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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556339 #
Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE Á LEI - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PROMOVIDO POR AUTORIDADE JULGADORA - ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Além de os paradigmas tratarem de situações fáticas totalmente distintas da tratada no recorrido, não se prestando para o confronto, não houve divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a majoração promovida pela decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - No que respeita à decadência, não se configura divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado, que afastou a majoração feita pela decisão de primeira instância, seja porque o novo lançamento estaria parcialmente abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício, e os acórdãos paradigmas que afastaram o aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso da Fazenda Nacional. Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  contribuinte.  Ausente,  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  Ausente  justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.                                 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  São objeto deste processo Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000, dos quais  o contribuinte tomou ciência em 20/12/2002.  A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte para o período alcançando o 2º  trimestre de 1997 ao 1º trimestre de 2002, pela falta de apresentação dos livros e documentos  da sua escrituração.  Foi  também  constatada  omissão  de  receitas:  (i)  da  revenda  de mercadorias  sem emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is) no 3º e 4º trimestres de 1997 e no 2º trimestre  de 1998, apurada pelo confronto da totalidade dos valores extraídos das notas fiscais de venda  exibidas pelo contribuinte e os valores e rendimentos efetivamente declarados pelo mesmo; (ii)  de prestação de serviços gerais em todos os  trimestres de 1997 ao 1º de 2002 e (iii) apurada  com base na confrontação dos totais de depósito/créditos bancários não comprovados com os  totais de faturas.  Em razão das alegações de defesa apresentadas na impugnação, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros  esclarecimentos  pedidos pelo julgador, se manifestasse a respeito das divergências existentes na determinação  do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado,  precisando  se  elas  provocam  alterações  nos  valores  exigidos  e  prestasse  esclarecimentos  de  forma  a  determinar  se  há  valores  que,  por  sua  natureza,  deveriam  ser  excluídos  dos  créditos/depósitos de origem não comprovada.  A  partir  do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  recalculou  todos  os  créditos, com majoração dos valores em alguns períodos.  Cientificado  em  26/12/2003,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  22/01/2003.  O  julgador  de  primeira  instância,  apreciando  as  duas  impugnações  apresentadas, considerou parcialmente procedentes as exigências, afastando, porém, em virtude  da decadência, os acréscimos formulados em diligência, relativos à exigência do lRPJ no 2° e  3°  trimestres  de  1997.  As  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativas  a  este  período,  aumentadas  pela  revisão  do  cálculo  pelo  agente  fazendário  no  procedimento  de  diligência,  foram mantidas, dado o entendimento exposto pela DRJ de Campinas quanto ao prazo de dez  anos para constituição dos créditos atinentes a tais contribuições.   Apresentado recurso ao Conselho, foi o julgamento convertido em diligência  em sessão de 18 de maio de 2005.  Como  resultado,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  recalculou  as  infrações  fiscais  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA (1998), cujo resultado consta do Termo de Verificação ­ Diligência Fiscal, às  folhas 1656 a 1777.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 5          4 No prazo de 30 dias concedido para impugnar as majorações decorrentes da  diligência,  o  contribuinte  contraditou­as  e  requereu,  afinal,  que  o  Conselho  reconhecesse  a  natureza  de  decisão­lançamento  no  ato  expedido  pela  DRJ­Campinas,  que  requalificou  matérias e incluiu novas operações que não constavam do lançamento primitivo, majorando as  exigências  iniciais,  bem  como  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos nos anos de 1997, 1998.e primeiro trimestre de 1999, uma vez que a decisão­ lançamento só foi cientificada à empresa em 22.04.04 (fls.1798 a 1817).  Em  31  de  agosto  de  2006  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso,  permanecendo  o  litígio  apenas  em  relação  aos  tributos  lançados  para  os  anos­calendário  de  1997 e 1998.  Em  sessão  de  21/09/2006  o  recurso  foi  julgado  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (1)  reduzir  as  multas de oficio de 225% e 150% para o percentual' de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a  decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o  COFINS  e  PIS;  (3)  afastou  todas  as  majorações  efetuadas  pela  fiscalização  nas  diligências  requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluiu os valores apontados  pela diligência de fls. 1657­8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela  fiscalização (Acórdão 108­09.009).  O voto condutor apresentou a seguinte motivação para afastar as majorações  efetuadas nas diligências:  Finalmente,  quanto  aos  ajustes  efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se que nesta parte houve novo lançamento.  Se houve novo(s)  lançamento(s),  todas as majorações efetuadas  nas diligências ocorridas no curso do julgamento em primeira e  segunda  instância  devem  ser  afastadas,  seja  porque  estaria  abarcado  (parcialmente)  pela  decadência,  seja  porque  não  foram  seguidos  os  trâmites  legais  do  lançamento  de  ofício  (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução  de multa, dentre outros).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  contestando  a  não  observância  do  prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  das  contribuições  sociais.  Para  a  Cofins  e  a  CSLL,  cujas  decisões  foram  não  unânimes,  alega  contrariedade à lei. Para o PIS, invoca divergência com o decidido pelo Acórdão 203­06655 de  05/07/2000.  Em  face  da  planilha  elaborada  pela  DRF/Campinas  (executora  da  decisão)  para  demonstrar  a  aplicação  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando:  (a)  obscuridade/dúvida,  pois  entendeu  que  o  Conselho teria decidido que os únicos valores possíveis de cobrança seriam os constantes nos  Autos  de  Infração,  mas  que  no  demonstrativo  elaborado  pela  DRF  os  valores  exigidos  continuam a ser definidos na decisão exarada pela primeira instância; (b) omissão quanto aos  rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois o acórdão embargado não  trouxe,  em  detalhes,  exame  do  tópico  "6  —  VALORES  DE  DEPÓSITOS  JÁ  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 6          5 COMPROVADOS  CONTINUAM  RELACIONADOS  NO  DEMONSTRATIVO  PÓS­ DILIGÊNCIA”.  Pelo  Acórdão  nº  108­09.590  (sessão  de  16  de  abril  de  2008)  os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  dúvidas  de  execução,  sem  contudo  alterar  a  decisão  contida  no  Acórdão n° 108­09.009 de 21/09/06.  Ciente, o contribuinte interpôs recurso especial, que foi admitido em relação  a  duas  divergências  de  interpretação  apontadas  (quanto  à  formalização  da  exigência  por  autoridade incompetente e quanto à argüição de decadência para o lançamento feito por meio  de decisão de primeira instância), as quais estão assim apresentadas:  DIVERGÊNCIA UM — Nulidade do  lançamento,  tendo em vista vício na  formalização da exigência por autoridade (julgadora) incompetente.  Entende  o  recorrente  ter  havido  "novo  lançamento"  pela  autoridade  julgadora,  incompetente  para  o  feito,  já  que  a  exigência  inicial  formalizada  pelo  auto  de  infração foi agravada com base no resultado de diligência realizada na fase de julgamento em  primeira instância. Tenta demonstrar sua alegação transcrevendo parte o voto da relatora dado  no acórdão recorrido (n° 108­09.009), e parte do que foi decidido no acórdão proferido após os  embargos de declaração (n° 108­09.590), como abaixo reproduzido:  Acórdão n° 108­09.009 ­ "Finalmente, com os ajustes efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se  que  nesta  parte  houve  novo  lançamento”.   Acórdão  n°  108­09.590  ­"No  que  tange  à  obscuridade/dúvida  quanto  às  exclusões  das majorações  efetuadas  após  instaurado  litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro  no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia  processual,  acolho,  como  dúvida  a  ser  sanada.  Pois  bem,  o  acórdão  embargado  deixa  claro  que  os  ajustes  efetuados  na  diligência implicaram novo lançamento. Ao mencionar momento  em  que  estes  ajustes  foram  feitos,  expressamente  referiu­se  às  diligências  ocorridas  no  curso  do  julgamento,  não  só  em  segunda instância, mas também em primeira instância”  Os acórdãos paradigmas e suas ementas são os seguintes:  Acórdão 103­20754 ­ fl. 2145  LR.P.J.  ­  INOVAÇÃO QUANTO  AO  LANÇAMENTO NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ­ O dever poder de decidir  conferido  ao Delegado  da Receita Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência.  CSLL  ­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APERFEIÇOAMENTO  POR  ESTE  ÓRGÃO  JULGADOR  ­  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido aos preceitos legais para afixação da base de cálculo  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 7          6 da  contribuição,  não  cabe  a  este  órgão  aperfeiçoar  o  lançamento,  mas  apenas  afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido:  PIS  e  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCONSTITUIÇÃO  DE  CONTRATO  PARA  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  Verificada  mácula  nos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  por  decorrência  de  simulação,  não  deve  persistir,  para  efeitos  tributários,  o  negócio  jurídico  praticado,  restando,  via  de  conseqüência,  reconhecida  a  omissão  de  receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a  estes tributos.   Acórdão n° 104­17.447 ­ fl. 2146  IRPF ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ LANÇAMENTO  ­ Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma  competência  ao  decidir,  exigir  valores  não  reclamados  no  Auto  de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade  lançadora.  DIVERGÊNCIA  DOIS:  ­  Reconhecimento  da  decadência  para  novo  lançamento.  Argui a embargante que, em se tratando de segundo lançamento, ou melhor,  de  "novo  lançamento",  como  descrito  no  argumento  precedente;  é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22/04/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1587,  se  consumou  a  sua  regular notificação, impondo­se que a decadência seja estendida ao ano­calendário de 1988.  Como  prova  de  que  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  na  situação  em  exame,  tem como termo final a "decisão­lançamento", posição já adotada em outras Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  traz  as  ementas  a  seguir  reproduzidas,  na  parte  objeto  da  discussão:  Acórdão 105­13.336 ­ ementa de fl. 2147  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  NA  DECISÃO  DE  1°  GRAU  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  após  decorridos  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  período  de  apuração  correspondente,  salvo  se  a  entrega  ocorrer  a  partir do  exercício  seguinte a que  se  referir. É  legítimo o  agravamento da exigência por parte do  julgador singular,  desde que  observado o  prazo  decadencial  e  assegurado o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio  do duplo grau de jurisdição.   Acórdão 106­14.542 ­­ ementa de fls. 2148/2149  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 8          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  —  CABIMENTO  ­  PRAZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões  de que resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à parte modificada (§ 3º, do art. 18,  do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo lo  da  Lei  no  8.748,  de  1993).  No  entanto,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento de  oficio  limita­se  temporalmente,  vez  que  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  conforme  exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CIN.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 9          8       Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso da Fazenda Nacional  Conforme se depreende do relatório, a questão levantada pela PFN reside no  fato  de  não  ter  sido  considerada,  no  caso,  a  aplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo  não  pode  ser  invocado  como  contrariado,  para  justificar  recurso  especial.  Da  mesma forma, os Acórdãos que decidiram de forma contrária à Súmula não se prestam como  paradigma.  Isto posto, NÃO conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Do Recurso do Contribuinte.  Como visto do relatório, duas são as divergências de interpretação apontadas  pelo contribuinte e admitidas como ensejadoras de recurso especial, ambas ligadas à questão do  agravamento  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  de  resultado  de  diligência.  Na petição recursal, a Recorrente centra sua exposição no ano­calendário de  1998, esclarecendo que o grande volume de crédito tributário remanescente a ele diz respeito,  em razão de já ter liquidado, em fase anterior ao julgamento, as exigências tributadas nos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e do acatamento da decadência para o  IRPJ e CSLL  lançados  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  1997,  assim  como  da  decadência  das  contribuições do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997.  Inicialmente,  diz  o  contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido que "os ajustes efetuados na diligência implicaram novo lançamento", a Câmara  pecou pela convalidação da exigência requalificada, quando deveria ter pronunciado a nulidade  do novo lançamento com apoio no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que aperfeiçoado por  autoridade incompetente.   Traz decisões das antigas Terceira e Quarta Câmaras do Primeiro Conselho  alegando que  a 3ª Câmara  rejeita  a possibilidade de  convalidação, por vício de  competência  que  implica  (Ac.  103­20754),  e  a  4ª  Câmara  que,  ante  a  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora, não  titubeou sobre o vício de competência e,  à unanimidade, deliberou  pelo provimento integral do recurso, cancelando o lançamento viciado (Ac. 104­17.477).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 10          9 As situações fáticas tratadas nos acórdãos confrontados são as seguintes:  I­  Acórdão recorrido:  a.  Auto  de  infração  apurou  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviço,  e  apurada  com  base  na  confrontação  dos  totais  de  depósito/créditos  ­  bancários  não  comprovados com os totais de faturas.  b.  Diligência determinada  pela Delegacia  de  Julgamento  alterou  os  valores das omissões apuradas, para mais ou para menos. Foi dado  prazo ao contribuinte para impugnar o resultado da diligência.  c.  DRJ,  ao  julgar  as  duas  impugnações,  manteve  os  valores  de  omissões  apuradas  na  diligência,  afastando  apenas  os  aumentos  relativos  aos  períodos  que,  quando  da  diligência,  estavam  alcançados pela decadência.  d.  O Conselho  afastou  todos  os  aumentos  resultantes  de  diligência  (ou seja, não prevaleceram às alterações para maior procedidas em  relação ao que constou do auto de infração).  II­  Paradigma Ac. 103­20.754  a.  Auto de infração apurou omissão de receita e tributou na forma do  arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 (tributação em separado de 100% da  receita omitida);  b.  Decisão de primeira instância considerou inaplicável a  tributação  em  separado  dos  artigos  43  e  44  da  lei  8.542  para  as  empresas  sujeitas à tributação pelo lucro presumido, hipótese da autuada, e  reformulou o lançamento de IRPJ para reduzir a receita omitida ao  percentual de 50%;  c.  O  Conselho  cancelou  o  lançamento  ao  fundamento  de  que  o  Delegado  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal, não tendo poderes para reformular  lançamentos equivocados.  III­  Paradigma Ac. 104­ 17447  a.   Auto  de  Infração  inicial  é  composto  de  dois  itens  (Acréscimo  Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos e Ganhos de Capital  na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um deles;  b.  A  decisão  de  1ª  instância  considerou  justificados  os  acréscimos  patrimoniais,  excluindo  os  respectivos  valores  da  exigência,  porém,  além  do  ganho  de  capital,  exigiu  o  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  tomando  por  base  os  valores  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 11          10 informados  pelo  contribuinte,  muito  embora  tal  exigência  não  conste do lançamento;  c.  O  Contribuinte  recorreu  apenas  quanto  ao  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário de 1994 e 1995;  d.  O  Conselho  cancelou  a  exigência  ao  fundamento  de  que,  se  a  autoridade  lançadora não exigiu o  tributo, a autoridade  julgadora  não  pode  fazê­lo,  inovando  o  lançamento,  já  que  lhe  falta  competência para tal.  Como  se  vê,  as  situações  fáticas  são  totalmente  distintas,  não  se  prestando  para identificar divergência jurisprudencial. No presente processo, a alteração promovida pela  decisão de primeira instância foi apenas na apuração do valor da receita omitida. No primeiro  paradigma, a decisão de primeira  instância alterou o  regime de  tributação, de “em separado”  para  “lucro  presumido”.  No  segundo  paradigma,  a  decisão  de  primeira  instância  incluiu  infração que sequer foi cogitada pela autoridade lançadora.  Além disso, ainda que os paradigmas indicados se prestassem ao confronto,  não  há  divergência,  pois  nos  três  julgados  (o  guerreado  e os  paradigmas)  não  foi mantida  a  majoração promovida pela decisão de 1ª instância, que caracterizaria um “novo lançamento”.  A  segunda  divergência  apontada  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para o  “segundo  lançamento”. Postula o  contribuinte que uma vez  reconhecida  à  natureza de “decisão­lançamento” no ato expedido pela DRJ Campinas, como expressamente  declarado  no  voto  condutor  do  Acórdão  Recorrido,  “é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22.04.2004 (AR de fls. 1.587) é que se consumou a sua regular notificação, impondo­se que a  decadência reconhecida pela 8ª Câmara seja estendida para o ano­calendário de 1998, ainda  objeto de litígio”.  Indica,  como  paradigma,  acórdão  da  Quinta  Câmara  (105­13.336),  que  assentou que “É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que  observado  o  prazo  decadencial  e  assegurado  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação  da  matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição”.  Indica, ainda, como paradigma, o Ac. 106.542, que trata de auto de infração  complementar lavrado para agravamento da exigência inicial, tendo a 6ª Câmara decidido ser  legítimo  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  de  ofício  que,  contudo,  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento, conforme exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN.  Também nesse tema não foi feliz o Recorrente. Os paradigmas consideraram  válida  a majoração  feita  pela decisão  de primeira  instância  ou  pelo  auto­complementar, mas  cancelaram­na  porque,  à  data  da  ciência  da  decisão  ou  ciência  do  auto  complementar,  já  se  havia operado a decadência.   Por seu turno, o Acórdão guerreado não validou a majoração feita pela DRJ  (que  considerou  segundo  lançamento),  afastando­a  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  abarcado (parcialmente) pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 12          11 lançamento de ofício (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução de multa,  dentre outros).  Portanto,  não  configurada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  cabe  recurso especial.  Pelas razões acima expostas, NÃO conheço de ambos os recursos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 20 20 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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4538642 #
Numero do processo: 10314.007866/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, bastando para caracterizá-la e acarretar a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.
Numero da decisão: 3401-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 413          1 412  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007866/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.148  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. MP Nº 2.158­35/2001, ART. 84, I.  Recorrente  BRISTOL­MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  RETROATIVIDADE  DE  ATO  INFRALEGAL.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza  a  exigência.  A  alegação  de  que  a  autuação  teria  aplicado  retroativamente  ato  infralegal,  de  modo  ilegal,  constitui matéria de mérito que, caso acatada, implicaria na improcedência do  auto de infração, não na sua nulidade.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2004 a 16/07/2007  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  bastando  para  caracterizá­la  e  acarretar  a multa  regulamentar  equivalente  a  um por cento do valor aduaneiro o erro de classificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 66 /2 00 7- 46 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  equivalente a 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de  24/08/2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A infração foi  apurada com base em diversas Declarações de Importação (DI), registradas entre 31/05/2004 e  16/07/2007 (ver fls. 11/19).  O  importador  classificou  o  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento  utilizado  no  tratamento  de  neoplasias  SUBSTÂNCIA  ATIVA:  PACLITAXEL"  na  posição  3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), aplicando as alíquotas de 8% para o Imposto de  Importação  e  de  0% para o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados. A  fiscalização, por  sua  vez, em revisão aduaneira das DI o classificou na posição 3004.90.59 da TEC, cujas alíquotas  para os dois impostos são as mesmas da posição adotada pelo contribuinte.   A autuação considerou o seguinte (fl. 06/07):  A mercadoria  descrita  como  "Taxol"  trata­se  de  medicamento  utilizado no tratamento de neoplasias, apresentado na forma de  doses,  sendo  constituído  por  produtos  misturados,  cuja  Substância Ativa é o Paclitaxel.  0 texto da posição 3004.90.2 se refere a medicamentos contendo  produtos das posições 2916 a 2920, mas não contendo produtos  dos  itens  3004.90.1.  Utilizando­se  a  RGI/SH  verifica­se  que  o  Taxol  não  se  enquadra  nesta  posição,  já  que  o  Paclitaxel  (substância  ativa)  caracteriza­se,  quando  apresentado  isoladamente,  como  um  composto  heterociclico  exclusivamente  de heteroatomos de oxigênio, devendo por isso, ser classificado  na posição "2932 ­ Compostos heterociclicos exclusivamente de  heteroatomo(s) de oxigênio" da TEC.  Os medicamentos  contendo produtos  (compostos orgânicos) da  posição  2932  devem  ser  classificados  no  item  "3004.90.5  ­  contendo produtos das posições 2930 a 2932, mas não contendo  produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.4". Por não se encontrar  especificamente  citado  em  nenhum  dos  códigos  tarifários  específicos  desse  item,  o  Taxol  é  classificado  na  posição  genérica "3004.90.59 ­ Outros".  A  reclassificação da mercadoria  tem como Base Legal a  IN n.  80/1996,  com  última  alteração  dada  pela  IN  n.  701/2006  da  SRF.  Em  seu  Anexo  Único  encontram­se  relacionadas  as  mercadorias  cuja  indicação  de  NVE  é  obrigatória.  0  Valor  Aduaneiro  e  Estatístico  ­  NVE  tem  por  base  a  Nomenclatura  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 414          3 Comum  do  Mercosul  ­  NCM  acrescida  de  atributos  e  suas  especificações.  Na  relação  dessas  mercadorias  verifica­se  a  inclusão da substância Paclitaxel no Subitem 2932.99.99 Outros,  na  Especificação  de  no  0022.  Verifica­se  também  no  subitem  3004.90.59 Outros, Especificação 0063, medicamentos à base de  Paclitaxel.  Ou  seja,  já  está  normatizada,  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a classificação destes produtos.  Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório da primeira instância que reproduzo:  Preliminar de nulidade.  Inicialmente, há que se salientar a patente nulidade do auto de  infração  ora  atacado,  que,  pretende,  com  base  em  Instrução  Normativa  editada  em  27  de  dezembro  de  2006,  proceder  à  reclassificação  das  Declarações  de  Importações  registradas  e  desembaraçadas desde o ano de 2004.  Trata­se,  inequivocamente,  de  pretensão  de  se  dar  à  Instrução  Normativa em questão efeitos  retroativos, a  fim de se alcançar  situações pretéritas, que estão, efetiva e concretamente, fora do  seu campo de ação.  Isto quer significar que somente poderia a fiscalização utilizar­ se  da  IN 701/06  para  a  reclassificação das DI’s 07/00442809,  07/00594188,  07/01541304,  07/02017188,  07/02718160,  07/03869769,  07/03976987,  07/04881882,  07/04893228,  07/06210829,  07/06224960,  07/06538166,  07/06661057,  07/08418036,  07/08634189  e  07/09255718,  que  foram  registradas após o início de sua vigência.  Por  tais  motivos  há  que  se  cancelar  o  auto  de  infração  ora  atacado  no  que  diz  respeito  a  todas  as  DI’s  registradas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  referida  instrução  normativa.  No mérito.  A  fiscalização  ao  aplicar  a  multa  pela  suposta  prática  de  classificação  incorreta de mercadoria na nomenclatura comum  do Mercosul, não encontra amparo na realidade dos fatos.  A  mercadoria  importada  está  corretamente  descrita  nas  Declarações  de  Importação  processadas.  Isto  porque  o  importador  descreveu  tais  produtos  como  “taxol  injetável”,  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias, tendo como  substância  ativa  o  paclitaxel,  o  que  confere  com  a  descrição  adotada  como  correta  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração.  Nesse ponto, não é demais recordar que declaração  inexata de  mercadoria é aquela que não permite a compreensão de qual é a  espécie de produto que está sendo importado, o que acarreta a  impossibilidade  de  se  enquadrar  corretamente  a  mercadoria  importada.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Logo,  é  forçosa  a  conclusão  de  que  não  ocorreu  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  da  mercadoria,  visto  que  a  descrição feita foi confirmada pela fiscalização no próprio auto  de infração ora impugnado.  Demonstrado  que  não  há  qualquer  espécie  de  declaração  inexata  de  mercadoria  no  caso  vertente,  é  imperativa  a  conclusão pela improcedência da aplicação da multa feita pela  fiscalização  em  relação  às  DI’s  objeto  da  autuação  ora  impugnada.  Da leitura dos dispositivos que tratam da citada multa, o artigo  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01  e  o  artigo  636  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  verifica­se que o princípio informador da aplicação de tal multa  é  justamente  o  de  punir  as  classificações  incorretas  que  dificultem  a  identificação  da  mercadoria  e  que,  por  via  de  conseqüência, redundem em prejuízos ao Erário Público.  Isto  porque  a  finalidade  é  justamente  a  de  coibir  expedientes  através dos quais o importador faz a classificação incorreta da  mercadoria  com  o  objetivo  de  efetuar  pagamento  dos  tributos  aduaneiros em valor inferior àquele que seria realmente devido.  Logo,  trata­se de multa punitiva que  tem por objetivo precípuo  evitar a imposição de danos ao erário público, punindo a má­fé  dos importadores.  Não  pode  prevalecer  semelhante  penalidade  em  face  do  impugnante que agiu movida por clara boa­fé, que é facilmente  constatável do fato de que a descrição dos produtos foi feita de  modo correto e preciso, com o que  inocorreu qualquer espécie  de dificuldade na identificação do produto.  Aliás, a proteção conferida ao contribuinte que age de boa­fé ao  descrever as mercadorias importadas e que não causa dano ao  Erário  já é corrente na  jurisprudência do próprio Conselho de  Contribuintes.  O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10 afasta a imposição  da  multa  nos  casos  em  que  ocorrer  classificação  tarifária  errônea,  mas  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  inexistindo qualquer espécie de má­fé por parte do importador.  Prosseguindo,  não  se  pode  olvidar  que  a  reclassificação  tarifária  operada  pela  fiscalização  não  redundou  na  exigência  de  qualquer  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  visto  que  tanto  o  código  3004.90.29  adotado  pela  ora  Impugnante  quanto  o  código  3004.90.59  adotado  pela  fiscalização  são  tributados  pelo  Imposto  de  Importação  e  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pelas  alíquotas  de  8%  e  0%,  conforme  restou  atestado pela própria fiscalização.  Assim sendo, o suposto erro de classificação tarifária praticado  pelo importador não redundou em qualquer espécie de prejuízos  ao Erário Público, visto que todos os tributos foram recolhidos  adequadamente, nos mesmos valores que seriam devidos quer se  adotasse  o  código  3004.90.29,  quer  se  informasse  o  código  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 415          5 3004.90.59,  razão  pela  qual  é  certa  a  conclusão  de  que  inocorreu qualquer espécie de prejuízos aos cofres públicos.  De  outro  modo,  solicita  a  relevação  da  penalidade  conforme  dispõe  o  artigo  654,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  prevê  tal  possibilidade nos  casos  em que a  infração não  tenha  resultado falta ou insuficiência do recolhimento de tributos.  Portanto,  é  imperativa  a  conclusão  pela  improcedência  da  presente autuação fiscal, visto que a reclassificação tarifária que  não enseja o recolhimento de diferenças de tributos não pode ser  apenada  com  a  multa  prevista  para  os  casos  de  classificação  errônea das mercadorias importadas, visto que inocorreu má­fé  ou  dano  ao  Erário  Público.  E,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  caberia a relevação da penalidade.  Ademais,  a  fiscalização  pretender  agora  reavaliar  a  classificação  fiscal dos produtos que  foram por ela  importados  em todo esse período revela mudança de critério jurídico, o que  é vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional.  E  o  próprio  fato  de  todas  essas  importações  terem  sido  normalmente desembaraçadas já fez nascer a presunção de sua  tácita homologação, razão pela qual a pretensão da fiscalização  de  efetuar  sua  reclassificação,  aplicando­se  a  correlata  multa  em  razão  da  supostamente  indevida  classificação  tarifária,  revela­se  totalmente  descabida,  sob  pena  de  que  se  perpetue  verdadeira alteração de critério jurídico.  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  ora  impugnante  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  atacado,  cancelando­se  integralmente  a  exigência  fiscal  nele  lançada,  pelas  razões  acima postas.   A 23ª Turma da DRJ manteve o lançamento, considerando que a IN RFB n°  701, de 2006 versa sobre matéria sem qualquer relação com o caso destes autos; o art. 84 da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  previu  exclusão  de  punibilidade,  não  dependendo  a  responsabilidade  pela  infração  em  tela  da má­fé  do  importador  ou  de  prejuízos  ao Erário;  o  presente  litígio  não  trata  de  imunidade,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual,  sendo,  portanto,  inaplicável  o  ADN  COSIT  n°  10/97;  em  momento  algum a fiscalização procedeu com a modificação de critérios jurídicos, nem com os aspectos  de direito da importação; e que a relevação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do Ministro de Estado da Fazenda.  Considerou,  ainda,  não  ter  havido  por  parte  do  impugnante  qualquer  questionamento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  TAXOL  no  código  NCM 3004.90.59 da TEC, adotado pela fiscalização.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  insiste na nulidade do auto de  infração  ou na sua improcedência, repisando os termos da Impugnação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  nulidade  do  auto  de  infração,  arguida  pela  contribuinte  com  base  na  suposta  retroatividade  ilegal  da  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  por  não  verificar mácula na autuação.   O  auto  de  infração  atende  ao  disposto  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando  com  clareza a exigência.   Trata­se  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  descrito  como  "TAXOL  medicamento utilizado no tratamento de neoplasias SUBSTÂNCIA ATIVA: PACLITAXEL",  enquadrado pela contribuinte na posição 3004.90.29 da Tarifa Externa Comum (TEC), que a  fiscalização reclassificou para a posição 3004.90.59. Não foi exigido Imposto de Importação,  tampouco IPI, porque as alíquotas dos dois impostos, nas duas classificações, são idênticas. A  multa,  equivalente  a  um  por  cento  do  valor  aduaneiro,  foi  aplicada  em  face  da  classificação  incorreta.  A alegação de que a autuação teria aplicado retroativamente, de modo ilegal,  a  IN  SRF  nº  701,  de  2006,  constitui  matéria  de  mérito.  Caso  acatada  implicaria  na  improcedência do  lançamento,  não na  sua nulidade. De  todo modo, parece descabida porque  não demonstrado, nem na Impugnação nem nesta etapa recursal, que a mercadoria vinha sendo  classificada na posição 3004.90.29, antes da referida Instrução Normativa.  No  mérito  também  não  assiste  razão  à  Recorrente,  porque  a  multa  em  questão,  exigida  com  base  no  art.  art.  84,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24/08/2001,  independe  de  má­fé  da  contribuinte  ou  de  dano  ao  Erário.  Basta  a  classificação  incorreta.  Observe­se a redação do dispositivo:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Como se vê no inciso I, a aplicação da penalidade possui caráter objetivo. Daí  a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle aduaneiro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10314.007866/2007­46  Acórdão n.º 3401­002.148  S3­C4T1  Fl. 416          7 A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)    Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10240.001605/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MADEIREIRA  E  TRANSPORTES  PAIVA  LTDA.  ­  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência consubstanciada no presente processo, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235/1972  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica —  IRPJ, Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL, Programa de  Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  no valor total de R$ 2.568.514,28, incluídos os acréscimos legais, referente ao ano­calendário  de 2005 e 2006.  A  autuação  fiscal  arbitrou  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida  e  fundamentou­se  nos  depósitos  bancários  não  comprovados,  tendo  sido  o  contribuinte  devidamente intimado para isso durante a ação fiscal e não logrou êxito.  Cientificado  do  lançamento  em  23/09/2009  apresentou  impugnação  em  23/10/2009, contestando a exigência de tributos com base na presunção legal do art. 42 da Lei.  9.430 de 1996.    A decisão recorrida está assim ementada:  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  –  Não  ha  de  se  cogitar  da materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Principio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  faticos,  esses  coadunados  com o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.'   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como  omissão de receitas.  LANÇAMENTO REFLEXO ­ Aplica­se ao lançamento da CSLL/PIS/Cofins o que foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ,  tendo  em  vista  a  convergência  dos  fatos imponiveis.  Impugnação Improcedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  31/03/2010  (fl.  231),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2010,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, em litígio a omissão de receitas com base na presunção  legal em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.  A auditoria  fiscal  foi motivada pelo  fato de a empresa não    ter apresentado  Declaração  de  Informações  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos Federais, assim como não fez qualquer recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  enquanto  as  Instituições  Financeiras  informaram  retenção  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira. De acordo com o demonstrativo de  fl.  62,  os depósitos bancários  líquidos não comprovados atingiram 6.506.901,96 em 2005 e 3.886.209,52 em 2006.  Em  que  pese  a  decisão  de  primeira  instancia  ter  asseverado  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  que  ultrapassam em muito a receita contabilizada, o recorrente nada apresentou.  No caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em uma presunção legal. Com a edição do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada,  foi erigida a condição de presunção legal de omissão de receita.  A  partir  de  01/01/1997,  a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas, que veio se juntar ao elenco já existente.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, está o fisco autorizado e obrigado a proceder ao lançamento do  imposto correspondente, não havendo a necessidade de se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito e o fato que represente omissão de receita.  Outrossim, correto o procedimento fiscal em arbitrar o lucro da contribuinte,  nos exatos termos do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Isso porque ,  diante  de  tamanha    discrepância  entre  o  total  dos  recursos/receitas  contabilizadas,  com  os  depósitos bancários, em se tratando de atividade de revenda de mercadorias, não há que se falar  em reconstituição do lucro real, pois, estar­se­ia tributando receitas e não lucro.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10240.001605/2009­95  Acórdão n.º 1402­01.006  S1­C4T2  Fl. 0          4                             Fl. 561DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10580.727052/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727052/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 52 /2 00 9- 43 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo  Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de  Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e Maria  Helena Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  154.975,14,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 3          3 O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  conforme  legislação  instituidora  da  referida  verba.  Tais  valores  não  se  enquadram  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  f) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  Licia  de  Castro  Laranjeira  Carvalho  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes  de  adentrarmos  no mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  a  preliminar aventada pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à retenção. A lei, ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos  no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º  da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (diferença salarial).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário.  Transcreve­se,  outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o  que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, pelos  fundamentos expostos,  entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não é o  caso de  se utilizar à  sistemática prevista no art. 62­A do Anexo  II  do RICARF  (art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual à  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência do IR. No caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição  da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Assim sendo, deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.  Quanto  a  imposição  da  multa  de  ofício,  penso  que  a  mesma  deve  ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  este  erro não  foi  provocado pelo  sujeito passivo. Deste modo, o  erro  é  escusável  e,  portanto,  inaplicável  a  multa  de  ofício.  Aliás,  nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema  já  foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727052/2009­43  Acórdão n.º 2201­001.997  S2­C2T1  Fl. 5          7 Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727052/2009­43      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.997.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.912955/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO PARCIALMENTE EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido em diligência o indébito decorrente de pagamento a maior da Contribuição homologa-se a compensação respectiva, ainda que a retificação da DCTF seja posterior ao despacho decisório que indeferiu o pleito.
Numero da decisão: 3401-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Isabella Bariani Tralli OAB/SP 198772. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  que  manteve a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a  maior da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega  que  não  foi  retificada a DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos  a maior, e que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da DRJ  constatou  que  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que  a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da  retificação extemporânea da  DCTF.  No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte explica que a retificação na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa à peça recursal cópias de Diário e Razão, dentre outros documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Em diligência determinada por este Colegiado a unidade de origem verificou  o indébito, informando haver recolhido a maior no montante de R$ 7.430,36 (fl. 95).  A contribuinte,  cientificada da diligência  realizada, expressamente concorda  com o seu resultado.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  que  reconhece  integralmente  o  indébito  informado no PER/DCOMP, cabe dar provimento parcial ao Recurso.  Ao deixar de homologar a compensação, a DRJ considerou não haver prova  de  erro  cometido na DCTF original. O apurado na diligência,  contudo, verificou o contrário,  pelo que cabe admitir o novo valor posto na DCTF retificadora, entregue depois do despacho  decisório na origem.  Na  situação  dos  autos,  de  despacho  decisório  eletrônico,  convém  sempre  investigar  em maior profundidade a escrita  fiscal e contabilidade da empresa, o que  foi  feito  por  ocasião  da  diligência.  Somente  assim,  com  apuração  dos  valores  devido  e  recolhido  do  tributo,  é  possível  decidir  a  lide.  O  despacho  eletrônico  requer  maior  cautela  por  parte  das  autoridades julgadoras, especialmente porque antes a contribuinte não tem oportunidade de se  manifestar.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Acórdão n.º 3401­002.129  S3­C4T1  Fl. 113          3 Por oportuno, observo que a confissão constante de DCTF admite em sentido  contrário.  Tal  confissão,  que  inclusive  dispensa  o  lançamento  tributário,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encontra  amparo nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos  há  confissão  quando  uma  parte  (sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal)  admite  a  verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável  à  outra  parte  (Fisco),  o  que  pode  ser  feito  de  forma  judicial  ou  extrajudicial.  A  confissão  extrajudicial  feita por escrito  à parte contrária,  como se dá mediante a DCTF, ou se deu por  meio  da  DIPJ  até  o  ano­calendário  1998,  tem  o  mesmo  efeito  da  judicial.  Assim,  em  sede  tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que, contudo, admite  provas  contrárias,  especialmente  a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  Daí  se  admitir  a  retificação  das  DCTF,  mesmo  depois  do  despacho decisório ou, quando for o caso, do início da ação fiscal.  Pelo  exposto,  nos  termos  do  resultado  da  diligência  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  indébito  da  Cofins  no  montante  informado  no  PER/  DCOMP e homologando a compensação pleiteada.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.000711/2003-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2102-001.245
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809-5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 295          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  serem  excluídos  do  lançamento  apenas  os  depósitos da corrente nº 51809­5 do Banco Itaú, nos termos do voto do relator.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 15/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272 a 286,  interposto contra decisão  da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 256 a 260, que julgou procedente o lançamento de IRPF  de  fls.  227  a  230  dos  autos,  lavrado  em  22/04/2003,  relativo  ao  ano­calendário  1998,  com  ciência do RECORRENTE em 23/04/2003 (fl. 227).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 169.254,42, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 228, o lançamento teve origem nas seguintes  infrações:  001  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 21.905,61    Multa(%)  75,00    Enquadramento legal:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 296          3 Arts. 1º, 2º e 3º. E §§, da Lei nº 7.713/88;  Art. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  002  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  31/01/1998  28/02/1998  31/03/1998  30/04/1998  31/05/1998  30/06/1998  31/07/1998  31/08/1998  30/09/1998  31/10/1998  30/11/1998  31/12/1998    Valor Tributável ou Imposto  R$ 7.586,56  R$ 6.073,54  R$ 2.281,50  R$ 12.007,28  R$ 57.072,40  R$ 29.112,70  R$ 2.538,90  R$ 17.730,10  R$ 73.428,90  R$ 36.395,90  R$ 1.326,70  R$ 1.227,20    Multa(%)  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Art. 42 da Lei nº 9.430/96;  Art. 4º da Lei nº 9.481/97;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  219  e  224,  a  fiscalização  foi  instaurada  com  base  nas  informações  de  retenção  da CPMF  prestadas  pelas  instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96, conforme Termo de  Início  de  Fiscalização  à  fl.  17.  No  decorrer  da  ação,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  RECORRENTE encontrava­se omisso com a obrigação acessória da entrega da declaração de  rendimentos do ano­calendário 1998 (fl. 21).  É parte do Termo de Verificação Fiscal:  “O  Relatório  de Movimentação  Financeira  ­  Base  CPMF  que  originou  a  presente  ação  fiscal,  indicava­nos  o  total  de  movimentação financeira da pessoa física em R$ 19.591.746,82,  sendo R$ 466.570,16  no Bradesco, R$  19.125.176,55  no  Itaú  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 297          4 R$ 0,11 no Banco Santander Noroeste,  assim como, a  situação  da Declaração como omisso para o EX/99 ­ AC/98. O Dossiê de  Contribuinte SIGA PF extraído em 10/10/2001 mostra­nos uma  movimentação  financeira,  já  atualizada  para  o  Banco  Itaú,  de  R$  4.576.622,95  com  o  valor  da  CPMF  em  R$  9.145,79,  não  havendo  modificações  dos  valores  das  movimentações  financeiras  do  Bradesco  e  Santander  Noroeste.  Através  do  Sistema  de  Grande  Porte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  Consulta  Base  CPF  ­  constatamos  que  o  contribuinte,  em  atendimento  a  Intimação  de  26/09/2001,  entregou  sua  Declaração de Ajuste Anual do EX/99 ­ AC/98 em 16/01/2002.   Ainda, no cotejamento dos valores da CPMF ­ base extratos de  todas  contas  correntes  versus  os  valores  apresentados  no  relatório  SIGA  PF  ­  constatamos  que  os  valores  acumulados  anuais  do  relatório  SIGA  para  o  Banco  Itaú  é  maior  em  R$  59,99; enquanto para o Bradesco o  relatório SIGA é maior em  R$ 35,65 em relação aos valores da CPMF  levantadas através  dos  extratos.  A  mesma  comparação  feita  para  o  Banco  Santander Noroeste não apresentou diferenças.  Com  base  nas  análises  realizadas  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  constatamos  que  no:  a)  Bradesco ­ agência 2220­9 ­ conta corrente 7.000­9 ­ depósitos  no valor total anual de R$ 448.643,18, sendo que, R$ 405.045,60  foi  justificado  e  R$  43.597,58  não  justificado;  b)  Banco  Itaú  ­  agência 0734 ­ todas contas correntes ­ depósitos no valor total  anual  de  R$  3.129.695,00,  sendo  que,  R$  2.911.428,90  foi  justificado  e  R$  218.266,10  não  justificado  através  de  documentos hábeis  e  idôneos. A base de  cálculo para  efeito da  apuração  do  crédito  tributário  já  leva  em  consideração  os  cheques  devolvidos  e  posteriormente  reapresentados.  Todos  os  dados  dos  depósitos  justificados  e  não  justificados  e  cheques  devolvidos levantados através dos extratos bancários, conforme  planilhas  anexas,  fazem  parte  integrante  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  (...)  Em função da não comprovação através de documentos hábeis e  idôneos,  dos  depósitos  em  contas  correntes  de  movimentação  financeira  dos  bancos  Itaú  e  Bradesco  conforme  já  relatado  anteriormente,  exigimos  o  crédito  tributário  proveniente  desses  depósitos, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora   (...)  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 298          5 Em  suma,  conforme  planilha  de  fl.  218,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário, em relação aos depósitos não justificados, foi de R$ 246.781,68 (após desconto dos  cheques  devolvidos),  que  somado  ao  valor  de R$  21.905,61  (declarado  em DIRPF  entregue  durante a ação fiscal), perfaz o total de R$ 268.687,29, que é a base de cálculo do lançamento.  Os  extratos  bancários  acostados  aos  autos  são  os  seguintes:  conta  nº  010.602949.54 do Banco Santander Noroeste  (fl. 85); conta 7.000­9 do Banco Bradesco (fls.  87 a 94); e contas nºs 58517­7, 47779­7 e 51809­5, todas do Banco Itaú (fls. 105 a 191).  A relação dos depósitos não justificados foi acostada às fls. 50 a 54 e fl. 57,  enquanto que a relação dos depósitos justificados encontra­se às fls. 192 a 206 e fl. 209.    DA IMPUGNAÇÃO    Em  20/05/2003,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fls. 232 a 242, através de procurador devidamente habilitado à fl. 243.  O  RECORRENTE  não  concorda  com  o  lançamento  por  presunção  de  omissão de receita com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, e defende o seguinte:  A  disponibilidade  econômica  de  rendas  e/ou  proventos  em  seu  beneficio  (do  Impugnante),  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  restou  provada  nos  autos  como  sendo  capaz de justificar a pretensão de ocorrência de fato gerador do  IRPF.  (...)  O  Fisco  teve  contrariada  a  sua  suposição  de  rendimentos  ocultados  à  tributação.  Tendo  em  vista  que  a  prova  desse  "rendimento tributável" é necessária e obrigatória à constituição  do fato gerador do imposto de renda, sendo do Fisco o ônus (art.  333 do CPC), a conseqüência é a de que ilegítima se apresenta a  pretensão.   O método presuntivo utilizado pelo Fisco Federal para apuração  do  suposto  crédito  tributário  constante  do  lançamento,  como  resultado  do  confronto  de  dados  relativos  aos  depósitos  não  contabilizados e os valores tomados a título de imposto de renda,  não  tem  sido  admitido  como  suficiente  para  a  manutenção  de  acusações como as lançadas.   Valores  em  trânsito  por  contas  bancárias  não  significam  omissão de receita, não correspondem a lucro tributável. Não se  justifica ainda o critério de soma de depósitos lançados, já que é  lógico,  normal  e  natural  que  em  operações  como  as  narradas,  montantes sejam creditados e debitados numa operação circular  e não linear.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 299          6 (...)  Pelo  que  foi  relatado  e  demonstrado  os  depósitos  e  saques  realizados  nas  contas  bancárias  do  Impugnante,  sem  sequer  conciliação, o que está sendo feito agora por ela, não podem ser  tomados como renda ou proventos. A uma, porque não resultado  de  trabalho  ou  capital  ou  ainda  resultado  da  combinação  de  ambos. A duas, porque o seu acréscimo patrimonial foi nenhum.  Assim, não basta o artigo 42 da referida Lei 9430/96 estabelecer  constituir  omissão  de  receita  valores  creditados  em  conta  bancária,  sem  sequer  dar  importância  a  seus  saldos,  causas  e  circunstâncias específicas.  Por  tal  razão,  afirmou  que  seria  nulo  o  lançamento,  já  que  embasado  em  simples indícios.   Ademais,  demonstrou  a  sua  discordância  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC ao alegar que:  Por outro lado, tendo em vista a utilização da SELIC, ainda que  algo  fosse devido  ­ o que se admite apenas e  tão somente para  argumentar  e,  "ad  cautelam",  em  razão  do  princípio  da  eventualidade ­ restaria ilegítimo o valor ao fmal reclamado, na  exata  medida  em  que  inconcebível  a  utilização  de  tal  "indexador",  criado  e  utilizado  para  a  remuneração  de  títulos  privados, na atualização de relações de direito público ­ tributos  federais.  Portanto,  o  RECORRENTE  requereu  fosse  declarada  a  insubsistência  do  lançamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 121 a 137 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 300          7 contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora esclareceu  que o RECORRENTE não apresentou defesa em relação à omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. Assim, determinou a imediata cobrança  do crédito tributário relacionado à mencionada infração.  No  mérito,  rebateu  as  alegações  do  RECORRENTE  ao  afirmar  que  as  presunções (prova indiciária) são meios de prova admitidos no ordenamento jurídico brasileiro.  No  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  criou  presunção  legal  de  que  os  valores  depositados  configuram rendimentos tributáveis.  Com  relação  à  taxa  SELIC,  afirmou  a  autoridade  julgadora  que,  em  sede  administrativa,  não  cabe  a  discussão  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei,  consoante  estabelecem o Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, o Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e  Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003.Citou também a Súmula n° 2 do antigo Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  estabelece  que  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Ademais,  citou  também  a  Súmula  n°  4  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, que prevê: “A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da  taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal”.  Portanto, julgou procedente o presente lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/11/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  265v,  apresentou  em  03/12/2008  o  recurso voluntário de fls. 272 a 286, através de procurador habilitado à fl. 243.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  não  concorda  com  o  entendimento da DRJ, de que o mesmo não se insurgiu quanto à omissão de rendimentos de  trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  No que diz respeito aos depósitos bancários, o RECORRENTE afirmou, com  base na planilha de fl. 218, que:  “(...)  18.  Para  um  total  de  depósitos  bancários  de  R$  3.578.338,18  (três milhões quinhentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e  oito  reais  e  dezoito  centavos),  conseguiu  o  Recorrente  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 301          8 comprovar  os  depósitos  de  R$  3.316.474,50  (três  milhões  trezentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e  cinqüenta  centavos),  como  sendo  de  terceiros.  Dessa  situação  resultou uma exigência sobre R$ 261.863,68 (duzentos e sessenta  e  um  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  19. Tal  equivale a uma diferença de 7%  (sete por  cento)  como  não  justificado.  Equivale  ainda  a  um  salário  mensal,  para  cobrança de duplicatas, de mais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil  reais), o que jamais em tempo algum ganhou o Recorrente. (...)”  Mais adiante, cita o esclarecimento por ele apresentado durante a ação fiscal  (fl. 74), informando, em suma:  “(...)  c)  que  tinha  dificuldade  em  arranjar  emprego,  restando­lhe  aceitar a fazer cobranças para a "Ipal", uma empresa do Estado  do Mato Grosso;  d)  que  como  remuneração  tinha  acertado  1,5%  do  que  conseguisse  receber,  passando  os  valores  por  sua  conta,  após  entregues à "Ipal";  e)  que  foram  várias  as  vezes  que  esteve  no  MS  em  busca  de  comprovação  de  suas  afirmações,  tendo  a  "Ipal"  encerrado  ­  falência  ­  as  suas  atividades  (doc.2),  não  tendo  sido  possível  completar  a  documentação  necessária  (7%),  à  prova  devida.  (...)”  E continuou sua defesa, expondo os argumentos transcritos a seguir:  “(...)  21.  Às  fls.  81,  se  encontra  mais  um  contrato  envolvendo  o  Recorrente  e  outra  empresa:  "MAFROL  MADEIREIRA  FRONTEIRA  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA",  para  cobranças  (cláusula  segunda),  enquanto  que  a  remuneração  se  encontra cuidada na cláusula sexta, num percentual de 1,5%.  22. Assim, cabendo ao Fisco fazer a prova em sentido contrário  à  prova  realizada  pelo  Recorrente,  o  possível  seria  então,  quando muito, reclamar o valor correspondente a 1,5% sobre o  valor de 3.578.338,18, o que equivale a R$ 53.675,07, contra os  R$ 268.687,29, considerados pelo Fisco como base de cálculo.  23. Daí que o procedimento adotado pelo Fisco vulnera o artigo  142 do Código Tributário Nacional, eis que a ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda não foi cabalmente comprovada:  (...)  24. Note­se, que o Recorrente levou ao conhecimento do Fisco a  prova de que a movimentação em suas contas bancárias estava  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 302          9 relacionada,  também,  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Madeireira  Fronteira  Comércio  e  Importação  Ltda.  ­  Mafrol,  consoante  o  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (página 4), in verbis:  (...)  25.  Se  os  documentos  não  eram  suficientes  para  esclarecer  as  origens dos  numerários que  transitaram pelas  contas  correntes  do  Recorrente  (100%),  inclusive  declarações  das  empresas  em  anexo,  cabia  ao  Fisco  dar  continuidade  às  diligências  para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Vedado  lhe  era,  por  presunção,  depois  de  toda  a  prova  realizada  ­  93%  ­  concluir  por  sonegação,  mesmo  quando  ausente  acréscimo  patrimonial.  (...)”    Assim, requereu a reforma da decisão recorrida.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De  acordo  a  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  228/229  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal de  fls.  219 a 224 dos  autos,  a  autoridade  fiscal  lavrou o presente  auto de  infração pelo fato de o RECORRENTE (i) ter omitido rendimentos, no valor de R$ 21.905,61,  recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário 1998; e (ii) não ter comprovado a origem dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  no  Banco  Itaú  S/A  e  no  Banco  Bradesco, no valor total de R$ 246.781,68, durante o ano­calendário 1998.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  ser  realizada  a  cobrança  definitiva  da  infração  constante  do  item  “i”  acima,  visto  que  não  foi  apresentada impugnação sobre essa parcela do lançamento.  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE afirmou  ter questionado ambas  as  acusações,  e  se  defende  arguindo  que  o  lançamento  refere­se  tão­somente  a  não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 303          10 Porém, entendo que assiste razão à DRJ.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  expressamente  acusa­o  de  haver  omitido  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurado  com  base  nas  informações  prestadas  em  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  no  curso  da  ação fiscal, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal:  Tendo  em  vista  a  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  EX/99  ­  AC/98  durante  a  ação  fiscal,  estamos  considerando  o  valor  declarado  como  base  de  cálculo  ­  R$  21.905,61  ­  como  omissão  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebido  de  Pessoa  Jurídica.  Assim,  caberia  ao  RECORRENTE  defender­se  de  tal  acusação  de  forma  expressa em sua impugnação, sendo certo que a falta de contestação implica na revelia da parte  do lançamento, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que foi procedida a cobrança do imposto referente ao valor tributável  informado pelo próprio RECORRENTE na DIRPF entregue de forma extemporânea (fl. 60).  Portanto, pelo fato de o RECORRENTE não ter se manifestado a respeito da  omissão de rendimentos, deve ser decretada a revelia sobre a matéria não  impugnada, a qual  fica sujeita a cobrança definitiva.  Acerca da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de  origem não comprovada, também é procedente o lançamento tributário.  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual  é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir:  SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 304          11 Desta  forma,  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por depósitos  bancários de origem não comprovada,  a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que  não aconteceu no presente caso.  O  RECORRENTE  apenas  alega  que  conseguiu  comprovar,  durante  a  ação  fiscal, a origem de 93% dos depósitos bancários, e que o restante dos valores não comprovados  foram  recebidos  por  serviços  de  cobranças  prestados  para  as  empresas  “Ipal”  e  “Mafrol  Madeireira Fronteira Comércio e Importação Ltda.”. Sobre esta última, afirmou que o contrato  de fls. 81 a 84 comprovaria tal alegação.  Ocorre que a origem dos recursos depositados em contas bancárias deve ser  comprovada através de documentação hábil e  idônea. Desse modo, o contrato de fls. 81 a 84  não  é  bastante  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  RECORRENTE.  Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  de  fls.  232  a  242,  o  RECORRENTE teve a oportunidade de comprovar a origem dos recursos que ocasionaram o  presente  lançamento  através  de  documentação  hábil  e  idônea. Ocorre  que  o RECORRENTE  limitou­se  a  declarar,  dentre  outras  coisas,  que  o  presente  lançamento  seria  nulo  e  que  não  poderia prosperar por ter sido efetuado com base em presunções.  Revele­se  que  o  RECORRENTE  não  declarou  ao  Fisco  nem  mesmo  as  comissões  que,  agora,  reconhece  como  devidas,  no  percentual  médio  de  1,5%  dos  créditos  recuperados.  A  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário,  inclusive,  somente  foi  apresentada após o início da ação em fiscal, já em 2002.  Quando da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  também não  trouxe  aos  autos qualquer documentação capaz de comprovar a origem dos recursos depositados em suas  contas  bancárias.  Nas  razões  de  apelo,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação e inovou ao apontar suposto desrespeito ao principio da não retroatividade da lei.  Desta  forma,  o  RECORRENTE  deveria  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos depositados na suas contas bancárias, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do antigo Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 305          12 IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DESENVOLVIDA  POR  FIRMA  INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente alegar que os depósitos bancários de origem não  comprovada são provenientes da atividade rural ou de atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do alegado, cujo ônus era do recorrente, hígida a presunção de  omissão de rendimento estribada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  Nº  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (recurso  voluntário  nº  159994;  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 306          13 Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  04/02/2009)”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  visto  que  existe  previsão legal que autoriza ao Fisco tributar os depósitos de origem não comprovada.  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 102 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No entanto, compulsando os autos, verifico que a conta corrente nº 51809­5  do Banco  Itaú,  na  realidade,  pertence  a Wagner Monteiro Mohr,  e  não  ao RECORRENTE,  conforme indica o documento do fl. 100 e o extrato de fls. 159 a 191 dos autos.  De  acordo  com  a  planilha  de  fl.  218,  a  referida  conta  representou,  no  lançamento, o montante tributável de R$ 4.954,90.  Desta  forma,  pelo  fato  de  a  conta  bancária  não  ser  de  titularidade  do  RECORRENTE, o valor de R$ 4.954,90 deve ser excluído da tributação.  Nos  demais  aspectos,  são  insubsistentes  as  alegações  do  RECORRENTE,  devendo o lançamento ser mantido.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste  CARF,  são  devidos  os  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  SELIC,  a  conferir:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da arguição de inconstitucionalidade  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.000711/2003­63  Acórdão n.º 2102­001.245  S2‐C1T2  Fl. 307          14 Quanto  às  alegações  genéricas  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE,  deve­se  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão julgador administrativo, esta é matéria estranha à sua competência:  SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para serem excluídos do lançamento apenas os depósitos da corrente nº 51809­5 do  Banco Itaú, mantendo o lançamento em relação às demais acusações.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 19/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10730.006394/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS Uma vez comprovadas as despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentos capazes de preencherem os requisitos necessários ao acolhimento pleiteado, não há óbice a dedução. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy e Alexandre Noaoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  38/39)  interposto  em  31  de  janeiro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS), (fls. 28/31), do qual a Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2011  (fls.37), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/05, lavrado  em 19 de maio de 2008, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para  que  o  contribuinte  comprove  que  as  despesas  médicas  são  dedutíveis deve demonstrar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado  e quem é o paciente do  tratamento para que se  subsuma à norma que  prevê a dedução.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17º, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39),  aonde  apensou  recibos  emitidos  por  três  profissionais;  cópia  de  declarações  emitidas  pelos  profissionais Leísa P. Carvalheira e Monique Gasparello Gaudard, bem como cópia de laudos  em nome de Lidce Maria Poiava Fonseca e Juliana Poiava Fonseca.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 57          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte apresentou a declaração de ajuste do ano­calendário de 2005 e  foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.  O julgador a quo manteve a glosa relativa às referidas despesas, no valor de  R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas nas Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2006, pergunta 337:  A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10730.006394/2008­84  Acórdão n.º 2101­001.774  S2­C1T1  Fl. 58          5   Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na legislação aplicável, onde, no quadro abaixo, sintetiza­se os dados constantes nos recibos e  declarações apresentados pela Recorrente:    BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  CONSELHO/Nº  Valor R$  Natureza  da  Prestação  Nome do paciente  Nome de Quem Pagou  CPF de quem  Recebeu pelo  tratamento  Leisa Maria Poiava  Carvalheira  CRP 11.460  7.200,00  Psicologia  Lidce Maria Poiava  Fonseca e Juliana Poiava  Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  284.891.017­87  Monique Gasparello  Gaudard  CREFITO 2­ 50416­F  8.000,00  Fisioterapia  Juliana Poiava Fonseca  Lidce Maria Poiava  Fonseca  083.633.257­16  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 Márcia de Oliveira Sodré  CREFITO 2­ 48739­F  4.800,00  Fisioterapia  Lidce Maria Poiava  Fonseca   Lidce Maria Poiava  Fonseca  053.604.427­94  TOTAL  20.000,00  Documentos de folhas: 41­54    No voluntário,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  41  a  54,  onde  os  prestadores confirmam que houve a prestação de serviços médicos à recorrente bem como ao  dependente; estando incluso, na documentação citada, exame radiológico.   Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  (Recibos/Declarações/Exames)  capazes  de  preencherem  os  requisitos  necessários  ao  acolhimento pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 11080.722555/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722555/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 55 /2 01 0- 60 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 04/1998 a 07/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA  DE  PROJETOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  92.175.512/0001­07,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 96/133 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.109 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 147/160) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 77/78). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil  (RP&M ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  13)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722555/2010­60  Acórdão n.º 2402­003.266  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.902720/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3803-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/DF nº 33766. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Guimarães Gonçalves, OAB/DF nº 33766. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 06/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    O  contribuinte  por  meio  da  Per/DComp  eletrônica  nº  36887.65121.151004.1.3.04­7507,  transmitida  em  15/10/2004,  buscou  homologar  a  compensação de  créditos  tributários  oriundos de pagamento  a maior de  IPI  (cód.  rec.  1097),  valor  original  de  R$  16.424,93,  com  débito  próprio  de  COFINS  da  competência  de  setembro/2004, com vencimento/quota em 15/10/04.  O Despacho Decisório nº 781209100 proferido pela DRF/Sorocaba (fl. 14),  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou em 18/02/2009 pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação informada no Per/DComp, por conseguinte deliberou o órgão administrativo pela  não homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação, manifestando a sua inconformidade em 23/08/08  (fls.  06/),  informa,  preliminarmente,  haver  retificado  a  DCTF  original  de  nº  26.24.01.50.18  referente ao 3o trimestre/2003, enviada a DCTF retificadora de nº 13.78.28.66.34 em 29/06/05,  e efetivado a remoção de débito declarado indevidamente de IPI de R$ 16.424,93, com o que  torna­se  correta  a  declaração  de  compensação,  conforme  o  Per/DComp  suso  assinalado.  Por  conseguinte  solicita  a  baixa  da  cobrança  da  Cofins  5856­1,  de  set/04,  com  vencimento  em  15/10/04, e o reconhecimento do valor declarado para fim de homologação. Anexou à exordial  os  relacionados  à  fl.  07,  quais  sejam:  cópias  das  DCTF  retificadora  (fls.  125  –  recibo,  e  126/180  ­ DCTF) e  retificada, o comprovante de arrecadação do  IPI – cód. 1097  (10/09/03),  cópia dos registros de apurações do IPI dos três decêndios de agosto/03, naquilo que interessa.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  2ª  Turma da DRJ/RPO,  que proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 14­37.927, de 13/06/12 (fls. 207/):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/10/2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o que traz como  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.902720/2008­70  Acórdão n.º 3303­003.537  S3­C3T3  Fl. 7          3 conseqüência que o crédito usado em compensação tem que estar disponível  na data da transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado para a quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    As  razões de decidir  adotada pelo Colegiado  foi  ao  encontro da  cronologia  dos próprios fatos, eis que não restou questionada a liquidez e a certeza do crédito transmitido  na DComp objeto da análise, que transmitida em 15/10/04, posteriormente vindo o despacho  decisório  em  12/08/08  3,  finalmente  a DCTF Retificadora  correspondente  ao  30  trim/03  em  21/08/08, respectivamente.  Assentou  tais  fundamentos  sob  à  égide  de  que  a  DCTF  retificadora  foi  enviada após a perda da espontaneidade do contribuinte, com fulcro no inciso III, do º 2o, do  art. 11, da IN SRF nº 786/07.  Aduziu, no mais, que à data da transmissão da DComp o crédito aludido pelo  contribuinte deveria estar disponível, nos termos do art. 170 do CTN, o que não ocorreu, bem  assim  que  o  despacho  decisório  encontra­se  escorreito,  eis  que  a DCTF  tem  os  seus  efeitos  limitados pelo art. 5o do DL 2124/84.  A decisão prolatada neste acórdão admite, outrossim, não haver questionado  o  suposto  direito  creditório  do  contribuinte que,  caso  existindo,  não  estaria  disponível  posto  que vinculado a um débito confessado, o que por si só, é causa para a não homologação das  compensações pleiteadas.  Aduziu finalmente que após a DCTF retificadora pode a empresa, respeitado  o prazo decadencial, requerer a compensação dos tributos, para manter o entendimento vazado  no despacho rescisório.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  28/06/12,  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  26/07/12,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese:  A  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  21.08.08,  com  a  finalidade  de  instruir a Manifestação de Inconformidade aviada, com vistas a atestar a regularidade fiscal da  interessada, uma vez que o equívoco material deu ensejo a não homologação da DComp ora  em análise.  A  DIPJ/2004,  ano­calendário  2003,  transmitida  em  28/06/2004,  portanto  anteriormente à prolação do despacho decisório, já trazia em sua ficha 29 – Apuração do saldo  de IPI (doc. 08) a informação de saldo credor de IPI para o 30 decêndio de agosto/2003. Assim  se houvesse interesse, estar­se­ia resolvido o imbróglio, a retificação da DCTF para exclusão  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 do débito de  IPI de R$ 16.424,93, para o 3o  trimestre de 2003,  já possibilitaria,  ao menos, a  verificação da  inexistência de débito de  IPI  (imposto a pagar para o  referido período). Daí a  pertinência da DCTF retificadora que, embasada na própria apuração do imposto, demonstra o  direito creditório da recorrente, eis que a própria DIPJ, em relação ao 3o decêndio de agosto de  2003, já trazia a informação do saldo credor de IPI no valor de 34.446,49, também constante do  Livro de Apuração de IPI (doc. 08), no tópico apuração do saldo (fl. 90) ()doc. 09), ou seja, não  havia falar em imposto devido.  Igualmente em relação ao saldo credor apurado no Livro de Registro de IPI  (R$ 34.446,49), vê­se por meio do Razão Contábil, mais especificamente, da conta contábil nº  214204.00100  –  IPI  a  recolher  (matriz)  e  da  conciliação  contábil  (sistema  gerencial),  que  a  Recorrente  apurou  contabilmente  o  valor  de  R$  30.620,23,  a  débito  (doc.  10),  o  seja,  inexistência de montantes a recolher a título de IPI para o 3o decêndio de agosto/2003.  Em  face da  correção do erro material  não pode  prevalecer o  imbróglio,  em  face do princípio da verdade material.  Requer  ao  final  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação da compensação declarada na DComp nº 36887.65121.151004.1.3.04­7507.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  retificadora  pelo  juízo  da  instância a quo,  que  deu  como  justificativa para  a  recusa  a  perda da  espontaneidade pelo contribuinte,  eis que  tal documento  foi emitido após a data do  despacho decisório.  O  recorrente  alega,  em  síntese,  que  cometeu  erro  de  fato  ao  transmitir  o  Per/DComp nº 36887.65121.151004.1.3.04­7507, e que após o despacho decisório, procedeu a  retificação  da  DCTF  correspondente  ao  3o  decêndio  de  agosto/2003,  bem  assim  nos  documentos contábeis e fiscais, com vistas à regularização de sua situação fiscal, acostando aos  autos elementos de prova material do alegado.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada,  limitando­se  a  se  pronunciar  acerca  da  perda  da  espontaneidade  da  interessada em proceder a aludida retificação da DCTF.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.902720/2008­70  Acórdão n.º 3303­003.537  S3­C3T3  Fl. 8          5 A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art. 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o  sujeito passivo presta  informações  acerca  da  antecipação  do  pagamento  de  tributo  devido  à  autoridade  administrativa,  que  após  ulterior  exame da regularidade atividade prestada a homologa ou não, ou dito em outras palavras, se o  lançamento  fiscal  depende  da  declaração  pelo  sujeito  passivo  de  sua  atividade,  na  forma  da  legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da certeza e  liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, entretanto,  antes de apenar o sujeito passivo cabe­lhe o direito à ampla defesa, ex do art. 5o, LIV e LV,  CF/88.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.  Dou provimento parcial ao recurso para reformar a decisão recorrida e para  que uma nova seja proferida, afastando o óbice da necessidade de prévia retificação da DCTF.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Jorge Victor Rodrigues,Relator –                     Declaração de Voto  xxxxxxxxxxx  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15586.001323/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.550
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Ao deixar de apresentar documentos relacionados a registros contábeis, incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NULIDADE DO PROCEDIMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa das faltas que lhe foram imputadas, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente, o que permitiria apresentar os documentos para comprovar suas alegações. Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou o recorrente os documentos para desconstituir a autuação. Não o fez na impugnação, nem tampouco na esfera recursal. DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO Por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. No caso, considerando a data da lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001323/2008­10  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILADELPHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ARTIGO 33, § 2.º E 3 º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º e 3 º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Ao  deixar  de  apresentar  documentos  relacionados  a  registros  contábeis,  incorreu a empresa em inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91  c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ NULIDADE DO  PROCEDIMENTO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  das  faltas  que  lhe  foram  imputadas,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente,  o  que  permitiria  apresentar os documentos para comprovar suas alegações.  Alega cerceamento do direito de defesa, mas em momento algum apresentou  o  recorrente  os  documentos  para  desconstituir  a  autuação.  Não  o  fez  na  impugnação, nem tampouco na esfera recursal.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Por  se  tratar de auto de  infração de obrigação acessória,  a decadência deve  ser apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. No caso, considerando a data da  lavratura do AI, a decadência não alcança o período objeto da autuação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no  mérito, negar provimento ao recurso.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.102.814­0, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  18,  através  do  exame  procedido  nos  documentos  apresentados,  solicitados  através  do  TIAF  e  TIAD,  constatamos que o contribuinte deixou de exibir os  livros diários com as  formalidades  legais  exigidas  pela  Legislação,  vez  que  apresentou  para  o  exercício  de  2003,  folhas  sem  encadernação e sem registro no órgão próprio e, para os demais exercícios (2004 e 2005), não  apresentou qualquer livro. Também não foram apresentados para todo o período, documentos  de  caixa,  que  são  indispensáveis  h  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 29  a 40.  O processo foi baixado em diligência, fl. 92, no sentido de que o auditor se  manifeste  acerca  das  alegações  apresentadas,  tendo  o  mesmo  rebatido  os  argumentos  no  sentido de que os documentos apresentados não se revestem da formalidade legal exigida para  o livro Diário e que a documentação sempre esteve a disposição da empresa.  Manifestou­se  o  recorrente  após  devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência, 102 a 113.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 117 a 123. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 22/09/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DEPÓSITO DO MONTANTE  INTEGRAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL  REGRA GERAL.  PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  quando  comprovado,  suspende a  exigibilidade do débito, mas não  impede o tramite normal do processo na via administrativa.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições para a seguridade  social, ou exibi­los em desconformidade com a legislação.  O prazo decadencial aplicado ao lançamento de obrigação  acessória é aquele previsto no art. 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional.  A  apresentação  de  provas  deve  ocorrer  no  momento  da  impugnação,  sendo  vedada  a  sua  apresentação  em  momento  posterior,  sem  a  comprovação  das  situações  excepcionais previstas em lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 131 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  traz as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Foi cerceado o seu direito a ampla defesa e ao contraditório pelo fato de a documentação  solicitada pela fiscalização ter­lhe sido devolvida somente em 16/10/2008, ao passo que o  Auto­de­Infração  em questão  foi  lavrado  em 22/09/2008,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  mesmo.  2.  Incabível até mesmo a reabertura do prazo de defesa, uma vez que o AI em tela deve ser  anulado face o vício insanável nele contido.  3.  Os cálculos efetuados pela fiscalização não estão corretos, posto que o período decadente  do débito abrange competência do mesmo.  4.  Questiona a aplicabilidade da taxa SELIC ao crédito tributário, pelo fato de a mesma não  possuir  natureza  indenizatória,  que  é  própria  dos  juros  moratórios,  caracterizando  na  verdade, locupletamento ilícito do Fisco A custa do particular.  5.  Requer,  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  suspendendo­se  imediatamente  a  exigibilidade do suposto crédito  tributário nos  termos do artigo 151  inciso  III do CTN.  Após  a  observação  do  trâmite  legal,  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  acolhido  e  julgado  procedente,  seja  declarado  nulo/anulado/invalidado  o  auto  de  infração  ora  impugnado:  e,  caso  ultrapassadas  as  questões  preliminares  soerguidas,  no mérito,  seja  julgado  insubsistente,  cancelando­se  o  débito  constituído  em  desfavor  do  Recorrente  (Condomínio  do Edifício Philadelphia),  afastando­se  a  indevida  cobrança ou  exigência  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial  dos  respectivos  valores,  bem  como  quaisquer restrições, autuações fiscais,  imposições de multas, penalidades ou  inscrições  ou cadastros em órgãos de controle como CADIN e SE RASA.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  193.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não lhe foi  disponibilizado tempo hábil a sua defesa, já que os documento foram disponibilizados em data  posterior a lavratura do AI.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 06 a 08 ,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  07  a  12,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl. 13, com a apresentação ao contribuinte da  faltas que  lhe foram  imputadas,  que no que concerne ao AI em questão resulta da não apresentação dos livros Diário e Caixa  dentro das formalidades exigidas.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade lhe oportunizado a possibilidade de apresentar na maneira devida a defesa,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Não  só  durante  a  defesa  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  que  ensejaram  a  lavratura  do  AI,  como  também  não  o  fez  na  esfera  recursal  simplesmente  argumentando,  sem  apresentar  elementos  que  demonstrassem  vício  no  procedimento.  Caso,  houvesse  a  devolução  tardia,  poderia  a  recorrente  ter  representado  até  mesmo no momento da impugnação, apresentando os elementos e descrevendo os motivos de  não apresentá­los oportunamente.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento,  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento.   DACADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 4          7 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 5          9 simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 6          11 segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 22/09/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. As faltas que geraram a multa  referem­se a fatos geradores do período de 2003, 2004 e 2005. Assim, como já explicitado pela  autoridade  julgadora,  a  decadência  com  fulcro  no  art.  173,  I  operou­se  apenas  até  a  competências 11/2002, não alcançando os fatos aqui descritos.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, sem refutar, qualquer das faltas que lhe foram imputadas  . Dessa forma,  em relação a descumprimento da obrigação acessória,  como não houve  recurso  expresso aos  pontos da Decisão presume­se a concordância da recorrente com a referida decisão.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão.  Ademais o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­ de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme prevê o  art.  33,  § 2º da Lei n  ° 8.212/1991, o  contribuinte  é obrigado a  exibir  os  livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 15586.001323/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.550  S2­C4T1  Fl. 7          13 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  QUANTO A APLICAÇÃO DA SELIC  Quanto  a  este  ponto  não  há  o  que  ser  apreciado,  uma  vez  que  não  há  aplicação de taxa SELIC em relação ao descumprimento de falta.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para:  afastar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, rejeitar a arguição de decadência e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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