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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706873 #
Numero do processo: 13603.000393/96-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo artigo 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado. MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Tratando-se de microempresa, a partir de 01/01/1993, vigência do artigo 52 da Lei nº 8.541/92, exigível a multa autônoma pela falta ou atraso de apresentação da Declaração de Rendimentos IRPJ, prevista no art. 984 do RIR/94 (art. 723 do RIR/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13745
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
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As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado. MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Tratando-se de microempresa, a partir de 01/01/1993, vigência do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, exigível a multa autônoma pela falta ou atraso de apresentação da Declaração de Rendimentos IRPJ, prevista no art. 984 do RIR/94 (art. 723 do RIR/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento. /P19 VERINALDO " ; n7 DA SILVA - PRESIDENTE -acha ,glir NILTON PÊ - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 FORMALIZADO EM: 22 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAIIAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. (70P4,', 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 Recurso n.°. : 127.977 Recorrente : CECILIA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO - ME RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração exigindo-lhe multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativo ao ano calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR (fls. 01). O enquadramento legal dado no auto de infração foi: artigos 837, 838, 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do RIR194, c/c Decreto-lei n°5.844/43, arts. 52, 142 e 151; Lei n° 154/47, art. 1°; Lei n° 3.470/58, art. 34; Decreto-lei n° 401/68, arts. 22, 25 e 28; Decreto-lei n° 1.198/71, art. 4°; Lei n° 7.450/85, art. 33; Decreto-lei n°2.323/87, art. 11; Lei n°8.383/91, art. 3°, I e 12; Lei n° 8.541/92, art. 4°; Lei n°8/981, art. 6° e Lei n°9.249/95, art. 30. À folha 02, consta Termo de Intimação, com ciência da contribuinte em data de 03/03/95 (AR folha 03), dando o prazo de 10 dias para a apresentação de comprovante de recolhimento da multa de 97,50 UFIR, pelo atraso da entrega da DIRPJ, ano-calendário de 1993. A contribuinte, em resposta protocolada em 23/03/95 (fls. 06), invocando o art. 138 do CTN, solicita a não aplicação da multa citada pela intimação de fls. 02. Faz anexar cópia da DIRPJ Formulário II (microempresa) e requerimento, ambos como entregues na repartição a data de 18/07/94 (fls. 04/05). A ciência do auto de infração mada em data de 30/05/96 (AR folha 07). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 Impugnação à folha 09, alega estar amparada pelo art. 138 do CTN, devido a entrega da DIRPJ, em data anterior à intimação, devidamente acompanhada de denúncia espontânea. Refere-se aos Acórdãos 101-79.964; 101-79.979 e 101-80.172. que em situações assemelhadas, tratando-se de microempresas, davam provimento aos recursos. A DRJ em Belo Horizonte / MG, através da decisão DRJ/BHE n.° 11170.2159/95-11, (fls. 14/16), julga a ação fiscal procedente, assim ementando: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido." Cientificada da decisão em data de 02/01/1997, conforme A. R. anexado à folha 17, apresenta recurso voluntário em data de 13/01/97 (fls. 19/20), basicamente reiterando e reforçando os termos da impugnação. A seguir, em data de 13/02/97, o processo é enviado a PFN/MG, para apresentação de contra-razões. Em data de 30/05/2001, o processo é restituído à SRF pela PFN, e posteriormente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Vislumbro no processo, duas questões a serem abordadas: um - a tese da denúncia espontânea prevista pelo artigo 138 do CTN, argüida pela recorrente; e, dois — a própria exigência fiscal. Quanto à Denúncia Espontânea, já tive oportunidade de me manifestar, por ocasião do relato do Recurso n° 125.380, em sessão de 29/05/2001, através do voto contido no Acórdão n° 105-13.504, onde embora vencido quanto a aplicação da multa de mora, assim me manifestei quanto às multas regulamentares: igualmente cabível a aplicação de multas, pela não atenção a obrigações formais por parte do contribuinte, como por exemplo, atraso na entrega de declaração de rendimentos ou DCTF, quando não teria aplicação o art. 138 do CTN, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifico: 1 — Acórdão da Primeira Turma, por unanimidade a RECURSO ESPECIAL - RESP 254296/RS — Decisão de 17/08/2000, publicado no DJU em 25/09/2000, pg. 76. Relator Min. JOSÉ DELGADO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTID -0 DA DIVIDA ATIVA. AUSÉNCIA DE NULIDADE. N C IGURADA DA s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. INCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS EXECUÇÃO. ACÓRDÃO HARMÓNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No caso do ICMS, "tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do artigo 150, do citado diploma legal, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 2. Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, a contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o seu valor referente ou arbitrado pelo juiz. No caso dos autos, a recorrente não demonstrou ter efetivado pagamento restringindo-se, apenas, a declaração, através de GIA, do débito existente. Assim, impõe-se a aplicação da multa. 2 — Acórdão da Primeira Turma por unanimidade, a RECURSO ESPECIAL - RESP 265378/13A — Decisão de 25/09/2000, publicado no DJU em 20/11/2000, pg. 279. Relator MM. MILTON LUIZ PEREIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CTN, ARTIGO 138. LEI 8.981/95 (ART. 88). 1. A natureza jurídica das multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda (art. 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo artigo 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 3 — Acórdão da Primeira Turma, por unanimidade a EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO ESPECIAL - EARESP 258141/PR — Decisão de 05/12/2000, publicado no DJU em 02/04/2001, pg. 257. Relator MM. JOSÉ DELGADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TR TOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 6 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 4 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com, atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5- As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA que se discute nos presentes autos, refere-se a entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos IRPJ - 1994 Formulário II - MICROEMPRESA - ano-calendário 1993, em data de 18/0711994, quando o prazo fixado pela administração tributária como limite para a entrega era o dia 31/05/1994 (IN SRF 105/93). A recorrente efetuou a entrega da DIRPJ em data de 18/07/1994, acompanhada de solicitação à Secretaria da Receita Federal em Contagem I MG, invocando o art. 138 do CTN, pedindo lhe fosse perdoada a multa que lhe seria aplicada por ter sido entregue a declaração, fora do prazo regulamentar. Entendo que no caso em tela, por tratar-se de obrigação tributária acessória, a pretensão do contribuinte não pode prevalecer, tendo em vista os entendimentos da jurisprudência judiciária e administrativa supra transcrita ou mencionada, não cabendo-lhe razão. Pelo exposto, acatando e adotando a linha de entendimento expendidos pelos membros do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nas recentes decisões publicadas, proferida pela 1 a Turma, e também por grande número de participantes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, no tópico analisado. No tocante à segunda questão, da exigência fiscal manifestada através do Auto de Infração, igualmente não vejo como dar guarida à pretensão da rediiente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13603.000393/96-66 Acórdão n.° : 105-13.745 Verifico nos Acórdãos citados pela recorrente, dando provimento aos recursos interpostos, que a motivação principal era o fato de as recorrentes, tratando-se de microempresas, não estarem obrigadas a obrigações acessórias, conforme previa o artigo 13 da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Ocorre entretanto que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, veio a dar um novo tratamento quanto às obrigações acessórias exigidas das microempresas, assim dispondo em seu artigo 52: "Art. 52 — As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas) , deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Verifica-se pois que, a partir de 01 de janeiro de 1993, dada de vigência do artigo supra transcrito, mesmo as microempresas, estavam sujeitas a obrigação acessória de entrega de sua declaração de rendimentos. Não existindo na legislação tributária penalidade especifica para a situação sob análise, perfeita a aplicação da multa prevista pelo artigo 984 do RIR/94 (art. 723 do RIR/80). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. • É o meu voto. Sala das Sessões - DF 19 de março de 2002. jr tf 74-p' NILTON P . S ,114 8 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000011/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua - VTN e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05558
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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C Do.OS /IQ .. J d170-0 4¡%3.1k». MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru TI;;---------Stij: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000011/95-68 • Acórdão : 203-05.558 Sessão • . 20 de maio de 1999 Recurso : 109.056 Recorrente : DIANARY FREITAS PASSOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua - VTN e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D1ANARY FREITAS PASSOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 Ia \ °uai° t' tas Cartaxo Presidente -‘enato Scalco 9uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Lina Maria Vieira, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary, Eaal/cf 1 iffir • •isffiktt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4";fittn, (W.W:pv ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :00rev• - Processo : 13127.000011/95-68 Acórdão : 203-05.558 Recurso : 109.056 Recorrente : DIANARY FRUTAS PASSOS RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/94, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo - VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o Laudo de fls. 07. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 17 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o Laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. Suscita, ainda, a ilegalidade da Instrução Normativa que fixou os Valores da Terra Nua mínimos - VTNm, bem como a legalidade da cobrança das contribuições sindicais, em face da liberdade de associação. É o relatório. 2 • O • ti.H4.Ma` MINISTÉRIO DA FAZENDA &herr W*If,•;'L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'CE t Processo : 13127.000011/95-68 Acórdão : 203-05.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VTNm fixado em ato normativo somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em Laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução .SRF/COSAR/COSIT n2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Os Laudos de Avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas 3 b r . . iraik.c MINISTÉRIO DA FAZENDA :knAt nrS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'',:V21r, -,-Mfil - '4."- T ed0 Processo : 13127.000011/95-68 Acórdão : 203-05.558 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica -ART no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Com relação às contribuições sindicais, essas estão sendo exigidas em conformidade com a legislação de regência. Acrescente-se que o STF decidiu que a contribuição confederativa é devida independentemente da filiação do contribuinte. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 Ae .---i _ eytx)1_ \, NATO CLIC ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 13603.000484/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTADO, NULIDADE. A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retomo dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Ação Judicial. Recorrente Frigorífico Alvorada Ltda. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 ) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO-ENFRENTi,130. NULIDADE. . A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade interposta pela recorrente implica em nulidade da decisão proferida e o retomo dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de 1' instância, nos termos do voto do Relator designado. Vencido o Conselheiro Fernando Maré es Cleto Duarte (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para r , e ',..i o voto encedor. . %',/,70ÁllrgI,41 L 1 ç Or"10 O R ó SE BIIRG FILHO 'Presidente i JOSÉ 421 0 1 0 DE MORAISkt NiRelator ily) . o Participara , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i Relatório A contribuinte apresentou, em 29/06/2004 e 30/09/2004, pedidos de restituição de crédito, totalizando R$ 1.544.521,87, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, extraída dos autos da Ação de Repetição de Indébito de n° 1999.38.00034276-0, da Vara Federal de Belo Horizonte. No pedido de 29/06/2004, requereu a contribuinte a compensação do referido crédito com débitos referentes ao PIS (relativo aos períodos de fevereiro/2003 a março/2004) e a COFINS (fevereiro/2003). Já no pedido de 30/09/2004, foi requerida compensação com a COFINS referente a fevereiro, março e abril/2003. De acordo com a documentação anexa ao processo, a contribuinte ajuizou Ação de Repetição de Indébito, visando eximir-se de contribuição para o PIS, 'na forma dos Decretos-leis n's 2445 e 2449/88, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente com outras contribuições da mesma espécie. Após os trâmites processuais, houve sentença julgando procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos diplomas legais citados e a possibilidade de compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição decenal, corrigidos monetariamente, incluindo expurgos inflacionários e acrescidos de juros de mora e taxa SELIC, condenando a União em custas e honorários. Após recurso de ambas as partes, o Tribunal Regional Federal da 100 Região deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, reconhecendo que o direito de pleitear a compensação persiste por 10 anos, sendo 5 anos contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco a partir da homologação tácita, bem como a inconstitucionalidade das alterações trazidas pelos Decretos-Leis rfs 2445 e 2449/88. Permitiu a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente com os créditos devidos ao próprio PIS, procedimento este sujeito a posterior ratificação da autoridade fazendária. Também afirmou ser a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por fim, foi decidido pela incidência dos expurgos inflacionários. A contribuinte interpôs Recurso Especial, em cuja decisão foi 'reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS tal como preconizado na causa de pedir, sem a atualização monetária da base de cálculo (relativa à semestralidade), bem como para determinar a incidência da correção monetária do crédito do contribuinte na seguinte forma: jan/89 a jan/91: IPC fev/91 a dez/91: INPC jan/92 em diante: UFIR Em 15/09/2003, transitou em julgado o acórdão. Ao julgar o pedido de compensação, a fiscalização indeferiu o pedido da contribuinte, pois solicitou que esta comprovasse a desistência ou r, 'ncia, homologada, da execução do título judicial, nos termos do art. 50 da IN SRF n° 460 2004 (abaixo transcrito conform - ..-e - as . ... -* . 214L_Dispõe a referida norma: (1,-- 2" Processo n° 13603.000484/2005-62 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.127 Fl. 136 "Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § 1" A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2° Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." A DRF de origem achou por bem juntar ao presente processo o Pedido de Compensação de n° 13601.000382/99-75, ao qual também negou provimento. Em 31/10/2005, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual expôs que o pedido de renúncia ao direito de executar o indébito tributário não foi protocolizado devido à litígio com os advogados patrocinadores do feito, o que levou à necessidade ae o contribuinte examinar os autos do processo detidamente, o que não foi possível, uma vez que tais documentos haviam sido retirados da secretaria do juízo pela Fazenda Nacional. Tão logo estes foram devolvidos, o contribuinte pode confirmar que a execução de número 2004.38.00.032701-0 era concernente apenas às custas judiciais e honorários de sucumbência. Após isso, a contribuinte tomou as medidas necessárias para a protocolização da manifestação de renúncia solicitada pelo fisco. Aduziu ainda que a Administração Pública deve reger-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dentre outros, assim, o indeferimento dos pedidos de compensação sem que fosse permitido ao contribuinte regularizar a situação, que ocorreu de forma alheia à sua vontade, configuraria manifesta desproporção entre o meio empregado e a finalidade da providência solicitada. Assim, requereu a contribuinte que fosse reconhecido seu crédito da contribuição ao PIS, com a conseqüente homologação das compensações de que tratam o feito. Requereu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de controvérsia, nos termos do inciso I do parágrafo 3° do art. 48 da IN SRF 460/2004. Por fim, pediu a declaração de que o crédito tributário objeto de compensação declarada em 20/12/99 fora extinto em 20.12.2004, uma vez que, nessa data, esgotou-se o prazo para sua homologação, à luz do § 2° do art. 26 e do § 2° do art. 29, ambos da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. Em 08/11/2005, o Juiz da Sexta Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais indeferiu o pedido de homologação da renúncia ao direito de executar judicialmente o indébito tributário objeto da presente demanda, uma vez que o tribunal - via permitido a "compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente com os crés i os devidos ao próprio PIS, procedimento este sujeito a posterior ratificação da auto s• de fazendária". Assim, não haveria direito à execução judicial do indébito em questão. p. / 403 - — Em 06/03/2006, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, ao julgar a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, deferiu parcialmente sua solicitação. Segundo o acórdão: a) o direito reconhecido judicialmente foi a possibilidade de o contribuinte compensar valores pagos a maior de PIS com débitos da mesma contribuição. Não havia, portanto, título judicial a ser executado, salvo o relacionado às custas e honorários advocatícios, a cujo pagamento foi condenada a União, conforme manifestação do Juiz da Sexta Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária de Minas Gerais. Assim, cabe à DRF jurisdicionante verificar os valores dos créditos da contribuinte e dos créditos tributários, homologando assim, o acerto de contas efetivado pelo contribuinte. b) embora a interessada solicite a compensação do crédito de PIS com débitos de outros tributos e contribuições, só poderá fazê-lo com débitos do próprio PIS, em estrita observância aos termos da decisão judicial, conforme Solução de Consulta Interna n° 10/2005. Embora a própria Secretaria da Receita Federal tenha interpretação da lei mais favorável ao contribuinte, ao permitir a compensação do PIS com débitos de outros tributos/contribuições, presume-se que o julgador tinha conhecimento da legislação vigente à época, efetuando, no caso, interpretação diferente daquela do Fisco. Não se aplicariam, portanto, as regras da Nota Cosit n° 141/2003, que admitem a possibilidade de se aplicar ao contribuinte a legislação superveniente e mais favorável a ele do que aquela em vigor à data da decisão judicial. Assim, decidiu-se pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior de PIS apenas com débitos do próprio PIS, conforme decisão judicial. De acordo com despacho de 26/04/2006 (fls. 82), a cobrança dos débitos relativos à COFINS continuaria sendo feita nos autos do presente processo administrativo, o que foi feito, conforme carta cobrança de 26/04/2006. Em 12.06.2006, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em resumo, que: a) preliminarmente, o acórdão recorrido seria nulo, uma vez que não se manifestou acerca da extinção do crédito tributário objeto de compensação declarado à SRF em 20/12/1999. De acordo com a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, o referido Crédito Tributário foi extinto em 20.12.2004, uma vez que, nessa data, esgotou-se o prazo para sua homologação, à luz do § 2° do art. 26 e do § 2° do art. 29, ambos da Instrução Normativa SRF n° 460/2004. Ressaltou ainda que seu entendimento (no tocante à extinção do crédito) está em consonância com aquele do Conselho de Contribuintes. Assim, uma vez que houve omissão no enfrentamento do supramencionado argumento, a lide não foi integralmente decidida, não sendo, portanto, válida, pois tem o jurisdicionado direito à cabal apreciação de sua pretensão, conforme as normas que regem o processo judicial, também aplicáveis ao processo administrativo. No entendimento da contribuinte, teria havido preterição no direito de defesa, assim, tal decisão seria nula, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, conforme se verifica abaixo: "Art. 59. São nulos: (--) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou cum preterição do direito de defesa -. j„,..--- --____) 4 Processo n° 13603.000484/2005-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.127 Fl. 137 Apresentou o contribuinte jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema, entendendo que o provimento combatido deva ser cassado e os autos devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG para novo julgamento da causa, salvo na hipótese de se entender pela aplicação do §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: "Art. 59. (.) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". b) no mérito, a decisão não estaria harmônica com o instituto da compensação em vigor. Isso porque a decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte não possui comando que impossibilita a Administração Pública de autorizar a compensação dos créditos do PIS com aqueles atinentes a quaisquer outros tributos e contribuições por essa geridos, conforme art. 74 da Lei 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Ressaltou o contribuinte que tal comando legal sequer foi objeto de apreciação e, por conseguinte, de julgamento na demanda mencionada, não seria cabível dizer que o Poder Judiciário acolheu interpretação desfavorável sobre assunto que sequer foi trazido aos autos. Constatou o contribuinte a evolução e a amplitude atual do instituto da compensação, ressaltando a gradual elasticidade na sua utilização, em virtude dos benefícios trazidos aos contribuintes e ao próprio fisco. Assim, uma interpretação sistemática e teleológica do arcabouço jurídico que rege a matéria levaria ao entendimento de que é perfeitamente possível à recorrente a compensação de créditos do PIS com débitos da COFINS. Neste sentido, apresentou o contribuinte alguns julgados do Conselho de Contribuintes que corroboram com sua tese. c) ademais, impor ao contribuinte restrição maior que a exigida dos demais para efeito de compensação constituiria uma afronta ao princípio da isonomia. Sobre o princípio da isonomia, citou doutrina pertinente, bem como julgado do Conselho de Contribuintes sobre o tema. Por fim, pediu a cassação do acórdão recorrido por nulidade, ou sua reforma para que se defira integralmente as compensações pleiteadas, quais sejam, aquelas referentes ao PIS e COFINS relativos a fevereiro, março e abril de 2003. Voto Venci-do Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Vne, _ Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Entendo que as alegações de nulidade do acórdão recorrido não devem prosperar, em virtude da aplicação do disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, citado pela própria contribuinte, que preconiza: •"Art. 59. (..) § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". No caso em tela, a contribuinte protocolizou pedido de restituição (PAF 13601.000382/99-75) cumulado com pedido de compensação de débitos da COFINS, ambos referentes à créditos decorrentes da decisão prolatada na Ação Ordinária n° 1999.38.00.034276-0, na qual a contribuinte pleiteava o afastamento da aplicação dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Posteriormente, a contribuinte protocolizou outros pedidos de compensação originados do mesmo crédito tributário, controlados pelo PAF n° 13603.000484/2005-62. Os dois requerimentos foram indeferidos pelo Despacho SAORT de fls. 37 e 38, datado de 23.09.2005, pelos motivos já expostos no relatório cima. Ocorre que, conforme alegado pelo contribuinte, de acordo com a normatização expedida pela Secretaria da Receita Federal, na época do despacho, já havia decaído o direito de o fisco não homologar a compensação, pois considera-se .que esta teria ocorrido tacitamente. Na época em que foi emitido o referido despacho, a norma vigente era a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, que dispunha: "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. ' (.) § 2 0 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. (.) Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (.) § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passzvo sera dé calco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação". (rigfamos) Ir, --....._,_ _Ai— 6 Processo n° 13603.000484/2005-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.127 Fl. 138 Note-se que esta disposição permanece na atualmente vigente IN SRF n° 600/2005. Nesse sentido, citamos também o acórdão n° 103-23373 (1° Conselho de Contribuintes, 3a Câmara, sessão de 04.03.2008), cuja ementa segue transcrita: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TA CITA. Conforme § 4 0, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5° do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada". Ora, isto é exatamente o que ocorreu no presente caso. É notório que há entendimentos divergentes, entretanto, independentemente do momento em que o pedido de compensação tenha sido protocolizado, considero inaceitável a idéia de que o fisco tenha prazo interminável para homologar as compensações da contribuinte. Todos os argumentos em contrário parecem-me nada mais que semântica visando justificar o injustificável, uma vez que a lei é clara, como se vê nos parágrafos 40 e 50 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, incluídos, respectivamente, pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003): "Art. 74. (.) § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. " § O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". Note-se que, à época da edição da Lei n° 10.637/2002, o pedido de compensação em questão estava pendente de apreciação, assim, este foi convertido em declaração de compensação e, portanto, submetendo-se ao prazo acima transcrito. No que diz respeito à possibilidade de compensação de PIS com débitos da COFINS, entendo que assiste razão à contribuinte. Não obstante a sentença judicial tenha mencionado apenas a compensação de PIS com débitos do próprio PIS, não há vedação alguma que impeça a autoridade administrativa de proceder à compensação de débitos de PIS com COFINS. Mais ainda, uma vez que a Receita Federal normalmente autoriza tais compensações, parece-me que o indeferimento do pleito da contribuinte ocorreu meramente devido à burocracia e formalismo excessivo do fisco. Nesse mesmo sentido, cito o julgado abaixo: Acórdão 203-10.567 (2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara f , ssTO de 06/12/2005) 4,0 7 "PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n°9.430/96, e 12 da IN SRF n° 21/97, nos leva q concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido". Entretanto, é de se notar que não há nos autos prova de que a contribuinte possuía créditos suficientes para as compensações pretendidas no PAF n° 13603.000484/2005- 62, lembrando que as compensações referentes ao PAF n] 13601.000382/99-75 foram tacitamente homologadas. Ante todo o exposto, voto no sentido de deferir o pleito da interessada, reconhecendo seu direito às compensações pretendidas no PAF n° 13603.000484/2005-62, devendo a DRF competente executar os procedimentos administrativos necessários e procedendo à verificação dos acertos entre créditos e débitos da contribuinte. Quanto à compensação do PAF n° 13601.000382/99-75, esta já foi tacitamente homologada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 FERNAN O MARQU CLETO DUARTE 8 Processo n° 13603.000484/2005-62 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.127 Fl. 139 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator Designado , Conforme constou do relatório do Ilustre Conselheiro cujo voto foi vencido, a recorrente suscitou em primeira instância a homologação tácita das compensações declaradas em 29/12/1999, objeto do processo administrativo n° 13601.000382/99-76, nos termos do § 2° do art. 26 e do § 2° do art. 29, ambos da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, com a qual concordou, julgando extinto os débitos declarados naquele processo. No entanto, na apreciação julgamento da manifestação de inconformidade, a autoridade administrativa de primeira instância não se manifestou sobre a suscitada homologação. tácita. Ora, a omissão sobre ponto fundamental do contraditório instalado na instância a quo, não-enfrentada pela r. decisão recorrida, desatendeu aos requisitos essenciais previstos nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição ao direito da defesa. Também reiteradamente os Conselhos de Contribuintes têm decidido neste sentido, conforme provam as seguintes ementas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n" 70.235/72. • Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n.° 201-80.481 CCO2/C01 Fls. 1338. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar • supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (cf Acórdão n° 203-09919, da 3" Câmara do 2° CC, Recurso n° 122.925, Processo n° 10830.005027/97- 76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO ,..._ DE Nirpit PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME 4 9 DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01). (cf. Acórdão n°103-205 70, da 3° Câmara do 1° CC, Recurso n° 124.874, Processo n° 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.) Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n°11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo . sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Declarada nula a decisão singular. (cf Acórdão n° 108-05949, da 8° Câmara do 1° CC, Recurso n° 120.305, Processo n° 13971.000266/98- 68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999) Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão n° 10.534, às fls. 73/77, proferida pela P Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, para que outra seja proferida, enfrentando todas as questões suscitadas na manifestação de inconformidade, retomando-se assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões . -m 06 de maio de 2009 ,I.W1 Itt JOSÉ • ."4101 • a INO DE MORAES io

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4704786 #
Numero do processo: 13161.000211/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - DUPLICIDADE DE COMPROVANTE - Reconhecida, pelas fontes pagadoras conveniadas, a duplicidade de emissão de comprovante de rendimento, base para o lançamento de ofício, legítimo o seu cancelamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Recurso n°. : 137.730 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : NOEMIA NESPOLO Recorrida : 2a TURMA/DRJ/CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.083 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - DUPLICIDADE DE COMPROVANTE — Reconhecida, pelas fontes pagadoras conveniadas, a duplicidade de emissão de comprovante de rendimento, base para o lançamento de oficio, legitimo o seu cancelamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOEMIA NESPOLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OSCAR LUIZ MENDOJSJÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: j2 OU]' 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. "ttLa MINISTÉRIO DA FAZENDA »-P CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.083 Recurso n°. : 137.730 Recorrente : NOEMIA NESPOLO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 46/50), sob a acusação de omissão de rendimentos provenientes do trabalho com vínculo em preg aticio. Na descrição dos fatos infracionais, tem-se que os valores informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual foram alterados para os seguintes: Rendimentos tributáveis para R$ 50.061,68; Desconto simplificado para R$ 8.000 e Imposto de Renda retido na fonte para R$ 7.656,66 Enquadramento legal à fl. 49, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 3.497,88. Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01/04) alegando, em síntese, que: 1 - os demonstrativos que recebeu das fontes pagadoras e os holerites mensais fogem totalmente aos valores utilizados pela Receita Federal; 2 - anexa os holerites e um resumo de ganhos do ano-calendário de 1999 k fornecidos pela PREVI, este coincidente em dados e valores com os declarados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ijaf,...?_14.,7f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à..,; 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.083 3 - realmente há uma pequena diferença entre os holerites, pois no quadro de fls., o somatório dos recebimentos da PREVI e os repasses do INSS é no montante de R$ 27.624,81, enquanto no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção (IN/SRF n 143/1999) o valor bruto apresentado foi de R$ 27.606,02, diferença apurada de R$ 18,79, valores esses que são representados pelas diferenças creditadas do INSS com referência ao CPMF de 2,54 em alguns meses onde houve o repasse; 4 - houve uma duplicidade de levantamentos realizados pela Receita Federal, pois somou os valores informados pela PREVI e pelo INSS, ao invés de considerar somente as informações da PREVI, que é a responsável pelo repasse; 5 - a Receita Federal pode ter chegado a este valor (R$ 58.061,68 de rendimentos tributáveis) pela variação patrimonial que, à primeira vista pareceu ser negativa, mas na verdade foi reflexo de uma repactuação de um contrato de financiamento de casa própria; 6 - os rendimentos tributáveis, conforme anunciam a sua declaração de ajuste, ano-calendário 1999, totalizam R$ 32.026,34, sendo que R$ 27.606,02 recebidos da PREVI e INSS e R$ 4.420,32 recebidos da Prefeitura Municipal de Dourados. Pelos seus cálculos, tem, em verdade, direito à restituição de R$ 276,06. A Egrégia 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, à unanimidade, julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: 1 - conforme os comprovantes de rendimentos de fls. 29/30 e holerites de fls. 31/42, verifica-se que nos rendimentos pagos pela PREVI realmente estão englob.k ns inn 3 , +, (.44 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA wl e:., :4 1-7-..,,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n:35-4k). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.083 valores de INSS, mas em montante muito inferior àqueles valores constantes da DIRF da fonte pagadora INSS; 2 — com essas disparidades, não há como concluir, pelos meios de prova apresentados nos autos, que os rendimentos acrescidos pelo serviço de malha sejam os mesmos já inseridos nos holerites e informes anuais de rendimentos apresentados pela contribuinte. (...) A contribuinte poderia ter solicitado documento da fonte pagadora Coord. Geral de Finanças do INSS do DF — CGC 29.979.03610001-40, com a informação de ter errado o comprovante e apresentado, bem como a indicação de que esta teria apresentado DIRF retificadora sanando o problema. Intimada da decisão supra em 24.09.2003 (fls. 61), a contribuinte interpôs o _ recurso voluntário em 21.10.2003 (fls. 62). Nessa assentada, reitera os argumentos trazidos na Impugnação de fls. %. Junta "Declaração" emitida por Chefe da Divisão de Administração de Convênios e Acordos Internacionais, através da qual declara, para comprovação junto à Secretaria da Receita Federa, que o benefício pago através do convênio existente entre o INSS e a PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, devido a falha no processamento do benefício, foi emitida declaração de rendimentos em duplicidade para o exercício de 1999. Afirma, ainda, que deve ser considerado, para fins de tributação, apenas a declaração emitida pela empresa convenente. Às fls. 69, tem-se correspondência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, através da qual comunica-se à autuada contato levado a efeito junto ao INSS, para a regularização da situação, através e emissão de DIRF retificadora. kI\É o Relatóri . 4 .??# MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.083 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Merece conhecimento. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do Auto de Infração de fls., sob o argumento de que seus rendimentos tributáveis, recebidos no ano-calendário 1999, são os valores informados pela DIRF emitida pela PREVI, quais sejam, R$ 27.606,02, os quais representam a soma das parcelas do complemento PREVI e dos valores relativos ao beneficio do INSS. Assiste razão à recorrente. A Receita Federal autuou a contribuinte, valendo—se das informações constantes das DIRFs apresentadas pelas suas fontes pagadoras, INSS e PREVI. O digno autuante, em verdade, foi induzido a erro por conta de informe de rendimentos emitido pela Coord. Geral de Finanças do INSS em duplicidade com o documento apresentado pela PREVI, isso porque, conforme já havia anunciado a recorrente, o beneficio do INSS, em razão de um convênio existente entre as duas instituições (fl. 65), é repassado à PREVI e esta efetua o pagamento, a teor do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte constante à fl. 68 dos auto -I 1 5 i . --g --..i .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W, • -, ". . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13161.000211/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.083 As dúvidas suscitadas na decisão "a quo" são sanadas pelo documento de fl. 69, no qual consta a informação de que o valor relativo ao beneficio do INSS importa em R$ 11.642,77 e a parcela do complemento PREVI totaliza R$ 15.963,25. Somados esses rendimentos totalizam R$ 27.606,02. Este valor acrescido dos rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Dourados, (fls. 30), dão o montante de R$ 32.026,34 e não os R$ 58.061,68 informados no auto de infração. Esse mesmo documento (fls. 69) informa que a PREVI já havia entrado em contato com o INSS para que este regularizasse a situação junto à Receita, com a emissão de DIRF retificadora. Devidamente comprovada a duplicidade na emissão do comprovante de rendimentos, pelas fontes pagadoras conveniadas, voto no sentido de prover o recurso interposto, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004 aliZ„....7- ‘i O- -% , 0.4.4- 44. •~1. ."". g 44, O CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000101/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cáalculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29517
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da D1TR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fálicos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cáalculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente _ sie CARI,* .— L •• wf • FILHO Relator 05 NO V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.963 ACÓRDÃO N° : 301-29.517 RECORRENTE : ASTROGILDO OSCAR DE SANTANA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Goiandira - GO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. • A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994. É o relatórion • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.963 ACÓRDÃO N° : 301-29.517 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, • da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico da Prefeitura, declarando o VTN de 24 814,40 UFIRS, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 02 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada 712.700,90 UFIR/hectare é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Goiandira — GO. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1 0, do art. 147 do CTN. Porém, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no §3°, inciso. II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa • discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão Sala das S , 'es, em 05 d-hdezembro de 2001 CARLOS 1".."1 gliffiffl.7~ . - Relator 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13118.000101/95-68 Recurso n°: 120.963 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.517. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, III ___n,,----I Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara J --. 7-•, ) , . , 7 — 1 1 \ i _., , Ciente em: 1 I I I GLY Dá---N\& / lican i relektryne áluy l p . . Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000749/2005-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Por expressa previsão legal, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão autorizados a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, cumulativamente, houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame de tais documentos, livros e registros seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A não-escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses do ano-calendário, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13116.000749/2005-14 Recurso n° 155.886 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.373 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Supermercado Teobaldo de Secos e Molhados Ltda. Recorrida 2° Turma/DRJ-BrasíliaJDF AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Por expressa previsão legal, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão autorizados a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, cumulativamente, houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame de tais documentos, livros e registros seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. 19 . . . • Processo n° 13116.000749/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 466 MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A não-escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses do ano-calendário, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Supermercado Teobaldo de Secos e Molhados Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . t , .9 ., o presente julgado. if if MAR ri, ICIUS NEDER DE LIMA Presidente V-- IV1.,‘ AREZ GROTTO Relator 3 0 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada), Sílvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. _ I . - 2 Processo n° 13116.000749/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 467 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Supermercado Teobaldo de Secos e Molhados Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03-18.679, de 06 de outubro de 2006, da r Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 227/283) relativos ao ano-calendário 2002. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 225/226), a empresa foi excluída do Simples, por excesso de receita no ano-calendário anterior, conforme Ato Declaratório Executivo n° 25, de 01/07/2005 (fl. 40). O lançamento tem fundamento em omissão de receitas, apurada de duas formas: 1) pela diferença entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e as receitas informadas na Declaração do Simples. 2) pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários, no valor representado pela diferença entre o somatório dos depósitos não comprovados e as receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS. Em relação à primeira, o lançamento foi formalizado com multa de 150%, por ter a empresa prestado informação falsa à SRF. Com relação ao IRPJ e à CSLL, os valores devidos foram apurados com base no lucro arbitrado, tendo em vista que, intimada, a empresa deixou de apresentar escrituração contábil, não permitindo, assim, a apuração do lucro real. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls. 350/359, articulada da seguinte forma, em síntese: • levanta preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Isso porque, tendo sido intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente no ano-calendário 2001, protocolou pedido solicitando a prorrogação do prazo concedido e que fosse oficiada a instituição bancária a fornecer extrato detalhando de todo o ano de 2001, contendo os créditos e débitos, no que não foi atendida, sendo, após, apenas cientificada da presente autuação; • também alega nulidade do lançamento por ter o Fisco obtido acesso à sua movimentação bancária por meio de RMF expedida por autoridade incompetente, uma vez que foi o próprio Fiscal Autuante que encaminhou a RMF ao Banco do Brasil, contrariando o art. 40 do Decreto n° 3.724, de 2001, o qual determina que a RMF deve ser formalizada pela autoridade competente para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; • argui ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário, por afrontar o disposto no art. 50, X, da Constituição Federal, sendo que somente por autorização judicial é que a Fiscalização pode requisitar os extratos bancários dos contribuintes- 3 Processo n° 13116.000749/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 468 • no mérito, alega que a movimentação bancária, por si só, não é o bastante para configurar omissão de receitas, somente tendo esse efeito se demonstrada a existência de correlação entre a movimentação dos recursos e os dados internos e externos relativos aos demais registros e operações da empresa. Acresce que a movimentação bancária, exclusivamente, não caracteriza o fato gerador do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN; • assevera não ter a Fiscalização observado o que dispõe o art. 42, § 3 0, I, da Lei n° 9.430, de 1996, posto que deixou de excluir diversos valores relativos a transferências on une decorrentes de outra conta da própria autuada; • diz que a Fiscalização também considerou como créditos um incontável número de cheques descontados (rubrica 813) que, na verdade, se referem a débitos na conta bancária, sendo necessária, em função disso, a notificação ao Banco do Brasil para confirmar essas transações, pelo que requer a realização de diligência; • alega ser incabível a multa de 150%, por não ter o Fisco trazido aos autos elementos que demonstrem a o ânimus do contribuinte em fraudar o erário público. Pelo contrário, está demonstrada a boa-fé da autuada, posto que, tão logo detectou os equívocos contábeis declarados à SRF, de pronto apresentou declaração de IRPJ retificadora, corrigindo os erros cometidos na declaração original; • por fim, Impugna todos os cálculos apresentados pelo Fiscal autuante, por não respeitarem, em sua íntegra, a legislação tributária vigente, e, ainda, por não ter sido considerada a declaração retificadora, sendo aplicada a multa de 150% sobre os valores nela declarados. Analisando o feito, a 2° Turma da DRJ/Brasília julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 03-18.679, de 06 de outubro de 2006 (fls. 367/372). Cientificada em 30/10/2006 (fl. 440), a interessada apresentou, em 29/11/2006, o Recurso de fls. 443/452, articulado da seguinte forma, em síntese: • Levanta preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido, por não ter a Turma Julgadora se manifestar sobre a parte de sua impugnação em que contesta todos os cálculos apresentados pelo fiscal autuante - por não respeitar, na íntegra, a legislação tributária vigente, e, principalmente, por ter desconsiderado as declarações retificadoras apresentadas pela autuada, mantendo a multa qualificada de 150% mesmo sobre os valores declarados na declaração retificadora; • Diz ser equivocado o entendimento da turma julgadora de, juntamente com o termo de intimação de 02/12/2005, recebeu os extratos bancários relativos aos períodos de janeiro a dezembro de 2001. Esclarece que, na verdade, no início de setembro de 2005, foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente, no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, tendo, em resposta, protocolado, no dia 26/09/2005, pedido de prorrogação do prazo concedido e que fosse oficiado o banco a fornecer 4 Processo n° 13116.000749/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 469 extrato detalhando todo o ano de 2001, contendo créditos e débitos, a fim de que tivesse condições de justificar e comprovar a origem dos valores constantes de sua movimentação bancária. Desse pedido, não obteve resposta, sendo surpreendida com a ciência do presente lançamento; • Reafirma ser inconstitucional a quebra do sigilo bancário, sem a prévia autorização do Poder Judiciário; • Alega ser incabível o arbitramento de receita e/ou de lucro da pessoa jurídica com base exclusivamente em depósitos bancários, e que a Fiscalização não comprovou que os recursos depositados foram utilizados como renda consumida, nem que evidenciam sinais exteriores de riqueza; • Por fim, diz que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é unânime em entender que é necessária a demonstração do evidente intuito de fraude para a aplicação da multa de 150%, mas que, no caso, essa prova não consta dos autos, antes pelo contrário, está demonstrada a boa-fé da autuada, uma vez que, tão logo detectou o equivoco nas declarações de rendimentos, apresentou declarações retificadoras, ajustando o valor das receitas tributáveis às importâncias registradas nos Livro de Apuração de ICMS. É o relatório.,G------ _ Processo n° 13116.000749/2005-14 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 470 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Das nulidades O Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos nos arts. 9° e 10 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. Ademais, não procede a alegação da recorrente de que não teve disponibilizado os extratos bancários da conta bancária objeto da autuação. De fato, como se observa no Termo de Intimação Fiscal de fls. 139/140 (cientificado em 02/12/2005 — fl. 141), foram entregues, junto com o referido termo, os extratos bancários relativos aos períodos de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001 e 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002. Isso, inclusive, já foi informado no voto condutor do Acórdão Recorrido (fl. 370), apenas que com a indicação incorreta dos números das folhas, indicados como 164/165, que se referem, na verdade, às folhas em que o referido termo se encontra no outro processo administrativo (n° 13116.000872/2006-16), referente ao lançamento relativo ao ano-calendário 2001. Portanto, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados e teve a posse dos extratos mais de 8 meses antes da ciência dos autos de infração, tempo mais que suficiente para efetuar as devidas comprovações, se o quisesse. A Recorrente fala em extrato detalhado, como que esperando mais "detalhes" acerca dos lançamentos realizados nos extratos bancários. Quanto a isso, cabia à Fiscalizada fazer as verificações nos documentos de sua posse, ou, se fosse o caso, solicitar as informações necessárias à instituição bancária, porquanto, em face da presunção legal, é de sua responsabilidade a comprovação da origem dos recursos depositados. Ao Fisco, é suficiente a demonstração da existência dos depósitos bancários a serem comprovados, como o fez, com a apresentação dos extratos bancários, que contêm toda a movimentação de entrada e saída de recursos na conta a que se refere. Rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração. 6 Processo n° 13116.000749/2005-14 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 471 Quanto à alegada nulidade da decisão recorrida, também não assiste razão à recorrente. O fundamento apresentado pela recorrente é de que a Turma Julgadora teria deixado de se manifestar sobre a parte de sua impugnação em que contesta todos os cálculos apresentados pelo Fiscal Autuante, porque não respeitaram, em sua íntegra, a legislação tributária vigente, e, principalmente, porque o Fiscal Autuante deixou de considerar todas as declarações retificadoras, mantendo a multa qualificada de 150% aplicada mesmo sobre os valores declarados na DIPJ retificadora. No que se refere à contestação dos cálculos apresentados pela autoridade lançadora, deve-se observar que, como disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993), a impugnação deve mencionar "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Porém, no caso em concreto, a impugnação foi formulada de forma genérica, sob a alegação de que os cálculos apresentados "não respeitaram, em sua íntegra, a legislação tributária vigente". Não diz a impugnante qual a legislação foi desrespeitada, nem aponta os erros cometidos pela autoridade lançadora ou apresenta os cálculos que entende corretos. Assim, nessa parte, não se estabeleceu contraditório a ser analisado pela Turma Julgadora. Logo, também não se pode imputar omissão ao Acórdão Recorrido. Relativamente à multa de 150%, a questão foi devidamente analisada no voto condutor do Acórdão Recorrido, que justificou a sua aplicação na conduta dolosa da empresa em apresentar declaração de rendimentos informando sistematicamente receita em valores aquém dos registrados no Livro de Apuração do ICMS, durante todos os meses do ano- calendário 2002. Também ficou esclarecido no voto que o fato de a empresa, depois de flagrada a incorreção dos valores da receita informados à SRF, ter apresentado declaração retificadora, quando não mais gozava do beneficio da espontaneidade, não desfaz a ilicitude do ato anteriormente praticado. Assim, rejeito também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quebra do sigilo bancário A Recorrente reclama da quebra do sigilo bancário, sem autorização Judicial. A Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°, autorizou os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando, cumulativamente, houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame de tais documentos, livros e registros seja considerado indispensável pela autoridade administrativa. Da mesma forma, a referida Lei Complementar prescreve, no seu art. 1°, § 3°, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 7° e 10. Por outro lado, sabe-se que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, necessitando, para tanto, _aferir _ a capacidade contributiva doÂce 7 • . Processo n° 13116.000749/2005-14 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 472 indivíduos e das empresas. Isso tem como pressuposto o acesso a informações sobre a sua situação econômica, financeira e patrimonial. A sociedade outorga poderes ao Estado em troca da garantia da distribuição da justiça e do provimento das necessidades coletivas. O acesso à informação pelo fisco é de aceitação pacífica no mundo civilizado, em vista do interesse social envolvido. Os mecanismos de segurança no trato das informações e o dever de sigilo fiscal, a que está sujeito o agente fiscalizador, afastam qualquer ameaça à intimidade do cidadão. Há que se notar, ainda, que intimações oriundas do Fisco Federal têm por objetivo, tão somente, colher subsídios para instruir processo fiscal e formar convicção para uma possível constituição e exigência dos créditos tributários devidos, jamais objetivam quebra de sigilo bancário. Tais informações representam, não uma violação do sigilo, mas sim a transferência do dever de reserva para a autoridade fiscal, a qual passa a ser depositária das informações transmitidas, com a obrigação de não divulgá-las a terceiros. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na requisição, pelo Fisco, de informações às instituições financeiras, nem na utilização das informações prestadas para a constituição de créditos tributários. Ademais, uma vez que se trata de norma legal regularmente inserida no mundo jurídico, não há como não lhe dar validade, por falecer competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das leis, tarefa essa constitucionalmente reservada ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi, inclusive, sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n o 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Omissão de receitas - depósitos bancários de origem não comprovada A omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária de titularidade da recorrente tem previsão no art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ,f 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 8 Processo n° 13116.000749/2005-14 • CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 473 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, Como se observa, é perfeitamente lícito considerar receita omitida os valores representados pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Note-se que a caracterização da ocorrência da omissão de receitas não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos sobre a origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, não cabe a esse colegiado se manifestar, por não ser de sua competência a análise da constitucionalidade das leis regularmente inseridas no mundo jurídico, como já comentado no item anterior. Assim, e sendo absolutamente clara a redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de que o valor dos depósitos cuja origem não seja comprovada representa receita omitida, a única forma de elidir a presunção legal seria a apresentação, pela Fiscalizada, de provas hábeis e idôneas, que demonstrassem a origem dos recursos utilizados. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da Fiscalização, poderiam ainda ser apresentadas junto com as peças de defesa. No entanto, em momento algum - tanto na fase de fiscalização, quando devidamente intimada por meio do termo de fl. 139/140, quanto na impugnação ou no recurso a este Conselho - a autuada demonstrou qualquer interesse em fazer a prova necessária. Nessas circunstâncias, não tendo a empresa comprovado a origem dos recursos creditados nas contas bancárias de sua titularidade, é de se manter a presunção legal de omissão de receitas em análise. Multa por infração qualificada A multa de oficio de 150% foi aplicada sobre o imposto relativo à omissão de receitas apurada com base no Livro de Apuração de ICMS. Referida multa tem previsão no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição 9 • . • Processo n° . 13116.000749/2005-14 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 474 1- ...omissis II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Grifei). Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se verifica, o elemento comum nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, é o dolo do agente. Assim, para a caracterização do evidente intuito de fraude, há que estar demonstrado ter o contribuinte agido com o propósito deliberado de reduzir, indevidamente, o imposto devido. No caso dos autos, a autuada declarou à SRF receita a menor em todos os meses do ano-calendário 2002. No total anual, as receitas declaradas perfazem a quantia de R$ 206.042,07, enquanto que a receita das vendas registradas no Livro de Apuração do ICMS somam R$ 1.212.574,11 (fl. 223). A reiteração do registro a menor de receitas dessa monta indica, indubitavelmente, não se tratar de simples erro ou omissão involuntários de escrituração, mas sim que a autuada agiu com consciência e vontade, no sentido de procurar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a aplicação da multa mais gravosa, de 150%. Quanto à declaração de rendimentos retificadora, foi apresentada após o início do procedimento de fiscalização. Logo, a denúncia não foi espontânea, em face do disposto no art. 138, parágrafo único do CTN. Cabe assim, a multa de oficio sobre os valores não recolhidos, inclusive a multa por infração qualificada, cuja caracterização da fraude necessária à sua aplicação ocorreu no momento da apresentação da declaração original, não retificada ao abrigo da espontaneidade 10 10 Processo n° 13116.000749/2005-14 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.373 Fls. 475 Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008 JAY .1.41111FGROTTO 11 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000939/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Devem ser apurados em base mensal e tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). MÚTUO – A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS/APLICAÇÕES – Comprovado que a aquisição de bem se deu a prazo, deve ser empreendido o devido ajuste ao levantamento na apuração do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16372
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxx.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Devem ser apurados em base mensal e tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). MÚTUO — A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de oficio, não constitui origem para eventuais aplicações. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS/APLICAÇÕES — Comprovado que a aquisição de bem se deu a prazo, deve ser empreendido o devido ajuste ao levantamento na apuração do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI CARLOS FURLANETTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$ 15.328,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presas- 'ulgado. 4porr GONÇALO sã é ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO teockegla._ 'AZ QuitE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA mfma e I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 FORMALIZADO EM: 23 OU E 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUF<AWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). ã 2 tijèfiQÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 Recurso n° : 149.265 Recorrente : RUI CARLOS FURLANETTO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 89 a 96 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 28.464,86 a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, relativo ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em virtude de ter sido apurada omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 58, XIII, e 855 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 2. Com base nos documentos apresentados e nas afirmações do sujeito passivo, foi elaborado o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (fl. 75), apropriando os recursos e dispêndios, sendo constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Cientificado do lançamento em 02/12/2002, o sujeito passivo apresentou, em 30/12/2002, a impugnação de fls. 101 a 108, acompanhada dos documentos de fls. 109 a 136. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram em dar o lançamento por parcialmente excluindo da exação os valores de R$ 67.459,00, no mês de fevereiro, e de R$ 16.171,38, no mês de abril, sob o entendimento de que o autuado carreara aos autos elementos capazes de elidir a imposição fiscal naqueles montantes. # .74 3 „ . P,t01.= MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt-:yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 5. Intimado em 28/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 28/07/2005, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento -de bens de fl. 183. 6. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz, em síntese, as considerações de defesa a seguir sintetizadas: I — a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário; II — parte da aquisição do imóvel do Sr. Antonio Dona, no valor de R$ 25.000,00, está lastreada por um contrato de mútuo com o Sr. Lucas Lopes Davalo, datado de 02/03/1995, onde está pactuada a entrega do valor acordado em moeda corrente, em que o mutuário comprometeu-se a devolver a importância de R$ 10.000,00, acrescida de juros, sendo que a primeira parcela seria paga até o último dia útil de fevereiro de 1997 e a segunda parcela até o último dia útil de fevereiro de 1998; III — para respaldar os dispêndios efetuados no mês de março de 1997, há um contrato de mútuo, pactuado no ano de 1995, com o Sr. Antonio Godoy; IV — em relação ao acréscimo patrimonial apurado no mês de abril de 1997, o colegiado julgador de primeira instância reconhece que a aquisição do veículo Ford F/1000 ocorreu a prazo, com financiamento do Banco Ford, entretanto, por um lapso, o relator manteve o valor do auto de infração; V — no mês de julho, o fisco não considerou as receitas oriundas da venda de gado bovino, no valorde R$ 10.758,00. 7. Ao final, pugna pelo cancelamento do auto de infração lavrado. É o Relatório. j” 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfri» W:,--44,-a-; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do que foi relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração lavrado pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado a partir do Demonstrativo da Variação Patrimonial — Fluxo de Caixa Mensal (fl. 75), mediante o qual o sujeito passivo foi intimado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos para justificar o aumento do patrimônio sem o respaldo em rendimentos declarados. Entretanto, por se tratar de preliminar de mérito, há que ser analisada a alegativa de que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga 5 4•14-e(4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:,"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.4'.1.%) • SEXTA CÂMARA.•¡ Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no 6 J - ."is4A42,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - - ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Y; .cy-~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do 7 02:•"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo 8 _ _ MINISTÉRIO-DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Md"... SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Com efeito, o fato gerador do acréscimo patrimonial a descoberto perfaz- se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1997 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2002. Como o sujeito passivo foi intimado do auto de infração aos 02 de dezembro de 2002, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário ora guerreado. Ultrapassada a preliminar de mérito, passamos à análise do mérito propriamente dito. O lançamento decorre da averiguação de acréscimo patrimonial a descoberto teve por embasamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 20701/1995, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 55, XIII, e parágrafo único do RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. A Lei n°7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 4 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. e 9 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA -A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1k"-- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 A Lei n°7.713, de 1998, em seu artigo 3°, determina: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. ,S 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (destaque da transcrição) Destarte, no caso dos autos, a presunção de omissão de rendimentos tem como fulcro o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei 7.713, de 1988, cujo mandamento permite ao fisco, que, mediante constatação de que o sujeito passivo adquiriu patrimônio e que os valores desembolsados não são compatíveis com os rendimentos declarados, a diferença seja tributada como omissão de rendimentos. A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo não justificado à tributação, considerando-se por ocorrida a prática de um fato tributável ocultado. Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias à origem não justificada do rendimento, e também não confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo — fato conhecido considerado tanto como indício de receitas como a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação. Destarte, estando o lançamento por omissão de rendimentos fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora importe em presunção, amparado em base -:\16 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 até o último dia útil de fevereiro de 1997 e a segunda parcela até o último dia útil de fevereiro de 1998. Para respaldar suas considerações, traz aos autos o contrato de fls. 123 a 125 e os termos de quitação de fls. 126 e 127. Naquele contrato está demarcado que o seu objeto foi a entrega de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em moeda corrente, a serem pagos em duas parcelas, acrescidas de juros e correções monetárias, no valor de R$ 10.000,00, em moeda corrente, no último dia dos meses de fevereiro de 1997 e fevereiro de 1998. Por outro lado, os termos de quitação noticiam o pagamento do mútuo. Entretanto, tais documentos não apresentam valor probante hábil a respaldar a operação de aquisição do imóvel acima referido. Primeiramente, porque a aquisição do imóvel se deu dois anos após o alegado mútuo, sendo muito improvável que o sujeito passivo tenha permanecido com o dinheiro em espécie por todo esse tempo, e, também, que, em fevereiro de 1997, portanto, antes da aquisição do imóvel, já estaria pagando a primeira parcela do mútuo. Aqui, pertinente trazer à colação os ensinamentos de Orlando Gomes (Contratos, RJ, Forense, 18° Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr., 1998, p. 57), de que o contrato somente "se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real. No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." Importante frisar que, do contrato de mútuo apresentado consta, tão somente, o reconhecimento de firmas das assinaturas do mutuante e do mutuário, o que, por óbvio, não lhe confere a natureza de documento público, para o que haveria que ter li e 4144 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Ir • SEXTA CÂMARA 'QdáraH- 41- - Processo no : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." Importante frisar que, do contrato de mútuo apresentado consta, tão somente, o reconhecimento de firmas das assinaturas do mutuante e do mutuário, o que, por óbvio, não lhe confere a natureza de documento público, para o que haveria que ter sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, por isso, efeitos em relação a terceiros. Fundamental que o mútuo realizado entre particulares seja tornado público porque, além de possuir uma testemunha juramentada, no mínimo, inibe qualquer conjetura sobre a data de sua realização. Ademais, cumpre ressaltar que o recorrente não demonstrou se o empréstimo em questão constou da declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Assim, não devem ser aceitas as alegações do recorrente. Outra argumentação do recorrente é que, para dar respaldo aos dispêndios efetuados no mês de março de 1997, haveria um contrato de mútuo, pactuado no ano de 1995, com o Sr. Antonio Godoy. No intuito de embasar suas considerações, o recorrente aduz aos autos o contrato de fls. 133 a 134 e o termo de quitação de fl. 135. O contrato registra como seu objeto a entrega de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em moeda corrente, a serem pagos em uma parcela, acrescidas de juros e correções monetárias, em moeda corrente, no último dia do mês de março de 1997, enquanto o termo de quitação veicula o pagamento do mútuo. Aqui, cabem as mesmas considerações feitas aos documentos anteriormente reportados, no tocante à ausência de valor probante apto a se prestar para respaldar a operação de aquisição do imóvel adquirido em março de 1997. 12 1,21,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, SEXTA CÂMARA'44° Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 Dessarte, não merecem guarida as considerações do recorrente. O recorrente aduz, ainda, que, em relação ao acréscimo patrimonial apurado no mês de abril de 1997, o colegiado julgador de primeira instância reconhece que a aquisição do veículo Ford F/1000 ocorreu a prazo, com financiamento pelo Banco Ford, entretanto, por um lapso, o relator manteve o valor do auto de infração. Com razão o recorrente, vez que, como bem ressaltado no acórdão a quo, na Nota Fiscal n° 18276, emitida pela Ford Revenda Veículos e Peças Ltda (fl. 31), consta declaração de venda que registra que a operação ocorreu com alienação fiduciária a favor do Banco Ford S/A. Por outro lado, o Extrato do Contrato 0169161-9 (fl. 136), dá conta de que foram pagas três parcelas, cada uma no valor de R$ 5.390,46, em 12/05/1997, 10/06/1997 e 10/07/1997. Assim, na recomposição do demonstrativo mensal de fluxo de caixa, na linha de aquisição de bens e direitos, devera constar o seguinte: em abril/1997 — R$ 16.171,46, em maio/1997 — R$ 5.390,46, em junho/1997 — R$ 5.390,46, e, em julho/1997 — R$ 5.390,46. Com efeito, para a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao mês de abril de 1997, a base de cálculo deverá ser reduzida de R$ 15.328,54, o que implica em que seja considerado, para aquele mês, no tocante à aquisição do veículo apenas a cifra de R$ 16.171,46. Com efeito, resultaria um acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 2.260,08, para o mês de abril de 1997, e não de R$ 16.171,46, como, equivocadamente, registrou o relator do acórdão de primeira instância. Por derradeiro, o recorrente traz à baila o argumento de que, no mês de julho, o fisco não considerou as receitas oriundas da venda de gado bovino, no valor de R$ 10.758,00 . De fl. 180, consta levantamento de nota fiscal de produtor, emitida pela Agência Fazendária de Mundo Novo/Japorá (MS) — SERC, em que não constam notas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -• Processo n° : 13161.000939/2002-43 Acórdão n° : 106-16.372 fiscais emitidas no mês de julho de 1997. Por outro lado, há duas notas fiscais emitidas em 12/06/1997 e 20/06/1997, respectivamente, nos valores de R$ 4.230,00 e R$ 6.528,00, entretanto, no mês de junho não foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Com efeito, não cabe razão ao recorrente. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado, para de excluir da base de cálculo o valor de R$ 15.328,54. e Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. nJ aNA WItE Olitag--16 HOLANDA 14 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4708101 #
Numero do processo: 13628.000336/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:06Z; created: 2009-10-21T11:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:06Z | Conteúdo => , • - • ;MISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF--44-tati:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ndo Conse lno de Contribuintes Fl. -:t5-7--...k)F E , Juulicado no Diá r. d., : . 1 2 União N.+ 06 )._.0 I Processo n2 : 13628.000336/2001-36 _____41Iirro str_. Recurso n2 : 125.314 Acórdão n2 : 201-78.042 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG JIPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Q.kbait.e.ct.. ~,r. fosefa4vtaria Coelho Marques Presidente e Relatora eir71E12;4211"1" / O O IGNAtBRAslii4 /auci5 VI8 o-------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN 0A F AZENnA - 2. • CC 2° CC-MF--wiçte-; taii"-ra' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gop o •RIGINAL Fl. BRASÍLIA tj:j O../,21;25 Processo n2 : 13628.000336/2001-36 -Recurso n2 : 125.314 VISTO Acórdão n2 : 201-78.042 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de março de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.851, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 43), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 44/45), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. (10AL 2 MIN ne Ç AZEN0A - 2. 9 CC 2° CC-MF--•-/át-vie. Ministério da Fazenda Fl. ?Ff, --:;• S' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL ia 031 0:,̀z•yr 1 Uys Processo n2 : 13628.000336/2001-36 CfCAX Recurso n2 : 125.314 VISTO Acórdão n2 : 201-78.042 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. es(59%L. 3 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI ys--1-_-<ty Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 031 /BeiS 44#:-.3k- Processou' : 13628.000336/2001-36 Recurso n2 : 125.314 Acórdão n2 : 201-78.042 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. QAAP-001-át:04-- tP-A0Gu • OSE A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4705383 #
Numero do processo: 13405.000319/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, essas despesas devem ser rateadas entre esses tipos de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.837
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-'1 kW? QUARTA CÂMARA Processo n° 13405.000319/2003-85 Recurso n° 152.228 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 104-22.837 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente DÁCIO JOSÉ DE ARAÚJO Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, • inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, essas despesas devem ser rateadas entre esses tipos de rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁCIO JOSÉ DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARtgZS Presidente ( i dol/v2044/09f NtAA/L- . PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator • Processo n.° 13405.000319/200345 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.837 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1,2 DEZ 2 007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraçs (Suplente convocada). usentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • • • Processo n.° 13405.000319/200345 CCO1 /C04 Acórdão n.• 104-22.837 Fls. 3 Relatório Contra DÁCIO JOSÉ DE ARAÚJO foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 4.468,31 que acrescido de multa de oficio e juros de mora resultou em um total lançado de R$ 9.836,08. Infrações As infrações estão assim descritas no auto de infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica decorrente do trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF e documentos apresentados pelo contribuinte. O rendimento tributável foi calculado da seguinte forma: partindo da DIRF R$ 259.854,53 (-) R$ 119.330,16 (juros de mora cfe dec. Judicial) (-) R$ 12.341,42 (honor. Advoc. 42,86% de R$ 28.794,73, pela proporcionalidade tributável R$ 102.851,40 em relação ao valor total da causa R$ 239.956,08), resultando no valor de R$ 128.182,95. Como foi declarado R$ 112.929,64, o valor da diferença omitida foi de R$ 15.253,31; 2) Dedução indevida com dependentes. Não foi comprovada a dependência de • José Roberto Ribeiro de Carvalho (cód 41), valor da glosa R$ 1.080,00; 3) Dedução indevida a título de despesa com instrução. R$ 495,00, referente a despesas com o menor pobre, glosada; 4) Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte referente ao valor de IR-Depósito judicial (R$ 330,00) conforme DIRF e Comprovantes de Rendimentos apresentados pelo Contribuinte. Impugnação. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual concorda expressamente com o lançamento em relação aos itens 02, 03 e 04, mas discorda quanto ao item 01. Questiona a glosa de parte da dedução dos honorários advocatícios relativos aos rendimentos isentos. Argumenta que, se a lei permite excluir da tributação o valor pago a título de honorários advocatícios, essa diminuição deve incidir apenas sobre os rendimentos que serão oferecidos à tributação, ou, do contrário, como o profissional vai oferecer os rendimentos à tributação, estes serão duplamente tributados. Pede por fim a dedução do valor de R$ 28.794,73 referente a honorários advocatícios. Decisão de Primeira Instância. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os honorários advocatícios devem ser proporcionados pela natureza dos rendimentos, isto é, entre os rendimentos tributáveis e não tributáveis; que, portanto, agiu com acerto a autoridade lançadora. • Processo n.° 13405.0003191200345 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.837 Fls. 4 Recurso. Cientificado da decisão de primeira instância em data não especificada posto que o AR não foi devolvido (fls. 34), o Contribuinte apresentou, em 21/04/2006, o recurso de fls. 25 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. IÇ"» dr • • Processo n.° 13405.000319/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.837 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, segue em discussão apenas o item 01 do auto de infração. A matéria em discussão prende-se tão-somente à possibilidade de dedução integral ou proporcional dos honorários advocatícios, considerando que os rendimentos obtidos com a ação judicial que gerou a despesa, são em parte isentos e em parte tributáveis. A matéria está disciplinada no art. 12 da Lei n°7.713, de 1988, verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Como se vê, o critério para se admitir a subtração das despesas com ação judicial, inclusive dos honorários advocatícios, dos rendimentos obtidos é que essas despesas sejam necessárias ao recebimento daqueles rendimentos. Ora, admitir a dedutibilidade integral dos honorários dos rendimentos tributáveis implicaria admitir que o trabalho remunerado do advogado foi apenas para a obtenção dos rendimentos tributáveis, o que não é minimamente razoável. É evidente que se, em decorrência de uma ação judicial, o Contribuinte recebeu uma determinada quantia, os honorários advocatícios devidos são parte do custo necessário à obtenção dessa quantia, independentemente da natureza dos rendimentos ser tributável ou não. Sendo parte tributável e parte não tributável, o custo deve ser distribuído proporcionalmente. . Por outro lado, não procede o argumento do contribuinte de que, como o profissional beneficiário dos honorários deverá declarar os valores por ele recebidos haveria uma dupla tributação. Tal argumento revela uma compreensão equivocada da natureza do Imposto de Renda. O que define a tributação pelo imposto é a obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelos contribuintes, independentemente de a fonte pagadora daquele rendimento ter sido tributada em momento anterior. Assim, se alguém recebe salários e paga o imposto e com esses recursos contrata um profissional liberal, o rendimento recebido por esse profissional será tributado, independentemente da tributação do salário do seu contratante. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Conclusão. • . D • . . Processo n.° 13405.000319/200345 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-22.837 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 2 das Ses "es - DF, em 08 de novembro de 2007 C) 96tà O PEREIRA BARBOSA Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000327/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:21Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:21Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:21Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:21Z; created: 2009-10-22T11:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:21Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTEFUO DA FAZENDA CC-NIF Segundo Conselho de . Contribuintes Segundo Ccr:::s!'rlo de C;cntr hu,ntes Fl. Publicado no D:ário C:ic : i ! Un,1 Processo n2 : 13628.000327/2001-45 De 44 _o G / o — Recurso n2 : 125.295 ia» Acórdão n2 : 201-77.964 VISTO .181. Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 0.4100liti Le042,0)1/crev0.‘ • osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abrtift Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. A I- A 2F.N .A - 2.' CC CRE COM O ORiGINAL 096 ti De 1 VISTO rne Ministério da Fazenda ACZef:j., 1 .0-.2.1..::°11CACI. , o g— CC-MF 4o( , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes n -.70STO Processo n2 : 13628.000327/2001-45 Recurso n2 : 125.295 Acórdão n2 : 201=77.964 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de dezembro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 9 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.885, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 46), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 47/48), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 . - tv-mr.a :A c: A.ZChi • A - 2 Ce - (- • ' J.M., CC-MF Ministério da Fazenda k - z . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13628.000327/200 1 -45 - Recurso n2 : 125.295 ~São : 201-77.964 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I R de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte mão puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/01/1 999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-curnulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ris2 33/1999 estabeleceu que o direito ao - aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, sé se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insurnos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 . - MIN 1)A 'rAZfr tre4 - 2." CC 4;.:"JL Muusténo da Fazenda ! em; tF cc,m o ORICINAL 22 CC-MF 1- '' ' <1 et FI,Segundo Conselho de Contribuintes — , ........ Processo n2 : 13628.000327/2001-45 - v ISTO Recurso n2 : 125.295 Acórdão n2 : 201-77.964 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. 0M0x5m-Yli. Mitik00er JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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