ao sujeito passivo na mesma data, contemplando as  competências  de 01/2004  a  12/2004,  que  não  se  encontram  atingidas  pela  fluência do  prazo  decadencial,  porque  as  contribuições previdenciárias  são  tributos  lançados por homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  autuação,  até  porque  a  recorrente  não  entende  que  os  valores  que  compõem  o  levantamento  se  caracterizam  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma, somente com a ação fiscal é que os valores foram lançados, não havendo que se falar  em recolhimento parcial antecipado, por isso, aplica­se o artigo 173, I do CTN e o direito do  fisco promover o lançamento das competências até 11/2004, somente estaria extinto a partir de  janeiro de 2010, enquanto para a competência 12/2004, o prazo seria em janeiro de 2011:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  o  período  remanescente  nesta  autuação,  após  a  desistência  do  recurso por parte da autuada é de 01/2004 a 06/2004, não havendo que se falar em decadência.  Também não vislumbro a tese de nulidade da autuação por descumprimento  dos  preceitos  trazidos  pelo  artigo  142,  do  CTN,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento da fiscalização e formalização do lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade administrativa  para  constituir  os  créditos,  observando­se  as  exigências  de  especificação  do  fato  gerador,  da  matéria  tributável, calculando­se o montante devido e corretamente  identificando­se o sujeito  passivo da obrigação. Todas as exigências foram atendidas pela autoridade notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador:  pagamentos  de  remuneração  aos  segurados  contribuintes individuais, apurados na contabilidade;  matéria  tributável  :  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  constituem  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  determinação  legal,  artigo  art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo Analítico  do Débito, por competência, fls. 05 a 07 e no Discriminativo Sintético do Débito, fls. 08 e 09;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada  às  fls.  01,  do  Auto  de  Infração  e  seus  responsáveis  constam  das  fls.  14,  no  Relatório de Representantes Legais. De todos os documentos foram entregues as 2ªs. vias para  o Procurador da empresa, que recebeu e assinou a autuação.  Também foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 567          7 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Como  já  referido,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  objeto  desta  autuação, são os valores pagos aos contribuintes individuais que prestaram serviço à recorrente,  lançados nos seus registros contábeis.  O crédito não foi  lançado por presunção como diz a recorrente, mas através  da  análise  dos  documentos  disponibilizados  para  a  realização  da  auditoria  fiscal,  que  ao  se  deparar  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  a  título  de  direitos  autorais  ,  solicitou  a  comprovação dos lançamentos, através da emissão do TIF – Termo de Intimação Fiscal n.º 03,  às fls. 38 e 39, ao que não foi atendido pela autuada.  Ao  não  demonstrar  a  composição  dos  valores  lançados  nos  seus  registros  contábeis, a recorrente sujeitou­se ao lançamento das contribuições por aferição indireta, com  respaldo no que dispõe o artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extra­judicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002833/2009­80  Acórdão n.º 2302­002.058  S2­C3T2  Fl. 568          9 do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  acima citado e compete à fiscalização da Receita Federal do Brasil, solicitar e examinar livros e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.  A simples contabilização de valores sob o título de “direitos autorais”, sem a  efetiva demonstração, ou comprovação de que os valores se subsumem ao título imposto, não  servem para retirar a verba da base de incidência contributiva previdenciária, na forma como  disposto pelo artigo 28, parágrafo 9º, letra “v”, da Lei n.º 8.212/91.  A  recorrente não  logrou demonstrar,  com os documentos  acostados por ora  da  impugnação,  suas  assertivas  quanto  à  natureza  da  verba.  Do  exame  das  Declarações  de  Imposto Retido na Fonte e as cópias de publicações efetuadas pela autuada, fls. 101 a 488, não  é possível  evidenciar que os valores  lançados nos  registros  contábeis, Relatório Analítico de  fls. 19 a 22, referem­se a direitos autorais.   Com efeito,  o  recebimento de valores  em decorrência da cessão de direitos  autorais estará excluída do conceito de remuneração, desde que comprovada. No caso em tela,  o  fisco  solicitou  que  fossem  demonstradas  a  origem  e  a  composição  dos  lançamentos  efetuados,  relativos  à  verba  lançada,  ao  que  a  recorrente  não  atendeu,  motivo  pelo  qual  o  lançamento foi corretamente efetuado por aferição indireta, conforme consta dos Fundamentos  Legais do Débito, fls. 12 e 13 dos autos, nos moldes preconizados pelo artigo 214, parágrafo  9º,inciso V, alínea XXI e parágrafo 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  V ­ as importâncias recebidas a título de:  XXI ­ os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos  autorais;   § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis  Este  posicionamento  também  se  aplica  ao  Processo  de  AIOP  n.º  19.515.002832/2009­55, referente às contribuições previdenciárias relativas à cota do segurado  contribuinte individual, incidentes sobre a mesma verba, que se encontra apensado a este.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                               Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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