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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566306 #
Numero do processo: 10855.003084/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003084/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.294  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se,  o  presente  processo  administrativo,  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  em  virtude  da  empresa  recorrente  possuir  débitos  perante  à  Fazenda  Pública.  Devidamente  cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SOR  n°  411058/2008,  que  excluiu a mesma do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, a  recorrente  apresenta  impugnação  em que  alega  concisamente que  regularizou os débitos que  deram causa à edição do ADE, por meio de apresentação de PER/DCOMP e de retificação da  declaração  do  SIMPLES  FEDERAL,  relativa  ao  exercício  de  2007.  Frente  a  todo  exposto,  requer que a exclusão do Simples seja nula, assim como o ADE.  A autoridade de primeira instância entendeu por bem encaminhar os autos à  DRF de origem a  fim de que  fossem  informados nos  autos os débitos que  fundamentaram a  edição  do ADE  recorrido. Ainda,  requereu  que  fosse  novamente  ofertado  à  recorrente  nova  oportunidade de defesa.  A empresa foi devidamente intimada a apresentar novas considerações sobre  os débitos apresentados, mas quedou­se inerte.   A  autoridade  a  quo  entendeu  por manter  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  visto  ter  entendido  que  a  imputação  determinada  no  artigo  17, V,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  posto  que  determina  que  não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  pela  sistemática  do  SIMPLES  as  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  que  possuam  débitos  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa. Eis a redação da norma:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Ademais,  à  fl.  38  consta  extrato  do  sistema  SIVEX  no  qual  aparecem  os  débitos da recorrente perante a Fazenda Pública Federal que deram causa à edição do ADE de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Neste  documento  são  apontados  alguns  débitos  não­ previdenciários  perante  a Receita  Federal  do Brasil  e  outros  débitos  perante  a Procuradoria­  Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003084/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.294  S1­TE03  Fl. 113          3 Tem­se que nos termos do art. 31, § 2o, da Lei Complementar n° 123/2006, o  contribuinte tem 30 dias, contados da data da ciência da exclusão, para regularizar os débitos,  pagando­os  ou  parcelando­os,  a  fim  de  permanecer  no  SIMPLES NACIONAL. Observação  esta que a recorrente deixou de seguir, mesmo constando expressamente no Ato Declaratório  Executivo DRF/SOR n° 411058/2008, do qual fora intimada em 17/09/2008 (fl. 54).   A  autoridade  de  primeira  instância  salienta  ainda  que  a  recorrente,  em  seu  recurso sustenta que regularizou as pendências por meio da apresentação de PER/DCOMP e de  declaração  retificadora  do  SIMPLES  FEDERAL,  relativa  ao  exercício  de  2007,  porém  os  documentos  por  juntados  às  fls.  5­37  atestam  apenas  que  as  PER/DCOMP  apresentadas  e  a  declaração retificadora do SIMPLES FEDERAL do exercício de 2007 regularizaram o débito  em aberto do SIMPLES FEDERAL relativo ao mês de fevereiro de 2006. E que as fl. 55 foi  anexado aos autos extrato do sistema SIVEX dando conta de que, após o prazo de 30 dias para  regularização das pendências que deram causa à edição do ADE, permaneceram exigíveis os  débitos  relativos  às  seguintes  inscrições em dívida ativa da União Federal: 80693005819­48,  80708000667­01 e 80608002913­25.  Com isso, conclui a autoridade que a recorrente não pagou e nem parcelou a  totalidade dos débitos que fundamentam a edição do ADE recorrido.   A empresa recorrente foi cientificada do acórdão proferido pela DRJ na data  de 13.06.2011, tendo oferecido recurso voluntário na data de 25.07.2011, relatando os fatos já  narrados neste relatório.     É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  processo  administrativo,  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  em  virtude  da  empresa  recorrente  possuir  débitos  perante  à  Fazenda  Pública.  Devidamente  cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SOR  n°  411058/2008,  que  excluiu a mesma do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, a  recorrente  apresenta  impugnação  em que  alega  concisamente que  regularizou os débitos que  deram causa à edição do ADE, por meio de apresentação de PER/DCOMP e de retificação da  declaração  do  SIMPLES  FEDERAL,  relativa  ao  exercício  de  2007.  Frente  a  todo  exposto,  requer que a exclusão do Simples seja nula, assim como o ADE.  Devidamente  intimada  a  recorrente  impugnou  tempestivamente,  mas  não  interpôs  o  recurso  voluntário  dentro  do  trintídio  legal.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo em apreço, a empresa recebeu a intimação, pela via postal, tendo assinado o Aviso de  Recebimento  (AR),  constante  das  folhas  80,  do  presente  processo,  no  dia  13.06.2011,  uma  segunda­feira. Não sendo feriado, inicia­se o prazo de contagem para a apresentação do recurso  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003084/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.294  S1­TE03  Fl. 114          4 voluntário  no  dia  seguinte,  qual  seja  14.06.2011,  terça­feira,  findando  no  dia  13.07.2011,  quarta­feira.   Tudo conforme se verifica da tela abaixo:    Ocorre que a recorrente somente ingressou com o seu recurso voluntário no  dia 25.07.2011, na  segunda­feira,  conforme  se verifica do protocolo  firmado na  capa do  seu  recurso,  folhas  81  do  presente  processo,  ou  seja,  41  dias  após  o  início  da  contagem; muito  depois do  término do prazo. Assim, o  recurso voluntário da contribuinte, ora  recorrente, não  pode ser conhecido por encontrar­se intempestivo.   Sobre o prazo para apresentação de recurso, dispõe o art. 33 do Decreto nº  70.235/72, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  52  do  mesmo diploma legal, verbis:  “Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10855.003084/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.294  S1­TE03  Fl. 115          5 Pelo exposto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso.     É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                        Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4555677 #
Numero do processo: 10283.904598/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo apuração de crédito saldo negativo IRPJ na declaração de informações econômico-fiscais, não há que se reconhecer crédito a esse título pleiteado via DCOMP. Ante a inexistência do crédito, a compensação resulta não homologada.
Numero da decisão: 1801-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904598/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇAO  Recorrente  TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  apuração  de  crédito  saldo  negativo  IRPJ  na  declaração  de  informações econômico­fiscais, não há que se reconhecer crédito a esse título  pleiteado via DCOMP. Ante a inexistência do crédito, a compensação resulta  não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 98 /2 00 8- 06 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  n°12188.31017.211207.1.3.02­4413,  fls.1/20 e DCOMP 13733.26056.211207.1.3.02­5307,  fl  44/45) de suposto credito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, no valor original de  R$ 208.570,27, com débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de fevereiro a julho  de 2007. O saldo negativo compensado teria origem em Imposto de Retido na Fonte.  Conforme despacho decisório n° 808234224, referida compensação não foi  homologada, assim como o respectivo credito apontado não foi reconhecido, por não ter sido  apurado credito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado  na PER/DCOMP.  Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntario, alegando que, de  fato, por equivoco, o valor indicado na DIPJ, ano calendário 2003, a titulo de saldo negativo  de IRPJ foi igual zero. Requereu, outrossim, autorização para transmissão de DIPJ retificadora  com o saldo negativo de IRPJ corretamente apontado.  A decisão de 1 instancia consignou a impossibilidade de se pleitear credito  decorrente  de  base  negativa  de  IRPJ,  que  não  tenha  sido  regularmente  apontado  na  DIPJ,  esclarecedo que as fls 38/43 dos autos consta a DIPJ, ano 2003, com o saldo negativo zerado.   Acrescenta que o artigo 18 da MP 2.189­47 dispensa a autorização previa da  autoridade fiscal para a retificação da DIPJ e conclui que não havendo credito na DIPJ, ano  2003 e não tendo sido retificada regularmente, não há como se reconhecer o direito creditório  do contribuinte.   Regularmente  notificado  em  07/02/11,  o  ora  recorrente  interpõe  tempestivamente  Recurso  Voluntario  em  04/03/2011  alegando  em  síntese:  (i)  que  não  transmitiu  anteriormente  a  DIPJ  retificadora  pois  entendeu  estar  enquadrada  no  obice  do  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  desde  que  exarado  o  despacho  decisório  que  não  homologou suas compensacoes. (ii) haver procedido a retificação da DIPJ, cumprindo assim  com a formalidade necessária ao reconhecimento do seu direito creditório.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito e  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  retificação  de  DIPJ,  não  e  capaz  de  gerar,  por  si  so,  qualquer direito creditório.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10283.904598/2008­06  Acórdão n.º 1801­000.918  S1­TE01  Fl. 3          3 Em verdade, o reconhecimento de credito do contribuinte, mormente em fase  recursal,  demanda  a  comprovação  efetiva  do  referido  credito  a  ser  demonstrado,  no  caso  do  saldo  negativo  formado  por  IRRF,  através  do  respectivos  comprovantes  de  retenção  ou  das  DIRF das entidades retentoras, acompanhadas de escrituração idônea.   No caso em apreço o contribuinte limita­se a alegar erro na DIPJ, sem fazer  qualquer prova do credito alegado.   A  comprovação  efetiva  do  direito  creditório  e  condição  para  seu  reconhecimento, conforme reiteradamente decidido por este tribunal:   CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­ 00.128 em 19/06/2009 IRPJ ­ Ex(s): 2002 2003.   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA Ano­ calendário:  2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA Não havendo omissão do  julgado, descabível o  acolhimento  de  embargos  de  declaração.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  ­ DESNECESSIDADE  ­  INSATISFAÇÃO  COM  O  JULGADO.  NÃO  CORRESPONDÊNCIA  COM  AS  HIPÓTESES  LEGAIS  (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  ­ O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pela  parte,  nem  a  fazer  menção  expressa  sobre  artigo  de  lei  salientado  por  ela,  sendo  suficiente  que  exponha  as  razões  de  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO  ­ Constatada  a  contradição  no  julgado esta deve ser sanada.DIPJ –SALDO NEGATIVO ­IRPJ ­  PROVAS  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  INEXISTÊNCIA  ­  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  na  DIPJ  só  constitui  direito  creditório  líquido  e  certo  a  ser  reconhecido  para  fins  de  restituição/compensação  caso  as  informações  constantes  da  referida  declaração  sejam  comprovadas  mediante  escrituração  contábil  e  documentação  hábil  e  idônea.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHEREM  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  ratificar  o  ACÓRDÃO Nº 103 23.350, no sentido de sanear a contradição  de  sua  fundamentação,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­  se  todos os  demais  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Publicado  no  DOU  em:  21.03.2011  Recorrente:  Embargante  FERTILIZANTE HERINGER LTDA.   Recorrida:  Interessado  PRIMEIRA  TURA  ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF  (ANTIGA  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES)   Leia  em:  http://www.decisoes.com.br/v29/index.php?fuseaction=tributaria. pesquisar_geral_administrativo_form#ixzz1oxTrRBJn  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4   Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntario não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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4565987 #
Numero do processo: 10380.002183/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF. Quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou entregar a DIRF retificadora por falha no sistema de recepção da administração tributária, deve ser afastada a multa.
Numero da decisão: 2201-001.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo auto de infração,  fl. 03, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, ano­calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 69.472,46.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/02), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  Na  realidade  não  houve  atraso  na  entrega.  A  empresa  ao  efetuar a remessa da DIRF/2005, via internet, esta foi recusada,  em face do processamento de declarações retificadoras e outras,  apresentadas  em  25/02/2005  (com  previsão  para  término  de  processamento  em  04/03/2005  ­  docs.  5  e  6);  outra  em  27/02/2005 (doc. 6A); outra em 28/02/2005 (com previsão para  término de processamento em 07/03/2005 – docs. 7 e 8); e uma  última  em  02/03/2005  (com  previsão  para  término  de  processamento em 09/03/2005 – docs. 9 e 10),  tudo como se vê  no extrato de consulta incluso (doc. 11).   ­  Em  face  à  recusa  de  recebimento  da  DIRF/2005,  e  por  orientação  da  Receita  Federal  (SETEC),  a  peticionante  fez  a  devida comunicação (dessa recusa) à DRF­Fortaleza, no mesmo  dia  28/02/2005.  A  reclamação  foi  objeto  do  processo  nº  10380.100221/2005­26 (docs. 12 e 13).   ­ Tendo a comunicação de recusa sido efetivada no mesmo dia  em  que  a DIRF/2005  deveria  ter  sido  entregue,  não  há  que  se  falar em multa por suposta entrega extemporânea.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar da  intenção  do  agente,  salvo  disposição  de  lei,  também  não  se  detém diante da natureza e extensão dos efeitos.  DIRF  ­  ATRASO  NA  ENTREGA.  PROBLEMA  DE  PROCESSAMENTO.  Estando devidamente comprovado que o bloqueio do sistema de  recepção  da  DIRF,  via  internet,  decorreu  de  problema  provocado pelo próprio contribuinte, não há como afastar a sua  culpa pelo inadimplemento temporal da presente obrigação.   Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 05/05/2008 (fl. 27), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 02/06/2008 (fls. 29 e seguintes), sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.002183/2005­47  Acórdão n.º 2201­01.575  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em discussão, conforme visto do relatório, diz respeito à multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  – DIRF, no valor de  R$ 69.472,46.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  não  conseguiu  transmitir,  via  internet,  a Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF,  ano­calendário de  2004,  pois,  por  engano,  havia  entregue  a  DIRF  do  ano­calendário  anterior  na  situação  de  "Extinção" (fl. 10).  No  sentido  de  corrigir  a  falha  cadastral  efetuou  a  recorrente  a  entrega  da  declaração  retificadora,  contudo,  como  a  declaração  retificadora  encontrava­se  ainda  em  processamento (fl. 11), não foi possível  transmitir a declaração original do ano­calendário de  2004, cujo prazo fatal se encerrava em 28/02/2005.  Ato  continuo,  formalizou  a  contribuinte,  em  28/02/2005,  processo  administrativo  nº  10380.100221/2005­26,  narrando  os  fatos  acima  descritos  e  registrando  a  impossibilidade da entrega tempestiva da declaração.  Pelo que se vê, a contribuinte tentou transmitir, no prazo fixado pela SRF, a  DIRF/2004, todavia, em função de problemas relacionados com a rotina de processamento da  declaração, provocado pela Receita Federal, não conseguiu seu intento.  Por  todo o exposto deve­se  reconhecer que a contribuinte não deu causa ao  atraso e, portanto, não pode ser penalizada com a imposição da multa.  Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                      Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10380.002183/2005­47  Recurso nº: 168.790      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.575.      Brasília/DF, 18 de abril de 2012      ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15).OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas,ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário:1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.
Numero da decisão: 1402-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 839          1 838  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.003110/97­68  Recurso nº  177.078   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.662  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SALDO CREDOR DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE RECEITAS.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  228  do  RIR/94  não  se  restringe  à  sistemática de  apuração  do Lucro Real,  aplicando­se,  também,  às  empresas  tributadas pelo Lucro Presumido.   IRPJ  E  IR­FONTE.  BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS.  EFICÁCIA  DOS  ARTS.  43  e  44  DA  LEI  8.541/92,  NA  TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO.  A MP 492/94  (art. 3º) estendeu as  regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92,  para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido  e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a  nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar­se­ia “aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  9  de  maio  de  1994”.  Todavia,  essa  determinação  expressa  de  efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subsequentes,  nem  da  Lei  9.064/95  em  que  foi  convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de  cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir  de  01.01.95  seria  possível  a  aplicação  das  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  fixado  no  art.  150,  III,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no  ano  de  1994, que autorizam reduzir a base  tributável do  IRPJ para 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida,  e  cancelar  o  IR­FONTE  lançado  contra  a  pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.   PIS­FATURAMENTO.  LEI  COMPLEMENTAR  07/70.  BASE  DE  CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 840          2 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  (Súmula CARF nº 15).  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá  ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo  o valor total da receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a  base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula  nº. 15 do CARF.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 841          3 Relatório  Comercial  Eloi  Chaves  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  270/276, através do qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 195.576,64, incluídos juros de mora e multa  de ofício de 75%.   2.     De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 237/238), o lançamento decorreu da omissão de  receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de  saldo credor da conta caixa.  3.    Em  conseqüência  da  omissão  de  receitas,  foram  lavrados  os  autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 247/252), no valor de R$ 56.562,15, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.  253/258), no valor de R$ 195.576,64, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  (fls.  264/269),  no  valor  de  R$  5.867,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  259/263),  no  valor  de  R$  15.646,14.  4.    O crédito tributário total importa em R$ 469.228,88, conforme  demonstrativo consolidado de fls. 01/02.   5.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.  6.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 279/322), alegando,  em síntese:  6.1 ­ que não houve saldo credor de caixa em nenhum mês. A fiscalização não  teria  considerado  a  movimentação  bancária,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras, nem os saldos de caixa de períodos anteriores, conforme teria assinalado  o autuante no termo de encerramento;  6.2  –  que  as  despesas  e  a  composição  do  Passivo  foram  incorretamente  apuradas pela fiscalização;  6.3 – que seus registros contábeis estão assentados no Livro Diário, revestido  das  formalidades  legais,  os  quais  divergem  expressivamente  dos  incluídos  pela  fiscalização, a quem caberia provar a desclassificação dos registros;   6.4 – que o art. 892 do RIR/94 diz respeito a declaração inexata, além de que  e a empresa não teria omitido receitas, já que as vendas teriam sido contabilizadas;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 842          4 6.5 – que é insubsistente,  inaplicável e ilegal a caracterização de omissão de  receita a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92, razão por que é improcedente o  lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte;  6.6 – que a conversão da UFIR foi incorretamente efetuada;  6.7  –  que  nos meses  de maio  a  novembro  o  cálculo da CSLL  considerou  o  coeficiente de 10% sobre as receitas omitidas, quando deveria ser de 1%;  7.    Ao final,  requereu a  realização de diligência, a retificação dos  cálculos apontados na defesa e a descaracterização da omissão de receita.  8.    Foi o processo baixado em diligência (fls. 324/325), visando a  confirmar a veracidade das alegações de defesa.  9.    Em  despacho  de  fl.  330,  a  autoridade  lançadora  informa  estranhar  que  as  receitas  contabilizadas  no Livro Diário  eram  superiores  à  receita  declarada  e  escriturada  nos  livros  fiscais.  Chamaram­lhe  a  atenção  aspectos  extrínsecos do Livro Diário, motivo pelo qual foi ele submetido a exame pela Polícia  Federal,  que,  por  meio  do  laudo  de  fls.  332/334,  concluiu  pela  invalidade  da  autenticação do livro, “tornando­o, assim, um documento inábil para qualquer  tipo  de exame e/ou análise contábil”.     10.    A  fiscalização  emitiu  relatório  de  fls.  336/337,  considerando  prejudicada  a  diligência,  haja  vista  que  as  alegações  de  defesa  estavam  integralmente alicerçadas nos registros do Diário, tido por inválido.  11.    A autuada, ouvida por solicitação desta delegacia, trouxe novas  alegações, em resumo (fls. 347/402):   11.1 – que houve ofensa ao princípio constitucional da anualidade, equívocos  quanto  aos  fatos  geradores,  incorreção  quanto  à  não­adoção  da  semestralidade  do  PIS, não­observância do princípio da retroatividade benigna;  11.2 – que a fiscalização, quando da intimação para realização da diligência,  reteve  indevidamente  os  livros  e  documentos  da  empresa.  Teria  sido  impossível,  assim, uma completa e minuciosa impugnação, por ausentes os extratos bancários e  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, restando caracterizado o cerceamento  do direito de defesa, agravado pela  falta de clareza nos demonstrativos elaborados  pelo autuante;  11.3 – que o saldo de caixa do ano anterior, não considerado no lançamento,  encontra­se registrado no balanço patrimonial e no Livro Caixa do ano de 1993, não  sendo alcançado, portanto, pelas equivocadas conclusões do laudo pericial. Também  não teria sido considerado o saldo de numerário mantido no Banco Bamerindus em  31/12/93;  11.4 – que a fiscalização não incluiu rendimentos de aplicações financeiras e  calculou incorretamente as obrigações da empresa;  11.5 – que o Livro Diário foi autenticado na Junta Comercial do Rio Grande  do Norte, a quem foi requerida certidão comprobatória da autenticidade, não tendo  ainda obtido o documento e  11.6 – que a recomposição do fluxo de caixa carece de retificações.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 843          5 12.    Através  da  Resolução  DRJ/RCE  nº14,  de  22  de  fevereiro  de  2002  (fls.  519/546),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  baixou  novamente  o  processo  em  diligência,  solicitando  que,  em  relação  aos  documentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  fosse  verificada  sua  autenticidade  e  confirmados  os  pagamentos  alegados  pelo  sujeito  passivo. Requereu­se,  ainda,  a  documentação  comprobatória  de  outras  alegações  sustentadas  pela  defesa,  bem  assim  a  elucidação  de  outras  questões argüidas pela empresa, restituindo­lhe os livros e reabrindo­lhe prazo para  defesa.  13.    Efetuada  a  diligência  (fls.  626/645),  concluiu­se  pela  procedência parcial das alegações da contribuinte,  tendo a  fiscalização ajustado os  demonstrativos de composição do Passivo e do fluxo de caixa à nova situação.  14.    A  autuada  apresentou  contestação  à  diligência  (fls.  646/658),  por meio da qual reafirma a inclusão de seis notas fiscais no rol de suas obrigações,  reitera  as  aplicações  financeiras  não  aceitas  pela  fiscalização  e  relaciona  compras  que teriam sido pagas em vencimento posterior ao admitido pela autoridade fiscal.  Sobre a não­confirmação dos pagamentos, alega que as empresas fornecedoras não  mais existem, em face do que requer seja considerado, para cada nota fiscal, que o  pagamento se deu no mês do vencimento da respectiva duplicata.       É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.934 (fls. 737­753) de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da presunção.  DEVER DE ESCRITURAR.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter escrituração com observância das leis comerciais e  fiscais,  sendo  obrigatório  o  uso  do  livro  Diário  revestido  das  formalidades legais.  BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM UFIR.  A partir de 1º de setembro de 1994, a base de cálculo do imposto  de renda das pessoas jurídicas será convertida em quantidade de  UFIR mediante a divisão do valor do  lucro  real,  presumido ou  arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de  encerramento do período­base de sua apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.IRRF.CSLL.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 844          6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de maio de 1994, nos  casos de omissão de  receitas,  a  CSLL  deverá  ser  lançada  de  ofício,  à  alíquota  de  10%,  e  considerado  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRECLUSÃO.   Devem ser rejeitados argumentos suplementares alegados após a  realização  de  diligência  e  que  não  guardem  relação  com  os  novos fatos ou documentos trazidos aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2009 (A.R. de fl.  758),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2009  (fls.  763­809)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  (fls.  232/236),  a  autoridade autuante identificou, através do demonstrativo de fluxo de caixa, que a contribuinte  teve dispêndios de recursos superiores aos ingressos nos meses de janeiro a novembro de 1994,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 845          7 configurando­se omissão de receitas em virtude do saldo credor de caixa, conforme art. 43 e 44  da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.   Alega a recorrente, inicialmente, que a caracterização de omissão de receitas  a que se  referem os  art.  43 e 44 da Lei nº 8.541/92 é  ilegal, haja vista  serem as disposições  contidas  naqueles  artigos  aplicáveis  para  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido  apenas  a  partir de 1º/01/1995.  Quanto a esse ponto, reproduzo a seguir excerto do Acórdão 108­06125, de  06/06/2000,  da  Oitava  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujo  fundamento  peço  vênia ao autor para adotar como razão de decidir no presente caso:  “...  Com efeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente:  "Art.  43— Verificada omissão de  receita,  a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  ...  § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real  e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo."  Vê­se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro  presumido, já que no §2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real.  A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio  apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação  ao dispositivo:  “§2° ­ O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.”  (grifou­se).  Contudo,  quando  do  julgamento  do  recurso  117.884,  o  relator  Conselheiro  José  Antonio  Minatel  fez  notar  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  o  aumento  introduzido pela MP 492/94  somente  poderia  surtir  efeitos em 1995  (Constituição  Federal. Art. 150, III, "b").  O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco legal, a partir da reedição de  julho da MP 492, a de n° 544, publicada no DOU de 04.07.94, e até a sua conversão  na  Lei  9.064/95,  não  fez  constar  o  termo  de  início  da  aplicação  da  norma  anteriormente previsto no art. 7º.  Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da  apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma,  o  lançamento  do  IRRF  deveria  seguir  a  legislação  anterior  com  tributação  diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191).  Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro  na apreciação do recurso acima referido (108­05.552):  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 846          8 IRPJ  E  IR­FONTE  —  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO:  A  MP  492/94  (art.  3°)  estendeu  as  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  para  incidirem,  também,  sobre  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  fixando  no  seu  art.  7º  e  da  que  lhe  sucedeu (MP 520/94), que a nova tribulação de 100% (cem por cento)  da receita omitida aplicar­se­ia "aos fatos geradores ocorridos a partir  de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir  majoração  de  imposto,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo  das  empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de  01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei  8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150,  III,  “b”,  da Constituição Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para  50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR­FONTE  lançado contra a pessoa  jurídica,  passível  de  ser exigido das pessoas  físicas beneficiárias.  (...)  Diante  dessa  sucessão  legislativa,  que  afastou  o  vício  de  inconstitucionalidade  acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo  óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas  conclusões que me parecem irrefutáveis:  1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão  em lei no prazo de trinta dias e por não constar do  texto das Medidas Provisórias que  lhes  sucederam,  perdeu  integralmente  a  eficácia,  desde  a  primeira  edição,  o  expresso  mandamento  ­  "exceto  o  disposto  nos  art.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  9  de  maio  de  1.994"  ­  contido  nas Medidas  Provisórias  n°s  492/94  e  520/94, traduzindo a supressão forma de revogação;  2 — por  implicarem majoração de  impostos para as empresa,  tributadas pelo Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  as  alterações  processadas  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de  1.994,  a  legislação  anterior  que mandava  considerar  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80, art. 396), assim  como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física valores  presumidamente distribuídos.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  corresponder  a  50% da  receita  omitida,  nos  termos  do  art.  6°,  de Lei  6.468/77  (RIR/80,  art.  396).  No que se refere ao IRFonte, como demonstrado acima, deve ser exigido da  pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313.  Quanto  à  alegação  de  que  nos  meses  de  maio  a  novembro  o  coeficiente  aplicável ao cálculo da CSLL seria de 1%, e não de 10%, entendo descabido o argumento da  recorrente. A partir de maio de 1994, com a edição da Medida Provisória nº 492, de 05 de maio  de 1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, a  tributação da  CSLL,  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  total  da  receita  omitida, sobre a qual é aplicada a alíquota de 10%, procedimento corretamente observado no  lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­00.662  S1­C4T2  Fl. 847          9 Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento  firmado nesta Corte,  por meio da Súmula CARF nº 15, no  sentido de que  sua  base de cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   Quanto  às  falhas  de  filigranagens  que  levaram  à  conclusão  de  imprestabilidade da utilização do Livro Diário, há que se ponderar que o laudo embasador de  tal conclusão (Laudo nº 051/01­SR/RN, do Instituto de Criminalística da Polícia Federal,  fls.  332/334)  foi  lavrado por  instituição competente para  tal mister, não cabendo a esta esfera de  julgamento  tecer  juízo  de  valor  a  respeito  das  conclusões  ali  presentes,  as  quais  transcrevo  abaixo:  “(...)  as  autenticações  filigranadas  (...)  foram  produzidas  em  momentos diferentes, acarretando com isso na invalidade de sua  autenticação,  tornando­o,  assim,  um  documento  inábil  para  qualquer  tipo  de  exame  e/ou  análise  contábil,  conforme  estabelecem as normas do Registro de Comércio e a legislação  fiscal (...)”.  Por  todo  o  exposto, Voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para 1) cancelar o lançamento do IRRF, 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para  50% da receita omitida, e 3) considerar como base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária  (súmula nº. 15 do CARF).  Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 18/04/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10540.720154/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar a empresa de prestar os esclarecimentos solicitados mediante termo próprio pela fiscalização, sujeitando o Infrator à penalidade pecuniária prevista nos artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é fixada de acordo com a cominação estabelecida previamente na legislação tributária, e não por arbitramento da autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara e precisa a descrição da conduta infracional perpetrada, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim como os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da qualificação do autuado, favorecendo dessarte o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PROCEDÊNCIA. Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar a empresa de prestar os esclarecimentos solicitados mediante termo próprio pela fiscalização, sujeitando o Infrator à penalidade pecuniária prevista nos artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. A penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é fixada de acordo com a cominação estabelecida previamente na legislação tributária, e não por arbitramento da autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara e precisa a descrição da conduta infracional perpetrada, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim como os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da qualificação do autuado, favorecendo dessarte o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a imposição de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. Foge à competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária acessória.   Foge  à  competência  deste  Colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 87          3 Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haverem  sido  prestados  à  fiscalização  tributária  os  esclarecimentos  relativos  às  divergências  entre  os  valores  de  remuneração  consignados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  valores  repassados  pelo  TCM/BA, conforme descrito no relatório fiscal a fl. 14.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 14.317,90 –  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29  de  junho  de  2009  ­,  conforme destacado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 15.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 23/37.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  45/53,  julgando  procedente  o  Auto de Infração, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  maio de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 55.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 59/73, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa  e  dificultar  o  direito de defesa;   · Que  a  multa  cominada  no  Auto  de  Infração  é  inconstitucional,  pois  se  caracteriza como confiscatória;   · Que para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo  administrativo  em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  para que depois a multa seja mensurada e aplicada;   · Que  os Autos  de  Infração  nº  37.289.708­8,  37.289.709­6,  37.289.711­8,  37.289.714­2,  e  37.289.716­9  possuem  a  mesma  motivação  e  fundamentação legal, devendo, por isso, ser declarados nulos;   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que o arbitramento  tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado  em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo originária, regra­matriz de incidência tributária;   · Que a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e nas  folhas  de pagamentos, jamais poderia legitimar a opção do Fisco pela utilização  do arbitramento;   · Que os Autos de Infração nº 37.289.708­8 e 37.289.709­6, até a presente  data,  não  foram  decididos  pela  turma  julgadora  de  primeiro  piso,  atrapalhando e prejudicando o direito de defesa do Recorrente;   · Que  houve  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  relativa  à  aferição  indireta no exercício de 2007.     Alfim,  requer  a  declaração  de  nulidade,  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/05/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03 de junho de 2012,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Aduz  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento quando for impossível ao Fisco verificar a documentação fiscal do contribuinte. Em  se tornando esta imprestável é lícita à aplicação do arbitramento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 88          5 Pondera, ainda, que a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e  nas  folhas  de  pagamentos,  jamais  poderia  legitimar  a  opção  do  Fisco  pela  utilização  do  arbitramento.  Tal alegação é perfeita, do ponto de vista principiológico, mas não se aplica,  de forma alguma, ao presente caso, uma vez que neste não se houve por empregado qualquer  espécie de arbitramento para apuração de base de cálculo.  O Recorrente dá a perceber que não se atentou para o fato de que o presente  Processo Administrativo Fiscal não tem por objeto lançamento tributário referente a obrigação  principal,  mas,  sim,  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Aquela  pode  ter  sua  base  de  cálculo  apurada,  em  casos  excepcionais,  mediante  arbitramento.  Esta  tem o  valor  da  penalidade  expressamente  prevista na  legislação  tributária, inexistindo lugar para qualquer espécie de arbitramento.   No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o Inciso III do art.  32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa  o dever instrumental de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  presente  caso,  foi  o  Recorrente  intimado  mediante  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  nos 002  e  003  a  fls.  07  e  08,  a  prestar  esclarecimentos,  através  de  planilha  comparativa  mês  a  mês,  sobre  as  divergências  existentes  entre  os  valores  das  despesas  de  pessoal  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  oriundos  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios (dados informados ao TCM/BA, auditados e publicados, conforme procedimentos  disciplinados em resoluções desse Tribunal).  No caso em exame, conforme consignado no Relatório Fiscal da Infração a fl.  14, o ente público autuado não apresentou esclarecimentos solicitados nos TIF 2 e 3, a fls. 7 e  8,  respectivamente.  Para  a  solicitação  constante  do  TIF  2,  reapresentou  os  documentos  solicitados  no  TIF  1,  não  esclarecendo  as  divergências  existentes  entre  os  valores  repassados pelo TCM / BA e os dados das folhas de pagamento.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 89          7 A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  III do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o art. 92 do mesmo Pergaminho Legal em foco aviou norma sancionatória prevendo a punição  do obrigado em caso de infração de qualquer dispositivo dessa Lei, sujeitando o responsável ao  pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função da gravidade da infração,  conforme disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Parágrafo  único.  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­ contribuição  em  decorrência  da  alteração  do  salário  mínimo  será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere  o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Ancorado no dispositivo  legal acima  revisitado, a alínea ‘b’ do  inciso  II  do  art. 283 do Regulamento da Previdência Social especificou a inflição de penalidade pecuniária  a  ser  aplicada  à  empresa  que  deixar  de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesse Regulamento ou apresentá­los sem atender às formalidades legais  exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação  verdadeira, in verbis:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Cumprindo o mandamento inscrito no art. 102 da Lei nº 8.212/91, em 30 de  junho de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MPS/MF nº  333, de 29 de junho de 2009 que fixou em R$ 14.317,90 o valor mínimo da multa indicada no  inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, conforme destacado no Relatório  Fiscal de Aplicação da multa a fl. 15.  Como  visto,  inexiste  no  presente  caso  qualquer  espécie  de  arbitramento  de  base  de  cálculo.  A  multa  aplicada  corresponde  exatamente  àquela  prevista  na  legislação  tributária para o descumprimento da obrigação tributária acessória em relevo nos autos.  Não tem qualquer fundamento, portanto, a alegação de existência de erro na  identificação da base de cálculo relativa à aferição indireta no exercício de 2007.   Verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação acessória violada, a conduta  omissiva que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  presente  Processo  Fiscal  os  critérios  adotados  para  quantificação  da  penalidade  pecuniária aplicada.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao autuado.   Não vislumbramos, pois, qualquer vício na formalização do presente Auto de  Infração a amparar a alegação de irregularidades exortada pelo Autuado.    2.2.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Argumenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa e dificultar o direito de defesa.  A alegação do Autuado não se coaduna com as provas dos autos.    Compulsando  os  autos  do  processo  verifica­se  que  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, a fl. 14, destaca com clareza todo o desenvolvimento da ação fiscal que culminou na  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 90          9 inflição da penalidade em debate. Descreve, em seu desenvolvimento, as intimações levadas a  efeito no curso do procedimento fiscal, assim como os pedidos de esclarecimento ao município  autuado, bem como as omissões deste na prestação do solicitado.  A  resenha  fiscal  realiza  toda  a  descrição  da  conduta  infracional  perpetrada  pelo sujeito passivo, os dispositivos legais  infringidos, assim como os  fundamentos  legais da  penalidade  pecuniária  imposta,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  podem  ser  sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo Autuado.  Não  há,  portanto,  qualquer  confusão  ou  obscuridade  quanto  à  conduta  infracional cometida pelo Autuado, tampouco quanto a quantificação da penalidade imposta.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  acessória  violada,  a  conduta  típica  perpetrada  pelo  Município,  a  composição  pecuniária  da  multa  aplicada, tudo de forma bem detalhada e discriminada em seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao notificado.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  os  autos  de  infração  aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitando a dar o enquadramento da  conduta.  A  motivação  é  clara  e  está  muito  bem  descrita  e  delineada  nos  relatórios  fiscais  acima  referidos.  A  fiscalização  constatou  discrepâncias  significativas  entre  as  remunerações  efetuadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  informadas nas GFIP, nas folhas de pagamento, na contabilidade e os valores de despesas de  pessoal declarados pelo próprio município ao TCM/BA, e intimou o sujeito passivo a prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  tal  discrepância,  os  quais  não  foram  prestados  à  fiscalização  previdenciária.  Também se revela infundado o argumento esposado pelo Autuado de que os  Autos  de  Infração  nº  37.289.708­8  e  37.289.709­6,  até  a presente  data,  não  foram decididos  pela  turma  julgadora  de  1ª  Instância,  atrapalhando  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  Recorrente.  Os suso aludidos documentos fiscais referem­se a Autos de Infração lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  consistente  na  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões  ou  incorreções  relativas  aos  fatos  geradores  apurados  mediante  os  Autos  de  Infração  nos  37.289.713­4 e 37.289.715­0.  Ocorre que  inexiste qualquer  relação de prejudicialidade daqueles Autos de  Infração  com  o  presente.  Os  autos  de  infração  mencionados  no  parágrafo  precedente  são  completamente  independentes  e  autônomos  em  relação  a  este,  eis  de  decorrem  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  totalmente  distinta  da  vertente,  ostentando  natureza  jurídica totalmente diversa, inexistindo qualquer interdependência entre si.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa  tão veementemente defendida pelo sujeito passivo,  razão pela qual  impende repelir peremptoriamente tal preliminar.    2.3.  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Pondera o Município que, para que seja aplicada uma multa, é necessário que  haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, para  que, depois, a multa seja mensurada e aplicada.  Tal alegação dispensaria qualquer comentário.  ... melhor fazê­lo.    O Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a máxima  urgência,  em meio  a  requintes de plena intimidade, com os preceitos inscritos nos artigos 142 e 149, I do CTN e art.  37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  a  autoridade  fiscal,  de  maneira  privativa,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  de  penalidade  pecuniária  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  nos  contornos  fixados nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 91          11 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    (...)  §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)     Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  condução  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  prerrogativa  privativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus auditores fiscais, a qual detém a  competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Nessa prumada, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 149, I do  CTN, havendo o auditor fiscal constatado o descumprimento de obrigação acessória, teve ele,  por  dever  de  ofício,  ante  a natureza plenamente  vinculada  de  suas  atribuições  institucionais,  que  lavrar  a  competente  auto  de  infração,  descrevendo de maneira  clara  e  precisa  a  conduta  infracional perpetrada,  a disposição  legal  infringida  e a penalidade  aplicável,  assim como os  motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, além da  qualificação  do  autuado,  favorecendo  dessarte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento  administrativo privativo da  autoridade  fiscal  competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência  fiscal,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase  inquisitorial acima mencionada, mas,  sim, posteriormente, com a impugnação ao  lançamento pelo sujeito passivo, quando então se  instaura o contencioso fiscal.  Em virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória do lançamento não o nulifica. Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa,  mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de esclarecimentos e informações  de  interesse  da  fiscalização. O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 92          13 Se o Recorrente ainda não percebeu, cumpre iluminá­lo: O presente Processo  Administrativo Fiscal constitui­se, exatamente, no meio processual próprio, único e adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  na  instância  administrativa,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal que lhe ora  lhe é  infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no  Decreto nº 70.235/72.  Dessarte, mediante  o  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  a  autoridade  administrativa competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inaugura  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  de  Infração  à  legislação  tributária  e  à  apurar  a  penalidade  pecuniária  cabível  à  espécie,  tudo  na  forma  encartada no art. 142 do CTN.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do lançamento em debate.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL  Alega o Recorrente que os Autos de Infração nº 37.289.708­8, 37.289.709­6,  37.289.711­8,  37.289.714­2,  e  37.289.716­9  possuem  a  mesma  motivação  e  fundamentação  legal.  Não procede.  A alegação acima postada revela uma necessidade imediata de reciclagem a  respeito  dos  conceitos  de  obrigação  tributária  principal  e  acessória,  bem  como  as  consequências inafastáveis pelos seus respectivos descumprimentos.    Realmente,  conforme  descrito  no  item  5.1.  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração nº 37.289.715­0, a  fl. 58 do Processo Administrativo Fiscal 10540.720158/2010­26,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 no  curso  da  ação  fiscal  em  debate  houve­se  por  lavrado,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  além  do  vertente  Auto  de  Infração,  o  AIOP  n°  37.289.715­0,  que  promoveu  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas pelo ente público, aferidas indiretamente.   Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 37.289.715­0  5.1.  No  curso  da  ação  fiscal  foram  lavrados,  também  por  descumprimento da obrigação principal:  5.1.1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.713­4:  Contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  base de cálculo arbitrada.   5.1.2.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.716­9:  Contribuição  previdenciária  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados,  destinada  a  financiar  benefícios  acidentários,  base  de  cálculo  arbitrada.   5.1.3.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.714­2:  Valores  referentes  a  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pelo  ente  público,  descontadas  e  não  repassadas à Seguridade Social.     5.2. Foram emitidos, ainda, por descumprimento de obrigações  acessórias:   5.2.1.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°.  37.289.711­8:  por  não  apresentação  de  documentos  solicitados  mediante  termo  de  intimação.   5.2.2. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.709­6: apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissões ou incorreções nos fatos geradores.   5.2.3. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.708­8: apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  sem  a  totalidade dos fatos geradores.   5.2.4. AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.289.710­0: por não prestar,  de forma suficiente, esclarecimentos solicitados.     Ocorre  que  o  presente  Auto  de  Infração  tem  por  objeto,  tão  somente,  a  inflição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  objetivo  da  obrigação  tributária  acessória inscrita no art. 32, III da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 35, o qual  é apenado com a penalidade pecuniária fixada nos artigos 92 e 102 da citada Lei de Custeio da  Seguridade  Social,  combinado  com  os  artigos  283,  II,  ‘b’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.711­8  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória inscrita nos §§ 2º e  3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 38, o qual é apenado com a  penalidade  pecuniária  fixada  nos  artigos  92  e  102  da  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  combinado  com  os  artigos  283,  II,  ‘j’  e  373  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.708­8  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória  inscrita no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 69, o qual é apenado com a penalidade  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 93          15 pecuniária fixada no art. 32, §6º do mesmo Diploma Legal, combinado com os artigos 284, III  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  O  Auto  de  Infração  37.289.709­6  tem  por  objeto  a  inflição  de  penalidade  pecuniária pelo descumprimento objetivo da obrigação tributária acessória  inscrita no art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91, Código de Fundamentação Legal 68, o qual é apenado com a penalidade  pecuniária fixada no art. 32, §5º do mesmo Diploma Legal, combinado com os artigos 284, II  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Já o Auto de Infração n° 37.289.714­6 tem por objeto lançamento tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  consubstanciada  no  não  recolhimento  tempestivo  de  tributo,  in  casu,  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  a  cargo dos  segurados  empregados,  cuja  responsabilidade pela  retenção e recolhimento é atribuída ao empregador pelas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso do art. 30 da  Lei nº 8.212/91.   Por  fim,  o  Auto  de  Infração  n°  37.289.716­9  tem  por  objeto  lançamento  tributário decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, consubstanciada no  não  recolhimento  tempestivo  de  tributo,  in  casu, contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  do  empregador,  incidente  sobre a remuneração mensal dos seus segurados empregados, nos termos do art. 22, II da Lei nº  8.212/91.  Conforme visto, ao contrário da  leitura  realizada pelo Recorrente, os Autos  de Infração referidos não possuem nem motivação,  tampouco fundamentação legal  idêntica à  vertente autuação.    3.2.   DO CONFISCO  Alega  o  Recorrente  que  a  multa  cominada  no  Auto  de  Infração  é  inconstitucional, pois se caracteriza como confiscatória,  A razão, todavia, não lhe sorri.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Inicialmente, mostra­se valioso elucidar uma questão de natureza jurídica que  o Recorrente dá a transparecer não compreender bem.  O art. 3º do CTN define legalmente tributo como “toda prestação pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente  vinculada”.  Os grifos são nossos.  Em realidade, a penalidade pecuniária aplicada mediante o vertente Auto de  Infração não se qualifica, legalmente, como tributo, mas, sim, sanção decorrente de ato ilícito  tributário,  consistente  na  não­declaração  em  GFIP  de  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de seus segurados.  Conforme  já  elucidado  no  tópico  precedente,  a  multa  aplicada  possui  natureza jurídica de penalidade pecuniária (sanção) decorrente do descumprimento objetivo de  obrigação acessória a todos imposta mediante lei formal (ato ilícito tributário).   Multa  aplicada  não  é  tributo,  é  penalidade.  O  preceito  constitucional  invocado pelo Recorrente aplica­se a tributo.  Por  outro  viés,  trigo  de  outra  safra,  porém,  do  exame  dos  Princípios  Constitucionais  realçados  nos  artigos  145  e  150  da  CF/88  avulta  que  as  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  são  dirigidas,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de  normas matrizes de  cunho  tributário,  não  ecoando nos  corredores do Poder Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso nessa Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à  aplicação  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  acessórias de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo art. 32, III estatui, de  forma objetiva, que a empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 94          17 na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)    Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  de  cunho previdenciário  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  92  e  102  estatuem, de forma objetiva, que a infração de qualquer dispositivo constante na Lei de Custeio  da Seguridade Social, para a qual não houver penalidade expressamente cominada, sujeitará o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a multa  variável,  a  qual  será  reajustada  nas  mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Atendendo ao comando inscrito no art. 92, in fine, da Lei nº 8.212/91, o art.  283,  II,  ‘b’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  que  a  conduta  infracional  consistente na não prestação de esclarecimentos exigidos pela fiscalização será apenada com a  multa de, in casu, R$ 14.317,90, valor esse já reajustado nos termos da Portaria Interministerial  MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2009.  Escapa, contudo, à competência desta Corte Administrativa a sindicância da  adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico às  vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­se prerrogativa outorgada pela Carta de  1988 exclusivamente ao Poder  Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública  imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18   Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa aplicada nos trilhos mandamentais da lei,  sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto no artigo 150, IV da  Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS  Protesta o Recorrente pela produção de todos os meios de provas em Direito  permitidos, inclusive as periciais.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 95          19 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  a  produção  de  provas  e  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  processual  da  impugnação  somente  será  deferida  mediante  a  comprovação,  a  ônus  do  Recorrente,  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, de a prova se referir a fato ou a direito superveniente ou de a prova se  destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Afora  as  exceções  delineadas  no  parágrafo  precedente,  pode­se  asselar  categoricamente  que  se  encontrará  precluso  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  provas  ou  apresentar documentos em momento posterior à fase processual da impugnação.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Conforme demonstrado, no Processo Administrativo Fiscal o sujeito passivo  não  tem que protestar pela produção de provas documentais, mas sim, produzir as provas do  direito alegado, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na  peça de defesa, sob pena de preclusão.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720154/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.317  S2­C3T2  Fl. 96          21 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.925655/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram a presente resolução Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes, (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.925655/2009­24  Resolução nº  3801­000.449  S3­TE01  Fl. 143          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP n° 42190.29851.120809.1.3.04­1969, transmitido pela  CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., em 12/08/2009 através  da qual declarou compensação no montante de R$38.327,37, relativa a pagamento indevido ou  a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 14/11/2006.  A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de  dados da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório  (N°  de Rastreamento)  849856926  (fl.  01),  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte.  De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma  vez que o pagamento  indicado no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Cientificada  do Despacho Decisório  a  contribuinte  apresentou  em  07/12/2009  Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos.  A DRJ de São Paulo negou o pedido da contribuinte consubstanciada a decisão  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Data do fato gerador: 14/11/2006  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existencia do  crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para  afastar  a  exigência  do  ddbito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DCTF.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao sujeito passivo,  precisa  ser  comprovada mediante documentos contábeis e  fiscais que  justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado ônus da prova a respeito  de suposto crédito perante a Fazenda Pública.  São os livros fiscais e contábeis mantidos pela contribuinte elementos  capazes  de  fomecer  à  Fazenda Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.925655/2009­24  Resolução nº  3801­000.449  S3­TE01  Fl. 144          3 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação das compensações pleiteadas.  DA  OFENSA  À  VERDADE  MATERIAL,  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  atribuição  do  julgador,  antes  de  proferir  decisão  em  processo  administrativo  fiscal,  buscar  a  verdade  material  não  se  contentando  apenas  com os  dados  trazidos  aos  autos  pelos  sujeitos  envolvidos  na  lide.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência quando o ato administrativo encontra­ se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido de acordo com  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita  juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada apresentou o presente recurso voluntário que se vale das seguintes  alegações:  Que  o  presente  requerimento  administrativo  foi  apresentado  pela  Requerente  com o objetivo de ter compensado "valor pago a maior" a título de COFINS no mês 10/2006.  Que, mesmo  tendo  a Requerente  retificado  a DCTF  antes  da  apresentação  do  pedido de compensação eis que a DCTF retificadora foi apresentada em 28/07/2009 (doc. 02) e  o PER/DCOMP em 17/08/2009, esta não teve homologado seu crédito.  Que houve uma evidente distorção  frente  à  situação contábil  da Requerente,  a  qual está scndo compelida, por meio da presente decisão, a efetuar o recolhimento de tributo  que,  em  verdade,  foi  regularmente  compensado  em  créditos  existentes  em  seu  favor,  tendo  havido  sua  competente extinção, nos  termos do  artigo 156,  II,  do CTN,  fato  este que  impõe  ofensa ao Princípio da Verdade Material.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.925655/2009­24  Resolução nº  3801­000.449  S3­TE01  Fl. 145          4 Que a manutenção da decisão  recorrida não  leva  em  conta  a verdade material  dos fatos, eis que se apega às formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade  da Requerente, culminando numa cobrança desconexa à sua realidade fática e contábil.  Que o seu crédito está comprovado no Termo de Verificação Fiscal que anexa  aos autos.  À final, requer seja homologada a compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.925655/2009­24  Resolução nº  3801­000.449  S3­TE01  Fl. 146          5 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como  se  pode  abstrair  do  relatório  a  Recorrente  pretende  compensar  crédito  decorrente de  recolhimento  a maior ou  indevido de COFINS  (Código de Receita 5856),  que  teria ocorrido  em 14/11/2006, para quitação de  débito próprio de  IRRF  (Códigos de Receita  0561)  e  para  isso  apresentou,  como  prova  de  seu  direito  dois  documentos:  o  um  DCTF  retificadora de fls. 31 e um termo de verificação fiscal  juntado com o Recurso Voluntário às  fls. 109/122.  Ambos os documentos estão juntados parcialmente, entretanto demonstram que  existe diferença paga a maior.  O que é certo é que, do mesmo modo que não existe meia grávida, não existe  meia prova, ou se prova, ou não se prova. Não há no presente processo prova adequada quanto  ao crédito da contribuinte , nem prova quanto à negativa da fazenda.  A verificação fiscal é indício da existência do direito, entretanto em que pese o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata  se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  o  valor  correto  da  contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  faça  o  levantamento  dos  valores  dos  créditos  da  contribuinte,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  cientificando­se  a  Recorrente  do  resultado da diligência para, desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É como voto,   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15586.000670/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. A notação expressa na respectiva nota fiscal “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO- EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação provado mediante a apresentação de nota fiscal contendo a notação expressa de remessa com este fim são isentas da Cofins. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VENDA NO MERCADO INTERNO. A exigência da Cofins sobre venda no mercado interno, não impugnada pela recorrente, tornou-se definitiva na instância administrativa.
Numero da decisão: 3301-001.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência cumulativa,  referente aos  fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 2002 e de  janeiro a  março, maio a junho e dezembro de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração  nas  respectivas  DCTFs  e,  conseqüentemente,  de  pagamento  da Cofins  sobre  receitas  de  vendas  de mercadorias  para  o  mercado  interno, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às  fls. 309 e termo de  encerramento de ação fiscal às fls. 295/307.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  315/337), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro  que não seja destinada ao mercado externo;  b) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às  receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inciso I da CF);  c) A disposição constitucional refere­se à regra da imunidade constitucional  das  receitas  de  operações  de  exportações  e,  por  isso,  deve  ser  interpretado  extensivamente;  d) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  e)  As  vendas  realizadas  pela  requerente  para  a  CVRD  são  destinadas  exclusivamente ao mercado externo. A autuação é indevida, por exorbitar os termos  da imunidade tributária prescrita no § 2º do art. 149 da CF;  f) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de  câmbio  se  subsumem  ao  conceito  de  ‘receita  decorrente  de  operação  de  exportação’;  g) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do  câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações  de  exportação  imunes  de  tributação pela Cofins;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 898          3 h) Na ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários pelo STF, restou  decidida  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras.  Assim,  a  cobrança  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  que  no  presente caso foram consideradas como receita bruta, é inconstitucional;  i) Com base no artigo 279 do Regulamento do Imposto de Renda, o crédito  ICMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  j) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de divisas  proveniente de contraprestação decorrente de fornecimento de bens ou serviços;  k) Tanto o STJ como o STF tem entendimento pacificado no sentido de que a  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91,  ou  seja,  o  resultado  decorrente  do  fornecimento de bens e serviços;  l) O STJ entendeu que o crédito presumido de IPI não pode figurar na base  de cálculo do PIS/PASEP;  m)  Admitir  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria a nulificar a sistemática adotada pelo legislador, pois se restauraria a  incidência em cascata daquele  imposto  sobre os  insumos consumidos no processo  produtivo voltado à exportação;  n) Ainda que se entenda que o crédito presumido é receita, seria incabível a  sua inclusão na base de cálculo da Cofins, uma vez que as receitas de exportação  são isentas dessa contribuição.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente  e  manteve  a  exigência do crédito tributário, conforme Acórdão nº 13­34.242, datado de 14/04/2011, às fls.  360/368, sob as seguintes ementas:  “VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de  exportação ou  para  recintos  alfandegados,  por  cona  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 373/463), alegando, em síntese, que as vendas de pelotas de ferro, efetuadas por  ela,  tinham  o  fim  específico  de  exportação  o  que  é  comprovado  pela  documentação,  ora  anexada, e que não ocorreu a preclusão do seu direito de apresentar as provas de sua alegação,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material.  Sustentou,  ainda,  que  o  equívoco  no  preenchimento  do CFOP  das  notas  fiscais  que  retrataram  a  operação  de  venda  é  irrelevante  para descaracterizar a natureza da operação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese a extensão do recurso, a questão de mérito, nesta fase recursal,  se restringe à comprovação de que as receitas tributadas decorreram de vendas para o mercado  externo.  Do exame dos autos, mas especificamente do auto de infração e da decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  lançamento  em  discussão  decorreu  exclusivamente  da  falta  de  declaração nas respectivas DCTFs e, conseqüentemente, do pagamento da Cofins devida sobre  receitas decorrentes de vendas para o mercado interno.  Segundo  a  planilha  às  fls.  306,  denominada  “DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DA COFINS CUMULATIVA”, no mês de dezembro de 2002,  foram  tributadas  receitas de vendas no mercado interno referente à venda para a Companhia Vale do Rio Doce e  a venda para outros os clientes.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contestou  somente  a  exigência  da  contribuição sobre as vendas para a Companhia Vale do Rio Doce, sob a alegação de erro nos  códigos  fiscais  indicados  nas  respectivas  notas  fiscais  nas  quais  constaram  códigos  de  operações do mercado interno, quando deveria ter constado o código de operações externas.  Assim, a contribuição lançada e exigida sobre receitas decorrentes de vendas  de sucatas para outras pessoas jurídicas, no mês de dezembro de 2002, no valor de R$2.194,28,  não impugnada, tornou­se definitiva na instância administrativa.  Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  anexou  ao  recurso  voluntário,  as  cópias  das  correspondências, às fls. 732/737, remetidas àquela Companhia, comunicando­lhe o equívoco  no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas  de  mercadorias  para  exportação,  bem  como  cópias  da  correspondência,  às  fls.  738/739,  recebidas  daquela  Companhia,  informado  que,  nos  termos  contratuais  firmado  com  a  recorrente,  adquiriu pelotas de ferro produzidas por ela, com o fim específico de exportação,  declarando, inclusive, que não se creditou da Cofins sobre tais aquisições.  Embora  as  correspondências  informando  o  equívoco  no  código  fiscal  da  natureza  da  operação  e  o  código  correto  tenham  sido  remetidas  intempestivamente,  ou  seja,  depois de decorridos mais de cinco das emissões das notas fiscais, do exame de cada uma das  notas  fiscais,  cópias  às  fls.  137/146,  verifica­se  que  em  todas  elas  consta  a  informação:  “REMESSA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  INSCRIÇÃO  DO  DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO  DECEX MR  DG  3/193,  OPERAÇÃO  SUJEITA  A  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000670/2007­44  Acórdão n.º 3301­01.417  S3­C3T1  Fl. 899          5 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090  – R/02”.  Ora,  a  informação  constante  em  cada  nota  fiscal  de  que  a  mercadoria  foi  remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e  constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, isentas da  Cofins,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24/08/2001.  Também,  a  correspondência  da  Cia  Vale  do  Rio  Doce  informando  que  as  mercadorias  foram exportadas e que não se creditou da contribuição somada as notações nas  notas  fiscais  reforçam a alegação da  recorrente,  ou seja, que as mercadorias vendidas àquela  companhia se destinaram ao mercado externo.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para manter apenas e tão somente a exigência da Cofins, no valor  de R$ 2.194,28 (dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser acrescida  das cominações legais, multa de ofício, no percentual de 75,0 %, e juros de mora à taxa Selic,  referente  à  competência  de 2002,  apurada  sobre  vendas  no mercado  interno,  não  impugnada  pela recorrente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 901DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13005.000537/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 997          1 996  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000537/2007­56  Recurso nº  269.070   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  KANNENBERG & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO   Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para  reconhecer o direito à  restituição das  importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator       Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A empresa KANNENBERG & CIA. LTDA. está pleiteando a restituição de  Cofins que considera paga indevidamente em face da declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foram apresentados 29 (vinte e nove) pedidos de restituição eletrônicos (fls.  12) e um pedido de restituição em papel ­ fls. 01/05. Os pedidos eletrônicos referem­se a fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004 e foram apresentados nos  dias 07/11/2006 e 20/12/2006. O pedido em papel refere­se a pagamentos efetuados no período  de 10/02/1999 a 15/01/2002 e foi entregue na RFB no dia 21/05/2007.  A DRF  em Santa Maria  ­ RS  indeferiu  os  pedidos  da  recorrente,  alegando  que a Lei no 9.718/98 continuava em vigor e que a empresa recorrente não era parte do Recurso  Extraordinário que fundava o pedido e, pela mesma razão, não analisou o mérito dos Pedidos  de Restituição.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 897/911, cujas razões estão resumidas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  18­10.356,  de  06/03/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição  paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESCABIMENTO.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 998          3 Não  surge  direito  creditório  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  quando  a  contribuinte  não  figura  no  pólo  ativo da ação judicial.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/03/2009, conforme AR de fl. 951, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/04/2009, o  recurso  voluntário  de  fls.  955/972,  no  qual  alega  que  é  dever  do  julgador  administrativo  observar a inconstitucionalidade declarada pelo STF e que o prazo para pleitear a restituição de  tributo pago com base em norma declarado inconstitucional é de 5 (cinco) anos a contar da data  da publicação do respectivo acórdão do STF.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  A  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de Cofins  cujos  pagamentos,  que  entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados nos seguintes prazos:  a)  os  constantes  dos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  apresentados  em  07/11/2006  e  20/12/2006  referem­se  a  pagamentos  efetuados  entre  fevereiro  de  2002  e  fevereiro de 2004 (períodos de apuração de 01/02 a 01/04); e  b)  o  pedido  de  restituição  em papel  apresentado  em 21/05/2007  refere­se  a  pagamentos efetuados entre 10/02/1999 e 15/01/2002 (períodos de apuração de 01/99 a 12/01).  Analisarei,  em  sede  de  preliminar,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição objeto do pedido em papel  apresentado à Receita Federal  do Brasil  (RFB) no dia  21/05/2007, no qual  a  recorrente está pleiteando a  restituição de pagamentos efetuados entre  fevereiro de 1999 e janeiro de 2002.  Concordo e ratifico o entendimento da decisão recorrida e julgo, pelas razões  que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo  para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.  Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e  contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”. (negritei).  Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido  prazo de pedido de restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Pleno realizada no  dia 04/08/2011,  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621, para declarar  inconstitucional o  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e considerar válida a aplicação do novo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  pleitear  restituição,  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Em outras  palavras,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  do  dia 09/06/2005 o prazo para pleitear restituição conta­se da data do pagamento, conforme reza  o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, abaixo transcrito.  Art. 3º­ Para efeito de interpretação do  inciso  I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  dispositivo da legislação  tributária é de aplicação obrigatória pelo CARF, conforme expressa  determinação contida no art. 62, Parágrafo Único, inciso I1, do seu Regimento Interno (Portaria  MF nº 256/09). No caso em análise, está o CARF autorizado a afastar a aplicação do referido  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  obrigado  a  aplicar  os  demais  dispositivos da referida lei complementar, em especial o seu art. 3º, acima transcrito, nos casos  de pedido de restituição apresentados a partir do dia 09/06/2005. No caso dos autos, o pedido  de restituição foi apresentado no dia 21/05/2007.  Consequentemente,  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  em  papel,  não merece  prosperar  o  pleito  da  recorrente  porque  o mesmo  foi  apresentado  no  dia  21/05/2007,  em  plena  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05.  Está,  portanto,  extinto  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  tidos  por  indevidos,  visto  que  todos eles foram realizados há mais de 05 (cinco) anos da data da apresentação do respectivo  pedido de restituição.  Quanto  aos  pedidos  de  restituição  eletrônicos  relacionados  na  fl.  12,  cujo  direito à restituição não está extinto, entendo que assiste razão à recorrente.  É  incontroverso que o  indeferimento desses pedidos de restituição decorreu  do fato de que os recolhimentos foram efetuados com base em legislação regularmente editada  e  em  plena  vigência  tanto  à  época  do  pagamento  e  como  da  apreciação  dos  pedidos  da  recorrente pela autoridade da RFB, ou seja, os pagamentos foram realizados com fulcro no art.  3º da Lei nº 9.718/98.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 999          5 Ocorre  que  em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União  de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei no 9.718/98.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  41/2009), em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  pela  recorrente  e  incidente  sobre as receitas acrescidas pelo referido dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF,  objeto dos PER/DCOMP relacionados na fl. 12.  O direito creditório ora reconhecido fica sujeito à apuração de seu valor pela  autoridade competente da RFB.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  à  restituição da Cofins paga  a maior,  incidente  sobre as  receitas  acrescidas pelo  § 1º do  art.  3º  da Lei no  9.718/98, objeto dos pedidos de  restituição  eletrônicos, ressalvado o direito da Fazenda Nacional apurar a liquidez do crédito.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.904486/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 111          1 110  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904486/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 86 /2 00 8- 15 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida em 12/11/2004, com créditos do PIS e débitos da mesma Contribuição e da CSLL.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente  procedente.  A  divergência  reside  tão­somente  no  valor  do  débito  compensado  da Cofins  ao  tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este  Colegiado  determinou  diligência,  visando  verificar  se  os  valores  dos  débitos compensados, e que se encontravam em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constavam  da DCTF  original ou se foram informados apenas na DCTF retificadora.   O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  após  a  DCOMP  e  que  os  montantes  dos  débitos  compensados  não  constavam  da  DCTF  original.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 112          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado da diligência  confirma que a DCTF  retificadora  foi  transmitida  em 19/11/2004 (após a DCOMP, então) e que os montantes dos débitos compensados, do PIS –  R$ 8.150,36, código da Receita 8109­2, correspondente ao regime cumulativo – e da CSLL –  R$ 9.143,10, aumentado em relação ao montante originalmente declarado ­, não constavam da  DCTF original.   O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado da Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP,  em face do acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado  antes  à  Receita  Federal  e  houve  a  sua  liquidação  por  meio  da  compensação  (no  lugar  do  pagamento a que se refere o texto do citado art. 138).  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     4 Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 113          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     6 crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 114          7 Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     8 E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 115          9 implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     10 In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 116          11 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS     12 Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS Processo nº 10855.904486/2008­15  Acórdão n.º 3401­002.103  S3­C4T1  Fl. 117          13 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTA S DE ASSIS

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Numero do processo: 11610.005874/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-05T20:40:51Z; Last-Modified: 2013-02-05T20:40:51Z; dcterms:modified: 2013-02-05T20:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-05T20:40:51Z; meta:save-date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-05T20:40:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-05T20:40:51Z; created: 2013-02-05T20:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-02-05T20:40:51Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-02-05T20:40:51Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 874          1 873  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.005874/2002­61  Recurso nº  238.647   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.614  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto  de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 58 74 /2 00 2- 61 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  por  Granol  Indústria  Comércio  e  Exportação S/A (fls. 287 a 301) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  274  a  282),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, quanto à inclusão do valor dos  insumos tributados aplicados na fabricação de produto NT no cálculo do crédito presumido; 2)  pelo voto de qualidade, quanto à  inclusão das aquisições de insumos de não­contribuintes do  PIS e da Cofins no  cálculo do  crédito presumido e quanto  à  correção do  ressarcimento pela  taxa Selic.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 875          3 Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  As  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo  Conselho de Contribuintes.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para o PIS e da Cofins na operação de  fornecimento ao  produtor­exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não encontra previsão legal.  Recurso negado. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  846 a 846 no que tange à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  no  tocante  à  incidência  da  SELIC  no  ressarcimento do IPI.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 852 a 873.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.005874/2002­61  Acórdão n.º 9303­001.614  CSRF­T3  Fl. 876          5 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  qual me  filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda                Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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