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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8354969 #
Numero do processo: 13054.720729/2016-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 07 29 /2 01 6- 98 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720729/2016-98 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720729/2016-98 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720729/2016-98 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720729/2016-98 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.523 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720729/2016-98 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8391011 #
Numero do processo: 11516.002879/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL, CONCRETIZADO DENTRO DA VIGÊNCIA DO MPF. VALIDADE, AFERIÇÃO INDIRETA., NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS„ POSSIBILIDADE.. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA URBANA.. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. O recebimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após o vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não gera nulidade da ação fiscal, Notadamente porque, no presente caso, o lançamento foi concretizado dentro da vigência do MPF São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vineulação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2301-001.668
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso por desistência parcial e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:05Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:05Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5210691c-37b6-43ff-8bcd-943d10545f55; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:05Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:05Z; created: 2011-03-10T13:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:05Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:05Z | Conteúdo => L S2-C31 I El MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516.002879/2007-15 Recurso n" 247..194 Voluntário Acórdão n" 2301-01.668 — 3" Cfimara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria Arbitramento de Contribuições Recorrente MONTTECLARO EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL, CONCRETIZADO DENTRO DA VIGÊNCIA DO MPF. VALIDADE, AFERIÇÃO INDIRETA., NÃO EXIBIÇÃO DE. DOCUMENTOS„ POSSIBILIDADE.. VÍNCULO EMPREGATICIO. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA URBANA.. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. O recebimento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após o vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não gera nulidade da ação fiscal, Notadamente porque, no presente caso, o lançamento foi concretizado dentro da vigência do MPF São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a empresa, em (=Ater não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vineulação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso pot desistência parcial e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. JULIO C • It VIEIRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO D"E- ORAES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano González Silveri°, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório , Tratam os autos de debito lançado contra a empresa Montte Claro Empreendimentos, referente as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa, bem como as devidas a terceiros, no pen -iodo não continuo de 01/1995 a 12/2004. 2, Inconformada, a empresa impugnou o lançamento nos termos de petição e documentos juntados fls. 55/160, 3.. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA , PROVA ILÍCITA NULIDADE DECADÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS REQUISITOS CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PER/CIA CONTABIL INDEFERIMENTO Não moire o cerceamento de delesa se comprovado no proces,so, que o notificado tomou ciência do prazo legal para apresentavio de delesa Não é ilicita a utilização da prova obtida durante procedimento judicial pai a apuração de ilícito penal, unia vez autorizada pela autoridade conipetente. Não pi ovada violação à regras. do artigo 293 do Regulamento da 2 Processo n" 11516.002879/2007-15 S2-C3 11 Aeóril5o n " 2301-01,668 H 2 Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3 048/99 e Portal ia MPS n° 520/2004, que regula o Contencioso Administrative) Fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento. È de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a Segur idade Social de acordo com o previsto no coigo 45, I, da Lei n° 8.212/91 Cabe a fiscalização denial- o levantamento da base de cálculo das contribuições devidas por arbitramento e a conseqiiente apuração das contribuições por aferição indireta, quando constatar que a contabilidade da einpresa lido registra o movimento real da rennmeração (105 segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Constatada a presença do.s requisitos previstos no legislação nabalhista para caracterização de vinculo ernpregaticio, no caso a subordinação, a não eventualidade, a renumeração e a pessoalidade, pode ser alastada classificagão adotada pela empresa, e incidir- as contribuições incidentes sobre as renninerações pagas, em decorrência da consideração dessa relação jurídica. Art 12, inciso 1 aline(' "a", da Lei n° 8 212/91, c/c o seu artigo 30, inciso I, art. 229, § 20, do RPS/99 A contribuição destinada ao INCRA a devida e pode ser exigida de empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando fbi instituída pela Lei 2 613, de 1955, em beneficio cIo então criado Serviço Social Rural Na esfera administrativa não cabe o,julgamento de inconstitucionalidade de lei, por ser matéria reservada, em decorrência de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. O momenta para produção de 1.71.01,aN, no processo administrativo, juntamente coin a impugnação, exceto se comp, ovada a ocorrência de uma das situações previstas nay alíneas' do §1° do ml. 9' da Portaria MPS 11 .0520/2004 Cabe ao Julgador administrativo apreciar- o pedido de realização de penda, indeferindo-o se a entender desnecessinia, protelauiria ou impraticável LANCAMENTO PROCEDENTE" 4, Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: "a) a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os litigantes o direito á ampla defesa e ao contraditório, garantias que se materializam coin a eferiva possibilidade de o interessado contrapor-se as acusações e proms que contra si são produzidas,- b) para que sejain efetivamente atendidas, referidos direito fundamentais não podem ser encarados como garantias meramente formals, ou seja, no sentido ele que basta seja possibilitada a defesa. Antes de tudo, devem ser concedidas condições parte para tanto, c) os lançamentos e autuações imcio se restringiram o pessoa do Impugnante e alcançaram também as demais empre.sas coligadas, sendo que ao todo, Ibram 56 3 lawamentas eletuados Apesar do volumoso ;Miner° de lançamentos e autuações, a Inipugrante fora notificada simultaneamente de todos eles, o que importer dizer que ela teve apenas 15 (quinze) dias para analisar todos os documentos e cálculos que anonym os lançamen(os, verificar em sua contabilidade a veracidade das conclusões evostas nos relatórios de encerramento da ação fiscal e produzir connaprovers que se fizerem pertinentes, d) é humanameme impassive' querer que a impugnante, no exíguo prazo de 15 dias, efetivamente mia//se e impugne o que os auditores fiscais demandaram 2 anos e 8 111C.SeS de ha/ui/ho para concluirem, e) a Lei a° 9 784/99 prevê de maneira eypressa em seu 2' a observáncia poi parte ela Aehninistração Páblica dos principias da ampla defesa e do contraditório, I) tais principias não firram observados porque a fiscalização maliciosamente efetuou em MO mesma data a notificação de todos os 56 (cinqüenta e seis) leukamentos e autuações, fazendo com que os prazos iniciassem seu decurso .simultaneameme E ainda que se tratando de prazo legal, é evidente o prejuízo defesa do Contribuinte, ao arrepio dos principias que regem o processo adminisnativo e que decorrem da cláusula de garantia ao devido processo restando caracterizado, outrossim, evidente cerceamento de defesa, g) a fiscalização utilizou-se de documentos obtidas junto a 3" Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC e que se encontravam acostados aos autos da n° 02,3 02 002137-5, e que cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo Ministério Público em relação aos Sis Jarbas Pereira e Moacir Roberto Ce»i Junior, ex7fUncionatios da Impugnante, porque eles a estariam "chantageando", exigindo o pagamento de quantia de elevada monta em dinheiro, sob pena de divulgarem o conteádo de documentos fitrtados da Impugnante e que totalizariam 14 (quatorze) caiya.s, h) a respective! ação penal fin julgada integralmente procedente, feno que apenas atesta que referidos documentos não apenas eram produtos de um delito, mas também se nansfinmaram em instrumentos para a pratica de outro crime. Deste fah) já se pode presumir que a fidsilicação de elementos era fator de grande probabilidade, pois vir ia ao encontro dos interesses dos criminosos, i) a respeito desta &cuticle não calha mais qualquer discussão, haja vista a prevalência que o juizo criminal possui sabre as demais esferas de jurisdição - inclusive administrative! Logo, havendo pronunciamento do Poder Judiciário afirmando que documentos foram produzidos ilicitamente, eles se tomaram automaticamente imprestáveis como .substrato para o lançamento de tributos, ante o disj.)osto no art .5°, LV1, da Carta Magna; j) consoante a jut isinudéneia do Supremo Tribunal Federal, "as provas obtidas pot mcios contaminam as que se exclusivamente delas decorrentes, tomam-se inadmissivels no processo a não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão a del/Uncle', a instrução e o julgamento"; grande pal te do period() em questão, já restou abrangido pelo prazo decademcial. Logo decohlo o direito de exigir a obrigação principal, o mesmo destino se da em relação ohm igação acessória, in) nos tributos s ujeitm (10 leak-memo por homologação, nos quais a lei impõe ao sMeito passivo a obrigação tributaria de apurar o valor devido e efetuar pagamento unto que a autoridade administrativa se manifeste sobre sua apuração, o pi elf() deCathilleial .seiyi de cinco anos contados da ocorrência do .fato gerador, 110.ti ter /nos do artigo 150, pareigrafa 4° do código Tributár io Nacional, 4 Processo n" 1 I 516 .002879/2007 - 15 S2-C3 T1 Acórriiio n " 2301 -n668 1 71 3 n) as contribuições sociais da .seguridade social .5(10 enquachmlas coin° tributos sujeitam se ao lançamento por homologaçdo, P01 quanto. a decadência deve ver regida pelo artigo 1.50, parágrafo 40, do Código Tributário Nacional, o qual prevê o prazo de cinco anos, para que a Fazenda Publica se pronuncie sobre o crédito apurado pelo contribuinte o) a Lei n° 8 .21.2/91 lido pode estabelecer regras de decadência tributaria, posto que o art. 146, 111, b, da Constinticdo Federal determina que a prescrkdo e a decadência tributaria sendo reguladas por- lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, e p) somente tomou ciência do lançamento enm data poste.] to, vigência do procedimento fiscal "Sic (Rs 4844/4845) 5, As contra-razões do fi sco pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância, por considerar acertado o enfrentamento das questões relativas ao lançamento fiscal, 6. Em assentada anterior, a então 2`1 CAJ Camara de Julgamento do Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência para que o fisco prestasse esclarecimentos considerando que "a partir do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar 02, tis, 57, consta em sua descrição sumária se tratar de revisão de auditoria fiscal. Assim, deve ser informada pela Receita Previdenciária qual o Pao concreto que motivou a revisão, devidamente fundamentado". (tis. 4844/4846) 7. A diligencia foi cumprida e as informações fi scais que motivaram a revisão fiscal foram devidamente arroladas nos autos, bem como contestadas pelo recorrente em petição complementar. (fls. 4854/486.3) o Relatório. Voto Conselheiro DAMÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram apreciados anteriormente, passo à análise das demais questões recursais, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF 2, Reclama a empresa que eletiva nolgicaedo ocorreu somente em 2 7 de setembro de .2005, ou seja, 37 dias após o encerramento da fiscaliza0o, clue ocorreu em 10 de agosto de 2005, confOrme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, o que resultaria na nulidade do lançamento.'' (fl. 4,728) 3. No intuito de corroborar a sua argumentação, a recorrente cita a jurisprudência da então 4" Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência, a qual entendeu ser nulo o procedimento cuja ciência do sujeito passivo tenha ocorrido somente o termino do prazo para conclusão do processo de fiscalização: nulo o procedimento cuja ciência do sujeito passivo tenha ocorrido após o prazo de validade do MP.F" 4. 0 Fisco, por sua vez, aduz em suas contra-razões que a Camara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, editou o Enunciado it" 25/2006, pacificando a jurisprudência daquele órgão Administrativo acerca da matéria no sentido de que "a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento". (fls. 4,842/4.843) 5. Com efeito, o prazo de validade do MPF foi ate 16/09/2005 (t1, 62) e a notificação clo debito foi encaminhada ao contribuinte em 23/09/2005 e efetivamente recebida somente em 28/09/2005 (fl. 46.37), ou seja, mais de doze dias após o termino de vigência do MPF. Destaque-se, ainda, que o encerramento da auditoria fiscal se deu em 10/08/2005, conforme TEAF — Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (fls. 70/71). 6. Corn isso, não vejo a alegada nulidade destacada pelo contribuinte em suas razões recursais, eis que os documentos acostados aos autos demonstram que o lançamento fiscal foi concretizado pelo auditor no dia 10/08/2005, portanto dentro do prazo de validade do M PE e na mesma data do encerramento da ação fiscal. 7. Além do mais, o lapso temporal se justifica se considerada a ausência do representante legal do contribuinte para o recebimento do documento fiscal. DA DECADÊNCIA 8. Muito embora parte do lançamento tenha sido realizado em período decadencial, o contribuinte formalizou pedido de desistência do recurso no que se refere as competências decaidas, ante à judicialização da matéria por intermédio da ação Declaratória n." 2008,72.00,014611-5; razão pela qual defiro o pedido e declaro prejudicado o enfientamento da questão.. DA AFERIÇÃO INDIRETA 9. 0 fisco pode se valer da aferição indireta sempre que houver a recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, nos termos cio artigo 33, parágrafo 3 0, da Lei 8.212/91: "Air 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arreceular, fiscalizar, lanor e normatizar o recolhimento das contribuições socials previstas nas alíneas a, b e c do pareigrafb Unico elo art 1/, bem como as contribuições incidentes a titulo de substitui0o, e a Secretaria ela Receita Federal — S'RF compete arrecadar lançar e normalizar o recolhimento das cowl ibuições sociais previstas nas alineas d e e do pareigralb único do art I I, cabendo a ambos os órge-ios, na esftra de sua compete:ncia, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente 6 Processo n" 11516 002879/200T I 5 S2 -C3 f I Ae6rdao o 0 2301-01.668 Fl 4 § 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer document° ou informação, ou 5ua apresentação deficiente, o In.stintio Nacional do Seguro Social-INSS e o Depariamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de quem importancia que reputarem devida, cabendo á empresa OU ao segurado o onus da prova em contrário " 10, E em consonância corn o que consta no Relatório Fiscal (if 234) não foram apresentados os Livros Diário e Razão relativos à competência de 1998, embora tenham sido devidamente requeridos ao contribuinte conforme Testa demonstrado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TAD, às fls. 66/67, De maneira que tal fiat) motivou corretamente a adoção do procedimento de aferição indireta, 11. Outro fato, dentre outros, comprovado pela ação fiscal e que motivou a adoção do procedimento extremo esta relacionado à manutenção pela empresa de um sistema de pagamentos de salários "oficial" e outro "extra-oficial", o que certamente dificultou a aferi cão regular dos débitos . 12. Sobre o assunto, o Conselho de Recurso da Previdência Social já se manifestou no sentido de que, "quando não há apresentação de doctu»entas ou esta insuficiente, pode a fiscalização do INSS proceder à aferição indireta para apurar debilos previdenciários", (4 Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, no processo n,' 0035.,532,269/2, recurso n." 35..438.001608/2003-57) 13, No mesmo sentido, foi o voto prolatado na l" Turma, da 4° Câmara, deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos: "PREVIDENCIARIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMI4ÇA6 PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRMUICAO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES Integram o salário de contribuição os valores pagos a find() de prêmios de incentivo.. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem carafe,- lenibutivo, on seja, coral aprestação de .serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial NORMAS PROCEDIMENTAIS 4 FERIÇJO INDIRETA ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário pmr ale, ição indireta/arbitramento no hipótese de deficiência ou ausência ‘le quaisquer documentos ou infbrinaçães .solienadas pela fiscalkytção, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o anus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3" e 6", da Lei 8.212/91, c/c artigo 23.3, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. 7 {1" Turma, 4" Camara, CART', Recurso 251 960, Processo n." 11474 000055/2007-44, Acórdão 2401-00619, Relator Marcelo Freitas de Souza Costa)" 14. Dessa forma, depreende-se das normas legais transcritas, bem como dos elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento caminhou corretamente ao adotar o procedimento indireto para o levantamento do débito, DA CARACT ERIZAÇ 0 DE SEGURADO EMPREGADO 15. No que se refere a alegação da empresa de que "por não laborar sob suas ordens e supervisão direta, ou de qualquer preposto seu, por não perceber salários ou mesmo qualquer war° contraprestação diretamente da Recorrente, por não sof-er controle direto ou mesmo indireto de horário de trabalho tampouco ser trabalho não eventual, não há que se filial' na existência do vinculo laboral pretendido, circunstancia que descaracteriza a ocorrência do lato gerador das contribuições previdenciárias "(fl. 4769), razão não lhe assiste. 16. Isso porque, compulsando os autos verifica-se que, conforme descrito no relatório fiscal, estão presentes todos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego em relação aos segurados considerado pelo fisco, 17, Depreende-se do Relatório Fiscal (fls. 78 e 232/233) que para a caracterização dos segurados empregados foram desconsiderados os profissionais de profissão regulamentada e os serviços que não caracterizam vinculo empregaticio: '3.11 Identificamos lambent imimeros recibos de pagamentos efetuados a outras pe.s5oasfisicas, poi diversos serviços prestados Os serviços presta por profissionais de profissão regulamentada e os serviços que não caracterizam o vincula empregaticio (onde não existem os pressupostos básicos de subordinação, pessoalideule e não eventualidade), classificamos como pagamentos a autônomos Pot- outro lucia , os pagamentos as demais pessoas físicas, onde existent os es supostos da relação de emprego, foram por mis considerados como rennmet ação a empregados sem registro na Carteira Profissional de Trabalho e Previdéncia Social — CTPS Este,5 empregados não registrados são subdivididos emt empregados cujo custo de mcio-de-obra é utilizado para compor o Custo unitário Básico — CUB, das edificação, e empregctdos administrativos, cujas remunerações não compõem o CUB Faz-se necessária esta separação para fins de diminuição do valor devido, me/ativamente ao débito lançado com base na área construida, uma vez que .salários dos empregados abrangidos pelo CUB são deduzidos na aferição pelo metro quadrado 5 8— Entre os recibos de pagamentos efetuados a pessoas físicas, foram localizados valores relativos a serviços prestados nas obras, sendo que estas pessoas, por definição legal serviços relacionados à atividade-fim da Empresa e não integrantes de categoric' cuja profissão é regulamentada), deveriam ser registradas como empregados, razão pela qual o débito fbi apurado como se fbssem empregados. Considera-se empregado toda pessoa fisica que presto serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário, de acordo com o art 3" da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Assim, os pressupostos ba.sicos devem estar presentes nesta relação - ser pes.soa fisica, prestação de NCI viço de natureza não eventual,. lz5/ 8 Processo IV 11516 002879/2007-15 S2-C3 1 1 A.córiliio n " 2301-01.668 Fl 5 - trabalhar para empregados (empresa urbana on rural), - prestação serviço sob dependência do empregador (subordinação), receber salário (renumeração) pelo serviço mestado 5.8.1 — Os requisitos descritas são identificados na relação da Empresa Magno Martins com os contratados: a) Pessoa fisica os prestadores de serviço são identificado% iio i ecihov encontrados, onde COIlla nome e, ás vezes, o CPF. O serviços prestados pelos próprios trabalhadores- confiatados, confinnie se comprova nos copias dos documentos apensas a este processo, integrantes curs ./Ineyos XVII e XVIII Nos casos em que COInla somente um nome de pessoa fivica e, no.% documento% analisados, ficamos em duvida quanto ao faro de .ser pessoa fisica ou ptridieu, realizamo_s pro/undo pesquisa nos cadastros da Previdência Social e da Receita Federal em busca de um CNPI, o que, em geral não fin localizado, send() estas pessoas consideradas como empregados; I) Mk) eventualidade — entende-se por serviço prestado em caráter nil() eventual aquele relacionado direta ou inch, etamente com as atividades normais da Enqnesa. Significa que só ye considera empregado quando o serviço por ele p, estado ,Ibr de natureza permanente. A eventualidade não deve ver confinulida com a fieqiiência, com a jornada ou corn o hononirio de n.abalho Diz respeito tão-somente natureza do .serviço. Assim, o..v servi cos prestadas são de natureza rk-io eventual, pois estão relacionados com a atividade normal e atendem a uma necessidade pernumente da Empresa, send° indispensáveis à consecução do% finalichules definidris no Contraio Social; Trabalhar para empregador — para a CL ,T, empregador e empresa são usados como sinónimos. A Empresa é o empregador, que contrata, dirige e remunera (1 trabalho; d) Subordinação — a _subordinação estabelecido na lei deve _ser entendida como o direito do empregador de dirigir e . fiscalizar a prestação do lis balho e dispor dos sen,iços contratados como melhor lhe prouver Com eleito, se o empregador dirigie a prestação do trabalho e o empregado está Ultimo e pessoalmente ligado 00 trabalho, esse estará sob a dependência daquele, a cufits ordens deve obedecer, como seu superior hierárquico. Assim, o direito do empregador de definir no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de autuação concreta do trabalho (14a isto, não faça aquilo,- .suspenda tat 'er 'iço, inicie outro), e) Remuneração — corresponde ao pagamento pelo .serviço pies/ado. A relação de emprego é onerosa, isto é, o empregado tem o ónus fisico de prestar serviço ou esun disposição do empregador e este tem o ônus de remunerar o empregado. seja espécie ou em utilidade. " 18.. De acordo corn o disposto no art. 12, inciso 1, alínea 'a', da Lei n." 8.212/91 e art. 3" da CLT, são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. 19.. Cumpre ressaltar que o recorrente, por sua vez, não colacionou aos autos um único documento que corroborasse a sua tese em sentido contrátio, 20. 0 lançamento fiscal, portanto, atende à legislação previdencidria e merece prosperar, eis que evidencia a legitimidade da ação fiscal e os argumentos trazidos pelo recorrente são insuficientes para determinar reparos na decisão recorrida, DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA 21. Quanto As empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não hA óbice normativo para tal exação, Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuiçaes sociais da Seguridade Social, As competências do INCRA são atribuidas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: "DECRETO-LEI N" 1 110, D.E 9 DE JULHO DE 1970 Regulamento Cria o histiuno Nacional de Colonizagdo e Reformer Agraira (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Relinina Agra, ia, o In'titiito Nacional de Desenvolvimento Agreirio e o Grupo Executivo da RefOrma Agrária e da outras providencias O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no !Ls° da wribuição que lhe confere o en ligo 55, item I, da ConstituiVio, DECRETA Art 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Relbrina Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério ela Agricultura, com _seek na Capital da República, Art 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, anihitiOes e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Relbrma Agrária ([BRA), do Ins/auto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Rclarnut Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto LEI N" 4 504, DE 30 DE NOVEIVIBRO DE 1964. Dispãe sabre o Estatuto da Terra, e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Paco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art $7 SO° órgãos especificos para a execução da Reforma Agrária. (Redaeão dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) - O Grupo Executivo da RefOrma Agrária (GERA); (Redacão dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) 11 - 0 Instituto Brasileiro de Re:O.-ma Agrária ([BRA), eliteramente, ou através de suas Delegacias Regionais, (Redacão dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) - as C'wnissães Agrárias (Redução dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) 10 Processo n" 11516 002879/2007-15 S2-C31' 1 Accirdiio n " 2301-01„668 Fl 6 Art. 43 0 Instituto Bravileiro de RefOrma Agrária promoverá a realização de estudos para 0 zoneamento do pais em regiões homogéneas do pow() de vista •ócio-ecom3mico e das coracteristicas do estrutura agrário, visando a definir I - as regiões criticas que es/do exigindo rclOrtna agrária coin progressiva eliminação dos mini fiindios e dos latifinulios, - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não oco i I am tenções nas estinturas demográficas e agi árias, III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradotes e pecuaristas carV0111 de assistência adequada; IV - as regiões ainda em t fase de ocupação económica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras Art. 74. È criado, paro atender ás atividades atribuidas por esto Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade Juridic(' e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tent pot - finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, do exionsão rural e do cooperativismo, II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário ter á os tecursos e o patrimônio definidos na mewl -tie Lei, - III - o Instituto Nacional cio Desenvolvimento Agrário set dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, compost de três membros, de nomeação do Presidente do RepUblica, mediante indicação do Ministro da Agriculntra,- IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Politico Agrícola,(.)" 22, Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA no alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regibes urbanas: "DECRETO-LEI N" 1 146, DE .31 DE DEZEMBRO DE 1970 Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei númeto 2.613, de 23 de setembro de 195.5 e dá mums pro vidências O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item 11, da Constituição, DECRETA Art l" As contribuiçõe.s criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembr o 19.5.5, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de (word° coin o artigo 6" do Decreto-Lei n" 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n°1110, de 9 julho de 1970 - Ao Instituto Nacional de Colonização e RefOrma Agrária - INCRA I - as coat; ibuiçõe de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei, - .50% (ciaqiienta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o an 3" deste Decreto-lei II - Ao Fundo de Assisténcia do Trabalhador Rural - FUNRURAL, .50% ( cinqüenta pot cento) da receita resultante da contribuição de que trait.: o artigo 3"desteDecreto-lei Art 2" A contribuição instituida no "caput " do artigo 6" da Lei námero 2.613, de 23 de setembro de 19,55, é reduzida para 2,5% (dois e meio pot canto), a pai tu de 1"de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da fblha mensal dos salários de contribuição previdenciar ia dos seus empregados pelas pessoas naturais e juridicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: - Indástria de calla-de-avian', II - hulástria de latieinios; III - Indástr ia de beneficiamento de chá e de mate; Industria da uva; - Indástria de extração e beneficiamento de tibias vegetais e de descarocamento de algodão, IndUstria de beneficiamento de cereais; IiI - loulástria de beneficiamento de café; rill - hulá.stria de extração de madeira para serraria, c/c resina, lenha e carviio vegetal, IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas 23. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: 12 Processo n" 11516.002879/2007-15 S2-C3I1 Ac&diio n." 2301-01..668 Fl 7 "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO .STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/871 - AGRA VO REGIMENTAL - AUSÊNCIADE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA VADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO 11/1ANIFEST4MENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA I. Nos termos da orientação fiesta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNR URAL e INCRA pelas empresas urhanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta e a aplicação da Samula 168 desta Corte Superior. .2 Nclo tendo a agravante rebatido especificamente Os Andamentos da decisão recorrida, limitando-se a reprodu:ir as raz5es oferecidas nos embargos de divergCmcia, e inviavel o conhecimewo do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestantente in/inn/ado, impeie-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) _solve o valor corrigido da wrist!, nos termos do art .5.57, 2", do Código (le Pi ocesso Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com (iplicavio de multa (AgRg nos EREsp 530802/G0 Pi Mien a Seção Relatoi a Ministra DENISE ARRUDA Julgamento 13/04/200.5 Di 09105/2005, p 291) (sem gritbs no original) " 24, A seu turno, destaque-se ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário den. ° 211 190, publicado no Diário da . Justiça em 29 de novembro de 2002: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA FINANCIAR O FUNRURAL VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 4 norma do artigo 195. copra, da Constituição Federal, preceitua (pie a seguridade social seta financiada por toda ti sociedade, de Ibrina direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientev dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mimic/pios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a linanciar o FUNRURAL Precedentes .Agravo regimental não provido " 13 25. Desta Roma, mantenho a decisão vergastada, uma vez que não há qualquer ponto a ser retificado. CONCLUSÃO 26. Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário . E como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 70) DAMIÀO CORDEIRO RAES - Relator 14

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Numero do processo: 13736.001776/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 9.406,02, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 76 /2 00 8- 50 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001776/2008-50 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.583 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 29 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001776/2008-50 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 36 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.479 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001776/2008-50 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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8367148 #
Numero do processo: 12448.902076/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. PAGAMENTO IRPJ. OPÇÃO POR PAGAMENTO EM QUOTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR CADA PAGAMENTO A MAIOR. Verificada a opção do contribuinte pelo pagamento do IRPJ em quotas, e confirmado o erro de fato e pagamento a maior em cada uma das quotas, o pedido de restituição deve ter por objeto o pagamento a maior em cada um dos pagamentos, não podendo o contribuinte alterar a forma de recolhimento por ele escolhida.
Numero da decisão: 1401-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. PAGAMENTO IRPJ. OPÇÃO POR PAGAMENTO EM QUOTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR CADA PAGAMENTO A MAIOR. Verificada a opção do contribuinte pelo pagamento do IRPJ em quotas, e confirmado o erro de fato e pagamento a maior em cada uma das quotas, o pedido de restituição deve ter por objeto o pagamento a maior em cada um dos pagamentos, não podendo o contribuinte alterar a forma de recolhimento por ele escolhida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-28T13:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-28T13:52:01Z; Last-Modified: 2020-06-28T13:52:01Z; dcterms:modified: 2020-06-28T13:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-28T13:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-28T13:52:01Z; meta:save-date: 2020-06-28T13:52:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-28T13:52:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-28T13:52:01Z; created: 2020-06-28T13:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-28T13:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-28T13:52:01Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.902076/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.416 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente PROSIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. PAGAMENTO IRPJ. OPÇÃO POR PAGAMENTO EM QUOTAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA POR CADA PAGAMENTO A MAIOR. Verificada a opção do contribuinte pelo pagamento do IRPJ em quotas, e confirmado o erro de fato e pagamento a maior em cada uma das quotas, o pedido de restituição deve ter por objeto o pagamento a maior em cada um dos pagamentos, não podendo o contribuinte alterar a forma de recolhimento por ele escolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 20 76 /2 01 4- 13 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902076/2014-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pela contribuinte em epígrafe com o intuito de compensar os débitos nela informados, tendo por fundamento o direito creditório decorrente de pagamento a maior da 3ª quota do IRPJ A Autoridade Tributária competente emitiu o Despacho Decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação transmitida, porquanto o DARF informado na Dcomp havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito constituído. Cientificada da decisão fiscal a contribuinte ofereceu sua manifestação de inconformidade. Informa a interessada que o crédito pleiteado tem fundamento em erro no cálculo do valor da terceira parcela de pagamento do IRPJ. Para o cálculo do lucro presumido, aplicou a alíquota de 32%, quando o correto seria 8%. Assevera que o valor, ora não reconhecido do crédito referente à guia paga a maior do IRPJ, pode ser apreciado na DCTF retificada. O valor pago a maior do IRPJ está demonstrado na referida obrigação acessória. Ante o exposto, requer que seja reconhecida a improcedência do indeferimento do seu pleito. O acordão ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902076/2014-13 Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “ constata-se que, em regra, a alíquota aplicada na apuração do lucro presumido é a de 8%. O percentual de 32% incide somente para os casos de prestação de serviços em geral (exceto a de serviços hospitalares), intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza”. Ainda, “no que concerne à vinculação de pagamentos ao débito confessado, cumpre informar que, nas DCTF transmitidas a interessada informou que recolheria o IRPJ devido em três quotas. Verifica-se, assim, que, consoante DIPJ transmitidas ao Fisco antes de proferido o DDE questionado, os valores declarados na DCTF que serviu de fundamento à decisão fiscal estavam erroneamente declarados, o que conduziu à conclusão de que o direito creditório pleiteado não existia”. Irresignado com a autuação, o interessado apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) “Que é certo que, apenas após o pagamento dos DARFS correspondentes que a Recorrente percebeu o equívoco na apuração de seu IRPJ, procedendo à retificação de sua DCTF para fazer constar o valor correto”. b) “Veja-se que o valor total do tributo após a correta apuração de sua base de cálculo é bem próximo ao valor de apenas uma das cotas pagas por meio de DARF. Foi assim que a Recorrente, por meio da DCOMP objeto do presente processo administrativo, compensou o crédito consubstanciado no DARF relativo à quota do IRPJ”. c) “Ocorre que, segundo o I. Relator do acórdão recorrido, o sistema da Receita Federal, ao processar as declarações devidamente retificadas pela Recorrente, apropriou para cada DARF recolhido (a maior) o valor correspondente, que seria o IRPJ devido por quota”. d) Primeiramente, note-se que inexiste previsão legal que obrigue o contribuinte que apurar crédito decorrente do recolhimento a maior do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, caso tenha efetuado o pagamento dos tributos em quotas sucessivas, a proporcionalizar os respectivos DARFs para fins de compensação. e) De plano, vê-se que se trata de uma exigência que não poderia ter sido imposta à Recorrente, ainda que os sistemas informatizados da RF, quando da transmissão de DCTFs retificadoras, promovam tal proporcionalização em relação às quotas pagas. f) No primeiro caso, basta deixar de pagar as quotas restantes, ao invés de calcular o quanto teria pago a mais e requerer a restituição por meio de PER/DCOMP. Já no segundo caso, basta transmitir PER/DCOMP indicando como crédito as quotas pagas indevidamente, ao invés de Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902076/2014-13 calcular o quanto teria sido pago a maior em cada uma delas para, somente após, requerer a restituição. g) Decorre desse princípio que, no curso do processo, incumbe à autoridade administrativa investigar e ao contribuinte colaborar para que o julgamento da lide, do qual poderá resultar a constituição do crédito tributário, aproxime-se ao máximo da realidade dos acontecimentos, ou seja, da verdade material. h) Sendo assim, uma vez demonstrada à liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi pleiteada a Recorrente deve ser reconhecida a extinção dos débitos de PIS/COFINS indicados por meio da DCOMP objeto do presente processo. Com efeito, ainda que se entenda que a Recorrente cometeu erro formal no preenchimento de tal DCOMP, não pode tal circunstância representar um óbice à homologação da compensação, na medida em que a origem, validade e montante do crédito estão perfeitamente demonstradas nos autos, tendo, inclusive, sido reconhecidas por meio do acórdão recorrido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Alegou a interessada que o pagamento a maior decorreu de equívoco na aplicação da alíquota incidente sobre a receita bruta para o cálculo do lucro presumido. Disse ter utilizado a alíquota de 32% quando a correta seria 8%. Informou, ainda, que a DCTF transmitida daria respaldo às suas argumentações. Ressalte-se que a Recorrente além de apurar e realizar o pagamento com base na alíquota de 32%, realizou o pagamento do IRPJ em quotas. O valor de pagamento do IRPJ em três parcelas era perfeitamente condizente com a DCTF original transmitida pela interessada, bem como com as retificadoras entregues. Afinal, nas aludidas DCTF, confessou-se o IRPJ devido no montante total que alega ser indevido. Apenas depois de cientificada do despacho decisório, é que a contribuinte promoveu a retificação da DCTF para que nela constasse o IRPJ devido em valor menor que, não obstante tenha sido tardiamente declarada em DCTF, já constava na Ficha 14A das DIPJ 2013 entregues pela interessada. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.416 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902076/2014-13 Assim é que, por conta das novas DCTFs transmitidas o valor devido por cada quota passou a ser menor, gerando o direito à restituição de parte de cada parcela paga a maior. Exatamente por isso que o sistema da RFB apropriou para cada pagamento o montante pago a maior na sistemática de pagamento de quotas, escolha de pagamento feita pelo próprio contribuinte. Ocorre que, pleiteia a Recorrente o direito de usar integralmente o crédito relativo à 3ª. quota do IRPJ por entender que o montante pago nas demais quotas seria suficiente para quitação de todo o tributo devido. E realmente é!. Entretanto, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, na medida em que ele opta pelo pagamento em 3 quotas (faculdade conferida pela legislação), e ao fazer as respectivas retificações, o resultado final é um pagamento a maior em cada uma das quotas, atendendo a opção realizada pelo contribuinte. Não se trata de proporcionalização das quotas a pagar, mas sim, de efetivo pagamento a maior em cada uma das quotas. Assim é que, o direito à restituição, da exata forma que orientado pelo perguntas e respostas indicado no Recurso, deve ser formalizado através do pedido de restituição do valor pago a maior, em cada uma das quotas. Por sua vez, situação diferente seria se o pedido fosse feito antes da quitação das 3 quotas, o que não foi o presente caso. Assim, correta a decisão recorrida na medida que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Face o exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723613/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-008.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.723024/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 13 /2 01 5- 12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.723024/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.447, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de que: a) ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência; c) mencionada autuação feriu os princípios da razoabilidade e do não-confisco; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 2. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 3. alegação de que não houve prejuízo ao erário; 4. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.447, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 7/12/2017 (processo digital, fl. 38), e a peça recursal foi interposta em 5/1/2018 (processo digital, fl. 41), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante se vê no enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 1 a 11 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 21 e 22). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia- do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, segundo o enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723613/2015-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8402085 #
Numero do processo: 10640.000162/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a decadência das competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a decadência das competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 01 62 /2 00 8- 21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000162/2008-21 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente a crédito lançado de diferenças de contribuições apuradas em folha de pagamento não recolhidas no período de 01/2002 a 12/2002 Cientificada, a empresa requereu a improcedência do lançamento, alegando que as competências compreendidas no mesmo foram atingidas pelo instituto da decadência. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teriam passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, tendo assim ocorrido a decadência das competências do lançamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Decadência A recorrente alega que as competências incluídas no lançamento, já se encontravam decaídas na data da ciência do lançamento, que foi a de 27/12/2007, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, neste caso, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. Nos termos da sumula CARF nº 99, há que se verificar se houve antecipação de pagamento para a competência do lançamento: SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Trata-se de lançamento complementar das diferenças informadas na GFIP e recolhidas, com as apurações na folha de pagamento. No Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados (fls 20- 23), constam as GPS apresentada nas competências do lançamento, pelo contribuinte na autuação. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000162/2008-21 Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, porque houve antecipação de pagamento, a competência 11/2002 estaria decaída em 30/11/2007, tendo em vista a ciência do lançamento ocorrer em 27/12/2007. Portanto, as competências de 01/2002 a 11/2002, devem ser excluídas do lançamento, posto que decaídas. Para a competência 12/2002, a mesma podia ter sido lançada até 31/12/2007. Portanto deve ser mantida a competência 12/2002 no lançamento Do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a decadência das competências 01/2002 a 11/2002 (inclusive) (Súmula CARF no 99). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13898.720545/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 05 45 /2 01 5- 15 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720545/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720545/2015-15 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720545/2015-15 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720545/2015-15 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720600/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Cabe à pessoa jurídica interessada regularizar as pendências apuradas pela RFB no prazo legal. A falta de regularização dos débitos impõe a exclusão da empresa do regime de apuração do Simples Nacional. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado.. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Cabe à pessoa jurídica interessada regularizar as pendências apuradas pela RFB no prazo legal. A falta de regularização dos débitos impõe a exclusão da empresa do regime de apuração do Simples Nacional. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 00 /2 01 5- 91 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Trata o presente processo administrativo fiscal de exclusão do contribuinte acima identificado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de débitos para com a Fazenda Pública Federal cujas exigibilidades não se encontravam suspensas, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/NIU n.º 1553975 (fls. 16), de 1º de setembro de 2015, fundamentado nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de dezembro de 2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n.º 94, de 2011. Devidamente cientificado por Edital, o que ocorreu em 11/11/2015, o contribuinte apresentou a manifestação de fls 02/03, acompanhada da “Relação de Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional” de fl. 07, requerendo “que sejam incluídos no parcelamento ativo os débitos relacionados no ADE”. A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Conforme o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. PEDIDO DE PARCELMANENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRJs PARA APRECIAÇÃO. Foge à área de competência regimental das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de pedidos de parcelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado com a citada decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, e, outrossim: - que realizou a retificação do PGDAS dos meses 12/2011 e 01 a 10/2012; - que solicitou pedido de parcelamento do Simples Nacional visando o financiamento das diferenças apresentadas em função dos PGDAS retificadores; - que percebeu que, mesmo tendo se passado mais de 30 (trinta) dias da entrega das PGDAS retificadoras as mesmas não haviam sido processadas, de forma que as diferenças do Simples Nacional não foram incluídas no parcelamento solicitado; - requer, ao final, a revisão da decisão que negou provimento à contestação anteriormente apresentada para restabelecer a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2016. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente e dele o conheço. O contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/NIU n.º 1553975, de 1º de setembro de 2015 (fls. 16), pelo qual restou cientificado de sua exclusão do regime de apuração do Simples Nacional em razão da existência de débitos perante à Fazenda Pública Federal – inscritos em Dívida Ativa, inclusive – cujas exigibilidades não se encontravam suspensas. A legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...) Ora, a legislação pertinente ao Simples Nacional é clara ao não permitir que Contribuintes com débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal recolham os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional, visando ao favorecimento daqueles contribuintes que recolhem os seus tributos no prazo legal. Importa consignar que, uma vez cientificado da existência de débitos cujas exigibilidades não estejam suspensas, é facultado ao contribuinte a possibilidade de regularizar a sua situação no prazo de 30 (trinta) dias. Vejamos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do “caput” do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Pela análise dos documentos do caso em tela, verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIU n.º 1553975, ato de exclusão deste do regime de apuração pelo Simples Nacional, em 11/11/2015 e, portanto, deveria regularizar a sua situação até a data limite de 11/12/2015. No entanto, uma consulta realizada em 10/02/2017 aos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls 26-35) atestava a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, não havendo qualquer causa de suspensão ou de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 151 e 156 do Código Tributário Nacional. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.562 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720600/2015-91 Portanto, comprovada a existência de débitos cujas exigibilidades não estejam suspensas, a exclusão do contribuinte do regime de apuração do Simples Nacional se impõe, como decorrência do princípio da legalidade. Da análise da situação do contribuinte, não há como acolher o recurso voluntário ora apreciado, pois isso acarretaria em inobservância ao princípio da isonomia, à medida que seriam mantidos no regime do Simples Nacional os contribuintes com situação regular, não possuidores de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, e outro com pendências junto à Fazenda Pública Federal. Assim, impõe-se negar provimento ao recurso do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8390003 #
Numero do processo: 13116.001045/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 EMBARGOS INOMINADOS. Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Na existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão recorrido, os embargos inominados devem ser acolhidos. MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 10 45 /2 00 7- 21 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo conselheiro Manoel Coelho Arruja Júnior contra o Acórdão n° 2301-002.193, de 28 de julho de 2011 (efls. 364/374), que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebe-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°. 70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. O dispositivo restou redigido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Intimada a PGFN interpôs Especial, cuja admissibilidade foi analisada, em 14 de maio de 2013, tendo sido exarado Despacho n. 2300- 316/2013 – 3ª/1ª Turma que decidiu pelo seguimento do recurso, conforme se verifica abaixo: III — Da conclusão Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RICARF, dou seguimento ao recurso especial de divergência. Encaminhem-se os autos ao órgão de origem para que o contribuinte tome ciência do acórdão recorrido, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e deste despacho e, querendo, apresente contrarazões e recurso especial relativo à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 69 do RICARF. Ressalte-se que na parte final do Despacho acima numerado, consta determinação para cientificação do(s) Interessado(s) para, querendo, apresentarem embargos de declaração e recurso especial. Dito isso, os autos foram encaminhados a origem, tendo o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia proposto o retorno do processo ao CARF, para que se verifique a necessidade ou não de o Acórdão ser retificado, pois constaria do documento erro material: [...] A interessada BV Comércio de Carnes Ltda não interpôs recurso voluntário contra a decisão acima mencionada. Em 02/07/2008, as solidárias Boa Vista Alimentos Ltda e Tangará Empreendimentos Ltda apresentaram os recursos de fls.234/328 e 329/343. O Acórdão de nº 2301-02.193 menciona que houve apresentação de recurso voluntário pela contribuinte em epígrafe e pela Tangará Empreendimentos Ltda, como se observa nos trechos a seguir: “Irresignada, BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA apresentou Recurso Voluntario de fls.228/238.... ...a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA ….também ofereceu Recurso Voluntário...alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 Como o acórdão retrocitado deu provimento parcial ao recurso voluntário houve interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional. Os autos foram encaminhados a este serviço – Secat/DRF/GOI em 24/04/2014, conforme despacho de encaminhamento de fls.401. Previamente à ciência dos interessados, proponho pelo retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este verifique se há necessidade de o Acórdão de nº 2301-02.193 ser retificado. Distribuídos os autos ao relator, este constatou que a autoridade fiscal que suscitou o questionamento não teria legitimidade para opor embargos de declaração. Entretanto, constatada a inexatidão material no decisum, o mesmo opôs embargos de declaração em face do acórdão acima numerado, com arrimo nos artigos 65, I c/c o art. 66, do RICARF. Os embargos foram admitidos por despacho do Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção (e-fls. 411 a 414), que considerou ter ocorrido inexatidão material devido a erro de escrita no acórdão 2301-02.193. É o relatório do necessário. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, que assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) O art. 66 do RICARF prevê que as alegações de inexatidões devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão provocadas pelos legitimados deverão ser recebidas como embargos inominados. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Como visto acima, o Conselheiro do Colegiado tem legitimidade para opor embargos de declaração, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, e nos casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Feitas essas considerações, passa-se à análise da incorreção apontada. Conforme disposto no despacho de admissibilidade alega o embargante: Dessa forma, constatado a inexatidão material devido a erro de escrita – constou a folha 302 BV Comércio de Carnes Ltda., quando deveria consta Boa Vista Alimentos Ltda,-, proponho o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas, devendo tão-somente ser retificado o Acórdão, para onde se lê: [...] Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. leia-se: [...] Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a Boa Vista Alimentos Ltda, acrescentando apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, pois por meio do despacho de e-fl. 405, verifica-se que a interessada BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA não interpôs recurso voluntário, e que, somente as solidárias BOA VISTA ALIMENTOS LTDA e TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA apresentaram os recursos de e-fls.234/328 e 329/343. O Acórdão de nº 2301-02.193, de forma equivocada, menciona que houve apresentação de recurso voluntário pela BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA e pela TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA, como se observa nos trechos a seguir: Irresignada, BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls. 228/238, alegando, em síntese que: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.410 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001045/2007-21 (...) Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Ante ao exposto, faz-se necessário retificar o acórdão nº 2301-02.193 para substituir os trechos citados pelos seguintes: Irresignada, BOA VISTA ALIMENTOS LTDA apresentou Recurso Voluntário de fls. 228/238, alegando, em síntese que: (...) Ademais, a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA cientificada do lançamento, como integrante do grupo econômico e responsável solidária pelo débito em questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo que a BOA VISTA ALIMENTOS LTDA, acrescentanto apenas não foi intimada para apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta. Além disso, tendo em vista que BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA não recorreu da decisão de primeira instância, pois não apresentou recurso voluntário, faz-se necessário alterar os recorrentes do acórdão nº 2301-02.193 para TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA e BOA VISTA ALIMENTOS LTDA. Conclusão Ante ao exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a irregularidade apontada, reratificar o Acórdão nº 2301-02.193, de 28/07/2011, para alterar os recorrentes e a inexatidão de escrita identificada no voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.002601/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As provas podem ser apresentadas após a impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e/ou pela sua natureza não puderam ser apresentadas oportunamente.
Numero da decisão: 9202-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As provas podem ser apresentadas após a impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e/ou pela sua natureza não puderam ser apresentadas oportunamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face Acórdão 2801-003.333, proferido na Sessão de 21 de janeiro de 2014, que deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 01 /2 00 3- 61 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada no ano-calendário de 2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, Art. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA. SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe incumbir o Fisco da realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Preclusão – apresentação de documentos a destempo. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1.976 restringe a possibilidade de apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal ao momento da impugnação, salvo nas exceções previstas no § 4º do mesmo artigo 16, não aplicável ao caso. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a questão diz respeito a documentos que foram apresentados pelo contribuinte após a o Recuso Voluntário e que foram conhecidos pelo Colegiado. Para maior clareza, reproduzo trecho do Relatório do Acórdão Recorrido: Em 18 de junho de 2007, portanto após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou expediente requerendo que fossem juntados, naquela oportunidade, as cópias dos cheques micro filmados relativos aos anos-calendário de 1998 a 2000, disponibilizadas em 12 de junho de 2007 pela instituição financeira Citibank S/A. Retifica os Anexos denominados “B", "C" e "F", constantes do Recurso Voluntário, uma vez que nos quadros demonstrativos de movimentação financeira constantes destes anexos não foram indicadas as "fls." onde se encontram os documentos citados no Recurso e constantes do processo em epígrafe. Finalmente, reitera os termos da sua impugnação, especialmente no que tange a decadência dos valores lançados no período de janeiro a novembro de 1998. Pede processamento do pedido, nos termos do art. 16, § 4°, letra "a" e § 6° do decreto n° 70.235/1972. Portanto, os documentos em questão eram cópias de cheque microfilmados recebidos da instituição financeira poucos dias antes da data em que foram juntados ao processo. Pois bem, sobre a possibilidade da apresentação de documentos comprobatórios no curso do processo administrativo fiscal a matéria é disciplinada nos §§ 4º e 5º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1.972. confira-se: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 Compete à autoridade julgadora, recebidos esses documentos, avaliar as circunstâncias do caso, e decidir sobre a admissibilidade ou não dos documentos. No caso concreto, como visto acima, tratava-se de cópias de cheques microfilmadas, documentos que, supostamente, não estavam à disposição do contribuinte e tiveram que ser requisitadas à instituição financeira. E, ainda, como ressaltado no Acórdão Recorrido, a apresentação desses cheques se deu para se contrapor a fato levantado no Acórdão de Primeira Instância, conforme se depreende do seguinte trecho do voto condutor do Acórdão Recorrido: Após o julgamento de 1ª instância, remanesce em exigência apenas o depósito de R$ 12.665,96 efetuado em dinheiro na data de 01/12/2000 (fl. 207, extrato do Citibank), considerando que o total apontado como omissão não ultrapassou R$ 80.000,00 e este é o único depósito cujo valor ultrapassa R$ 12.000,00, limites estabelecidos pela Lei nº 9.430/1996, art. 42. O contribuinte justifica-o, individualmente, na forma como se reputou correta no item anterior, com o saque no valor de R$ 30.000,00, que teria sido efetuado mediante cheque “sacado na boca do caixa”. No Acórdão recorrido, assim tratou este assunto a Autoridade Julgadora (fls. 773/4): “Como resultado, remanesce apenas, em relação ao exercício 2001 o depósito em dinheiro de R$ 12.665,96, em 01/12/2000. Sustenta o interessado que referido depósito, entretanto, é comprovado pelo saque realizado em 28/11/2000, no valor de R$ 30.000,00 (na verdade trata-se de um cheque sacado no caixa fls. 202 e 471). Todavia, esse argumento, desacompanhado de outros documentos, por exemplo cópia do cheque a que se refere a transação, não é suficiente para esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não se comprova sequer que foi o contribuinte quem sacou a quantia por meio do cheque apontado....(grifei)” Depreende-se, portanto, que entendeu o julgamento a quo que, se apresentada a cópia do cheque, demonstrando que foi o próprio contribuinte a realizar o saque, admitiria a alegação, restando comprovada a origem do recurso depositado. A cópia encontra-se anexada, agora, à folha 1.042, onde se verifica o saque de R$ 30.000,00 no dia 28 de novembro de 2000, pelo próprio emitente Guildner. No extrato bancário de fl. 207 verifica-se o cheque pago com o resgate do mesmo valor sob a rubrica “resg. fundo mutuo” e, três dias depois, o depósito aqui em questão. Assim, como o Julgamento recorrido já indicara a aceitação da justificativa realizada, condicionando-a entretanto à apresentação da cópia do cheque, indeferi-la agora, por qualquer outro motivo, seria, de plano, inviabilizar a defesa do contribuinte, que expressamente manifestou-se sobre isso no recurso, conforme fl. 822: Percebe-se que, embora o Recorrido não tenha explicitado esse ponto, aplica-se ao caso, combinadamente, as hipóteses dos itens “a” e “c”, do § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1.976, acima reproduzido. Isso porque, os documentos foram solicitados à instituição financeira em 23 de janeiro de 2007 (e-fls. 1.018) antes da apresentação do recurso (07/02/2007, e-fls. 784), porém, como visto, o Banco somente forneceu os documentos em 18/06/2007. Somente após a decisão de primeira instância, em que foi mencionado expressamente a necessidade de apresentação da cópia do cheque, o contribuinte mobilizou-se para conseguir o documento, o qual, embora tenha sido solicitado antes do Recurso, somente lhe foi disponibilizado após essa data. Entendo, portanto, que ao admitir o documento, o Acórdão de Recurso voluntário decidiu de acordo com sua ponderação das circunstâncias do caso e, a meu juízo, não merece reparos. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.801 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13603.002601/2003-61 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital

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