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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754959 #
Numero do processo: 12448.728069/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Somente deve ser decretada nulidade do lançamento se os atos e termos foram lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões foram proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. RETROAÇÃO BENIGNA. A Lei nº 11.941 de 2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da multa, ensejando o cotejo do valor assim obtido com o valor da multa aplicada, adotando-se aquele for inferior.
Numero da decisão: 2201-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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2201­005.101  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PDG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  (PLR). AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  E  DE  CRITÉRIOS  OBJETIVOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria,  disso  decorrendo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.  NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Somente  deve  ser  decretada  nulidade  do  lançamento  se  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente ou  os  despachos  e  decisões  foram  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972.   CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  RETROAÇÃO BENIGNA.  A Lei nº 11.941 de 2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da multa,  ensejando  o  cotejo  do  valor  assim  obtido  com  o  valor  da  multa  aplicada,  adotando­se aquele for inferior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 69 /2 01 1- 92 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 437          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  305/320)  interposto  contra  decisão  no  acórdão nº 12­58.427 proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão de 12 de agosto de 2013 (fls. 289/298), a  qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado.   O  presente  processo  é  constituído  pelos  seguintes  autos  de  infração  (AI),  lavrados em 9/6/2011, em cujos valores consolidados já estão incluídos juros e multa de mora:   i) DEBCAD nº 37.344.338­2, no montante de R$ 3.149.128,61, referente às  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre remunerações pagas  a empregados não declaradas em GFIP (fls. 3/7);  ii) DEBCAD nº 37.344.339­0, no valor  total R$ 830.224,82, concernente às  contribuições  devidas  ao  Fundo  Nacional  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  incidentes  sobre as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados que prestaram serviços  à  autuada, não declarados em GFIP (fls. 8/12);  iii) DEBCAD nº 37.344.340­4 (CFL 68), no valor de R$ 761,79, refere­se à  obrigação  acessória  não  cumprida  de  deixar  de  incluir  na GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ­ legislação anterior a MP 449 (fl. 13).  A ciência dos referidos autos foi pessoal em 17/6/2011 (fls. 3, 8 e 13).   Em  18/7/2011,  dentro  do  prazo  regulamentar  previsto  no  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235  de  6  de  março  de  1972,  o  contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  152/163), instruída com os documentos de fls. 164/275 e 278/281.  A 13ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 12 de agosto de 2013, no acórdão nº  12­58.427,  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário,  nos  termos da  ementa a seguir reproduzida (fls. 289/298):  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  CRITÉRIOS  PARA  AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 438          3 O  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  especialmente  quanto  à  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a  incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos mesmos prazos definidos  em  lei  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  destinadas  a  terceiros:  Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  (sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados).  O  enquadramento  se  faz  conforme  o  código  FPAS  a  que  estiver  vinculada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  por  via  postal  (AR)  na  data  de  23/8/2013  (fl.  302)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  17/9/2013  (fls.  305/320),  com  a  apresentação de documentos de fls. 321/423.  Em 2/2/2016 foi feita juntada aos autos de cópia de comunicação de renúncia  de patrocínio (fls. 427/434).  O  presente  processo  compôs  lote  sorteado  a  esta  conselheira  em  sessão  pública.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, o recurso deve  ser conhecido.   No  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  breve  síntese  dos  fatos,  argumentando que apesar de  ter demonstrado que:  i)  todos os  requisitos da Lei nº 10.101 de  2000 foram cumpridos;  ii) não  incidem contribuições sociais sobre a distribuição de  lucros a  empregados nos termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal; iii) a Lei nº 10.101 de  2000  não  pode  condicionar  a  incidência  das  contribuições  impostas;  e  iv)  o  AIIM  nº  37.344.339­0  é  nulo,  por  se  referir  a  contribuições  ao  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  quando a empresa é do ramo imobiliário, o que lhe retira a legitimidade passiva, ainda assim a  impugnação  foi  julgada  improcedente, mantendo­se  integralmente  a  autuação  no  acórdão  nº  12.58.427, pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 305/320).  Passamos à analise dos argumentos do Recorrente.  Da Participação nos Lucros e Resultados   Antes  mesmo  de  se  adentrar  nas  questões  de  mérito  propriamente  ditas,  pertinente se faz evocar a legislação de regência que regulamenta a matéria sob exame.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 439          4 A participação nos lucros e resultados é direito social do trabalho previsto no  inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em Lei;  (...)"  As regras de isenção, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal de  1988, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico através de leis específicas:  "Art. 150 (...)  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)"  A  isenção  inclui­se  nas  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e,  desse  modo,  a  legislação  que  dispõe  sobre  o  tema  deve  ser  interpretada  literalmente,  em  consonância com o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1996:  "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é  desvinculada  da  remuneração,  não  possuindo  natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando  o  salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica.   A  regulamentação  do  tema  em  apreço  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MPV) nº 794 de 29 de dezembro de 1994, e as que se  lhe seguiram reeditando a  matéria,  convertidas  na  Lei  nº  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000,  com  alterações  por  intermédio  da  Lei  n°  12.832  de  20  de  junho  de  2013,  a  qual  disciplina  a  PLR  da  empresa,  estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da remuneração ocorra:  "Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 440          5 Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos,escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2°  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I  e  II  do § 1° deste artigo:  (Incluído pela  Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  I  –  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;  (Incluído  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II – não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de  eleito)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013) (Produção de efeito)  § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 441          6 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados."   Quanto  à  desvinculação  da  remuneração  atribuída  constitucionalmente  à  PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19911:  "Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)"  A conseqüência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação  de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS)  Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999:  "Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X ­ a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...)"  Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao  que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a  título  de  PLR  assim  sejam  reconhecidos.  Os  requisitos  necessários  para  a  caracterização  da  PLR estão previstos no artigo 2º da referida Lei:  "(...)  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;                                                              1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 442          7 I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)   (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d) mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4o  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos  incisos  I e II do § 1o deste artigo:    (Incluído pela  Lei nº 12.832, de 2013)  (Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;    (Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)   (Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.  (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)  (Produção de  efeito)  (...)"  O artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000 estabelece requisitos formais e materiais  para  a  configuração  da  PLR.  Dentre  os  requisitos  formais,  temos  a  negociação  entre  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 443          8 empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do  sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Como requisitos materiais, as  regras  claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E  o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  De acordo com o relatório Fiscal  (fls. 16/30), o  fato gerador do  lançamento  foram  pagamentos  em  favor  dos  segurados  empregados  a  titulo  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros e Resultados, em desacordo com a Lei 10.101 de 2000 e,  consequentemente,  fora da  hipótese de exclusão do salário de contribuição do artigo 28, § 9º, “j” da Lei nº 8.212 de 1991.  O Recorrente apontou que, segundo as autoridades fiscais, a desconformidade  com a Lei específica deveu­se a dois fatores (fls. 308/309):  "i) o acordo que deferiu as regras de apuração dos resultados e  avaliação  dos  empregados  foi  firmado no  final  do  exercício  de  2007.  Assim,  as  regras  nele  previstas  não  poderiam  servir  de  parâmetro para pagamento da PLR no início de 2008; e   ii)  o  Acordo,  por  autorizar  a  aplicação  de  aumentos  e  multiplicadores  sobre  a  quantidade  de  salários  (parâmetro  do  PLR)  a  serem  pagos  ao  empregado  com  desempenho  considerado  excepcional,  não  estabelece  as  regras  claras  e  objetivas exigidas pelo art. 2º, § 1º da Lei 10.101/2000."  Afirmou  que  nenhuma  ilegalidade  foi  cometida  e  que  cumpriu  todos  os  requisitos  formais,  ponderando que  a Lei  nº  10.101  de  2000 não  traz  limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos  sobre  PLR.  Quanto  à  objetividade  do  acordo,  as  regras  são  suficientemente claras e objetivas para as partes envolvidas e que o uso do multiplicador é para  casos excepcionais em que o trabalhador se destaca além do esperado.  Segundo consta no relatório Fiscal (fls. 16/30), o acordo de PLR apresentado  pela empresa:  "Estabeleceu  parâmetros  e  condições  para  a  participação  dos  empregados nos resultados do empregador, referente ao período  compreendido  entre  01/01/2007  a  31/12/2007,  fixou  seu  pagamento  até  15/02/2008,  conforme  cláusula  sétima  e  o  pagamento  foi  efetuado  em  31/01/2008  consoante  registro  no  diário da empresa.   Foi  firmado  em  10/12/2007  e  seu  aditamento  em  18/12/2007,  definindo  assim  as  regras  de  apuração  dos  resultados  e  avaliação dos empregados, no fim do período a que se refere o  acordo,  ou  seja,  as  regras  não  foram  pactuadas  previamente,  não tendo os empregados o conhecimento prévio dos requisitos a  serem adimplidos, para que possam direcionar seus esforços em  tal  sentido  e  fazer  jus  ao  pagamento  a  título  de  PLR,  estando  com  isso  em  desacordo  com  o  art.  2º,  §  1º,  item  II  da  Lei  10.101/00.   As  regras  individuais  de  aferição  não  se  apresentam  de  forma  clara  e  objetiva,  eis  que  os  valores  apurados  podem  ser  aumentados em até 6,5 vezes e adicionados de 0,1 a 125 vezes,  de  forma  aleatória,  ficando  a  critério  da  empresa  a  aplicação  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 444          9 dos  índices  indiscriminadamente  pelos  vários  empregados,  podendo  assim  ser  utilizados  índices  diferentes  para  desempenhos iguais, pois não existem mecanismos para aferição  dos índices citados no ANEXO VI, não atendendo ao art. 2°,§ 1°  da Lei 10.101/00 (fl. 232)."  Tendo em vista que as alegações deduzidas na peça recursal  têm relação de  identidade com aquelas produzidas na peça impugnatória, adota­se, neste ponto, como razão de  decidir a mesma fundamentação apresentada pela decisão de primeira instância no Acórdão nº  12­58.427 ­ 13ª Turma da DRJ/RJI (fls. 289/298), mediante transcrição do inteiro teor de seu  voto  condutor,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015 (RICARF):  "(...)  15. Analisando a situação fática colhida na Ação Fiscal,  temos  apontado nos Autos dois dispositivos da Lei acima infringidos:  a)  Artigo  2°,  §  1°,  inciso  II,  eis  que  as  regras  não  foram  pactuadas  previamente,  não  tendo  os  empregados  o  conhecimento prévio dos requisitos a serem adimplidos.  b)  Artigo  2°,  §  1°  da  Lei  10.101/2000,  pela  insuficiência  de  regras claras e objetivas no Programa apresentado.  16.  Quanto  à  primeira  infringência  relatada,  apesar  de  a  impugnante  afirmar  genericamente  que  os  funcionários  tenham  tomado  conhecimento  prévio  das  referidas  regras,  o  único  documento  de  onde  se  pode  extrair  a  vertente  temporal de  tal  prova  seria  o  de  fls.  190  a  208,  que,  ao  contrário,  ratifica  a  afirmativa  do  Fiscal  de  que  o  Acordo  fora  assinado  posteriormente  à  apuração  do  quantum  passível  de  distribuição. (grifos nossos)  17.  O  instrumento  de  negociação  não  deve  ser  relegado  a  segundo plano, como se  tivesse que ser elaborado apenas para  suprir  uma  exigência  legal.  Afinal  de  contas,  se  de  exigência  legal  se  trata,  é  obvio  que o  legislador ordinário deu  a  devida  importância a este documento, pois nunca é demais lembrar que  a lei não contém palavras inúteis.  18. Veja, ainda, que o § 2º do dispositivo exige que o instrumento  de  acordo  celebrado  seja  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Se  a  Lei  fala  em  instrumento  decorrente  da  negociação que  deve  ser  arquivado pela  empresa,  não  é  difícil  concluir  que  o  legislador  elegeu  como  da  essência  desse  ato  jurídico a forma ali delineada. Significa dizer que, antes de sua  formalização,  sequer  ainda  existe  qualquer  acordo  válido.  Conclui­se,  assim,  que  não  se  trata  de  uma mera  formalidade,  mas de verdadeiro requisito de validade do ato, o que rechaça, a  meu ver, a vaga argumentação de que a falta de participação do  sindicato não inquinaria o ato.  19.  Outrossim,  quando  o  inciso  II  do  dispositivo  diz  que  os  critérios e condições devem ser pactuados previamente, não está  a  se  referir  à  simples  discussão  dos  seus  termos,  mas  sim  à  própria  formalização  do  acordo.  Mesmo  porque,  qualquer  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 445          10 negócio  jurídico,  sobretudo desse porte,  é  sempre precedido de  ampla discussão entre as partes pactuantes,  o que não garante  de  forma  alguma  a  sua  efetiva  celebração.  Por  seu  turno,  a  adoção  das  mesmas  regras  ao  longo  do  tempo  também  não  garante  que  os  critérios  futuros  serão  exatamente  os  mesmos.  Diversos fatores conjunturais, que fogem do controle das partes,  podem contribuir para que as regras sejam revistas.   20. Corrobora este entendimento o trecho da Decisão do CARF  abaixo  transcrita,  na  qual  se  entendeu  que  a  celebração  do  Acordo para o pagamento do PLR deve ser anterior ao período  de  apuração,  considerando  que  o  instituto  objetiva  fomentar  a  participação do  trabalhador na obtenção do lucro ou resultado  da empresa, situação incompatível com a pactuação a posteriori,  hipótese  em  que  a  verba  pode  ser  caracterizada  como  mero  abono, com natureza salarial.  Acórdão CARF 2401­00.545 —4º Câmara  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  DAS  REGRAS  DA  LEI  10.101/2000.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia. O pagamento de participação nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo prévio ao exercício, bem como a existência  de  regras  previamente  ajustadas,  enseja  a  incidência de contribuições previdenciárias, posto a  não aplicação da  regra do art.  28,  §9°,  "j" da Lei  8.212/91.  Trecho do voto:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação do empregado no capital da empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu engajamento, resultará em sua participação (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim, como falar em engajamento do empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação?  É  nesse  sentido,  que  entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 446          11 trabalhador  de  quais  as  regas  (ou  mesmo  metas)  que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  21. Quanto ao teor do pacto necessário se  faz esclarecer que o  que  se  questiona  aqui  não  é  o  direito  de  a  empresa  pagar  a  verba ou de os obreiros recebê­las, mas sim acerca da natureza  desvinculada  da  remuneração,  que,  para  ser  livre  de  contribuição previdenciária, deve preencher os requisitos da lei.  Caso contrário, integra a remuneração do trabalhador (Salário  de Contribuição) devendo o quantum desaguar nos valores dos  benefícios  previdenciários  (Salário  de  Benefícios)  do  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS.  22.  Assim,  muito  embora  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  aos  empregados  seja  um  direito  social,  também  o  é  a  integração  de  todos  os  valores  remuneratórios  ao  salário  de  benefício  do  obreiro  na  seara  previdenciária  e,  esta  constitui  uma  das  razões,  no  plano  ideológico,  para  que  algumas  entidades  sindicais  não  apóiem  o  sistema  de  remuneração  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Para  esta  corrente,  seria  uma forma de rebaixamento de  salários e de ganhos reais e de  precarização de condições de trabalho.  23. Portanto, longe de constituir qualquer formalismo, foi a Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  condicionou  a  não  integração  da  PLR  ao  salário­de­contribuição  a  que  o  pagamento  ou  crédito  de  tais  valores  seja  realizado  de  acordo  com  lei  específica,  sob  pena  de  haver  descaracterização  da  verba  e  naturalmente  consideração  da  mesma  como  pura  e  simples remuneração, motivo pela qual, apesar da resistência da  impugnante,  a  análise  da  objetividade  do  pacto  é  matéria  totalmente afeta à fiscalização tributária.  24.  Desse  modo,  não  bastaria  a  existência  de  acordo  ou  convenção  coletiva  disciplinando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Um  e  outro  são  instrumentos  de  negociação  e  previsão de direitos, mas nunca podem alterar a disciplina que a  lei,  imperativamente,  estabelece  em  relação  a  um  determinado  instituto. O conhecimento da lei, inescusável que é, condiciona a  atividade  tanto  do  empregador  quanto  dos  trabalhadores,  de  modo que,  se os mesmos quiserem estipular a participação nos  lucros e resultados da empresa, não tributável, devem estipular  condições  que  se  afinem  aos  postulados  da  lei,  no  caso,  a  Lei  10.101/00.  25.  Com  efeito,  a  existência  de  um  instrumento  de  negociação  coletiva  no  qual  conste  a  elaboração  de  um  claro  plano  de  metas, com direitos e obrigações das partes envolvidas, onde as  regras sejam bem definidas é condição absolutamente necessária  para a implementação do benefício.  26. Neste mesmo  sentido de  interpretação veio a Nota Cosit  nº  426/2011.  No  item  49,  entendeu­se  que  o  instrumento  de  negociação deve fixar regras claras e objetivas quanto às metas  e  à  forma  de  verificação  de  seu  cumprimento:  “Outro  ponto  importante diz respeito à exigência de fixação, no instrumento  de negociação, de regras claras e objetivas quanto às metas e à  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 447          12 forma de verificação de seu cumprimento, devendo o acordo ser  ultimado (assinado) antes do início do cumprimento das metas,  para  conhecimento  prévio  das  partes  quanto  a  seus  direitos  e  obrigações.” (grifou­se)  27. Não há dúvidas, portanto, que se afigura como infringente à  Lei  10.101  e,  conseqüentemente,  à  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  a  não  fixação,  em  instrumento  prévio  de  negociação,  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  às  metas  e  à  forma  de  verificação  de  seu  cumprimento. Devem  tais  valores,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  excludente  do  salário  de  contribuição contida no art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91".  Pertinente a  transcrição de excertos do voto vencedor do conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho – redator designado, no acórdão nº 9202­007.290 ­ 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, julgado em sessão de 23 de outubro de 2018:  "A despeito  dos  fundamentos  trazidos pela  i. Relatora,  entendo  que  a  legislação  de  regência  conduz  a  interpretação  diversa  quanto à necessidade da pacto prévio para que a Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  seja  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  (...)  O  grande  objetivo  do  pagamento  de  PLR  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  sinta­se  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  empenho  resultará  em  incremento  pecuniário.  Por  essa  razão,  não  vejo  como  se  falar  em  engajamento  adicional  do  empregado  se  ele  não  tem  conhecimento  prévio  a  respeito  dos  propósitos  que  se  intenta  alcançar,  tampouco  do  quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação.  Nesse  sentido,  considero  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio, ou seja, antes do  início do período a que se refira, mas  também o  conhecimento por parte dos  empregados de quais as  regras  (ou mesmo  as  metas)  deverão  ser  alcançadas  para  que  esses  façam  jus  ao  pagamento  da  parcela.  Esse  juízo  pode  ser  extraído § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  [...]  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos da participação e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 448          13 outros, os seguintes critérios e condições: índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.  [...]  Ora,  se  consoante  as  disposições  normativas  encimadas,  a  lei  exige  a  fixação  de  regras  claras  e  objetivas,  estabelecendo  inclusive  que  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos  índices  ou metas  convencionados,  não me  parece  razoável  que  essa  pactuação  possa  ser  feita  após  o  início  do  período  de  apuração  voltado  à  aquisição  do  direito.  No  meu  entender,  a  interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora  da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de  que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois  somente  após  a  adoção  de  tal  medida  será  possível  aferir  o  cumprimento do que fora acordado.  Dito  de  outra  forma,  como  o  legislador  condicionou  o  pagamento  da  PLR  à  negociação  entre  capital  e  trabalho,  devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as  condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei n.º  10.101/2000  não  disponha  de  forma  expressa  sobre  ao  lapso  temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o  pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém  da  norma  legal,  de  que  os  requisitos  necessários  a  fruição  do  benefício trabalhista hão de ter sido estipulados previamente. A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  participação  nos  lucros  ou  resultados exige que os empregados inteirem­se das regras com  a  antecedência  necessária  para  que  possam,  assim,  contribuir  com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste,  de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes.  Por  todas essas  razões,  a despeito dos argumentos  trazidos em  sede  de  contrarrazões  e  do  bem  fundamentado  voto  da  i.  Relatora, entendo que a celebração de acordo entre empregador  e empregados no transcurso do período de aquisição do referido  direito  desatende  ao  que  dispõe  o  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  Ressalte­se  que  o  entendimento  aqui  esposado  é  o  que  tem  prevalecido  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  título  exemplificativo  cito  os  acórdãos  nº  2401003.488  de  15/4/2014,  9202005.211,  de  21/02/2017  e  9202006.478, de 31/01/2018 e 2402006.071, de 03/04/2018."  Como referido anteriormente para que os pagamentos  realizados a  título de  PLR  sejam  assim  reconhecidos  é  necessário  o  atendimento  integral  ao  disposto  na  Lei  nº  10.101 de 2000, o que não  foi observado no caso concreto  em relação aos  seguintes pontos:  existência de acordo prévio, uma vez que o acordo foi assinado no final do período a que se  referia o acordo, bem como a existência de regras claras previamente ajustadas.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 449          14 Assim  sendo,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  nº  10.101  de  2000,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  artigo  28,  §  9°,  "j"  da  Lei  8.212 de 1991.  À vista do exposto, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto.    Das contribuição ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE  O Recorrente alega a nulidade do AIIM 37.344.339­0 (fls. 8/12) por violar o  artigo  10,  IV  do Decreto  nº  70.235  de  19722,  ante  a  ausência  de  fundamentação  legal,  que  caracteriza vício material do lançamento.  Não assiste  razão ao Recorrente visto que  todos os  fundamentos  legais que  exigem,  determinam  a  cobrança  do  tributo  em  questão  estão  consignados  e  registrados  no  anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 11/12.  Nos termos do artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 19723, as hipóteses  de nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos  e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No caso em tela não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma  vez que ao contribuinte regularmente cientificado do feito, conseguiu apresentar com precisão  todos  os  argumentos  de  sua  defesa,  sendo  incabível  a  pretendida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado.  Afirma  que  por  ser  empresa  do  ramo  imobiliário  não  teria  legitimidade  passiva em relação às contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.   Cabe frisar que tal alegação não pode ser apreciada no presente julgamento,  visto que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal afastar a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações  da legislação em vigor, tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2:  "Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  a) Da Contribuição para o INCRA                                                              2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras  providências.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  3 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 450          15 Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim,  o  fato  da  contribuição  para  o  INCRA  não  ter  referibilidade  direta  com  o  Recorrente,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  sua  exigência,  visto  esta  não  ser  elemento  constitutivo das CIDE’s.  Sobre a matéria, adotamos como razões de decidir o trecho abaixo transcrito,  extraído do voto no Acórdão nº 2401­004.218 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 8  de março de 2016, do conselheiro André Luís Mársico Lombardi:   (...)"  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira  Seção do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no  REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não  foi extinta, nem com a  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda  estando  em  vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela Colenda Primeira  Seção,  nos EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac. Min.  CASTRO MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou definido  que  a  contribuição  ao  INCRA é uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345  /  SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 451          16 Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.  (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.  Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.  (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários  autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio, especialmente no que se refere às contribuições  de intervenção no domínio econômico. Trata­se de mera criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 452          17 (...)  Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.  Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 Estatuto da Terra Dessa forma,  a referibilidade das contribuições devidas ao INCRA é indireta,  beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a  essa responsabilidade”. (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001."  Tendo em vista o exposto deve ser mantida a exigência relativamente às  contribuições ao INCRA.  b) Da Contribuição para o SEBRAE  A  contribuição  para  o  SEBRAE  encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  relatório Fundamentos  Legais  do Débito  de  fls.  11/12.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 453          18 Cabe  ressaltar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º da  Lei nº 8.029 de 1990, conforme se observa da transcrição das decisões a seguir:  "Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de  lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.  (STF,  Tribunal  Pleno.  RE  635682  /  RJ.  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes.  Julgamento  em  23/05/2013. DJe098 Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)"  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  Esta  colenda  Corte,  no  julgamento  do  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, sendo  legítima a sua cobrança de empresa  que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266, Rel.  Min. Carlos Velloso; RE 399.653AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes;  RE  404.919AgR,  Rel. Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016AgR,  Rel.  Min. Sepúlveda Pertence.   Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF,  1ª  T..  REAgR  437.839.  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  DJ  18.11.2005, p. 8)"  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  no  tocante  à  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  c) Das contribuições para o SESC e SENAC  A  despeito  disso,  registramos  a  existência  de  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, em processo julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, que reconhece  a  legalidade  da  exigência  das  contribuições  ora  em  discussão  de  empresas  prestadoras  de  serviços.  Com  efeito,  da  ementa  do  REsp  1.255.433/SE,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbel Marques, destaca­se:  "(...)  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação  Nacional  do  Comércio  CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 454          19 Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes:  Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp.  886.018/PR; AgRg  no REsp.  1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4.  A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de  que  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  dos  benefícios  sociais  das  entidades  em  questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar a  categoria profissional a que pertencem. Na  falta de  entidade  específica  que  forneça  os mesmos  benefícios  sociais  e  para a qual  sejam vertidas contribuições de mesma natureza e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços,  há  que  se  fazer  o  enquadramento  correspondente  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva a outra Confederação,  incidindo as contribuições ao  SESC  e  SENAC que  se  encarregarão de  fornecer  os  benefícios  sociais correspondentes.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008."  Portanto,  o  fato  de  se  tratar  de  empresa  prestadora  de  serviço  ou  não  estar  entre  as  entidades  diretamente  beneficiadas  pela  contribuição,  não  é  razão  suficiente  para  afastar a obrigação de pagar as contribuições para terceiros.  Mais especificamente em relação à contribuição ao SEBRAE, convém trazer  à colação o seguinte excerto:  "(...)   1. É pacífico no STJ o entendimento de que, a Contribuição para  o  SEBRAE  (§  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90)  configura  intervenção  no  domínio  econômico,  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  para  o  SESC,  SESI, SENAC e SENAI,  independentemente do porte econômico  (micro,  pequena, média  ou  grande  empresa).  (...)  (AgRg no Ag  600.795/PR, rel. Ministro Herman Benjamin)"  É  de  se  ressaltar  que  as  todas  as  regras  jurídicas  possuem  mecanismos,  presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Desta forma, as regras  jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e  pelo órgão competente.   Logo, não há como afastar a aplicação da legislação, corretamente aplicada,  não assistindo razão no argumento do Recorrente.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 455          20 Da Retroatividade Benigna  Importante observar que o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991,  com redação  dada  pela  Lei  nº  9.876  de  26  de  novembro  de  1999  teve  sua  redação  alterada  pela Medida  Provisória (MPV) nº 449, de 3 de dezembro de 2008 que foi convertida na Lei nº 11.941 de 27  de  maio  de  2009.  Assim,  a  penalidade  relativa  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias referidas no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 (com a redação da Lei nº 11.941  de 2009) quando lançada de ofício, passou a ser regida pelo artigo 35­A da referida lei.  A possibilidade de aplicação de retroação benéfica das leis encontra previsão  no artigo 106 do CTN, nos seguintes casos:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifos nossos)  Em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, deve haver a comparação de qual a penalidade mais  benéfica ao Recorrente: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941 de 2009, devendo sempre ser  observada a exigência da obrigação principal. No âmbito do CARF a matéria está sintetizada  na Súmula CARF nº 119 a seguir reproduzida:  "Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996."  De  acordo  com  descrição  detalhada  no  relatório  fiscal  (fls.  22/28),  foi  procedida a comparação entre as  legislações anterior e posterior ao advento da MPV 449, de  2008 a fim de aplicar­se, competência a competência, a multa mais benéfica ao contribuinte.  Portanto, pelas razões apresentadas não merece reparo o acórdão recorrido.  Conclusão  Em razão do exposto, vota­se por NEGAR provimento ao recurso voluntário  nos termos do voto em epígrafe.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 12448.728069/2011­92  Acórdão n.º 2201­005.101  S2­C2T1  Fl. 456          21 Débora Fófano dos Santos                               Fl. 456DF CARF MF

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7774472 #
Numero do processo: 15504.724382/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de minérios extraídos de minas para a usina onde será beneficiado para que seja obtido o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até a usina onde é obtido o produto final, no caso, minério de ferro beneficiado, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPÊNDIOS COM FRETE. DE PRODUTOS ACABADOS - MINÉRIO DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE AGUARDANDO EXPORTAÇÃO E TERMINAIS PORTUÁRIOS PARA EXPORTAÇÃO. Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os minérios beneficiados, já vendidos, cujo transporte é feito para terminais portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque para o exterior caracterizam-se como produtos vendidos cujo frete é suportado pelo vendendor, onde o crédito é garantido por dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO . Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.
Numero da decisão: 3301-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes: fretes de insumos e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da empresa (unidade mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério - usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados à exportação; gastos com insumos na fase de pré-beneficiamento; gastos com o beneficiamento do minério; gastos com insumos por obrigação legal. Vencida a conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-29T17:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-29T17:04:46Z; Last-Modified: 2019-05-29T17:04:46Z; dcterms:modified: 2019-05-29T17:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5b2a63ef-0d6c-465b-90a3-c7085a562699; Last-Save-Date: 2019-05-29T17:04:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-29T17:04:46Z; meta:save-date: 2019-05-29T17:04:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-29T17:04:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-29T17:04:46Z; created: 2019-05-29T17:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2019-05-29T17:04:46Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; 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ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo  produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria  atividade da pessoa jurídica.   Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica)  com  o  objeto  social  da  empresa,  para  que  se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade,   Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, ao  julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo,  ao  qual  está  submetido  este  CARF,  por  força  do  §  2º  do  Artigo  62  do  Regimento Interno do CARF.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  E  DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO  OU  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  A  transferência  de  minérios  extraídos  de  minas  para  a  usina  onde  será  beneficiado  para  que  seja  obtido  o  produto  final  constitui­se  em  etapa  essencial  e  imprescindível  para  a  manutenção  do  processo  produtivo,  mormente  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras da usina e a diversidade de locais onde se situam as minas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 82 /2 01 7- 13 Fl. 1476DF CARF MF     2 Ademais,  é  característica  da  atividade  da  empresa  a  produção  do  próprio  insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção  ou comprometimento do processo produtivo.   Assim,  essencial  e  imprescindível  a  contratação  de  frete  junto  á  terceira  pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa,  frete  este  pago  em  decorrência  do  transporte  de  minerais  das  minas  até  a  usina  onde  é obtido  o  produto  final,  no  caso, minério  de  ferro  beneficiado,  caracterizando­se este dispêndio como insumo.   Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes  de  transporte  de  insumos  (matérias­primas)  e  produtos  em  elaboração  ou  semi­  elaborados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  geram  créditos  da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.   DISPÊNDIOS  COM  FRETE.  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ­  MINÉRIO  DE FERRO JÁ BENEFICIADO DESTINADO Á EXPORTAÇÃO. FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ARMAZÉNS PARA ESTOQUE  AGUARDANDO  EXPORTAÇÃO  E  TERMINAIS  PORTUÁRIOS  PARA  EXPORTAÇÃO.  Os dispêndios com frete de produtos já beneficiados e vendidos, ou seja, os  minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários ou mesmo para armazéns com o objetivo de aguardar o embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado pelo vendendor,  onde o  crédito  é  garantido por dispositivo  legal,  neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE  PRÉ BENEFICIAMENTO.  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por  serem  essenciais  para  a  obtenção  da  receita  da  atividade  desenvolvida.  Incluem­se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas.  MINÉRIO  DE  FERRO.  GASTOS  COM  O  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO .  Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do  terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica  da  atividade  da  recorrente,  tais  gastos  devem  gerar  créditos  para  a  Contribuição  do PIS/PASEP  e COFINS no  sistema da não  cumulatividade,  por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida  GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL  Incluem­se  nesse  conceito  os  gastos  com  consultoria  ambiental  (com  o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são  necessários),  os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execução  e  prospecção  espeleológica.  Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial  e  relevante  para  obtenção  da  receita  vinculada  a  atividade da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.477          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  referentes:  fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora  e  complexo  industrial  de  beneficiamento de minério ­ usina); fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já  destinados  à  exportação;  gastos  com  insumos  na  fase  de  pré­beneficiamento;  gastos  com  o  beneficiamento  do minério;  gastos  com  insumos  por  obrigação  legal.  Vencida  a  conselheira  Liziane Angelotti Meira, que manteve a glosa de fretes entre estabelecimentos.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  tiveram  origem  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação dos créditos da não cumulatividade, relativos a receitas de exportação, objetos dos  PER  –  PEDIDOS  ELETRÔNICOS  DE  RESSARCIMENTO,  aqui  relacionados,  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA e  da COFINS NÃO CUMULATIVA.  Vinculados a tais PER estavam Declarações de Compensação ­DCOMPs, também transmitidas  eletronicamente  pela  ora  recorrente,  sendo  que  para  cada  PER  foi  vinculado  um  processo  administrativo,  como  demonstrado  na  tabela.  Os  processos  administrativos  estão  apensos  a  estes autos.     PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  07863.33572.140613.1.1.08­1944  10680.902569/2017­18  2º TRIM 2013  13539.58117.160813.1.1.08­2730  10680.902570/2017­34  1º TRIM 2014  17839.05923.270614.1.1.08­7016  10680.904482/2017­77  2º TRIM 2014  10601.11364.141014.1.1.08­0400  10680.904485/2017­19  3º TRIM 2014  23840.16224.091214.1.1.08­5643  10680.904486/2017­55    COFINS NÃO CUMULATIVA  PERÍODO DE APURAÇÃO  PER Nº  PROCESSO ADM Nº  1º TRIM 2013  22860.92415.140613.1.1.09­0419  10680.902568/2017­65  2º TRIM 2013  27279.46428.160813.1.1.09­7390  10680.902571/2017­89  1º TRIM 2014  38881.14812.270614.1.1.09­7662  10680.904483/2017­11  Fl. 1478DF CARF MF     4 2º TRIM 2014  20115.88267.141014.1.1.09­4906  10680.904484/2017­66  3º TRIM 2014  41431.13586.091214.1.1.09­0731  10680.904487/2017­08    2.    Dos  trabalhos de fiscalização foram formalizados os  lançamentos por autos de  infração,  por  descumprimento  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  sendo  glosados  os  créditos  apurados,  sob  a  fundamentação  constante  do Termo  de Verificação  Fiscal  e  tabelas  anexas de fls. 89/116, constantes destes autos digitais. Estes autos de infração são o objeto dos  presentes autos, tendo como reflexos os processos a estes apensados.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/JUIZ DE FORA, combatido nestes autos pela recorrente :    Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada, em que foram lançados Cofins, no valor principal de R$  6.483.588,64,  e  PIS,  no  valor  principal  de  R$  1.407.621,21,  acompanhados de juros de mora (calculados até 06/2017) e multa de  ofício 75%. O valor  consolidado do crédito  tributário  corresponde a  R$ 17.104.745,37.  Na “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”, que  acompanha  os autos de infração, a infração apurada está assim discriminada:    Foi emitido Termo de Verificação Fiscal  (TVF) para um conjunto de  PER, abaixo relacionados, em função de procedimento de fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativas  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS, pelo regime não cumulativo:    O TVF traz que:  // ­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO  (...)  /// ­ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA  (...)    IV­ DOS FATOS APURADOS  (...)  Com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  cotejo  com o seu processo produtivo,  passamos a examinar os  insumos empregados na produção.  Desta  análise,  constatamos  erro  na  adoção  do  conceito  de  insumos e,  consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos  com  direito  a  dedução/ressarcimento  na  apuração  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa.  Como  já  descrito,  a  legislação  de  regência  não  assegura  o  direito de apurar crédito  sobre  todo e qualquer custo, despesa  ou  encargo,  ainda  que  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Para  serem  considerados  insumos,  os  bens  e  os  serviços  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  durante  a  fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação  aos  serviços,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País. Conclui­se que a condição imposta para o aproveitamento  dos créditos é a aplicação ou consumo, tanto de serviços quanto  de bens, durante o processo produtivo de bem destinado à venda  ou à prestação de serviços.  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.478          5 Logo,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  custo/despesa,  como  pretendeu  o  contribuinte,  mesmo  que  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas somente o que efetivamente se  aplicou ou consumiu diretamente na produção ou fabricação do  produto destinado à venda.  Assim,  elaboramos  planilhas:(Anexos  I,  II,  III,  IV  e  V),  que  passam  a  fazer  parte  integrante  deste  termo,  para  demonstrar  todo procedimento adotado na presente ação fiscal e, sobretudo,  elencar  os  bens  ou  serviços  que,  embora  utilizados  pelo  contribuinte,  devido  às  restrições  impostas  pela  legislação  de  regência,  não  foram  considerados  como  insumos  e,  portanto,  tiveram os respectivos créditos glosados. Não obstante, citamos  e  fazemos  referências  ao  conteúdo  de  cada  anexo,  conforme  segue:  Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  FORNECEDORES  E  OPERAÇÕES OBJETO DE GLOSA.  Planilha relacionando os fornecedores de produtos ou serviços,  na primeira  coluna, e a descrição dos produtos ou serviços, os quais foram  desconsiderados por esta fiscalização para efeito de geração de  crédito(GLOSA), na segunda coluna.  Como pode  ser  constatado,  na  supramencionada planilha,  são  produtos ou  serviços que não participam diretamente do processo produtivo  do contribuinte: extração e processamento do minério de ferro.  Minério de ferro que é o produto final, que é o objeto de venda e  que  enseja  débito  de  PIS/COFINS,  a  ser  compensado  com  os  respectivos  créditos.  Em  que  pese  serem  produtos  e  serviços  úteis,  tais  como:  consultorias  ambientais  e  outras,  abertura  e  conservação  de  acessos,  projetos,  serviço  de  limpeza  e  apoio  administrativo,  serviço  de  despacho  aduaneiro,  obras  de  infra  estrutura,  movimentação  interna  de  produtos  e  rejeitos  e  transporte  em  território  nacional,  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Cabe destacar aqui, pela relevância, as operações de transporte  ou  remoção  de  produtos,  subprodutos  ou  rejeitos.  Tais  operações  são  posteriores  ao  processo  produtivo,  afastando  o  conceito  de  insumos,  necessário  para  considerá­las  como  geradores  de  crédito.  Quanto  ao  transporte  de  produtos  acabados,  ou  seja,  após  o  término  do  processo  produtivo,  independente  se  entre  o  local  de  produção até  o  estoque,  bem  como  do  estoque  até  o  armazém  portuário  para  futuro  embarque,  essas  operações  não  estão  contempladas  como  ensejadoras de crédito.  Anexo II ­ DEMONSTRATIVO BASE CÁLCULO ­ GLOSAS  Planilha  com  totalizações mensais  de  valores  das  operações  e  respectivos fornecedores, que foram objeto de glosa.  Anexo III ­ DEMONSTRATIVO CÁLCULO GLOSAS CRÉDITO  Planilha  que  se  inicia  com  os  totais  das  bases  de  cálculo,  demonstrados  no  anexo  II,  e  que  segue  com  o  cálculo  das  contribuições  (PIS/COFINS)  glosadas,  rateadas  na  proporção  das receitas auferidas no mercado interno e mercado externo.  Fl. 1480DF CARF MF     6 Anexo  IV  ­  DEMONSTRATIVO  APURAÇÃO,  DEDUÇÕES  E  CONTROLE DO SALDO POSITIVO.  Planilha  com  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  mensais  bem  como a  demonstração das deduções e dos saldos dc cada contribuição.  Anexo  V  ­  DEMONSTRATIVO  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CRÉDITO,  LANÇADOS EM AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstração  do  crédito  apurado  na  fiscalização  (coluna D),  que  foi  o  resultado  entre  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (coluna  B)  e  os  valores  dos  créditos  glosados  (coluna  C),  rateado  na  proporção  das  receitas  do  mercado  interno  e  mercado  externo  (co!unas  E  a  H).  Finalmente  foram  discriminadas as deduções utilizadas pelo  contribuinte  (coluna  I), para se chegar nos valores negativos de créditos, que foram  objeto  de  lançamento  por  meio  de  lavratura  de  Auto  de  Infração(coluna J).  Tais  valores  foram  o  resultado  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  glosas  e  das  deduções  efetuadas  pelo contribuinte(B ­ C ­ 1 ).  V— CONCLUSÃO Em função do presente trabalho e decorrente  das  glosas  demonstradas,  considerando  as  deduções  já  efetuadas,  ao  contrário  da  pretensão  do  contribuinte,  restou  saldo a recolher de PIS/COFINS, cujos valores foram objeto de  lançamento por meio de Auto de Infração.   Este  relatório  é  comum  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  não  cumulativas  e  aos  Per/Dcomp  do  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  os  mesmos  elementos  de  prova  e  análise.    A empresa apresenta impugnação, na qual alega que:    II ­ DOS FATOS  (...)  Nos  termos autorizados pela  legislação regente, a Manifestante  acumula créditos de referida Contribuição, uma vez que realiza  exportações do produto por ela explorado  (minério de  ferro) e,  em  virtude  disto,  regularmente  apresenta,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  Pedidos  de  Ressarcimento daquelas contribuições.  (...)  Entretanto,  a  Fiscalização  não  acatou  os  créditos  apropriados  pela  Manifestante,diga­se  desde  já,  por  desconhecimento  da  atividade  desenvolvida,  em  especial  no  que  tange  ao  processo  produtivo empregado para a consecução do seu objeto social.  Neste ponto, importante esclarecer que, paralelamente a análise  do PER/DCOMP em questão, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG levou a efeito procedimento de  fiscalização em face da Manifestante que culminou na lavratura  dos  Autos  de  Infração  assentados  no  Processo  Administrativo  Tributário de n° 15504.724.382/2017­13.  Desta  forma,  naquela  oportunidade,  restaram  constituídos  créditos  tributários  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  referentes aos exercícios de 2013 e 2014 ­ período de apuração  que engloba o objeto do presente feito ­ utilizando­se para tanto,  dos  mesmos  argumentos  usados  por  este  Fisco  para  a  não  homologação do Pedido de Ressarcimento em análise.  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.479          7   Por  conseguinte,  necessário  se  faz  o  apensamento  daquele  processo  administrativo  (n°  15504,724.382/2017­13)  ao  presente  feito,  para  que  não  haja  o  risco  de  serem prolatadas  decisões  divergentes  para  demandas  que  possuem  o  mesmo  objeto.  (...)  II.1  DA  ATIVIDADE  DE  EXTRAÇÃO  E  BENEFICIAMENTO  DO  MINÉRIO  DE  FERRO  E  DOS  PRINCIPAIS  INSUMOS  UTILIZADOS,  (...)  Fase 01 ­ Extração  Nesta  fase,  é  promovida  a  extração  do  minério  de  ferro  na  forma de material  bruto,  também chamado de minério "ROM"  (run of mine) que será executada, principalmente, por meio de  explosivos, retroescavadeiras e tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão o minério (ROM) até a planta de beneficiamento  (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído encontra­ se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 ­ Beneficiamento  (...)  2.1 ­ Britagem  (...)  2.2 ­ Concentração  (...)  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por caminhões para o terminai ferroviário.  No terminal, o minério será carregado em trens e levado até os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar  ao  Porto,  finalmente  é  embarcado  em  navios  e  exportado  para  o  comprador  destinatário.  (...)  III ­ DO DIREITO  DO REAL CONCEITO DE INSUMO  (...)  Contudo, a Fiscalização Federal, ao não reconhecer os créditos  da  Manifestante,  restringiu  a  compreensão  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS, deixando, assim, de homologar os créditos solicitados para  ressarcimento  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  administrativo.  A bem da verdade, o que fez a Fiscalização foi estabelecer uma  analogia  direta  entre  o  conceito  de  insumo para  a  sistemática  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS não­cumulativas  com  o  conceito de insumo adotado para o IPI, cujo pressuposto de fato  reside  na  industrialização  de  produtos,  e  cuja  não  cumulatividade  em  nada  se  assemelha  à  aplicada  à  Contribuição do PIS e da COFINS, que tem como pressuposto  de  fato  a  receita,  isso  porque,  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização  admite  como  insumos  geradores  de  crédito  Fl. 1482DF CARF MF     8 apenas  as  despesas  com  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários  que  se  incorporem  ao  produto  final  ou, pelo menos, desgastam­se peio  contato  físico  com o produto em fabricação,desconsiderando, inclusive, que o  regime  da  não  cumulatividade  é  voltado  não  apenas  a  produtores  de  bens, mas  também  prestadores  de  serviços,  que  não lidam com despesas dessa natureza.  Porém, tal conceito é muito restrito para fins de preservar a não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  É  que,  tratando­se  de  tributo  direto  que  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela empresa, impõe­se que se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Contribuição,  necessárias  à  obtenção  de  receita.  Assim,  em  matéria  de  PIS  e  COFINS  não  há  como  limitar­se  à  idéia  de  crédito físico, porquanto essas contribuições não se baseiam nas  despesas  necessárias  para  a  produção  ou  fabricação  de  um  produto, mas  sim nas  despesas  necessárias  para a  geração de  receita.  Discorre sobre o tema,  trazendo acórdãos do CARF e decisões  na esfera judicial e finaliza:  Vê­se,  pois,  que  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam a apuração de créditos, os gastos relativos a serviços e  bens, cuja aquisição configure dispêndio essencial à exploração  da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III2 ­ DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA  MANIFESTANTE.  III2.1­  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  Segundo as alegações da Fiscalização, a Manifestante não  faz  jus  ao  crédito  de  PIS  sobre  alguns  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  consumidos  diretamente na  extração e produção do minério de  ferro  (lista  em  anexo).  Cita­se,  como  exemplo,  alguns  bens  e  serviços  glosados.  • Transporte de minério de ferro dos terminais até o porto.  •  Transporte  de minério  de  ferro  dos  terminais  até  o  terminal  ferroviário.  • Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos  e rejeitos.  •  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação e transporte de água.  •  Serviços  de  terraplanagem,  bacias  de  sedimentação  e  drenagem,  • Manutenção  e  limpeza manual  e mecanizada  das  instalações industriais.  • Consultoria ambiental.  •  Serviços  de  perícia  técnica  relacionados  à  segurança  do  trabalho.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  tópico  específico,  a  Fiscalização  entendeu  por  bem  limitar  o  conceito  de  insumo  para fins de observância à não­cumulativtdade da Contribuição  ao PIS e da COFINS, considerando apenas o crédito  físico, ou  seja, apenas os bens e serviços que se exaurem no contato físico  com o produto em fabricação.  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.480          9 No entanto, sob pena de inviabilizar a não­cumulatividade eleita  pelo legislador ordinário, o limite até aonde se pode considerar  uma despesa como insumo é a capacidade do insumo em gerar  receita  para  a  empresa.  Repisa­se:  devem  ser  considerados  como  insumos  que  ensejam  a  apuração  do  crédito  os  gastos  relativos  a  bens  e  serviços,  cuja  aquisição  configure  dispêndio  essencial à exploração da atividade da pessoa jurídica.  (...)  III.2.2 ­ DOS TRANSPORTES DO MINÉRIO DE FERRO.  (...)  Vê­se  que  o  inciso  IX  do dispositivo  legal  supracitado,  admite  expressamente  o  creditamento  relativo  aos  custos  com  armazenagem  de  mercadorias  e  com  fretes  na  operação  de  vendas  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  e  desde  que  suportados pelo vendedor.  Neste sentido, a interpretação sistemática da legislação é a que  se impõe no caso, pois trata­se de matéria a ser examinada sob  a  luz  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, e não propriamente sob a luz de exclusões de crédito  tributário.  Assim sendo, o referido inciso IX é extensivo aos bens e serviços  previstos no inciso II do mesmo artigo, o qual prevê o direito ao  crédito  dos  bens  e  serviços  necessários  à  consecução  das  atividades da empresa.  No  caso  das  atividades  desempenhadas  pela  Manifestante,  é  indispensável  o  transporte  de minério  de  ferro  bruto,  retirado  das suas minas, que é um produto ainda em elaboração, para a  planta  de  beneficiamento,  local  em  que  o  processo  produtivo  será concluído.  Ainda,  com  relação  ao  serviço  de  transporte  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  ou  centros  de  distribuição,  também não há dúvidas quanto à sua essencialidade. Sem esses  transportes,  a  Manifestante  nunca  conseguiria  vender  os  seus  produtos, independentemente se no mercado interno ou externo.  (...)  III.2.2.1  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação Conforme contratos anexados, a empresa Toniolo  Busnello prestava à Manifestante o serviço de carregamento de  minério  "ROM"­  run  of  mine,  que  é  o  minério  bruto  recém  retirado da mina, até a Usina em que era beneficiado.  Sem  este  transporte  inicial,  não  se  poderia  realizar  o  beneficiamento do minério, interrompendo sua cadeia produtiva  logo no início e, assim,  inviabilizando o objeto social da MMX  Sudeste  Mineração  S/A,  Destarte,  é  incontroverso  que  o  transporte  realizado  pela  Toniolo  Busnello  compõe  a  cadeia  produtiva  empreendida  pela  Manifestante,  sendo  considerado  insumo  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS e a COFINS no regime nãocumulativo.(...)  III.2.2.2 ­Mecma  No  período  entre  2011  e  2014,  a  Mecma  Terraplanagem  e  Locação  de  Equipamentos  foi  responsável  pelo  transporte  do  minério  já  beneficiado  até  o  Estoque,  onde  eram  fechados  os  lotes a depender dos pedidos e especificações de cada cliente.  (...)  Fl. 1484DF CARF MF     10 III.2.2.3 ­ Rodoreal Transportes Ltda ME  A  empresa  Rodoreal  Transportes  Ltda  ME  realizava,  às  expensas da  Manifestante, o transporte dos lotes de minério desde o Estoque  até o terminal ferroviário.  É  que,  após  a  separação  do  minério  de  ferro  em  lotes,  de  acordo com a especificação do produto, que se dá no Estoque,  a  Manifestante,  para  realizar  a  venda  do  produto,  precisa  transportá­lo  até  os  terminais  ferroviários,  onde  estão  localizados  os  trens  que  irão  escoar  a  sua  produção  até  o  porto.  Neste  ponto,  importante  salientar  que  o  transporte  realizado  até  o  terminal  ferroviário  também  se  enquadra,  como  demonstrado, na hipótese descrita pelo inciso IX do art. 3o da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  que  a  operação  realizada  peia  Rodoreal constitui, nas palavras da  lei, "frete na operação de  venda",  cujo  custo  foi  inteiramente  suportado  pela  Manifestante, conforme contratos anexos. Por consequência, o  valor do serviço deve gerar créditos da não­cumulatividade nos  termos da legislação regente.  III.2.2.4 ­ Terminal Serra Azul Ltda.  Conforme  notas  fiscais  anexas  (juntadas  por  amostragem),  a  empresa  Terminal  Serra  Azul  Ltda"  era  responsável  pela  armazenagem  dos  lotes  de  minério  e,  posteriormente,  pelo  carregamento dos  trens que  realizam o  transporte do produto  comercializado pela Manifestante até o Porto.  Assim  sendo,  sua  atividade  compõe  a  cadeia  de  frete  para  venda,  enquadrando­se no  conceito descrito peio  inciso  IX do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03,  gerando  crédito  da  não­ cumulatividade a serem apropriados pela Manifestante.  III.2.2.5 ­ MRS Logística S/A  Por  sua vez,  a  empresa MRS Logística  S/A  era  a  responsável  por  transportar,  via  estrada  de  ferro,  os  lotes  minerais,  destinados à exportação, até o Porto onde seriam embarcados  nos navios de carga.  Da mesma forma que os estágios anteriores, esta fase compõe a  cadeia  contínua  de  frete  para  a  venda,  pois  se  fosse  omitida,  seria  impossível  que  a  Manifestante  realizasse  a  venda  ou  exportação de sua produção.  Mais  uma  vez,  cumpre  salientar  que  todo  o  custo  deste  transporte  era  suportado  pela  Manifestante,  atraindo,  sem  dúvida, a incidência da regra do inciso IX do art. 3o da Lei n°  10.833,  de  2003,  que  determina  que  os  custos  envolvidos  na  armazenagem  e  frete  para  venda  gerem  créditos,  caso  da  Manifestante.  (...)  III.2.3  ­  DOS  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  INFRAESTRUTURA DE MINA.  (...)  Ora, para que seja extraído o minério de ferro, é essencial que  se  tenha acesso às minas. Do contrário, a Manifestante sequer  terá condições de iniciar suas atividades.  (..)  Por  certo,  é  entendimento  pacificado  que  a  compreensão  do  conceito de insumo para a não­cumulatividade da Contribuição  ao PIS  e da COFINS deve  ser mais abrangente,  abarcando os  serviços por sua essencialidade ao processo produtivo.  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.481          11 (...)  III.2.3.1 ­ Transportes Sarzedo Ltda ­ TSL  Como  fica  claro  nos  contratos  aqui  anexos,  a  Transportes  Sarzedo  Ltda  –  TSL  realizava  obras  de  manutenção  de  infraestrutura,  tais  como  limpeza  e  desassoreamento  de  barragens de rejeito de propriedade da Manifestante,  (...)  III.2.3.2  ­  Toniolo  Busnello  S.A  Túneis  Terraplanagens  e  Pavimentação  Em  concomitância  às  atividades  de  transporte  de  minério  "ROM", a Toniolo realizava, também, serviços de infraestrutura  de barragens, como o alteamento de barragem (contrato anexo),  que consiste no reforço das laterais e aumento da altura de uma  determinada barragem de rejeitos.  III.2.3.3  ~  Skavaminas  Mineração,  Construção  e  Transportes  Ltda.  A  empresa  Skavaminas  operava  as  obras  de  manutenção  e  estruturação  direta  de  minas,  realizando,  nos  termos  do  contrato  anexado,  serviços  como  abertura  e  manutenção  de  acessos, a drenagem e a limpeza das minas.    É o relatório    4.    Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014  APENSAÇÃO DE PROCESSOS.  A  apensação  de  processos  segue,  no  âmbito  da  RFB,  as  hipóteses  previstas  em  norma  administrativa  específica,  dentre  elas:  processo  que  analisa  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  ­  exportação  com  o  processo  referente  ao  lançamento  de  ofício  dele  decorrente.  GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO  Se a glosa de créditos efetivada pelo Fisco resulta em contribuição a  pagar, mostra­se correto o lançamento realizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  requerendo  ao  final  que  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  combatida,  cancelando­se,  por  consequencia, na totalidade, o auto de infração constante destes autos e qualquer determinação  dele decorrente.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos para relatar.        É o relatório.    Fl. 1486DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    A  contenda  no  presente  caso  gira  em  torno  da  possibilidade  de  serem  considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em  sendo  considerados  insumos,  se  estes  podem  originar  créditos  a  serem  utilizados  como  determina  a  legislação  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  na  sistemática  da  não  cumulatividade.    DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE    8.    No  caso  aqui  em  exame,  trata­se  de  empresa  que  desenvolve,  como  principal  atividade econômica que engloba toda a cadeia de mineração, dentre outras atividades, sendo  que  ás  fls.  153/174  dos  autos  digitais  encontra­se  cópia  de  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 28/04/2016, onde se encontra o Estatuto Social da recorrente. No  Artigo 3 do Capítulo I deste Estatuto está estabelecido o seu objeto social :    Artigo  3º.  A  Companhia  tem  por  objeto  a  indústria  e  comércio  de  minérios  em  geral,  em  todo  o  território  nacional,  compreendendo  a  pesquisa, lavra e beneficiamento; a prestação de serviços geológicos;  a importação, exportação e comércio de produtos minerais, químicos e  industriais;  as  atividades  de  transporte  e  de  operação  portuária  de  navegação;  a  comercialização  de  produtos  primários  e/ou  industrializados  (commodities),  no  mercado  interno  e  externo;  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades  simples  ou  empresárias, qualquer que seja o objeto social. Para atender ao objeto  social da Companhia, esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer  forma societária.    9.    Os  seguintes  trechos  extraídos  do  texto  do  Recurso  Voluntário  apresentado  ajudam a delinear as atividades desenvolvidas pela recorrente :      ­  fls.  1.418  dos  autos  digitais  :  Assim  sendo,  para  entender  a  essencialidade de cada bem ou serviço é imprescindível rememorar o  processo  produtivo  empreendido  pela  Recorrente,  processo  este  retratado no esquema fase a fase, a seguir:  Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de  ferro na  forma de  material bruto, também chamado de minério "ROM" (run of mine) que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores.  Logo  após,  é  feito  o  carregamento  dos  caminhões  que  transportarão  o  minério  (ROM)  até  a  planta  de  beneficiamento (usina), uma vez que a área onde o minério é extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos  de  beneficiamento.  Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.482          13 atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.  Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminal  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário.     O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA  A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     10.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade  para  as  contribuições  sociais,  instituído  no  ordenamento  jurídico  pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou  o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida  por  legislação  ordinária  e não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a Carta Magna que  a  regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário.     11.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos,  para  serem  utilizados  sob  diversas  formas  :  dedução  do  valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incubido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Fl. 1488DF CARF MF     14 estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria­prima, produto intermediário, material  de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a  perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se,  também, os  insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais tarde, evoluiu­se no estudo do conceito de insumo, adotando­se a definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e despesas  que  contribuem para  atividade  da  empresa,  e  não  apenas  a  sua  produção,  o  que  provocaria  uma  distorção  na  legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do  produto  ou  mercadoria  contra  os  valores  submetidos  na  entrada  dos  insumos,  portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca­se a relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo,  e  a  atividade  realizada  pelo  seu  adquirente.    Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.483          15 24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa  ser  caracterizado como  insumo para  fins de geração de  crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :  ­ pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado  especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná­lo viável.  ­ essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço  depende diretamente de  tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço  não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o  insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  que  se  tornou  emblemático  para  a doutrina  e  a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei  10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  Fl. 1490DF CARF MF     16 creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    28.    Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão  por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as  principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas  ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    29.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do  voto  do  ilustre  Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  mostram­se  relevantes  para  este  Parecer  Normativo  os  seguintes  excertos:   “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas diretas e  indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as  que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível  da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico, por exemplo),  do que seria acidental, em termos de produto final.   40. Talvez acidentais  sejam apenas certas circunstâncias do modo de  ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso  das  coisas,  mas  a  essencialidade,  quando  se  trata  de  produtos,  possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva proposta pelas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004,  da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'.   41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10.  Por  sua  vez,  do  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  apresentou  a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos:   “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da  não­cumulatividade no que  tange aos  impostos, a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva (...)   Em sendo assim,  exsurge com clareza que, para a devida eficácia do  sistema de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito  de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.484          17 contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o  serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos,  a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos  de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.   Desse modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra  do acórdão)   ……………………….  11.  De  outra  feita,  do  voto  original  proferido  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se, ainda, que a não­cumulatividade do Pis e da Cofins não  tem  por  objetivo  eliminar  o  ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às  pessoas  jurídicas  industriais,  mas  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (...),  o  que  dá  maior  extensão  ao  contexto  normativo  desta  contribuição  do  que  aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia  produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor  ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...)  é que: 1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo); 2º ­ A produção ou prestação do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade  ao  processo  produtivo);  e  3º  ­  Não  se  faz  necessário  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de  emprego indireto no processo produtivo).   Ora,  se  a  prestação  do  serviço  ou  produção  depende  da  própria  aquisição  do  bem  ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta  ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço  para  fins  de  receber  a  qualificação  legal de  insumo. Veja­se,  não  se  trata da essencialidade  em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade  em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados  na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são  essenciais  ao  processo  produtivo,  pois  sem  eles  as  máquinas  param.  Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de  serviço: é preciso que ele seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  Fl. 1492DF CARF MF     18 mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou  implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3°,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor  do acórdão)   …………………………………….  12.  Já  do  segundo  aditamento  ao  voto  lançado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell, insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a  tese de que a essencialidade e a pertinência ao  processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição  legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de  proteção individual ­ EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser  adicionado  o  critério  da  relevância  para  abarcar  tais  situações,  isto  porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em  infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente  quanto  ao  ponto,  realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que  isso em nada  infirma o meu raciocínio de aplicação do  "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro  que  o  "teste  de  subtração"  é  a  própria  objetivação  segura  da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.”  (fls  141  a  143  da  íntegra  do  acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam particularmente os seguintes excertos:   “É  esclarecedor  o  voto  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  no  sentido  de  que o  critério da  relevância  revela­se mais  abrangente  e  apropriado  do  que  o  da  pertinência,  pois  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto ou à prestação do  serviço,  integre o processo de produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da  água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo  esta  a  primeira  oportunidade  em  que  examino  a  matéria,  convenci­me  ­  pedindo  vênia  aos  que  pensam  em  contrário  ­  da  posição  intermediária  sobre  o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo  o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado  seus  votos,  para  ajustar­se  ao  da  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.485          19 ……………………………………………...  19.  Prosseguindo,  verifica­se  que  a  tese  acordada  pela maioria  dos  Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela Ministra  Regina  Helena Costa,  segundo a  qual  o  conceito  de  insumos na  legislação  das  contribuições  deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade ou  relevância”,  explanados  da  seguinte maneira  por  ela própria (conforme transcrito acima):   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços  que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de  prestação  de  serviço  a  terceiros,  tanto  os  que  são  essenciais  a  tais  atividades  (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais,  integram  o  processo  por  singularidades da cadeia ou por imposição legal.   ……………………………………………………………  25.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das  contribuições  afasta  expressamente  e  por  completo  qualquer  necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem­ insumo  com o  bem  produzido  para  que  se  permita  o  creditamento,  como  preconizavam  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de  2002,  e  a  Instrução Normativa SRF nº  404,  de 12  de  março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    30.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do CARF.    31.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados  direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de  realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da  própria atividade da pessoa jurídica    Fl. 1494DF CARF MF     20 32.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep.    A  QUESTÃO  DOS  DISPÊNDIOS  COM  FRETES  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI  ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  (  UNIDADE  MINERADORA E COMPLEXO  INDUSTRIAL DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO  ­  USINA)    30.    Em  exame  nos  presentes  autos  a  possibilidade  de  serem  considerados  como  insumo  os  dispêndios  incorridos  na  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência entre estabelecimentos da recorrente.    31.    Conforme  se  verifica  do  objeto  social  da  recorrente,  dentre  suas  atividades  temos  a  industrialização,  a  armazenagem,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos químicos, fertilizantes e suas matérias­primas, para uso próprio ou de terceiros e a  pesquisa,  a  lavra,  o  beneficiamento  e  a  industrialização  de  minérios  utilizados  como  matéria­prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os  minerais  desempenham  papel  de  principais  insumos  na  produção  de  fertilizantes,  que  são  extraídos de minas distantes do complexo  industrial, havendo necessidade de seu  transporte,  envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do  fertilizante para consumo.    32.    Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável  não  só  pela  fabricação,  como  pela  extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  defendendo  que  as  despesas  com  frete  contratado na aquisição dos  insumos e para as  transferências de matéria­prima das minas de  extração  para  as  unidades  industrializadoras  são  essenciais  para  o  processo  produtivo  e  fabricação do produto final (fertilizante).    33.    Verifica­se, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria  recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal  insumo para a  fabricação  do  seu  produto  são  os  minerais,  sendo  assim  necessários,  imprescindíveis  e  essenciais  á  atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a  movimentação da matéria­prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a  contratação de  empresa  para o  transporte da matéria­prima até o  complexo  industrial,  o que  envolve o dispêndio com o  frete  respectivo,  tal  frete, por estar direta  e  imprescindivelmente  ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo.    34.    Constata­se,  ainda, que  a  transferência de matérias­primas  extraídas das minas  para as fábricas constitui­se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais  e  a  diversidade dos locais onde as minas estão situadas.    35.    Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo,  até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo  de  fertilizante,  ou  seu  comprometimento.  Assim,  desta  forma,  mostra­se  imprescindível  a  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.486          21 contratação  de  transporte  junto  á  terceira  pessoa  jurídica  para  transferência  entre  estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste  transporte de insumos (minerais) e de produtos semi elaborados (minerais agregados a outros  insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no  conceito de insumo.    36.    Em  conclusão,  os  valores  referentes  a  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­primas) e produtos semi elaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por  serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa,  pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.    B  ­ OS FRETES COM PRODUTOS ACABADOS/BENEFICIADOS  JÁ DESTINADOS Á  EXPORTAÇÃO    37.    Quanto  ao  frete  de  produtos  já  beneficiados  e  vendidos,  ou  seja,  os minérios  beneficiados,  já  vendidos,  cujo  transporte  é  feito  para  terminais  portuários  ou  mesmo  para  armazéns  com  o  objetivo  de  aguardar  o  embarque  para  o  exterior  caracterizam­se  como  produtos  vendidos  cujo  frete  é  suportado  pelo  vendendor,  onde  o  crédito  é  garantido  por  dispositivo legal, neste caso, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (do valo apurado a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor), portanto, somente  resta reverter tais glosas, pois realizadas indevidamente.    38.    A própria recorrente descreve esta fase :    Fase 03 ­ Transporte  Finalizado  o  tratamento  na  Usina,  o  minério  de  ferro  será  transportado  até  o  Estoque  de  Produtos,  de  onde  será  levado  por  caminhões  para  o  terminai  ferroviário.  No  terminal,  o  minério  será  carregado  em  trens  e  levado  até  os  portos  via  estrada  férrea.  Após  chegar ao Porto, finalmente é embarcado em navios e exportado para  o comprador destinatário    C ­ OS GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO    39.    Outra  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  modalidade  aquisição  de  insumos  em  relação  a  dispêndios  necessários  à  produção de um bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros (insumo do insumo). Assim, uma das principais novidades plasmadas na  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  testilha  foi  a  extensão  do  conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação  de serviços a terceiros    40.    Encontram­se embarcados neste conceito os gastos com a manutenção da infra­ estrutura da mina de minério,  pois  realmente os  serviços de manutenção e melhoramento de  infraestrutura  de mina  revelam­se  indispensáveis  ao  desempenho  das  funções  da mineração,  pois  possibilitam  que  as minas  de  extração  de  ferro  sejam  efetivamente  exploradas. Não  se  poderia  obter  minério  sem  a  realização  de  escavações,  lavra,  manutenção  dos  acessos  existentes e, vale lembrar, a retirada dos rejeitos e saneamento do local de extração    Fl. 1496DF CARF MF     22 40    Por oportuno, reproduzo os dizeres do Parecer COSIT nº 5/2018 :      Assim, tomando­se como referência o processo de produção como um todo, é  inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo  de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do  bem­insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação  de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os  próprios  insumos  (verticalização  econômica).  Isso  porque  o  insumo  do  insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da  execução  do  serviço”,  cumprindo  o  critério  da  essencialidade  para  enquadramento no conceito de insumo.    41.    A recorrente esclarece resumidamente tal fase do processo produtivo :     Fase 01 — Extração  Nesta fase, é promovida a extração do minério de ferro na forma de material  bruto,  também  chamado  de  minério  "ROM"  (run  of  mine)  que  será  executada,principalmente,  por  meio  de  explosivos,  retroescavadeiras  e  tratores. Logo após, é feito o carregamento dos caminhões que transportarão  o minério (ROM) até a planta de beneficiamento (usina), uma vez que a área  onde  o  minério  é  extraído  encontra­se  distante  do  local  onde  ocorrem  os  processos de beneficiamento    42.    Inserem­se,  portanto,  nessa  fase  os  seguintes  dispêndios  como  geradores  de  crédito     ­ Serviço de remoção e transporte de finos de minério, produtos e rejeitos.  ­  Obras  de  infraestrutura  de  mina  (drenagem  das  minas  e  abertura  de  acessos)  e  operações  com  caminhão  pipa,  para  captação  e  transporte  de  água.  ­ Serviços de terraplanagem, bacias de sedimentação e drenagem  ­limpeza e desassoreamento de barragens de rejeito;  ­ serviços de alteamento da barragem de rejeitos  ­ serviços de abertura e manutenção de acessos,  ­ serviços de drenagem e limpeza das minas,  ­ serviços de terraplenagem e drenagem da planta industrial,  ­ serviços de limpeza e manutenção e conservaçâo do maquinário pesado    D ­ GASTOS COM O BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO    42.    A  letra do  inciso  II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos das contribuições “bens e serviços utilizados  como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.     42.    Mais uma vez nos socorremos do Parcer COSIT nº 5/2018 :    31,A  citação  concomitante  a  “produção”  e  “fabricação”  de  “bens”  ou  “produtos”  mostra­se  muito  relevante  na  interpretação  da  abrangência  da  hipótese  de  creditamento  das  contribuições  pela  aquisição  de  insumos  (ver  também o § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003).   32. Conquanto os termos “produção” e “fabricação” sejam utilizados como  sinônimos  em algumas  normas da  legislação  tributária  federal,  no presente  dispositivo  diversos  argumentos  conduzem  à  conclusão  de  que  não  são  sinônimos, restando a “fabricação de produtos” como hipótese específica e a  “produção de bens” como hipótese geral.   33.  Inexoravelmente,  a “fabricação de  produtos” a  que  alude  o  dispositivo  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15504.724382/2017­13  Acórdão n.º 3301­006.099  S3­C3T1  Fl. 1.487          23 em comento equivale ao conceito e às hipóteses de industrialização firmadas  na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   34. Já a “produção de bens” aludida no mencionado dispositivo refere­se às  atividades  que,  conquanto  não  sejam  consideradas  industrialização,  promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado  à  venda  ou  o  desenvolvimento  de  seres  vivos  até  alcançarem  condição  de  serem comercializados.      43.    A recorrente traz em suas razões a descrição dets fase :    Fase 02 — Beneficiamento  Na Usina, ocorrem diversos processos de beneficiamento que podem  sintetizar, grosseiramente, em:  2.1 — Britagem  A  britagem  corresponde  ao  primeiro  estágio  mecânico  de  fragmentação  de  minérios.  O  controle  da  britagem  é  feito  pelas  operações  de  peneiramento.  Isso  significa  que  o  minério  que  não  atingiu o tamanho adequado deve retornar para ser fragmentado mais  uma  ou  duas  vezes.  Em  conjunto  com  a  fragmentação,ocorre  a  classificação das partículas de minério por tamanho.  2.2— Concentração  Tem  como  objetivo  distinguir  o  minério  valioso,  chamado  de  concentrado,  e  o  descartável,  conhecido  como  rejeito.  Através  de  diferentes  processos  de  concentração  como  a  "jigagem"  ou  a  separação  magnética,  o  minério  é  separado  e  classificado  em  lotes  diferenciados de acordo com a demanda dos compradores, a depender  do  fim  a  que  se  destinam  os  lotes.  Neste  momento,  são  realizadas  diversas análises para atestar a qualidade dos lotes.    E ­ OS GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL    44.     A  decisão  do  STJ  incluiu  no  conceito  de  insumos  geradores  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  razão  de  sua  relevância,  os  itens  “cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”.     46    .  Daí  se  constata  que  a  inclusão  dos  itens  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação no conceito de insumos deveu­se mais a uma visão do sistema normativo do que à  verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou  de prestação de serviços protagonizado pessoa jurídica.    47.    Entretanto,  por  serem  impeditivos  ao  funcionamento  da  atividade  se  descumpridos,  os  itens  exigidos  por  legislação  específica  devem  se  rconsiderados,  por  analogia, como essenciais ao processo produtivo.    48.    Assim,  incluem­se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental  (com o  objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os  gastos  com  prestação  de  consultoria  e  monitoramento  de  vibração  das  cavidades  naturais  existentes  no  terreno  de  lavra  de  minérios,  gastos  com  prestação  de  serviços  de  execuçõ  e  prospecção espeleológica.    Fl. 1498DF CARF MF     24 49.    Não  se  enquadram  nesse  conceito  os  gastos  com  prestação  de  serviços  de  medicina  do  trabalho  e  segurança,  por  serem  comuns  a  todas  as  empresas,  portanto  não  essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente.     Conclusão    37.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, para     ­ REVERTER.AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS, POR GERAREM  DIREITO AOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE   ­fretes  de  insumos  e  produtos  semi  elaborados  entre  estabelecimentos  da  empresa  (unidade  mineradora e complexo industrial de beneficiamento de minério ­ usina)  ­ fretes com transporte de produtos acabados/beneficiados já destinados á exportação, pois o  crédito referente a tais gastos são garantidos por texto legal;  ­ gastos com insumos na fase de pré­beneficiamento  ­ gastos com o beneficiamento do minério  ­ gastos com insumos por obrigação legal    ­ MANTER AS GLOSAS REFERENTES AOS SEGUINTES GASTOS:  ­ serviços de medicina do trabalho e segurança  ­ consultoria,  ­ serviço de mão­de­obra em posto de abastecimento  ­ consultoria em negociação de energia,  ­ prestação de serviço de despacho aduaneiro  ­ consultoria técnica  ­ transporte de equipe de trabalho  ­ mão de obra como motoristas, serviços de limpeza e manutenção elétrica não vinculados aoa  processo produtivo  ­ transportes em geral  ­ serviços de apoio administrativo  ­ treinamentos    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1499DF CARF MF

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7708403 #
Numero do processo: 16151.720277/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. Ao ser regularmente cientificado do lançamento e da responsabilidade tributária que lhe foi imputada, o responsável deixou de apresentar a impugnação que lhe foi facultada. Com isso, foi declarada a revelia pela Autoridade Administrativa. Na inexistência de qualquer alegação ou argumento contrário a essa declaração, o recurso voluntário interposto pelo responsável não pode ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO BIDONE. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Cabível a aplicação dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis refere-se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3201-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento ao Recurso de Ofício; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Carlos Alberto Pereira da Costa e (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­005.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IOF  Recorrentes  PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  RECURSO VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIMENTO.  Ao  ser  regularmente  cientificado  do  lançamento  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada,  o  responsável  deixou  de  apresentar  a  impugnação  que  lhe  foi  facultada.  Com  isso,  foi  declarada  a  revelia  pela  Autoridade  Administrativa.  Na  inexistência  de  qualquer  alegação  ou  argumento  contrário  a  essa declaração,  o  recurso  voluntário  interposto pelo  responsável não pode ser conhecido.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972.  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO LAVA JATO. OPERAÇÃO  BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não  se aplicando a isenção prevista em lei.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Cabível a aplicação  dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III do Código Tributário Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 77 /2 01 8- 04 Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.615          2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se  à  totalidade  do  crédito  tributário,  sendo  este  composto  pelo  tributo,  multa  e  juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base  em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   A  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  há  prova  robusta  de  que  o  sujeito  passivo, mediante  artifício  doloso,  evitou  o  pagamento  dos  tributos  devidos.   ARGUMENTOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, em conformidade com a Súmula nº 2 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar  provimento ao Recurso de Ofício; (ii) em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por  Carlos Alberto Pereira da Costa e (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto  por Alberto Youssef.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  crédito  tributário  de  IOF  (e  de  IRRF)  constituído  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  consideradas  fraudulentas,  acompanhado  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  Juros;  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  20/04/2012  a  03/06/2013;  em  valor  total  de  R$17.826.689,22  para  o  auto  de  infração  (AI)  de  IOF;  e  em  valor  total  de  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.616          3 R$38.424.907,80  para  o  auto  de  infração  (AI)  de  IRRF,  tudo  conforme fls. 1736 e seguintes.   A  Autoridade  Tributária  apresentou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  as  razões  da  investigação,  da  conseqüente  autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional  de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis  (vide  fls.  1736  e  ss).  Na  seqüência,  serão  apresentados,  sinteticamente,  os  principais  pontos  do  longo  relatório  fiscal  (TVF).  1.  O  presente  procedimento  fiscal  está  relacionado  com  a  denominada  Operação  Lava  Jato,  e  sua  execução  foi  determinada  pela  Portaria  Cofis  n°  12,  de  13/02/2015,  que  instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF).   2.  Esta  ação  fiscal  foi  programada  a  partir  da  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  ­  Processo  Eproc  5049557­ 14.2013.404.7000  IPL 1041/2013  ­ SR/DPF/PR,  recebida na  Demac/SPO.   3.  Os  denunciados  que  participaram  da  organização  criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal  e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os  fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são:   4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica  Comercial  Ltda.  ­  EPP,  detendo  34%  do  capital  total,  conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava  sob  as  ordens  de  Youssef  com  o  denunciado  Leonardo  gerenciando  as  atividades  e  os  interesses  da  organização  criminosa.  Autorizou  o  uso  das  contas  da  empresa  Piroquímica  no  interesse  da  organização.  As  contas  foram  usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da  finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura  das empresas no exterior.   5.  ALBERTO  YOUSSEF:  considerado  pelo MPF  o  líder  da  organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o  responsável  direto  por  constituir,  comandar,  promover,  integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou,  ainda,  que:  o  denunciado  YOUSSEF  estruturou  um  sistema  complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo­ se de empresas de  fachada e offshores,  simulando contratos de  importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos.   6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão,  o  também  denunciado  Leandro,  agia  de  maneira  consciente  como  o  executor  de  Alberto  Youssef  na  prática  dos  crimes  de  operação  não  autorizada  de  instituição  financeira,  lavagem  de  dinheiro  de  terceiros  e  evasão  de  divisas.  Valia­se  diretamente  das  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  Ltda.,  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.617          4 indiretamente, valia­se das empresas: 1) Piroquímica Comercial  Ltda. ­ EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. ­  ME; 3) HMAR Consultoria  em  Informática Ltda.  ­ ME. Estava  envolvido na: 1) criação de empresas offshore ­ DGX Imp. and  Exp. Limited  e RFY  Imp. Exp. Ltd.;  2) celebração de  contratos  de  câmbio  fraudulentos  com  diversas  instituições  financeiras  para  evasão  de  divisas  em benefício  da  organização  criminosa  liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do  valor movimentado.   7.  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA  era  o  autorizador  das  operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen.  Era  diretor  da  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio  de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por  Youssef  equivalente  à  metade  da  recebida  por  Leonardo  e  Leandro.   8.  LEANDRO  MEIRELLES:  irmão  de  Leonardo  Meirelles,  também  era  operador  de  Youssef  nas  empresas  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o  denunciado  Leonardo  que  era  o  administrador  das  duas  empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export  Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era  utilizada  para  fraudes  realizadas  pela  organização  criminosa,  sobretudo  na  importação  fraudulenta.  Youssef  mandava  as  ordens  para  pagamentos  no  exterior  para  o  denunciado  Leonardo,  que  as  repassava  ao  seu  irmão.  O  denunciado  Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha  consciência de que não representavam importações verdadeiras.   9.  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ  integrou  a  organização  criminosa,  é  sócio  da  empresa  HMAR  Consultoria  em  Informática Ltda. ­ ME, detendo 50% do capital total, conforme  declarado na DIPJ/2008. A  empresa HMAR não apresentou as  DIPJs dos ACs de 2010 a 2014.   10. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010  e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou  US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes  indicados,  por  intermédio  das  empresas  GFD  e  Devonshire  Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio,  sob  a  falsa  rubrica  "Capitais  Estrangeiros  a  Longo Prazo  ­  Investimentos  Diretos  no  Brasil  ­  participação  em  empresas  no País ­ para aumento de capital. Foi uma simulação, como  se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em  verdade,  o  objetivo  era  ocultar,  dissimular  e  movimentar  valores  provenientes  de  crimes  antecedentes  existentes  no  exterior.   11.  Youssef  promoveu  e,  agindo  com  os  denunciados  Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael,  entre  junho  de  2011  (pelo  menos)  e  17/03/2014,  saídas  de  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.618          5 divisas  do  Brasil  para  o  exterior,  no  valor  de  US$  444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio.   12.  As  empresas  envolvidas  são:  1)  Bosred  Serviços  de  Informática  Ltda.  ­  ME;  2)  HMAR  Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­  ME;  3)  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia;  4)  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. ­ EPP: 6) RMV &  CW Consultoria  em  Informática  Ltda.  ­  ME.  Também  estão  envolvidas  as  empresas  offshore  DGXIMP.  AND  EXP.  LIMITED e RFY IMP. EXP. LTD.   13. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada,  elaborou  itens  específicos  para  as  empresas  que,  conforme  consta,  realizaram  operações  de  cambio  fraudulentas  e,  conseqüentemente,  evasão  de  divisas,  motivo  pelo  qual  fora  transcrito  na  íntegra  o  subitem  (iii)  Piroquímica  Comercial  Ltda. EPP ["Piroquímica"] no TVF.   14.  No  contrato  social  da  empresa  DGX  Import  &  Export  Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do  denunciado  Leandro  Meirelles.  Era  utilizada  para  fraudes  realizadas  pela  organização  criminosa,  sobretudo  na  importação  fraudulenta.  O  denunciado  Leonardo  Meirelles  assina  como  presidente  da  empresa  offshore RFY  Imp.  Exp.  Ltd.,  fato que  foi  confirmado pelo  denunciado Pedro Argese  Junior.   15.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  realizou  diversas  importações  com  a DGX  Import  &  Export  Limited  e  com  a  RFY  Imp. Exp.  Ltd.,  empresas  controladas  pela  organização  criminosa  e  que  não  existem  de  fato.  Nenhuma  destas  importações  ocorreram  na  realidade  e  foram  operações  simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior.  Na Receita Federal do Brasil  (RFB) não há registros dessas  importações.   16.  Também  fora  transcrito  do  relato  do MPF  na  íntegra  o  subitem (vii) das empresas estrangeiras ­ Da DGX IMP. AND  EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras.   17.  Nos  AUTOS  N°  5049557­93.2013.404.7000  IPL  e  CORRELATOS (AUTOS ORIGINARIOS N° 2006.70.00.018662­ 8 E 2009.70.00.003250­0), o Ministério Público Federal relatou  na  denúncia,  de  23/04/2014,  que  os  denunciados  Alberto  Youssef,  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Júnior,  entre  outros,  de  forma  consciente  e  voluntária,  ocultaram  de  maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no  montante  de  R$  24.318.167,00  provenientes  de  peculato  e  corrupção  em  face  da  Petrobras.  Esse  montante  foi  ocultado  mediante  inúmeras  transferências  bancárias  pulverizadas  das  contas  da  M.  O.  Consultoria  paras  diversas  empresas  como  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.619          6 Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef.   18.  Os  recursos  depositados  nas  contas  correntes  das  mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio  de  contratos  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  inexistentes,  caracterizando  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro  transnacional  e  crimes  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  conforme o MPF.   19. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações  do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43.  Os  remetentes  foram  as  empresas:  1)  Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante de US$ 64.210.057,56; 2)  Indústria de Medicamentos  Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3)  Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56;   20. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;   21.  para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;   22.  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.   23.  Distribuição  por  dependência  nos  autos  n°  5049557­ 14.2013.404.7000,  5004996­31.2015.404.7000,  5085114­ 28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de  Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem  de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98.   24. Autos originários n° 5073475­13.2014.404.7000 ­ IPL n°  5071698­90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) E IPL N°  5053836­09.2014.404.7000  (UTC):  O MPF,  em  09/12/2014,  denunciou  Alberto  Youssef  e  Waldomiro  de  Oliveira,  entre  outros.  Trechos  da  denúncia  do  MPF  são  transcritos  neste  TVF.   25. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no  jornal Folha  de  São Paulo,  Seção Poder  em 12/03/2015,  na  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.620          7 matéria  "Acesse  a  Integra  dos  Depoimentos  da  Delação  do  Doleiro  Alberto  Youssef,  referente  aos  seus  Termos  de  Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF.   26.  Leonardo  Meirelles  no  termo  de  Declaração  de  25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia  uso  das  contas  bancárias  das  empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica,  HMAR  Consultoria  e  RMV  &  CW  Consultoria  para  indicar  o  depósito  e  transferências  financeiras  para  essas  contas.  A  maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  na  modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que  Youssef  movimentava  em  suas  contas;  todos  os  contratos  de  câmbio  celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de  Importação e  não  foram objeto de qualquer  tributo; Alberto  Youssef  sempre  pagou  uma  comissão  de  1%  sobre  cada  movimentação feita nas contas de suas empresas.   27.  Leandro  Meirelles  no  termo  de  Declaração  de  17/09/2014,  entre  outros,  declarou  que:  quando  começou  a  trabalhar  na  Labogen  S.A.  a  empresa  estava  inativa;  em  2008/2009,  ele  e  seu  irmão  começaram  a  trabalhar  no  escritório  de  José  Estevan  fazendo  contratos  de  câmbio  de  clientes  para  transferência  de  divisas  para  o  exterior  para  pagamento  de  importações  fictícias e  utilizavam o nome das  empresas  Labogen  S.A.  e  Indústria  de  Medicamentos  Labogen. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos  contratos;  Por  volta  de  um  ano  depois  da  aquisição  da  Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em  nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele  e o  irmão Leonardo  recebiam uma comissão de 1% da qual  dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica;  por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele  e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a  operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento  de importações fictícias.   28.  Pedro  Argese  Júnior,  no  termo  de  Declaração  de  19/03/2014,  entre  outros,  declarou  à  PF  em  Curitiba:  não  sabe  o  porquê  as  contas  de  sua  empresa  Piroquímica  são  utilizadas por Alberto Youssef para movimentações  financeiras.  Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são  administradas  por  Leonardo Meirelles,  o  qual mantém  contato  com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos  milhões que foram remetidos para o exterior.   29.  Esdra  Arantes  Ferreira,  no  termo  de  Declaração  de  20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da  empresa  Labogen  com  10%  das  cotas.  Conheceu  Leonardo  Meirelles  em  2004  quando  era  frentista  do  posto  de  gasolina  frequentado  por  Leonardo  e  que  foi,  então,  convidado  para  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.621          8 trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de  forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese  em  2009,  que  possuía  100%  das  cotas  da  Piroquímica.  Nessa  época  a  Labogen  não  possuía  sede  física,  apenas  existindo  no  papel;  o  declarante  e  Leonardo  aceitaram  ser  sócios  da  Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66%  das  cotas  adquiridas  da  Piroquímica  ficaram  em  nome  de  sua  noiva,  Eliana  Regina  Botura,  mas  Eliana  nunca  exerceu  qualquer atividade na Piroquímica.   30. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e  os  depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Piroquímica Comercial Ltda. EPP foi utilizada pelos envolvidos:  Pedro  Argese  Júnior,  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira,  Leandro  Meirelles  e  Waldomiro  Oliveira,  sob  o  comando  de  Alberto  Youssef  –  para  o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior,  se  valendo  de  importações  fictícias e  inexistentes com o  intuito de  lavagem de dinheiro de  terceiros e evasão de divisas.   31.  Desqualificando­se  as  importações,  o  que  de  fato  ocorreu  foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento  do  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).   32.  Em  consulta  ao  Siscomex,  constatamos  que  a  Piroquímica  realizou até a presente data apenas 04 operações de importação,  03 delas registradas no ano­calendário 2013, e a outra em 2014.  As  Declarações  de  Importação  (DI)  estão  anexas  ao  processo  desta ação  fiscal. O valor  total  das  importações corresponde a  USD  40.714,22  (CIF),  que  equivale  a  4.300  Kg  de  produtos  químicos.   33. De  acordo  com  o  Banco Central  do  Brasil,  a  Piroquímica  celebrou  802  contratos  de  câmbio  a  título  de  importação,  considerada fictícia, através de diversas instituições financeiras,  totalizando  aproximadamente  USD  52  milhões  ou  R$  106  milhões remetidos ao exterior durante os anos­calendário 2011,  2012,  2013  e  2014.  Valor  superior  ao  das  04  importações  efetivamente realizadas.   34.  Primeiramente,  verificamos  que  a  Piroquímica  possuía  movimentação  em  quatro  instituições  financeiras  durante  o  período  fiscalizado,  enquanto  a  empresa  apresentou  voluntariamente apenas a movimentação financeira do Banco  Itaú.  Não  foi  solicitada  informação  sobre  movimentação  financeira no Termo de Início de Procedimento Fiscal.   35. Em relação à listagem de remessas de divisas ao exterior  sob  o  título  de  importações,  efetuadas  através  da  corretora  Pioneer nos anos de 2011, 2012 e 2013, apuramos que entre  2011  e  2014  a  Piroquímica  utilizou  os  serviços  de  sete  corretoras  de  câmbio  no  total.  A  Fiscalizada  forneceu  informação apenas da Pioneer.   Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.622          9 36.  Em  11/09/2015  recebemos  o  Ofício  021878/2015­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02  acompanhado  de  mídia  CD­ ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN  – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de  operações  de  câmbio,  transferência  internacionais  em  reais  (TIR)  e  cartões  de  crédito  de  uso  internacional.  Tal  documento  foi  complementado  pelo  Ofício  nº  004114/2016­ BCB/Decon/Diadi/Coadi­02 de 03/06/2016.   37.  Com  a  Pioneer  Corretora  de  Câmbio  Ltda.,  CNPJ  69.251.239/0001­30, a Piroquímica celebrou 518 contratos de  câmbio  com  natureza  de  importação,  totalizando  USD  29.241.656,67 ou R$ 54.966.756,71.   38. Dos contratos celebrados entre a Piroquímica Comercial  e a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. selecionamos os 172  contratos  de  câmbio  abaixo,  no  valor  total  de  USD  12.012.187,92  e  R$  24.344.746,93,  para  a  apuração  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Nenhum  dos  contratos  de  câmbio informados pelo Banco Central do Brasil corresponde  às quatro importações realizadas pela Piroquímica Comércio  Ltda. EPP.   39.  Conforme  apurado,  a  empresa  Pioneer  Corretora  de  Câmbio  Ltda.  intermediou  sucessivas  remessas  de  dólares  para  o  exterior,  a  título  de  pagamento  de  importações  inexistentes, para as empresas Indústria e Comércio Labogen,  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  e  Piroquímica  Comercial Ltda. EPP.   40.  Nos  dados  recebidos  do  Banco  Central  do  Brasil  em  atenção ao RMF, verificamos que nos anos­calendário 2010 a  2014,  a  corretora  Pioneer  fechou  com  as  três  empresas  aproximadamente  2.150  contratos  de  câmbio,  para  pagamento  de  importações,  totalizando USD 113.115.313,27  ou R$ 207.255.634,84.   41. Dos mencionados 2.150 contratos, 518 foram fechados com a  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP,  contabilizando  USD  29.241.656,67  ou  R$  54.966.756,71,  o  que  corresponde  a  aproximadamente 24% do  total  dos  contratos de  câmbio  que  a  Pioneer  celebrou  com  as  três  empresas  integrantes  da  organização criminosa.   42.  A Receita Federal  do Brasil  recebeu  o Ofício  15595/2014­ BCB/DECON  do  Banco  Central  do  Brasil,  datado  de  09/10/2014,  que  dispõe  sobre  irregularidades  verificadas  em  trabalhos  de  fiscalização  realizados  na  Pioneer  Corretora  de  Câmbio Ltda.   43. Finalmente, de importância destacar que o Banco Central do  Brasil,  no Ato  n°  1.304,  de  07/10/2015,  decretou  a Liquidação  Extrajudicial da PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.   Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.623          10 44.  De  toda  a  documentação  recebida  da  Pioneer,  não  encontramos  uma Declaração  de  Importação  (DI)  ou  qualquer  outro  que  confirme  o  registro  de  operação  de  importação  no  Siscomex.   45.  Todos  os  contratos  de  câmbio  fechados  com  a  Pioneer  possuem  a  natureza  “15806  IMPORTAÇÃO  –  CÂMBIO  SIMPLIFICADO” e “15002 IMPORTAÇÃO GERAL”.   46. É relevante notar a  similaridade que há entre as  faturas  comerciais  (invoices)  apresentadas.  Apesar  de  terem  emitentes  distintos,  elas  possuem  estrutura  e  formatação  parecidas.   47. Como mencionado anteriormente, a RFY IMP.EXP LTD é  de  propriedade  de  Leonardo  Meirelles,  e  a  DGX  IMP.EXP.LTD.,  de  Leandro  Meirelles,  todos  integrantes  da  organização criminosa.   48.  Foi  apurado  que  o  Banco  Confidence  de  Câmbio  S.A.  atuou como banco pagador (sender) nas remessas de dólares  para  o  exterior,  a  título  de  pagamentos  de  operações  de  importação,  supostamente  inexistentes,  por  meio  dos  contratos  de  câmbio  celebrados  pela  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda. EPP  e  a Pioneer Corretora  em Liquidação  Extrajudicial.   49.  As  alegações  do  Banco  Confídence,  quando  se  coloca  totalmente isento de qualquer responsabilidade em relação a  essas  operações  de  câmbio  relatadas  neste  TVF,  não  se  sustentam  com  base  no  art.  213  da Circular  n°  3.691/2013.  Muito  pelo  contrário,  determina  que  os  bancos  autorizados  mantenedores  de  contas  em  moedas  estrangeiras  precisam  conhecer  os  procedimentos  de  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as  Sociedades Corretoras).   50.  A  empresa  M.O.  Consultoria  Comercial  e  Laudos  Estatísticos  Ltda,  em  18/03/2015,  foi  baixada  de  ofício  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por  inexistência de fato, conforme determinado no inc. II. do art. 27  da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. A referida baixa de  ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312,  de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo.  Todo  o  procedimento  fiscal  para  a  baixa  de  ofício  do  CNPJ  está  contido  no  e­Processo  n°  10803.720074/2014­88.   51. A empresa Piroquímica Comercial Ltda. EPP teve o  intuito  consciente de  efetuar  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  inexistentes,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover,  sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior.   Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.624          11 52.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  realizou  diversas  importações  simuladas  com  a  RFY  IMP.  EXP  LTD.  e  com  a  DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos­calendários de 2011 e  2014.  Ambas  as  empresas  não  existem  de  fato  e  nunca  realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas  pela Receita Federal do Brasil.   53. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.   54.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  declarou  receitas  inexpressivas  em  relação  às  remessas  financeiras  nos  anos­ calendário 2010 e 2013 e não forneceu a Escrituração Contábil  Fiscal do SPED de 2014 em diante.   55.  A  simulação  pode  ser  incluída  no  conluio,  pois  foram  estabelecidos  negócios  jurídicos  bilaterais  nos  quais  participaram  empresas  envolvidas.  Como  "importadora"  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  e  como  "exportadoras"  as  empresas  inexistentes  RFY  IMP.  EXP  LTD  e  DGX  IMP.  AND  EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen,  Leonardo  Meirelles  e  a  seu  irmão  Leandro  Meirelles,  respectivamente.   Contribuinte  e  Responsáveis  foram  cientificados  dos  Autos  de  Infração (IOF e IRRF, com multa de 150% e juros) e dos Termos  de  Responsabilidade  Solidária,  mas,  os  impugnou  apenas  os  responsáveis solidários: Banco Confidence de Câmbio, e Alberto  Youssef,  conforme  fl.  2364.  Na  seqüência,  serão  apresentados,  sinteticamente, os principais pontos de tais impugnações.   Cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  13/12/16  (fl.  1945),  Banco Confidence de Câmbio protocolou impugnação (fl. 2044  e ss) em 09/01/17 (fl. 2041), onde alegou basicamente que:  1.  Embora  não  tenha  tido  qualquer  vínculo  com  os  fatos  geradores dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração,  nem  tampouco  tenha  tido  qualquer  relação  com  o  sujeito  passivo  (Piroquímica),  o  agente  fiscal  imputou­lhe  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  com  base  exclusivamente no artigo 124, II do Código Tributário Nacional;   2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo  Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único  dispositivo da  lei  tributária que ampare  tão grave  e desmedida  exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica­ se  a  absoluta  ilegitimidade  passiva  do  suposto  responsável  solidário (Impugnante).   3.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Impugnante  teria  supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à  lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo,  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.625          12 o  que  em  seu  entendimento  autorizaria  a  imputação  da  responsabilidade solidária ao Impugnante nos  termos do artigo  124, II do CTN.   4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração  envolveu  o  relacionamento  direto  do  Impugnante  com  a  Piroquímica, fato esse incontroverso nos presentes autos.   5.  Todas  as  operações  objeto  do Auto  de  Infração,  ou  seja,  os  contratos de câmbio foram realizados entre a corretora Pioneer  e sua cliente Piroquímica, cabendo ao Impugnante simplesmente  atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária  dos  recursos  depositados  em  moeda  estrangeira  na  conta  da  corretora,  sem  realizar  qualquer  contrato  ou  operação  de  câmbio.   6.  Não  houve  qualquer  relacionamento  entre  o  banco  (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (Piroquímica).   7. As operações de câmbio  fechadas por  sociedades  corretoras  diretamente  com  seus  clientes  são  liquidadas  por  meio  da  movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem  qualquer  intervenção  ou  participação  do  banco  depositário  dessa  conta  de  titularidade  da  corretora.  Dessa  forma,  são  partes  no  respectivo  contrato  de  câmbio  apenas  a  sociedade  corretora e o seu cliente.   8.  Nesses  casos,  o  banco  depositário  da  conta  em  moeda  estrangeira  é  mero  sender  (pagador),  ou  seja,  cumpridor  e  liquidante  de  ordens  de  pagamento  emitidas  pela  corretora  titular da conta em moeda estrangeira.   9.  E  foi  exatamente  com  base  nesse  procedimento,  amparado  pela  regulamentação  vigente,  que  a  Pioneer  emitiu  ordens  de  pagamento  ao  Impugnante  para  que  este  providenciasse  o  envio/liquidação  dos  recursos  no  exterior,  aos  respectivos  beneficiários  estrangeiros  indicados  pela  própria  Pioneer,  mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre  movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Pioneer.   10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer  operação de câmbio, já que representam débitos em contas da  corretora já em moeda estrangeira.   11.  Em  resumo,  pode­se  dividir  a  operação  em  dois  momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura  de  conta  em moeda  estrangeira.  Após  o  Impugnante  efetuar  todos  os  procedimentos  de  compliance  em  relação  à  Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é  celebrado  um  contrato  de  câmbio  entre  a  Corretora  e  o  Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na  conta corrente em nome da Corretora.   12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de  ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no  exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.626          13 compliance  em  relação  ao  cliente,  é  aprovada  a  ordem  de  pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com  o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante  a  remessa  dos  dólares ao  exterior mediante  a  liquidação da  operação  com  os  recursos  da  sua  conta  em  moeda  estrangeira.   13.  O  relacionamento  com  o  sujeito  passivo  deste  Auto  de  Infração  (Piroquímica)  sempre  foi  de  única  e  exclusiva  responsabilidade da Corretora, cumprindo a ela a obrigação  de  observar  o  arcabouço  de  regras  e  procedimentos  regulatórios exigidos pelo BACEN e relacionados a "conheça  o  seu  cliente"  ("know  your  customer")  e  de  "prevenção  à  lavagem de dinheiro". 14. Não cabia ao Impugnante, até por  uma  questão  de  impossibilidade  prática,  já  que  nunca  manteve  qualquer  relacionamento  direto  ou  indireto  com  a  Piroquímica, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da  Pioneer  ou  as  contrapartes  dos  clientes  da  Pioneer,  nem  mesmo as suas respectivas atividades.   15.  No  que  tange  às  operações  de  câmbio  realizadas  pela  Pioneer  e  seus  clientes  finais,  igualmente  não  cabe  e  nunca  coube  ao  Impugnante  fazer  o  respectivo  monitoramento  de  tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado  se  seus  clientes  sociedades  corretoras  possuem  falhas  no  cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes.   16. É válido afirmar,  inclusive, que as ordens de pagamento  emitidas  pela  Pioneer  ­  estas  sim  de  conhecimento  do  Impugnante  ­  em  razão  dos  contratos  de  câmbio  celebrados  com  os  seus  clientes,  não  representavam  nenhuma  movimentação atípica  de  recursos  ou  indício  de  lavagem de  dinheiro.   17. O Impugnante sempre realizou procedimento de "conheça  seu  cliente"  ("know your  customer")  e  de monitoramento  de  "lavagem  de  dinheiro"  na  Pioneer  e  todas  as  demais  corretoras que mantinham contas em moeda estrangeira junto  ao  Impugnante,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  213  da  Circular BACEN n.° 3.691/13 e o previsto na Lei n° 9.613, de 03  de março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho  de  2009.  Jamais  houve,  portanto,  a  "cegueira  deliberada"  suscitada pelo agente fiscal.   18.  À  época  dos  fatos  objeto  do  Auto  de  Infração  não  havia  quaisquer  informações  ou  fatos,  públicos  ou  não,  que  despertassem  suspeitas  do  Impugnante.  Em  junho  de  2014,  tão  logo  teve  ciência  das  suspeitas  que  pairavam  sobre  a  Piroquímica  e  outros  clientes  da  Pioneer  e  outras  sociedades  corretoras,  o  Impugnante  bloqueou  as  operações  em  que  tais  entes  estivessem  envolvidos  e  passou  a  não  mais  acatar  as  respectivas ordens de remessas ao exterior.   Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.627          14 19.  É  importante  reiterar  que  nem  mesmo  as  autoridades  policiais  ou  o Ministério Público,  nas  diversas  investigações  e  operações  mencionadas  pelo  agente  fiscal  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal,  imputam  qualquer  atitude  ilícita  (comissiva  ou omissiva) ao Impugnante.   20.  O  Impugnante  de  nada  disso  participou  nem  poderia  ter  participado,  não  podendo  se  defender  ou  mesmo  tratar  dos  aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são  relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa.   21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante,  tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa  que  não  lhe  é  relacionada  de  nenhuma  forma,  restando  impossibilitado  também  por  essa  razão  de  exercer  sua  ampla  defesa.   22.  Nem  se  alegue  que  a  responsabilidade  solidária  no  caso  presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN  n°  3.691,  de  16/12/2013,  citado  sem qualquer  contextualização  pelo agente fiscal no corpo de seu TVF.   23.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante  por  não  haver  qualquer  dispositivo  legal  que  lhe  atribua  a  aludida  solidariedade,  devendo  ser  excluído  como  responsável solidário neste Auto de Infração.   24. E, ainda, o  Impugnante não possui qualquer vínculo com o  fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era  parte  no  contrato  de  câmbio  ou  no  contrato  de  importação  "fictícia".  25.  Cabe  ressaltar  que  a  Circular  do  BACEN  n°  3.691/2013  foi  editada  em  16  de  dezembro  de  2013  e  somente  entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014, depois da realização  das operações aqui analisadas.   26. No  caso  concreto,  apesar  de  a Autoridade Fiscal  procurar  conduzir o  leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o  Impugnante  não  identificou  as  supostas  fraudes  nas  operações  executadas  pelos  clientes  da  Pioneer,  o  fato  é  que  o  Impugnante  nunca  teve  o  dever  de  conhecer  os  clientes  da  Pioneer,  mas  apenas  se  certificar  de  que  não  havia  irregularidades nas transações que a Pioneer efetuava com o  próprio Impugnante.   27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar  ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN  n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal  acusação  fosse  procedente,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  potenciais  consequências  seriam  exclusivamente de natureza não tributária.   28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da  autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser  punido duplamente por uma mesma conduta.   Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.628          15 29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas  de  que  o  Impugnante  efetivamente  possuía  ­  e  possui  ­  procedimentos  e  ferramentas  para  qualificar  clientes  e  monitorar  operações.  Aliás,  prova  maior  disso  é  que  o  número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  ­  COAF  ­  vem  aumentando  (2013  ­  20  comunicações;  2014  ­  31  comunicações;  2015  ­  80  comunicações;  e  2016  ­  133  comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do  esforço  de  aprimoramento  de  tais  controles  internos  pelo  Impugnante.   30.  Com  base  nas  razões  expostas,  certamente  é  possível  verificar  a  inexistência  de  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  de  forma  que  (i)  o  Impugnante  deve  ser  imediatamente  excluído  do  pólo  passivo  como  responsável  solidário,  bem  como  (ii)  a  totalidade  das  exigências  fiscais  consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada.   31.  Na  remota  hipótese  de  serem  desconsiderados  todos  os  argumentos  apresentados na  presente ação,  o que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade  e  os  juros  de  mora  impostos  não  poderão  prevalecer.   32.  A  regulamentação,  por  parte  do  Poder  Executivo,  por  meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione  que  a  alíquota  máxima  do  IOF  era  de  25%  (artigo  15)  expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15­A).   33.  O  artigo  15­A  trazia  exceções  à  regra  que  impunha  a  alíquota  de  0,38%  (nenhuma  delas  aplicável  à  qualificação  dada  aos  fatos  pela  Fiscalização),  mas  em  todas  essas  exceções  as  alíquotas  aplicáveis  variavam de  0% a  6%.  34.  Não  havia  à  época  dos  fatos  aqui  analisados  (como  não  há  até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF  à alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal  no caso presente!   35.  Tem­se,  portanto,  que,  identificado  erro  de  aplicação  de  direito,  fere­se a  substância  da  exigência. Ferida  a  substância,  surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração.   36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da  Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas  pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista  nesse dispositivo.   37.  No  entanto,  a  tributação  imposta  pelo  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/1995  só  poderá  ser  invocada  pelo  agente  fiscal  quando  não houver norma específica a ser aplicada.   38.  No  caso  concreto,  no  entanto,  existe  norma  específica  aplicável  à  incidência  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior,  prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.629          16 situações  como aquela  objeto  de  questionamento  nos  presentes  autos,  dispõe  que  as  remessas  ao  exterior  estarão  sujeitas  à  incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela  autoridade  fiscal  ao  contribuinte,  que  passou  a  ser  exigida  também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios  da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo  em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a  restauração da ordem jurídica vigente.   40.  Portanto,  a  responsabilização  pelo  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  na  qualidade  de  responsável  tributário  deveria  estar  adstrita,  no  máximo,  ao  pagamento  do  tributo,  jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob  pena de violação das garantias acima analisadas.   41. Muito menos merece  prosperar  a  qualificação da multa  de  ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do  Impugnante.   42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente  porque  a  Fiscalização  não  especifica  quais  as  condutas  do  Impugnante  que  justificam  a  qualificação  da  multa.  Surgem  apenas  alegações  sobre  a  culpa  da  instituição  no  dever  do  controle  sobre  terceiros  na  cadeia  anterior  de  operações,  sem  qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos  que  não  se  referem  à  infração  suspostamente  cometida  pelo  Impugnante.   43. Nota­se claramente que as condutas dolosas indicadas para  imputação  de  penalidade  qualificada  (150%)  são  do  devedor  principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez que não  foi  ele  quem  praticou  o  fato  gerador  e  muito  menos  teve  qualquer  controle  sobre  a  suposta  infração  objeto  de  lançamento.   44.  O  Impugnante  nem  sequer  poderia  ser  incluído  como  sujeito passivo de uma cobrança a que não deu causa, já que  não houve, ao menos de sua parte, nenhum ato  ilícito, o que  dirá das acusações de sonegação, fraude e conluio, sobre as  quais sequer há uma descrição de como teria atuado a fim de  se  beneficiar  das  supostas  vantagens  fiscais  que  lhes  foram  atribuídas!   45. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica­se  que  a  intenção  do  legislador  ao  editar  a  norma  não  foi  tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação  da exação ­ Imposto de Renda na Fonte ­ mas sim introduzir  penalidade  pecuniária  a  fim  de  coibir  a  realização  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  identificada.   46. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir  que haja a aplicação concomitante da multa de ofício  (75%)  sobre  a  penalidade  de  35%  do  IRRF,  como  efetuado  no  presente caso.   Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.630          17 47.  Não  há  como  pretender  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros  remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles  devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido  no prazo legal, e não foi.   48. Assim, na remota hipótese de ser mantido o  lançamento,  não há que se admitir a  incidência de  juros  sobre a parcela  da multa de ofício.   A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para  requerer:  (1)  improcedência  de  sua  qualificação  como  responsável  solidário;  (2)  caso  não  atendido  o  item  1,  subsidiariamente,  redução  da  alíquota  de  IOF  de  25%  e  cancelamento  da  multa  de  ofício  e  qualificada;  (3)  protesta  por produção de provas e sustentação oral.   Cientificado  dos  Autos  de  Infração  em  13/12/16  (fl.  1954),  Alberto  Youssef  protocolou  impugnação  (fls.  2314  e  ss)  em  12/01/17 (fl. 2253), onde alegou basicamente que:  1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório,  violando  o  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  n.  70.235/72  e  dos  art.  25  e  39  e  parágrafos  da  Lei  n.  9.784/99,  pois  não  foi  franqueada  qualquer  participação  ou  informação  à  recorrente ao longo do curso da ação fiscal.   2.  houve  violação  da  legalidade  e  devido  processo  legal,  gerando  nulidade  em  razão  do  preterimento  do  direito  de  defesa,  conforme  inteligência  do  artigos  10,  V  e  59,  II  do  Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração  Fazendária;   3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de  verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD  o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do  direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem  acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu.   4. O prejuízo é  evidente,  não basta dar  ciência ao  contribuinte  do  lançamento  de  oficio,  quando  não  lhe  é  oportunizado  o  efetivo  contraditório  processual,  em  iguais  condições,  a  outros  contribuintes.   5. E  sendo a atividade de  fiscalização  tributária uma atividade  estatal,  o  ato  administrativo,  que  por  ação  ou  omissão  causar  prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo,  não  pode  gerar  conseqüências  ao  administrado,  logo  que  deve  respeitar  a  estrita  legalidade.  Assim,  configura  afronta  ao  princípio  da  legalidade  conduzir  as  funções  de  fiscalização  e  atribuir  responsabilidade  à  contribuinte,  negligenciando  seus  direitos fundamentais.   6. A nulidade do auto de  infração decorre  também de  violação  do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72.   Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.631          18 7.  Ao  que  concerne  à  descrição  do  fato  (artigo  10,  III),  as  Autoridades  Fiscais  apontam  uma  suposta  responsabilidade,  com  base  apenas,  e  tão  somente,  na  norma  geral  e  abstrata.  Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a  conclusão, de que o impugnante seria administrador de  fato ou  devedor  solidário  de  PIROQUÍMICA  COMERCIAL  LTDA  ­  EPP.   8.  Quando  se  pretende  imputar  responsabilidade  ou  solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que  dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo.   9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do  Decreto 70.235/72.   10.  As  Autoridades  apontam  de  forma  genérica  norma  infra  legal,  quando deveriam apontar  especificamente  a Lei,  que  lhe  dá  fundamento,  e  o  respectivo  dispositivo  dela  violado.  Isto  porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias  hipóteses  de  incidência  do  imposto  renda,  não  se  limitando  ao  imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre  decorre da Lei.   11. É de se destacar que no próprio termo de verificação fiscal  os  sócios  atuais  da PIROQUÍMICA  são  o  denunciado PEDRO  (sócio­administrador  desde  23.04.1998  até  a  presente  data)  e  ELIANA  REGINA  BOTURA  (sócia  desde  13.08.2010),  esta  última esposa do denunciado ESDRA.   12.  Nada  obstante,  os  próprios  denunciados  ESDRA  e  LEONARDO  confirmaram  que  adquiriram  66%  da  empresa  PIROQUÍMICA,  de  maneira  gratuita,  e  colocaram  as  cotas  apenas  formalmente  em  nome  da  esposa  de  ESDRA.  Assim,  em  verdade,  a  empresa  era  de  propriedade  de  PEDRO,  ESDRA e LEONARDO.   13. Por sua vez, quem assinou e assinava pela Piroquímica é  o denunciado PEDRO, na qualidade de presidente.   14. Da mesma forma, o denunciado LEANDRO confirmou que  realizava  contratos  de  câmbio  de  importações  fictícias  também  em  nome  da  Piroquímica,  sendo  a  remuneração  de  1%  dividida  da  seguinte  forma:  0,5%  para  os  denunciados  LEANDRO  e  LEONARDO  e  0,5%  para  o  caixa  da  PIROQUÍMICA,  para  pagamento  dos  salários  de PEDRO  e  ESDRA.   15. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo  engendramento  de  organização  criminosa  por  parte  de  YOUSSEF,  muito  menos  qualquer  tipo  de  responsabilidade  tributária.   16.  No  auto  de  infração,  a  exigência  fiscal,  tem  base  no  "caput"  dos  artigos  674  e  675  do  RIR/99,  sem  apontar  o  fundamento legal, além do artigo 70,  inciso I, alínea "a", da  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.632          19 Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento  legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674;  parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos  do RIR/99.   17.  Inexiste,  portanto,  indicação  precisa  dos  dispositivos  legais  infringidos  pela  empresa  fiscalizada,  a  dar  ensejo  a  exigência  fiscal e  suposta responsabilidade, com o rigor que  exige,  o  inciso  IV,  artigo  10  do  Decreto  70.235/72,  o  que  configura cerceamento de defesa.   18. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz  de  hipótese  de  incidência  do  artigo  674,  ambos  do  RIR/99,  (critério material, pessoal, temporal, espacial).   19. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de  infração,  tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga  a  beneficiário  não  identificado,  ou  seja,  a  falta  de  identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo  622  do  RIR/99,  quando  não  incorporadas  no  salário  dos  beneficiários.   20. O que nos  leva concluir o equívoco na capitulação  legal  das  autoridades  fiscais,  ao  apontar  o  artigos  674  e  675  do  RIR/99  como  fundamento  legal,  o  que  per  si  é  causa  de  nulidade do auto de infração.   21.  No  entanto,  basta  um  olhar  atento,  na  base  de  cálculo  apurada  a  partir  do  relatório  BACEN  dos  contratos  de  Câmbio,  para  verificar  que  há  identificação  de  todos  os  beneficiários  das  operações  de  câmbio  realizadas  pela  PIROQUÍMICA.   22. Assim, para a  incidência do  imposto  IRRF,  com base neste  fundamento,  necessariamente  deveria  estar  acompanhado  da  prova  de  que  o  identificado  no  contrato  de  câmbio  não  foi  o  efetivo  beneficiário  de  cada  operação  de  câmbio,  ônus  que  incumbia à fiscalização.   23.  É  impossível  o  agravamento  de  multa,  pois  inexistem  os  requisitos legais ­ IRRF e IOF.   24. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do  impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar  operações  de  câmbio,  previsto  no  artigo  44,  parágrafo  1º.  25.  Por  óbvio,  o  parágrafo  2º  não  se  aplica  ao  impugnante,  tendo  vista  que  sequer  tinha  ciência  da  ação  fiscal,  como  poderia  descumprir  no  prazo  avençado  pela  fiscalização  nas  hipóteses  elencadas  nos  incisos  I  a  III,  quando  sequer  foi  intimado  para  cumprir tal determinação.   26.  Não  foi  ele  pessoalmente  ou  representando  a  PIROQUÍMICA que realizou as operações de câmbio.   Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.633          20 27.  Portanto,  não  pode  responder  por  atos  dos  sócios  e  controladores,  porque  deve  ser  resguardada  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  e  dever  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   28.  A  fiscalização  parte  da  premissa  de  prova  colhida  na  fase  inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial  que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal  e Receita Federal.   29.  A  seleção  do  contribuinte  para  o  procedimento  de  fiscalização  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  de  inquérito  policial  (IPL  1041/2013) constantes nos autos do processo  judicial 5049557­ 14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  da  denúncia  formulada  pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros.   30. A referida decisão é  essencial para a  validade do processo  administrativo  fiscal,  porque  sem  a  qual,  não  há  controle  da  legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia  tão  somente  inaugura  o  processo  penal,  não  é  atividade  probatória.  E  o  fato  jurídico  tributário  ou  a  vinculação  de  terceiro,  deve  ser  provado,  segunda  as  regras  da  legislação  tributária.   31.  E  a  prova  emprestada  consiste  no  transporte  de  produção  probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o  aproveitamento  da  atividade  probatória  desenvolvida  em  outro  processo,  porém,  jamais  de  atividade  inquisitória,  como  é  o  inquérito policial ou a denúncia dele decorrente.   32.  É  de  se  dizer,  a  prova  emprestada  ingressa  no  outro  processo  na  forma  de  documento,  consoante  os  meios  e  formas  permitidas  em  lei  e,  devido  o  sistema  de  garantias  vigente, indispensável a autorização judicial.   33.  Portanto,  o  que  se  espera  da  Instância  Administrativa  é  uma  decisão  atrelada  às  provas  produzidas  no  processo  administrativo  fiscal,  afastado  da  condenação  antecipada  e  da  pressão  midiática,  que  acusa  e  julga,  sem  conhecer  os  fatos.   34.  A  partir  da  delação  de Alberto  Youssef  se  revelou  fatos  guardados e de suma importância para operação "lava­jato"  alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente,  todavia,  nem de  longe pode  ser considerado o chefe, mentor  ou líder de organização criminosa.   35. De se dizer, as empresas controladas por MEIRELLES ou  através  de  seus  subordinados,  Youssef  sequer  tinha  conhecimento de como operavam.   36.  Vez  que  a  pessoa  jurídica,  não  se  confunde  com  as  pessoas  de  seus  dos  sócios,  de  se  frisar,  Alberto  tinha  negócios  com  o  operador  de  mercado  Leonardo  Meirelles.  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.634          21 Tampouco  teve LEONARDO MEIRELLES  sob  seu  comando,  que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef.   37. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive  seu  irmão,  titularizam  contas  no  exterior  e,  exercendo  o  controle  das  empresas  de  sua  propriedade  ou  em  nome  de  terceiros a disponibiliza a terceiros.   38. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha  poder  de  mando  sobre  LEONARDO  MEIRELLES,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  ou  CARLOS  ALBERTO.   39.  Bem  se  vê,  a  Fiscalização  ao  adotar  a  denúncia,  peça  inaugural  como  descrição  dos  fatos,  deixou  de  cumprir  o  quanto  delineado  no  artigo  142,  do CTN.  Por  ter  sido mais  um dos clientes de MEIRELLES, não  torna Youssef  sócio de  fato  ou  de  direito  da  PIROQUÍMICA,  ou  qualquer  outra  controlada por MEIRELLES.   40.  A  ilegalidade  é  flagrante,  o  vício  posto  no  auto  de  infração  é  insanável,  o  que  impõe  o  reconhecimento  de  sua  nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou  um suposto  compartilhamento  de dados  ou pela ausência  de  provas para configurar o vínculo.   41. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a  presunção, de que os  sujeitos passivos  estavam no mesmo pólo  da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato  jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I  implica  sujeita  passiva  direta  e  não  indireta.  Portanto,  pluralidade de sujeitos passivos.   42.  Não  há  base  no  contexto  fático  ou  documentos  que  dão  suporte  a  autuação  fiscal,  para  concluir  que  ALBERTO  YOUSSEF  se  encontra  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica  tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir  que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF  e muito menos,  líder do  esquema coordenado por LEONARDO  MEIRELLES,  antes  mesmo  de  conhecer  YOUSSEF  (2012),  operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr.  Waldomiro de Oliveira.   43.  Sendo  a  atividade  tributária  plenamente  vinculada,  não  é  permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos  termos  da Lei  responsáveis  tributários. Portanto,  o artigo  135,  III  do  CTN  somente  responsabiliza  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  e  representação  legal  de  pessoa  jurídica,  quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no  "caput" do  dispositivo legal.   44.  YOUSSEF  nunca  esteve  revestido  de  poderes  para  representar  a  PIROQUÍMICA,  conforme  se  depreende  do  depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto  fático.   Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.635          22 O  Impugnante  cita  legislação,  jurisprudência  e  doutrina,  requerendo que:   "a)  Seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  Impugnação  como  tempestiva,  a  fim  de  reconhecer  as  preliminares  arguidas:  i)  nulidade  do  processo  por  preterimento  do  direito  de  defesa;  cerceamento de defesa;  ii) ausência de descrição dos  fatos;  iii)  inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência  de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme  fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal,  reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário.   b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que  sinceramente  não  se  espera,  no  mérito  seja  reconhecida  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade  com  fundamento  no  artigo  124,  I  e  135,  III  do  CTN  e  de  qualquer  vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente,  nos termos da fundamentação retro.   c) Requer­se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de  nulidade,  em homenagem aos  princípios  da  verdade material  e  devido  processo  legal,  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição do prazo, para  fim de complementar a  impugnação,  juntada  de  documentos  necessários  ao  contraditório  e  deslinde  da verdade material."  A  decisão  recorrida  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio S/A, para excluí­lo do pólo passivo  da  relação  obrigacional;  julgou  improcedente  a  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  responsável Alberto Youssef, e declarou a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não  apresentaram impugnação e apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013   Nulidade. Pressupostos.   Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.   Juntada de Novas Provas.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013   Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.636          23 Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária.   Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode  o  terceiro  ser  responsabilizado  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  por  tributos  que  deixaram  de  ser  retidos  e  recolhidos,  em  razão  do  ilícito  perpetrado,  mas  que,  de  ofício,  foram  constituídos com multa qualificada.   Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Interesse Comum.   São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.   Responsabilidade Solidária. Totalidade do Crédito.   A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  à  terceiros  responsáveis  refere­se à totalidade do crédito tributário, sendo este composto  pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção,  redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade  ou participação no delito fiscal.   Fraude. Multa Qualificada.  A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta  de  que  o  sujeito  passivo,  mediante  artifício  doloso,  evitou  o  pagamento dos tributos devidos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013   Operação  Cambial  Fraudulenta.  Importações  Inexistentes.  Incidência.   Incide o IOF nas operações cambiais fraudulentas baseadas em  operações  de  importação  inexistentes,  não  se  aplicando  a  isenção prevista em lei.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Período de apuração: 20/04/2012 a 03/06/2013   Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou  a operação a que se refere.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido"  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.637          24 O Recurso Voluntário do Recorrente Alberto Youssef foi interposto de forma  hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) nulidade em razão do preterimento do direito de defesa ­ inteligência dos  arts. 10,  inc. V e 59,  inc.  II do Decreto 70.235/1972 ­ omissão da administração fazendária ­  violação da legalidade e devido processo legal;  (ii) nulidade do Auto de Infração, por violação ao art. 10, inc. III do Decreto  nº  70.235/1972,  ante  o  fato  de  as  autoridades  fiscais  terem  apontado  uma  suposta  responsabilidade,  com  base  apenas  e  tão  somente  em  norma  geral  e  abstrata,  caracterizando  uma imputação genérica;  (iii) violação do art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 10, inc. IV do  Decreto nº 70.235/1972;  (iv) impossibilidade do agravamento de multa sem a existência dos requisitos  legais ­ IRRF e IOF, em razão de:  (a)  não  existir  elementos  suficientes  para  o  fim  de  comprovar  o  dolo  específico de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio;  (b) as penalidades não podem configurar confisco; e  (c)  a  regra  matriz  de  hipótese  de  incidência  do  IOF  elegeu  o  responsável  tributário, por todas as obrigações relacionadas a operação de câmbio ­ a instituição financeira,  sendo que eventual aplicação de penalidade deve se restringir a esta;  (v) incorreta descrição do evento tributário;  (vi)  ausência  de  provas  concretas  na  ação  fiscal  de  que  possuía  poder  de  mando sobre a empresa Piroquímica Comercial Ltda;  (vii) nunca articulou a formação de uma organização criminosa para a prática  de evasão de divisas;  (viii)  não  se  uniu  a  Leonardo  Meirelles  ou  a  seus  subordinados  para  promover evasão de divisas e sequer conhecia a  todos denunciados,  foi apenas, mais um dos  clientes para qual Leonardo Meirelles prestou serviços;  (ix) não  atuou diretamente nas operações de  câmbio objeto da  fiscalização,  tanto assim, que não foi o responsável pelo fechamento das operações de câmbio ou apresentou  a documentação a ela relacionada;  (x)  sequer  tinha  conhecimento  de  como  operavam  as  empresas  controladas  por Leonardo Meirelles e seus subordinados;  (xi) Leonardo Meirelles desde o ano de 2008 utilizava das empresas por ele  controladas, de forma autônoma e independente, para viabilizar sua atividade de doleiro;  (xii)  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  realizava  transações  para  terceiros sem o seu conhecimento ou ordem;  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.638          25 (xiii) Leonardo Meirelles de forma autônoma mantinha o poder decisório de  sua atividade, com controle sobre as contas bancárias e das empresas;  (xiv)  não  há  como  responsabilizar  o  Recorrente  por  atos  realizados  por  terceiros, quando sequer os conhecia;  (xv)  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  por  dificuldades  financeiras  começou  a  operar  o  câmbio  com  pessoas  no  mercado,  tendo  se  apresentado  ao  Recorrente  como prestadora de serviço;  (xvi) o fato de o Recorrente utilizar do serviço prestado pela empresa não o  torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa;  (xvii)  não  emana  da  autuação  fiscal  a  necessária  certeza  para  imputar  responsabilidade  ou  solidariedade  ao Recorrente  e muito menos  para  apontá­lo,  como  sócio  administrador da empresa Piroquímica Comercial Ltda;  (xviii) a solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção,  de que os sujeitos passivos estavam no mesmo polo da relação jurídica tributária a praticaram  conjuntamente o fato jurídico tributário;  (xix)  a  lei  não  autoriza  a  colocar  como  solidário  qualquer  terceiro,  sem  vínculo direto com o fato gerador do tributo;  (xx) não  pode  ser  atribuída  a  responsabilidade  ao Recorrente por  eventuais  lançamentos realizados a título de IOF;  (xxi)  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  liquidação  da  operação  de  câmbio  e  o  contribuinte  do  IOF,  consiste  no  comprador  ou  vendedor  da  moeda  estrangeira  nas  transferências para ou do exterior;  (xxii)  o  responsável  pelo  recolhimento  do  IOF,  segundo  a  regra matriz  da  hipótese de incidência, consiste na instituição autorizada a operar em câmbio e que não há que  se  falar em solidariedade ou responsabilidade  tributária do Recorrente, em razão de o sujeito  passivo da obrigação tributária e o responsável não se confundem;  (xxiii) a instituição financeira por substituição ao sujeito passivo tem o dever  e não a faculdade de reter na fonte o IOF, no momento da liquidação do câmbio;  (xxiv) não há vínculo de fato ou de direito do Recorrente com a  instituição  financeira,  a  ensejar  a  solidariedade  de  fato  ou  de  direito,  razão  pela  qual  não  lhe  pode  ser  atribuída qualquer responsabilidade pelo imposto;  (xxv)  sendo  a  atividade  tributária  plenamente  vinculada,  não  é  permitido  atribuir  responsabilidade  a  pessoas  que  não  sejam,  responsáveis  tributários,  sendo que  o  art.  135,  inc.  III  do  Código  Tributário  Nacional  somente  responsabiliza  aqueles  que  estejam  na  direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses  elencadas no caput do dispositivo legal;  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.639          26 (xxvi)  somente pode  ser  responsabilizado  quem possui  poderes  de  gestão  e  para  representar a pessoa  jurídica e escolhe agir com malícia, passando a praticar ato doloso  lesivo, a quem representa;  (xxvii)  não há  elementos que demonstrem que o Recorrente  tinha poder  de  gestão de qualquer empresa controlada por Leonardo Meirelles, Piroquímica por ocasião dos  fatos jurídicos tributários; e  (xxvviii)  nunca  foi  sócio,  gerente,  diretor  exerceu  ou  exercia  poder  de  gerência ou controle sobre as empresas objeto de fiscalização.  Carlos Alberto Pereira da Costa, em petição datada de 24/07/2017, requer sua  exclusão do pólo passivo da demanda, alegando que:  (i) não praticou operações de câmbio fraudulentas imputadas no processo, e o  próprio Ministério Público Federal  reconheceu  isso, em Alegações Finais,  ao pugnar por sua  absolvição;  (ii)  nunca  foi  sócio  nem  manteve  relação  com  as  empresas  e  as  pessoas  envolvidas nos fatos em apreço;  (iii) sua inclusão no pólo passivo se deu de forma “automática”;   (iv)  não  há  prova  do  preenchimento  de  quaisquer  hipóteses  do  art.  135  do  Código Tributário Nacional; e  (v)  pede  a  aplicação  do  entendimento  firmado  no  RE  562.276/PR  e  do  previsto na Portaria PGFN 180/2010.  O presente processo  foi desmembrado dos processo nº 16561.720166/2016­ 04,  estando  em  julgamento  apenas  a matéria  de  competência  desta  3ª  Seção  (Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  ­ Do Recurso de Ofício  A decisão  recorrida não merece reparo  algum,  razão pela qual,  adoto  como  fundamento decisório e merece ser reproduzida:  "A  Impugnante  argumenta,  neste  item,  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  há  referência  a  dispositivo  da  lei  tributária  que  ampare  sua  responsabilização  solidária.  Alega  que os contratos de câmbio foram realizados entre a Corretora e  Piroquímica, cabendo a ela (Confidence) simplesmente atender à  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.640          27 ordem  da  corretora  e  realizar  a  transferência  bancária.  Alega  ainda que sempre realizou todos os procedimentos de precaução  e segurança, conforme previstos nas Circulares do BACEN, nas  corretoras com as quais se relacionava. Em junho de 2014,  tão  logo  teve  ciência  das  suspeitas  que  pairavam  sobre  a  Piroquímica  e  outros  clientes,  bloqueou  as  operações  em  que  tais clientes estivessem envolvidos.   A  base  legal  da  responsabilização  solidária  efetuada,  no  caso,  consiste do artigo 124, inciso II, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (gn)  A Fiscalização combinou o artigo acima citado com a Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  particularmente  o  seu  art.  213,  abaixo  citado, para assim fundamentar a responsabilidade solidária do  Banco Confidence:  Art. 213. Os bancos autorizados a operar no mercado de  câmbio mantenedores de  contas  em moedas  estrangeiras  permitidas  neste  capítulo  devem  tomar  medidas  para  conhecer  os  procedimentos  de  prevenção  à  lavagem  de  dinheiro adotados pelos titulares dessas contas, de forma  a  cumprir  com  as  recomendações  do  GAFI,  bem  como  devem  aplicar  procedimentos  internos  de  Prevenção  à  Lavagem  de  Dinheiro  e  Combate  ao  Financiamento  ao  Terrorismo  (PLD/CFT)  no  acompanhamento  da  movimentação das referidas contas.  A  Impugnante  alega  que  o  art.  213  da  Circular  não  pode  fornecer  o  apoio  pretendido  à  imputação  efetuada,  porque  (1)  essa norma foi editada em 16 de dezembro de 2013, muito tempo  depois da realização das operações objeto do Auto de Infração;  (2)  tal  dispositivo  não  consta  da  capitulação  legal  da  responsabilização solidária do Impugnante;  (3) o artigo 124, II  do  CTN  exige  norma  veiculada  em  lei  ordinária  com  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária;  (4)  a  atribuição  da  responsabilidade  em  matéria  tributária  tem  que  ser  explícita  pelo  dispositivo  legal,  com  indicação  das  hipóteses  de  sua  caracterização  e  dos  entes  responsabilizados  pelo  crédito  tributário devido por outrem.   A objeção (2) não prevalece porque há citação expressa no TVF  do  dispositivo  (Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  art.  213),  conforme se verifica à fls. 1736 e ss. e do qual a Impugnante teve  ciência,  juntamente  com  os  autos  de  infração,  contra  o  qual  a  responsabilizada  destinou  suas  alegações  contestatórias,  demonstrando saber que o TVF é o próprio fundamento dos AI.  Quanto  aos  demais  requisitos  assiste  razão  parcial  ao  Impugnante, sendo que o requisito da lei é essencial.   Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.641          28 Entende­se que o inciso II, art. 124, do CTN quando se refere à  lei  ("as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei")  está  exigindo  lei  ordinária  (ou  diploma  que  tenha  tal  status)  para  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  de  outrem, ou seja, que não se reveste da condição de contribuinte.  Neste  sentido,  a  Circular  Bacen  nº  3.691/2013,  art.  213,  não  poderia  cumprir  o  requisito  exigido  na  Lei  Complementar  (CTN).  Observe­se  que  o  Código,  em  disposição  geral,  no  início  do  Capítulo  V,  que  trata  da  responsabilidade  tributária  também  é  taxativo na exigência de  lei, no sentido aqui  interpretado, para  tal  atribuição,  quando  a  terceira  pessoa  vincula­se  ao  fato  gerador da respectiva obrigação:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode atribuir de modo expresso a  responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da  referida obrigação.(gn)  Para firmar o entendimento aqui exposto, vale citar o artigo 97  ainda do Codex, que impõe a veiculação por lei a disciplina de  determinadas  matérias,  entre  as  quais,  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;   (...)(gn)  Para  encerrar  a  digressão,  a  própria Constituição Federal,  no  seu art. 150, §7º, impõe, para hipóteses análogas, a existência de  lei  como  pressuposto  para  a  atribuição  da  condição  de  responsável pelo assim chamado fato gerador presumido:  CF/88   Art. 150 (...)  § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 3, de 1993)  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.642          29 Deste  modo,  conclui­se  que  a  responsabilidade  tributária  (art.  124, II, CTN) pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz  de  incidência  tributária  e  a  regra  matriz  de  responsabilidade  tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos  próprios,  ambas  instituídas  por  lei,  com  os  balizamentos  do  Código e da Lex Magna. Tal não se deu no caso, razão pela qual  deve ser excluída a responsabilidade do impugnante em relação  ao  crédito  constituído.  Prejudicada  a  análise  das  demais  ponderações no ponto.   Ad argumentandum tantum, a Circular 3691/13 entrou em vigor  em  03/02/14  ("Art.  214.  Esta Circular  entra  em  vigor  em  3  de  fevereiro de 2014"),  o que  levaria a  excluir a  responsabilidade  do  impugnante em todos os contratos de câmbio irregulares do  período (vide fls. 1864 e ss).   A  apreciação  das  demais  controvérsias  suscitadas  resta  prejudicada  em  razão  da  exclusão  da  Impugnante  do  pólo  passivo da relação obrigacional tributária."  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  ­ Do Recurso Voluntário interposto por Carlos Alberto Pereira da Costa  Da  decisão  recorrida  tem­se  que  foi  declarada  a  revelia  do  Recorrente,  conforme segue:  "I ­ Revelia   A  contribuinte  Piroquímica  Comercial  Ltda  ­  EPP,  embora  regularmente  cientificada  (ciência  em  26/12/16,  fl.  1935),  não  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  seguintes  autuados na condição de responsáveis solidários:   1.  PIONEER  CORRETORA  DE  CAMBIO  LTDA  ­  EM  LIQUIDACAO, ciência em 26/12/16, fl. 1936.   2.  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  CPF:  613.408.806­44, ciência em 30/12/16, fl. 1964.   3.  ELIANA  REGINA  BOTURA,  CPF:  127.629.368­29,  ciência  em 30/12/16, fl. 1973.   4.  ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA,  CPF:  259.541.118­71,  ciência  em  29/12/16,  fl.  1985  5.  LEONARDO  MEIRELLES,  CPF:  265.416.238­99,  ciência  em  30/12/16,.  fl.  1995  6.  LEANDRO  MEIRELLES,  CPF:  336.159.598­33,  ciência  em  30/12/16, fl. 2006.   7. PEDRO ARGESE JUNIOR, CPF: 033.756.918­58, ciência em  29/12/16, fl. 2017.   8.  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ,  CPF:  329.334.438­05,  ciência em 30/12/16, fl. 2027.   Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.643          30 9. WALDOMIRO DE OLIVEIRA, CPF: 253.798.098­04, ciência  em 30/12/16, fl. 2038.   Neste caso,  impõe­se a declaração de revelia para os autuados  acima citados,  incluindo a contribuinte Piroquímica Comercial  Ltda ­ EPP, na forma determinada pelo artigo 54 do Decreto nº  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal)), verbis:   Art.  54. Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a  redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (gn)"  O art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação  instaura a  fase  litigiosa  do  processo.  Assim,  a  impugnação  tempestiva  é  necessária  para  que  possa  ser  analisado  o  mérito  relativo  ao  processo  administrativo  fiscal.  Esgotado  o  prazo  para  sua  apresentação e não interposta tem­se declarada a revelia, nos termos do art. 21, do Decreto nº  70.235/72.  Assim, não há como conhecer do recurso.   Neste  sentido  tem  decidido  o  CARF  de  forma  pacífica,  sobre  a  impossibilidade de se apreciar o mérito recursal, conforme decisões a seguir reproduzidas:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Ao  ser  regularmente  cientificados  do  lançamento  e  da  responsabilidade  tributária  que  lhes  foi  imputada,  os  responsáveis deixaram de apresentar a impugnação que lhes foi  facultada.  Com  isso,  foi  declarada  a  revelia  pela  Autoridade  Administrativa.  Na  inexistência  de  qualquer  alegação  ou  argumento contrário a essa declaração, os recursos voluntários  interpostos pelos  responsáveis não podem ser  conhecidos.  (...)"  (Processo nº 10935.002378/2005­73; Acórdão nº 1301­002.146;  Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha; Sessão de 04/10/2016)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  "RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado  revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art.  21 do Decreto nº 70.235. (...)" (Processo nº 14098.720101/2014­ 87;  Acórdão  nº  3201­003.134;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário; sessão de 31/08/2017)  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.644          31 Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Carlos  Alberto Pereira da Costa.   ­ Do Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef  Com  relação  aos  argumentos  de  nulidade  postos  na  peça  recursal  pelo  Recorrente razão não lhe assiste.  O Recorrente (responsável solidário) teve conhecimento de todas as condutas  atribuídas pela fiscalização que resultariam em infrações a legislação tributária, tendo exercido  o seu direito de defesa técnica com a apresentação de Impugnação, não havendo que se falar  em  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  com  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação.  Com acerto pontua a decisão recorrida:  "A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação  fiscal  (antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração)  não  é  condição  necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente  ocorrer  a  juízo  da  autoridade  autuante. De  fato,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  e  em  analogia  ao  processo  penal, a auditoria­fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a  fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do  contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à  coleta de informações e de elementos de prova para a formação  da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou  não,  do  fato  gerador  do  tributo  e  de  infrações  porventura  existentes. O  encerramento  desta  fase  com a  lavratura  do  auto  de  infração,  propicia,  com  a  ciência  do  contribuinte  ou  responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo  princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais  amplo, do devido processo legal.   A corroborar esse entendimento está o  fato de que a auditoria­ fiscal,  em  certos  casos,  pode  ser  reduzida  ao  mínimo,  dispensando  qualquer  fiscalização  externa  para  efetuar  o  lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem  diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá­la previamente,  desde  que  disponha  dos  elementos  de  prova  para  tanto,  como  acontece  nas  autuações  decorrentes  do  simples  exame  de  declarações  (Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Pessoa  Física  ­  DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DCTF)  em  cotejo  com  dados  disponíveis  nos sistemas informatizados.   Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a  ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias  à  constituição  do  crédito  tributário,  e  demonstrar  os  fatos  que  responsabilizam  solidariamente  terceiros.  O  princípio  do  contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado  mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade  imputada  atacando  as  provas  colhidas.  Portanto,  os  requisitos  inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com  a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição  Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.645          32 passiva,  contra  os  quais  o  contribuinte  ou  responsável  pode  deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de  mérito, não podendo redundar em nulidade.  (...)  Os  Autos  de  Infração,  ora  contestados,  encontram­se  devidamente  motivados,  pois  a  Autoridade  Fiscal,  mediante  Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1736 e ss), descreveu os  fatos  relevantes  à  exigência  e  incluiu  toda  a  base  legal  necessária  para  respaldar  o  lançamento,  particularmente  à  referente a cada imputação de responsabilidade solidária.   Observe­se,  quanto  ao  IOF,  o  item  VII  do  TVF  em  que  são  citados,  reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e  do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF,  em  que  são  citados,  reproduzidos  e  analisados  artigos  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  cada  um  dos  quais  com  o  correspondente artigo de  lei citado. E,  finalmente, no  tocante à  responsabilidade  solidária,  a  Autoridade  Tributária  reproduz  (item XII do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  aplicando  especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos  124, I e 135, III.  (...)  Há  ainda  longa  descrição  de  fatos  que  fundamentaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  impugnante,  sintetizada à fl. 121 do TVF:   1.3  ALBERTO  YOUSSEF,  CPF  532.050.659­72:  o  líder  da organização criminosa. Coordenava as atividades dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões. Era sócio administrador de fato da Piroquímica  Comercial Ltda. EPP, CNPJ 00.297.704/0001­78.   Assim,  todo  o  fundamento  último  da  exação  fiscal  (legal  e  factual) encontra­se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a  impugnante  teve a devida ciência,  tanto que a ele  se  refere e o  contesta  em  sua  peça  recursal.  É  necessário  distinguir,  en  passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e  a  segunda  é  a  motivação  com  a  qual  não  se  concorda.  No  primeiro  caso,  se  confirmada  a  exigência  fiscal  imotivada,  resultará  em  nulidade,  mas,  no  segundo,  pode  levar  apenas  à  reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração  está motivado."  Novamente prossegue com acerto a decisão recorrida:  "Por  outro  lado,  não  se  verifica  ofensa  ao  art.  5º,  LV,  CF/88,  pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o  contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art.  3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal ­ citada no auto  e TVF­ para o lançamento de ofício e para exigência de multa."  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.646          33 No caso concreto, o Auto de Infração que trata do IOF foi lavrado de acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação jurídica e fática.  O Auto de  Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos  imputados  ao sujeito passivo e aos solidários, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e  expõe de os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos  jurídicos que ensejaram a lavratura dos mesmos.  O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Não logrou êxito o Recorrente em demonstrar que o Autos de Infração possui  alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.647          34 matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do Recorrente.  Com efeito, o contribuinte e o responsável têm que apresentar sua defesa dos  fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma  clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato que o Recorrente apresentou  Impugnação e Recurso com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A  título  ilustrativo,  acrescento  o  entendimento  uníssono  do  CARF  sobre  a  matéria:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra­se válido  e eficaz.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  ERRO TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão  inerentes  à  sua  finalidade  constitucional.Ademais,  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos autos,  que o  sujeito passivo  compreendeu perfeitamente do  que  era  acusado  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento  administrativo.  (...)"  (Processo  nº  11128.000142/2006­51;  Acórdão nº 3002­000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves; sessão de 22/11/2018)  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.648          35 acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares  argüidas.  (...)"  (Processo nº 13864.720160/2012­01; Acórdão nº 1201­002.301;  Relator  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima;  sessão  de  25/07/2018)  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  nenhuma  das  hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  em  relação  a  tal  matéria.   Com relação aos demais argumentos postos pelo Recorrente, de igual modo  não merecem provimento.  Do Relatório de Análise Fiscal tem­se que a seleção da empresa Piroquímica  Comercial Ltda para procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por  autoridade  policial  federal,  em  sede do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto Youssef e outros, constante  do processo judicial nº 502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de  Curitiba/PR  da  Justiça  Federal,  conhecidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Demac/SPO) por meio da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal do  Brasil em São Paulo (SRRF/8ªRF).  Consta do Relatório de Análise Fiscal:  "Os processos judiciais mencionados relatam a atuação de uma  organização criminosa constituída para, dentre outros objetivos,  remeter ilicitamente valores ao exterior mediante a contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de  mercadorias,  realizada por empresas  supostamente controladas  pela organização criminosa.  Transcrevem­se  abaixo  excertos  da  denúncia  que  expõem  o  modo  de  atuação  da  organização  criminosa  no  que  tange  à  remessa de valores ao exterior por meio de contratos de câmbio:  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Fl. 2648DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.649          36 Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada.  ...  (Os denunciados realizaram) entre junho de 2011 e 17.03.2014,  saídas de divisas do Brasil para o exterior, ..., por meio de 3.649  operações  de  câmbio,  envolvendo  as  empresas  BOSRED  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ­  ME,  HMAR  CONSULTORIA  EM  INFORMÁTICA  LTDA  ­  ME,  LABOGEN  S/A  QUÍMICA  FINA  E  BIOTECNOLOGIA,  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MEDICAMENTOS  LABOGEN  S/A,  PIROQUÍMICA  COMERCIAL  LTDA  ­  EPP  e  RMV  &  CVV  CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. ­ ME, assim como  as  empresas  offshore  DGX  IMP.AND  EXP.LIMITED  e  a  empresa RFY IMP.EXP.LTD...”"  Reproduz­se um esquema da Operação Lava Jato com destaque para as ações  que caracterizaram a chamada Operação Bidone:  Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.650          37   Com  base  nos  contratos  de  câmbio  arrecadados  pela  autoridade  policial,  constatou­se  o  não  recolhimento  de  IOF,  tendo  em  vista  as  operações  cambiais  terem  sido  enquadradas como pagamentos de importação de mercadorias.  Destaca­se  do  quadro  abaixo  a  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  em  operações  cambiais  declarada  em  DIMOF  e  os  valores  registrados  em  declarações de importação:    Fl. 2650DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.651          38 Do Termo de Verificação Fiscal consta que:  "O  Ministério  Público  Federal  na  denúncia,  ora  analisada,  elaborou  itens  específicos  para  as  empresas  que,  conforme  consta,  realizaram  operações  de  câmbio  fraudulentas  e,  consequentemente, evasão de divisas.   Deste modo, faz­se necessário deixar consignado neste TFV todo  o relato efetuado pelo MPF, motivo pelo qual transcrevemos na  íntegra  o  subitem  (iii)  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  ["Piroquímica"]:  Por  intermédio  da  empresa  Piroquímica,  entre  10/2/2011  e  26/12/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram 773 operação de  câmbio não autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando  informações falsas, com o fim de promover evasão de divisas do  País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal, a saída de  divisas  para  o  exterior  (mais  especificamente  para  a  China,  Hong  Kong,  EUA,  Coreia,  Malásia,  Nova  Zelândia,  Formosa/Taiwan, Reino Unido, Costa Rica, Cingapura, Bélgica  e Holanda) no montante de US$ 49.391.388,45, por meio de 773  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos  estão  descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela E (com a data  do evento, natureza do fato, número do contrato, instituição que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro  foi  enviado e o valor da importação, em dólares) anexa à presente  denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.   A  empresa  Piroquímica  foi  constituída  em  07.11.1994,  com  capital  social de R$ 250 mil  (desde 01.10.1996)  e  endereço na  Av.  Professor  Alceu  Maynard  Araújo,  121,  2º  piso,  Jardim  Heliomar,  São  Paulo­SP  (desde  10.04.2006).  Destaque­se  que  neste  endereço,  entre  04.04.2011  e  17.11.2011,  também  funcionou  a  RMV  &  CVV  ­  outra  empresa  utilizada  pela  organização criminosa, conforme será visto em tópico próprio.   Os sócios atuais são o denunciado PEDRO (sócio­administrador  desde  23.04.1998  até  a  presente  data)  e  ELIANA  REGINA  BOTURA  (sócia  desde  13.08.2010),  esta  última  esposa  do  denunciado  ESDRA.  Nada  obstante,  os  próprios  denunciados  ESDRA  e  LEONARDO  confirmaram  que  adquiriram  66%  da  empresa Piroquímica, de maneira gratuita, e colocaram as cotas  apenas  formalmente em nome da esposa de ESDRA. Assim, em  verdade,  a  empresa  era  de  propriedade  de  PEDRO,  ESDRA  e  LEONARDO.   Embora  a  Piroquímica  tenha  autorização  para  atuar  no  Comércio  Exterior,  possui  apenas  quatro  importações  registradas na Receita,  todas no ano de 2013, no valor total de  apenas  US$  15.517,23.  Duas  destas  importações  foram  com  a  RFY  IMP.  EXP.  LTD,  utilizada  pela  organização  criminosa  e  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.652          39 inexistente  de  fato.  Ademais,  nenhuma  destas  Declarações  de  importações  consta  na  Tabela  E,  realizada  com  base  nas  informações do BACEN.   Para tentar dar aparência de legalidade às operações de câmbio  realizadas ­ todas sem Declarações de Importação ­ foi firmado  um contrato  simulado entre a Piroquímica Comercial Ltda. e a  RFY Import & Export Ltda., situada em Hong Kong, no valor de  R$  2,05  milhões.  Este  contrato  foi  enviado  pelo  denunciado  LEONARDO  (...),  por  e­mail,  em  06.09.2013,  para  (...)  e  para  (...) (do Hang Seng Bank Limited), visando possibilitar a evasão  de  divisas  amparada  em  contratos  de  importação/exportação  fictícios.  Referido  contrato,  com  o  nome  de  "SUPPLY  AGREEMENT",  foi firmado para a suposta venda de Glicerina.  No  referido  contrato,  quem  assina  pela  RFY,  com  o  título  de  presidente,  é  o  denunciado  LEONARDO.  Por  sua  vez,  quem  assina pela Piroquímica é o denunciado PEDRO, na qualidade  de presidente.   Na mesma linha, nos autos há diversos Relatórios de Inteligência  Financeira  com  comunicações  de  operações  suspeitas  envolvendo a Piroquímica e indicando que a empresa realizava  grande  volume  de  pagamentos  à  vista,  sem  comprovar  a  Declaração de Importação.   Em  alguns  dos  pagamentos  pelas  importações  realizadas  pela  empresa Piroquímica,  eram  feitos  depósitos  em espécie. Assim,  em 16.02.2012, houve depósito de R$ 181.233,00 em espécie na  conta  da  Levycam  pela  Piroquímica.  Segundo  esta  corretora,  houve  grande  volume de  pagamentos  à  vista  sem apresentação  das Declarações de Importação. Ademais, a própria Corretoria  informou que a empresa era ligada ao grupo Labogen.   Ademais,  outros  elementos  comprovam  não  apenas  que  a  empresa  era  utilizada  pelas  fraudes,  mas  também  que  era  controlada  pela  organização  criminosa  comandada  por  YOUSSEF.   Nesse  sentido,  o  denunciado  LEONARDO  confirmou  que  YOUSSEF  usava  as  contas  da Piroquímica  para  a  prática  dos  crimes  de  operação  não  autorizada  de  instituição  financeira,  lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas, e inclusive  pagava  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  nas  contas.   Não  bastasse,  em  22.02.2012,  por  e­mail,  o  denunciado  YOUSSEF  (...)  envia  para  (...)  dados  bancários  da  empresa  Piroquímica  no  Banco  Bradesco  para  o  depósito  de  R$  400.000,00.   Também em 26.05.2013,  por  e­mail, YOUSSEF  (...)  envia  para  Avener  (...),  com  cópia  para  (...),  dados  da  mesma  conta.  Em  seguida  o  e­mail  (...)  envia  para  YOUSSEF  e  Avener  comprovante  de  transferência.  Por  fim,  em  09.08.2013,  YOUSSEF  (...)  recebe  de  Francis  Francis  (...)  os  dados  bancários da empresa Piroquímica Comercial Ltda.   Fl. 2652DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.653          40 Em  17.04.2013,  MARCELO  (...)  envia  para  YOUSSEF  e­mail  com  o  título  "COMPROVANTES  TEDS”,  com  comprovante  de  transferência de R$ 53 mil em favor de Piroquímica Comercial  Ltda. Em 30.04.2013, MARCELO  (...)  envia  para YOUSSEF  e­ mail  com  o  título  "REF:  DEPOSITO  R$  47.000  BOA"  e  o  comprovante  de  transferência  de  R$  47  mil  em  favor  de  Piroquímica Comercial Ltda.   Há  diversas  outras  irregularidades  envolvendo  a  empresa  Piroquímica,  sobretudo envolvendo a  lavagem de capitais, que,  porém, não são objeto da presente imputação.   A  presente  imputação  diz  respeito  à  evasão  de  US$  49.391.388.45,  por  meio  de  773  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  "Importação  ­  Câmbio  Simplificado".  Em  verdade,  nenhuma  destas  operações  realmente  representava  uma  Importação  Efetiva.  Destaque­se  que  centenas  destes  contratos de  câmbio  foram realizados  com  base em supostos contratos de importação com as empresas RFY  e  DGX  (conforme  pode  ser  verificado  na  tabela  E),  ambas  controladas  pela  organização  criminosa  e  inexistentes  de  fato.  Ademais,  diversos  dos  contratos  de  câmbio  foram  realizadas  com empresas que não tinham sequer como objeto a fabricação  de matéria­prima que interessasse à empresa.   O  próprio  denunciado  PEDRO  afirmou  que  os  contratos  de  câmbio  feitos  pelas  empresas  Labogen  Química,  Industria  Labogen  e  Piroquímica  "não  correspondem  efetivamente  a  uma  importação  realizada"  por  tais  empresas  e  que,  apesar  disso,  os  valores  relativos  aos  contratos  de  câmbio  realmente  eram remetidos para o exterior. Da mesma forma, o denunciado  LEANDRO  confirmou  que  realizava  contratos  de  câmbio  de  importações  fictícias  também  em  nome  da  Piroquímica,  sendo  que a remuneração que recebiam era de 1%, que era dividida da  seguinte  forma:  0,5%  para  os  denunciados  LEANDRO  e  LEONARDO  e  0,5%  para  o  caixa  da  Piroquímica,  para  pagamento  dos  salários  de  PEDRO  e ESDRA.  O  denunciado  LEANDRO ainda afirmou que a partir de 2011 passou a realizar  transferências  internacionais  a  pedido  de  YOUSSEF,  mediante  contratos de câmbio de importações fictícias."  Em  conformidade  com  as  denúncias  do  Ministério  Público  Federal  e  os  depoimentos apresentados,  restou caracterizado que a empresa Piroquímica Comercial Ltda  ­  EPP foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes  Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o  envio  de  remessas  irregulares  de  divisas  ao  exterior,  se  valendo  de  importações  fictícias  e  inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.   Verificou­se que empresa Piroquímica simulou operações de importação pois  não houve a efetiva entrada de mercadoria no país, e, as operações de câmbio foram baseadas  em documentos fraudulentos.  De  acordo  com  o Banco Central  do Brasil,  a  Piroquímica Comercial  Ltda.  EPP realizou 802 remessas financeiras ao exterior nos anos­calendário 2011, 2012, 2013 e  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.654          41 2014, todas com natureza “12012 – Comércio Exterior – Importação de Mercadorias”, “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado”  ou  “15002  –  Importação  Geral”,  totalizando  USD  52.058.500,62 e R$ 106.720.046,50.   No  período,  somente  foram  registradas  no  Siscomex  04  Declarações  de  Importação (DI) no valor total de aproximadamente USD 40.000,00.   Com a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., CNPJ 69.251.239/0001­30, a  Piroquímica celebrou 518 contratos de câmbio com natureza de importação, totalizando USD  29.241.656,67 ou R$ 54.966.756,71.  Dos  contratos  celebrados  entre  a  Piroquímica  Comercial  e  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda.  foram  selecionados  172  contratos  de  câmbio,  no  valor  total  de  USD 12.012.187,92 e R$ 24.344.746,93, para a apuração no Termo de Verificação Fiscal.  A motivação  para  a  responsabilização  do  Recorrente  encontra  amparo  nos  arts. 124, inc. I e 135, inc. III do Código Tributário Nacional.   A  atribuição  da  responsabilidade  solidária  do Recorrente  foi motivada  pela  autoridade fazendária nos seguintes termos:  "ALBERTO  YOUSSEF,  CPF  532.050.659­72:  o  líder  da  organização  criminosa.  Coordenava  as  atividades  dos  outros  denunciados  e  era  o  responsável  por  todas  as  decisões.  Era  sócio  administrador  de  fato  da  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP, CNPJ 00.297.704/0001­78.   ENQUADRAMENTO  LEGAL:  art.  135,  inc.  III  e  art.  124,  inc.  I,  ambos do Código Tributário Nacional."  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  Recorrente  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  efetuando  pagamento  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa.  Da decisão recorrida tem­se:  "A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de  organização  criminosa,  muito  menos  qualquer  tipo  de  responsabilidade  tributária,  porque  os  sócios  atuais  da  Piroquímica  são Pedro Argese  Junior  (Pedro)  e Eliana Regina  Botura  (Eliana),  esta  última  esposa  de Esdra Arantes Ferreira  (Esdra).  Afirma  ainda  que  a  empresa  era  de  propriedade  de  Pedro,  Esdra  e  Leonardo  Meirelles  (Leonardo),  pois  os  dois  últimos  confirmaram  que  adquiriram  gratuitamente  66%  da  empresa  Piroquímica,  registrando  as  cotas  formalmente  em  nome  da  esposa  de  Esdra.  Por  último,  ressalta  que  Pedro  assinava pela Piroquímica.   Os fatos alegados não refutam a hipótese de comando da fraude  perpetrada  consistente  em  simular  importações  com  fim  de  ("lavar"  e)  remeter  recursos  (ilícitos)  para  o  exterior  e,  assim,  promover  a  ilicitude  fiscal  da  qual  trata  estes  autos.  Os  depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da  Fl. 2654DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.655          42 operação lava­jato, perante Polícia Federal, Ministério Público  Federal  e  seu Advogado, em acordo de  colaboração premiada,  já tornados públicos (e.g. Folha de São Paulo de 12/03/15), com  cópia  nos  autos  deste  PAF  (v.  fls.  317  e  ss),  atestam  sua  participação  relevante  nos  ilícitos  fiscais,  ora  em  exame.  Algumas  passagens  do  Termo  de  Colaboração  devem  ser  aqui  destacadas:  (...)  QUE,  assevera  que  muitos  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferências  no  exterior  em  favor  das  off  shores  de  LEONARDO  MEIRELLE  (sic.),  NELMA  PENASSO  e  de  clientes  de  CARLOS  ROCHA,  vulgo  CEARA;  (...);QUE,  os  valores  em  espécie  eram  obtidos  junto  as  contas  da  MO  CONSULTORIA  ou  outras  empresas  de  WALDOMIRO,  junto  a  LABOGEM  ou  PIROQUIMICA;  (...)QUE,  questionado  acerca  de  quais  empresas  utilizava  para  emissão  de  notas,  diz  que  utilizava  as  empresas  de  WALDOMIRO  (MO  CONSULTORIA,  RCI  e  RIGIDEZ),  empresas  de  LEONARDO MEIRELLES  (não recordando o nome no  momento)  sendo  que  eventualmente  a GFD  emitiu  notas  também  ficando  o  declarante,  nesse  caso,  com  a  verba  destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal;  (gn, fls. 317 e ss)  Nesta  passagem,  o  Impugnante,  então  declarante,  admite  relações  tanto  com  as  pessoas  físicas  Leonardo  e  Waldomiro,  quanto  com  a  pessoa  jurídica  Piroquímica,  no  contexto  da  fraude  desvendada  pela  força  tarefa  da  lava­jato.  Observe­se  que  havia  pelo  Responsabilizado­Impugnante  uso  livre  da  empresa de Leonardo Meirelles Piroquímica para as operações  que  viabilizavam  os  ilícitos,  seja  emitindo  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  seja  transferindo  recursos  para  o  exterior,  seja  para  operações  bancárias.  Tudo  admitido  pelo  Impugnante  em  seu  Termo  de Colaboração. Na  seqüência  esta  conclusão  é  corroborada  ainda  em  outra  passagem  do  depoimento de Youssef:  QUE  nestes  casos  as  empresas  de  WALDOMIRO  transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO  e  este  fornecia  o  dinheiro  em  espécie  ao  declarante;  QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a  ordem  de  1%  a  2%  do  valor  sacado,  utilizando­se  para  tanto  o  valor  de  5,5%  que  sobravam  dos  20%  anteriormente mencionados;   QUE,  acerca  de  empresas  de  LEONARDO MEIRELLES  no  exterior,  explica  que  a  sua  relação  comercial  com  LEONARDO  era  inicialmente  relacionada  a  transferências  financeiras,  sendo  que  o  declarante  emitia  TEDs  para  que  este  fizesse  saques  em  espécie  e  lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a  tarefa  de  emissão  de  notas  como  WALDOMIRO,  nos  termos  antes  mencionados;  QUE,  LEONARDO  recebia  cerca  de  1  a  2%  do  valor  da  transação  no  caso  dos  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.656          43 saques,  sem  emissão  de  nota  fiscal;  QUE,  ocorreram  casos  em  que  o  declarante  devia  receber  recursos  no  exterior  e  os  valores  foram  careados  (sic.)  as  empresas  usadas  por  LEONARDO  a  RFY,  ELITE  DAY  e  a  DGX,  promovendo  este  a  disponibilização  dos  valores  ao  declarante no Brasil. (gn, fls. 317 e ss)  Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 375 e  ss) à Polícia Federal, esclarece  (...)  QUE  ALBERTO  YOUSSEF  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  LABOGEN  QUÍMICA,  INDUSTRIA  LABOGEN,  PIROQUÍMICA,  HMAR  CONSULTORIA  e  RMV CCV CONSULTORIA,  para  indicar  o  recebimento  de depósitos e transferências financeiras para tais contas  de  onde  o  dinheiro  era  utilizado  em  sua  maioria  para  aquisição  de  contratos  de  cambio  referente  a  importações  fictícias;  QUE  no  tocante  aos  valores  depositados  nas  empresas  controladas  pelo  declarante  acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre  avisava  ao  declarante  a  respeito  do  recebimento  de  determinado  valor  que  deveria  ser  disponibilizado  no  exterior  para  uma  empresa  que  o  próprio  YOUSSEF  indicava,  inclusive  os  dados  bancários.  A  partir  destas  informações  recebidas  de  YOUSSEF,  o  declarante  fechava o cambio e a operação correspondente; (...)   Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de  YOUSSEF não possuem declaração de importação e não  foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)  Conforme consta do depoimento do Sr. Leonardo Meirelles, Alberto Youssef  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando comissão sobre os valores movimentados.  As  operações  de  câmbio  estão  comprovadas  por  meio  dos  repectivos  contratos  celebrados  com  a  instituição  financeira,  não  havendo  registro  das  importações  mencionadas nos contratos.  Assim, está demonstrada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, decorrente  da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio.   Importante  transcrever  alguns  excertos  do  depoimento  do  Sr.  Leonardo  Meirelles em Juízo na ação penal nº 5026212, conforme a seguir:  "Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  pra  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?   Interrogado:­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.   Juiz  Federal;  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?   Fl. 2656DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.657          44 Interrogado:­ A  principio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  pro seu Alberto.  (...)Juiz Federal: ­ Esses... e pra isso o senhor  utilizava a Labogen e a Piroquímica?   Interrogado:­ Sim. Sim, Excelência.   (...)Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  pra  disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie?   Interrogado:­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa  terceira, no caso,  na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  pra  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia. (fls. 402 e ss) (gn)"  Pelo depoimento em juízo do Sr. Leonardo Meirelles verifica­se a existência  de  relação  íntima  com  o  Recorrente.  Depreende­se  do  depoimento,  por  exemplo,  que  o  Sr.  Leonardo  Meirelles  e  suas  empresas  funcionavam  a  serviço  do  Recorrente,  embora  não  exclusivamente.   A  alegação  de  que  a  empresa  Piroquímica  Comercial  Ltda  está  registrada  formalmente  em  nome  de  Pedro  e  Eliana,  ou  que  Pedro  assinava  pela  empresa,  não  elide  a  participação  e  até  prevalência de  fato de Youssef nos  atos  que  redundaram em  remessas  de  dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros  depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 402 e ss) corroborando o  mesmo entendimento, conforme corretamente apontado pela decisão recorrida.  Acertadamente a decisão recorrida consigna:  "Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do  responsável, ora  impugnante,  nas atividades que deram origem  aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme  disposto  no  citado  artigo 124,  inciso  I,  do CTN  ­  uma  vez  que  participara  efetivamente  nas  ações  delituosas,  beneficiando­se  ainda das atividades ilícitas da empresa.   Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse  comum na ação de contribuinte e  responsável a  fim de simular  contratos  de  câmbio,  amparados  em  importações  inexistentes,  sem  os  devidos  recolhimentos  dos  tributos  incidentes  (IOF  e  IRRF),  promovendo  simultaneamente  evasão  fiscal  e  evasão  de  divisas,  causando  graves  danos  ao  erário  público.  Havia  interesse  comum  entre  os  arrolados  e  também  uma  espécie  de  controle geral de Youssef  sobre as operações,  o que  justifica a  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.658          45 aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí  entende­se  como  correta  a  lavratura  dos  autos  de  infração  contra  a  contribuinte  e  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  acostado  aos  autos,  da  responsável,  ora  impugnante."  A autuação  tem como premissa a  remessa ao exterior de recursos efetuados  pela autuada, lastreados por contrato de câmbio para pagamento de mercadorias supostamente  importadas, com isenção de IOF, cujas importação jamais se efetivou, mediante a apresentação  de fatura comercial fraudulenta.  Tal  fato,  conforme  se  registrou  na  decisão  recorrida,  não  foi  em momento  algum negado pelo impugnante, limitando­se o Recorrente a questionar a sua responsabilidade  pelas operações financeiras efetuadas.   Com  relação  a  aplicação  da multa  qualificada,  esta  deve  ser mantida,  pelo  fato de o Recorrente ter participação direta nas ilicitudes apontadas, tinha pleno conhecimento  de tais e ainda, da fraude praticada, o que caracteriza o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio.  Neste sentido, aplica­se a regra da responsabilidade solidária prevista no art.  135, inc. III do Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Da decisão  recorrida, merece  reprodução  as  passagens  que  tratam do  tema,  dado o seu acerto:  "Em  relação  às  infrações  cometidas,  consistentes  em  remessas  de  divisas  para  o  exterior,  com  base  em  contratos  de  câmbio  amparados em importações não comprovadas e  sem as devidas  retenções  e  recolhimentos  de  IOF  e  IRRF,  a  Administração  cominou penalidade fiscal, especificada na multa de 150% sobre  os  tributos  devidos. A  contribuinte,  ressalte­se,  nada contestou,  permanecendo  revel,  a  impugnante­responsabilizada,  por  sua  vez, além de alegar que a multa de 150% é confiscatória, afirma  que deve ser resguardada a pessoalidade entre o ilícito e o dever  de responder pelo tributo.   No  entanto,  as  provas  constantes  dos  autos  revelam  que  a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  (apenas  neste TVF, 172 contratos de  câmbios  sem registros de DI) não  suscitava outra reprimenda, senão a multa qualificada de 150%  sobre  os  tributos  apurados,  prevista  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 2658DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.659          46 Dispõe o dispositivo que a multa exasperada é devida nos casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim  rezam:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.660          47 modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Como se observa, dentre as hipóteses de  fraude capituladas no  art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura  jurídica do dolo. A conduta específica e concreta do contribuinte  teve a intenção de promover ilegalmente remessas de divisas do  país  para  o  exterior,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  evadia  de  tributos  devidos,  mediante  registro  em  contratos  de  câmbio  de  importações  fictas.  Longe  de  se  tratar  de  meros  equívocos  e  erros,  explicáveis  pela  negligência  (o  que  poderia  ensejar  a  multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou­se  em prática sistemática e reiterada, redundando em grave crime  contra  a Fazenda Nacional. O padrão de  conduta,  repetido  ao  longo  do  tempo,  restou  manifestado  por  atos  específicos  e  reiterados,  especificamente,  em 172 contratos de câmbio  (neste  TVF!) ao desamparo de importações regulares.  A Autoridade Tributária definiu no item VI do TVF os fatos que  amparam  a  imputação  dolosa  às  infrações  cometidas,  que,  em  síntese são:   1. Saída de divisas para o exterior ­ Bélgica, China, Cingapura,  Coréia, Costa Rica, Estados Unidos, Hong Kong, Malásia, Nova  Zelândia,  Reino  Unido  e  Taiwan  ­  no  montante  total  de  USD  51.464.089,62  por  meio  de  796  (2011/2014)  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob a  falsa  rubrica de "Importação".  2.  Essas operações de importação foram fictícias.   3.  A  Piroquímica  Comercial  Ltda.  EPP  realizou  diversas  importações  simuladas  com  a RFY  IMP.  EXP  LTD.  e  com  a  DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos­calendários de 2011  e  2014.  Ambas  as  empresas  não  existem  de  fato  e  nunca  realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas  pela Receita Federal do Brasil.   4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited,  foi  registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e  era  utilizada  para  fraudes  realizadas  sobretudo  na  importação  fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles. sócio da Labogen  e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore  RFY Imp. Exp. Ltd.   5.  Declarou  receitas  inexpressivas  em  relação  às  remessas  financeiras nos anos­calendário 2010 e 2013 e não forneceu a  Escrituração Contábil Fiscal do SPED de 2014 em diante.   6.  Registrou  no  Siscomex  desde  a  sua  constituição  em  1994  apenas  04  Declarações  de  Importação  no  valor  de  aproximadamente  US$  40  mil.  Porém,  nenhuma  dessas  operações  de  importação  estão  relacionadas  com  os  802  contratos  de  câmbio  fraudulentos,  sob  a  falsa  rubrica  de  Fl. 2660DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.661          48 "Importação".  Tais  fatos  são  incontroversos,  pois  não  foram  especificamente contestados."  Para que reste configurada a responsabilidade prevista no art. 135 do Código  Tributário  Nacional,  devem  estar  presentes  duas  condições:  (i)  os  sócios,  os  acionistas,  os  gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve  decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos.  Logo, o elemento doloso deve estar presente, o que foi configurado no caso em apreço.  O Código Tributário Nacional assim estabelece no art. 134:  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório."  Novamente, impõe­se a transcrição do art. 135 do citado texto legal:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Não  logrou  êxito  o  Recorrente  em  derruir  os  argumentos  encartados  no  processo tanto da Fiscalização quanto os produzidos em sede de decisão de 1ª instância.  Com relação a responsabilidade solidária, assim tem decidido o CARF:  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.662          49 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA  DA  RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCLUSÃO DA  PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  polo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  polo  passivo  da  autuação. Com relação à infração à  lei, esta resta mais do que  caracterizada,  não  apenas  do  ponto  de  vista  da  utilização  de  empresas  e  contratos  fictícios  na  prestação  de  serviços,  com  vistas ao pagamento de propinas, em violação à lei penal, como  pela  utilização  como  despesas  dedutíveis  os  pagamento  efetuados  que,  sabidamente  não  correspondiam  à  despesas  efetivas,  infringindo  a  legislação  tributária.  Desta  feita,  a  imputação  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento do STJ exarado no acórdão do REsp 1101728SP.  Inexiste  contradição  ou  erro  na  sujeição  passiva  indicada  no  auto  de  infração,  seja  quanto  ao  devedor  principal  (pessoa  jurídica),  seja  quando  ao  responsável  solidário  (administrador  de fato).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE  TRIBUTO POR REDUÇÃO  INDEVIDA EM FACE DE BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.  NÃO CABIMENTO.  Inexistindo nos autos qualquer comprovação correlacionando a  conduta  do  responsável  solidário  indicado  com  o  recolhimento  insuficiente da CSLL em face da utilização indevida do bônus de  adimplência  fiscal,  correta  a  decisão  recorrida  que  exonera  parcialmente  a  responsabilidade  solidária."  (Processo  nº  13896.723262/2015­45;  Acórdão  nº  1302­002.549;  Relator  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado;  sessão  de  20/02/2018)  Da apreciação dos indícios apontados com os elementos de prova produzidos  pela fiscalização é possível concluir que o Recorrente teve interesse comum na situação fática  que  constituiu  o  crédito  tributário,  tanto  por  possuir  interesse  econômico  e  aproveitar­se  de  benefícios  financeiros,  mas  também  por  possuir  estreita  relação  de  gestão  da  empresa  Piroquímica.  De igual modo, não merece provimento o argumento recursal no sentido de  que não há solidariedade com base no art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional.  Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.663          50 Na  verdade,  a  legislação  aponta  no  sentido  contrário  ao  almejado,  pois  ao  vedar o benefício de ordem a regra legal impõe, conseqüentemente, a todos a responsabilização  por todo o crédito constituído:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   Assim, a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente o  responsabiliza  pela totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros.  Luciano Amaro acerca da solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador' (o que dispensa previsão na lei instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  em  que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  estabelecer.  Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer  que, em determinada operação (p. ex. alienação de imóvel), a lei  do  tributo  pode  eleger  qualquer  das  partes  como  contribuinte  não  significa  dizer  que,  tendo  eleito  uma  delas,  a  outra  seja  solidariamente responsável. Poderá sêlo, mas isso dependerá de  expressa previsão da lei, nos termos do item II do art. 124). Até  porque  nessa  hipótese  o  interesse  de  cada  uma  das  partes  no  negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é  na  alienação,  o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (copropriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que  se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos  os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas  sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo copropriedade,  ambos  os  proprietários  são  devedores  solidários." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed.  São Paulo: Saraiva, 2017)  O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona sobre o tema:  Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.664          51 "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXISTÊNCIA  DE  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 124,  I, DO CTN. NÃO­ OCORRÊNCIA.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1.  A  comprovação  de  que  o  BANCO  e  a  ARRENDADORA  MERCANTIL  constituem  partes  de  uma  única  organização  econômica  está  atrelada  aos  aspectos  fático­probatórios  da  causa,  cujo  reexame  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto  na Súmula 7/STJ.  2. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  gerador").  3.  Agravo  regimental  desprovido."  (AgRg  no  Ag  1055860/RS,  Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 17/02/2009, DJe 26/03/2009)  Assim,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  entendem  que  somente  se  pode cogitar de  interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em  igualdade  de  condições  para  a  consumação  do  fato  previsto  em  lei  descrito  em  lei  como  desencadeador da obrigação tributária.  Foi exatamente o que aconteceu nos autos, pois o Recorrente tinha interesse  comum na situação e agiu em igualdade de condições para a consumação dos fatos apontados.  No caso concreto, a materialidade da solidariedade  tributária com fulcro no  artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, restou caracterizada pelo interesse comum entre  os obrigados.   Rubens Gomes de Sousa assim leciona:   “São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.”  (Souza,  Rubens Gomes  de. Compêndio  de Legislação Tributária.Rio  de  Janeiro, 1960: Edições Financeiras.)  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.665          52 Caracterizada a solidariedade no caso concreto, é de se considerar o contido  no parágrafo único do artigo 124, do Código Tributário Nacional, estatui de modo expresso que  a solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o crédito tributário  de qualquer um dos sujeitos passivos, seja o principal seja o solidário, sem obedecer ordem de  preferência  ou  particularizar  valores  para  cada  devedor,  pois  todos  respondem  de  modo  igualitário pelo crédito tributário.  A  Conselheira  Gisele  Barra  Bossa  em  voto  proferido  no  processo  nº  16561.720152/2016­82 (Acórdão nº 1201.002.509), assim consigna:  "41. Ademais, o parágrafo único do artigo 124, do CTN, prevê  que  a  solidariedade  referida  no  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem,  o  que  significa  que  o  Fisco  pode  exigir  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos, principal e solidários, sem seguir ordem de preferência  ou  individualizar  valores  para  cada  devedor,  pois  todos  os  devedores respondem igualmente pelo crédito."  Neste sentido assim decidiu o CARF:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998   RESPONSABILIDADE  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com o  construtor,  conforme dispõe  o  inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa  contratante,  a  teor  do  artigo  124,  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966).  (...)”  (Processo  nº  11330.000010/2007­12;  Acórdão  nº  2403­002.464;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa;  sessão  de  19/02/2014)  “(...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005  (...)  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  solidariedade  tributária  passiva  não  comporta  beneficio  de  ordem,  podendo  a  autoridade  lançadora  constituir  o  crédito  tributário contra todos os devedores ou apenas alguns, sem que  desse fato decorra qualquer nulidade para o lançamento.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.666          53 INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  Comprovado o interesse comum nas situações que constituam os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  incide  a  responsabilidade  tributária  solidária  de  que  trata  o  art.  124,  inciso I, do CTN.” (Processo nº 14098.000215/2009­40; Acórdão  nº  1302­002.553;  Relator  Conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo; sessão de 21/02/2018)  Ressalte­se,  também, que em outros processos decorrentes das denominadas  Operações Lava Jato e Bidone, o Recorrente teve negado provimento aos recursos voluntários  interpostos, conforme ementas a seguir transcritas:  "Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Período de apuração: 06/01/2010 a 02/03/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  LAVA  JATO.  OPERAÇÃO BIDONE.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos  ao  exterior."  (Processo  nº  16561.720162/2015­37;  Acórdão  nº  3401­005.363;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 27/09/2018)  Do voto vencedor, tem­se:  "51. Assim, ainda que a administração da contribuinte autuada  não estivesse a cargo de ALBERTO YOUSSEF, as remessas ao  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.667          54 exterior a que  se  referem a acusação  fiscal  foram realizadas a  partir  de  comandos  efetuados  pela  recorrente,  remunerando  a  “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno  conhecimento da ilicitude e da fraude perpetradas, evidenciando  o  dolo,  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio,  o  que  permite  concluir,  ainda,  que  a  LABOGEN  tenha  operado  como  mera  interposta pessoa, uma vez que as remessas ao exterior, de fato,  foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra  de  responsabilização  de  terceiros,  prevista  no  inciso  III,  do  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  motivo  pelo  qual  deve ser mantida a qualificação da multa infligida (...)"    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.  Não  é  motivo  para  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  em  decorrência  de  operações  de  câmbio  fraudulentas, o operador de câmbio deixar de praticar condutas  que não lhe eram exigidas pela legislação.  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.668          55 Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei."  (Processo  nº  16561.720160/2015­48;  Acórdão  nº  3301­ 005.353;  Relatora  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira;  sessão  de 23/10/2018)  Do voto condutor destaco:  "Com  efeito,  no  presente  caso,  entendo  que  a  autuada  tenha  operado como mera interposta pessoa, posto que as remessas ao  exterior, de fato, foram efetuadas por Alberto Youssef, incidindo  a regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III,  do art. 135, do Código Tributário Nacional. Tendo sido  feita a  operação  irregular  de  câmbio  em  proveito  de Alberto  Youssef,  fica evidente o interesse comum deste na situação que constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  relativa  tanto  ao  IOF  quanto  ao  IRRF,  resultando  na  ocorrência  da  hipótese  de  responsabildade  solidária  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN.  Diante desse contexto,  propõe­se  também neste ponto manter o  entendimento da decisão recorrida.  Questiona  também  o  Recorrente  a  aplicação  de  multa  qualificada e majorada.  Contudo,  restou  comprovada  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  inclusive  da  participação  do  impugnante,  segundo  a  definição  contida  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  na  medida  que  foram  contratadas  12  (doze)  operações  de  câmbio  para  pagamento  de  bens  importados  sem  que  nenhuma  das  importações fossem realizadas.  Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contrato  de  câmbio  elaborado  mediante  a  apresentação  de  fatura  comercial  (invoice)  falsa,  cujos  destinatários  seriam  empresas  estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a  finalidade  de  efetuar  pagamentos  de  propinas  a  terceiros  não  identificados,  por  meio  de  lavagem  dinheiro,  e  de  fraude  cambial.  Desse  modo,  foi  lançado  o  IOF  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  operações  de  câmbio,  com  fulcro  no  arts.  2º,  inciso  II,  11  ao  15A,  47,  49  e  50  do  Decreto  nº  6.306/2007.  Assim, proponho adotar o entendimento da decisão recorrida e  manter o lançamento da multa qualificada, em consonância com  o  disposto  no  parágrafo  único,  do  art.  49,  do  Decreto  nº  6.306/2007.  Quanto  à  majoração,  conforme  se  comprova  dos  autos,  a  autuada  deixou  de  atender  a  intimação  da  fiscalização,  consubstanciada no Termo de Início de Procedimento Fiscal de  fls. 557 a 559, bem como de sua reiteração constante de fls. 561  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 16151.720277/2018­04  Acórdão n.º 3201­005.170  S3­C2T1  Fl. 2.669          56 a  563,  de  forma  injustificada,  sendo  por  isso  cabível  a  majoração da multa, na forma prevista no art. 50 do Decreto nº  6.306/2007.  Conforme se consignou na decisão recorrida, a solidariedade do  impugnante, considerada procedente no presente voto, tem como  efeito  implícito,  a  responsabilização  pela  totalidade  do  crédito  tributário  lançado,  incluindo  tributos,  penalidade  pecuniária  e  juros,  não  importando  a  participação  efetiva  ou  não  nas  infrações  que  deram margem  ao  agravamento  e/ou  majoração  da multa."  Por  fim,  com  relação  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  tecidos  pelo  Recorrente em sua peça  recursal,  os  afasto  em  razão da  incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Diante do exposto, voto por (i) negar provimento ao Recurso de Ofício; (ii)  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa  e  (iii)  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Alberto Youssef.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 2669DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008370/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Compete ao contribuinte manter a guarda dos documentos que embasam suas operações, especialmente tratando-se de pessoa física e de depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade, em consideráveis valores. Inexiste cerceamento de defesa ou violação ao contraditório se o contribuinte foi intimado a justificar os depósitos bancários e, por não possuir os documentos consigo, preciso diligenciar junto a terceiros, tendo junto os documentos localizados em sede de impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. A movimentação financeira para ser equiparada à atividade empresarial, autorizada pelo artigo 150, § 1º , II do RIR/99, deve vir acompanhada de prova específíca que demonstre os elementos caracterizadores que autorizam a concessão, o que não ocorreu no presente caso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. SÚMULA CARF Nº 26. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 DISPENSA O FISCO DE COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA REPRESENTADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PESSOA FÍSICA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, nos termos da Súmula CARF nº 61, vinculante conforme Portaria MF de 07/06/2018, DOU DE 08/06/2018.
Numero da decisão: 2401-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.213  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  WANDALICE LELES MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Compete ao contribuinte manter a guarda dos documentos que embasam suas  operações,  especialmente  tratando­se  de  pessoa  física  e  de  depósitos  bancários realizados em conta de sua titularidade, em consideráveis valores.  Inexiste cerceamento de defesa ou violação ao contraditório se o contribuinte  foi  intimado  a  justificar  os  depósitos  bancários  e,  por  não  possuir  os  documentos  consigo,  preciso  diligenciar  junto  a  terceiros,  tendo  junto  os  documentos localizados em sede de impugnação.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  EQUIPARAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA A  PESSOA JURÍDICA.   A  movimentação  financeira  para  ser  equiparada  à  atividade  empresarial,  autorizada  pelo  artigo  150,  §  1º  ,  II  do  RIR/99,  deve  vir  acompanhada  de  prova específíca que demonstre os elementos caracterizadores que autorizam  a concessão, o que não ocorreu no presente caso.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  SÚMULA CARF Nº 26. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42  DA  LEI  Nº  9.430/96  DISPENSA  O  FISCO  DE  COMPROVAR  O  CONSUMO  DA  RENDA  REPRESENTADA  PELOS  DEPÓSITOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 70 /2 00 8- 48 Fl. 2384DF CARF MF     2 BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ALEGAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.   Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão,  haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da  prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  art.  373,  II,  do Código  de  Processo  Civil.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS PESSOA FÍSICA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA CARF  Nº 61.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no  caso de pessoa  física,  nos  termos da Súmula CARF nº 61,  vinculante conforme Portaria MF de 07/06/2018, DOU DE 08/06/2018.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  101/112,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  com  fundamento  em omissão  de  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 3          3 rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada E omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, de acordo com o Termo  de Verificação Fiscal de fls. 113/115.  Devidamente cientificado  do  lançamento  em  09/07/2008  (fl.  139),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em 08/08/2008  (fls.  143/167),  alegando,  em  síntese que o Auto de Infração deve ser julgado totalmente improcedente, e consequentemente,  que  sejam  cancelados  todos  os  importes  neles  imputados,  bem  como  desconstituídos  os  respectivos créditos tributários exigidos.   Argumenta  que,  em  síntese,  que  exercia  atividades  de  “empréstimos  de  recursos  financeiros  (MÚTUO) e de desconto de Notas Promissórias Rurais  (FACTORING),  corroborados  por  provas  idôneas,  v.g.,  extrato  de  sua  conta  bancária  no  Bradesco  onde  consta, nominalmente, como remetentes do dinheiro, os frigoríficos abatedouros dos bovinos e  emitentes  das Notas Promissórias Rurais  (NPR’s)  que descontou,  por  inúmeros  produtores”  (fl. 152).  Foram  juntados  diversos  documentos  (fls.  168/888),  referentes  a  cheques  emitidos  como meio  de pagamento  do  valor  líquido  pago pela Recorrente  aos mutuários;  as  respectivas Notas Promissórias Rurais, extratos bancários comprovando a operação de débito  aos beneficiários (mutuários, titulares das NPRs), alguns contratos de mútuo e autorização dos  mutuários para que os frigoríficos (emitentes das notas promissórias) pagassem as promissórias  diretamente à contribuinte Recorrente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 03­33.061 da 3ª Turma da DRJ/BSA,  às  fls.  891/907,  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  cancelar  integralmente o  lançamento sobre a omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e a  respectiva  multa  isolada,  bem  como  excluir  parte  dos  depósitos  bancários,  considerados  justificados. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430, de  1996,  no  seu  artigo  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos vlaores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular,  regurlamente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  IRPJ – PESSOA FÍSICA – EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA –  PRÁTICA DA ATIVIDADE DE FACTORING  A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção  de  lucro,  concernentes  a  troca  de  títulos  de  crédito  caracterizada  a  atividade de  factoring  e enseja a  equiparação do negociante  factor a  empresa individual.  Fl. 2386DF CARF MF     4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário em  30/10/2009 (às  fls.  918/955),  repisando  as  alegações de Impugnação, e argumentando o que segue:  a)  O auto de infração é nulo, por cerceamento de defesa, por ter concluído o  procedimento  fiscal  sem  aguardar  a  resposta  do  Banco  Bradesco  aos  pedidos  de  informações  realizados  pela  Recorrente,  os  quais  visavam  identificar os emitentes dos cheques depositados em sua conta bancária  (que,  alega,  refere­se  aos  contratos de mútuos). A despeito disso,  junta  novamente  os  documentos,  já  apresentados  quando  protocolada  a  impugnação – fls. 927/929;  b)  A nulidade  do  auto  de  infração  por, mesmo  diante  da  evidenciação  de  que  a  contribuinte  exercia  habitualmente  atividades  equiparáveis  à  empresa  individual,  ter  lançado  o  tributo  sobre  a  totalidade  dos  depósitos,  e  não  apenas  sobre  os  rendimentos  de  juros  obtidos  pela  Recorrente nessas operações (após  a aplicação do Fator ANFAC) – fls.  929/938;  c)  No mérito, reitera que os documentos anexados comprovam a origem de  todos  os  depósitos  bancários,  que  referem­se  a  operações  de  mútuo  (compra de Notas Fiscais de Produtores Rurais), conforme contratos de  mútuo  e  autorizações  expedidas  pelos  mutuários  aos  frigoríficos  devedores – fls. 943/950; e  d)  A  ilegalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  do  crédito  tributário – fls. 951/954.   Em  30/10/2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação,  confessando  parte  dos  créditos  exigidos  sobre  omissão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  e  o  desmembramento  do  processso para que, em relação ao valor incontroverso.   À  fl.  1506,  há  informação  sobre  o  desmembramento  do  processo,  tendo  os  debitos indicados pela Recorrente sido transferidos para o processo n. 13127.000192/2009­16,  conforme extrato às fls. 1504/1505.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  30/09/2009,  conforme  AR  de  fl.  918,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  30/10/2009  (fls.  919/955),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.     2.  DAS PRELIMINARES    a)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DE DEFESA  A  Recorrente  busca,  às  fls.  927/929,  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal por entender que a autoridade autuante  teria  “conduzido o procedimento  fiscal  com muita  pressa,  lavrando  logo  o  Auto  de  Infração,  sem  permitir  que  a  recorrente  autuado tivesse a oportunidade de colher toda a documentação comprobatória e justificadora  das operações de fectoring [sic]” (fls. 927/928).   Acrescenta que deveria  a  fiscalização  ter  expedido “pedidos de  informação  mais  genéricos”  (idem),  diante  da  dificuldade  enfrentada  pela  Recorrente  em  obter  dos  produtores  rurais  (mutuários) e dos frigoríficos  (emitentes das Notas Promissórias Rurais) os  documentos necessários à comprovação da origem dos depósitos bancários. Essa “omissão” da  fiscalização é que  seria  a causa do  alegado em  cerceamento de defesa  e do  impedimento  ao  exercício do contraditório e ampla defesa.  Entendo que não assiste razão à Recorrente.  Este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco não precisa  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Nesta  linha,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  questionados.  Igualmente,  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  diligenciar  junto às pessoas (físicas e  jurídicas) com as quais manteve relação jurídica e que,  segundo alega, seriam a origem dos depósitos bancários listados no procedimento fiscal.  Ademais, como ressaltado nas próprias razões recursais, a Recorrente juntou  todos  os  documentos  que  entende  suficientes  à  justificação  daquela  origem,  os  quais  serão  detidamente analisados abaixo.   Assim, não vislumbro qualquer prejuízo à Recorrente ou a impossibilidade de  ela  ter  tido  conhecimento  pleno  das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  tanto  que  apresentou  impugnação que foi parcialmente aceita pela e. DRJ/BSB, razão pela qual afasto a preliminar  de nulidade arguida pela Recorrente.  Fl. 2388DF CARF MF     6   b)  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  NÃO  EQUIPARAÇÃO  DA  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA  INDIVIDUAL, DIANTE DA HABITUALIDADE DA ATIVIDADE  Insiste  a  Recorrente  na  nulidade  “absoluta”  do  auto  de  infração,  sob  o  fundamento único de que, desde o procedimento fiscal, teria sido evidenciado que os depósitos  bancários  teriam,  em grande parte,  origem em operações de mútuo e  factoring  exercidas  em  caráter empresarial (informal), razão pela qual  (i) deveria  ter havido a equiparação da pessoa  física à empresa individual (art. 150, §1º, RIR/99); e (ii) o lançamento deveria ter arbitrado o  lucro com base no Fator ANFAC e não considerado a totalidade do valor das operações como  tributável.  Cumpre  rememorar  que  a  e.  DRJ/BSB  acolheu  o  fundamento  da  Recorrente de nulidade do auto de infração por ausência de equiparação da pessoa física  à jurídica, mas apenas em relação à omissão de rendimento recebidos de pessoas físicas,  ao  fundamento  de  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  já  havia  provas  suficientes  de  que  a  contribuinte  exercia  atividades  de  factoring  com  habitualidade  e  nítido  objetivo  de  lucro,  verbis:  “Durante  o  procedimento  fiscal,  o  Autuante  tomou  conhecimento  sobre  a  natureza  de  várias  operações  de  descontos  de  Notas  Promissórias  Rurais  efetuadas  pela  contribuinte  com  produtores  rurais que abatem bovino em vários frigoríficos.  A fiscalização identificou os depósitos decorrentes destas operações e  os  considerou  como  justificados  e  decorrentes  de  operações  de  desconto de duplicatas, conforme Termo de Verificação Fiscal fl. 106,  tendo,  inclusive,  elaborado  ‘Demonstrativo  de  Valores  Recebidos  de  Pessoa Física’  (fls. 108/111), em que explicita os valores  repassados  pelo sujeito passivo aos produtores rurais pelo desconto de duplicatas,  o valor recebido  incluindo os  juros cobrados  (que correspondem aos  depósitos  na  conta  corrente)  e  a  receita  líquida  obtida,  que  corresponde aos juros.  Há que se atentar para o disposto no artigo 150, do Decreto 3.000, de  26 de março de 1999 – RIR/99:  […]  Dessa  forma,  a  prática  reiterada  de  atividade  de  factoring  pela  contribuinte,  em  número  e  volume  de  negócios  que  afastam  a  natureza  eventual  ou  esporádica  de  tais  transações,  configura  a  habitualidade  e  o  objetivo  de  lucro  e,  em  consequência,  equipara  a  pessoa  física  do  faturizador  a  empresa  individual,  em  consonância  com o art. 41, §1º, alínea ‘b’ da Lei nº 4.506/64, base legal do art. 150,  §1º, II, do RIR/99.  A  fiscalização  reconhece  a  atuação  da  contribuinte  na  atividade  de  factoring de maneira que o resultado das operações comprovadamente  decorrentes da atividade de compra de direitos creditórios resultantes  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  vendas  a  prazo  deve  ser  tributado  utilizando­se  a  legislação  aplicável às pessoas jurídicas.  Desse modo, deve ser cancelado o  lançamento relativo à  infração de  omissão  de  rendimento  recebidos  de  pessoas  físicas.”  (fls.  896/897,  destaquei).  O entendimento acima é irretocável.   Noutro  giro,  a DRJ/BSB  não  adotou  o mesmo  entendimento  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  natureza  não  identificada  –  questão  devolvida  a  este E. Conselho  em  razão  do  recurso  voluntário  em  referência,  onde  a  Recorrente reafirma que a r. decisão recorrida apenas aplicou em parte o art. 150, §1º, II, do  RIR/99 ao caso, in verbis:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda,  são equiparadas às pessoas  jurídicas (Decreto­Lei nº 1.706, de 23 de  outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  II  ­ as pessoas  físicas que, em nome  individual, explorem, habitual  e  profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  § 1º,  alínea "b");  Os  documentos  juntados  pela  Recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  individualizados  em sede de  impugnação  e  reiterados no  recurso voluntário,  não  evidenciam  que diversos  depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária  por pessoas  jurídicas  também  correspondem a operações de factoring por ela exercida, e que tem como objeto as Notas  Promissórias Rurais emitidas por frigoríficos a produtores rurais que lhes vendiam gado para  abate.   Assim,  tem­se  que  os  documentos  colacionados  aos  autos  pela  Recorrente  não permitem afirmar, com clareza, que a contribuinte exercia as atividades de  factoring e de  mútuo com habitualidade e com o objeto de lucro, situação fática que se subsume à hipótese  prevista no art. 150, §1º, II, do RIR/99.  O  que  se  observa  é  que  não  houve  a  apresentação  de  comprovantes  que  possibilitassem  a  correta  identificação  da  origem  dos  depósitos,  já  que  não  realizados  pelas  pessoas físicas mutuantes ou cedentes das NPRs.   Ou seja, não há comprovação da origem dos depósitos, uma vez que foram  realizados por pessoas jurídicas e não pelos cedentes/mutuários.  Por estas razões, não acolho a preliminar de nulidade arguída pela Recorrente  e mantenho a decisão a quo.    3.  DO MÉRITO  Fl. 2390DF CARF MF     8   O cerne da argumentação do Recorrente é que os depósitos em suas contas  decorrem da sua atividade profissional, qual seja, intermediar a venda de arroz com casca para  um grupo de pessoas físicas e jurídicas. Assim, defende que a mera movimentação do dinheiro  do cliente em sua conta, para o  fornecedor do produto, não poderá  ser  admitida como renda  tributável e que não há nos autos nenhuma prova documental que sustente o Auto de Infração.  Em  outros  termos,  conforme  aduzido  no  relatório  deste  acórdão,  podemos  sintetizar os argumentos do Recurso Voluntário quanto ao tema da omissão de rendimentos:  No entanto, não merecem guarida os argumentos do Recorrente.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  A listagem dos depósitos bancários cuja origem é questionada não permite , à  partir de seu exame detalhado que se correlacione de forma clara e objetiva , com os depósitos,  cujas  origens  estão  sendo  questionadas  no  presente  caso,  como  já  destacado  no  v.  Acórdão  recorrido.   Após  análise  da  documentação  carreada  aos  autos,  verifico  que  deve  ser  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  porque  não  restou  satisfatoriamente  comprovado a origem daqueles depósitos.   Em  apertada  síntese,  esses  documentos  não  evidenciam  claramente  as  operações de mútuos (há contratos, mas não é possível atestar a data de elaboração), por vezes  os cheques que deveriam ser destinados aos mutuários o são, em verdade, depositados em favor  de terceiros (conforme registrados no “relatórios” apresentados pela Recorrente), não havendo  justificativa para isso e, mais grave, não é possível identificar o responsável pelo depósito dos  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 6          9 valores na conta bancária da Recorrente. As NPR´s e as Notas Fiscais não estão em nome da  Contribuinte,  As  autorizações  para  pagamento  em  nome  da  contribuinte,  s.m.j,  não  são  documentos aptos à lastrearem a operação, posto que podem ser produzidos a qualquer tempo  Ou seja, permanece hígida a presunção da  fiscalização de não  identificação  da  origem  dos  valores  recebidos  e  não  dos  correspondes  (mas  em  datas  diferentes)  ou  um  pouco menores lançamentos à débito na conta bancária.  E  não  se mostra  sequer  razoável  a  afirmação  de  Recorrente,  em  relação  a  todos esses contratos de mútuo (excetuados aqueles negritos na Tabela), de que, in verbis:   “Ocorre que na fase do procedimento de fiscalização, foi solicitado ao  BRADESCO,  cópia  de  todos  os  depósitos  realizados  na  conta  da  recorrente,  com  identificação  do  depositante  […].  Contudo,  o  banco  emitiu  os  comprovantes  sem  a  identificação  dos  depositantes,  sob  a  alegação  de  que  não  possuía  essa  informação,  e  cobrou  caro  pela  emissão dos avisos.” (fl. 947, sublinhado original).  Neste ponto, integro ao presente voto os fundamentos da e. DRJ/BSB, já que  não infirmados pela Recorrente por meio de documentos hábeis, in verbis:   “Documentos de fls. 305/314. A defesa pretende justificar os depósitos  nos  valores  de  R$  5.208,11,  em  19/01/2004  e  R$  3.019,60,  em  12/01/2004,  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  mútuo  efetuado  a Telecell Celulares,  entretanto, não  está  demonstrado  que  os valores foram depositados por esta empresa, e o contrato de mútuo  apresentado é insuficiente para justificar os depósitos.  […]  Fls. 332/336, não está comprovado que os valores depositados tiveram  como origem a empresa Telecell Celulares, de maneira que não acato  os argumentos da defesa.  […]  Fls. 340/344, não está comprovado que os valores depositados tiveram  como origem a empresa Telecell Celulares, de maneira que não acato  os argumentos da defesa.  […]  Fls. 354/358, não está comprovado que os valores depositados tiveram  como origem a empresa Telecell Celulares, de maneira que não acato  os argumentos da defesa.  […]  Fls. 359/362, não está comprovada a alegada operação de mútuo com  o Sr. Élson Tomaz de Souza, nem que os depósitos nos montantes de  R$  72.000,00,  em  20/04/2004;  R$  36.160,00,  em  24/08/2004  e  R$  Fl. 2392DF CARF MF     10 35.242,00,  em  22/09/2004,  foram  efetuados  por  ele,  de maneira  que  não acolho os argumentos da defesa e mantenho a tributação sobre os  mencionados depósitos.  […]  Fls. 434/443, não está comprovado que os valores depositados tiveram  como origem a empresa Telecell Celulares, de maneira que não acato  os argumentos da defesa.  […]  Os documentos de fls. 514/518 não são suficientes para demonstrar a  alegada operação de mútuo realizada com o Sr. Rafael dos Guimarães  Garcia, uma vez que não comprovam que os valores foram repassados  a  ele,  e  nem  que  ele  tinha  feito  o  depósito  de  R$  68.500,00,  em  05/05/04.  […]  Os  documentos  de  fls.  535/538  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada  operação  de  mútuo  realizada  com  o  Sr.  Felipe  Antilon  Carvalho,  visto  que  não  está  comprovado  que  ele,  ou  alguém  a  seu  mando,  tenha  feito  os  depósitos  de  R$  4.199,43,  em  07/06/04  e  R$  5.374,00, em 11/06/04.  […]  Os  documentos  de  fls.  590/594  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada  operação  de  mútuo  realizada  com  o  Sr.  Iris  José  da  Silva  Carvalho,  visto  que  não  está  comprovado  que  ele,  ou  alguém  a  seu  mando, tenha feito o depósito de R$ 5.684,75, em 21/06/04. Os demais  depósitos  de  menor  valor  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto.  […]  Os  documentos  de  fls.  673/677  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada  operação  de  mútuo  realizada  com  o  Sr.  Iris  José  da  Silva  Carvalho,  visto  que  não  está  comprovado  que  ele,  ou  alguém  a  seu  mando, tenha feito o depósito de R$ 3.810,00, em 20/07/04. Os demais  depósitos  de  menor  valor  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Os  documentos  de  fls.  678/682  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada operação de mútuo  realizada com o Sr. Leandro Ribeiro de  Lima, visto que não está comprovado que ele, ou alguém a seu mando,  tenha  feito  o  depósito  de  R$  5.684,75,  em  21/06/04.  Os  demais  depósitos  de  menor  valor  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 7          11 […]  Os  documentos  de  fls.  700/705  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada operação de mútuo realizada com o Sr. Gregório Vilela, visto  que não está comprovado que ele, ou alguém a seu mando, tenha feito  os depósitos de R$ 10.574,00, em 13/05/04; R$ 9.498,00, em 02/06/04;  R$  10.599,00,  em  04/06/04  e  R$  15.028,50,  em  02/08/04,  sendo  que  este último foi efetuado por Cleonil S. Vieira, aparentemente, alheio à  operação.  […]  Os  documentos  de  fls.  711/715  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos  pretendidos,  uma  vez  que  não  está  demonstrado  que  decorrem da alegada operação de mútuo realizada com o Sr. Leandro  Ribeiro de Lima, visto que não está comprovado que ele, ou alguém a  seu mando,  tenha  feito  o  depósito  de R$ 1.364,71,  em 04/08/04  e R$  2.546,00, em 05/08/04, sendo necessário esclarecer que este último não  foi lançado pela fiscalização e não faz parte da lide.   […]  Documentos de fls. 729/733. A defesa pretende justificar o depósito no  valor  de  R$  3.729,00,  em  16/08/2004,  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  mútuo  efetuado  a  Telecell  Celulares,  entretanto,  não  esta  demonstrado  que  o  valor  foi  depositado  por  esta  empresa,  e  o  contrato  de  mútuo  apresentado  é  insuficiente  para  justificar  os  depósitos. O cheque (fl. 730), foi repassado a Telegoiás Celular, e não  à Telecell Celulares e Acessórios.  […]  Os  documentos  de  fls.  773/777  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos  pretendidos,  uma  vez  que  não  está  demonstrado  que  decorrem da alegada operação de mútuo realizada com o Sr. Leandro  Ribeiro de Lima, visto que não está comprovado que ele, ou alguém a  seu  mando,  tenha  feito  o  depósito  de  R$  4.431,00,  em  23/09/04.  O  outro  depósito  listado,  de  menor  valor,  não  faz  parte  da  base  de  cálculo do imposto.   […]  Os  documentos  de  fls.  803/816  não  são  suficientes  para  justificar  os  depósitos pretendidos, uma vez que não demonstrado que decorrem da  alegada  operação  de  mútuo  realizada  com  o  Sra.  Tatiane  L  C  Augusto,  visto  que  não  está  comprovado  que  ele,  ou  alguém  a  seu  mando,  tenha  feito  o  depósito  de  R$  24.620,00,  em  19/10/04.  Os  demais depósitos de menor valor não  fazem parte da base de cálculo  do imposto.  Fl. 2394DF CARF MF     12 A  contribuinte  pretende  justificar,  com  documentos  de  fls.  817/834,  dois  depósitos  em  dinheiro,  nos  valores  de  R$  165.488,07,  em  09/11/04,  e  R$  88.757,73,  em  16/11/04,  com  os  documentos  de  fls.  817/834.  Inicialmente,  há  que  ser  destacado  que  o  depósito  com  o  valor de R$ 165.488,07, não foi levado a tributação pela fiscalização, e  os documentos apresentados  são  insuficientes para demonstrar que o  depósito de R$ 88.757,73, em dinheiro decorre de pagamento de dois  empréstimos  efetuados  a  pessoas  distintas,  nos  montantes  de  R$  48.027,29 para o Sr. Anildo José Brignoni e R$ 40.729,94 para o Sr.  Abilio  Vilela  de  Moraes,  uma  vez  que  não  há  como  estabelecer  vinculação (datas, valores, etc.) entre os documentos apresentados e o  depósito ocorrido.” (fls. 899/903, destaquei).    Aplica­se,  em  relação  a  esses  valores  e  documentos,  o  entendimento  sumulado deste E. Conselho, no sentido de que o Fisco não precisa comprovar o consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevalecendo  a  presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Nesta  linha,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos questionados – o que não ocorreu em relação aos demais depósitos não  destacados na Tabela acima.  Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pelo  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pelo  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO nos termos do relatório e voto.     Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10120.008370/2008­48  Acórdão n.º 2401­006.213  S2­C4T1  Fl. 8          13 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 2396DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900196/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Recolhimento Indevido de Estimativa. Restituição ou Compensação. Possibilidade. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.904049/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  DAYTEC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  do  pedido  de  restituição  de  estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de praxe. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10665.904049/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 96 /2 00 8- 30 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10665.900196/2008­30  Acórdão n.º 1301­003.799  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAYTEC  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, não homologou a compensação declarada pela recorrente.  Na  declaração  de  compensação  ­  dcomp  fora  informado,  como  crédito  em  favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem,  embora  localizando  o  pagamento,  constatou  que  o  respectivo  valor  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  própria  recorrente,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando ter havido erro no cálculo das imputações.  A  DRJ,  entretanto,  sem  apreciar  o  mérito,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, fundada na premissa de que os pagamentos por estimativa, mesmo que sejam  indevidos, só podem ser utilizados para a dedução do IRPJ ou da CSLL apurados no final do  período base de incidência, ou para compor eventual saldo negativo.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  recurso.  A  recorrente  alegou  que  os  cálculos  demonstrando  a  exatidão  da  compensação  por  ela  efetuada  não  foram  examinados.  Além disso,  a  legislação  vigente  ao  tempo dos  fatos  não  impedia  a  compensação  de valores  indevidamente recolhidos a título de estimativa mensal.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10665.900196/2008­30  Acórdão n.º 1301­003.799  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.794,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10665.904049/2009­ 10, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.794):    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  controvérsia  em  torno  da  qual  gira  o  recurso  voluntário  consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos  indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL.  A  decisão  recorrida  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  restituição  só  poderá  ter  por  objeto  o  saldo  negativo,  pois,  enquanto não findar o período base, não se poderá verificar com  certeza  a  existência  de  indébito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou que  o  indébito  pode  ser  restituído  de plano,  dentro  do  mesmo ano base, e nesse sentido citou decisões administrativas.  A questão se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência  se reflete no verbete da Súmula 84, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa.  De  acordo  com  a  Súmula  84,  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição,  dentro  do  próprio  ano  base,  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  faça  prova do indébito.  Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de  plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade  de origem aprecie a existência do crédito.  Em resumo, na linha da Súmula CARF 84, deve ser superado o  óbice  ao  exame  do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  determinando­se o retorno dos autos à unidade de origem, para  que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido,  assegurando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10665.900196/2008­30  Acórdão n.º 1301­003.799  S1­C3T1  Fl. 5          4 complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar­ lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja  verificada a existência do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2ºdo art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  questão  prejudicial  e  devolvendo o  processo  à  unidade  de origem,  a  fim de  que  lá  seja  verificada  a  existência  do  direito creditório   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000491/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos feitos a título de PLR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna, e as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.663  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  Abono e Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  ABONO.  REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  CARÁTER  HABITUAL  E  VINCULADO  AO  SALÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN.  A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a  título  de  abonos  não  expressamente  desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra a base de cálculo das contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.528/97.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a  vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  todos  os  pagamentos feitos a título de PLR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009. SÚMULA CARF Nº 119.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 91 /2 01 0- 51 Fl. 1309DF CARF MF     2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  que  conheceu  parcialmente  do  recurso,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna,  e  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  e Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  que  conheceram  parcialmente, apenas quanto ao abono e à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade,  acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial para aplicação da Súmula CARF nº 119.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­003.387, proferido na Sessão de 13 de março de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes  de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o  resultado  da  empresa,  não  havendo  razão  para  distinção  entes  eles e os empregados subordinados.  Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados  respeitaram  a  periodicidade  de  02  (duas)  parcelas  ao  ano,  dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência  de contribuições previdenciárias.  ABONO  ÚNICO  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional PGFN.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS  A  rubrica  intitulada  “Abono  Especial  de  Férias”  paga  em  desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de  contribuição por possuir natureza salarial.  LISTA DE CORESPONSÁVEIS.  Os  diretores  ou  sócios  somente  poderão  constar  na  lista  de  coresponsáveis  do  lançamento  fiscal  como  mera  indicação  nominal  de  representação  legal,  mas  não  para  os  efeitos  de  atribuição  imediata  de  responsabilidade  solidária,  visto  que  deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do  CTN.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  manter  no  lançamento somente os  valores pagos a ocupantes de  cargo de  liderança,  nas  rubricas  PPR,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período  inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do  voto  do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão  do  abono  especial  de  férias,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  Fl. 1311DF CARF MF     4 argumento  do  pagamento  com base  em aferição  de  lucros,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  a  abono  único,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Damião Cordeiro de Moraes. Declaração: Damião Cordeiro de  Moraes.  O  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes matérias:  (a)  abono único;  (b) multa  mais benéfica; e (c) periodicidade para caracterização de participação nos lucros e resultados  (PLR).  Em  suas  razões  recursais,  quanto  à  matéria  “a”  abono  único,  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  que  não  se  aplica  no  caso  o  entendimento  ventilado  no  Ato  Declaratório nº 16/2011 e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011; que como se afere da doutrina,  a  despeito  da  expressão  “abono”  nem  sempre  ser  empregada  em  seu  sentido  técnico,  como  ocorre no caso do art 144, da CLT, onde o legislador utiliza o termo para se referir à parcela  suplementar de férias, paga em decorrência de previsão em regulamento empresarial, acordo ou  convenção coletiva de  trabalho, é  incontroversa a natureza salarial da verba, uma vez que se  trata de valor pago em decorrência do contrato de  trabalho; que os  tribunais  trabalhistas não  deixam dúvidas quanto à  integração do abono ao salário do empregado para  todos os efeitos  legais;  que  pelo  teor  das  informações  colacionadas  pela  fiscalização  e  nos  termos  da  manifestação de insurgência do contribuinte, nota­se que o abono tem vinculação com o salário  mediante  a  fixação  de  percentuais  sobre  ele  estipulados;  que  pela  redação  dos  dispositivos  convencionados, é inquestionável a natureza contraprestativa da verba, paga como decorrência  do contrato de trabalho; que é também livre de dúvidas, o enquadramento da verba na previsão  contida  no  §  1º,  do  art.  457,  da CLT,  donde  se  deflui  a  natureza  jurídica  salarial  da  parcela  paga; que, diante do exposto, fica claro que não merece ser aplicada a jurisprudência do STJ ao  caso, isso porque não se está diante da hipótese ali tratada; que do exame dos artigos 22 e 28,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  conceito  de  salário­de­contribuição  não  se  restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  aplicada,  alcançando outras  importâncias pagas pelo  empregador,  sem  importar  a  forma de  retribuição  ou o título; que o § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991 lista as verbas sobre as quais não  incide  a  contribuição  previdenciária,  não  podendo  as  mesmas  serem  interpretadas  de  forma  extensiva; que  a alínea  “e”,  item 7, do  referido dispositivo  retira do  campo de  incidência da  contribuição  apenas  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; que, ademais, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT,  todo abono tem cunho salarial, integrando­se, pois, ao salário de contribuição.  Sobre a matéria “b” da multa, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que o art.  35, da Lei nº 8.212/91, na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido; que a MP 449 ao mesmo tempo em que alterou a redação do art. 35, introduziu o art.  35­A  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários; que, segundo o art. 35­A, efetuado o  lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias indicadas no art. 35, deverá ser aplicada a multa de oficio prevista no art. 44, da  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 4          5 Lei nº 9.430, de 1.996; que, como sói acontecer com os demais tributos federais, a incidência  de multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61, da Lei nº 9.430, de 19996, ou  seja, nos casos em que o contribuinte incorreu em mora e efetuou o recolhimento com atraso;  que  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros, os valores relativos às penalidades  pecuniárias, que no caso consistirá na multa de ofício; que tratando­se de lançamento de ofício  a multa a ser aplicada é a do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que a multa de mora e a multa  de ofício são excludentes entre si; que para se averiguar a ocorrência da retroatividade benigna  no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91  em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Finalmente,  sobre  a  terceira matéria  “c” periodicidade  para  caracterização  de participação nos lucros e resultados (PLR). – sustenta a Fazenda Nacional que, em perfeita  consonância  com  o  art.  201,  §  11º,  da  Constituição  Federal,  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  define o conceito de Salário­de­Contribuição; que o salário é o elemento remuneratório do trabalho,  e  se  a  Constituição  ou  a  Lei  Básica  de  Previdência  Social  não  excluírem  o  pagamento  de  determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição;  que é Participação nos Lucros e Resultados apenas o numerário pago aos empregados nos termos  previstos  na  lei  a  que  se  refere  o  citado  preceito  constitucional;  que  somente  as  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  nos  termos  da  Lei  nº  10.101/00,  estão  imunes  à  tributação; que não é o caso dos autos, conforme demonstrado no Relatório Fiscal;. que no caso dos  autos o requisito de periodicidade não foi observado.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial  da Procuradoria e do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/05/2016  (e­fls.  1147),  a  contribuinte  apresentou,  em  31/05/2016  (e­fls.  1198),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  1.189  a  1.196,  nas  quais  aduz,  em  síntese,  quanto ao abono único, que o acórdão apontado como paradigma trata de um abono peculiar, como  antecipação  de  reajuste  salarial;  que  no  caso,  todavia,  em  nenhum  momento  se  caracterizou  o  abono único como antecipação salarial; que tal decisão, portanto, não se aplica ao caso, devendo o  recurso ser inadmitido.  Sobre  a  segunda  matéria  –  Multa  mais  benéfica  –  sustenta  que  não  foi  prequestionada a aplicação do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 no presente caso, razão pela qual  deve ser inadmitido o recurso.  Sobre  a  periodicidade  da  PLR  diz  a  contribuinte  que  há  evidente  equívoco  quanto à identificação de paradigmas, pois as decisões apenas mencionam que não houve o respeito  ao semestre civil, o que não se aplica ao caso; que ficou claramente demonstrado que a previsão de  pagamento  da  PLR  era  anual,  sendo  que,  por  acordo  entre  a  empresa  e  o  sindicato  houve  adiantamento de uma parcela, o que ocorreu em outro semestre civil; que não há que se falar em  pagamento em período inferior a um semestre civil, haja vista que a recorrida efetua o pagamento  de uma parcela em julho (adiantamento) e a outra somente em fevereiro do outro ano, sete meses  depois  do  pagamento  do  adiantamento;  que  na  decisão  colacionada  como  paradigma,  apenas  se  menciona o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, sem se explicar a forma de  pagamento,  as  datas  e  quaisquer  informações  que  possam  identificar  a  interpretação  dada  pelo  outro  órgão;  que,  portanto,  não  houve  demonstração  da  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas.  Quanto ao mérito, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido com  base em síntese, nos fundamentos deste, que,  segundo o contribuinte, “apreciou com precisão os  temas em questão”.  Fl. 1313DF CARF MF     6 É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  As  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões  não  procedem.  Senão  vejamos.  Sobre o abono único aduz a Contribuinte que o paradigma trata de um abono  especial,  como  antecipação  salarial.  Compulsando  os  acórdãos  indicados  como  paradigma,  contudo, verifico que ali se cuida de situações similares à do Recorrido: abonos concedidos em  convenção coletiva de  trabalho, definidos  como um percentual do  salário base,  com um  teto  predeterminado, e dividido em parcelas.  Sobre a alegação de que não foi prequestionada a aplicação do art. 44,  I da  Lei nº 9.430, de 1996,  a alegação  também não procede, é que a matéria  em discussão não é  especificamente a aplicação deste ou daquele dispositivo, mas a do critério para a definição da  penalidade  aplicável em razão do  retroatividade benigna, e esta questão  foi  inequivocamente  tratada no Recorrido.  Sobre  a  terceira matéria  não  procede  a  alegação  de  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  recorrido  e  paradigma.  A  divergência  diz  respeito  ao  pagamento  de  parcelas em periodicidade inferior a um semestre, sendo irrelevante se se trata de antecipação  ou não. Ambos os acórdãos falam em “pagamento” de parcelas, e oferecem soluções distintas,  o que configura o dissídio jurisprudencial.  Conheço, portanto, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  abono  único,  entendeu  o  Acórdão  Recorrido que o abono atende aos requisitos definidos no parecer PGFN nº 2114, de 2011 e do  Ato Declaratório PGFN nº 16/2001, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono único,  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  desvinculado do  salário  e  pago  sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”.   Sobre o ponto, reproduzo o seguinte fragmento do voto condutor do julgado:  Diante do  citado Ato,  e  considerando que o Decreto 70.235/72  estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos  casos de lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26A, determina  que os créditos tributários já constituídos relativos à matéria de  que  trata  o  seu  artigo  19  devem  ser  revistos  de  ofício  pela  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 5          7 autoridade  lançadora,  entendo  que  devam  ser  excluídos  do  débito, por provimento, a contribuição lançada incidente sobre o  pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar  o  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  foi  objeto  de  acordo  coletivo e pago sem habitualidade.  A Fazenda Nacional  se  insurge  contra  a decisão  aduzindo que o  abono em  questão  tem  vinculação  com  o  salário  “mediante  a  fixação  de  percentuais  sobre  ele  estipulados”, e portanto não satisfaz os critérios legalmente estabelecidos para sua exclusão da  base de cálculo da contribuição social.  Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, “e”, item 7, da Lei nº  8.212, de 1991. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  e) as importâncias:  [...]  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Conflitos  sobre  a  interpretação  do  dispositivo  foram  solucionadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  em  decisões  reiteradas,  consagrou  o  entendimento  de  que  abonos  pagos  por  força  de  Convenção  Coletiva,  quando  expressamente  desvinculadas  do  salário  e  com  eventualidade  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social.  Essas  decisões levaram a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº  2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa  de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante”  sobre  os  referidos  abonos,  observadas as condições acima referidas.  Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o  de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por  força de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário.  No presente caso, a Convenção Coletiva de Trabalho, na Cláusula 1, item B  (e­fls. 342) prevê o referido abono, nos seguintes termos:  Fl. 1315DF CARF MF     8 B – As empresas concederão, em caráter especial e eventual, na  forma  do  art.  144,  da  CLT,  aos  seus  empregados,  Abono  Especial, totalmente desvinculado do salário, equivalente a 24%  (vinte e quatro por cento) do salário vigente em 1º de janeiro de  2005,  em  três  parcelas,  na  forma  e  condição  a  seguir  especificada:  B.1. Os  empregados  que  em  1º  de  janeiro  de  2005,  percebiam  salário até 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais),  terão a  primeira parcela do Abono Especial equivalente a 8% (oito por  cento),  a  ser  paga  até  06  de  dezembro  de  2005;  a  segunda  parcela,  equivalente  a  8%  (oito  por  cento),  a  ser  paga  até  janeiro de 2006.  B.2.  Os  empregados  que  em  primeiro  de  janeiro  de  2005,  percebiam salários iguais ou superiores a R$ 3.270,00 (três mil,  duzentos  e  setenta  reais),  terão  direito  ao  abono  especial,  em  três parcelas, que serão pagas nas seguintes condições:  [...]  As  convenções  Coletivas  para  os  anos  de  2006  e  2007  trazem  cláusula  idêntica, alterando apenas os percentuais (e­fl. 372).  Quanto à habitualidade, a referida verba foi paga, pelos menos, nos anos de  2005,  2006  e  2007,  em  cada  ano  em  3  parcelas,  o  que,  a meu  juízo,  lhe  retira  o  caráter  de  eventualidade,  embora  a Convenção afirme o  contrário. Convenhamos que o pagamento,  em  três anos consecutivos (pelo menos) de uma vantagem aos empregados não pode ser tida como  eventual!  Finalmente,  sobre  a  desvinculação  do  salário,  verifica­se  que  o  referido  abono é fixado como um percentual deste, e, portanto, proporcional ao salário recebido pelos  empregados, o que indica sua vinculação ao salário do empregado. Ao se fixar o abono como  percentual  do  salário,  tendo  este,  portanto,  como  base  de  cálculo,  o  acordo  o  vincula  definitivamente um ao outro.  O  que  se  percebe  é  que  o  abono,  da  forma  como  concedido,  representa,  efetivamente uma parcela do salário. Aliás, é sintomático que sua previsão integre o artigo que  trata do aumento de salários.  O  fato  de  a  Convenção  referir  que  os  tais  abonos  estão  desvinculados  dos  salários em nada altera o fato de que, dada sua fixação em termos de percentuais do salário do  beneficiário, há evidente vinculação entre um e outro.  O  presente  caso,  portanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência da contribuição sobre o abono prevista no inciso art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212, tampouco na situação referida na PGFN/CRJ nº 2114/2011 e no Ato Declaratório  nº 16/2011.  O recurso da Fazenda Nacional, portanto, deve ser provido nesta parte.  Sobre a segunda matéria – Multa aplicável – assim decidiu o acórdão, nos  termos do seu voto condutos (voto vencedor):  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do  art.  35  da  Lei  8.212/1991  com  a  que  ora  dispõe  o  referido  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 6          9 dispositivo  legal,  vê­se  que  a  primeira  permitia  que  a  multa  atingisse  o  patamar  de  cem  por  cento,  dado  o  estágio  da  cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte  por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso  II, art. 106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação  da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  até  11/2008, se for mais benéfica para o contribuinte.  A  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições previdenciárias,  previstas na Lei nº 8.212/1991,  após  as  alterações promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 1317DF CARF MF     10 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 7          11 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1319DF CARF MF     12 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 8          13 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 1321DF CARF MF     14 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 9          15 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 1323DF CARF MF     16 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Finalmente, o CARF aprovou recentemente a Súmula nº 119, consolidando o  entendimento aqui esposado. Confira­se:  Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 10          17 convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em face  ao exposto, concluo que a  retroatividade benigna seja  aplicada em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Quanto  à matéria  “c”  – periodicidade  para  caracterização  de  participação  nos lucros e resultados (PLR) ­   A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de  não  incidência  tributária  contida  no  inciso XI,  do  art.  7º  da CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in  casu, a Lei nº 10.101/2000:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 28 – [...]  §9º Não integram o salário­de­contribuição:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000  regulou  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros, e ao fazê­lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem  ser desprezados. Confira­se:  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:  Art.1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  O  Fl. 1325DF CARF MF     18 acordo  deve  ser  assinado  antes  do  início  do  cumprimento  das  metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR,  não  se  aceitando  a  assinatura  depois  que  parte  das  metas  já  foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 13864.000491/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.663  CSRF­T2  Fl. 11          19 §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre  os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral  é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral.  Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os  valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento  feito  fora  dessas  condições  deve  ser  enquadrado  na  regra  geral,  isto  é,  integra  o  salário­de­ contribuição.  É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos  empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de  1991  remete  a  hipótese  de  exclusão  dos  pagamentos  do  PLR  à  lei.  E  como  veremos,  no  presente caso, os pagamento foram realizados em desacordo ao que estabelece o art. 3º, § 2º, da  Lei nº 10.101, de 2000.  Pois bem, no caso concreto, para os anos de 2006 e 2007 embora o acordo  previsse o pagamento apenas em fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, para cada ano se previa  um adiantamento, tendo sido efetivamente pagos valores a título de PLR em fevereiro de 2006,  julho  de  2006,  fevereiro  de  2007  e  julho  de  2007,  portanto,  em  cada  ano,  em  periodicidade  inferior a 6 meses (Relatório fiscal, fl. 91)  O acórdão recorrido entendeu que, como o plano previa o pagamento apenas  uma  vez  a  cada  ano,  atendia  ao  requisito  legal  quanto  à  periodicidade,  entendendo  que  o  adiantamento não altera essa periodicidade.  Divirjo  desse  entendimento.  Quando  a  lei  se  refere  a  periodicidade  evidentemente está a se referir aos pagamentos e não à previsão de incidência do benefício. E  se é assim,  tratando­se de adiantamento ou não,  tendo havido mais de um pagamento a cada  ano, é forçoso concluir pela violação da regra da periodicidade.  Nesse  sentido,  inclusive,  já  se  pronunciou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região. Confira­se:  APELAÇÃO CIVEL AC 31295 MG 2002.38.00.0312951 (TRF1)  Data de publicação: 29/11/2005  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.  7º  ,  XI  ,  DA  CF/1988  .  AUTO­  APLICABILIDADE.   PAGAMENTOS  EM  PERÍODOS  INFERIORES  A  UM  SEMESTRE. DESCARACTERIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM  LUCROS.  LEI  Nº  10.101  ,  de  2000,  ART.  3º  ,  §  2º.  VERBA  HONORÁRIA.  CONDENAÇÃO  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC .  [...]  Fl. 1327DF CARF MF     20 3.  Todavia,  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  794  ,  de  29.12.1994, convertida na Lei nº 10.101 , de 2000, a distribuição  de  valores  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  descaracteriza  a  participação  em  lucros,  em  face  da  vedação  contida no art. 3º , § 2º , dos referidos atos legislativos.  [...]  Esta também tem sido a posição predominante neste Colegiado, inclusive no  sentido de que todos os pagamentos feitos estão sujeitos à Contribuição Social, e não apenas os  pagamentos  da  segunda  parcela.  Cito  o  Acórdão  nº  9202­005.516,  proferido  na  seção  de  25/05/2017,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  assim  ementado, na parte pertinente ao caso:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÁXIMA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS.  O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que  descreve  a  vedação do  pagamento  de  qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  implica  incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os  pagamentos  de  PLR  e  não  apenas  em  relação  às  parcelas  excedentes.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso neste ponto.  Em conclusão, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1328DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725606/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. Inocorrência. Lançamento ocorrido dentro do quinquídio legal, não há que se falar em decadência. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF. CARDIOPATIA GRAVE. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IRPF. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O CARF não é competente para analisar questões que versem sobre a constitucionalidade de normas. MULTA Descumprida a norma é legal a aplicação de multa conforme previsão legal. DENÚNCIA ESPONTÃNEA. No caso em discussão, não há que se falar em denúncia espontânea dada a inocorrência do pagamento do tributo.
Numero da decisão: 2201-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo, nos termos prescritos pelo § 1º do art. 12-A da lei 7.713/88, do tributo devido incidente sobre os rendimentos do trabalho referentes aos períodos anteriores a 08 de maio de 2003. Em relação aos rendimentos referentes ao período posterior a 09 de maio de 2003, fica reconhecida a isenção por corresponder a rendimentos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo, nos termos prescritos pelo § 1º do art. 12-A da lei 7.713/88, do tributo devido incidente sobre os rendimentos do trabalho referentes aos períodos anteriores a 08 de maio de 2003. Em relação aos rendimentos referentes ao período posterior a 09 de maio de 2003, fica reconhecida a isenção por corresponder a rendimentos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

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2201­005.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NATALINO ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DECADÊNCIA.  Inocorrência. Lançamento ocorrido dentro do quinquídio legal, não há que se  falar em decadência.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. SÚMULA CARF. CARDIOPATIA GRAVE.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  IRPF.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade de normas.  MULTA  Descumprida a norma é legal a aplicação de multa conforme previsão legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 56 06 /2 01 6- 23 Fl. 123DF CARF MF     2 DENÚNCIA ESPONTÃNEA.  No caso  em discussão,  não há que  se  falar  em denúncia  espontânea dada a  inocorrência do pagamento do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo,  nos  termos  prescritos  pelo  §  1º  do  art.  12­A da  lei  7.713/88,  do  tributo  devido  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho referentes aos períodos anteriores a 08 de maio de 2003. Em relação aos rendimentos  referentes  ao  período  posterior  a  09  de  maio  de  2003,  fica  reconhecida  a  isenção  por  corresponder a rendimentos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:   Débora Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  60/75,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), de fls. 46/51, a qual  julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, ano­calendário de  2014, para exigência de imposto suplementar no valor de R$ 45.622,63 (quarenta e cinco mil,  seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), já incluídos os juros e a multa.  A lavratura ocorreu em razão de:   Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrente  de  Ação  Trabalhista.  Fonte:  Caixa  Econômica  Federal;  rendimento  omitido:  R$  254.411,79;  IRRF  compensado: 0.  Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  2/5,  alegando  que  é  portador de moléstia grave e, por esse motivo, os valores recebidos são isentos.  Em apertada síntese alegou: em sede de preliminar, decadência e quanto ao  mérito:  a)  alegada  omissão  de  rendimentos  e  falta  de  isenção;  b)  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais  aplicáveis  à  espécie;  c)  ofensa  ao  artigo  1º,  inciso  III  da  Constituição  Federal  de  1988  – Dignidade  da  Pessoa Humana;  d)  laudo  pericial  oficial;  e)  aplicação  dos  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.725606/2016­23  Acórdão n.º 2201­005.097  S2­C2T1  Fl. 124          3 artigos  43,  114  e  144  do  CTN;  f)  multa  de  75%  equivocadamente  aplicada  ao  autor;  e  g)  denúncia espontânea.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.  30):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte ou por seus dependentes, comprovados por meio de  declarações ou outros documentos.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão e a moléstia  deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de fls. 55/56, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/75 em 29/03/2017.  Em sede de Recurso Voluntário, alegou em sede de preliminar, decadência e  quanto ao mérito: a) alegada omissão de rendimentos e falta de isenção; b) interpretação literal  dos dispositivos  legais aplicáveis à espécie; c) ofensa ao artigo 1º,  inciso  III da Constituição  Federal  de  1988  – Dignidade  da  Pessoa Humana;  d)  laudo  pericial  oficial;  e)  aplicação  dos  artigos  43,  114  e  144  do  CTN;  f)  multa  de  75%  equivocadamente  aplicada  ao  autor;  g)  denúncia  espontânea  e  h)  retifique  o  lançamento  para  constar  o  rendimento  no  campo  dos  tributados exclusivamente na fonte, conforme retificadora anexa (doc 05­fls 01 a 10) e que se  informe o número de meses para  apuração  com base nas  alíquotas da  época  em que o valor  deveria ter sido pago (76 meses conforme documento da fonte pagadora).  Da conversão em diligência  Em sessão de  julgamento do dia 9 de agosto de 2018,  esta Colenda Turma  converteu o julgamento em diligência (fls. 109/111), por meio da Resolução nº 2201­000.310  para que o  contribuinte  fosse  intimado a apresentar planilha de cálculos do processo  judicial  que evidencie os períodos a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 125DF CARF MF     4 O Recorrente juntou os documentos de fls. 119/120.  Este recurso retornou para este relator.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Decadência  Não há que se  falar em decadência,  tendo em vista que o valor omitido foi  recebido pelo Recorrente em 2014 e declarado no exercício de 2015. A ciência do lançamento  de ofício ocorreu em 16/06/2016, conforme aviso de recebimento constante na fl. 18, de modo  que está dentro do quinquídio legal, sendo incabível falar­se em decadência.  Moléstia Grave  Com o Recurso Voluntário o juntou laudo médico (fls. 85/89) elaborado pelo  TRT  da  3ª  Região  em  que  comprova  ser  portador  de  doença  cardíaca  especificada  na  lei:  Cardiopatia Grave. CID: l42.0 l11.9. l71.2 e que não seria passível de cura, desde setembro de  2008.  O  autor  foi aposentado pelo Ato  nº  17/2003­A  (MG 09/05/2003),  alterado  pelo Ato nº 58/2006 (MG 07/11/2006), no cargo de Técnico Judiciário, Classe “C”, padrão 15,  nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98 (art 8º, incisos I,II e III, alíneas “a” e “b”) e da  Lei nº 9527/1997 (art. 15 , parágrafo 1º), a partir de 09/05/2003, com proventos integrais.  Sendo assim, o Recorrente tem o direito à isenção prevista no artigo 6º, XIV,  da Lei nº 7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n°11.052,  de 2004) (grifos nossos)  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  deve  ser  provido  pelas  razões a seguir.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15504.725606/2016­23  Acórdão n.º 2201­005.097  S2­C2T1  Fl. 125          5 Conforme  se  verifica  dos  documentos  constantes  dos  autos,  mais  especificamente,  a Requisição de Pagamento  constante à  fl.  15,  verifica­se que o processo  a  que  se  refere  é  o  de  nº  2004.34.00.048565­0.  Da  ementa  do  acórdão  constante  na  fl.  77  demonstra  que  a  ação  discutia  diferenças  salariais  e  restou  definida  a  “incorporação  de  quintos”.  Neste  sentido,  se  os  valores  foram  pagos  a  título  de  complementação  do  salário e isso ocorreu apenas quando o Recorrente já se encontrava aposentado e apto a gozar  da  isenção,  devidamente  reconhecida,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  6º,  II,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  1500,  DE  29  DE  OUTUBRO DE 2014  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  (...)  II  –  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle, mesmo que a doença  tenha sido  contraída depois da  aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput,  desde que reconhecidas por  laudo pericial emitido por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25  de janeiro de 2019)  I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  (...)  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  se  a  moléstia  for  contraída  depois  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão; ou  Fl. 127DF CARF MF     6 (...)  II  ­  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  pessoa  física com moléstia grave, desde que correspondam a proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão,  ainda que  se  refiram a  período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por pessoa física com moléstia grave.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)  Aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF nº 63:   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Em outros termos, deve ser reconhecida a isenção dos pagamentos referentes  ao período após 09 de maio de 2003.  Ofensa  ao  artigo  1º,  inciso  III  da Constituição  Federal  de  1988  – Dignidade  da Pessoa  Humana  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade  levantada pelo RECORRENTE,  sobre a ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 em afronta à dignidade  da pessoa humana, deve­se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste  órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  De  acordo  com  esta  Súmula,  a  análise  deste  ponto  do  recurso  é  de  competência  do  judiciário,  notadamente  do  STF,  que  é  o  competente  pela  guarda  da  Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Impropriedade da utilização do regime de caixa   No caso, o Recurso Voluntário interposto merece ser provido, tendo em vista  o  regime  adotado,  qual  seja,  adotou­se  o  regime  de  caixa,  quando  na  realidade,  deveria  ser  adotado o regime de competência.  Com relação aos pagamentos referentes ao período de dezembro de 1999 a 05  de maio  de  2003,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  que  leva  em  consideração  o  regime  de  competência.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15504.725606/2016­23  Acórdão n.º 2201­005.097  S2­C2T1  Fl. 126          7 Este  entendimento  constou  do Acórdão  nº  2301­005.257,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  de  relatoria  de  José  Bento  Sobrinho,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes a cada mês de referência (regime de competência).  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  12A,  §2º, DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE.  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  têm  natureza  de  despesa  necessária  à  aquisição  dos  rendimentos.  Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o  esforço  para  aferimento  de  rendimentos  tributáveis  ou  não  tributáveis na mesma ação judicial. Assim, os honorários devem  ser  considerados  dedutíveis  até  o  limite  do  valor  dos  rendimentos tributáveis recebidos.  Os  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  tributados  integralmente  quando do  efetivo  recebimento,  vigia  o  artigo  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  em  sua  redação  original:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Com o advento da Lei nº 12.350, de 2010, que introduziu o art. 12­A da Lei  nº 7.713, de 1998:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Fl. 129DF CARF MF     8 §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  O dispositivo acima transcrito definiu como regra, a tributação exclusiva na  fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pelas  entidades  públicas de previdência social.  De fato, não pairam mais dúvidas obre a aplicação do novel dispositivo para  os exercícios posteriores a 2010, ante a clareza da redação.  Ocorre que, para os recursos recebidos até o ano­calendário 2009, o Acórdão  da CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, restou assim ementado:  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido nos Recursos  Especiais REsp 1.470.720 e REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543C do CPC  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15504.725606/2016­23  Acórdão n.º 2201­005.097  S2­C2T1  Fl. 127          9 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  fim,  temos  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  614406RS,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Resolução  nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário foi julgado, sob rito do artigo 543B do CPC, que reafirmou o entendimento de  que  a  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, nos exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Sendo  assim,  nos  termos  do  artigo  62,  §2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ devem ser reproduzidos por  essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Multa  O  recorrente  questiona  a  multa  lançada.  Entretanto,  suas  alegações  não  procedem,  tendo  em  vista  que  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  mais  especificamente, artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  O descumprimento da obrigação, enseja a aplicação da multa, nos termos do  disposto na legislação acima.  Sendo assim, quanto à multa, esta deve ser mantida.  Fl. 131DF CARF MF     10 Da denúncia espontânea  Alega o Recorrente que deveria ser aplicado ao caso a denúncia espontânea,  sob  a  justificativa  de  que:  “somente  por  ele  ter  feito  a  declaração  foi  possível  a  receita  detectar a possível irregularidade.”  Nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, temos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ocorre  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  conforme  preceitua  o  artigo  acima mencionado,  exclui­se  a  responsabilidade pela  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não ocorreu, de modo que o  recurso não merece prosperar quanto a este ponto.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo, nos termos  prescritos  pelo  §  1º  do  art.  12­A  da  lei  7.713/88,  do  tributo  devido  incidente  sobre  os  rendimentos do trabalho referentes aos períodos anteriores a 08 de maio de 2003. Em relação  aos  rendimentos  referentes  ao  período  posterior  a  09  de  maio  de  2003,  fica  reconhecida  a  isenção por corresponder a rendimentos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia  grave.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.911809/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.087
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.087  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 9/ 20 09 -1 6 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.911809/2009­16  Resolução nº  3302­001.087  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10855.911809/2009­16  Resolução nº  3302­001.087  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10855.911809/2009­16  Resolução nº  3302­001.087  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10855.911809/2009­16  Resolução nº  3302­001.087  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727771/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.639  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 71 /2 01 6- 84 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727771/2016­84  Acórdão n.º 3302­006.639  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.684.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727771/2016­84  Acórdão n.º 3302­006.639  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727771/2016­84  Acórdão n.º 3302­006.639  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727771/2016­84  Acórdão n.º 3302­006.639  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727771/2016­84  Acórdão n.º 3302­006.639  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727794/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 94 /2 01 6- 99 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727794/2016­99  Acórdão n.º 3302­006.648  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.693.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727794/2016­99  Acórdão n.º 3302­006.648  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727794/2016­99  Acórdão n.º 3302­006.648  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727794/2016­99  Acórdão n.º 3302­006.648  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727794/2016­99  Acórdão n.º 3302­006.648  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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