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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468730 #
Numero do processo: 13896.901476/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. MOMENTO DA RETIFICAÇÃO. INSTRUMENTO RETIFICADOR. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. A retificação de declaração de compensação não é possível se essa pretensão se dá em sede de manifestação de inconformidade, após a decisão administrativa que negou homologação à compensação declarada. Essa conclusão se mostra especialmente correta na situação em que a contribuinte foi alertada de irregularidades na declaração e deixou de promover tempestivamente as indispensáveis retificações.
Numero da decisão: 1301-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior, que votou por DAR provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 209          2 Relatório  ARCOS  DOURADOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  já  qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12­12.064.179, de 21/03/2014, da 8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  I/RJ,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  de  fls.  02/07,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado crédito, no valor de R$ 845.722,87, oriundo de saldo negativo referente ao  ano­calendário 2000.  A compensação, declarada 15/03/2004, não foi homologada porque, segundo  o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 09), o pretenso saldo negativo  não  consta  na  DIPJ,  não  havendo,  por  conseguinte,  crédito  disponível  para  a  compensação realizada.  Fundamentou­se  a  decisão  nos  dispositivos  legais  que  constam  do  aludido  despacho.  Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  da  qual  tomou  ciência  em  29/07/2008  (fls.  13),  a  interessada  interpôs,  no  dia  21  do  mês  seguinte,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  17/23,  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento do Per/DComp, precisamente quanto à origem do crédito empregado,  que não seria o saldo negativo de 2000, mas do ano de 2001.  A  8ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  12­12.064.179,  de  21/03/2014 (fls. 156/158), negou­lhe provimento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2000  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.  A  reti ficação de declaração de  compensação  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  veri f icadas  no  preenchimento  de  referido  documento.   O  erro  de  identi f icação  do  indébito  tributário  na  formulação  do  PER/DCOMP  é  insanável ,   já  que  se  trata de alteração do próprio direi to.   Ciente da decisão de primeira instância em 03/02/2015, conforme termo à fl.  163,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/03/2015  conforme  registro  à  folha  165.  No  recurso  interposto  (fls.  165/181),  a  interessada  traz  argumentos  que  podem ser sintetizados como segue:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 210          3 · Diante dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, a recorrente conclui que  erros  cometidos  pelo  sujeito  passivo  não  são  capazes  de  criar  obrigações  tributárias.  Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  · A  recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  “erro”,  conforme  doutrinadores  diversos.  Conclui, citando Orlando Gomes, que “a palavra erro tem, na linguagem jurídica, sentido  amplo,  compreendente  até  o  equívoco  na  declaração de  vontade  e  na  sua  transmissão”.  Por  sua  ótica,  esse  raciocínio  seria  estendido  aos  casos  de  restituição  e  compensação  tributárias.  · A  interessada  acrescenta  que,  do  exame  da  DIPJ  do  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  se  verifica  que  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  no  presente  processo  administrativo,  R$  845.722,87,  corresponde  exatamente  ao  montante  informado  em  sua  DCOMP.  Estaria,  assim,  caracterizado  e  comprovado  o  erro  no  preenchimento,  a  declaração  equivocada  do  período  de  apuração  a  que  se  referia  seu  direito  creditório  (informado 2001, ano­calendário, como se fosse o exercício).  · A  recorrente  aduz  que  “diferentemente  do  que  se  alega  na  r.  decisão  recorrida,  em  momento algum, pretendeu­se retificar o crédito que foi utilizado naquele PER/DCOMP,  mas  apenas  retificar  o  erro material  cometido  quando  do  preenchimento  do  exercício  a  que o mesmo se referia”.  A  contribuinte  conclui  com  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecimento da existência do crédito do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário  2001, exercício de 2002, e homologação da compensação discutida nos presentes autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuida o processo de declaração de compensação (DCOMP) na qual o alegado  crédito é saldo negativo de IRPJ. O débito é de COFINS do período de apuração março/2004.  Na  declaração  transmitida  (fl.  3),  consta  que  o  crédito  seria  do  exercício  2001.  Ao  não  ser  identificado  pela  Administração  Tributária  qualquer  saldo  negativo  correspondente  a  esse  período, foi negada homologação à compensação assim declarada.  Alega  a  recorrente  que  o  saldo  negativo  seria  efetivamente  existente,  em  valor  idêntico ao declarado, correspondente ao exercício 2002, declarado por equívoco como  2001, e aí reside exatamente a discussão.  De toda a argumentação da interessada e das provas dos autos, convenço­me  de que de fato tenha havido um erro, por parte da interessada, no preenchimento da DCOMP de  fls. 2/7. Em especial, a coincidência de valores entre o saldo negativo da DCOMP (fl. 3) e o  saldo negativo da DIPJ do exercício 2002 (fl. 110), R$ 845.722,87; e as coincidências entre as  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 211          4 retenções  de  fonte  da  DCOMP  (fls.  4/5)  e  as  da  ficha  43  da  DIPJ  (fls.  138/139).  Esses  elementos levam a crer que a intenção da interessada, ao preencher a DCOMP, tenha sido a de  levar à compensação direito creditório correspondente ao saldo negativo de  IRPJ apurado no  ano­calendário 2001, exercício 2002, e não, como na verdade o fez, do exercício 2001.  Não obstante, as conclusões a se extrair daí não são, necessariamente, aquelas  pretendidas pela  recorrente, em particular quanto aos efeitos disso sobre a compensação aqui  discutida.  A  compensação  em  matéria  tributária  rege­se  por  disposições  específicas.  Aqui, vigora o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN, grifos não  constam do original):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em cumprimento da faculdade outorgada pelo supracitado art. 170 do CTN,  foi promulgada a Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 74 tinha, originalmente, a redação abaixo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (DOU de 31/12/2002), alterou essa redação,  que passou a ser a seguinte (grifos não constam do original):  Artigo  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 212          5 §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  Com isso, já é possível afastar a principal argumentação da recorrente, de que  erro  seria  incapaz  de  gerar  obrigação  tributária. Não porque  essa  afirmação,  em  si,  não  seja  verdadeira, mas porque se demonstra inaplicável ao caso sob exame. Aqui, o crédito tributário  exigido da interessada é de COFINS de março de 2004, e sobre esse crédito tributário não há  qualquer  alegação  de  erro  ou  incorreção.  O  crédito  tributário  não  foi  criado  por  erro  de  qualquer  espécie,  mas  pela  ocorrência  inconteste  do  fato  gerador  tributário.  A  interessada  buscou valer­se de uma forma de extinção desse crédito tributário que lhe é facultada por lei, a  saber, a compensação, mas o fez de modo incorreto.   Essa  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  teor  da  legislação  supratranscrita,  se  reveste  de  características  peculiares. Ressalte­se:  as  condições  e  garantias  para tanto são aquelas estipuladas por  lei ou pela Autoridade Administrativa competente, por  outorga  legal. A  lei criou o  instrumento declaratório da compensação, a ser apresentado pelo  sujeito passivo, com informações acerca dos créditos utilizados.   Na sequência,  a  autorização para que  a  então Secretaria da Receita Federal  disciplinasse  os  procedimentos  de  compensação,  seja  na  redação  original  do  art.  74  (“a  Secretaria da Receita Federal, [...], poderá autorizar [...]”), seja expressamente pelo § 5º do  dispositivo,  introduzido pela Lei  nº  10.637/2002,  levou  à  edição  de  normativos  adequados  e  conformes à legislação vigente em cada momento. De especial interesse para o caso analisado  os arts. 6º a 8º da  Instrução Normativa SRF nº 376/2003 (publicada no DOU de 31/12/2003,  grifos não constam do original) 1:  Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  de  Declaração  de  Compensação  elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  a  retificação  de  que  trata  o  caput  será  requerida  pelo  sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de  retificação  e  de  novo  formulário,  os  quais  serão  juntados  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação para posterior exame pela autoridade competente  da SRF.  Art.  7º A  retificação  de Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões                                                              1 Esse era o normativo vigente em 15/03/2004, data da transmissão da DCOMP aqui discutida, vide fl. 2. Diversos  outros normativos o sucederam, com disposições idênticas ou muito semelhantes.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 213          6 materiais verificadas no preenchimento de referido documento e,  ainda, da não­ocorrência da hipótese prevista no art. 8º.  Art.  8º A  retificação  de Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art. 3º não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  de  referida  Declaração  de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Como se vê, a  retificação da declaração era permitida, mas  isso deveria ser  feito mediante a entrega de declaração retificadora e antes de proferida decisão administrativa.  Trata­se,  a meu ver,  de  disciplina  perfeitamente  compatível  com a  outorga  legal  conferida  à  Receita Federal, e ainda, com as “condições e garantias” de que trata o CTN.  Ademais,  ao  examinar  os  autos,  encontro  à  fl.  8  um  Termo  de  Intimação,  datado de 31/08/2006, no qual é constatada irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP,  consistente precisamente na não identificação de saldo negativo na DIPJ do exercício 2001. A  contribuinte é intimada nos seguintes termos:  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for  o  caso,  corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição. Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.  Não  consta  dos  autos  qualquer  providência  saneadora  adotada  pela  interessada, pelo que, em 18/07/2008 (quase dois anos após a intimação para regularização), foi  lavrado o Despacho Decisório de fl. 9, negando homologação à compensação por ausência do  alegado direito creditório.  Diante disso, é possível concluir que, não obstante aparentemente ter havido  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  esse  erro  não  criou  qualquer  obrigação  tributária.  Mas  influiu, sim, na não­homologação da extinção de obrigação tributária pela via da compensação.  O  erro,  não  corrigido  a  tempo  (antes  da  decisão  administrativa),  apesar  de  intimada  a  contribuinte  a  tanto,  corresponde  ao  descumprimento  da  disciplina  baixada  pela  Receita  Federal, no uso da competência recebida por lei. Com isso, a extinção do crédito tributário (de  COFINS)  por  compensação  não  foi  permitida.  Sendo  a  compensação  procedimento  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  é  sua  responsabilidade  bem  instruir  o  processo,  prestando  corretamente  e  em  tempo  hábil  as  informações  pertinentes.  E,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  para  retificação  de  declaração de compensação, posto que apresentada após a decisão administrativa.  Observo, finalmente, que não se trata de negar reconhecimento ao hipotético  direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício 2002. E digo hipotético, porque neste  processo  não  se  fez  qualquer  análise  sobre  sua  existência,  certeza  ou  liquidez. Mas  sim,  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13896.901476/2008­30  Acórdão n.º 1301­002.105  S1­C3T1  Fl. 214          7 negar homologação à compensação declarada, posto que feita sem a observância da disciplina  correspondente.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13876.000443/2001-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas dos paradigmas apontados e do acórdão recorrido são diferentes e resta impossível verificar divergência capaz de ensejar a revisão do julgamento em sede de recurso especial.
Numero da decisão: 9303-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.357  –  3ª Turma   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES  ENTRE  O  PARADIGMA  E  O  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não  se  conhece  do  recurso  especial  quando  as  situações  fáticas  dos  paradigmas  apontados  e  do  acórdão  recorrido  são  diferentes  e  resta  impossível verificar divergência capaz de ensejar a revisão do julgamento em  sede de recurso especial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Tatiana Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 43 /2 00 1- 32 Fl. 353DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivamente  apresentado  pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em face  do Acórdão n° 3402­01.862, de 21/08/2012, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/06/2001   IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Comprovado por  laudo  técnico  que  os  produtos  intermediários  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  em  função  de  seu  contado  com  o  produto  em  fabricação,  demandando  sua  constante  reposição,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  básico e IPI sobre tais insumos.  ]  A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão da subsunção ao  conceito  de  insumos  para  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  não  classificados no ativo permanente da empresa, e mesmo se constatado o desgaste ou consumo  no processo produtivo dela. Para comprovar o dissenso foram apontados, como paradigmas, os  Acórdãos  nº  201­80.424  e  203­11.519,  cujos  inteiro  teor  das  ementas  foram  transcritas  no  recurso.   Na  decisão  recorrida  restaram  acolhidas  as  conclusões  de  laudo  pericial  e  reconhecidos  os  créditos  sobre  os  produtos  (partes  de máquinas)  listados  às  fls.  221  a  248.  Contrariamente,  os  paradigmas  em  foco  entenderam  que  as  partes,  peças  e  componentes  de  máquinas  e  equipamentos  não  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI.  Dado seguimento ao  recurso especial,  a  recorrida oferece contrarrazões, em  que  aponta  a  inexistência  de divergência,  pois  os  paradigmas  trazidos  contemplam  situações  diversas  da  do  recorrido. No mérito,  chama  a  atenção  para  laudo  técnico  do  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  produzido  especificamente  para o contencioso, e requer a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 9303­004.357  CSRF­T3  Fl. 354          3 O  recurso  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstro a seguir.  Consoante relatado supra, a divergência foi suscitada em razão da subsunção,  pelo acórdão recorrido, do conceito de insumos para partes, peças e acessórios de máquinas e  equipamentos, não classificados no ativo permanente da empresa, e que tiveram constatação de  desgaste  ou  consumo  no  processo  produtivo  dela,  mediante  produção  de  laudo  técnico  específico.   Assim  é  que  para  haver  divergência  de  aplicação  da  lei  tributária  ora  sub  analisis é indispensável que a discussão abarque não só o direito de crédito do imposto sobre  produtos industrializados, mas também haja identidade de situação fática entre os paradigmas e  o caso vertente.  Nota­se  que  em  ambos  os  acórdãos  indicados  pela  PGFN  houve  discussão  sob o prisma da pertinência das peças  e partes  de máquinas  como  insumos  relativamente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica, todavia, para configurar divergência de interpretação  da  lei  aplicada  neste  contencioso,  não  basta  que  peças  e  partes  de  máquinas  sejam  glosados como insumos. Esses têm de não ser classificados no ativo permanente da empresa e  ter  constatação  de  desgaste  ou  consumo  no  processo  produtivo  dela,  tudo  isso  mediante  produção  de  laudo  técnico  específico.  Foi  dessa  forma  muito  peculiar  que  a  recorrida  conseguiu o seu creditamento.   Ainda  pode­se  adicionar  outra  diferença  entre  os  acórdãos  em  cotejo:  o  processo  produtivo  da  recorrida  é  todo  realizado  na  área  de mineração;  ao  passo  que  o  das  empresas veiculadas nos paradigmas ocorrem no setor têxtil.  Ora,  se  as  situações  fáticas  das  lides  julgadas  são  bem  diversas,  resta  impossível verificar divergência capaz de ensejar a revisão do julgamento em sede de recurso  especial, porquanto ilegítimo o cotejo entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional  convola­se mais  em  um  pedido  de  reconsideração  do  acórdão,  onde  são  apresentados  argumentos  e  jurisprudência, do que em um recurso especial de fato.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas                          Fl. 355DF CARF MF     4     Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.003228/2005-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. CONTRARIEDADE À LEI. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento a recurso especial da Fazenda Nacional, de decisão não unânime, por contrariedade à lei, quando da superveniência de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial do contribuinte, por divergência, quando os paradigmas apresentados tratam de situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9101-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nathalia Correia Pompeu. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Nathália Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 952          2   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  André Mendes  de Moura,  Adriana  Gomes  Rego,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Luis  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa  e  Nathália  Correia Pompeu. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  que interessa à presente lide:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Marambaia  Capital  S.A.  contra  decisão  da  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que  julgou inteiramente  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados  em  autos  de  infração relativos a IRPJ, PIS, COF1NS, CSLL, com imposição  da multa de 150%.  Foi  ainda  lançada  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimentos  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  ciência  dos  autos  de  infração ocorreu em 12/12/2005.  A  empresa  foi  acusada  de  ter  praticado  omissão  de  receita  caracterizada pela falta de contabilização da operação de venda  de participações, a qual foi registrada, de forma simulada, como  permuta sem pagamento de torna.  Os  fatos  caracterizados  como  simulados,  segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, foram os seguintes:  [...].  Em impugnações tempestivas, a interessada suscita a decadência  e contesta a acusação de simulação.  [...]  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  10.119,  de  30  de  março de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção:  [...]  DECADÊNCIA,  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  decai  após  decorridos  5  (cinco)  anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses  em que  ocorram dolo,  fraude  ou  simulação,  cujo  prazo  passa  a  ser  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 953          3 [...]  CSLL/PIS/COFINS. DECADÊNCIA. O art. 45, caput e inciso I,  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  reza  que  o  direito  de  constituir o crédito tributário extingue­se somente após 10 (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que o crédito poderia ter sido constituído.  [...]  Cientificada  da  decisão  em  24.04.2006  (fl.  531),  a  empresa  ingressou  com  o  recurso  em  26  de  maio  seguinte,  conforme  carimbo à fl. 533.  [...]  Na  reedição  da  arguição  de  decadência,  reforça  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado até setembro de 2004, que  não  há  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  a  intenção  das  partes  na  celebração  da  permuta  é  clara  e  de  acordo com a legislação.  A Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão  nº  101­96.066,  de  29  de  março  de  2007,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo,  respectivamente, no que interessa à presente lide:  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos  lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito  tributário  decai  após  decorridos  5  (cinco)  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nas  hipóteses  em  que  presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, em  parte, a preliminar de decadência suscitada, apenas em relação  às  exigências  da  contribuição  para  o  PIS,  da  COFINS  e  das  multas  isoladas,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  e  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  que  rejeitaram  essa  preliminar  em  relação  à  exigência  da  COFINS,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Da decisão recorrida, transcrevo os seguintes trechos:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais.  Dele  conheço.  A Recorrente suscitou a decadência.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  variará,  conforme  se  conclua  que  ocorreu  ou  não  dolo,  fraude  ou  simulação. Assim, deixo para analisar a questão da decadência  depois de enfrentar a questão principal de mérito.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 954          4 [...]  Uma  vez  presente  a  simulação,  não  há  como  afastar  a  qualificação da multa.  Passo  a  analisar  a  arguição  de  decadência,  observando  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  12/12/2005, e as operações motivadoras ocorreram em setembro  de 1999.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  casos  de  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia  ter  sido  lançado.  Como a empresa optou pela  tributação com base no  lucro real  anual,  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Câmara  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento poderia ter  sido efetuado em 2000, e o termo inicial é 1º de janeiro de 2001.  Por conseguinte, a decadência só se operaria em 31/12/2005.  O PIS e a COFINS, por terem fato gerador mensal, poderiam ter  sido  lançados  ainda  em  1999.  Assim,  o  termo  inicial  é  1º  de  janeiro de 2000 e o termo final é 31/12/2004. Portanto, estão as  exigências fulminadas pela decadência.  [...]  Pelas  razões  expendidas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  PIS,  à  COFINS,  e  às  multas  lançadas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas, porque atingidas pela decadência.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial de decisão não  unânime, por contrariedade à lei, relativamente à Cofins, argumentando, em síntese:  a) que  não  foi  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  45  da Lei  8.212/91,  que  dispõe sobre o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições sociais  para a seguridade social;  b) que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da  Lei 8.212/91, eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade;  c)  que,  consoante  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  afastar  a  aplicabilidade de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade;  d) que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, § 4º, do  CTN,  e,  como  este mesmo  diploma  admite  a  edição  de  normas  específicas  sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições;  e  e) que deve ser afastada a decadência do lançamento da COFINS, apontada  pela Câmara a quo, determinando­se o retorno dos autos àquela Câmara, para  apreciação do mérito do recurso voluntário interposto nos presentes autos.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 955          5 a) que qualquer disposição acerca de prazos de prescrição e decadência em  matéria  tributária,  tais  como  o  início,  a  suspensão,  a  interrupção  e  o  lapso  temporal de tais prazos, é matéria que, no direito brasileiro, está reservada à  lei complementar;  b)  que  o  prazo  decadencial  para  a  formalização  do  crédito  tributário,  de  acordo  com  o  CTN,  será  sempre  de  cinco  anos,  qualquer  que  seja  sua  hipótese;  c)  que  o  que  pode  variar  é  apenas  o  termo  inicial  determinado  para  a  contagem desse prazo; e  d)  que  a  decisão  da  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  não  declarou a inconstitucionalidade da norma da Lei 8.212/91, apenas seguiu a  orientação  dessa  Câmara  Superior,  e  de  outros  precedentes  do  próprio  Primeiro  Conselho,  a  fim  de  aplicar  a  norma  que  a  Constituição  Federal  determina.  Foram interpostos embargos de declaração pelo contribuinte, questionando a  ausência  de  formalização  das  declarações  de  votos  vencidos,  os  quais  foram  rejeitados  pelo  Presidente da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a) da divergência quanto à declaração do voto vencido; e  b) da divergência quanto à decadência.  Quanto a esse último tópico, indica, como paradigmas, os acórdãos CSRF nºs  01­05.425 e 01­05.453, ambos de 2006, assim ementados, respectivamente (grifei):  DECADÊNCIA – IRPJ ­ A partir de janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  início  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150, § 4º, e 173­1 e § único do CTN).  [...].  DECADÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DECADÊNCIA  ­ TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de janeiro  de 1992, por  força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os  tributos  administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento  pela modalidade homologação. O  início da  contagem do prazo  decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN. Na  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o  início da contagem do prazo desloca­se  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o  dia  da  entrega  da  declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 956          6 ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150, § 4º, e 173­1 e § único  do CTN).  Conclui que,   sendo os fatos objetos da autuação relativos a setembro de 1999,  e  tendo a ora Recorrente entregue sua declaração em junho de  2000,  com  lastro  na  IN  28/00,  o  termo  ad  quem  para  constituição do crédito tributário em questão, à luz dos julgados  paradigmas,  só  pode  ser  junho  de  2005.  Como  o  auto  de  infração  atacado  foi  lavrado  somente  em  12  de  dezembro  de  2005,  dúvidas  não  restam  acerca  da  configuração  da  decadência.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  na  parte  relativa  à  “divergência  quanto  à  decadência”,  e  negado  pelo  Presidente  da  CSRF/CARF  na  parte  referente  à  “divergência  quanto  à  declaração  do  voto  vencido”.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  nelas argumentando, em síntese, que a declaração de rendimentos (DIPJ) não é hábil a trazer  para si a contagem do prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do CTN,  uma vez que tal declaração não indica o início da constituição do crédito tributário por meio da  notificação do sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Inicio,  analisando  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  de  decisão  não  unânime, por contrariedade à lei, relativamente à Cofins.  Embora preenchesse, à época, os requisitos para seu conhecimento, referido  recurso  deve  ser  negado,  em  face  da  superveniência  da  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal (STF) de nº 8, de seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Passo a analisar o recurso especial do contribuinte, por divergência.  Observo,  de  início,  que  os  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  arguida,  uma  vez  que  se  trata  de  situações  fáticas  distintas.  Enquanto  na  decisão  recorrida  trata­se  de  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998  (ano­calendário  de  1999),  nos  acórdãos  paradigmas apontados (Acórdãos CSRF nºs 01­05.425 e 01­05.453, ambos de 2006) tratou­se,  ao contrário, de Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (DIRPJ):  CSRF/01­05.425, de 21 de março de 2006:  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003228/2005­33  Acórdão n.º 9101­002.407  CSRF­T1  Fl. 957          7 Tratam os autos lançamentos de IRPJ e CSL, exercício de 1997  ano­calendário  de  1996,  com  fato  gerador  em  31.12.96,  formalizada  em  virtude  de  glosa  de  despesas  efetuadas  através  de  operações  com  opções  flexíveis  em  dólar  por  falta  de  comprovação.  [...].  CSRF/01­05.453, de 19 de junho de 2006:  Tratam os autos lançamento de CSLL exercício de 1994, meses  de  janeiro  a março  de  1993,  nos  quais  a  fiscalização  detectou  compensação  indevida  de  base  negativa  de  CSLL  gerada  em  períodos anteriores a 1992, quando não havia autorização legal  para a referida compensação.  E conforme ficou assentado na Súmula CARF nº 92, a DIPJ — ao contrário  do  que  ocorria  anteriormente  com  a DIRPJ  (art.  5º,  §  1º,  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de 1984):  [...],  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário nela informado.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência.  Portanto, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e por não conhecer o recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6463059 #
Numero do processo: 11080.720349/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE HIV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS LEGÍTIMOS. Para que o beneficiário faça jus a isenção do IRPF por ser portador de HIV deve ser comprovada a sua condição de saúde atestada por laudo médico oficial. No presente caso, ante a ausência de comprovação deste requisito, e com base no princípio da verdade material, atestada a comprovação da doença por outros documentos idôneos que somados ao laudo oficial atestam o reconhecimento anterior da doença, há de ser reconhecido seu direito à isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 107          1  106  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720349/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLELIA NUNES ADMAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  PENSÃO  POR  MORTE  POR  BENEFICIÁRIO  PORTADOR  DE  HIV.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  NO  LAUDO  PERICIAL  DA  DATA  EM  QUE  A  DOENÇA  FOI  CONTRAÍDA.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  OUTROS DOCUMENTOS LEGÍTIMOS.  Para que o beneficiário faça jus a  isenção do IRPF por ser portador de HIV  deve  ser  comprovada  a  sua  condição  de  saúde  atestada  por  laudo  médico  oficial. No presente caso, ante a ausência de comprovação deste requisito, e  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  atestada  a  comprovação  da  doença por outros documentos idôneos que somados ao laudo oficial atestam  o  reconhecimento  anterior  da  doença,  há  de  ser  reconhecido  seu  direito  à  isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 49 /2 01 0- 15 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, que negava provimento ao recurso voluntário.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720349/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.311  S2­C4T1  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 10­40.505  (fls.  74/78),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  01/02)  do  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2004  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure como parte ou  interveniente pessoa com idade  igual  ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO.  Quando  não  identificada,  no  laudo  pericial,  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  a  isenção  aplica­se  aos  rendimentos  recebidos a partir da data da emissão do laudo   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2005/610445597722197  de  fls.  07/11  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 6.077,47, a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, em virtude da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  08)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 25.317,83, correspondente à Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, nos seguintes termos:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de renda retido na fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  25.317,83,  recebido(os)  da(as)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido(IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Em sede de  impugnação, a contribuinte alegou que é portadora de moléstia  grave, desde 2006, fazendo jus à isenção tributária, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI,  da Lei nº. 7.713/88, artigo 47, da Lei nº. 8.541/92, artigo 30, da Lei nº. 9.250/95 e artigo 5º, da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15/01  que,  expressamente  preveem  os  casos  de  rendimentos  isentos e não tributáveis.   A  contribuinte  trouxe  documentos  ao  presente  processo  administrativo  buscando  justificar o direito a  isenção  tributária, apresentando, por sua vez, o Laudo Pericial  emitido pelo IPE, declarando que a interessada é portadora de patologia enquadrada no art. 6°,  inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, alterada pela Lei n° 8.541/19992. No entanto, não consta no  laudo a data do início da doença.   Intimada do acórdão da DRJ/POA em 08/10/2012  (A.R.  fl.  82),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, a recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fl. 84) em  23/10/2012, onde alega:  a)  Equívoco por parte da perícia do  Instituto de Previdência do Estado do  Rio Grande do sul – IPÊ, na qual não foi inserida a data em que a recorrente  contraiu a doença que proporciona a isenção do IRPF.  b)  Solicita  que  o  exame  e  o  atestado  médico  sejam  levados  em  consideração, diante da ausência da data em que contraiu a doença no laudo  emitido  pelo  IPÊ,  até  que  novo  laudo  seja  emitido,  onde  conste  a  data  do  início da doença.   É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720349/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.311  S2­C4T1  Fl. 109          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.   Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2005/610445597722197  de  fls.  07/11  origina­se  da  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA da recorrente, ainda que em sede de impugnação  tenha apresentado simplesmente o laudo pericial atestando que a beneficiária dos rendimentos  é portadora de moléstia grave prevista no art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fl.84)  a  recorrente  nada  trouxe  a  conhecimento desse órgão julgador pela via documental. Apenas pela via da argumentação, na  tentativa  de  usufruir  do  benefício  da  isenção,  pugna  pelo  direito  de  apresentar  novo  laudo  médico onde conste a data que contraiu a doença.   A Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 6°, inciso XIV(com  nova  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  determina  o  seguinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  A  Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de  fevereiro de 2001, que dispõe  sobre  normas  de  tributação  relativas  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  estabelece:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:   (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e  XXXV,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11080.720349/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.311  S2­C4T1  Fl. 110          7  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.  §  4º  É  isenta  também  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV.  No  presente  caso,  muito  embora  a  contribuinte  seja  pensionista  do  IPÊ  –  Instituto de Previdência do Estado do RS (fls. 32), não foi atendido o requisito previsto no § 2°,  inciso  III  do dispositivo  legal  supramencionada, uma vez que não consta no  laudo pericial a  data do início da doença.   Dessa forma, embora suas razões de impugnação e recurso voluntário sejam  sempre pela sua condição de isenta por ser portador da doença HIV, a contribuinte autuada não  apresentou a prova prevista legalmente da data em que contraiu a doença, a qual proporciona o  direito de usufruir da isenção do IRPF.   Todavia, ante o fato de existir a possibilidade da doença ter sido contraída no  ano de 2003 não cabe a este  julgador basear­se em probabilidades para  tirar conclusões para  elaboração do presente voto.   Destaco que para a comprovação da sua condição de portadora de HIV, a Sra.  Clelia Nunes Admar trouxe ao processo administrativo os seguintes documentos:  a)  Exame (fl. 89) realizado no laboratório Faillace pela Dra. Adelma Maria  Wolff datado de 29/10/2003;  b)  Atestado Médico (fl. 26), assinado pelo Dr. Breno Riegel Santos (CRM  8641), datado de 17/04/2008;  Assim,  diante  das  alegações  da  Recorrente,  bem  como  as  provas  apresentadas,  entendo  que,  muito  embora  haja  a  ausência  de  um  pré­requisito  considerado  indispensável à análise da isenção, qual seja, a identificação, no laudo pericial, da data em que  a doença foi contraída, é plausível a análise de eventual isenção diante dos outros documentos  apresentados pela contribuinte.   Essa relativização ocorre em razão do princípio da verdade material, eis que é  garantido ao particular, também no âmbito do processo administrativo, o devido processo legal  e todas as demais garantias constitucionais como a ampla defesa e contraditório.  Pois  bem,  o  exame  realizado  no  Laboratório  Faillace  (Fl.  89),  conferido  eletronicamente e sob coordenação da Direção Técnica de dois Médicos, sendo eles: Prof. Dr.  Renato R. Fallace(CRM 1407)  e Dr. Bruno Bertschinger  (CRM 1234)  e  realizado  pela Dra.  Adelma Maria Wolff,  na  data de  29/10/2003,  tem o  condão  de  constituir  prova  necessária  a  respeito  da  condição  de  saúde  da  contribuinte  no  ano  de  2003,  uma  vez  que  positivo  o  resultado do exame para HIV:   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8    No mais,  promovendo  o  cotejo  das  provas,  a  fim  de  prolatar  uma  decisão  justa,  há  ainda  o  atestado  médico  do  Dr.  Breno  Riegel  Santos  (Fl.  26),  infectologista  (CREMERS  8641),  onde  constata­se  a  declaração  de  que  a  Sra.  Cleia  Nunes  Ademar  é  portadora de Aids, estando em acompanhamento desde a data de 07/11/2003 e em tratamento  desde a data de 26/01/2006.  Desse modo, entendo que, diante da  legitimidade de um exame  laboratorial  sob  coordenação  médica  apresentando  o  resultado  dos  exames  e,  ainda,  da  declaração  de  Médico  Especialista  afirmando  ser  a  contribuinte  portadora  da  doença HIV  desde  a  data  de  07/11/2003, as provas trazidas ao processo merecem ser consideradas em toda a sua extensão  Isto posto, ante a análise dos documentos apresentados a fim de contestar o  crédito  tributário  exigido  que  ensejaram  o  presente  lançamento,  bem  como  a  consideração,  devido ao princípio da verdade material, das provas apresentadas pela contribuinte, suficientes  a  possibilitar  a  análise  de  sua  isenção  antes  do  ano  de  2006  por  ser  portadora  de HIV,  dou  provimento ao presente recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 18470.900973/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/11/2002 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/11/2002  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 09 73 /2 01 2- 11 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 18470.900973/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.392  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.331),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18470.900973/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.392  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 18470.900973/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.392  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18470.900973/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.392  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 18470.900973/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.392  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004138/2003-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 IRPF. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído (fato constitutivo do direito em questão). O ônus da prova da existência de tal pagamento assim, recai, assim, sobre o contribuinte, autor do pedido.
Numero da decisão: 9202-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 255          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­02.186,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  18  de  abril  de  2013  (e­fls.  212  a  217).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1986   IRPF. PDV.  Comprovadas pelo Recorrente (i) a adesão ao PDV da empresa  IBM;  (ii)  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  como  incentivo à demissão voluntária, e (iii) a rescisão espontânea do  contrato de trabalho, a restituição deve ser deferida.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  No  cálculo  do  valor  a  ser  restituído  devem  ser  incluídos  os  expurgos inflacionários correspondentes.  Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento em parte  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  à  restituição do imposto de renda incidente sobre a verba de Cr$  415.264.624,  intitulada  “Indenização  Complementar”,  devidamente  corrigida  monetariamente,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Enviados os autos para  fins de ciência da PGFN em 06/03/2014 (e­fl. 224),  insurgindo­se contra esta,  a Fazenda apresenta,  em 19/03/2014  (e­fl. 225), Recurso Especial,  com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal  aprovado  pela  Portaria  MF  no.  256,  de  22  de  julho  de  2009,  então  em  vigor  quando  da  propositura do pleito recursal (e­fls. 226 a 232 e anexos).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 29/07/2009 , no  Acórdão no. 1302­00.015, de  lavra da 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 1a. Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e em no Acórdão no. 1401­00.115, de lavra da 1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  1a.  Seção  deste  Conselho,  datado  de  05/11/2009,  cujas  ementas e decisões são a seguir transcritas:  Acórdão 1302­00.015  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 256          3 Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica —  IRPJ  e  Outro  Ano­calendário: 1994 e 1995  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE  Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de  restituição ou ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios,  o  captei  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu do  regimento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  com  créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro  senão aquele  que  detém a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 50  do  artigo  em  referência  dissociada  do  estabelecido  pelo  seu  caput.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABIL1DADE   À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150  do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo  fatal para constituição de créditos  tributados nos casos por ele  alcançados,  não  se  aplica  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de  provocação do interessado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.INDISPENSABILIDADE   Ex  vi  do  disposto  no  artigo  55  da  Lei  no  7.450,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá ser  compensado na declaração de pessoa  jurídica,  se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.Recurso Voluntário  Negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Acórdão 1401­00.115  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEI ­ O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na  Lei  n°10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 257          4 do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período,  pela  pessoa  fisica  ou  jurídica,  se  a  interessada  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  valor  de  até  1/3  da  COFINS  efetivamente  pago,  relativo  aos  meses  do  ano­calendário,  na  apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não  compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem  utilizado em períodos posteriores.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita da  compensação,  vencidos os Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  João  Francisco  Bianco  (Suplente Convocado)  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integra o presente julgado. Ausente, momentânea e  justificadamente, a Conselheira Karem Juredini Dias.  Em breve síntese, alega a Fazenda Nacional, em seu recurso, em linha com o  entendimento  adotado  pelos  acórdãos  paradigma,  que  o  direito  do  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição somente poderia ser reconhecido com a apresentação do comprovante de retenção  de rendimentos emitido pela fonte pagadora, a partir de exigência insculpida no art. 50 da Lei  no. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, matriz legal do art. 943, § 2o. do RIR/99, contrariando,  assim, o entendimento do guerreado, no sentido de que a  falta de  tal documento pudesse ser  suprida por prova distinta  Requer, assim, que o Recurso Especial seja conhecido e que, no mérito,  lhe  seja dado provimento, para que seja restabelecida a decisão de 1a. instância, indeferindo­se o  pedido de restituição em questão.  O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 234/235.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte para  fins  de  ciência,  inicialmente  o  mesmo não foi encontrado, tendo­se promovido a citação através de edital de e­fls. 248 a 251.  Assim, cientificado o contribuinte 15/07/15, o autuado quedou inerte quanto  à apresentação de contrarrazões ou recurso especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 258          5 Pelo que consta no processo quanto à tempestividade do recurso e às devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Adentrando o mérito, verifico se estar diante de questão acerca do cabimento  ou  não  de  exigência  de  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora quando do recebimento dos valores pelo requerente a título de PDV, durante o ano­ calendário de 1985.  A propósito, entendo que, conforme previsto no art. 165, I, da Lei no. 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  a  restituição  é  direito  do  contribuinte,  sempre  que  caracterizada  a  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido.  decorrendo  daí,  em  meu entendimento, a aplicação subsidiária ao instituto do disposto no art. 333, I do CPC/1973,  em vigor em todas as fases processuais do presente feito (e, note­se, integralmente reproduzido  pelo art. 373, I do CPC/2015), que estabelece, in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  entendo que,  aqui,  em  sede de  repetição  de  indébito,  não há que  se  falar  em  direito  do  requerente  á  eventual  restituição,  sem  que  antes  estejam  devidamente  caracterizadas:  a)  a  ocorrência  de  pagamento  (ou  retenção)  indevido(a)  ou  maior  que  o(a)  devido(a) e, note­se, no mínimo, no montante pleiteado pelo requerente, incumbindo, destarte,  ao interessado carrear aos autos provas no sentido do montante requerido a título de restituição  ser indevido ou em excesso ao legalmente devido (a meu ver, no caso de retenção, a ser feita  mediante comprovante de rendimentos  emitido pela  fonte pagadora, consoante art. 50 da Lei  no.  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985.  e  art.  943,  §  2o.  do  RIR/99);  b)  A  inexistência  de  compensação  ou  restituição  prévia  do  montante  objeto  do  pedido  de  restituição,  visto  que,  nesta hipótese, o direito à restituição sob análise já resultaria, à época do pleito, extinto.  Ou seja, entendo inexistir direito à restituição no montante objeto de pedido  de restituição enquanto não comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou em excesso ao  quantum  legalmente  devido,  pagamento  este  não  compensado  ou  restituído  previamente.  Assim,  trata­se  este  fato,  o  pagamento/retenção  não  compensado  ou  restituído  previamente, do fato constitutivo do direito à restituição (que inexiste, se não comprovado tal  pagamento/retenção.  Desta forma, entendo como em perfeita consonância com o arcabouço legal  vigente a etapa inicial de reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo prevista pela  Instrução  Normativa  SRF  no.  210,  de  2002,  cabível,  assim,  ao  sujeito  passivo,  consoante  dispositivo do CPC acima reproduzido, provar o fato constitutivo de seu direito à restituição,  qual seja, a existência de pagamento indevido ou maior que o legalmente devido, não objeto de  compensação ou de restituição  já efetivada,  inclusive, sob pena de, em se abrindo mão desta  última condição, se estar a validar enriquecimento ilícito às custas do erário.  No caso em questão, cabível, assim, ao requerente comprovar que o montante  que tenciona restituir, uma vez que indevidamente cobrado, haja sido objeto de retenção, a fim  de que se caracterize o fato constitutivo que ensejaria o direito à restituição pleiteado e que não  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 259          6 tenha  havido  compensação  ou  restituição  do  montante.  Tal  comprovação  deve  ser  feita  na  forma legalmente determinada, pelo art. 55 da Lei no. 7.450, de 1985, mediante comprovante  de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos.  A partir dos elementos constantes dos autos, verifico não ter o contribuinte se  desincumbido deste ônus probante no caso em questão, uma vez que o referido comprovante de  retenção não foi carreado aos autos, não havendo, ainda, note­se, qualquer prova no sentido do  montante  retido  já  não  ter  sido  objeto  de  compensação  na  declaração  de  ajuste  anual  ou  de  restituição já quitada.  Assim, de se negar a restituição pleiteada e, diante do exposto, voto por dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 260          7 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto do relator ouso discordar de seu entendimento  quanto  a  alegação  de  que o  autor  não  tenha  se  desincumbido  do  ônus  da  prova por  falta  do  comprovante de retenção do valor que almeja restituir.  A aplicação do Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária dentro  do Processo Administrativo, deste modo, havendo norma mais favorável e específica como é o  caso  da  Lei  9784/99  esta  terá  prioridade  na  sua  aplicação,  uma  vez  que  regula  os  procedimentos administrativos de âmbito federal.  Não  se  trata  aqui,  portanto,  de  uma  disputa  entre  particulares  no  qual  almejam discutir ou partilhar algo privado. Trata­se do Estado através de sua administração que  tributa particulares, e que deve fazê­lo dentro dos estritos limites da lei.  Aplicar  neste  caso  a  máxima  do  CPC  de  que  a  prova  cabe  a  quem  alega  levaria a diversas interpretações que não atendem ao Interesse Público. Observe­se que a Lei  citada, de ordem mais específica que o CPC possui maior condição de ser aplicada ao Processo  Administrativo Fiscal.  Isso se dá por que, embora a nova redação do CPC, em seu artigo 15  inove  trazendo  a  aplicação  do  diploma  ao  Processo  Administrativo  este  sempre  se  dará  de  forma supletiva.  O CPC tem sua estrutura originária voltada para regular procedimentos civis  entre particulares, ou seja,  regula em maior monta direito de propriedade entre partes que se  encontram judicialmente em pé de igualdade.  Não  é  o  que  acontece  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  a  Administração Pública – Fisco e Contribuintes atuam em total disparidade de condições. E isso  se dá  em qualquer procedimento  administrativo no qual  a Administração Pública  figure,  por  que ela possui o mais  importante dentro de um processo – Acesso  integral a  Informação e o  Poder de mando.  No  caso  especifico  dos  autos,  a  aplicação  da  Lei  9784/99  é  muito  mais  prudente  e  focada  nos  objetivos  do  legislador  ordinário,  de  modo  que  seus  princípios  de  verdade material e inversão do ônus da prova devem ser aqui aplicados.  No  caso  concreto  dos  autos  observo  que  o  contribuinte  possui  prova  legítima do valor recebido a  título de PDV, pois há exata  correspondência do valor em  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  ano  de  1985  anexada  aos  autos.  A  alegação  ventilada em sede de  julgamento de que a Fazenda Nacional não é obrigada a guardar  documentos  foge  completamente  do  espírito  da  norma,  por que  a  informação  pode  ser  averiguada através de diversas outras provas que devem ser corroboradas pela Fazenda  Nacional que reteve na fonte a verba em discussão.  O entendimento da Câmara Ordinária foi unânime neste sentido, vejamos:    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.004138/2003­33  Acórdão n.º 9202­004.296  CSRF­T2  Fl. 261          8 “Comprovadas pelo Recorrente (i) a adesão ao PDV da empresa IBM; (ii) a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  como  incentivo  à  demissão  voluntária,  e  (iii)  a  rescisão espontânea do contrato de trabalho, a restituição deve ser deferida”  Observo  que  a  formalidade  exagerada  vai  em  desencontro  com  o  que  preleciona a Lei 9784/99, pois a verdade material se sobrepõe a forma. E no caso dos autos não  se trata de uma verdade hipotética, mas sim de uma verdade real, houve retenção na fonte de  verba comprovadamente indenizatória.  Existe  uma preocupação  exagerada  de  se  evitar o  enriquecimento  ilícito do  contribuinte às custas do erário, contudo não há qualquer preocupação com a gravidade de se  causar prejuízo ao administrado, face ao enriquecimento ilícito do Estado que usa de sua força  para locupletar­se de verba não devida pelo contribuinte.  Insta  frisar, que diferentemente de um processo  entre particulares a Receita  Federal não possui interesse próprio dentro do Processo Administrativo Fiscal, seu interesse é o  interesse público e seu dever é o de eficiência conforme preleciona o art. 37 da Constituição  Federal e estes dois valores conjugados, interesse público e dever de eficiência, exigem que a  Fazenda  Nacional  colabore  dentro  do  processo  administrativo  buscando  não  a  vitória  a  qualquer  custo,  mas  a  melhor  administração  de  sua  função  pública  dentro  da  Estrutura  do  Poder Executivo a qual faz parte.  Diante do exposto voto por conhecer do Recurso da Fazenda Nacional e no  mérito negar­lhe provimento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 01/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6467332 #
Numero do processo: 11060.000037/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: ATOS COOPERATIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos que a COOPERATIVA praticava, tão- somente, atos mercantis, isto é, aquisição de produtos para posterior revenda, o resultado apurado deve ser submetido à incidência dos tributos federais, sendo irrelevante o fato de parte das aquisições ou dos destinatários dos referidos produtos se apresentarem como “associados”.
Numero da decisão: 1302-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  ATOS  COOPERATIVOS.  COMPROVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  COOPERATIVA  praticava,  tão­ somente, atos mercantis, isto é, aquisição de produtos para posterior revenda,  o  resultado  apurado  deve  ser  submetido  à  incidência  dos  tributos  federais,  sendo  irrelevante  o  fato  de  parte  das  aquisições  ou  dos  destinatários  dos  referidos produtos se apresentarem como “associados”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 422DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 413          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 414          3 Relatório  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA, já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria,  Rio  Grande  do  Sul,  que  manteve,  na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativas  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  formalizadas a partir da  imputação de exclusão  indevida, da base de cálculo das exações, de  resultados positivos apurados.  Em conformidade com Relatório produzido pela Fiscalização, a contribuinte  exerce tão somente atividade própria de cooperativa de consumo, motivo pelo qual a totalidade  de  suas  receitas  deveriam,  nos  termos  do  art.  69  da  Lei  nº.  9.532/97,  ser  submetidas  à  tributação.  Restou  esclarecido,  ainda,  que  a  fiscalizada  não  promoveu  a  segregação  contábil das aquisições feitas com associados e não associados.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  267/304), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que preencheria os requisitos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  para ser enquadrada como sociedade cooperativa;  ­ que a Fiscalização teria se servido de lei inconstitucional, visto que o art. 69  da Lei n° 9.532, de 1997, tentou normatizar matéria reservada à lei complementar;  ­ que a única possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL seria quando da  prática de atos não associados ­ fato que não desnaturaria a sociedade como cooperativa, pois  facultado em lei ­ desde que, por óbvio, resultasse lucro desta atividade;  ­  que  não  poderia  ser  desclassificada  da  sua  condição  de  cooperativa  agropecuária para de consumo, porque seria permitida a aquisição de produtos de terceiros não  associados, para a complementação de cotas que seriam repassadas aos associados;   ­  que  o  fato  de  ocorrer  erro  formal  na  documentação  dos  depósitos  feitos  pelos associados (no caso, os registros constam como de compra e venda) não desnaturaria o  ato como cooperativo;  ­  que  a  circunstância,  em  virtude  da  complexidade  jurídica  e  fática,  demandaria a realização de perícia.  A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 3.319, de 28  de outubro de 2004, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 415          4 PRELIMINAR.. NULIDADE DO LANÇAMENTO  Como o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários  à  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  e  como  não  foram  verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  normativo,  não  se  justifica  arguir a nulidade do lançamento de oficio.  PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROVA  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade administrativa não tem competência para apreciar  matéria atinente à constitucionalidade ou  legalidade de normas  legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para  discussões dessa natureza é o Poder Judiciário.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CONSUMO.  TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS  São  tributadas  como as  demais  pessoas  jurídicas  os  resultados  das sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e  venda de mercadorias.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quanto  não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 322/329, por meio  do qual, amparando­se em jurisprudência deste Colegiado, sustentou:  ­  que,  se  as  operações  estavam  incluídas  no  seu  objeto  social  e  envolviam  cooperados,  não  haveria  hipótese  de  tais  atos  serem  submetidos  à  tributação,  sob  pena  de  desvirtuar totalmente o mister das cooperativas;  ­  que,  no  que  dizia  respeito  à  segregação  das  operações  praticadas  com  cooperados  e  não­cooperados,  caberia  observar  que  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  existia operações com cooperados;  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 416          5 ­ que, não obstante esse reconhecimento, a referida decisão indeferiu a perícia  requerida por entendê­la prescindível ou impraticável;  ­ que a tributação global revelaria forma de punição ao contribuinte por não  ter  realizado  a  citada  segregação,  o  que  seria  rechaçado  pelo  art.  3°.  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  sessão  de  26  de  abril  de  2006,  a  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº  105­1.250)  para  que  fosse  averiguado  se,  efetivamente,  a  contribuinte  havia  praticado  operações que configuravam ato cooperativo.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria  produziu  o  Relatório  de  fls.  355/356,  por  meio  do  qual  argumentou  que,  consideradas  as  informações  trazidas  pela  Fiscalização  e  as  constantes  do  demonstrativo  anexado  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso,  resultava  evidente  a  preponderância  das  compras  de  não  cooperados sobre as de cooperados e a prevalência das vendas a cooperados em relação a não  cooperados. Aditou que tal fato evidenciaria característica de cooperativa de consumo, em que  a  atividade  principal  é  representada  pela  compra  de  produtos  para  venda  a  associados,  em  oposição às cooperativas de produtores, que objetivam receber a produção dos cooperados para  levá­la ao mercado consumidor com maior poder de negociação.  A contribuinte,  não obstante  ter  sido  cientificada do  resultado da diligência  requerida pelo órgão julgador de segunda instância, não se manifestou.  A já citada Quinta Câmara, de posse dos autos, entendendo que a Delegacia  da  Receita  Federal  não  havia  promovido  as  verificações  nos  termos  em  que  haviam  sido  requeridas, decidiu, em sessão de 13 de novembro de 2008 (Resolução nº 105­1.434), por nova  conversão do julgamento em diligência.  No voto condutor da referida decisão, restou assinalado:  A  diligência  foi  determinada  para  que  fosse  verificado  se  a  contribuinte adquiriu produtos de seus associados para posterior  revenda  ou  se  os  mesmos  lhe  são  entregues  mediante  atos  cooperativos, sem configurar operação mercantil.  A  autoridade  encarregada  da  diligência,  sem  ter  procedido  a  qualquer  verificação,  concluiu  que  a  cooperativa  comprava  os  produtos e os revendia, não se diferenciando de outro qualquer  estabelecimento comercial.  Diante  disso,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que se faça a verificação determinada por esta Câmara.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria  apresentou  o  Termo  de  fls.  374/375,  em  que,  segregando  as  vendas  realizadas  para  NÃO  COOPERADOS das efetivadas para COOPERADOS, informou, in verbis:  Os  valores  acima,  representando  as  receitas  de  Vendas  da  Cooperativa  nos  períodos  verificados,  não  se  encontram  segregados na contabilidade, entre vendas a cooperados e a não  cooperados,  conforme  se  constatou  nas  folhas  dos  balancetes  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 417          6 mensais ali  indicadas, nas quais  foram confirmados somente os  valores totais constantes nas planilhas.  Tanto na contabilidade quanto nos documentos que lhe serviram  de  base,  estes  verificados  por  amostragem,  confirmou­se  a  compra de produtos produzidos pelos associados para posterior  revenda  pela Cooperativa,  em  vez  de  depósito,  como  deveriam  ser,  para  caracterizar  um  ato  cooperativo  de  entrega  de  produtos  para  comercialização  pela  Cooperativa,  em  nome  do  associado.  Adiante, por meio do Relatório de fls. 377, a referida unidade administrativa  adita  que:  a)  não  ser  possível  apurar  o  percentual  entre  a  receita  com  cooperados  e  não­ cooperados,  pelo  fato  das  receitas  encontrarem­se  escrituradas  de  forma  globalizada,  sem  discriminação  das  operações  praticadas  com  não­cooperados;  b)  a  segregação  de  oficio  das  receitas implicaria necessariamente em refazer a escrituração diária da cooperativa, o que seria  inviável executar por meio de diligência.  Intimada a se pronunciar, a contribuinte trouxe aos autos o documento de fls.  379/386, argumentando, em apertada síntese, que:  ­  em  um  primeiro  momento  há  que  se  denunciar  a  atitude  tomada  pela  Fiscalização, eis que, flagrantemente, busca desvirtuar o decidido e determinado pelo Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  visto  que  não  deu  efetividade  ao  determinado  e  não  envidou  os  necessários esforços na verificação do ali decidido, tentando, por via oblíqua, retirar a força do  julgado e impondo exigência tributária diferente e excessiva;  ­  dentro  de  seu  acervo  de  registros  e  controles  possui  todo  um  aparato  (arquivos magnéticos,  livros e  registros contábeis) que dão conta da contabilização e registro  de  todas  as  suas  operações,  possível  de  se  extrair,  com  pequeno  dispêndio  de  tempo,  as  informações  solicitadas,  ou  seja,  o montante  das  receitas  segregadas  entre  cooperados  e  não  cooperados em cada um dos períodos de apuração;  ­  os  relatórios  apresentados  em  diferentes  oportunidades  e  passíveis  de  análise nas diferentes esferas, são extraídos de sistema  informatizado gerador da escrituração  contábil da cooperativa – sistema este que é todo integrado – sendo, portanto, meio idôneo e  hábil  para  que  a  Fiscalização,  usando  dos  recursos  e  das  técnicas  hoje  disponíveis,  pudesse  extrair todas as conclusões necessárias e possíveis;  ­  é  possível,  à  vista  dos  elementos  existentes  e  disponibilizados,  apurar  o  percentual entre receita entre cooperados e não­cooperados;  ­ a segregação de oficio das receitas não implica necessidade de se refazer a  escrituração contábil diária da cooperativa no período em tela;  ­ basta compulsar os elementos existentes para se verificar o que foi operação  com cooperado e o que  foi operação com não­cooperado,  algo que  já  foi  feito por ela e que  consta de relatório disponibilizado.  É o Relatório.    Fl. 427DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 418          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativas  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  formalizadas a partir da  imputação de exclusão  indevida, da base de cálculo das exações, de  resultados positivos apurados.  Em conformidade com o Relatório de fls. 224/243, os lançamentos tributários  sob apreciação foram consubstanciados nos seguintes fundamentos:  1.  a  partir  da  análise  das  operações  efetuadas  pela  Recorrente,  restou  constatado que esta praticou nos anos objeto de averiguação operações meramente mercantis  de COMPRA e VENDA;  2. a conclusão acima teve por base os seguintes fatos:   a)  os  balanços  (fls.  134/137)  analisados  demonstraram  que  a  Recorrente  contabilizou as operações como operação de COMPRA e VENDA;   b) inexiste na contabilidade apresentada pela Recorrente qualquer segregação  capaz de indicar a prática de atos cooperados;   c)  as  mercadorias  entregues  à  Recorrente  foram  provenientes  de  grandes  empresas,  domiciliadas  em  diversas  regiões  do  país,  algumas,  inclusive,  multinacionais,  caracterizando, com isso, verdadeiras fornecedoras;   d)  a  Recorrente  já  havia  sido  autuada  (processo  administrativo  nº  11060.000173/2002­18)  pela  falta  de  recolhimento  da  COFINS  e,  apreciando  impugnação  interposta,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Santa Maria  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  Recorrente  atuava,  tão­somente,  na  COMPRA  e  VENDA  de  mercadorias  (acórdão DRJ/STM nº 1.682, de 27 de junho de 2003) 1;  e) o voto condutor da decisão exarada no processo nº 11060.000173/2002­18  assinalou:  ...  Alega a contribuinte que não poderia ter sido desclassificada de  cooperativa agropecuária para cooperativa de consumo.  Ocorre  que  a  impugnante,  apesar  de  constar  em  seu  Estatuto  Social  que  poderá  exercer  atividades  de  cooperativa  de  produção  e  de  consumo,  somente  exerce  a  atividade  de                                                              1 Não consta registro neste Colegiado de que a contribuinte tenha impetrado RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 419          8 cooperativa de  consumo,  conforme apurado pela  fiscalização  e  não  contestado  pela  impugnante.  Aliás,  os  vários  argumentos  trazidos pela contribuinte em sua impugnação somente reforçam  o  entendimento  de  que  realmente  opera  apenas  como  cooperativa de consumo.  O  fato  de  adquirir  produtos  de  terceiros  e,  eventualmente,  de  cooperados  e  revendê­los  em  seu  estabelecimento  de  supermercado,  a  terceiros  ou  a  associados,  não  a  caracteriza  como  cooperativa  de  produção,  ao  contrário,  são  exatamente  estas  operações  que  a  caracterizam  como  cooperativa  de  consumo e a tais operações deve ser aplicado o disposto no art.  69  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  considerando­se  como  consumidores  tanto  os  associados  como  os  não­associados,  conforme dispõe o item 2, do Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 004, de 1999.  Para  que  ficasse  caracterizado  o  exercício  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  (agropecuária),  previsto  em  seu  estatuto,  a  cooperativa  deveria  receber  os  produtos  dos  seus  associados  para  classificação,  padronização,  armazenagem,  beneficiamento,  industrialização  e  registro  de  marcas,  e  então  vendê­los, em nome dos seus associados. Entretanto, não é isso  que ocorre, visto que a contribuinte apenas adquire e revende os  produtos.  ...  (GRIFEI)  Destaco  que  os  excertos  acima  encontram­se  reproduzidos,  por  inteiro,  na  decisão exarada em primeira instância no presente processo.  Em  resposta à primeira diligência  requisitada pela Quinta Câmara do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria reafirmou  que,  considerado  os  registros  contábeis  analisados,  a  Recorrente  efetivamente  praticava,  apenas,  compra  e  venda  de mercadorias,  não  se  caracterizando,  assim,  como  cooperativa  de  produção, mas, sim, de consumo (Relatório de fls. 355/356).  No referido Relatório, restou consignado:  Do  exposto,  conclui­se  que,  no  período  fiscalizado,  a  Cooperativa comprava os produtos, tanto dos associados quanto  de não­associados, para posterior revenda, o que nesse aspecto,  não  a  diferenciava  de  outros  estabelecimentos  comerciais  que  intermedeiam negócios do gênero.   Ressalto que, apesar de cientificada do inteiro teor do citado Relatório (aviso  de  recebimento  às  fls.  358),  a  Recorrente  não  se manifestou  em  relação  às  conclusões  nele  expressadas.  No que tange à segunda diligência requisitada, as conclusões foram dirigidas  no sentido de que:  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 420          9 ­  restou  confirmado  mais  uma  vez  que  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  não  configuraram  ATO  COOPERATIVO,  mas,  sim,  COMPRA  para  posterior  REVENDA, ainda que parte das referidas aquisições tenham sido feitas de “cooperados”;  ­ a Recorrente não efetuou qualquer segregação entre as operações realizadas  entre com “cooperados” e “não cooperados”;  ­  a  planilha  anteriormente  apresentada  pela  Recorrente  decorreu  de  levantamento  efetuado  por  seus  advogados  em  virtude  de  demanda  da  justiça,  sendo  desconhecidas as fontes contábeis que serviram de suporte para tal levantamento.  Observo, pois, que a imputação feita pela Fiscalização foi dirigida no sentido  de que a Recorrente apresentava características de COOPERATIVA DE CONSUMO,  isto é,  adquiria produtos para revendê­los a consumidores, fossem eles associados ou não.  Nesse diapasão, estaria a Recorrente, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532,  de 1997, sujeita às incidências previstas para as pessoas jurídicas em geral.  O dispositivo legal em referência tem a seguinte dicção:  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas  Nesse contexto, noto que, a partir do recurso e das diligências requeridas em  segunda  instância  de  julgamento,  a  controvérsia  posta  em  discussão,  distanciando­se  do  elemento  nuclear  da  acusação  feita  pela  Fiscalização  (caracterização  de  cooperativa  de  consumo),  centrou­se  no  fato,  a  meu  ver  meramente  subsidiário,  de  a  contabilidade  da  Recorrente  não  refletir,  de  forma  segregada,  as  operações  realizadas  com  cooperados  e  não  cooperados.  Entendo, pois, que referida segregação revela­se irrelevante no presente caso,  eis  que  ela  serviria,  apenas,  como  elemento  de  confirmação  da  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal.  Noutro  sentido,  serviria  para  a  Recorrente  consubstanciar  sua  defesa,  demonstrando  que,  nas  operações  realizadas  com  cooperados,  atuou  como  autêntica  cooperativa de produção, isto é, nos exatos termos do seu estatuto (alínea “d” do art. 2º e inciso  III  do  parágrafo  1º  do mesmo  artigo),  recebeu  os  produtos  de  seus  associados  e  classificou,  padronizou,  beneficiou,  industrializou  e  registrou  as  marcas  de  tais  produtos,  para,  depois,  mediante autorização prévia deles, os comercializar.  Não  identifico nos autos, entretanto, elementos capazes de  infirmar os  fatos  apurados pela Fiscalização, em especial os  relacionados à demonstração de que as operações  promovidas pela Recorrente caracterizaram­se, à vista dos registros contábeis e correspondente  documentação de suporte analisados, como de COMPRA e VENDA.  Destaco que também não encontro aportado ao processo qualquer documento  indicando  repasse  da  Recorrente  para  os  associados  em  virtude  da  comercialização  dos  produtos supostamente entregues à ela.  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 421          10 Em  sentido  oposto,  o  que  encontro  nas  peças  de  defesa  apresentadas  pela  Recorrente é um conjunto de argumentos dirigido no sentido de criticar o  trabalho  feito pela  autoridade  fiscal  e,  principalmente,  sustentar  ser  possível  promover  a  segregação  entre  as  operações  realizadas  com  cooperados  e  não  cooperados,  questão  que,  como  já  disse,  não  guarda relevância frente à acusação imputada pela Fiscalização.  Ressalto  que,  já  por  ocasião  da  interposição  da  peça  impugnatória,  a  contribuinte demonstrou ter inteiro conhecimento acerca do elemento crucial do tratamento que  lhe fora imputado pela Fiscalização, visto que ali, em seara preambular, assinalou:  Em síntese, do que se depreende dos Relatórios de Fiscalização,  há,  pela  prática  de  certos  atos  por  parte  da  impugnante,  desqualificação do tipo societário, redundando na imposição de  tributação  equiparada  às  demais  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incidência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  tal  qual  qualquer  sociedade  de  cunho  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços que vise lucro. Assim, o cerne da questão  ora  guerreada,  sem  dúvida,  é  a  qualificação  jurídica  da  atividade  desenvolvida  pelo  impugnante.  Em  verdade,  este  é  o  ponto  de  discordância  entre  o  entendimento  do  Fisco  e  do  impugnante que ora passa a ser demonstrado.   Resta fora de dúvida, portanto, que, no caso vertente, deveria a Recorrente ter  envidado esforços no sentido de, primeiro, esclarecer os motivos que a levaram a contabilizar  as  operações  de  aquisição  de  produtos  de  cooperados  e  não  cooperados  e  posterior  comercialização  como  de COMPRA e VENDA,  para,  a  partir  daí,  por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  demonstrar  que  atuava  em  nome  dos  seus  associados,  comercializando  os  produtos e promovendo os repasses correspondentes.  Observe­se  que  as  COOPERATIVAS  têm  por  objeto  principal  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Nesse  sentido,  afasta­se  dessa  natureza  as  que,  por  via  autônoma,  adquirem  produtos  e  os  alienam  sem  qualquer  autorização  prévia  de  seus  associados.  Diferentemente do sustentado pela Recorrente, repiso, a autuação promovida  pela  Receita  Federal  não  teve  por  fundamento  o  fato  de  não  haver  segregação  contábil  dos  resultados  com  associados  e  não  associados,  mas,  sim,  por  restar  constatado  por  meio  da  contabilidade  investigada  e  respectiva  documentação  de  suporte  que  a  contribuinte  atuava  como revendedora de produtos.  Apesar  de  a  Recorrente  afirmar  ter  incorrido  em  “erro  formal  na  documentação  dos  depósitos  feitos  pelos  associados  –  nos  registros  consta  como  compra  e  venda”  (fls.  290),  o  que,  mais  uma  vez,  denota  perfeito  conhecimento  do  fundamento  da  autuação,  não  traz  ao  processo  elementos  que  possibilitem  vislumbrar  a  prática  de  ato  cooperativo.  Nessa  linha,  a  jurisprudência  referenciada  nas  peças  de  defesa  deixa  de  guardar relação com os fatos apurados no presente processo, pois, nas situações ali retratadas,  não se duvidou da existência efetiva de atos cooperativos, panorama em que a segregação em  relação aos atos tidos como não cooperativos assume especial relevância na solução do litígio.  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 422          11 Aqui, diferentemente, antes de se falar em segregação de atos cooperativos e  não  cooperativos,  seria  vital  ultrapassar  a  questão  da  natureza das  operações  praticadas  pela  Recorrente, se mercantil ou não, ou seja, se atuou autonomamente visando lucro ou, despida de  tal intuito, efetuou operações comerciais em nome dos seus associados.  Como  reiteradamente  assinalado,  a  Recorrente,  tirando  do  foco  a  principal  acusação  que  lhe  foi  imputada,  cuidou,  apenas,  de  afirmar  que  as  diligências  não  foram  efetuadas  nos  termos  em  que  foram  requeridas  e  que  seria  possível,  à  luz  de  meios  informatizados, promover a segregação das operações envolvendo associados e não associados.  Relativamente  à  PLANILHA de  fls.  330,  documento  de  prova  trazido  pela  Recorrente  para  servir  de  sustentação  para  os  argumentos  acerca  da  existência  de  atos  cooperativos, ainda que se desconsidere a sua origem e o fato de ela não ser compatível com os  registros contábeis, com a devida permissão, não constitui elemento hábil capaz de macular a  conclusão da autoridade fiscal, eis que encontra­se desprovida de documentação complementar  que possibilite demonstrar que as operações ali discriminadas como efetuadas com associados  efetivamente se caracterizam como atos cooperativos.  Inservíveis,  também,  a  meu  ver,  os  documentos  anexados  em  resposta  à  segunda diligência requerida, eis que:  ­  as  fichas  (fls.  388  e  390)  estão  representadas  por  documento  de  natureza  interna e, isoladamente, nada comprovam;  ­  os  denominados  CADASTRO  DE  ASSOCIADO  sequer  se  encontram  assinados  e,  a  exemplo  das  fichas  referenciadas  no  item  anterior,  isoladamente,  nada  comprovam;  ­  as  cópias  de  folhas  do  Livro  Diário  (fls.  393  e  394)  encontram­se  desprovidas de documentação de suporte;  ­ os “extratos de conta” (fls. 395/400), o arquivo magnético referenciado às  fls. 401 e a Relação de Movimentos de Associados (fls. 403 e 404), por outro lado, além de não  estarem  acompanhados  de  comprovação  contábil,  encontram­se,  também,  desprovidos  de  documentos de suporte.  Não custa lembrar que, nos termos da norma de regência (parágrafo único do  art.  79  da Lei  nº  5.764, de 1971),  o  ato  cooperativo  não  implica operação  de mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, situações que, considerados os registros  contábeis  e  fiscais  analisados  pela  autoridade  fiscal,  restaram  configuradas  nas  comercializações promovidas pela Recorrente.  Nesse compasso, equivoca­se a Recorrente ao afirmar que a simples inclusão  no  seu  objeto  social  das  operações  realizadas,  conjugada  com  o  fato  de  tais  operações  envolverem associados,  seriam suficientes para  lhe  retirar do  campo de  incidência  tributária,  eis que, tratando­se de exercício comprovado de atividade mercantil, a exclusão pretendida não  pode lograr êxito.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11060.000037/2004­81  Acórdão n.º 1302­00.637  S1­C3T2  Fl. 423          12 Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 433DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 04/07/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18050.003152/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ART 133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁRIO NACIONAL. Comprovada pelo Fisco, mesmo que com vastíssima prova indiciária, a sucessão dissimulada entre empresas com vínculos entre sócios e confusão patrimonial é cabível a responsabilidade prevista no artigo133 do CTN. ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. Encontra-se devidamente motivado o lançamento tributário precedido de MPF, no qual o contribuinte foi devidamente intimado para afirmar ou infirmar as imputações fiscais e acompanhado de relatório fiscal que especifique a ocorrência dos fatos geradores verificados pela Autoridade Notificante. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei nº 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ou subsidiária pelo crédito constituído.
Numero da decisão: 2201-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  referente  a  auto  de  infração  por  descumprimento  do  dever  de  retenção  e  recolhimento  de  valores  devidos  pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls 3 do processo digitalizado). O crédito  tributário decorrente do descumprimento de  obrigação acessória foi formalizado por:  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.904­6, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 4°, “caput”, da Lei n° 10.666, de 08.05.2003, ou  seja,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço (COD 59).   Na mesma ação  fiscal  também  foram  constituídos os  seguintes documentos  de crédito, que se encontram anexados ao processo principal 18050.001828/2008­11:  "Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.908­9, no valor de R$7.095.725,86 (sete milhões, noventa  e  cinco  mil,  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, nos termos do art. 20, art. 22 incisos I, II, III  e art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; do artigo 4° da  Lei  10.666  de  08/05/2003  e  às  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros, cuja arrecadação e fiscalização estão previstas no art.  94 da mesma lei;  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.900­3, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o  Art. 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS aprovado pelo decreto 3.048/99, ou seja, deixar de preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 243          3 todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas estabelecidas legalmente (COD 30);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.901­1,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91, ou seja, não lançar  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  contábeis  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social (COD 34);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.902­0,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 32, inciso III da Lei 8.212/91, combinado com o  An. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  (COD 35);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.903­8,  no  valor  de  R$  11.017,50  (onze mil,  dezessete  reais  e  cinqüenta  centavos),  por  infringir o Art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91, combinado com os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  ou  seja,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  Livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às  fonnalidades  legais  exigidas,  que  contenha  infonnação  diversa  da  realidade  ou que omita a informação verdadeira (COD 38);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.905­4,  no  valor  de  R$  666.007,91 (seiscentos e sessenta e seis mil, sete reais e noventa  e um centavos),  por  infringir o An. 32,  inciso  IV,  e §§ 3°  e 9°,  acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o  art. 225, inc. IV e §§ 2°, 3° e 4° do “caput” do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99, ou seja, deixar a empresa de informar mensalmente ao  INSS,  por  interrnédio  de  GFIP  /  GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras informações de interesse do mesmo (COD 67);  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  35.790.906­2,  no  valor  de  R$  293.759,20 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e cinqüenta  e nove reais e vinte centavos), por infringir o Art. 32, inciso IV, §  5º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. Il e art. 373, ou seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias (COD 68);  Auto de Infração ­ AI n° 35.790.907­0, no valor de R$ 1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  por  infringir o disposto no Art.  2°,  §3°,  alínea “a”, do Decreto n“  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1.993,  combinado  com  o  art.  33,  §5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  ou  seja,  deixou  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto, as contribuições a que se refere o  art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, devidas pelo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 contribuinte  individual  transportador  rodoviário  autônomo,  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  incidentes  sobre  0  valor  do  frete (COD 99);  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.790.909­7,  no  valor  de R$  42.329,35  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  previstas  no  Art.l 31 da Lei 8.212/1991.  O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do Contribuinte  em 22 de setembro de 2005 (TEAF às folhas 84)  Inconformado,  o  Contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  156),  tempestivamente.  Em  consequência,  foi  produzida  a  Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0551/2005, de fls 170.  Tal decisão contém o seguinte relatório:  "DA AUTUAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  tendo  em  vista  que  a  empresa  referenciada  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  na  remuneração,  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  relacionados  no  Relatório  Fiscal da infração (fls. 27 a 30), devidas a partir de 0412003, o  que  constitui  infração  ao  art.  40,  "  caput,  da  Lei  10.666,  de  08.05.2003..  2.A  MM  Comércio  S/A,  CNPJ  n°  01.866.643/0001­85,  foi  comunicada  da  ação  fiscal  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF­F  n°  09241558,  emitido  em  27.05.2005.  Em  09.08.2005,  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF­F  n°  09256741,  para  a  empresa  MULTIBEL Utilidades Domésticas Ltda.  3. De  acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  nem  a  atenuante  previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048199.  4. Consoante o Relatório Fiscal da Multa Aplicada às fls. 34, em  decorrência da infração praticada, está sendo aplicada a multa  cabível prevista no art. 283, inciso I, alínea "g", do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  ao  valor  de  R$1.101,75  (hum  mil,  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  reajustada  conforme  determinado pela Portaria Ministerial n° 82 , de 11.05.2005.DA  IMPUGNAÇAO  5. Da caracterização da sucessão — Constam dos  itens 1 e 2 e  respectivos  subitens  do  Relatório  Fiscal  (fls.  02  a  27),  relato  circunstanciado  e  cronológico  dos  fatos  e  documentos  examinados  na  ação  fiscal  que  comprovam  a  condição  da  empresa  notificada  como  sucessora  da  empresa MM Comércio  S/A.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 244          5 6.  Para  corroborar  com  as  conclusões  expostas  no  Relatório  Fiscal,  foram  anexados  aos  autos,  os  seguintes  documentos:  Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Quotas  de  Responsabilidade  Limitada  da  MM  Comércio  Ltda  e  alterações  contratuais  (fls.  80  a  86,  93  a  99);  Laudos  de  Avaliação datados de 30.01.1998 (do patrimônio liquido da MM  Comércio Ltda e da parcela cindida da Comercial Ramos Ltda,  fis. 87188 e 91/92); Proposta e Justificação de Cisão Parcial da  Comercial Ramos Ltda, de 02.07.1998 (versão de parcela de seu  patrimônio  para  o  património  da  MM  Comércio  Ltda.,  às  fls.  89190);  Ata  da  Assembléia  Geral  de  Transformação  da  Estrutura  Jurídica  da  empresa  MM  Comércio  Ltda  para  MM  Comércio S/A, em 06.07.1999 (fis. 100 a 106); atas de reunião e  de  assembléias  ordinárias  e  extraordinárias  da MM Comércio  S/A  (fls.  107  a  114);  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  entre  Marcus  Maimone  Ramos  de  Sena  Pereira  Junior  (vendedor)  e  Silvio  Luiz  de  Azambuja  Correia e Josevando Souza Andrade (compradores), às fls. 115 a  117; Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de  Ações  entre  Silvio  Luiz  de  Azambuja  (vendedor)  e  Antonio  da  Silva  Andrade  (comprador),  às  fls.  1181119;  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  entre  Josevando Souza Andrade (vendedor) e Antonio Sizínio de Souza  (comprador),  às  fis.  120  a  122;  Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  Comercial  "MULTIBEL  UTILIDADES  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA",registrado  na  Juceb  em  28.06.1996, e alterações contratuais, às fls. 123 a 147.  DA IMPUGNAÇÃO  7.  A  autuada,  através  de  seu  procurador  constituído  mediante  procuração  anexada  às  fls.  161,  apresentou  impugnação  tempestiva,  protocolizada  SOB  Nº  35013.000331012005­34,  às  fls.  149  a  151.  Em  seu  arrazoado  alega,  em  síntese,  o  que  passamos a relatar.  8. Argüi que a multa imposta na presente autuação por suposta  conduta da empresa MM Comércio S/A, conforme invocado pela  fiscalização  em  seu  relatório,  com  fundamento  no  art.  133  do  CTN,  não  poderá  ser  aplicada à  autuada,  pois,  ainda  que  esta  tivesse  adquirido  fundo  de  comércio,  somente  poderia  ser  responsabilizada  por  tributos,  conforme  vem  decidindo  o  STF,  pois as multas só podem ser cobradas do infrator (cita julgados  do STF)."   A DN 04.401.4/0551/2005 considerou o lançamento totalmente procedente,  tendo sido o contribuinte devidamente intimado da decisão em 14 de março de 2006 (AR fls.  177).  Em 03 de abril seguinte, tempestivamente portanto, foi interposto recurso (fls  182), sem o depósito recursal exigido à época, porém com uma liminar proferida em mandado  de segurança interposto para afastar tal exigência.  Consta do recurso voluntário, em síntese, as seguintes alegações:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 · O procedimento fiscal é nulo pois foi realizado em desacordo com os  ditames  do  MPF  uma  vez  que  foi  expedido  em  nome  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda e nele não consta a extensão para  as empresas MM Comércio S/A ou Loja Comercial Ramos.  · Não  há  a  sucessão  tributária  pretendida  pelo  Fisco  uma  vez  que  a  empresa  MM  Comércio  continua  em  pela  atividade  comercial,  estando devidamente registrada nas Receitas Federal e Estadual, tanto  assim que foi beneficiada por refinanciamento de dívidas tributárias.  · Tal  fato  desconsidera  a  sucessão  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal,  segundo  jurisprudência  transcrita  do  STJ,  e  afasta,  por  expressa  disposição do artigo 133 do CTN, a imposição de penalidades.  · Alega  ainda  que, mesmo  que  se  verificasse  a  sucessão  imputada,  a  responsabilidade  da  sucessora  seria  subsidiária,  uma  vez  que  as  empresas continuam em atividade.  · Há ausência de motivação no lançamento tributário uma vez que nos  MPF's  estão direcionados para empresas em atividade e não se  sabe  qual delas deixou de recolher as contribuições devidas.  · A  ausência  de  TIAD  específico,  com  a  correta  identificação  do  contribuinte  e  com  a  ausência  de  descrição  dos  fatos  geradores,  impede a ampla defesa e o devido processo legal.  · Se  insurge  contra  a  co­responsabilidade  dos  sócios  imputada  pelo  CORESP.  Em  21  de  novembro  de  2006,  por  despacho  constante  de  folhas  212,  o  Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador,  denegou o seguimento do recurso em razão da decisão desfavorável de mérito proferida pela  Justiça Federal na. Bahia.  Agravada  a  decisão,  esta  restou  modificada  em  face  de  alteração  do  entendimento do STF sobre a exigência de depósito como condição recursal. Por isso, em 15  de JULHO de 2008, por meio de despacho fundamentado (fls. 231), o Serviço de Controle e  Acompanhamento  Tributário,  SECAT,  da  DRF  Salvador,  encaminha  o  presente  para  este  Conselho Administrativo.   Em  15  de  outubro  de  2010  o  presente  processo  é  apensado  aO  DE  Nº  18050.003152/2008­08,  que  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  outras acessórias lavradas no mesmo procedimento fiscal consoante despacho de folhas 777 do  processo principal.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 245          7 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  a  apreciar  o  recurso  voluntário interposto na ordem das alegações.  PRELIMINAR  IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MPF:  Segundo  a  Recorrente,  há  irregularidades  no  procedimento  fiscal  em  consequência de vícios no MPF. Vejamos seus argumentos:  "A imposição da penalidade administrativa em nome de Multibel  Utilidades  e  Eletrodomésticos  Ltda  “sucessora”  de  MM  Comércio  S/A  (Loja  Comercial  Ramos)  contraria  a  regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal nos temos  da  Portaria  ­  MPS  ­  520  de  19  de  maio  de  2004  que  assim  determina em seu artigo 32:  Art. 32. São nulos:  I ­ os atos e termos Iavrados por pessoa incompetente;  /I  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal. (grifos nossos).  Ora,  a  determinação  da  autoridade  lançadora  contida  no  Mandado de Procedimento Fiscal, bem como os três termos para  apresentação  de  documentos  ­  TIAD  ­  estão  direcionados  exclusivamente  à Recorrente,  logo  inadmissível  a  punição  pela  não  apresentação  de  documentos  pertencentes  às  empresas  alheias ao procedimento fiscal."  Incabível o argumento do Recorrente pois contrario aos  fatos constantes do  processo. Observo às folhas 334 do processo principal digitalizado (18050.001.828/2008­11),  que  contém  todas  as  peças  da  ação  fiscal  que  resultou  no  presente  auto  de  infração,  o MPF  09241558  emitido  em  27  de  maio  de  2005,  com  ciência  em  30  de  maio  de  2005,  pelo  Contribuinte MM Comércio S/A, CNPJ 01.866.643/0001­85. Como o lançamento ocorreu em  22 de setembro de 2005, foram cumpridos os ditames da norma mencionada pelo Recorrente.  Em face do exposto, rejeito a preliminar alegada.  MÉRITO   AUSÊNCIA DE SUCESSÃO  Alega a Recorrente a ausência de sucessão em razão da existência de atuação  das empresas constantes da autuação. São seus argumentos:  "Registra a Decisão de Notificação em seu inciso terceiro de que  a  MM  Comércio  S/A  CNPJ  n°  01.866.643/0001­85  foi  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 comunicada  da  ação  fiscal  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F  N°  09241558  emitido  em  27/05/2005  e  em  09/08/2005  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento Fiscal­ MPF­F n° 09256741 para a Recorrente.  A  própria  Autoridade  Julgadora  reconhece  tratar­se  de  empresas  distintas  e  em  atividades  normais  ,  neste  sentido  também  corrobora  a  Autoridade  Lançadora  ao  cumprir  os  respectivos  mandados  intimando  do  procedimento  fiscal  separadamente  os  sócios  consignados  nos  respectivos  estatutos  ou  contratos  sociais  das  referidas  empresas,  ou  seja,  os  Srs.  Antonio  Sizino  de  Souza  em  nome  de  MM  Comércio  S/A  e  Josenilson  de  Souza  Andrade  representante  da  Multibel  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda.  Importa esclarecer, mais uma vez que a empresa MM. Comércio  continua  em  plena  atividade  comercial,  na  Avenida  Fros  da  Mota,  n.  2491,  Contorno,  Feira  de  Santana,  haja  vista  que  mantém  em  vigor  o  seu  registro  perante  as Receitas Federal  e  Estadual,  valendo  realçar,  mais  ainda,  que,  em  decorrência  disso,  chegou  até  a  ser  beneficiária  de  refinanciamento  de  dívidas tributárias tanto perante a Receita Federal, com regular  adimplemento, conforme comprovam os documentos anexos.   A  recorrente,  de  sua parte, detém  sede  social  e desenvolve  sua  atividade  comercial na Av. ACM, n.  2423, SSA/BA,  registro na  Fazenda  Federal  distinto  daquela  outra.  A  empresa  dita  sucedida,  de  há muito  já  funcionava,  como  ainda  funciona,  na  Cidade  de Feria  de  Santana,  como  se  verifica  dos  documentos  anexos.  Por  conseguinte,  ao  que  se  verifica  dos  aludidos  documentos,  ilegais  e  injustos  se  afiguram  as  autuações  e  lançamentos  procedidos contra a recorrente.  (...)  Os  documentos  anexados  comprovam  que  a  empresa  MM  Comércio S/A mantém suas atividades regulares,  logo, havendo  débitos ou imposição de penalidades, a esta devem ser atribuídos  e  jamais  à  pseudo  sucessora.  Neste  sentido  são  reiteradas  as  decisões  do  STJ  no  sentido  de  que  havendo  continuidade  das  atividades  da  empresa  “pseudo”  sucedida  não  há  que  se  falar  em sucessão tributária conforme os seguintes julgados:"  Em primeiro lugar, mister apontar a incoerência entre o argumento utilizado  pela  recorrente  quanto  ao  vício  constante  do MPF,  analisado  nas  preliminares,  e  a  alegação  acima reproduzida.  Em  que  pese  tal  apontamento,  novamente  não  cabe  razão  ao  Recorrente.  Vejamos.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  folhas  3,  todo  o  desenvolvimento,  em  ordem  cronológica,  dos  documentos  constitutivos  e  alterações  de  contrato  social  das  empresas MM  Comércio  S/A  e  Multibel  Utilidades  e  Eletrodomésticos  Ltda.,  além  das  questões  afetas  a  utilização  da  marca  "Comercial  Ramos",  e  da  enorme  confusão  patrimonial  e  societária  existente.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 246          9 Em  especial,  pela  clareza  e  conclusividade,  reproduzimos  o  item  2.4  do  mencionado relatório (fls 25):  "Considerando os fatos supra citados, devemos considerar que:  Soa  demasiadamente  estranho,  para  ser  aceito  como  verdade,  que uma empresa detentora de conhecida marca comercial, em  local dos mais prósperos da cidade, houvesse decidido, sem mais  nem  menos,  transferir  suas  atividades  para  outro  local,  ainda  mais, tratando­se dos endereços e forma adotados.  E que,  instantaneamente, outra empresa,  justamente interligada  a  antigos  acionista  e  sócio  daquela,  houvesse  se  instalado  no  local,  passando  a  operar  no  mesmo  endereço  e  a  utilizar  a  mesma  marca  comercial,  móveis,  equipamentos,  etc,  sem  nenhuma oficialização de aquisição de fundo de comércio.  Trata­se de circunstâncias suficientes para uma convicção não  apenas que houve transferência dos negócios, mas também de  que  a  dissimulação  se  deu  com  o  propósito  de  afastar  a  responsabilidade pelos débitos fiscais da sucedida.  A  empresa não  se  reduz aos  elementos materiais,  acrescentam­ se, muitas  vezes,  bens  economicamente mais  significativos,  por  exemplo,  o  conceito  comercial,  o  ponto  e  a  marca  de  que  é  titular.  Em  se  projetando  tais  considerações  para  a  transferência  da  marca “Comercial Ramos”,  a  qual  se agrega  valor  econômico  da  freguesia,  é  lógico,  a  repercussão  comercial  desta  marca  comparece como fator de real significado. É notório que o valor  econômico da marca comercial prevalece em relação aos demais  componentes do fundo de comércio.  Pouco importa, acrescente­se, a  transferência ocorrer mediante  compra ou locação.  Nessa hipótese,  formalmente,  pode não comparecer o  trato das  duas empresas, mas substancialmente, no entanto, caracterizar­ se­á verdadeira sucessão.   Devemos  considerar  que,  a  passagem  do  Sr.  Josevando  de  Souza Andrade como acionista da MM Comércio S.A., mediante  aquisição de pequena parcela de quotas, e seu ingresso posterior  na MULTIBEL; a permanência do Sr.  Silvio Luiz de Azambuja  Correa  como  diretor  não  empregado  da  MM  e  administrador  não sócio da MULTIBEL; e os lançamentos contábeis referentes  a  contrato  de  mutuo  e  rateio  de  despesa  de  pessoal,  configuram­se em irrefutável demonstração de vínculo entre as  duas empresas.  Por  outro  lado,  de  direito,  o  endereço  ocupado  originalmente  pela MM Comércio S.A. diferencia­se do endereço atualmente  ocupado  pela  Multibel  apenas  na  identificação  “1°  andar”,  contudo, de fato, o endereço é o mesmo, pois corresponde a um  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 único  prédio  onde  funciona  no  1°  andar  a  atividade  administrativa e no térreo a atividade comercial.  Similarmente,  o  endereço  adotado  para  transferência  da MM  Comércio  S.A.  em  04/11/2004,  à  Av.  Antonio  Carlos  Magalhães, s/n,  lote C­1, bairro Parque Bela Vista, na cidade  de  Salvador  /  BA,  de  fato,  também  corresponde  ao  mesmo  endereço  atualmente  usado  pela MULTIBEL,  visto  que  é  um  depósito integrante das instalações da loja “Comercial Ramos",  que,  como  já  mencionado,  não  apresentava,  à  época  da  fiscalização,  instalações  adequadas  para  desenvolvimento  de  qualquer atividade empresarial.  A  alteração  de  endereço  para  Feira  de  Santana  /  BA  ocorre,  também,  apenas  de  direito,  já  que  a  visita  fiscal  realizada  no  endereço  não  identificou  funcionamento  da MM Comércio  S.A.  no mesmo.  Portanto, de fato, as duas empresas coexistem dentro do mesmo  espaço  físico,  desenvolvendo  conjuntamente  suas  atividades,  inclusive com empregados da área de vendas da MM alocados  dentro  da  loja  “Comercial  Ramos”,  fato  verificado  durante  a  ação fiscal, que só confirma os fortes indícios de simulação na  continuidade operacional da MM Comércio S.A.  Ainda, corroborando a linha de pensamento da fiscal notificante,  encontramos  jurisprudência neste assunto em decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  do  recurso especial n° 3.828/SP, interposto pela Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  registro  n°  9000061830,  conforme  ementa  e  acórdão adiante transcritos:  EMENTA:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITOS  DE  ICMS.  SUCESSÃO DISSIMULADA DE EMPRESAS, SUSCETÍVEL DE  SER  DEMONSTRADA  POR  MEIO  DE  INDÍCIOS  E  PRESUNÇÕES.  RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  ART  133 D0 CÓDIGO TR1BUTÁR10 NACIONAL.  Caso em que o v. acórdão impugnado evidenciou circunstâncias  suficientes  para  autorizarem  a  presunção  de  que  houve,  efetivamente,  a  alegada  transferência  do  estabelecimento  comercial.   Erro  de  valoração  da  prova,  que  redundou  em  negativa  de  vigência do dispositivo legal acima citado.  Recurso provido.”  ACÓRDÃO: “Vistos e relatados estes autos em que sao partes as  acima  indicadas:  I  Decide  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso, na  forma do relatório e notas  taquigráficas constantes  dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.”  Cabe,  ainda,  transcrever  trecho  extraído  do  voto  do Exmo.  Sr.  Ministro Ilmar Galvão (Relator):  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 247          11 “Não se pode esquecer que, nas condições descritas, a prova da  fraude  dificilmente  poderia  ser  feita  por  meio  da  'exibição  do  instrumento  da  cessão,  ou  outro  equivalente,  razão  pela  qual  pode  ela assentar­se  em  indícios  e presunções  (WASHINGTON  DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, 1” vol., ed.  Saraiva, 1977, pág. 210), que, no caso, são preciosos, graves e  concordantes.” ,  A Autoridade  Fiscal  relata  com  riqueza  de  detalhes  a  verdadeira  simbiose  existente as alegadas duas empresas envolvidas na sucessão apontada.  Como bem  relatado,  embora  existentes  vários  negócios  jurídicos  realizados  no  sentido  de  configuração  de  alterações  de  composição  societária  e  de  aquisição  de  uma  pessoa jurídica por outra, todo o desenvolvimento real dos negócios se dá em continuidade  no sentido de sua atividade econômica consolidada ao longo dos anos.  Entendo comprovado pela Autoridade Notificante, a ocorrência de confusão  patrimonial e administrativa no sentido de afastar o manto de personalidades jurídicas distintas  alegado no Recurso. Vejamos (fls. 362):  "Ata  de Assembléia Geral  realizada  em 06/07/1999,  registrada  na  Junta Comercial  do  Estado  da  Bahia  sob  n°  29300024198,  em  27/08/1999,  trata  da  transformação  da  MM  em  sociedade  anônima,  aprova  o  Estatuto  Social  e  elege  como  membros  da  diretoria  os  Srs.  Sílvio  Luiz  de  Azambuja  Correa  (diretor  presidente) e Marciano de Santana Filho (diretor executivo).  Em 27/01/2000, mediante  instrumento  particular  de  compra  e  venda  de  ações  de  sociedade  anônima,  Sr.  Marcus_Maimone  Ramos de Sena Pereira Júnior, possuidor de 12.744 (doze mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro)  ações  ordinárias  nominativas  representativas  de  parte  do  capital  social  da  MM  Comércio  S.A.,vendeu ao Sr Silvio Luiz de Azambuja Correa as ações de  números  001  a  12.624,  pelo  preço  de  R$  12.624,00  (doze  mil,  seiscentos  e  vinte  e  quatro  reais),  e  ao  Sr.  Josevando  Souza  Andrade  (CPF  074.866.005­44)  as  ações  de  números  12.625  a  12.744, pelo preço de R$ 120,00 (cento e vinte reais), retirando­ se da sociedade.  Contraditoriamente, em 25/07/2002 consta a participação como  “Presidente  da  Mesa  Diretora”  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da MM Comércio S/A, registrada na JUCEB em  30/09/2002, sob n° 96400198, o Sr. Marcus Maimone Ramos de  Sena Pereira Júnior.  Apesar dos sócios Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira e  Marcus Maimone Ramos de Sena Pereira Júnior  terem  saído  da  sociedade  em  04/02/1999  e  27/01/2000,  respectivamente,  a  escrituração  contábil  da  MM  Comércio  S.A.  nos  exercícios  1999  a  2002  registra  pagamentos  mensais  a  ambos,  escriturados  nas  contas  2.05.07.01.00002  e  2.05  .07.01.0000l,  intituladas “Empréstimo de Sócios”.  Ainda,  nas  competências  janeiro  a  julho  /  2004,  constam  na  escrituração  contábil  da MM  Comércio  S.A.  lançamentos  com  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 históricos  de  pagamentos  efetuados  a Marcus Maimone,  SBNA  Ramos e Sena Ramos, contabilizados apenas nas contas passivo  (Fomecedor) e ativo (Banco).  Solicitados  os  documentos  fiscais  e  contratos  correspondentes  aos  empréstimos  concedidos  pelos  sócios  à  empresa,  para  esclarecimentos  da  fiscalização,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  documentação  esclarecedora,  conforme  consta  do  Auto de Infração lavrado sob n° 35.790.903­8." (destacamos)  Significativo o último parágrafo da transcrição acima. Intimado a esclarecer,  ou seja, oportunizado ao Recorrente o direito de aplacar as dúvidas ensejadoras da imputação  da responsabilização pelos tributos devidos pela 'sucedida', o Fisco não obtém resposta.  Essa  omissão,  pela  qual  a  Recorrente  não  se  livra  do  ônus  de  afastar  a  acusação  fiscal,  tem  o  condão  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial,  societária  e  administrativa  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  descaracterizando  os  atributos  de  personalidade no sentido da proteção jurídica atribuída pela lei.  Há  responsabilidade  tributária  nos  termos  imputados  pela  Fiscalização,  quanto mais ao se recordar que a alegada manutenção da responsabilidade da sucedida, em face  da sua existência posterior à venda de seus ativos, cai por terra ao se observar que, de fato, pela  acusação  fiscal  e  pela  simulação  demonstrada,  essa  sucessão  se  observa  somente  nos  documentos registrados na Junta Comercial.  Não obstante a simulação apontada, necessário recordar, com o fito de afastar  definitivamente a questão da responsabilidade subsidiária arguída, que o descumprimento das  obrigações  de  retenção  é  posteriores  ao  negócio  jurídico  entabulado,  posto  que  ocorrido  em  fevereiro de 2003.  Pelos mesmos motivos apontados, não vejo possibilidade de afastamento das  penalidades  aplicadas  a  Recorrente,  não  se  aplicando,  ao  caso  concreto,  o  entendimento  do  Pretório Excelso.  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso nessa parte.  Quanto  à  ausência  de  motivação  no  lançamento  tributário  alegada  no  recurso às folhas 188, observo que argumentou o Recorrente:  "Causa  estranheza  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  nome de MULTIBEL UTILIDADES E ELETROMÉSTICOS  LTDA  ­  SUCESSORA  DE  MM  COMERCIO  SIA  (LOJA  COMERCIAL RAMOS) na medida em que os Mandados de  Procedimentos  Fiscais  ­  MPFs  estão  direcionadas  para  duas  empresas  em  atividades  regulares  MULTIBEL  UTILIDADES  E  ELETROMESTICOS  LTDA  e  MM  COMERCIO S/A, não se sabe qual delas deixou de cumprir  o termo de intimação para apresentação de documentos, ou  qual  delas  não  esclareceu  sobre  os  contratos  de  mútuo  realizados  entre  a  MM  Comércio  S/A  e  a  MULTIBEL  Utilidades e Eletrodomésticos Ltda., assim como qual delas  não identificou os bens e direitos registrados em nome das  citadas empresas.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 248          13 Acresce­se  ainda  que  a  constituição  do  crédito  previdenciário  sobre  os  mesmos  fatos  geradores  deste  auto  de  imposição  de  penalidade  encontra­se  sob  apreciação  da  impugnação  oposta  na  NFLD—DEBCAD  35.790.908­9,  portanto  passível  de  anulação  A  ausência  de  TIAD  especifico,  ou  seja,  com  a  correta  identificação do contribuinte, bem como a descrição e conteúdo  da  informação  solicitada,  ou  seja,  o  recolhimento  da  contribuições  bem  como  dos  respectivos  fatos  geradores  da  retenção,  impede o  exercício da ampla defesa e obsta o devido  processo legal."  Não  é  o  que  consta  do  processo  administrativo. Esclarece  o  relatório  fiscal  (fls. 31):  "DA COMUNICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL   4.1 A MM Comércio S.A.  foi  comunicada  sobre  a ação  fiscal  através  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09241558,  emitida  em  27/05/2005  no  CNPJ  01.866.643/0001­85, conforme cópia anexa;  4.2  Em  09/08/2005,  foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  ­  MPF  n°  09256741  em  nome  da  MULTIBEL  Utilidades  e  Eletrodomésticos  LTDA,  conforme  cópia anexa;  DISPOSIÇÕES GERAIS   5.1 De forma a atender os princípios da ampla defesa e do  contraditório,  estão  sendo  encaminhados  ao  contribuinte  notificado  cópia  deste  Relatório,  da  relação  dos  corresponsáveis  da  MM  Comércio  S.A.e  MULTIBEL  Utilidades  e  Eletrodomésticos  LTDA  e  Relatório  de  Instrução para o Contribuinte ­ IPC.  5.2 Ambas as vias do processo administrativo do AI estão  instruídas,  ainda,  com  cópias  dos  seguintes  documentos:  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  Termo  de Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF  e  Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPF. "  Não  obstante  constar  explicitamente  a  existência  de  MPF  e  termos  de  intimação  específico  das  empresas  relacionadas,  há  ainda  anexado  ao  auto  de  infração,  completo  relatório  fiscal,  além  de  inúmeros  relatórios  auxiliares  sobre  o  débito,  de  forma  sintética  e  também  discriminada,  além  de  relatório  com  fundamentos  legais  do  débito,  documentos  apresentados,  documentos  apropriados,  créditos  apropriados  e  termo  de  encerramento de ação fiscal.  Mister realçar, pois elucidativo, que como consta do Relatório Fiscal (item 3,  fls 28), os valores que ensejaram a verificação dos valores pagos aos Contribuintes Individuais  sem  o  devido  desconto,  foram  obtidos  na  contabilidade  da  Recorrente,  sendo  portanto  dela  conhecidos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Não  há  falta  de motivação  ao  ato  administrativo  do  lançamento,  tampouco  qualquer impedimento à ampla defesa.  Recurso negado nessa parte.  DA CO­RESPONSABILIDADE  Insurge­se o recorrente (fls. 190):  "Urge ainda impugnar a pretensão da fiscalização que apesar de  autuar  somente a Recorrente  como se  sucessora  fosse de outra  empresa também em atividade , aponta nos relatórios CORESP  os  sócios  da  Autuada  e  de  sua  pseudo  antecessora  como  co­ responsáveis pelo valor da autuação em apreço, vez que também  indevida, pois a imposição de penalidade em comento não pode  surtir efeitos quanto aos mesmos."  Reproduzo,  pela  minha  total  concordância  com  a  argumentação  e  fundamentação, por sua clareza e objetividade, o voto do ínclito Conselheiro Julio César Vieira  Gomes,  condutor da decisão unânime prolatada pela 1ª Turma da 3ª Câmara deste Conselho  que resultou no Acórdão 2301­004.602 de 12 de abril de 2016:  "Quanto  ao  tema  não  existe  dissenso  do  colegiado  quanto  à  aplicação  do  artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93.   Após  a  revogação  acima  o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  passou  à  denominação de “REPLEGRelatório de Representantes Legais”.   Segue transcrição: Lei8.620/93:   Art.  13.O  titular  da  firma  individua  le  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.   Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.   Portanto,  a  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos  representantes  legais  passem  a  constar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  caso  haja  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  e  sendo  verificada  a  ocorrência  das  hipóteses  legais  para  a  responsabilização  tributária  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  tem­se  que  a  indicação  dos  representantes  legais  é mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 18050.003152/2008­08  Acórdão n.º 2201­003.288  S2­C2T1  Fl. 249          15 previdenciário  ser  exigido  dos  administradores  exclusiva,  solidária ou subsidiariamente como contribuinte.   No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar em relação preparada pelo fisco. É através do exame de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  é  da  relação  a  PFN  poderá  indicar  eventuais  co­responsáveis  pelo  crédito,  conforme  dispõe  em  especial  o  artigo  135  da Lei  n.°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional — CTN):   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,contrato  social ou estatutos:   1 ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   RPS aprovado pelo Decreto3.048/99:   Em síntese ,temos que:   a)  a“Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  apenas  identifica os  sócios  e diretores da empresa  e respectivo  período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;   b)a  revogação  do  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93  pelo  artigo79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente constituído, pois o documento somente se presta  para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;   c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa confirmam a veracidade da informação"  Como  dito  acima,  tal  entendimento  é  pacificado  no  âmbito  do  Colegiado.  Vejamos a dicção da Súmula CARF nº 88:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa parte.  CONCLUSÃO  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  e  afastando as preliminares de nulidade, no mérito negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6545398 #
Numero do processo: 18470.732998/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. Se não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, deve ser aplicada ao lançamento reflexo a mesma decisão prolatada em relação à exigência de omissão de receita consubstanciada no processo principal referente ao IRPJ e à CSLL. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO REFLEXO. Se não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, deve ser aplicada ao lançamento reflexo a mesma decisão prolatada em relação à exigência de omissão de receita consubstanciada no processo principal referente ao IRPJ à CSLL. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1401-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ofício. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18470.732998/2012­86  Acórdão n.º 1401­001.745  S1­C4T1  Fl. 937          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas,  Julio  Lima Souza Martins, Aurora Tomazini  de Carvalho  e Antonio  Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  procedência  da  impugnação.  Recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração de crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:      Trata o presente processo de  autos de  infração  lavrados no âmbito da  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II­DRF/RJ2, relativos ao  ano­calendário  de  2008,  por meio  dos  quais  foram  exigidos  do  interessado  acima  identificado a contribuição para o programa de integração social­PIS no valor de R$  1.049.274,72  (fls.351/355)  e  a  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social­ Cofins no valor de R$ 4.833.022,97  (fls.  356/360),  acrescidos de multa de  ofício de 150% e de juros de mora.  2.     Fundamentaram  a  exação as  omissões  de  receitas  apuradas,  conforme  minuciosamente relatado no termo de verificação de infrações­TVI de fls. 328/350.  3.     Cientificado dos lançamentos em 12/12/2012, o interessado apresentou  a impugnação de fls. 877/892, em 11/01/2013 (data da postagem), em que alega, em  síntese,  a  licitude  da  operação  realizada  e  que,  dentro  da  lei,  tem  o  direito  de  conduzir seus negócios de forma menos onerosa.  4.    É o relatório.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio de Janeiro  I proferiu o Acórdão nº 12­55.826, de 14 de maio de 2013, por meio do  qual decidiu pela procedência da impugnação.  Assim figurou o voto condutor do referido julgado:    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18470.732998/2012­86  Acórdão n.º 1401­001.745  S1­C4T1  Fl. 938          3 5.     A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dela conheço.  6.     Ao apreciar o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica objeto do  processo nº 18470.730856/2012­84, esta Turma de Julgamento afastou a omissão de  receita imputada ao interessado, conforme cópia do acórdão nº 12­55.825, juntado às  fls.899/921.  7.     Na medida em que não há fatos novos a ensejarem conclusões diversas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  a  decisão  prolatada  em  relação  à  exigência  principal.  8.     Em  sendo  assim  dou  provimento  à  impugnação  para  exonerar  o  interessado do crédito tributário exigido.  9.     É o meu voto.    Em 26/02/2015, mediante o Acórdão nº 3403­003.594, a 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção desta Casa declinou a competência para julgar o presente caso por  entender  que  a  motivação  fática  da  exigência  decorre  dos  mesmos  fatos  que  configuram  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  devendo  ser  distribuído  por  dependência ao Processo Administrativo nº 18470.730856/2012­84.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator       O  valor  do  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  aquele  previsto  no  artigo  2º  da  Portaria MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto deve ser conhecido.  Com efeito, o presente feito decorre dos mesmos fatos consubstanciados no  processo  nº  18470.730856/2012­84.  Trata­se  do  PIS  e  da  COFINS  reflexos  da  omissão  de  receita apurada como consequência de a fiscalização ter considerado que houve simulação na  criação de empresas para que o interessado se beneficiasse de uma menor base de cálculo dos  tributos envolvidos no regime do lucro presumido.  Naquele processo,  a primeira  instância de  julgamento  afastou  a omissão de  receita  relativamente  ao  IRPJ  e  à CSLL. Essa  decisão  foi  posteriormente  confirmada  com  a  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18470.732998/2012­86  Acórdão n.º 1401­001.745  S1­C4T1  Fl. 939          4 negação do provimento ao recurso de ofício pelo Acórdão nº 1201­001.025, de 6 de maio de  2014.  Considerando  que,  conforme  atestado  pela  instância  a  quo,  não  há  fatos  novos a ensejarem conclusões diversas, entendo que deve ser aplicado ao lançamento reflexo a  mesma  decisão  prolatada  em  relação  à  exigência  de  omissão  de  receita  consubstanciada  no  processo principal.    Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 939DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 16561.720083/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Tatiana Josefovicz Belisário, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Cássio Schappo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.050          2 No  Termo  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  35730/35795),  o  autuante, para fundamentar a lavratura do auto de infração, de início,  discorre sobre a operação Tempo de Colheita realizada pela Delegacia  da Receita Federal em Vitória – ES:  em  diversos  depoimentos,  foi  constatado  que  as  indústrias  adquiriam  café  de  produtores  rurais  ou  de maquinistas, mas  trocavam  as  notas  fiscais  para  outras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas  inexistentes  de  fato;  o  objetivo  era  o  de  aumentar  os  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  já  que,  se  a  aquisição  fosse  feita  de  pessoas  físicas  ou  cerealistas,  o  crédito  presumido  era  de  3,2375  %,  enquanto  que  a  aquisição  efetuada  de  pessoa  jurídica  atacadista  gerava  crédito  de  9,25  %.  Ademais,  os  créditos  presumidos  não  podiam  ser  compensados  ou  ressarcidos  em  espécie; os produtores rurais e os maquinistas expuseram em detalhes  como  era  feito  o  transporte  do  café  até  as  grandes  indústrias  e  exportadoras,  a  troca  no  caminho  da  nota  fiscal  pela  da  pseudoatacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota; os  corretores  corroboraram  as  afirmações  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Reconheceram  que  o  café  adquirido  pelas  indústrias  e  exportadoras  provinham  de  vendas  de  produtores  rurais  ou  maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes eram  informados de como se davam as operações, ou seja, que a venda de  café era feita por pessoa física. Fizeram revelações surpreendentes de  vínculos diretos de algumas exportadoras e indústrias com o esquema;  para dar a aparência de boa fé, as indústrias e exportadoras em toda  operação  de  aquisição  de  café  guiado  por  nota  fiscal  de  pessoa  jurídica “noteira” procedia das seguinte forma:  verificava  a  situação  cadastral  da “noteira” perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida; imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS –  Sintegra;  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos  (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”;  era a indústria quem dava o aval para o corretor fechar o negócio com  o  produtor  rural/maquinista,  e  este  “ok”  era  dado  apenas  após  a  consulta  da  situação  cadastral  da  empresa  que  seria  a  “noteira”  perante  os  órgãos  de  fiscalização  federal  e  estadual.  Portanto,  está  claro  que  a  indústria/exportadora  tinha  pleno  conhecimento  das  aquisições efetuadas junto a essas pseudoatacadistas;   restou  comprovado  que  após  o  recebimento  dos  recursos  enviados  pelas  indústrias,  as  “noteiras”  repassavam  os  recursos  aos  proprietários rurais/maquinistas, ou a quem esses indicavam. Inclusive  foram identificados diversos recursos creditados nas contas bancárias  dos produtores rurais, supridos pelas contas das empresas “noteiras”,  o  que  corrobora  as  informações  prestadas  pelos  produtores  rurais  e  maquinistas;   comprovouse também que, antes da mudança na legislação relativa às  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  as  vendas  dos  produtores  rurais  e  maquinistas  eram  realizadas  diretamente  à  indústria/exportadora,  utilizando  para  guiar  o  café  as  notas  fiscais  Fl. 37050DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.051          3 emitidas pelos produtores  rurais ou maquinistas. Após a mudança na  legislação,  embora  a  negociação  continuasse  sendo  realizada  da  mesma  forma, as  indústrias  e  exportadoras orientavam os produtores  rurais e maquinistas para guiarem o café com nota fiscal em nome de  uma  pessoa  jurídica,  suposta  atacadista  de  café  (“noteira”).  O  objetivo,  como  dito,  era  a  obtenção  de  crédito  maior,  cujo  saldo  poderia ser compensado ou ressarcido em espécie;   da  análise  das  informações  prestadas  pelos  produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores,  restou  demonstrado  que  as  indústrias  e  exportadoras  tinham  pleno  conhecimento  da  existência  das  pessoas  jurídicas  interpostas,  chegando  elas,  inclusive,  a  indicar  o  nome  das  “noteiras” que guiariam o café adquirido;   os  produtores  rurais  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudoatacadistas  (“noteiras”)  cujas  notas  fiscais  eram  usadas  para  guiar  o  café  vendido.  Negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e  no  momento  da  retirada  do  café  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas” para serem utilizados no preenchimento da nota fiscal do  produtor.  A  partir  desses  fatos  e  da  necessidade  de  se  investigar  empresas  localizadas em outros estados da federação, com indícios de também se  tratar de pessoas  interpostas,  foi  criado grupo de  trabalho para uma  nova  operação  de  fiscalização  denominada  Robusta,  para,  inclusive,  rastrear  os  pagamentos  efetuados  pelas  indústrias  de  forma  a  possibilitar  a  identificação  dos  reais  beneficiários  das  aquisições  suspeitas,  tendo  o  auditor  fiscal  discorrido  sobre  essa  operação  no  Termo de Verificação Fiscal:  antes da deflagração da operação Robusta, foi feita uma representação  ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto,  para que solicitasse ao Ministério Público Federal local a proposição  de medida judicial visando o afastamento do sigilo bancário de pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  relativamente  aos  anoscalendário  de  2005 a 2009. A partir disso,  o Procurador da República  requisitou a  instauração de inquérito policial à Polícia Federal local. O Delegado  da  Polícia  Federal  instaurou  inquérito  em  27/08/2010  e,  na  mesma  data,  remeteu  os  autos  à  Justiça  Federal  local.  Em  26/10/2010,  foi  deferido  o  pedido  de  afastamento  do  sigilo  bancário  nos  termos  da  representação formulada;   da  análise  dos  extratos  bancários  verificouse  uma  situação  peculiar:  depósitos efetuados pelas  indústrias e exportadoras de café, de  forma  identificada, para as empresas sob investigação e saídas dos recursos  das  contas  bancárias  dessas  empresas  logo  em  seguida,  por meio  de  transferência  (TED)  e  cheques,  muitos  emitidos  ao  próprio  titular.  Verificouse,  como  previsto,  que  as  contas  bancárias  movimentadas  pelas “noteiras” servem apenas de passagem dos recursos transferidos  dos compradores (indústrias/exportadoras) para os vendedores de café  (produtores  rurais,  maquinistas  e  cerealistas),  mediante  interposição  fraudulenta,  visando  induzir  a  administração  tributária em  erro,  bem  como para futura alegação de boa fé.  Fl. 37051DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.052          4 A partir disso, a fiscalização constatou que a empresa Sara Lee Cafés  do Brasil  Ltda.  adquiriu  insumos  (café) das  empresas Miranda Com.  Exp. & Imp. de Café Ltda., CNPJ 27.568.625/000100, Fortaleza Agro  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  05.735.193/000142  e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais Galés Ltda. – ME, CNPJ 08.011.238/000124.  No que tange à empresa Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda., o  autuante assim dispôs no Termo de Verificação Fiscal:  a fiscalizada adquiriu café da empresa Miranda Com. Exp. & Imp. de  Café Ltda. nos anos de 2006 a 2009;   a  representação  fiscal  lavrada  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São José do Rio Preto, e que deu origem à Operação Robusta, informa  que a empresa Miranda Com.  Exp. &  Imp.  de Café  Ltda.  é  inexistente  de  fato.  Essa  representação  detalhou  modus  operandi  das  empresas  comerciais  atacadistas  inexistentes (“noteiras”):  funcionam como agente de  intermediação na compra e venda de café  entre  os  produtores  rurais  e  os  destinatários  finais  do  grão,  ou  seja,  torrefadores, indústrias, exportadores, etc.;  por  essa  intermediação  retinham  em  seu  proveito  quantia  financeira  que  variava  entre  R$  0,15  a  R$  0,30  +  CPMF  por  saca  de  café  operada.  em  alguns  casos,  o  destinatário  final  entrava  em  contato  com  as  “noteiras”  informando  sobre  a  necessidade  de  um  determinado  número de  sacas de café, especificando a qualidade, quantidade,  tipo  de embalagem, preço ofertado por saca, prazo de pagamento, etc. De  posse  dessa  informação,  as  “noteiras”  localizavam  produtores  interessados na  venda do produto; d.  a “noteira” exigia do produtor  que guiasse o produto com nota de produtor para si. Então, recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberava  para  este  o  valor  da  venda,  emitindo,  em  seguida,  uma  nota  fiscal  de  venda  para  a  compradora,  retendo em seu favor apenas a parte que lhe cabia (R$ 0,15 a R$ 0,30  por saca);  em  alguns  casos,  as  “noteiras”  funcionavam  como  intermediárias  financeiras,  ou  seja,  recebiam  a  encomenda  do  comprador,  localizavam o vendedor e no fechamento do negócio somente operavam  o dinheiro. Recebiam o recurso do comprador e repassavam o dinheiro  ao  vendedor,  sendo que  o  comprador  podia  informar  outra  empresa,  que não as “noteiras”, para receber a nota fiscal do produtor e, assim,  emitir a nota fiscal de viagem/venda; f. em outro casos, as “noteiras”  nem mesmo procuravam o vendedor/produtor, pois o comprador (seja  indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação com  o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a  noteira que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a nota  do produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota fiscal  de venda/viagem.  a empresa Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. entregou as DIPJs  relativas  aos  anoscalendário  de  2005  a  2006,  mas  não  declarou  Fl. 37052DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.053          5 nenhuma  receita  (valores  iguais  a  “zero”).  Não  apresentou  a  DIPJ  relativa  ao  anocalendário  de  2007  (omissa).  Não  obstante  sua  movimentação  financeira  do  mesmo  período  foi  superior  a  cento  e  oitenta e cinco milhões de reais. Digase que essa é uma situação típica  das empresas  inexistentes de  fato que  foram investigadas. Verificouse  também  que,  apesar  de  essa  empresa  ter  apresentado  DCTFs  referentes aos anoscalendário de 2005 a 2007, nenhum débito foi nelas  informado.  Além  disso,  nos  anoscalendário  de  2005  a  2007  praticamente  não  houve  recolhimento  de  tributos  federais,  apesar  da  movimentação  financeira  milionária  da  empresa.  Apresentou,  ainda,  em 2009 DIPJ como inativa. Portanto, restou devidamente comprovado  que  a  empresa Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.  não  tinha  condições patrimoniais necessárias ao funcionamento como atacadista  de café;   diversos corretores confirmaram que utilizaram a Miranda Com. Exp.  & Imp. de Café Ltda. para “guiar” o café adquirido pelas indústrias e  exportadores  dos  produtores  rurais  e  maquinistas.  Também  ficou  evidenciado que as contas bancárias dessa empresa eram de passagem,  ou  seja,  recebiam  os  recursos  enviados  pelos  compradores  e  repassavam aos produtores rurais e maquinistas. Concluise, pois, que  essa empresa foi utilizada apenas para emissão de notas fiscais a  fim  de  dar  cobertura  ao  esquema  fraudulento  de  criação  de  créditos  relativos às contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  A  seguir,  no Termo de Verificação Fiscal,  o autuante  cita  trechos  de  algumas  declarações  prestadas  na  operação  Tempo de Colheita,  que  serviram  de  base  para  a  demonstração  da  inexistência  de  fato  das  pessoas  jurídicas  “noteiras”,  especificamente  da Miranda Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.,  bem  como  do  esquema  fraudulento  implementado  com  o  objetivo  de  aumentar,  indevidamente,  o  crédito  apurado sobre as aquisições de café.  O  autuante  também  constatou,  analisando  os  extratos  bancários  da  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda. obtidos mediante Requisição  de  Movimentação  Financeira  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  do  Rio  Preto,  do  Bradesco,  agência  3511,  contacorrente 2658, que  em diversas ocasiões após o  recebimento de  pagamento  da  empresa  Sara  Lee  Cafés  do  Brasil  Ltda.  aquela  “noteira” realizou depósitos a pessoas físicas citadas como produtoras  de café no relatório da investigação. O auditor fiscal transcreve, então,  parte desses extratos no Termo de Verificação Fiscal.  Por essas razões, o autuante concluiu que os créditos das contribuições  PIS/Pasep  e  de  Cofins  não  cumulativas  deviam  ser  glosados,  e  considerados como créditos presumidos referentes a apenas 3,237 %, o  que  a  impossibilitava  de  se  ressarcir  ou  compensar  saldos  desses  créditos.  Quanto  à  empresa  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME,  o  auditor fiscal assim se reportou no Termo de Verificação Fiscal:  a Polícia Federal de Porto Velho – RO realizou diligência no endereço  da Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME, em Ariquemes – RO,  tendo assim se pronunciado:  Fl. 37053DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.054          6 No  momento  que  chegamos  ao  endereço  foi  possível  observar  que  existia  no  interior  do  galpão  apenas  alguns  equipamentos  (aparentemente de panificação) armazenados e uma sala ao fundo com  um  funcionário  que  informou  que  naquele  local  “mexia  com  nota  fiscal”,  embora  não  tivesse  nenhuma  identificação que  ali  existisse  a  empresa GALES  foi  observado  que  no  interior  do  galpão,  próximo  à  porta  de  entrada  existe  uma  placa  indicativa  da  referida  empresa,  conforme fotografia abaixo.  a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME apresentou declaração  de  inativa relativamente ao anocalendário de 2006. Com relação aos  anoscalendário de 2007 e 2009, apresentou DIPJ com opção pelo lucro  presumido,  porém,  não  declarou  nenhuma  receita,  pois  os  valores  declarados são todos iguais a “zero”. Além disso, essas declarações só  foram apresentadas em junho e julho de 2010. Entretanto, no período  de 2007/2009, teve uma movimentação financeira de R$ 43.680.858,19.  o  objeto  social  da  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  é  “beneficiamento  de  arroz”.  Outro  detalhe  que  merece  destaque  é  a  informação do  funcionário  encontrado no galpão dessa  empresa, que  afirma que naquele local se mexia com nota fiscal, o que é uma prova  inequívoca que se trata de uma empresa aberta com o único objetivo de  fornecer notas ficais para acobertar operação de terceiros;   a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME segue o mesmo modus  operandi  da  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda.:  fornece  a  nota  fiscal  e  empresta  a  conta  bancária  para  que  as  indústrias  e  exportadoras  possam  efetuar  o  depósito  dos  valores  relativos  às  compras  de  café  e,  assim,  alegar  à  Receita  Federal  que  adquiriram esse produto de boa fé;   a Srª. Amélia Alves, apesar de ter sido incluída no quadro societário da  Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME somente em maio de 2010,  já  a  administrava  desde  2007,  ano  em  que  essa  empresa  entrou  no  esquema  fraudulento.  O  patrimônio  dessa  sócia  não  condiz  com  a  movimentação financeira milionária da empresa;  o  fato  de  que  a  Srª.  Amélia  Alves  comandava  a  Ind.  Com.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  desde  2007  ficou  evidente  também  nas  declarações prestadas pelo corretor Claudinei Silvestre, de Maringá:  Também  comprava  café  por  intermédio  da  Srª.  Amélia,  cujo  produto  vinha acompanhado de nota fiscal da empresa “Galés”, localizada no  município de Ariquemes/RO.  Esclarece  que  o  produto  (café)  era  armazenado  em armazéns  gerais,  sendo  que  o  declarante  se  lembra  de  dois  deles:  JODAN,  de  propriedade  dos  irmãos  José  e  Daniel,  localizado  no  município  de  Rolim de Moura, e TUCUMÃ, localizado em Ariquemes. Com relação  ao  armazém  geral  denominado  “Tucumã”,  afirma  que  a  Srª.  Amélia  trabalhava  lá,  já  que  o  declarante,  quando  precisava  falar  com  ela,  ligava na “Tucumã”.  além da informação do corretor Claudinei Silvestre, no sentido de que  a  Srª.  Amélia  Alves  trabalhava  na  empresa  Tucumã  –  Agricultura  e  Florestal Ltda., CNPJ 02.240.481/000138, outros  fatos demonstram a  Fl. 37054DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.055          7 proximidade entre essa empresa e a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés  Ltda.  –  M.E.  Por  exemplo,  as  várias  transferências  de  recursos  da  conta bancária desta para aquela. A  empresa Tucumã  foi  intimada a  identificar  as  operações  que  deram  causa  às  transferências  que  recebeu  da  Galés  e,  em  07/07/2011,  apresentou  sua  resposta  acompanhada  de  algumas  notas  fiscais  de  vendas,  informando  que  a  origem dos créditos teria sido a venda de café. Contudo, os valores e as  datas  constantes  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Tucumã  eram  totalmente  diferentes  daqueles  dos  lançamentos  de  créditos  em  sua  conta  bancária.  Por  isso,  ela  foi  intimada  novamente  a  apresentar  documentos comprobatórios das operações, ao que respondeu se tratar  os  valores  de  adiantamentos  realizados  no  ano  de  2007,  cujas  remessas/entregas  de  café  se  deram  no  ano  de  2008,  e  vendas  recebimentos realizados nos anos de 2008 e 2009. Informou ainda que  os  valores  recebidos  dos  seus  clientes  eram  fracionados  por  dois  motivos:  as  vendas  eram  realizadas  a  prazo  com  pagamentos  em  parcelas  e  os  valores  eram  pagos  de  forma  antecipada  pelos  seus  clientes,  de  modo  que  poderiam  formar  capital  de  giro,  que  era  utilizado para a aquisição de  café diretamente dos micro  e pequenos  produtores rurais, até que se formassem lotes em quantidade suficiente  para realizar a venda e dar saída do produto;   conforme constatado no endereço da Ind. Com. Exp. de Cereais Galés  Ltda.  –  ME,  ela  não  possuía  estrutura  alguma  que  lhe  permitisse  adquirir  grandes  quantidades  de  café  da  empresa  Tucumã  –  Agricultura e Florestal Ltda.;  o  que  fica  claro  na  resposta  da  Tucumã  é  que  ela  adquiria  café  em  coco  de  pequenos  produtores  rurais,  beneficiava  o  produto  e  o  revendia, ou seja, nada mais seria que uma empresa maquinista que se  utilizava  de  notas  fiscais  de  empresa  de  fachada  para  vender  café.  Destaquese  que  o  exame  dos  documentos  apresentados  por  essa  empresa permite concluir que a intermediação do negócio foi efetuada  pelo  corretor  Claudinei  Silvestre,  o mesmo  que  informara  que  a  Srª.  Amélia Alves, responsável pela Galés, era o seu contato na Tucumã;   no dia 24/05/2011, a Ind. Com. Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME foi  intimada a apresentar vários documentos e livros contábeis, bem como  diversos esclarecimentos sobre a integralização do capital da empresa,  a  movimentação  das  contas  bancárias,  a  razão  das  declarações  de  imposto de  renda  terem sido entregues com todos os valores  iguais a  “zero”  e  não  ter  sido  entregue  a  do  anocalendário  2009.  Todavia,  alegando  que  os  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação  extrapolavam o descrito no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  Diligência,  nada  apresentou,  o  que  não  é  de  estranhar,  porque  lhe  seria impossível responder à intimação sem confessar que se tratava de  empresa de fachada, com o único propósito de emitir notas fiscais para  acobertar operações de terceiros.  Vale  destacar  ainda  a  observação  do  autuante  de  que,  nesse  tipo  de  investigação, há um complicador que é a figura do terceiro de boa fé,  ou  seja,  o  adquirente  de  insumos  acobertados  por  notas  fiscais  inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas interpostas, que sempre alega  que  não  sabia  que  tais  empresas  não existiam de  fato.  Isso  porque  a  Fl. 37055DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.056          8 legislação tributária protege o terceiro de boa fé (cf. art. 45, § 5º, da  Instrução Normativa nº 1.005, de 2010.  No  caso  concreto,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos relativos a aquisições feitas de empresas já suspensas pela  RFB.  Todos  os  pagamentos  foram  comprovados,  o  que,  segundo  o  autuante,  já  era  de  se  esperar,  pois  os  contribuintes,  cientes  da  condição  de  inexistência  de  fato  das  empresas,  fazem,  como  dito,  o  pagamento  nas  contas  bancárias  de  titularidade  delas,  visando,  no  futuro, a alegação de terceiro de boa fé.  A  seguir  o  auditor  fiscal  passa  a  fundamentar  as  glosas  efetuadas  a  partir da análise dos créditos referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  Com o intuito de se verificar a regularidade dos créditos de PIS/Pasep  e  de  Cofins  referentes  às  aquisições  feitas  pela  autuada  junto  às  sociedades cooperativas, o autuante afirma que estas foram intimadas  a responder questões sobre:  o enquadramento no modelo de cooperativa de produção, nos  termos  do art. 3º, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006,  ou  de  agroindústria,  nos  termos  do  art.  6º,  inciso  II,  da  mesma  instrução normativa;   se  adquiria  produtos  somente  de  associados  ou  também  de  terceiros  (não associados) e, neste último caso, se segregava os valores em sua  contabilidade/escrita fiscal;   se, nos  termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de  agosto  de  2001,  adotava  o  critério  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins e do PIS/Pasep os valores/receitas relacionados nos incisos I a  V daquele dispositivo legal.  A  partir  da  análise  das  respostas  fornecidas,  as  aquisições  de  café  realizadas puderam ser divididas em dois grupos, quais sejam as feitas  junto  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  feitas  junto  às  cooperativas agroindustriais.  Em relação ao primeiro desses grupos,  prossegue o auditor  fiscal no  Termo  de  Verificação  Fiscal  expondo  que  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,  permitiu às empresas apurarem crédito presumido quando da compra  de insumos de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas de produção  agropecuária.  Enquadramse  nessa  hipótese,  as  aquisições  de  café  feitas pela autuada junto às seguintes cooperativas:    Fl. 37056DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.057          9 Porém  em  quase  a  totalidade  dessas  aquisições,  a  autuada  calculou  crédito  integral,  ao  invés  de  calcular  crédito  presumido,  como  determina a legislação.  O  autuante  esclarece  que  também  foram  enquadradas  como  crédito  presumido,  por  ser  mais  benéfico  à  fiscalizada,  as  aquisições  feitas  junto  às  cooperativas  para  as  quais  não  foram  obtidas  respostas  às  intimações:  Concluiu,  então, o  auditor  fiscal que,  em obediência  ao  art.  8º,  § 1º,  inciso  III,  c/c  §  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  créditos  integrais considerados pela autuada seriam glosados e concedidos os  devidos créditos presumidos (35% dos créditos integrais).  Quanto  ao  segundo  grupo,  o  das  cooperativas  agroindustriais,  o  autuante afirma que, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº  10.925, de 2004, c/c § 1º, inciso II, do art. 9º do mesmo diploma legal,  a  suspensão  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  se  aplica  às  vendas feitas pelas cooperativas que exercem atividade agroindustrial,  não havendo, pois, que se falar em créditos presumidos.  No  caso,  foram  essas  as  cooperativas  agroindustriais  das  quais  a  autuada adquiriu insumos (café):    Dessa  forma,  conclui  o  auditor  fiscal  que,  como  as  vendas  não  saem  com  suspensão  e  as  cooperativas  agroindustriais  que  forneceram  à  fiscalizada  excluem  da  base  de  cálculo  os  valores  das  mercadorias  adquiridas de seus associados, conforme respostas fornecidas por elas  próprias, a autuada não podia se creditar de nenhum valor a título de  PIS/Pasep ou Cofins nessas aquisições. Com efeito, nos termos do § 2º  do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  as  vendas  efetuadas  pelas  sociedades  cooperativas agroindustriais à autuada não estão sujeitas à incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito, razão pela qual todos os créditos referentes a essas operações  utilizados pela contribuinte foram glosados.  Fl. 37057DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.058          10 No tocante aos bens incorporados ao ativo imobilizado, o art. 3º, inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2004,  permitia  às  empresas  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  aos  encargos  de  depreciação.  Todavia,  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2005,  vedou  o  desconto  de  créditos  relativo  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30/04/2004.  O  auditor  fiscal  apurou  que  a  autuada  utilizou  desconto  de  créditos  relativos  aos  encargos  de  depreciação  relativos  a  bens  que  foram  adquiridos antes de 30/04/2004, razão pela qual tais descontos foram  glosados.  Com relação às aquisições realizadas pela contribuinte junto a pessoas  jurídicas  cerealistas,  que  exercem  atividades  agropecuárias,  elas  deveriam  ser  realizadas,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  teor  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  de  2006.  Para  essas  operações a autuada deveria  ter apropriado crédito presumido e não  crédito  integral,  como  equivocadamente  fez  ao  calcular  as  contribuições PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, a  teor do disposto  no  art.  8º,  inciso  II,  da  citada  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  de  2006.  Segundo  o  autuante,  tomandose  emprestadas  as  provas  obtidas  na  fiscalização  acobertada  pelo MPF  08107002010002262,  que  também  fez  parte  da  Operação  Robusta,  sabese  que  diversos  fornecedores  confirmaram  que  se  enquadravam  no  conceito  de  cerealistas  ou  que  exerciam  atividades  agropecuárias.  Dentre  estas  empresas  a  fiscalizada adquiriu café das seguintes: Exportadora de Café Astolpho  Ltda, CNPJ 07.764.089/000101, e Valorização Empresa de Café S.A.,  CNPJ  01.316.790/000262,  razão  pela  qual  os  créditos  apurados  nas  aquisições  efetuadas  junto  a  essas  duas  pessoas  jurídicas  foram  considerados créditos presumidos, glosandose parcialmente os créditos  indevidamente apropriados.  O  auditor  fiscal  glosou  também,  no  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas,  os  créditos  apropriados  indevidamente em razão das aquisições de  café de produtores  rurais,  maquinistas  e  cerealistas  “guiados”  com  nota  fiscal  das  empresas  inexistentes  de  fato Miranda Com.  Imp.  e  Exp.  de Carfé  Ltda.  e  Ind.  Com.  Impl.  Exp.  de  Cereais  Galés,  considerando,  entretanto,  os  créditos  presumidos  decorrentes  dessas  operações  que  poderiam  ser  abatidos.  Assim,  o  autuante,  considerando  todas  as  glosas  de  créditos  feitas,  recalculou  as  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativas  devidas pela autuada, constituindo, por meio de lançamento de ofício,  o  crédito  tributário  devido  em  razão  da  insuficiência  de  recolhimentos/declaração.  O auditor fiscal destacou que o lançamento do PIS/Pasep e da Cofins  sujeitase ao art. 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, mas que, dado que a fiscalizada constituiu  créditos indevidos e deixou de recolher as contribuições devidas, coube  então a aplicação do art. 149, inciso VII, também do CTN, efetuandose,  Fl. 37058DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.059          11 pois,  o  lançamento  de  ofício.  E  sendo  de  ofício  o  lançamento  da  diferença  apurada,  entendeu  o  autuante  que  deveria  ser  aplicado  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Por fim, o auditor fiscal assim fundamentou a qualificação da multa de  ofício:  A  fiscalizada  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  e maquinistas  utilizandose  de  notas fiscais de empresa de fachada (noteiras).  A  fiscalizada  também  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cerealistas  e  cooperativas  de  produção  agropecuária,  sendo  conhecedora  de  que  somente  poderia  constituir  créditos  presumidos  sobre  tais  aquisições.  Além  disso,  constituiu,  reiteradamente,  créditos  integrais  sobre  a  aquisição  de  café  de  cooperativas  agroindustriais  que  excluíam  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores  das  mercadorias  adquiridas  de  seus  associados,  sendo  conhecedora  de  que  não  poderia  constituir  quaisquer créditos sobre tais aquisições.  Friso  que  a  prática  reiterada  de  constituição  de  créditos  indevidos  ultrapassa  as  fronteira  de  mero  erro  de  apuração.  Os  créditos  permitidos  estão  delimitados  nos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  exclusivamente.  Cabe  destacar  que  por  se  tratarem  de  normas que implicam desoneração tributária (redução da contribuição  devida),  não  se  pode  dar  a  elas  interpretação  extensiva,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  não  há  suporte  legal  específico para a constituição dos créditos irregulares, os quais foram  glosados pela fiscalização neste procedimento.  Portanto,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da  Lei nº 9.430, de 1996 (...).  (...)  Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito  passivo  estará  sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando apenas  que  a  conduta  irregular se enquadre em qualquer um dos tipos  infracionais  definidos na citada lei.  O autuante informa ainda que, nos termos do art. 1º da Portaria RFB  nº  2.439,  de  21/12/2010,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  razão  de  ter  considerado  a  presença,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  a  reiterada  inserção  de  elementos  indevidos  na  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ressalvando  que  essa  representação  deverá  permanecer  no  âmbito  da  RFB  até  decisão  final  na  esfera  administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário.  Fl. 37059DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.060          12 Cientificada  do  auto  de  infração  em  31/08/2012  (fl.  35797),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/09/2012  (fls.  35829/35906),  na  qual,  após  dizer  da  tempestividade  de  sua  contestação, alega que:  adota  uma  política  uniforme  para  cadastro  de  fornecedores  e  para  compra dos produtos utilizados em sua atividade. Para se certificar da  idoneidade e da regularidade fiscal de seus fornecedores, implementou  a  “Política  de  Cadastro  de  Fornecedores”,  de  06/07/2004,  cujas  regras  determinam  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  certificação  da  austeridade  do  fornecedor.  Somente  após  as  verificações, o fornecedor é habilitado para vender à impugnante. Tão  rígido é o controle que a emissão do “Pedido de Compra” somente é  autorizada a funcionários previamente habilitados e apenas em relação  a fornecedores previamente cadastros;   todos os pagamentos decorrentes de aquisição de café  são realizados  via  boleto,  cheques  ou  transferências  bancárias  diretamente  aos  fornecedores  e  nas  contas  previamente  indicadas  por  eles  e  somente  após verificado que a conta corrente indicada é de fato de titularidade  do  fornecedor. Jamais os pagamentos são feitos a terceiros indicados  pelos  fornecedores ou a qualquer outra pessoa  jurídica ou  física que  não seja o próprio fornecedor;   os produtos adquiridos segundo essa política da empresa são entregues  sob  condição  CIF,  ou  seja,  o  transporte  e  a  entrega  são  de  responsabilidade  do  fornecedor,  de  forma  que  os  produtos  (café)  adquiridos são todos entregues no estabelecimento da impugnante;   em nenhum momento há a comprovação de que a autuada participou  das fraudes relatadas pela autoridade fiscal. Digase “relatada” porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  autuante  simplesmente  descreve  o  que seria parte do inquérito da Polícia Federal (operações “Tempo de  Colheita” e “Robusta”) a que, aliás a contribuinte não teve acesso;   não pode ter lavrado contra si um auto de infração de tamanho porte e  monta  como  o  presente,  simplesmente  porque  a  autoridade  fiscal  concluiu,  com  base  em  presunção,  que  houve  a  participação  da  impugnante,  que  não  era  –  e  não  é  –  parte  do  rol  das  empresas  investigadas pela Polícia Federal. Foi intimada pela Polícia Federal a  apresentar os pagamentos realizados a duas empresas que estavam sob  investigação, o que foi devidamente cumprido. Entretanto, o fato de ter  realizado  pagamento  a  essas  empresas  –  apenas  duas  do  rol  de  cinquenta investigadas –, que eram seus fornecedores, não autoriza a  acusação de ser participante da fraude investigada, reputandolhe todos  os efeitos fiscais e, o que é pior, sem nenhuma prova cabal;   a situação é tão esdrúxula que o auditor fiscal não só aplicou a multa  qualificada,  como  também  a  estendeu  à  totalidade  das  supostas  infrações que teriam sido cometidas. Ora, não há como admitir que a  questão  relativa a  créditos  sobre depreciação de bens do ativo possa  ser considerada fraude e muito menos que possa estar relacionada às  operações  investigadas  pela  Polícia  Federal.  Além  da  questão  envolvendo  fornecedores  supostamente  inidôneos,  o  autuante  fundamenta o auto de infração em outras questões que dizem respeito  somente  à  interpretação da  legislação  fiscal  aplicável,  sendo que,  de  Fl. 37060DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.061          13 modo  algum  isso  poderia  ensejar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Isso  só  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou  os  princípios básicos previstos na Constituição Federal e que norteiam o  Direito  Tributário,  como  a  ampla  defesa,  tipicidade,  ônus  da  prova,  entre outros;   sempre foi séria, diligente e transparente nos seus negócios, cumprindo  sua obrigação de checar a regularidade dos fornecedores nos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas não lhe cabe exercer o  poder de polícia, chegando às raias de  investigar a existência de  fato  de  seus  fornecedores,  obrigação  que  é  da  autoridade  fiscal  e,  dependendo do caso, da Polícia Federal;   o  lançamento  de  ofício  é  insubsistente,  pois  decorreu  de  possíveis  irregularidades  envolvendo  seus  fornecedores  que  não  guardam  relação com a autuada. As infrações de natureza tributária não podem  ser baseadas simplesmente em presunções ou indícios, devendo os fatos  e  o  nexo  de  causalidade  entre  a  infração  imputada  e  a  conduta  do  sujeito  passivo  ser  cabalmente  demonstrados  e  comprovados,  assegurando  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, o que não ocorreu no presente caso;   a  presunção  criada  pelo  auditor  fiscal  afronta  diretamente  os  princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  Federal,  bem  como  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  rege  de  forma  subsidiária  o  procedimento administrativo em âmbito federal;   não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  parte  das  investigações  mencionadas  pelo  autuante,  em  nenhum  momento  teve  acesso  ao  inquérito  policial  nº  000659474.2010.403.6106,  uma  vez  que  referido  procedimento de investigação tramita sob segredo de justiça;   caracterizado  o  nítido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  auto  de  infração deve ser integralmente cancelado;   se  levado  em  conta  o  entendimento  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação Fiscal, notase que, apesar de não ter havido formalmente a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  atacadistas  que  forneciam  os  insumos  à  autuada,  em  termos  práticos  foi  exatamente isso o que aconteceu, na medida em que a contribuinte foi  equiparada  a  sociedade  adquirente  de  produtos  comercializados  por  empresas cerealistas ou que desenvolviam atividades agropecuárias, e  não por empresas atacadistas, como de  fato elas eram. No entanto, a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  medida  extrema  que  só  pode ser autorizada quando verificada uma das hipóteses previstas nos  seguintes  dispositivos:  art.  28  da Lei  nº  8.078,  de 11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor);  arts.  117  e  118  da  Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas);  art. 18 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei Antitruste); e art.  50 da Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002  (Código Civil). Todos  esses  dispositivos  têm  por  base  a  má  administração  da  sociedade,  questão  que  sequer  foi  discutida  no  presente  caso.  Assim,  não  há  nenhum  elemento  que  possa  justificar  a  desconsideração  da  Fl. 37061DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.062          14 personalidade  jurídica  dos  fornecedores  da  autuada,  não  podendo  se  ignorar  o  fato  de  eles  serem  empresas  comerciais  atacadistas,  e  não  empresas  cerealistas  ou  que  desenvolviam  atividades  agropecuárias,  como  pretende  o  auditor  fiscal.  Ademais,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  extrapolaria  a  própria  competência  da  autoridade fiscal, já que, de acordo com os dispositivos acima citados,  essa prerrogativa caberia tãosomente à autoridade judicial;  considerando que, de acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 1º, caput, da Lei nº 10.833, de 2003, os fatos  geradores do PIS/Pasep e da Cofins são mensais, a exigência relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto/2007  já  se  encontra  fulminada pela decadência, em conformidade com o § 4º do art. 150 do  CTN. A autoridade fiscal, contudo, acusou a contribuinte de ter agido  de forma fraudulenta e, com base nessa frágil premissa, alegou que o  prazo decadencial aplicável seria o do art. 173, inciso I, do CTN, o que  não pode prosperar, já que não ocorreu, como dito, a comprovação de  dolo, fraude ou simulação. Desse modo, o auto de infração lavrado em  29/08/2012 não poderia exigir valores anteriores a agosto de 2007;   nos termos do § 1º, inciso I e II, do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a  suspensão do PIS/Pasep e da Cofins prevista no caput desse artigo não  se  aplica  para  as  vendas de  café  (código NCM 0901)  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que,  cumulativamente,  padronizem,  beneficiem,  preparem e misturem tipos de café. A esse respeito, cabe destacar que  as  atividades  para  as  quais  a  suspensão  não  ocorre  são,  em  síntese,  aquelas que o art. 165, § 1º, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de  13/11/2009,  c/c  o  inciso  III  do  mesmo  dispositivo  define  como  atividades  agroindustriais.  Dessa  forma,  uma  vez  caracterizada  a  pessoa jurídica como agroindustrial, a suspensão prevista pelo art. 9º  da Lei nº 10.925, de 2004, deixa de  ser aplicável,  independentemente  de  o  fornecedor  ser  eventualmente  considerado  como  cerealista  ou  explorador  de  atividades  agropecuárias  em  seus  documentos  societários;   os créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins previstos pelo art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, somente devem ser apurados quando houver  aquisição  de  café  in  natura  junto  às  seguintes  pessoas  jurídicas:  cerealistas, pessoas jurídicas que exercessem atividades agropecuárias  e cooperativas de produção agropecuária;   nas aquisições de café que tenha sido beneficiado (não se encontrando,  portanto,  em  estado  in  natura)  ou  que  proceda  de  pessoas  jurídicas  agroindustriais,  não  se  aplicam  nem  os  créditos  presumidos  de  PIS/Pasep e de Cofins, nem a suspensão dessas contribuições;   a  autoridade  fiscal  equivocadamente  adotou  a  premissa  de  que,  tratandose  de  vendas  de  café  realizadas  por  cooperativas  ou  por  pessoas  jurídicas  supostamente  agropecuárias,  aplicarseia  automaticamente a suspensão e o crédito presumido previstos nos arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  No  entanto,  a  glosa  feita  pelo  autuante  não  merece  prosperar  porque  não  corresponde  ao  que  efetivamente determinam esses dispositivos legais;   o  autuante  acusa  a  autuada  de  registrar  indevidamente  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  na  aquisição  de  café  cru  de  diversas  Fl. 37062DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.063          15 cooperativas  (em  seu  entender,  agropecuárias)  e  empresas  por  ele  consideradas  como  cerealistas  ou  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  Ocorre  que  a  contribuinte:  (i)  não  adquiriu  café  in  natura  desses  fornecedores;  (ii)  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pelos  seus  próprios  fornecedores,  não  adquiriu  produtos  junto  às  pessoas  jurídicas  referidas  pelo  art.  8º  da Lei  nº  10.925,  de  2004; e  (iii) o  registro dos  créditos  se deu  com base  em  informações  prestadas  pelos  próprios  fornecedores  nas  notas  fiscais  que  foram  emitidas em cada uma das aquisições e em decorrência da sistemática  nãocumulativa prevista na legislação;  o café adquirido pela autuada não se encontrava no estado in natura.  Com efeito, a contribuinte adquire café cru de seus fornecedores, o que  não se confunde com o café in natura, ao qual se reporta o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004. Um produto considerado in natura é aquele que  se  encontra  da mesma  forma  como  na  natureza,  ou  seja,  sem  passar  por  nenhum  processo  de  transformação,  processamento  ou  alteração  de suas propriedades organolépticas. Especificamente para os casos de  produtos alimentícios, o art. 2º do DecretoLei nº 986, de 21 de outubro  de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, define alimento  in natura como todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo  consumo imediato se exija apenas, a remoção da parte não comestível  e  os  tratamentos  indicados  para  a  sua  perfeita  higienização  e  conservação. Por sua vez, segundo o disposto na Resolução CNNPA nº  12,  de  24  de  julho  de  1978,  o  café  cru,  produto  adquiridos  pela  contribuinte  nas  operações  comerciais  questionadas  pelo  auditor  fiscal,  é  definido  como  a  semente  beneficiada  do  fruto  maduro  de  diversas espécies de café. Já beneficiamento é definido pelo art. 4º do  inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/10), como  o processo que  caracteriza  industrialização, por meio do qual haja a  modificação,  aperfeiçoamento  ou,  de  qualquer  forma,  a  alteração  do  funcionamento,  da  utilização,  do  acabamento  ou  da  aparência  do  produto.  Portanto,  a  própria  legislação  define  o  café  cru  como  um  produto  beneficiado,  de  tal  modo  que  o  primeiro  dos  requisitos  previstos  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  para  ensejar  a  aplicação de créditos presumidos (aquisição de café in natura) não se  verifica no presente caso;   a  autuada  não  adquiriu  produtos  das  pessoas  jurídicas  a  que  se  reportam os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.924, de 2004, mas sim de pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agroindustriais  e  que,  por  conseguinte, não estão sujeitos à aplicação da suspensão do PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  por  isso,  não  ensejam  a  aplicação  dos  créditos  presumidos;   seus  fornecedores  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  classificações  definidas pelo § 1º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17  de julho de 2006, uma vez que: (i) não são cerealistas, por não vender  produtos in natura, como explicado no item anterior; (ii) não exercem  atividades agropecuárias, segundo definição contida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e/ou (iii) no caso de cooperativas, não  comercializam  produtos  de  seus  associados,  mas  de  sua  própria  titularidade. Para demonstrar essa situação, a impugnante colacionou  ao presente processo administrativo cópias do CNPJ e do cadastro no  Sintegra  das  pessoas  jurídicas  indicadas  pelo  autuante  no  Termo  de  Fl. 37063DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.064          16 Verificação  Fiscal.  Além  disso  certificouse  junto  a  cada  um  dos  fornecedores sua respectiva natureza jurídica, a fim de assegurar que  estava  adotando  o  procedimento  correto.  O  resultado  dessa  certificação  está  consubstanciado  em  questionários  encaminhados  pelos  próprios  fornecedores  à  autuada,  nos  quais  lhes  eram  requisitadas as seguintes informações:  (1)  A  sua  empresa  se  enquadra  nas  atividades  de  padronização,  beneficiamento,  preparo e mistura de  tipos de  café para definição de  aroma e sabor ou a atividade de separar café por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial?  (2)  A  sua  empresa  é  beneficiária  de  algum  regime  especial  de  tributação ou suspensão de impostos previstos na Lei 10.924/04?  I  – Caso  seja  beneficiada  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins  em  suas  notas fiscais deverão obrigatoriamente:  a)  ser  abatidos  no  valor  total  o  montante  relativo  a  PIS/Cofins;  b)  mencionar a seguinte mensagem no corpo da nota fiscal:  “Saída  com  suspensão  do  PIS/Cofins  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  com alteração da Lei  11.051/2004”  II  – Caso  não  seja  beneficiária  da  suspensão  do PIS/Cofins  deverá  constar  no  corpo  da  nota fiscal os seguintes termos:  “Saída sem suspensão do PIS e Cofins nos termos do artigo 9º da Lei  10.925/2004, com alteração da Lei 11.051/2004”   (3) A sua empresa está cadastrada na Receita Federal como cerealista  ou pessoa jurídica de atividade agropecuária?  (4) A sua empresa é uma cooperativa de produção agropecuária? Em  caso positivo enviarnos carta informando esta condição para que não  efetuemos as  retenções de  IR e CSLL nos  termos da MP 232/2004, a  partir dos pagamentos de 01/03/2005.  (5) O café que está sendo adquirido é de titularidade da cooperativa ou  de algum cooperado? Caso seja de cooperado mencionar os dados do  mesmo na nota fiscal.  (6)  A  empresa  propôs  alguma  medida  judicial  em  relação  à  Lei  11.051/2004  ou  da  Medida  Provisória  232/04?  Em  caso  positivo  anexar a cada fornecimento a certidão de objeto e pé referente à ação  proposta.  além  da  compilação  e  dos  documentos  pertinentes  aos  questionários  respondidos  pelos  fornecedores,  cujas  perguntas  foram  acima  transcritas,  anexaramse  ainda  aos  autos  Estatutos  Sociais  disponibilizados  por  alguns  fornecedores,  os  quais  confirmam  as  informações  prestadas,  bem  como  a  correção  dos  procedimentos  adotados;   o  autuante  precipitouse  ao  equiparar  os  fornecedores  da  autuada  às  pessoas  sujeitas  ao  regime  especial  instituído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004, pois na verdade tratase de cooperativas ou de pessoas jurídicas  que  exploram  atividades  de  natureza  agroindustrial,  que,  conforme  Fl. 37064DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.065          17 reconhecido  expressamente  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  não se sujeitam às regras dos arts. 8º e 9º da referida lei;   apenas  o  fato  de  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  estar  devidamente  embasado  em  respostas  dadas  por  escrito  pelos  seus  fornecedores  já  seria  suficiente  para  eximila  de  qualquer  responsabilidade  pelo  suposto  registro  indevido  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  decorrentes  de  produtos  adquiridos  junto  a  essas pessoas jurídicas;   todos os documentos que a contribuinte recebeu de seus fornecedores  (notas  fiscais)  continham  a  seguinte  informação  no  campo  “Informações Complementares”:  Saída  sem  suspensão  de PIS  e COFINS nos  termos do  art.  9º  da Lei  10925/04, com alteração da Lei 11051/04.  Para  comprovar  essa  situação,  apresenta  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores referidos pelo autuante, que demonstram de forma cabal  e irrefutável não ter ocorrido a aplicação da sistemática prevista pela  Lei nº 10.925, de 2004, nas operações de venda de café cru;  a  glosa  feita  pelo  auditor  fiscal  em  razão  de  seus  fornecedores  (cooperativas agroindustriais) terem excluído de suas respectivas bases  de cálculo de PIS/Pasep e de Cofins valores supostamente repassados  a  seus  cooperados  se  deu  por  um  equívoco  na  interpretação  do  disposto  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. Conforme determina expressamente esses dispositivos, apenas  as seguintes situações não ensejam o direito aos créditos: (i) isenção;  (ii) sujeição à alíquota zero; ou (iii) não incidência das contribuições.  Nenhuma  dessas  situações,  entretanto,  se  aplica  ao  presente  caso.  Ademais, a partir das informações prestadas pelos fornecedores, ainda  que tivesse havido o referido repasse aos cooperados, é de se notar que  a  autuada  não  teria  como  saber  dessas  ocorrências,  já  que  não  há  informações a  respeito nas notas  fiscais e essa questão diria  respeito  exclusivamente  à  relação  jurídica  entre  cada  fornecedor  e  seus  cooperados,  de  modo  que,  eventual  ausência  de  pagamento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  pelas  cooperativas  agroindustriais  ou  pelas  pessoas para quem essas cooperativas repassem os valores recebidos,  deveria implicar a cobrança dessas pessoas, e não da impugnante, que  agiu  de  forma  diligente  e  em  observância  ao  disposto  na  legislação  fiscal aplicável;   antes mesmo das limitações impostas pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de  2004, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, expressamente  autorizavam a  tomada de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado.  A  referida  alteração  normativa,  portanto,  ofendeu a diversos princípios constitucionais de Direito Tributário, em  especial  o  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  o  da  segurança  jurídica, o do direito adquirido e o da nãosurpresa.  E não se diga que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não  poderia  examinar  ofensas  a  princípios  gerais  de  Direito  Tributário  embasados em normas constitucionais, pois, conforme já decidido pela  Câmara Superior  de Recursos Fiscais  no Acórdão CSRF/0103.620,  é  Fl. 37065DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.066          18 dever  dos  órgãos  julgadores  na  esfera  administrativa  assegurar  ao  contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a  aplicação  de  norma  que  implique  a  violação  de  princípios  constitucionais estabelecidos na Lei Maior;   a  exigência  referente  à  glosa  de  créditos  decorrentes  de  transações  comerciais com as empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  não  merece  prosperar  porque  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé  e  diligentemente  no  desenvolvimento de  seus  negócios  com essas  empresas,  de  forma que  não  cabe  lhe  ser  transferido  o  ônus  de  tributos  eventualmente  não  recolhidos por elas. Além disso, a diligência e a boa  fé das empresas  adquirentes de mercadorias são fatores decisivos para lhes reconhecer  o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins apurados em observância  ao princípio da não cumulatividade.  Citase  jurisprudência  tanto  do  Carf,  como  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; • o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, e o §  5º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de  2011,  expressamente  asseguram  a  possibilidade  de  manutenção  de  créditos de documentos considerados posteriormente inidôneos quando  resta demonstrada a boa fé do contribuinte (terceiro interessado);  não se pode pretender descaracterizar a diligência e o dever de boa fé  da  impugnante,  como  pretendeu  fazer  o  autuante  no  Termo  de  Verificação Fiscal, pois o dever de boa fé se manifesta principalmente  por meio do cumprimento de deveres de prestação de informações, que,  em  última  análise,  levam  as  partes  à  confiança  mútua  e,  consequentemente, à materialidade da regulação jurídica:  em  relação  à  empresa  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda,  apresenta em anexo cópias dos seguintes documentos: comprovante de  inscrição e de situação cadastral perante o CNPJ, no qual sua situação  conta  como  “ativa”;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões Globais  para  Fornecedores,  entregue a essa  empresa pela autuada em 22/02/2006,  assim como em 23/01/2007; questionário enviado pela impugnante no  qual aquela empresa afirma expressamente que não é beneficiária de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  é  cadastrada  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  cerealista,  pessoa  jurídica  de  atividade  agropecuária  ou  cooperativa  de  produção  agropecuária;   em  relação à empresa  Ind. Com.  Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda. –  ME,  apresenta  em  anexo  cópias  dos  seguintes  documentos:  comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o CNPJ e o  Sintegra, nos quais sua situação consta, respectivamente, como “ativa”  e  “habilitada;  Certidão  Conjunta  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais  e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de  Débitos  Estaduais  em  nome  da  Galés;  folha  de  cheque  emitida  em  nome  da  Galés,  que  demonstra  que  essa  sociedade  mantinha  conta  junto a instituição financeira devidamente autorizada a operar no país  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para  Fornecedores,  entregue  a  essa  empresa  pela  autuada;  questionário enviado pela impugnante no qual aquela empresa afirma  Fl. 37066DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.067          19 expressamente  que  não  é  beneficiária  de  nenhum  regime  especial  de  tributação  ou  suspensão  de  impostos  previstos  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  é  cadastrada  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil como pessoa jurídica de atividade agropecuária ou cooperativa  de produção agropecuária;  dos  documentos  referentes  às  empresas  cujas  cópias  Miranda  Com.  Exp. & Imp. de Café Ltda e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés Ltda.  –  ME,  vale  notar  que  no  Cartão  de  Recepção  dos  Padrões  Globais  para Fornecedores a autuada deixa claro, dentre outros deveres, que  os fornecedores não ocultarão, não deixarão de registrar informações,  nem  registrarão  entradas  falsas.  Todos  os  livros,  registros  e  contas  financeiras devem refletir de maneira precisa operações, pagamentos e  acontecimentos  e  estar  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade geral e com os controles internos apropriados;   cabe  ressaltar  que  a  própria  RFB  já  se  manifestou  em  Processo  de  Consulta (nº 97/03 da 7ª Região Fiscal, de 15/04/2003), no sentido de  que  a  declaração  prestada  por  uma  das  partes  exime  a  outra  de  responsabilidade pela veracidade e cumprimento do declarado;   o  dever  da  fiscalização  e  o  poder  de  polícia  são  prerrogativas  exclusivas das autoridades  fiscais,  e não da contribuinte. Não cabe à  autuada  investigar  a  real  situação  fática  de  seus  fornecedores.  A  contribuinte, por se tratar de uma grande empresa atacadista, adquire  diariamente mercadorias  de  uma  quantidade  bastante  pulverizada  de  fornecedores,  e  seria,  no  mínimo,  inviável  investigar  a  regularidade  fiscal  de  todos  esses  fornecedores  a  todo  momento.  Desse  modo,  a  impugnante não poderia ser responsabilizada por fato que desconhecia  e que a lei não lhe exigia conhecer;   há  entendimento  consolidado  tanto  na  esfera  administrativa  (CSRF),  quando na esfera judicial (STJ), no sentido de que cabe às autoridades  fiscais  punir  empresas  em  situação  irregular,  e  não  os  contribuintes  que  com elas  transacionaram,  não  tendo os  contribuintes  o  poder  de  polícia  atribuído  àquelas  autoridades,  nem  a  obrigação  legal  de  fiscalizar os atos e comportamentos de seus parceiros comerciais;   em razão da própria política de compras da autuada, os produtos por  ela  adquiridos  são  sempre  entregues  por  seus  fornecedores  em  seus  estabelecimentos  próprios,  localizados  no  Estado  de  São  Paulo,  de  modo que sequer chega a tomar conhecimento ou a se responsabilizar  pelo caminho feito pelos transportadores respectivos ou por eventuais  irregularidade  ocorridas  no  percurso.  Isso  pode  ser  comprovado  por  meio  das  Confirmações  de  Pedido  emitidas  pelas  empresas Miranda  Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e Ind. Com. Imp. Exp. de Cereais Galés  Ltda.  –  ME,  anexadas  aos  autos,  que  confirmam  o  fato  de  as  mercadorias  serem  embarcadas  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Rondônia,  respectivamente,  para  serem  sempre  descarregadas  nos  estabelecimentos  da  impugnante  no  Estado  de  São  Paulo.  Esse  fato  corrobora  a  completa  ausência  de  relação  entre  as  acusações  feitas  pelo auditor fiscal e o que efetivamente ocorre no presente caso;   de acordo com o disposto no art.  80 da Lei nº 9.430, de 1996, e nos  arts. 29 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 2011, para que  a contribuinte estivesse legalmente vedada a aproveitar os créditos de  Fl. 37067DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.068          20 PIS/Pasep  e  de  Cofins  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  junto  à  Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e à  Ind. Com. Imp. Exp. de  Cereais Galés Ltda. – ME, a autoridade fiscal deveria ter realizado a  série de procedimentos para declarar tais empresas inaptas perante o  CNPJ.  Com  efeito,  nos  termos  do  art.  43  da  citada  instrução  normativa,  a  vedação  ao  creditamento  somente  procede  com  a  declaração de inaptidão da pessoa jurídica perante o CNPJ, o que não  ocorreu  no  presente  caso.  A  esse  respeito  o  Carf  em  diversas  oportunidades  já  reconheceu  que  não  procede  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  notas  fiscais  supostamente  inidôneas  sem  que  haja  expressa manifestação da autoridade fiscal a respeito da inaptidão do  fornecedor antes da celebração do negócio jurídico. Se essas empresas  estão regulares perante o CNPJ, não caberia à contribuinte suspeitar  de sua  idoneidade, que, vale notar, somente foi aventada pela Polícia  Federal, operação esta que tramita sob segredo de justiça e, logo, não  lhe permite acesso. Ademais, os documentos fiscais que diziam respeito  às operações ora questionada gozavam de presunção de veracidade e,  portanto, propiciavam o creditamento;  o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430, de 2006, e o § 5º do art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183,  de  2011,  expressamente  asseguram a possibilidade de manutenção de créditos de documentos  considerados  posteriormente  inidôneos  quando  as  operações  tenham  efetivamente  ocorrido.  No  caso,  como  demonstram  os  documentos  anexados  aos  autos  e  que  já  haviam  sido  apresentados  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  as  operações  de  aquisição  de  insumos  junto  à  Miranda  Com.  Exp.  &  Imp.  de  Café  Ltda  e  à  Ind.  Com.  Imp.Exp. de Cereais Galés Ltda. – ME efetivamente ocorreram, tendo  sido  devidamente  efetuados  os  pagamentos  pelas  mercadorias,  diretamente nas contas bancárias indicadas por elas, ensejando assim  o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Citase jurisprudência  administrativa.  Dessa  forma,  essas  operações,  por  serem  efetivas  e  realizadas  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  não  poderiam  de  modo  algum  serem  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal  tãosomente  pelo  fato  de  terem  sido  alvo  de  investigações  da  Polícia  Federal, das quais a impugnante sequer faz parte e às quais não pode  ter acesso;   ainda que as empresas Miranda Com. Exp. & Imp. de Café Ltda e Ind.  Com.  Imp.  Exp.  de  Cereais  Galés  Ltda.  –  ME  fossem  de  fato  consideradas inidôneas (o que, conforme mencionado, não ocorreu até  o presente momento), a legislação fiscal aplicável determina que, tendo  a  autoridade  fiscal  identificado  os  responsáveis  pelas  infrações  mencionadas  ao  longo  do Termo  de Verificação Fiscal,  é  imperativo  que  as  contribuições  potencialmente  devidas  sejam  exigidas  dessas  sociedades, que são efetivamente as empresas infratoras. Isso porque,  se tratando de dolo, a responsabilidade é subjetiva, pessoal do agente,  a  teor  do  disposto  no  art.  137  do  CTN.  A  corroborar  esse  entendimento,  ressaltese  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuante  não  afirma  em  nenhum  momento  que  a  autuada  teria  participado dos atos que foram investigados no contexto das operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta,  e  tampouco  apresenta  provas  contundentes e convincentes a respeito da participação da impugnante.  Além  disso,  a  impugnante  não  contribuiu  para  o  comportamento  supostamente  malicioso  dessas  empresas  e  em  nenhum  momento  Fl. 37068DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.069          21 demonstrou  intenção  de  sonegar  impostos  ou  fraudar  o  Fisco.  Portanto, não tendo participado da prática de nenhuma irregularidade,  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventual  fraude  praticada  por  outrem;   em  nenhum momento  o  auditor  fiscal  questionou  a  efetiva  utilização  dos bens adquiridos pela autuada em seu processo produtivo, ou seja,  não  colocou em dúvida  o  fato de  que  as mercadorias  adquiridas  são  efetivamente  empregadas  nas  suas  atividades.  Logo,  considerando  a  própria sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins (art. 3 º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), os valores creditados  são  legítimos,  pois,  apurados  em  conformidade  com  a  legislação  vigente;   no  presente  caso,  todas  as  operações  efetuadas  pela  contribuinte  estavam  devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  nos  exatos  termos prescritos pela legislação em vigor, o que faz prova a seu favor,  a teor do disposto nos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99).  Por  isso,  o  auditor  fiscal  deveria  ter  considerado  a  contabilidade e os documentos apresentados ao longo da fiscalização,  bem como suas operações, tal como elas efetivamente ocorreram, o que  levaria  à  conclusão  de  que  os  créditos  registrados  são  válidos  e  legítimos, de modo que não subsistiriam as glosas pretendidas;  a multa qualificada de cento e cinquenta por cento não poderia ter sido  aplicada,  pois  não  ocorreu  conduta  simulada,  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  da  autuada. Ademais,  não há  nenhum nexo  de  causalidade  imputável  à  impugnante  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada;   o autuante aplicou multa qualificada sobre a  totalidade das infrações  imputadas,  quando  tal  qualificação,  no  seu  entender,  decorreu  tãosomente da suposta prática de fraude no aproveitamento de créditos  relacionados à aquisição de insumos junto a empresas investigadas no  contexto  das  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta.  Em  outras  palavras, em razão de uma infração cujo valor não passa de 3,5 % do  total  questionado  no  presente  lançamento  de  ofício,  o  auditor  fiscal  aplicou a severa multa qualificada sobre o  total dos valores exigidos.  Para  os  itens  que  não  dizem  respeito  à  investigação  feita  nessas  operações,  o  autuante  em  nenhum  momento  alega  ter  ocorrido  sonegação,  fraude  ou  conluio,  requisitos  indispensáveis  para  a  qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  razão  pela  qual,  para  esses  itens,  a  qualificação  da  multa  deve  ser  prontamente  afastada,  dada  a  total  ausência  de  fundamentação fática e jurídica;   com  relação às  aquisições  de  insumos  junto  a  empresas  investigadas  nas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Robusta,  embora  aventada,  em  nenhum momento foi efetivamente comprovada pela autoridade fiscal a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, segundo o art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, como se conclui a partir da leitura da seguinte  passagem do Termo de Verificação Fiscal:  Ressaltese  que  qualquer  conduta  irregular  do  sujeito  passivo  estará  sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.  Fl. 37069DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.070          22 Portanto,  é  irrelevante  distinguir  se  a  conduta  fraudulenta  se  configurou  em  sonegação,  fraude  ou  conluio,  bastando apenas  que  a  conduta  irregular se enquadre em qualquer um dos tipos  infracionais  definidos na citada lei. (não destacado no original)  Assim, valendose de mera presunção e do fato de a impugnante haver  negociado com empresas investigadas, imputa a grave acusação de ter  agido  mediante  fraude,  sem  haver  nos  autos  nenhum  nexo  de  causalidade ou documento que corrobore essa alegação;  conforme a já consolidada  jurisprudência do Carf, para aplicação da  multa  qualificada,  as  autoridades  fiscais  devem  trazer  provas  inequívocas da ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Se  no  caso  em  tela  não  se  permite  sequer  cogitar  de  uma  suspeita  minimamente  racional  de  fraude  ou  de  qualquer  tipo  de  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante,  é  lógico  então que não se pode falar em evidente intuito de fraude;   segundo  a  jurisprudência  do  Carf,  é  inaplicável  a  multa  qualificada  sem que a autoridade fiscal produza provas que evidenciem o nexo de  causalidade entre a conduta do sujeito passivo (que deve apontar para  o  evidente  intuito  de  fraude)  e  as  supostas  infrações  de  natureza  tributária. Especificamente para as  infrações  semelhantes às  tratadas  neste caso (suposto aproveitamento indevido de créditos de PIS/Pasep  e  de Cofins),  devese  ainda  restar  comprovada  a  atuação  em  conluio  com  os  respectivos  fornecedores,  o  que  não  foi  em  momento  algum  demonstrado pelo auditor fiscal. Anexase aos autos acórdão no qual o  Carf tratou da aplicação de multa qualificada sobre supostas infrações  decorrentes de esquema investigado pela Polícia Federal, no qual, do  mesmo modo  como  no  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  apenas  argumentou que, em razão dessas investigações, restaria caracterizada  a  infração  de  natureza  tributária  pelo  sujeito  passivo.  Naquele  caso,  dada  a  inexistência  de  provas  que  indicasse  o  nexo  de  causalidade  entre as empresas investigadas e o sujeito passivo alvo da autuação, o  Carf  concluiu  que  a  multa  qualificada  deveria  ser  prontamente  afastada,  como,  da  mesma  forma,  deve  a  multa  qualificada  ser  aqui  completamente afastada;   além de registrar todos os seus atos nos estritos termos da legislação  em vigor, a contribuinte portouse ainda de forma exemplar durante a  fase  de  fiscalização  e  disponibilizou  todas  as  informações  e  documentos  solicitados  pelo  auditor  fiscal,  sem  jamais  omitir  ou  ocultar nenhum dado que lhe tenha sido requisitado;   é  empresa  sujeita  à  fiscalização  e  acompanhamento  especiais  disciplinados pela Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010,  de forma que não seria nem razoável supor que iludiria a autoridade  fiscal. O Carf  já se manifestou no sentido de que,  se o contribuinte é  transparente em seus atos e contribui com a fiscalização apresentando  também  todos  os  lançamentos  contábeis  pertinentes,  não  se  pode  aplicar a multa de cento e cinquenta por cento, mormente quando ele  esteja  sujeito  ao  acompanhamento  econômico  tributário  diferenciado  de pessoas jurídicas, como no caso da impugnante;   conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  dominante,  ao  dispor  sobre  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  o  CTN  encampa  a  Fl. 37070DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.071          23 chamada “teoria da imputação subjetiva”, segundo a qual a aplicação  de  penalidade  deve  levar  em  consideração a  conduta  do  contribuinte  diante de um risco novo e injusto, e não apenas sob a perspectiva da  mera ação materialmente realizada. Em outros termos, para que reste  configurada  a  hipótese  de  aplicação  de  uma  penalidade,  as  autoridades  fiscais  devem  demonstrar  a  ocorrência  de  aspectos  objetivos  e  subjetivos  na  conduta  do contribuinte,  sendo que  somente  após  essa  avaliação,  podese  decidir  pela  aplicação  ou  não  da  penalidade. Sob o ponto de vista dessa teoria da imputação subjetiva,  resta  claro  que  a  autuada  não  incorreu  em  nenhum  dos  aspectos  de  ordem objetiva e subjetiva que permitissem a aplicação da penalidade  qualificada;   o  art.  112 do CTN dispõe  expressamente  que  a  norma  tributária  que  comine  penalidades  deverá  ser  interpretada  e  aplicada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvida  a  respeito  da  capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais  do fato. Na realidade, o presente caso deve ser tratado como um mero  conflito  entre  interpretações  dadas  pelo  auditor  fiscal  e  pela  contribuinte  a  um  mesmo  conjunto  fático,  de  forma  que  a  multa  qualificada deve ser integralmente cancelada ou, no mínimo, reduzida  para 75%, dadas as disposições contidas no citado art. 112, incisos I e  II, do CTN;   a  aplicação  de  sanções  deve  sempre  seguir  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  conforme  o  art.  2º,  parágrafo  único, inciso VI, da Lei nº 9.784, de 1999. No mesmo sentido, o art. 142  do CTN dispõe que no ato do lançamento, a autoridade administrativa,  sendo  o  caso,  poderá  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  O  termo propor no dispositivo em referência deve ser entendido como a  competência dada para ponderar as situações objetivas e subjetivas da  conduta  praticada pelo  contribuinte,  de modo que  possa  ser  feito  um  verdadeiro  juízo  de  pertinência  e  de  adequação  da  aplicação  da  penalidade se for o caso. É com base nesse posicionamento que Marco  Aurélio Greco mostrase enfático ao concluir que o valor percentual da  penalidade  fiscal deve ser definido a partir de um  juízo valorativo de  pertinência  e  de  adequação  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que a  legislação  fiscal apenas a caracteriza como um  teto máximo, e  não como um valor único a ser aplicado;   de  forma a exemplificar a desproporcionalidade da multa qualificada  no  presente  caso,  citase  o  seguinte  trecho  de  decisão  proferida  pelo  Carf,  que  consignou  que,  mesmo  na  ocorrência  de  simulação,  não  caberia a aplicação da multa qualificada:  O lançamento fiscal realizado justificase com base no próprio CTN que  em seu artigo 149, inciso VII, prevê a possibilidade de sua realização  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  no  caso  em questão  entendo que houve simulação, como já justificado acima.  Cumpre ressaltar que agiu bem a Fiscalização ao não aplicar a multa  qualificada,  apesar  da  ocorrência  da  simulação.  É  que  em  nenhum  momento ficou evidenciado o intuito de fraude. Se assim fosse, todos os  outros  passos  das  operações  não  teriam  sido  registrados  no  órgão  Fl. 37071DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.072          24 competente  de  acordo  com  a  legislação  societária.  (Acórdão  nº  10809793)  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  523.471/MG,  a  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade  de  votos,  confirmou  a  redução  do  percentual  de  multa  originalmente  fixada  em  60%  do  valor  principal  em  discussão  para  30% corroborando a aplicação da teoria da proporcionalidade ao caso  concreto;   incabível  a  cobrança  de  juros  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  Essa  atualização  é  realizada  pelas  autoridades  fiscais  com  amparo  no  Parecer  MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação, mas o art. 61 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  utilizado  como  fundamento  desse  parecer  trata  tãosomente  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições, não havendo menção às multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita  Federal.  O  Carf  já  pacificou  o  entendimento de que as multas de ofício não são atualizáveis;   no  que  se  refere  ainda  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  Selic  aos  créditos tributários, pois essa taxa não foi criada por lei para esse fim.  Por  isso,  não  obstante  a  posição  já  sumulada  pelo  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes  e  tendo em vista a  real possibilidade de a  taxa Selic vir a ser considerada  inaplicável para  fins  tributários pelo  Poder  Judiciário,  contestase  sua  aplicação  e  requerse  sua  desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  Ao final, a autuada pleiteia o acolhimento integral da sua impugnação  e  o  imediato  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração  em  tela  (principal,  multa  e  juros),  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  A  impugnante  protesta  ainda  pela  juntada  posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos  termos  do art. 15, § 4º, alínea a do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  O acórdão proferido julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo  contribuinte, mantendo parcialmente o lançamento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2009 DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento  ou  de  ocorrência  de  simulação,  fraude  ou  conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação, fraude ou conluio, da data do fato gerador.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS.  Fl. 37072DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.073          25 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao contrário do  que  alega  a  contribuinte,  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram  a  lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação do  lançamento de ofício, mormente quando a própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada  exerceu  amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito  presumido na apuração da Cofins no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL. VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados não  geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  GLOSA.  Comprovada  a  existência  de  interposição  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos  diretamente de pessoas  físicas, para obter valores maiores de crédito  na  apuração  da  contribuição  no  regime  não  cumulativo,  correta  a  glosa dos créditos decorrentes desses expediente ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revela­se  improcedente  a  exigência  quando  o  auditor  fiscal  não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando a conduta do  sujeito passivo se  enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  é  atividade administrativa vinculada e obrigatória, não restando margem  de discricionariedade na aplicação da legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 37073DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.074          26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  31/12/2009 DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento  ou  de  ocorrência  de  simulação,  fraude  ou  conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação, fraude ou conluio, da data do fato gerador.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO  CLARA DOS FATOS. PROVAS NOS AUTOS.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao contrário do  que  alega  a  contribuinte,  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram  a  lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando  disponíveis  nos  autos  todos  os  documentos  utilizados  na  fundamentação do  lançamento de ofício, mormente quando a própria  impugnação  apresentada  é  prova  de  que  a  autuada  exerceu  amplamente seu direito de defesa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas crédito  presumido na apuração do PIS/Pasep no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA.  VALORES  REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  que  repassam o respectivo valor a seus associados não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  GLOSA.  Comprovada  a  existência  de  interposição  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  mascarar  a  aquisição  de  insumos  diretamente de pessoas físicas, com o intuito exclusivo de obter valores  maiores  de  crédito  na  apuração  da  contribuição  no  regime  não  cumulativo, correta a glosa dos créditos decorrentes desses expediente  ilícitos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA.  Revelase  improcedente  a  exigência  quando  o  auditor  fiscal  não  especifica a motivação que ocasionou o lançamento de ofício.  Fl. 37074DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.075          27 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando a conduta do  sujeito passivo se  enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  não  restando  nenhuma margem de discricionariedade na aplicação da legislação.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 36845 e seguintes, cujos  argumentos serão destacados no voto.   Em face do valor exonerado, houve interposição de recurso de ofício.  Após,  os  autos  foram  remetidos  a  este CARF  e  foram  a mim distribuídos  por  sorteio.  É o relatório.      Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  tratam­se  de  Autos  de  Infração  com  glosas  de  crédito  apurados  nos  regimes  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  empresa adquirente de café.  Antes  de  se  realizar  o  julgamento  do  mérito  dos  recursos,  reputo  necessários  alguns esclarecimentos por parte da Autoridade preparadora.  No  item  "4.1.1.1  Compra  de  insumos  de  Cooperativas  Agropecuárias"  foram  elencadas as glosas correspondentes à aquisição de insumo de cooperativas caracterizadas, pela  Fiscalização,  como  sendo  de  produção  agropecuária.  A  fiscalização  negou  o  direito  à  apropriação integral dos créditos, permitindo, apenas, a apropriação do crédito presumido.  O Contribuinte reconhece que, nos termos da Lei nº 10.925/04, toda a aquisição  de empresas ou cooperativas agropecuárias apenas poderia gerar direito ao crédito presumido  do PIS e da COFINS.  Não  obstante,  discorda  da  interpretação  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  enquadramento dos  seus  fornecedores como agropecuários,  afirmando que estes  são, de  fato,  agroindustriais,  uma vez  que  efetuavam o  beneficiamento  do  café  e  não  a mera  remoção de  partes  não  comestíveis;  assim  como  não  aplicavam  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  nas  Fl. 37075DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16561.720083/2012­83  Resolução nº  3201­000.699  S3­C2T1  Fl. 37.076          28 vendas à Recorrente, por não se sujeitarem à Lei nº 10.925/04, conforme informações colhidas  pela própria Fiscalização.  Não se verifica, nem no Relatório Fiscal, nem no acórdão recorrido, a razão pela  qual houve o enquadramento das cooperativas como agropecuárias (entendimento do Fisco) e  não como agroindustriais (entendimento do contribuinte).  Desse modo,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Preparadora esclareça, dentre os fornecedores listados no item "4.1.1.1 Compra de insumos de  Cooperativas  Agropecuárias",  quais  foram  enquadrados  como  agropecuárias  e  quais  foram  tidas  por  agroindustriais,  esclarecendo,  para  cada  uma  delas,  qual  razão  fundamentou  a  respectiva classificação.  Após, seja concedida vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta) dias para que  se manifeste acerca do resultado da diligência, ao final, retornando estes autos para julgamento.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Fl. 37076DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 16 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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