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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049805 #
Numero do processo: 13971.722512/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS GANHOS OBTIDOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos.
Numero da decisão: 2002-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DOS GANHOS OBTIDOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente auferido ganho de capital no recebimento de direitos de créditos judiciais negociados com autor de ação trabalhista, procede o lançamento de omissão de imposto de renda incidente, independentemente de futura devolução do ganho obtido sob pena de se admitir fato gerador condicionado. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 12 /2 01 7- 41 Fl. 641DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 03 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$31.660,15, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária a CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK, com base no artigo 124, I do CTN. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram: O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 16/08/2017 (fls. 88) e, inconformado , apresenta impugnação, em 13/09/2017 de fls. 224/238, em que alega, em síntese, que: 1- alegou a autoridade fiscal que diligenciou junto a Caixa Econômica Federal e constatou que do total levantado no juízo trabalhista, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, atualizado até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foram depositados diretamente para Sandro Clair Oliani, e o saldo de R$ 286.089,93 foi depositado na conta de Ângelo Meneguelli, que no dia seguinte, dividiu o valor em três partes iguais de R$ 95.363,31, e depositou nas contas de Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork; 2- o referido valor decorre do crédito trabalhista adquirido por Ângelo Meneguelli do autor do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12- 00-0, através de Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, com data de 21/06/2012, pelo valor de R$150.000,00, devidamente pago no valor de R$ 80.000,00 em 22/06/2012 e R$ 70.000,00 em 11/07/2012; 3- no entendimento do agente fiscal, os reais adquirentes do crédito trabalhista são Glauco Humberto Bork, Claiton Luis Bork e Cláudio Juliano Bork, e que a diferença Fl. 642DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de capital sujeita ao imposto de renda, que não foi recolhido e é o objeto do presente auto de infração. Sustenta ainda que a qualificadora da multa e a atribuição da responsabilidade solidária se justifica pela conduta de fraudar a aquisição de créditos trabalhistas, fazendo-o por meio de interposta pessoa, no caso o Sr. Ângelo Meneguelli; 4- conforme afirmado pelo agente fiscalizador no Relatório Fiscal, o presente procedimento fiscalizatório teve origem através do Ofício n" 665/15, de 13 de abril 2015 expedido pelo Juízo Trabalhista de Rio do Sul — SC, para apuração de fatos tributários em decorrência do levantamento do valor de R$ 329.789,96, em 2013, por Glauco Humberto Bork, através de alvará judicial no processo trabalhista nº AIND no 00634-2006-048-12-00-0; 5- após o envio do referido Ofício, o referido processo trabalhista teve seguimento, e injustificadamente, acabou por bloquear judicialmente o valor sacado das contas de Cláudio Juliano Bork, Glauco Humberto Bork e Bork Advogados Associados, bem como outros valores, que iam muito além do valores sacados através do alvará judicial. Ou seja, bloqueou-se a totalidade dos valores existentes nas contas bancárias das referidas pessoas; 6- ocorre, que o agente fiscal, omite propositalmente, para justificar o seu intento arrecadatório, o desfecho da referida ação trabalhista, que acabou por anular o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub- Rogação e Outras Avenças com data de 21/06/2012, que tinha por finalidade dar suporte a aquisição do crédito trabalhista de Carlos Meireles (autor da ação trabalhista), pelo valor de R$ 150.000,00, e dar direito ao levantamento do crédito posteriormente, em 2013, no valor de R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96 atualizado até 12/07/2013), através do alvará judicial; 7- a prova de que a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital não se concretizou é o "Termo de Audiência" que se realizou na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul— SC, no dia 04/05/2017, onde as partes de comum acordo desfazem o negócio jurídico, voltando ao stalus quo ante, em que a totalidade do direito creditório oriundo do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12-00-0 foi revertido ao espólio do autor do referido processo trabalhista; 8- com o desfazimento do negócio jurídico, em que o valor de R$ 336.576,39, devidamente atualizado (que totalizou o importe aproximado de R$ 400.000,00), foi revertido integralmente ao espólio do autor do processo trabalhista, pergunta-se, onde reside o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital que justifique a emissão do presente auto de infração? Por óbvio que não há, pois é evidente que o beneficiário do valor de R$ 336.576,39, ao final, foi o autor do processo trabalhista, espólio do Sr. Carlos Meireles, e se a intenção é a fiscalização do imposto de renda sobre o referido saque, é o espólio quem deve suportar eventual recolhimento, pois foi o único beneficiário do referido valor; 9- referido "Termo de Audiência- realizado na 2a Vara da Justiça do Trabalho em 04/05/2017 foi levado ao conhecimento do agente fiscal responsável pela emissão do presente auto de infração através do Ofício IP 551/17, com prazo de ciência de recebimento em 26/05/2017; 10- o agente fiscal omite essa informação acerca avenças tratadas no "Termo de Audiência" realizado na 2' Vara da Justiça do Trabalho, em que o próprio Juiz Trabalhista afasta o ganho de capital ante o desfazimento do negócio jurídico, do Relatório Fiscal e do procedimento fiscalizatório. Com a devida vênia, tal atitude é reprovável, pois só demonstra a ânsia desmedida pelo intuito; 11- referido crédito trabalhista, ainda que desfeito, foi adquirido pelo Sr. Ângelo Meneguelli, que suportou o pagamento dos R$ 150.000,00, e ainda que tenha dado Fl. 643DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 destino aos recursos aos patronos da referida ação trabalhista, tal fato nem de longe configura ilicitude tributária a dar suporta a multa qualificada e responsabilidade solidária; 12- nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O conceito de renda do art. 43 do CTN, para fins de tributação, está diretamente associado à existência de acréscimo patrimonial, de maneira que só se pode tributar o que incorporou ao patrimônio; 13- no caso concreto, conforme foi atestado pelo Juízo da 2a Vara da Justiça do Trabalho de Rio do Sul — SC, o fato gerador não se concretizou em razão do acordo entabulado entre as partes do processo trabalhista n° AIND 00634- 2006-048-12-00-0, onde a totalidade dos valores fiscalizados, acrescidos de juros, foram devolvidos ao autor do processo trabalhista, sendo declarado nulo o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, através do qual havia sido adquirido o crédito trabalhista em questão; 14- nos termos do art. 43, do CTN, não há fato gerador que possa dar suporte a exigência pretendida no que tange a imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de negócio jurídico anulado pela Justiça Trabalhista, na qual a totalidade dos valores recebidos tiveram que ser devolvidos ao autor do referido processo, acrescido de juros; 15- o ganho de capital nunca ocorreu, pois logo após o saque do numerário que está sendo objeto de exigência de imposto de renda, esse valor e outros em montante muito superior foram bloqueados judicialmente das contas correntes do impugnante, de modo que jamais ocorreu o ganho de capital ora apontado; 16- a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, somente ocorrerá quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para o alienante, ou seja, quando realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, por isso, que no presente caso, inexistindo o negócio jurídico, a exigência de imposto de renda sobre ganho de capital não se sustenta; 17- salta aos olhos a imaginação criativa da autoridade fiscal quando afirma que o Sr. Ângelo Meneguelli, real adquirente do crédito trabalhista adquirido via Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, tivesse qualquer intenção em sonegar tributo decorrente de um ganho de capital com origem em alvará judicial; 18- o levantamento de numerário através de alvará judicial, mesmo que não esteja sujeito a retenção do imposto de renda na fonte, sujeita o beneficiário a ter a integralidade das informações repassadas à Receita Federal do Brasil, de modo que nada poderia ser ocultado ou omitido do fisco com intuito sonegatório; 19- fato do Sr. Ângelo Meneguelli ter transferido o valor para o impugnante e outras pessoas, por qualquer motivo que fosse, somente ensejaria a ocorrência de mais um fato gerador tributário, mas nunca uma intenção de sonegação tributária; 20- apenas para efeito argumentativo, ainda que fossem os patronos da causa os adquirentes do crédito trabalhista, é bom que se frise que não há qualquer ato ilícito nesse procedimento, de modo que nem de longe se sustentam a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que pudesse dar suporte a exigência de multa qualificada e atribuição de responsabilidade solidária; 21- na hipótese de mera lavratura de termo de sujeição passiva solidária em desfavor do sócio-administrador, sem que o fiscal autuante se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a parte agiu Fl. 644DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao contrato social, sem diligências, não se pode pretender a sua responsabilização; 22- nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão de responsáveis solidários no polo passivo da relação jurídica tributária; 23- no caso concreto, o fiscal atribuiu a responsabilidade solidária ou interesse comum na situação fiscal. Ocorre, que não basta nem a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum; 24- a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista não se enquadrar a conduta do impugnante como fraude ou sonegação, eis que a não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, pois no caso, com o desfazimento do negócio jurídico, nem sequer há fato jurídico que dê suporte a exigibilidade do tributo, quem dirá da multa agravada; 25- a figura da sonegação nem de longe se aplica ao caso concreto, pois as partes, em todos os atos praticados para aquisição do crédito trabalhista, ainda que desfeito, utilizaram-se de procedimentos legítimos previstos na legislação tributária em vigor; 26- não há, porque de fato e de direito o crédito trabalhista foi adquirido nos termos do contrato celebrado entre as partes, e, ainda, que o referido crédito trabalhista tivesse sido adquirido pelos patronos do processo trabalhista, não há nada de ilegal no presente ato, nem para justificar unia penalidade cível ou penal, e muito menos para justificar a intenção dolosa de não recolher tributo; 27- no caso em tela, inexiste qualquer hipótese para configuração de fraude, pois ainda que o negócio tenha sido desfeito, caso não o fosse, o ganho de capital seria devido e recolhido pelo adquirente do crédito trabalhista, e com a devia vênia, sacar um alvará judicial, cujas informações são obrigatoriamente repassadas à Receita Federal do Brasil, não parece a forma mais adequada para sonegar e omitir crédito tributário; 28- é possível afirmar que não houve em momento algum impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador. E a suposta aquisição do crédito trabalhista por um terceiro, vinculado aos patronos da causa trabalhista não tem o condão de prática de ato ilícito com intenção dolosa de sonegação tributária. Os responsáveis solidários, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, foram cientificados da autuação, em 21/08/2017 (fls. 91) e 18/08/2017 (fls. 94), e apresentaram as impugnações em 13/09/2017 de fls.352/366 e 98/112, respectivamente. As razões de defesa de todas as impugnações são as mesmas. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 22/08/2018, no acórdão 16-83.823, às efls. 482 a 500, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformados, contribuinte e responsáveis apresentaram recurso voluntário conjuntamente, às e-fls. 574 a 663, alegando, em síntese que: Fl. 645DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Fl. 646DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Fl. 647DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, conforme manifestação fiscal às e-fls. 639, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (efls. 03 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão/ apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$31.660,15, acrescido de multa qualificada no importe de 150%, bem como juros de mora. Ainda, foi imputada responsabilidade tributária solidária a CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK, com base no artigo 124, I do CTN. Os fundamentos para a autuação foram expostos no relatório fiscal, sendo transcritos na decisão de piso, como se vê: 1- Glauco Humberto Bork e o Fiscalizado são sócios da Bork Advogados Associados, CNPJ 05.887.719/0001-00, e, também, irmãos de Cláudio Juliano Bork; 2- informação da C.E.F., demandada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho, esclareceu que do valor levantado, R$ 336.576,39 (R$ 329.789,96, que é o valor atualizado até 18/02/2013, mais juros até a data do levantamento, 12/07/2013), R$ 50.486,46 foi depositado diretamente na conta de Sandro Clair Oliani, CPF 573.620.419-34, e o saldo de R$ 286.089,93 na conta de Ângelo Meneghelli, CPF 222.295.079-15, sogro de Glauco Humberto Bork. Sandro Oliani era advogado parceiro da Bork Advogados; Fl. 648DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 3- nova informação da C.E.F. esclareceu que o recurso depositado na conta de Ângelo Meneghelli, R$ 286.089,93, não ficou ali sequer um dia, tendo sido transferido imediatamente para as contas do Fiscalizado e de seus irmãos, Claúdio e Glauco Bork; 4- segundo ainda a documentação fornecida pelo Juízo, Ângelo Meneghelli havia adquirido o crédito trabalhista de Carlos Meireles. Há, entre a documentação fornecida, um Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, datado de 21/06/2012, pelo qual Ângelo Menghelli adquiria, por R$ 150.000,00, o crédito da ação trabalhista nº 00634-2006-048-12-00-0; 5- em procedimento fiscal aberto em face de Ângelo Meneghelli (...), (foram apresentados) dois recibos, um de pagamento em dinheiro no valor de R$ 80.000,00 na data de 22/06/2012 e outro de transferência bancária de R$ 70.000,00, de 11/07/2012, (ambos) para a conta de Carlos Meireles; 6- (em depoimento prestado) Ângelo Meneghelli foi peremptório: ele não é o legítimo adquirente do crédito trabalhista de Carlos Meireles na ação nº AIND 00634-2006-048- 12-00-0, mas aceitou emprestar seu nome para os legítimos adquirentes, o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 7- Ângelo Meneghelli ainda mencionou que talvez um outro advogado poderia ter sido um dos adquirentes. Este advogado seria Sandro Oliani, parceiro do Fiscalizado e de Claiton Luiz Bork em diversos processos, mas não, ele não foi um dos adquirentes do crédito trabalhista; 8- a primeira evidência de que Sandro Oliani não figura entre os adquirentes do crédito remete aos valores distribuídos. Do total de R$ 336.576,39, R$ 50.486,46 saiu direto da conta judicial para a conta dele, e o saldo, de R$ 286.089,93, é que foi para a conta de Ângelo Meneghelli e, dali, dividido em três partes praticamente iguais, para as contas dos três irmãos; 9- tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork; 10- a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do título configura ganho de capital e está sujeita ao imposto de renda, como dispõem os artigos 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações dadas pelos artigos 2º e 18 da Lei nº 8.134, 27 de dezembro de 1990, 12 e 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, e 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 11- a diferença entre o valor pago pelo crédito e o crédito recebido constitui a base de cálculo do tributo. O custo de aquisição não constitui nenhuma dúvida, é cristalino, ou seja, é o preço pago a Carlos Meireles pela cessão: R$ 150.000,00; 12- o valor de alienação é o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Ocorre, entretanto, que a parcela levantada em 12/07/2013 não correspondeu à integralidade do crédito trabalhista, senão a 80% do seu valor total calculado à época; 13- o valor de R$ 329.789,96 é o valor do alvará, enquanto o valor de R$ 412.302,17 é o valor total do crédito, ou seja, a parcela disponibilizada ao exequente, ou aos titulares do crédito em nome do exequente, é de exatos 80% do total (R$ 329.789,96/412.302,17); 14- como a responsabilidade do Fiscalizado corresponde à terça parte do valor apurado no parágrafo 45, ou seja, corresponde a R$ 71.376,63, e é este o valor correspondente ao ganho de capital que será levado ao Auto de Infração para a constituição do tributo devido; Fl. 649DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 15- perfaz o conceito de sonegação a utilização de interposta pessoa para adquirir crédito trabalhista e se esquivar de pagar o Imposto de Renda sobre ganho de capital; 16- presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo; 17- o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. O contribuinte e os responsáveis, tanto em sede de impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário são taxativos, alegando que não houve fato gerador do imposto de renda, pois o instrumento particular de cessão de créditos com sub-rogação e outras avenças, pactuado com Carlos Meireles, autor da ação trabalhista, fora desfeito pelas partes, conforme “Termo de Audiência” elaborado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul – SC, em 04/05/2017, que consignou que todo o valor do processo trabalhista n° AIND 00634-2006-048-12-00-0 foi revertido ao espólio do autor do referido processo trabalhista. Do ganho de capital – omissão de rendimentos Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 650DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 651DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Especificamente, quanto ao ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de determinado bem ou direito configura ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda, conforme artigos 1º a 3º e 16 da Lei nº 7.713/88, aqui transcritos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Fl. 652DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Ainda, o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99) também dispõe sobre o ganho de capital, nos artigos 117 e 118: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). Fl. 653DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7766.htm#art77p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7766.htm#art77p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art18 Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997. Art. 118. Ao disposto no artigo anterior aplicam-se as disposições relativas a preços e custos, constantes dos arts. 240 a 245, com relação às operações efetuadas por pessoa física residente ou domiciliada no País, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, §§ 1º e 2º, incisos I e II). § 1º Para efeito do disposto na parte final do caput, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. § 2º No caso de pessoa física residente no País: I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 241 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito; II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o art. 240. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Desta forma, o fato gerador do imposto de renda independe da nomenclatura do rendimento ou da validade jurídica dos atos efetivamente praticados bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, que no presente caso, ocorreu quando do recebimento dos rendimentos, que de materializou com o levantamento do alvará decorrente da ação trabalhista no ano de 2013. Assim, eventual e posterior devolução de valores ou revogação de contrato havido entre as partes (ocorrido em 2017) não tem o condão de afastar o fato gerador do imposto de renda que, como dito, ocorreu em 2013. E mais. Mesmo que a origem do rendimento seja a prática de atividade ilícita, há a incidência do imposto sobre a renda, conforme dicção do artigo da Lei 4.506/1964,: Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. A decisão de piso aponta jurisprudência deste CARF: Fl. 654DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art241 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Assim, eventual e posterior perda da titularidade do ganho não elide constatação de que, à data em que recebeu dinheiro, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Esse também é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se constata das ementas abaixo reproduzidas: IRRF - AÇÃO JUDICIAL - RENDIMENTOS AUFERIDOS – DEVOLUÇÃO POSTERIOR - Tendo o contribuinte efetivamente recebido o rendimento por força de decisão judicial, recolhido o respectivo imposto de renda retido na fonte, procede o lançamento de omissão de receitas do valor não declarado, independentemente de futura devolução parcial, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. (1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.474 em 22.03.2006) RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Os rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício devem integrar a declaração de ajuste anual. A posterior devolução de parte do valor a fonte pagadora dos rendimentos não modifica a obrigação de pagar o imposto devido à época. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-15.384 em 24.02.2006) Pela sucessão de eventos narrados no relatório fiscal (e-fls. 11 a 36), apresentação de documentos (recibos e ofícios do juízo), bem como depoimento dos envolvidos, não há dúvida que houve ganho de capital pelo contribuinte, que não ofereceu o rendimento à tributação. Da responsabilidade tributária O relatório fiscal que fundamentou o auto de infração aponta a responsabilidade tributária solidária de Cláudio e Glauco Bork, nos seguintes termos: 78. Está presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo. 79. O artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, assim dispõe sobre a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 80. Ora, o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. 81. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal . Fl. 655DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 82. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. A DRJ manteve a responsabilidade solidária, conforme excerto do voto: De fato, a comprovação apenas da ocorrência do fato gerador não é suficiente para estabelecer a responsabilidade passiva solidária, conforme afirma os impugnantes. Entretanto, a autoridade fiscal não se limitou a essa demonstração, mas também do vínculo entre os irmão que justifica a responsabilidade atribuída. Como os autos demonstram, havia sim interesse comum dos três impugnantes na cessão de direitos trabalhistas. Os três foram os únicos beneficiários desses créditos, após o pagamento dos honorários advocatícios a Sandro Clair Oliani. Todos os três representam um interesse único que foi intencionalmente encoberto com a utilização de interposta pessoa na assinatura do contrato. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Fl. 656DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, pretendeu elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato Fl. 657DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Fl. 658DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). No presente caso, os sujeitos passivos indicados no auto de infração firmaram Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos com Sub-Rogação e Outras Avenças, através de interposta pessoa, para o não pagamento de tributos, como por exemplo, ISS sobre a prestação de serviços advocatícios, e imposto de renda pessoa física (ganho de capital), aqui analisado. Quanto a conduta dolosa de não arcar com imposto municipal (ISS) sobre a prestação de serviços, pela concorrência de diversos prestadores de serviços, a meu sentir, a regar do 124, I é totalmente aplicável, ensejando responsabilidade solidária dos agentes, como explanado pelo excerto acima colacionado. Contudo, em relação ao imposto de renda pessoa física (ganho de capital), não vislumbro tal solidariedade, vez que exação que grava tão e somente o acréscimo patrimonial daquele indivíduo em específico. Se cada um dos agentes praticou omissão do ganho de capital, cada um, enquanto contribuinte do tributo, deve ser arcar com o montante do tributo devido, acrescido de multa e juros. Da multa qualificada O §1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desta forma, incide multa de oficio de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 659DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conclui-se que as condutas capazes de ensejar a aplicação da multa no importe de 150% são exceções à regra (incidência da multa de ofício de 75%), além de taxativas, devendo ser resguardada a presunção de boa fé do contribuinte. O ônus probandi, para fins de aplicação da multa qualificada, é da fiscalização, que deve demonstrar cabalmente a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária de sonegar ou fraudar os cofres públicos. A DRJ manteve a multa qualificada, sob o seguinte fundamento: De fato, como já tratado acima, os autos são fartos de provas de que os verdadeiros adquirentes dos créditos trabalhistas eram os irmãos Claiton Luis Bork, Glauco Humberto Bork e Cláudio Juliano Bork e que a participação de Angelo Meneghelli na assinatura do contrato teve o único propósito de encobrir os verdadeiros adquirentes, como abaixo relacionado: 1- movimentações financeiras apontadas pelo Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 85/86) que demonstraram que os recursos apenas transitaram na conta de Angelo Meneghelli e que identificaram os beneficiários finais como sendo os três irmãos acima citados; 2- o depoimento prestado por Angelo Meneghelli afirmando não ter sido o verdadeiro adquirentes dos direitos trabalhistas, mas sim tê-lo feito em nome de Claiton, Glauco e Cláudio Bork; 3- o depoimento de Sandro Clair Oliani ratificando essas informações. In casu, não há como afastar o depoimento do senhor Ângelo Menghelli colhido pela fiscalização, no qual informa que não era o real titular do direito creditório e que a operação foi travestida para tentar ocultar o fluxo do dinheiro, que teria como reais titulares o contribuinte e os responsáveis, ora sujeitos passivos da obrigação tributária. Como narra o relatório fiscal: 17. Ângelo Meneghelli foi peremptório: ele não é o legítimo adquirente do crédito trabalhista de Carlos Meireles na ação nº AIND 00634-2006-048-12-00-0, mas aceitou emprestar seu nome para os legítimos adquirentes, o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. Fl. 660DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 18. Ângelo Menghelli ainda mencionou que talvez um outro advogado poderia ter sido um dos adquirentes. Este advogado é Sandro Oliani, parceiro do Fiscalizado e de Claiton Luiz Bork em diversos processos, mas não, ele não foi um dos adquirentes do crédito trabalhista. 19. A primeira evidência de que Sandro Oliani não figura entre os adquirentes do crédito remete aos valores distribuídos. Do total de R$ 336.576,39, R$ 50.486,46 saiu direto da conta judicial para a conta dele, e o saldo, de R$ 286.089,93, é que foi para a conta de Ângelo Meneghelli e, dali, dividido em três partes praticamente iguais, para as contas dos três irmãos. Ainda, em outro depoimento, agora do senhor Sandro Oliani, há mais indícios da conduta fraudulenta do contribuinte, como, mais uma vez, descreve o relatório fiscal: 21. O depoimento de Sandro Oliani é crível. A reclamação trabalhista, datada de 10/01/2003 foi feita em papel timbrado dele a assinada por ele e por Glauco Humberto Bork: 22. Além disso, a referência a que os honorários trabalhistas montavam a 30% do crédito, como referido por Ângelo Meneghelli em seu primeiro depoimento, concorre para confirmar a circunstância de que o valor transferido a Sandro Oliani traduz pagamento de honorários, eis que o valor a ele pago aproxima-se de metade do valor calculado pelo percentual apontado. A metade do percentual acordado era, segundo Sandro Oliani, a parte que cabia a ele na parceria com os irmãos Bork. 23. Tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. 24. O caminho percorrido pelo recurso até suas contas bancárias e os depoimentos de Ângelo Meneghelli e Sandro Oliani são eloquentes para confirmar tal circunstância. Mas há mais um elemento definitivo. 22. Além disso, a referência a que os honorários trabalhistas montavam a 30% do crédito, como referido por Ângelo Meneghelli em seu primeiro depoimento, concorre para confirmar a circunstância de que o valor transferido a Sandro Oliani traduz pagamento de honorários, eis que o valor a ele pago aproxima-se de metade do valor calculado pelo percentual apontado. A metade do percentual acordado era, segundo Sandro Oliani, a parte que cabia a ele na parceria com os irmãos Bork. 23. Tem-se, portanto, que os legítimos adquirentes do crédito trabalhista de Carlos Meireles são o Fiscalizado, Glauco Humberto Bork e Claúdio Juliano Bork. 24. O caminho percorrido pelo recurso até suas contas bancárias e os depoimentos de Ângelo Meneghelli e Sandro Oliani são eloquentes para confirmar tal circunstância. Mas há mais um elemento definitivo. Logo, presente está a conduta dolosa com o claro intuito de fugir da tributação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade solidária de CLAUDIO JULIANO BORK e GLAUCO HUMBERTO BORK. Fl. 661DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Peço vênia ao Ilustríssimo Sr. Relator Thiago Duca Amoni para adotar o seu bem elaborado relatório, cabendo a este subscritor a redação do voto vencedor quanto a responsabilidade solidária, que assim julgo: Da responsabilidade tributária O relatório fiscal que fundamentou o auto de infração aponta a responsabilidade tributária solidária de Cláudio e Glauco Bork, nos seguintes termos: 78. Está presente hipótese de solidariedade relativamente aos créditos constituídos neste processo. 79. O artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25/10/1966, assim dispõe sobre a solidariedade: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 80. Ora, o Fiscalizado e seus irmãos, Cláudio e Glauco Bork, são os verdadeiros adquirentes do crédito trabalhista, e o são em condomínio. 81. Esta circunstância perfaz exatamente a hipótese do inciso I do artigo 124 do CTN, e é clássica na doutrina como exemplo de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal . 82. Isto posto, Cláudio Juliano Bork e Glauco Humberto Bork, irmãos do Fiscalizado e coadquirentes do crédito trabalhista, são solidários com ele relativamente ao crédito tributário constituído neste procedimento. A DRJ manteve a responsabilidade solidária, conforme excerto do voto: De fato, a comprovação apenas da ocorrência do fato gerador não é suficiente para estabelecer a responsabilidade passiva solidária, conforme afirma os impugnantes. Entretanto, a autoridade fiscal não se limitou a essa demonstração, mas também do vínculo entre os irmão que justifica a responsabilidade atribuída. Fl. 662DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2002-001.761 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722512/2017-41 Como os autos demonstram, havia sim interesse comum dos três impugnantes na cessão de direitos trabalhistas. Os três foram os únicos beneficiários desses créditos, após o pagamento dos honorários advocatícios a Sandro Clair Oliani. Todos os três representam um interesse único que foi intencionalmente encoberto com a utilização de interposta pessoa na assinatura do contrato. Correta a decisão de piso na medida em que a acusação fiscal provou o interesse comum dos responsáveis na cessão de direitos trabalhistas e se beneficiaram em conjunto, daí a solidariedade, registrando-se, ainda, que a fraude perpetrada, pelos três irmãos, foi intencionalmente encoberta com a utilização de terceiro na assinatura do contrato. É de rigor a manutenção da responsabilidade solidária. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, nego provimento nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 663DF CARF MF

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8039102 #
Numero do processo: 14120.000063/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos aos segurados empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA DE MORA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de mora é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T23:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T23:51:15Z; Last-Modified: 2019-12-11T23:51:15Z; dcterms:modified: 2019-12-11T23:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T23:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T23:51:15Z; meta:save-date: 2019-12-11T23:51:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T23:51:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T23:51:15Z; created: 2019-12-11T23:51:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-11T23:51:15Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T23:51:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000063/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.804 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente FRIGORÍFICO PERI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. Incidem contribuições previdenciárias, a cargo da pessoa jurídica, sobre pagamentos feitos aos segurados empregados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA DE MORA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de mora é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 63 /2 00 9- 51 Fl. 449DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 450DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 427/437), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 390/398), proferida em sessão de 24/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 04-19.684, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 375/384), mantendo-se o crédito tributário de contribuições devidas à seguridade social correspondente à rubrica Segurados, contribuições estas descontadas dos segurados empregados, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, por ser matéria reservada privativamente ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. A fiscalização lavrará notificação fiscal débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. MULTA CONFISCATÓRIA É devida a multa de mora sobre as contribuições em atraso, em caráter irrelevável, deve ser calculada de acordo com os dispositivos legais vigentes, não cabendo, à Administração, manifestar-se sobre ilegalidade das normas em vigor. Inteligência do art. 32, inciso IV, § 5.º, da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528/97. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009 – APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA A análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0140100.2008.00571, DEBCAD 37.222.165-3, para fatos geradores ocorridos nas competências 06/2004 a 12/2004, 13/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, com o procedimento iniciado em 23/01/2009 (e-fl. 369), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 16/04/2009 (e-fls. 204/236 e 370/371), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 237/240), com crédito tributário na data do auto de infração calculado com juros e com multa no valor de R$ 374.151,47 (sendo R$ 220.969,92 de principal), tendo o contribuinte sido notificado em 30/04/2009 (e-fl. 371), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 390/398), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de processo de crédito com exigência de contribuições sociais previdenciárias referentes à rubrica Segurados, descontadas dos segurados empregados, Fl. 451DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 constituído através de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n.º 37.222.165-3 (fl. 01/32) [e-fls. 204/237] lançado na data de 30/04/2009 em face do sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 374.151,47, consolidado em 16/04/2009, por intermédio da Auditoria Fiscal realizada por LEONILDO LIBÉRIO ALVES DA SILVA. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 33/36) [e-fls. 237/240], e complementos integrantes, o crédito teve por fato gerador as contribuições lançadas incidem sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados. A base de cálculo foi apurada a partir do exame Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte. A Auditoria Fiscal informou que conforme demonstrado nas Folhas de Pagamento as contribuições lançadas foram retidas pelo contribuinte, configurando, assim, a prática de crime, em tese. Diante disso, será encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada pessoalmente em 30/04/2009 (fl. 01) [e-fl. 204]. Consta dos autos que o contribuinte desenvolve atividades de abate de bovinos, indústria e comércio de carnes e derivados. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 27/05/2009 (e-fls. 375/384). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 390/398), pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/05/2009 (fl. 171/180) [e-fls. 375/384], com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) Decadência Algumas dívidas do auto de infração não deveriam ter sido lançadas, pois o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4.º do art. 150 do CTN. 2) Juros com efeito de confisco A aplicação de tal multa é absolutamente inaceitável, pois, ao tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê-lo cumprir sua obrigação. 3) Errônea na apuração da base de cálculo Deve se considerar apenas o salário base com exclusão de diversos benefícios. PEDIDO 1) Elaboração de novos cálculos considerando somente o rendimento base; 2) Declaração de nulidade total do auto de infração; 3) Prazo para apresentação dos documentos comprobatórios. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 390/398), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade; b) Decisões administrativas e judiciais; c) Validade do lançamento fiscal; d) Decadência; e) Multa moratória; f) Errônea na apuração da base de cálculo; e g) Aplicação da multa mais benéfica. Fl. 452DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 30/04/2010 (e-fls. 427/437), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de acolher as preliminares; superadas as preliminares, seja o lançamento declarado insubsistente, no todo ou em parte, ou; seja afastada a multa qualificada (se ainda restar matéria tributável). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência; b) Juros com efeito de confisco; e c) Errônea apuração da base de cálculo. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário, ainda que no caso concreto denominado de “impugnação”, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/04/2010, e-fl. 403, protocolo recursal em 30/04/2010, e-fl. 427), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 427/437). Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a defesa alega que o auto de infração, assim como a decisão de primeira instância, seria nulo por inexistência de justa causa para a lavratura da autuação por inocorrência de ilicitude. Diz que os “dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem-se como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula”. Pois bem. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as Fl. 453DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 454DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois os “títulos cobrados no auto de infração são de 2004 a 2006”, de modo que decaiu o direito de efetivar o lançamento. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, a partir da análise das folhas de pagamentos da autuada, de que a fiscalizada deixou de recolher as contribuições para a Seguridade Social descontadas dos segurados empregados, nas competências 06/2004 a 12/2004, 13/2004, 01/2005 a 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, tendo o contribuinte sido notificado em 30/04/2009 (e-fl. 371). Desta forma, não há que se falar em decadência, pois, ainda que se tenha a plena consciência de que o tributo possui fato gerador instantâneo (consubstanciado no momento do pagamento dos salários aos empregados, com as respectivas retenções), bem como mesmo compreendendo como aplicável o § 4.º do art. 150 do CTN 1 , tem-se, de modo muito nítido, que não ocorreu o lustro decadencial, haja vista que a competência mais antiga é 06/2004 e a notificação do lançamento se efetivou em 30/04/2009 (e-fl. 371). Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Juros com efeito de confisco A defesa advoga que os juros aplicados tem efeito de confisco. Posteriormente, diz que a multa é absolutamente inaceitável, pois “ao aplicar tal infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê-lo cumprir sua obrigação.” Pois bem. Observo que o recorrente no capítulo em tela quer discutir juros e, também, a multa de ofício. Primeiro, no que pertine aos juros de mora, não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 1 Art. 150, § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, (...). Fl. 455DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Noutro giro, no que se refere à multa, ela é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por sua vez, como houve mudança legislativa, deve-se aplicar a multa mais benéfica, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 2 . Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do art. 35, I, II, III, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, por ocasião do pagamento ou do parcelamento, conforme a situação, haja vista que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, variam em função do prazo do pagamento do crédito tributário/previdenciário, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art. 2.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar os processos conexos em relação a mesma ação fiscal. Veja-se que nessa sessão de julgamento estão sendo apreciados, em conjunto, os Processos ns.º 14120.000069/2009-28, 14120.000067/2009-39 e 14120.000066/2009-94, todos decorrentes da mesma fiscalização. 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 456DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com parcial razão o contribuinte neste capítulo, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. - Errônea apuração da base de cálculo A defesa, ainda, alega que os “cálculos apresentados no auto de infração foram feito de forma errônea não respeitando a própria Lei 8.212/91, pois, nos cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, tais divergências entre a GFIP e a folha de pagamento foi em decorrência de tal fato.” Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, primeiro, a despeito de tal alegação, a defesa sequer faz qualquer cotejo indicando onde estaria o eventual excesso. Malgrado afirme que os cálculos devem conter apenas o salário base, devendo ser excluído diversos benefícios, não indica, a partir das bases de cálculo utilizadas pela fiscalização, a partir de informes do contribuinte, quais seriam as bases a serem excluídas por, supostamente, se caracterizarem como benefícios a serem extirpados da base do lançamento. Veja-se que o julgador da instância ad quem, revisor da decisão a quo, não é obrigado a auditar a escrita fiscal constante dos autos para realizar, neste momento do contencioso tributário, trabalho de auditoria, cotejando de per si as bases de cálculo do lançamento e o genérico argumento do contribuinte, que prescinde de qualquer detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação, de um mínimo exemplo, de alguma amostragem, deixando de efetivar a análise circunstanciada, ainda que mínima ou simplória, das conclusões que poderiam, hipoteticamente, se extrair da escrita e dos documentos colacionados ao caderno processual. Deixando o sujeito passivo de fazer a específica impugnação, frente aos elementos do auto de infração, não há razões para infirmar o trabalho fiscal pormenorizado nos relatórios do lançamento. Aliás, ainda que tenha este relator afirmado alhures que não lhe compete auditar os documentos constantes dos autos, ao passar pelos elementos integrantes do lançamento, não enxergo a alegada afirmativa sustentada pela defesa, apresentando-se, aos meus olhos, hígidas as bases de cálculo que compõem o lançamento. Fl. 457DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000063/2009-51 As contribuições lançadas, como bem atestam os relatórios do auto de infração, incidem sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte. Não há, ao contrário do genericamente afirmado pela defesa, cálculo indevido sobre benefícios não tributáveis. Além disto, quando efetivamente havia benefício pago não tributável, caso do salário família e maternidade, os valores não compuseram as bases de cálculo do lançamento (e-fls. 238/239). Por fim, destaque-se que o lançamento foi feito a partir de informações extraídas dos documentos exibidos pelo próprio sujeito passivo e GFIP transmitida. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito e preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009 combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010, em síntese, seguindo a Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF n.º 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 458DF CARF MF

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8015144 #
Numero do processo: 10480.724219/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos, encargos e despesas sobre os quais são admitidos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins foram listados pelo legislador nas normas de regência da matéria, não admitindo interpretação extensiva. Despesas de condomínio e taxas de corpo de bombeiro de imóvel alugado não se confundem com despesas de aluguéis, sendo, portanto, incabíveis créditos sobre tais despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3301-007.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento, elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por também conceder os créditos referentes às despesas de condomínio. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos, encargos e despesas sobre os quais são admitidos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins foram listados pelo legislador nas normas de regência da matéria, não admitindo interpretação extensiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 19 /2 01 1- 67 Fl. 1644DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Despesas de condomínio e taxas de corpo de bombeiro de imóvel alugado não se confundem com despesas de aluguéis, sendo, portanto, incabíveis créditos sobre tais despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento, elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram por também conceder os créditos referentes às despesas de condomínio. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.654 - 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido em parte o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 12460.52263.170409.1.1.09- 4438 e homologadas em parte as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 00449.60670.170409.1.3.09-0223, 05567.83109.290409.1.3.09-7724, Fl. 1645DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 20913.25959.150509.1.3.09-0104, 21297.32616.200509.1.3.09-8907, 36024.65275.200509.1.3.09-2913, 21647.51543.300609.1.3.09-6046 e 06764.27874.300609.1.3.09-7542. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte, no valor de R$ 85.220,61, o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 12460.52263.170409.1.1.09-4438, e homologou parcialmente as declarações de compensação vinculadas ao referido direito creditório. O crédito alegado, no importe de R$ 123.295,93, refere-se à Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2008, vinculado a receitas de exportação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Fiscalização de fls. 1080/1107, cujo resumo apresentamos a seguir. No referido relatório, o Auditor-fiscal inicialmente informa que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de abril/2008 a dezembro/2009, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relaciona no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Apresenta informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e filiais. A seguir, descreve detalhadamente o procedimento fiscal, informando acerca das intimações e pedidos de esclarecimentos feitos à contribuinte, bem como sobre as respostas, os esclarecimentos e os documentos por esta apresentados. Passa então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescenta que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: Fl. 1646DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 • Bens Utilizados como Insumos; • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Outras Operações com Direito a Crédito; • Créditos sobre Importações. A seguir, em tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, informa (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACONs referentes ao período de 04/2008 a 12/2009, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, as colunas RTMI e RNTMI estão zeradas porque todo o crédito apurado pela empresa vinculado à receita de exportação, uma vez que o art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/2007 preceitua que "a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação". O ANEXO I foi construído de forma que o saldo credor inicial de cada trimestre é zero e o saldo credor de um mês é transportado para o mês seguinte dentro do mesmo trimestre, pois o saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não podendo o saldo credor de um trimestre passar para o seguinte, na hipótese de ressarcimento. Isto só seria possível se fosse utilizado para desconto. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna "Total" da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" são limitados àqueles informados/declarados pela empresa nos DACON's, estando estes descritos na coluna "Valor Total informado no DACON" do ANEXO I. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS III a X elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica abaixo. O ANEXO II não contribui para o ANEXO I em virtude da glosa total dos bens insumos pelos motivos fáticos e jurídicos mencionados no item 2. O ANEXO II é composto pela própria memória de cálculo apresentada pela empresa. ANEXO II - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO III - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO V - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; Fl. 1647DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 ANEXO VII - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES; ANEXO VIII - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; ANEXO IX - CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009; ANEXO X- CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009. Além destes ANEXOS foi elaborado também o ANEXO XI, que relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (B). Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, menciona a previsão legal para a apuração de créditos, inscrita nos arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, salienta que tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros, destaca que a própria Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, II, " impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", e prossegue (destaques no original): Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei nº 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 428/2008 e pelo art. 3º da Lei nº 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei nº 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve- se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceitual quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Trata, a seguir, dos créditos calculados sobre “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, mencionando inicialmente sua previsão legal, arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz então que (destaques no original): A Solução de Divergência da Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 15, 30/05/2008, traz em sua ementa que: "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou serviço prestado". Tal decisão está em perfeita harmonia com o disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Fl. 1648DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Nesta rubrica a empresa também incluiu operações geradoras de crédito da rubrica de locação de máquinas e equipamentos. Foi considerada pela Fiscalização, porque embora não esteja alocada na rubrica adequada, é geradora de crédito. Trata-se apenas de um erro na alocação na linha apropriada do DACON e isto, di per si, não tem o condão de tolher o direito ao crédito. A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, ou seja, aplica- se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. Também foram aqui considerados os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens sujeitos à incidência não-cumulativas, conforme Solução de Divergência nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), datada de 31/10/2007. Menciona outras despesas cujos créditos não foram admitidos (destaques no original): Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista sénior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periódicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau veritas do brasil Itda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica.hospit, odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico: trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Fl. 1649DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, após mencionar a base legal, informa que sua apuração está demonstrada no ANEXO IV e acrescenta que “neste item não houve glosa”. No tocante aos créditos sobre “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS(sic) LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”, refere-se à base legal, informa que "o ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito", que “o ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa” estando nele “destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito”. Informa ainda que no ANEXO V (B) estão listadas “somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros”. Trata a seguir das "DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA", dizendo: Os arts. 3º, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O ANEXO VI contém os itens sujeitos a crédito. O ANEXO VI (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO VI (B) lista as glosas de locação de máquina de café por não ser utilizado nas atividades da empresa e locação de móveis para escritório por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos. Passa aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO”. Menciona a base legal e prossegue (destaques no original): De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 3º, VII c/c §1º, inciso III, todos da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Esclarece que, nos termos do art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas diretamente à produção têm por base o encargo de depreciação incorrido no mês. Acrescenta: Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei nº 10.865/2004, que acrescentou o §6º ao art. 41 da Lei nº 8.981/95. Fl. 1650DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei nº 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. No tópico seguinte trata das “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, nos seguintes termos: Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nesta rubrica também foi glosada a aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor. O ANEXO VIII menciona o item gerador de crédito. O ANEXO VIII (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte cujas glosas estão destacadas em amarelo. O ANEXO VIII (B) lista as glosas efetuadas. Trata-se de aquisição de bens insumos, que no presente caso, não gera crédito como vimos no item 2. Os itens destacados em marrom claro constam nesta rubrica e também na rubrica Bens Utilizados como Insumos, logo foram computados em duplicidade na memória de cálculo apresentada pela empresa. O item destacado em verde consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos, logo consta em duplicidade, razão da glosa. Trata a seguir do “CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” dizendo que “O ANEXO IX discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. Quanto ao “CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” informa que “O ANEXO X discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcreve farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Fl. 1651DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Traz então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registra que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresenta “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: E conclui (destaques no original): Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos ANEXOS utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de abril/2008 a dez/2009 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Após o recebimento do(s) Despacho(s) Decisório(s) referentes aos PER's analisados neste procedimentos fiscal, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, se entender cabível. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. Neste ato são entregues em meio digital os ANEXOS I a X, incluindo os derivativos A, B, C, em pdf e em excel bem como o ANEXO XI em pdf. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 20/02/2013 (fls. 1156/1157), no dia 21/03/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1160/1187 (com cópia também juntada às fls. 1172/1197), acompanhada de documentos. Após alegação de tempestividade faz breve introdução na qual refere-se ao seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins e ao PIS no regime da não cumulatividade, à isenção destas contribuições de que desfruta por força do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, bem como ao fato de que, a despeito desta isenção, tem o direito aos créditos da não cumulatividade. Ainda nesta introdução, refere-se ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação apresentados, ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório Fl. 1652DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 “sem qualquer fundamentação”; salienta que a autoridade administrativa teria analisado “apenas” o primeiro pedido de ressarcimento relativo à Cofins não cumulativa deste trimestre, e deixado de analisar os “demais créditos a que a Manifestante tem direito, nos termos dos ulteriores Pedidos de Ressarcimento apresentados”. Registra por fim discordar do referido despacho, motivo pelo qual apresenta a Manifestação de Inconformidade. Em preliminares, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, alegando ausência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Neste ponto, além de discorrer de forma genérica sobre o tema, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa, apresenta, sobre o caso específico, as seguintes afirmações: (...) No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Manifestante, haja vista que o Auditor Fiscal da RFB, no Despacho Decisório ora vergastado, data maxima venia, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do 1º Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 12460.52263.170409.1.1.09- 4438. (...) Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Manifestante. E conclui: Logo, (e com a devida vênia ao Ilustre Auditor Fiscal), impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Manifestante. Alega a nulidade do Despacho Decisório também “por incompetência do AFRFB”. Menciona dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, bem como a Portaria nº 331, de 30 de dezembro de 2011, por meio da qual o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife “delegou aos Auditores Fiscais da RFB lotados no SEORT a competência para decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento em reembolso”. Salienta que esta Portaria, contudo, “não delegou competência irrestrita aos Auditores Fiscais”, transcreve parcialmente o art. 4º da referida Portaria e prossegue: Exsurge do disposto legal acima transcrito que o Auditor Fiscal da RFB só terá competência para decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, com base na citada Portaria, quando o valor original do crédito pleiteado chegar até R$ 200.000,00 e, além disso, estar acrescido da assinatura de outro Auditor Fiscal, quando o valor variar entre R$ 200.000,01 até o máximo de R$ 500.000,00. Para aqueles pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso que ultrapasse o teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), apenas terá competência o Chefe, o Chefe-Substituto e, em suas faltas e impedimentos legais, o servidor responsável pelo expediente do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort). Afirma que “os créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, perfaziam, na época da apresentação dos Pedidos de Ressarcimento, o montante de R$ 882.800,87 (...) valor muito superior aquele disposto no citado no citado § 2º”, o que “torna evidente a incompetência do Auditor Fiscal em proferir o r. Fl. 1653DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Despacho Decisório”. Invoca o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conclui: Sendo assim, uma vez que o Auditor Fiscal não tinha competência para decidir o direito creditório da Manifestante, por força do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, deve ser julgado, por mais essa razão, nulo o Despacho Decisório sob reproche. Prossegue alegando a nulidade do Despacho Decisório porque a autoridade competente não teria apreciado todos os pedidos de ressarcimento da Cofins não- cumulativa do 3º trimestre de 2008. Sustenta que embora a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento da contribuição para o mesmo trimestre esteja em desacordo com as disposições da legislação em vigor, “a Autoridade Fiscal pode (e deve) levá-los em consideração quando da análise do direito creditório (...) sobretudo em função do formalismo moderado, que encontra-se albergado, ainda que implicitamente, no art. 5º, inciso II e § 2º, da Constituição Federal”. Transcreve o dispositivo constitucional invocado, discorre sobre o tema, inclusive citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Ressalte-se, por fim, que os Pedidos de Ressarcimento dos créditos da Cofins não- cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, foram efetuados dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando todo o exposto, não houve (assim como ainda não há) qualquer empecilho para a sua devida análise, o que, mais uma vez, denota a nulidade do r. Despacho Decisório. Com efeito, Ad argumentandum tantum, caso V. Sa. entenda pela validade do Despacho Decisório, que então determine a análise dos créditos dispostos nos referidos Pedidos de Ressarcimento para, uma vez reconhecidos, compensá-los com os débitos declarados nos Per/Dcomps em referência, nos termos do art. 55 da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Passa então à defesa do direito aos créditos glosados pela fiscalização. Contesta, inicialmente, as glosas relativas ao “CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL”. Diz que embora os serviços de engenharia naval possam, à primeira vista, não ser considerados como insumos, “não há como prevalecer tal entendimento”, pois, diversamente de outras indústrias de produção em massa, a indústria naval, como é o seu caso, “por atuar no segmento de bens de capital cuja produção é de longo prazo, apresenta características distintas em todas as etapas do ciclo produtivo”. Refere-se ao nível de agentes reguladores deste ramo industrial, ao rigor técnico exigido, à necessidade de atendimento de diversas normas nacionais e internacionais, e diz que “o aparato normativo por trás da indústria naval força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas”. Diz ainda que, por estas razões, “habilitou e subcontratou diversas empresas visando atender as seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos ora anexados por amostragem (Doc. 12)”. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços de engenharia, observa que tais serviços são exigidos pelos órgãos reguladores do setor, menciona portarias de tais órgãos, e diz que sem estes serviços “o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda”. Fl. 1654DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Acrescenta que se tratam, portanto, de serviços utilizados como insumo, cujo crédito está expressamente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e conclui: Da mesma forma, indispensáveis são os serviços de engenharia naval no processo produtivo da Manifestante, razão pela qual deve ser reformado o Despacho Decisório, para que o direito ao crédito da Cofins sobre tais serviços seja reconhecido em sua integralidade. Defende, a seguir, o “DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS DESPESAS QUE ENGLOBAM O VALOR DO ALUGUEL: TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS”. Refere-se às glosas, transcreve o caput e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e afirma: Tais despesas não podem ser interpretadas tão somente como àquelas(sic) referentes ao pagamento do aluguel propriamente dito, mas igualmente aos demais valores pagos em virtude do contrato de locação. Ressalte-se, nesse ínterim, que o Tribunal Regional Federal da 4 a Região, ainda que se referindo ao inciso II do art. 3 o da Lei n°. 10.833/2003, possui o entendimento de que o crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins deve ser apurado a todas as despesas realizadas junto a pessoa jurídicas, sujeitas àquelas contribuições: Transcreve ementa do acórdão mencionado, diz que “esse é o caso da taxa de condomínio e da taxa do corpo bombeiros, pagos pela Manifestante”, cita doutrina e conclui: Com efeito, devem ser considerados todos os valores pagos pela Manifestante à pessoa jurídica decorrente do contrato de locação, a título de despesas de aluguéis, para fins de reconhecimento do seu direito ao crédito. No tópico seguinte, “III.III. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA MANIFESTANTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007”, defende o direito à apuração de crédito com base no valor de aquisição/construção relativamente a todas as edificações da pessoa jurídica. Transcreve o caput do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e prossegue: A Manifestante, não diferente, ao finalizar a construção do seu estabelecimento físico, iniciou a utilização dos créditos da Cofins, contabilizando-os proporcionalmente para os 24 (vinte e quatro) meses seguintes, nos termos da legislação acima destacada. Não obstante, o Auditor Fiscal, ao que parece, entendeu que certas edificações não estariam abarcadas pelo prazo disposto Lei nº. 11.488/2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º. Inciso VII, c/c § 1º, inciso III, todos da Lei nº. 10.833/2003 (encargo de depreciação), o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Observe, Ilustre Julgador, que se trata de um complexo industrial portuário situado em SUAPE (v. foto abaixo) que engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Manifestante, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aço são cortadas e soldadas. Fl. 1655DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Não há, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. Por tais motivos, deve ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o complexo industrial da Manifestante), no prazo disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. A Manifestante ainda ressalta que o Auditor Fiscal deve considerar os créditos da Cofins nos meses referentes ao período em comento, ainda que considerássemos o prazo de 1/300 (um trezentos avos), o que no caso concreto não há informações suficientes sobre sua concretização. A seguir, em tópico intitulado “III.IV. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE”, diz que a fiscalização glosou créditos calculados “sobre o frete pago na aquisição de insumos para a fabricação do produto final”, observa que “a matriz do direito ao crédito sobre o frete relativo aos insumos adquiridos para a produção é o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003”, e afirma que “a Lei nº 11.898/2009 acrescentou ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o inciso IX com a finalidade de legitimar o aproveitamento de créditos que, à luz da redação do seu inciso II, não seria possível, já que esses créditos não estão vinculados aos insumos, mas ao produto acabado”. Sustenta que as glosas decorreriam de interpretação “demasiado restritiva, de que somente seria possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete na operação de venda, porque expressamente referidos na Lei, vedando-se, por outro lado, o aproveitamento de créditos relativos ao frete na aquisição dos insumos”, posto que “não há qualquer diferença ontológica entre ambos os créditos, que decorrem de operações imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da empresa”, e, ainda, porque “a norma contida no inciso IX veio para ampliar o direito ao crédito sobre o frete, e não para restringi-lo”. Alega ainda que o direito ao crédito sobre o frete incorrido “não tem qualquer ligação direta com o regime de tributação do insumo adquirido”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: É importante destacar que, nessa decisão, o CARF já partiu do pressuposto de que o crédito sobre o frete relativo à aquisição de insumos é assegurado ao contribuinte para, a partir daí, estendê-lo aos casos em que o produto transportado não sofre a incidência das contribuições - o que é até óbvio, já que o crédito discutido no caso é oriundo do serviço de frete e não da mercadoria transportada. Fl. 1656DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos da Cofins não-cumulativa, referentes ao 3º trimestre de 2008, sobre o frete sejam reconhecidos em sua totalidade. Por fim, apresenta seu “PEDIDO”: Diante de todo o exposto, a Manifestante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Manifestante disposto no r. Pedido de Ressarcimento, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Manifestante requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório ora impugnado, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, que compõem os Pedidos de Ressarcimento da Manifestante, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência e/ou perícia, caso entenda-se necessária - momento em que a Manifestante indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Élvis Fábio Pereira Magalhães, contador, CRC/PE nº. 15.965/O-0, que receberá intimações no endereço da sede da empresa -, bem como a juntada posterior de documentos. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Manifestante, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Posteriormente, em 26/05/2013, juntou a petição de fls. 1522/1523, acompanhada de procuração e documento de identificação da signatária (fls. 1550/1551), documentos societários (fls. 1526/1546), comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao CNPJ (fl. 1548), cópias de notas fiscais (fls. 1553/1554) e cópias de portarias da Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil (fls. 1556/1557 e 1559/1560). Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, Fl. 1657DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. Dada a inexistência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de insumos, os créditos sobre tais fretes somente são possíveis pelo entendimento de que o frete integra o custo do insumo adquirido. Tratando-se de insumos adquiridos com alíquota zero, estes não ensejam a apuração de créditos e, por via de consequência, também não há direito a créditos sobre os respectivos fretes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONDOMÍNIO E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos, encargos e despesas sobre os quais são admitidos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins foram exaustivamente listados pelo legislador nas normas de regência da matéria, não admitindo interpretação extensiva. Despesas de condomínio e taxas de administração de imóvel alugado não se confundem com despesas de aluguéis, sendo, portanto, incabíveis créditos sobre tais despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. A TEMPESTIVIDADE 2. OS FATOS Fl. 1658DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 3. AS PRELIMINARES 3.1. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA 3.2. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO AFRFB – INTELIGÊNCIA DO § 2º, INCISO III, DO ART. 4º DA PORTARIA DRF/RFB/RECIFE Nº. 331/2011 3.3. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR NÃO TER APRECIADO OS DEMAIS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA REFERENTE AO 3º TRIMESTRE DE 2008 4. AS RAZÕES DE DIREITO – O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS 4.1. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL 4.2. O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE AS DEMAIS DESPESAS QUE ENGLOBAM O VALOR DO ALUGUEL: TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS. 4.3. O DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007 4.4. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 5. O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Recorrente requer seja reformado o v. Acórdão da DRJ, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2008, que compõem os Pedidos de Ressarcimento da Recorrente. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Nulidade II.1.1 A nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação – preterição ao direito de defesa Fl. 1659DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de ausência de fundamentação, o que acarretaria preterição do direito de defesa. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos deste tópico: No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Recorrente, haja vista que o Despacho Decisório, ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 12460.52263.170409.1.1.09-4438. Cumpre destacar que o ato administrativo elaborado pelo agente público deve estar devidamente fundamentado e motivado, de maneira que o administrado se encontre apto a proceder conforme sua disposição ou, ainda, confrontá-lo, sob pena de decretação de nulidade ou anulabilidade, uma vez que o administrado deve ter plena segurança acerca da legalidade de seus atos e sobre a sua consequente proteção jurídica. [...] Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Recorrente. [...] Logo, impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Recorrente. Não prosperam tais alegações. Nestes autos, o resultado dos trabalhos da fiscalização é composto, notadamente, pelo Relatório de Fiscalização, Termo de Informação Fiscal e o pelo próprio Despacho Decisório. Aqui, cumpre registrar que o Despacho Decisório tomou por fundamentos o Termo de Informação Fiscal e o Relatório de Fiscalização, conforme trechos a seguir (Grifei): DESPACHO DECISÓRIO [...] O processo foi encaminhado pelo Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife, com o termo de informação fiscal às fls. 1108/1109, onde, após diligência à empresa, foi comprovada parcialmente a existência do crédito da COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, referente ao período de 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 85.220,61. As planilhas demonstrativas de apuração do crédito se encontram anexadas às fls. 153/455. Desta forma, com base no crédito apurado pelo SEFIS, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados nas DCOMP’s às fls. 1112/1139, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 1140/1142, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todos os débitos, conforme listagem de saldo de débitos remanescentes às fls. 1140, devendo ser efetuada a sua cobrança. Fl. 1660DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Diante do exposto acima, no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF nº 203/2012, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal às fls. 1108/1109, que passa a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, resolvo: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL [...] Conforme descrito e demonstrado no Relatório de Fiscalização, Termos de Intimação e seus anexos (demonstrativos e planilhas), foram encontrados os saldos credores sujeitos a ressarcimento constantes da coluna Crédito Autorizado do quadro acima. Por esta razão propomos o DEFERIMENTO PARCIAL dos respectivos pedidos de ressarcimento referentes ao período analisado. [...] A análise dos documentos acima permite concluir que o trabalho fiscal desenvolvido foi bastante minucioso ao exibir os procedimentos e exames sobre cada componente de créditos de PIS e da Cofins não-cumulativos apurados pela empresa no período em comento. Neste ponto, merece destaque a composição do Relatório Fiscal, que engloba 11 anexos, incluindo os derivativos A, B, C, utilizados na apuração dos créditos, de forma a facilitar a compreensão de toda a fiscalização. A Recorrente recebeu ciência e cópia de toda essa documentação, bem como dos decorrentes demonstrativos de compensação relacionados à análise de seus pedidos de ressarcimento, como prova a Intimação acostada à fl. 1.156, descartando-se, assim, seu desconhecimento. Quanto à suposta deficiência do conteúdo de tais documentos (diga-se, nas palavras da Recorrente, ausência de fundamentação), a DRJ foi bastante precisa em sua análise ao expor - a partir da leitura do Despacho Decisório, Termo de Informação Fiscal e Relatório de Fiscalização - os fundamentos de todas as glosas, não apenas quanto ao pedido de ressarcimento deste processo, mas em relação a todo o período fiscalizado. Vejamos: • Bens Utilizados como Insumos: as glosas foram efetuadas porque não há direito aos créditos, uma vez que tais bens foram adquiridos com suspensão, conforme a legislação indicada; • Serviços Utilizados como Insumos: as glosas recaíram sobre despesas com serviços que, no entendimento da RFB expresso em instruções normativas e soluções de consulta, não se caracterizam como insumos, tendo a fiscalização chegado inclusive a discorrer sobre alguns deles, e também sobre serviços pagos a pessoas físicas; além disso, informa a fiscalização que os créditos relativos a importação de serviços não foram considerados nesta rubrica, mas “quando geradores de créditos, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação”; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica: as glosas recaíram sobre taxas de condomínio e pagamentos feitos às administradoras, por entender a fiscalização – com base nos fundamentos devidamente expostos no Relatório de Fiscalização – que tais despesas não compõem o valor do aluguel; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica: a glosas recaíram tão somente sobre despesas com locação de máquinas para café e com locação de móveis para escritório, conforme afirmado pela fiscalização e, ainda, como se verifica no Fl. 1661DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 ANEXO VI (A), às fls. 376/378; explica a fiscalização que as glosas relativas à locação de máquina de café ocorreram por a mesma “não ser utilizada nas atividades da empresa” e quanto aos móveis para escritório “por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos”; • Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção: as glosas recaíram sobre os prédios que não são utilizados na produção de bens destinados à venda pelos motivos e base legal apresentados no Relatório de Fiscalização, no qual foram também informados quais os prédios sobre os quais foram efetuadas as glosas; ainda, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal, sobre tais prédios, embora glosados os créditos conforme apurados pela contribuinte, foram calculados no procedimento fiscal e autorizados créditos com base nos encargos de depreciação; • Outras Operações com Direito a Crédito: nesta rubrica foram glosados créditos sobre bens utilizados como insumos, pelas razões já apontadas no ponto em que tratados tais créditos, bem como as respectivas despesas de fretes, estas sob o fundamento de que “como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal”; também foram glosadas despesas de “aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor”; e foi ainda glosada despesa que consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos que, portanto, consta em duplicidade, sendo esta a razão da glosa; • Crédito sobre Importações: conforme o Relatório de Fiscalização, os valores glosados, tanto de PIS/Importação como de Cofins/Importação correspondem aos “valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON’s de abril/2009 a junho/2009 e de dezembro/2009”; além destas discrepâncias, em dezembro/2009 houve glosa relativa a “pagamento referente à importação de serviços sem direito a créditos conforme descrito no Relatório de Fiscalização e Anexo III (C)”, como se verifica no ANEXO X (fls. 454/455). Resta claro que não houve uma única glosa nos autos sem fundamentação, o que permite concluir serem impertinentes as alegações quanto à falta de fundamentação e, consequentemente, preterição de direito de defesa. II.1.2 A nulidade do Despacho Decisório por não ter apreciado os demais pedidos de restituição da Cofins não-cumulativa referente ao 3º trimestre de 2008 A Recorrente alega, ainda, nulidade por ter sido analisado apenas um de seus pedidos de ressarcimento da Cofins não-cumulativa do 3º Trimestre de 2008, a saber, o de nº 12460.52263.170409.11.1.09-4438. Entende ela que, tendo apresentado outros pedidos de ressarcimento do mesmo tributo e mesmo trimestre, a falta de análise deles ensejaria a nulidade do Despacho Decisório. Passo a analisar. A legislação em vigor quando da transmissão dos pedidos de ressarcimento, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, assim dispunha: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 1662DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 [...] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. [...] (Grifei) De acordo com o regramento acima não há possibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento relativo à mesma contribuição e ao mesmo trimestre. Portanto, caso a Recorrente pretendesse aumentar o valor a ser ressarcido, deveria valer-se da retificação do pedido, nos termos do art. 76 da mesma Instrução Normativa, e não apresentar novos pedidos. Mesmo em duplicidade, pois havia pedido de ressarcimento transmitido em data anterior para o mesmo tributo e período de apuração, todos os pedidos duplicados foram regularmente analisados pela Unidade de Origem, que, antes de emitir Despachos Decisórios indeferindo-os pela fundamentação acima transcrita (desacordo com a norma), realizou intimações à Recorrente orientando-a a retificar o primeiro pedido de ressarcimento, se fosse o caso. A comprovar o que consta do parágrafo precedente, vale reproduzir um Termo de Intimação e Despacho Decisório referentes a um dos pedidos duplicados, PER/DCOMP nº 06518.92391.290409.1.1.09-7710. Fl. 1663DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Ainda, importante transcrever trechos dos esclarecimentos prestados pela DRJ quanto aos pedidos de ressarcimento em duplicidade: Em que pese a omissão da contribuinte, mediante exame dos autos e pesquisas nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, pudemos constatar que se trata dos pedidos de ressarcimentos a seguir relacionados: • PER nº 06518.92391.290409.1.1.09-7710, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 05567.83109.290409.1.3.09-7724; • PER nº 06080.36476.150509.1.1.09-5619, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 20913.25959.150509.1.3.09-0104; • PER nº 06127.71638.200509.1.1.09-7028, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 21297.32616.200509.1.3.09-8907; • PER nº 17625.47949.200509.1.1.09-8461, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 36024.65275.200509.1.3.09-2913; • PER nº 25346.10245.300609.1.1.09-3715, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 21647.51543.300609.1.3.09-6046. [...] Não nos estenderemos reproduzindo aqui todos os Termos de Intimação e Despachos Decisórios, com os respectivos Históricos da(s) Comunicação(ões). A contribuinte os conhece, pois foi deles regularmente cientificada. Apresentamos, contudo, no quadro abaixo, os números de rastreamento e as datas de ciência dos Fl. 1664DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Termos de Intimação relativos a cada um dos pedidos de ressarcimento. E no quadro seguinte, as mesmas informações relativas aos Despachos Decisórios: [...] Portanto, vê-se que os pedidos de ressarcimento foram adequadamente analisados pela Unidade de Origem, de cujos resultados foram dado ciência à Recorrente, que nada fez contra os respectivos Despachos Decisórios de indeferimento, nem quanto à retificação do PER/DCOMP destes autos (inicial), se fosse o caso. Logo, não prosperam as alegações de nulidade aqui firmadas. II.1.3 A nulidade do Despacho Decisório por incompetência do AFRFB – inteligência do §2º, III, do art. 4º da Portaria DRF/RFB/RECIFE nº 331/2011. A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por ter sido emitido por AFRFB incompetente para tanto, em razão da Portaria nº 331, de 30/12/2011, que delegou aos Auditores Fiscais lotados no SEORT a competência para decidir individualmente sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso até o limite de R$ 200.000,00. Não assiste-lhe razão. Vejamos o que diz a referida Portaria: Art. 4° Ao Chefe, Chefe-Substituto e, em suas faltas e impedimentos legais, ao servidor responsável pelo expediente do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) para a prática dos seguintes atos: (...) III- decidir sobre o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por processo administrativo; (...) § 2º. Em se tratando dos demais tributos, competem aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados no SEORT as atribuições constantes nos incisos I, III, IX e X até o valor de 200.000,00 (duzentos mil reais) em valores originais. Acima daquele valor e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) as decisões deverão ser assinadas por no mínimo 02 (dois) Auditores Fiscais. (Grifei) Nota-se ser descabida tal alegação, visto que o pedido de ressarcimento apreciado nestes autos, PER/DCOMP nº 12460.52263.170409.1.1.09-4438, apresenta o valor de R$ 123.295,93 a título de pleito creditório, sendo reconhecido apenas R$ 85.220,61. Logo, foi o Fl. 1665DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 pedido regularmente analisado e para o qual a autoridade que proferiu a decisão (Despacho Decisório) tinha plena competência. Por fim, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. Portanto, nada a ser provido nesta parte. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas, consoante “ANEXO I – Demonstrativos de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não Cumulativos – 3º Trim/2008” do Relatório Fiscal:  Serviços Utilizados como Insumos;  Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica;  Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; e  Outras Operações com Direito a Crédito. Mesmo que parcialmente, as glosas de todas as rubricas foram contestadas pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente inicia o mérito do recurso com lições acerca do conceito de insumo e sua evolução até a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, no qual restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de Fl. 1666DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Serviços de engenharia naval A Recorrente defende o crédito da contribuição sobre os serviços de engenharia naval sob o argumento de que, “Sem a elaboração dos projetos e consultorias necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações”. Aduz que o nível de agentes reguladores atuantes no segmento em que atua, indústria naval, produção de longo prazo de bens de capital, obriga-a ao cumprimento de elevado rigor técnico para produção das embarcações e também no atendimento a diversas normas nacionais e internacionais, o que a força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas. Em função disso, a Recorrente diz ter habilitado e subcontratado diversas empresas visando atender às seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos anexados em sede de Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, segundo a Recorrente, os serviços de engenharia atuam na elaboração e acompanhamento dos projetos para a construção de estruturas metálicas, nos planos de cortes de chapas de aço, no processo de montagem e edificação, na execução de soldas e junções dos blocos, nas instalações elétricas e acomodações dos equipamentos e motores, bem como na instalação dos demais componentes dos navios. Argui que, sem esses serviços que, frise-se, são exigidos pelos órgãos reguladores do próprio setor - como, por exemplo, no caso da Portaria nº. 118/DPC/2007 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade), referente à ABS GROUP SERVICE DO BRASIL, e a Portaria nº. 354/DPC/2009 (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade), referente à AMERICAN BUREAU OF SHIPPING -, o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda. Portanto, segundo ela, os serviços de engenharia naval revelam-se essenciais em sua atividade, razão pela qual faz jus ao crédito de PIS e Cofins incidentes sobre eles. Passo a analisar. No Relatório Fiscal, a fiscalização a analisou a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” nos seguintes termos: 3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. Fl. 1667DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1° da Lei n° 10.865/2004, ou seja, aplica-se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. [...] Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3°, § 2°, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista senior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periodicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau ventas do brasil ltda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica,hospit., odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico; trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Deflui do Relatório Fiscal que a fiscalização não analisou na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” unicamente os alegados serviços de engenharia naval, mas diversos dispêndios, glosados pelas razões acima expostas. As glosas realizadas pela fiscalização nesta rubrica podem ser assim demonstradas quanto aos seus valores, conforme “Anexo 1 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos – 3º Trim/2008” do Relatório Fiscal: JULHO/2008 AGOSTO/2008 SETEMBRO/2008 DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA Fl. 1668DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 2.331.044,53 0,00 2.331.044,53 3.296.376,66 89.237,50 3.207.139,16 2.497.360,81 129.016,48 2.368344,33 Portanto, embora a Recorrente inicie esta parte de seu recurso afirmando que “os créditos glosados se referem aos serviços de engenharia naval [...]”, está comprovado que tais glosas são amplas e englobam vários serviços que o fisco considerou fora do conceito de insumos. Ainda, a Recorrente não discriminou, em seu recurso, quais o itens glosados pela fiscalização englobam os alegados serviços de engenharia naval. Apenas a título de amostragem, trouxe ela aos autos cópias de duas notas fiscais de serviços, às fls. 1.553-1.554, no intuito de demonstrá-los. Destaque-se que vários dos serviços por ela enumerados, genericamente, em seu Recurso Voluntário não foram glosados pela fiscalização, conforme “Anexo III (A) – Memória de Cálculo Apresentada pelo Contribuinte – Serv. Utilizados como Insumos – Glosas em Amarelo” do Relatório Fiscal. Aqui, cito, por exemplo: - Engenharia; - Serviço de jateamento e pintura; - Serviço de instalação de produtos; etc. Dessa forma, por considerar que tais serviços de engenharia não abarcam todo, ou qualquer, tipo de serviço glosado nesta rubrica, considero plausível restringi-los nesta análise apenas a serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval, o que encontra consonância, inclusive, com a argumentação desenvolvida pela Recorrente: Ora, Ilmo. Conselheiros! Sem a elaboração dos projetos e consultoria necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações. Partindo-se dos pressupostos acima, passo a analisar a tese da Recorrente. E, no que diz respeito à sua tese, acerca da essencialidade dos serviços de projetos e consultoria naval para a sua atividade econômica, entendo assistir-lhe razão, visto que tais serviços são imprescindíveis à existência, funcionamento e aprimoramento de seu processo produtivo (construção de embarcações, o que constitui o objeto mister social da pleiteante. Assim, tomando-se neste ponto o conceito de insumo exposto no item III.2 deste voto, considero essencial à atividade da Recorrente os dispêndios/serviços realizados/contratados com projetos e consultoria naval, razão pela qual a glosa fiscal relativa a eles deve ser revertida. III.4 Taxa de condomínio e taxa de corpo de bombeiros A Recorrente aduz que as despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica não se resumem ao pagamento do aluguel propriamente dito, mas abrangem igualmente os demais valores pagos em virtude do contrato de locação, taxa de condomínio e taxa de corpo de bombeiros, eis que são valores inerentes ao contrato de locação por ela celebrado, sem o qual não poderia dar continuidade às suas atividades sociais, imperando aqui o conceito de insumo para efeito de creditamento do PIS/Cofins. Passo a analisar. Fl. 1669DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Em relação às Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica, a fiscalização considerou válidos apenas os valores pagos a título de aluguel de prédios, glosando as taxas de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros. Vejamos os trechos do Relatório Fiscal nesta parte (Grifei): 5— DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA Os arts. 30, inciso IV das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito. O ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO V (B) lista somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros. A enumeração de hipóteses específicas que autorizam o desconto de créditos das contribuições no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 – neste caso, o inciso IV do art. 3º das referidas Leis - são regras de exceção que não comportam a interpretação extensiva. E sendo aluguel, condomínio e taxa de Corpo de Bombeiro despesas de natureza diferentes, não há que se falar, para o creditamento das despesas de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros, de aplicação do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, que só prevê o desconto de créditos em relação às despesas de "aluguéis de prédios". Portanto devem ser mantidas as glosas. III.5 Demais edificações que compôem o complexo industrial, com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 Entende a Recorrente que deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao período dos presentes autos, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o seu complexo industrial), no prazo disposto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a saber, 24 (vinte e quatro) meses: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) Para a Recorrente, revelou-se errônea a conclusão fiscal de que certas edificações (prédios administrativos) não estariam abarcadas pelo prazo estipulados na Lei nº 11.488, de 2007, mas sim por aquele determinado no art.3º, VII, c/c §1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, encargo de depreciação, o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Afirma ela que seu complexo industrial portuário situado em SUAPE (foto abaixo) engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Recorrente, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aços são cortadas e soldadas. Fl. 1670DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Conclui não haver, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. E, por fim, pleiteia supletivamente, caso o entendimento defendido não prevaleça, a validação dos créditos da Cofins nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos). Passo a analisar. A fiscalização assim fundamentou o procedimento fiscal: 7 — CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES O arts. 3°, VII das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração de créditos relativos a tais despesas. De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei n° 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 30, VII c/c §1°, inciso III, todos da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Fl. 1671DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 De acordo com o art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas à produção têm por base o encargo de depreciação (coluna B acima) incorrido no mês. Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6° da Lei n° 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei n° 10.865/2004, que acrescentou o §6° ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei n° 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. Depreende-se do relato fiscal que o regramento do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi adequadamente aplicado pela fiscalização, ou seja, somente às edificações utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina esse comando legal. Em relação às edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, os créditos do PIS/Cofins foram calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, §1º, III, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, ressalte-se aqui, restar desprovido de objeto o pedido suplementar para apuração de créditos com base nos encargos de depreciação no prazo de 1/300 (um trezentos avos), visto que tal procedimento já fora realizado pela autoridade tributária, conforme Relatório Fiscal. Portanto, nada a ser retificado quanto a tais glosas. III.6 Frete de insumos adquiridos com alíquota zero Neste tópico, pleiteia a Recorrente o crédito da contribuição sobre os dispêndios com frete de insumos, independentemente de esses insumos serem sujeitos à alíquota zero. A glosa foi assim tratada pela fiscalização em seu Relatório Fiscal: Fl. 1672DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 8- OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nota-se que a fiscalização glosou os serviços de fretes relacionados a insumos que não geram direito a crédito, por entender que, como o principal (insumo) não gera crédito, o seu frete também não gera, visto o acessório acompanhar o principal. Assiste razão à Recorrente quanto à sua tese. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não-cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Nesse sentido, foi decidida a matéria quando enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-007.562, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...] (Acórdão nº 9303-007.562 – 3ª Turma, Processo nº 13161.001369/2007-13, Relatora Tatiana Midori Migiyama) Portanto, independentemente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de fretes na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo não onerados pela contribuição. III.7 Interpretação mais benéfica Ao final de seu recurso, a contribuinte “Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN”. No entanto, o dispositivo invocado pela Recorrente não guarda qualquer relação com o tema sob análise, créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Vejamos o referido dispositivo: Fl. 1673DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-007.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724219/2011-67 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifei) Percebe-se que o citado artigo faz parte de capítulo do CTN intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”, sem qualquer aplicação concreta ao caso sob análise. Portanto, nada a ser provido quanto a este pedido. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não-cumulativa para os seguintes dispêndios referentes ao processo produtivo da Recorrente: - Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e - Fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1674DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.002869/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 30/03/2004 CONCOMITÂNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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SEPARAÇÃO DE PODERES. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata-se de Pedido de Restituição protocolado em 16 de junho de 2005, em que a interessada requer a restituição de recolhimentos referentes à contribuição para o Programa de Integração Social, entre março de 2001 e setembro de 2004, no montante de R$ 184.238,52. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 28 69 /2 00 5- 92 Fl. 419DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 A entidade fundamenta sua pretensão em alegação de imunidade, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional. Com base nestes fundamentos, bem como do disposto no art. 146, II, da Constituição Federal, a entidade combate a legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários, nos termos do art. 2º, II, da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995; art. 13, III e IV, da Medida Provisória nº 2.158-33, de 28 de junho de 2001; e art. 8º, IV, da Lei nº 10637, de 2002. A interessada alega ainda decisão judicial que a teria desobrigado do recolhimento da contribuição. A autoridade jurisdicionante indeferiu o Pedido de Restituição e não reconheceu o direito creditório pleiteado com a seguinte fundamentação: De fato, em síntese, o que pretende o interessado é afastar a exigência da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, prevista atual e precipuamente na Lei n° 9.715/98 e MP n° 2.158-33/01, sob a alegação de que é imune a tal exação, nos termos do que prescreve o art. 195, § 7o , da Constituição Federal, já que está constituída sob a natureza jurídica de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Em que pese se tratar de assunto polêmico, palpitante, que induz a diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, não há, nos termos de como está posta a legislação atualmente, afastar a incidência da exação federal em comento no âmbito administrativo, conforme já afirmado. Não restam dúvidas, pois para que isso fosse possível, nos termos do pretendido pelo contribuinte-peticionário, seria necessário invalidar disposições legais vigentes e eficazes, ou seja, seria necessário declarar a sua inconstitucionalidade. ... Portanto, retomando o pensamento esposado logo no início deste exame administrativo, não há como ser acolhida a tese restituitória defendida pelo sujeito passivo interessado, haja vista estar pautada principalmente em atacar leis plenamente vigentes e eficazes, ou seja, em questionar a sua constitucionalidade. Ademais, o fato de o contribuinte-postulante ter conquistado junto ao Poder Judiciário a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS/PASEP (anteriormente a este processo administrativo, ele demandou aquele poder, requerendo exclusivamente, em sede de mandado de segurança, a suspensão da exigência da contribuição social em destaque para os períodos de apuração futuros não houve questionamento dos pretéritos, ou seja, não houve pedido de restituição no âmbito jurisdicional), através do processo n° 2004.61.05.0141734 (atualmente, os autos aguardam exame de admissibilidade pelo Tribunal Regional Federal TRF da 3a Região dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal, vide fls. 218/226) em nada muda o entendimento aqui exposto, pois, repise-se, lá é de fato o palco correto (e único) para se discutir a validade ou não de uma norma legal frente ao texto magno, enfim, a sua constitucionalidade. Destarte, considerando que no período reclamado, março/2001 a setembro/2004, existia previsão legal plenamente válida para exigência da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades de assistência social sem fins lucrativos (Lei n° 9.715/98, arts. 2o, II, e 8o, II, e MP n° 2.158-33/01, art. 13, III e IV), não há que se falar no âmbito administrativo, nos termos propostos, de pagamentos indevidos e consequente restituição tributária. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Em razão das atividades que realiza, bem como por enquadrar-se nas determinações insertas no artigo 195, § 7o da Constituição Federal c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, a Defendente é sociedade imune ao pagamento de tributos. ... Fl. 420DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 A Defendente, por sua vez, atende plenamente os requisitos estabelecidos em lei, quais sejam os previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme comprovado documentalmente no pedido inicial (...). ... Portanto, basta a narrativa dos fatos para se constatar que a Defendente é imune, uma vez que está amparada pelo 195, § 7o da Constituição Federal e atende plenamente aos requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, o que fica ratificado pelos seguintes motivos de direito. ... Ressalta-se que dada a elevada importância do tema da imunidade das entidades beneficentes sem fins lucrativos, a matéria do presente recurso está sendo debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarda-se o julgamento definitivo sobre a matéria. ... ... Desta feita, haja vista os novos dispositivos legais do Regimento interno do CARF, publicados em 22 de dezembro de 2010 através da Portaria MF 583/2010, os julgamentos dos recursos fiscais serão sobrestados sempre que o STF sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, devendo permanecer suspensos até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B (Repercussão Geral). ... Por ser sociedade beneficente de assistência social e, portanto, imune ao recolhimento das contribuições nos termos do artigo 195, §7° da Constituição Federal, a Defendente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, perante a Justiça Federal em Campinas com o fim de obter provimento jurisdicional que desobrigasse do recolhimento da Contribuição ao PIS. A ação judicial foi distribuída perante a 2ª Vara da Justiça Federal e recebeu o n° 2004.61.05.0141734. Ao apreciar o pedido da ação mandamental, o juízo a quo concedeu a medida liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do crédito decorrente da obrigação da ora Defendente de recolher a Contribuição ao Programa de Integração Social PIS. A parte final da r. decisão segue transcrita: “Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido, confirmo a liminar e concedo a segurança para o fim de reconhecer a imunidade tributária da entidade impetrante, nos termos do art. 195, 7º da Constituição Federal, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da mesma as contribuições ao PIS, nos termos da fundamentação acima exposta” ... No caso em tela, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão porque a prescrição do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação do lançamento. ... (...) uma vez pacificado o entendimento pela Corte Superior, no sentido de determinar a prescrição decenal aos recolhimentos indevidos ocorridos antes da LC 118/2005, cabe à DRJ deliberar da mesma forma, tendo em vista que o órgão superior será obrigado a aplicar o mesmo entendimento na ocasião de eventual recurso. Fl. 421DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a existência de repercussão geral acerca da constitucionalidade do art.55 da Lei. 8.212/91, o que demandaria o sobrestamento do feito nos termos do art. 543-B,§1 do CPC. Alega ainda que não há concomitância, pois a ação judicial se limita estritamente a suspensão de cobrança do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores posteriores a data de ajuizamento do mandamus, enquanto o pedido administrativo diz respeito a fatos geradores anteriores. Afirma que cumpre todos os requisitos para se beneficiar e que o PIS está coberto pela imunidade. Informa a existência de concessão de liminar na ADI 2028, bem como a concessão de direito a suspensão da cobrança para fatos geradores posteriores a 2004. Em13 de Novembro de 2014, o processo foi submetido à apreciação da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3º Sessão que, por unanimidade de votos decidiu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Em face do exposto, afastada a preliminar de renúncia à esfera e administrativa, e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que de ofício ou mediante requisição ao sujeito passivo, sejam juntados aos autos documentos que comprovem se a Recorrente atendia aos requisitos legais para o gozo da imunidade, ou seja, se preenchia cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN, nos termos exigidos pela decisão do STF. Fl. 422DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 A Unidade de Preparo se manifestou informando que: Em atendimento ao contido na Resolução nº. 3102-000.330 – fls. 403/404, e, em consulta ao documento anexado às fls. 408, extraído do sistema “Confilan” da Previdência Social, cumpre- nos informar que a Recorrente não atendia aos requisitos legais para o gozo da isenção/imunidade de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, por não ser portadora do CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (inciso II), na forma estabelecida pelo Decreto nº 2.536 de 06/04/1998, que tenha vigorado durante o período entre março/2001 e setembro/2004, objeto do presente pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo, mas não preenche os demais requisitos de admissibilidade, como se passa a expor, motivo pelo qual não deve ser conhecido. A controvérsia diz respeito aos requisitos para gozo da imunidade do art. 195, §7 da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, valendo-se da sistemática prevista no art. 543B, do CPC, pacificou, no RE 636.941, o entendimento de que é inconstitucional a exigência da Contribuição ao PIS das instituições de assistência social, ou seja, de educação, de saúde e de previdência social: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos Fl. 423DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal Fl. 424DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- Fl. 425DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. Oportunidade em que se fixou a seguinte tese: A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS. Ademais, nos autos do RE 566622 / RS - RIO GRANDE DO SUL foi assentado que: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Apesar da aparente abrangência do julgado, estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que discutem também a abrangência do art.55 da Lei 8.212/91 pelo referido acórdão. Vejamos o que consta na proposta de voto da Ministra Rosa Weber, conforme ata recentemente publicada: Fl. 426DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 Além disso, dispôs a ADI 2028-DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Como se sabe, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Fl. 427DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002869/2005-92 ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, voto por não conhecer do presente recurso voluntário em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 428DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.004414/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido da exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2402-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido da exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicando-se o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme enunciado de nº 103 da súmula da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Uberlândia que reconheceu a procedência em parte da impugnação e documentos juntados nos autos, conforme descrição a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 14 /2 00 4- 61 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004414/2004-61 “(...) Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 23/30, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 - Atividade Pecuária (4.635 cabeças de animais de grande porte e restabelecer a área servida de pastagens declarada de 3.579,0 ha), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 381.223,34 para R$ 1.978,24, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Submeta-se à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 375, de 2001, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Após, os autos foram enviados para apreciação deste Tribunal, conforme despacho de fl. 128, no qual constou que o Contribuinte já realizou o pagamento, conforme extrato de fl. 126. É o relatório. Voto Conselheiro RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS, Relator. Como relatado, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ foi em decorrência da procedência em parte da impugnação, na qual decidiu pela redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 381.223,34 para R$ 1.978,24, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente, com fulcro na Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro 2001. Esse valor, todavia, de acordo com a Portaria MF nº 63, de 10/02/2017, atualmente em vigor, que estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição de recurso de ofício em hipóteses que tais, conforme abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). De outra parte, de acordo com o Enunciado nº 103 da súmula da jurisprudência deste Tribunal, para fins de conhecimento de recurso de ofício, deve-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação pela segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, a decisão recorrida, inclusive já quitada pelo Contribuinte (despacho fl. 128), o débito atingiu o valor de R$ 5.520,78. Desse modo, conforme se pode verificar dos autos, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e multa, é inferior ao estabelecido no artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, impondo-se o não conhecimento do recurso de ofício. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.797 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004414/2004-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004976/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 76 /2 01 0- 11 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004976/2010-11 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-102.502. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que as informações foram tempestivamente prestadas e posteriormente retificadas, o que não é passível de multas, em conformidade com a SCosit nº 02. É o Relatório. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004976/2010-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos a diversos manifestos e seus respectivos conhecimentos eletrônicos (BL), conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Em 26 de julho de 2010 foi protocolada nesta Eqvib, solicitação de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos e seus respectivos conhecimentos eletrônicos no sistema CARGA: ME- 1510501352214, 151005120561188, 151005120561005, 151005120561340 e ME- 1510501352206, 15005120560700, 151005120560530, 151005111935291, pois este foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa DEEPSEA —AGENCIA MARITIMA LTDA — ME, CNPJ 06.540.879/0001-40 (doc.02). As informações a serem prestadas sobre a carga transportada estão estabelecidas no arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, da Instrução Normativa RFB 800/2007, sendo aplicável ao caso o art. 10, II, conforme segue: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; (...) Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004976/2010-11 Especificamente, no que tange à prestação de informação correspondentes ao manifesto e seus CE, os prazos foram estabelecidos no art. 22, II, “d”, do mesmo diploma legal, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Alega a recorrente que não deixou de prestar as informações, mas após presta-las, retificou os dados, conforme exemplifica: FLS. 50 – ATRACAÇÃO EM 15/07/2010: FLS. 52 – VINCULAÇÃO DE MANIFESTO EM 12/07/2010: FLS. 42 À 49, PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM 26/07/2010: Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004976/2010-11 Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo dos bloqueios de manifesto eletrônico ou CE foram a alteração de manifesto e inclusão, alteração ou exclusão de cargas. O que corrobora as alegações da recorrente que não houve falta de informação, mas correção da mesma. Embora conste no Auto de Infração que os bloqueios dos manifestos Eletrônicos se devem a vinculação no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido em norma, os documentos juntados não comprovam essa hipótese, levando a crer que a motivação para a lavratura do presente Auto de Infração seria, na verdade, decorrente de retificação de dados após a chegada da embarcação, tendo sido prestadas as informações iniciais tempestivamente. Consta às fls. 42 a 56 que as informações dos manifestos eletrônicos 1510501352214 e 1510501352206 e seus respectivos conhecimentos eletrônicos foram inicialmente prestadas às 22:35:41 e 22:03:42 h, respectivamente, do dia 12/07/2010 (data/hora da vinculação no Siscomex Carga dos Manifestos Eletrônicos), portanto, dentro do prazo de até quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 26/07/2010. Após a atracação, foram solicitadas alterações nos manifestos e seus respectivos conhecimentos eletrônicos, o que gerou a presente autuação. À época dos fatos, vigia o § 1º, do art. 45 da Instrução Normativa SRF º 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do DecretoLei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Dessa forma, percebe-se que, de acordo com o citado dispositivo, a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, realizada após o prazo inicial, também se subsumia à tipificação contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do DecretoLei nº 37/1966. Este também é o entendimento da RFB expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004976/2010-11 Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Nesse caso, há de ser aplicado o Princípio da Retroatividade Benigna que encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1º da IN 800/2007. Ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720091/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.756
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720090/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720090/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante da Resolução nº 2401-000.754, 8 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo ao exercício de 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pé da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 20 09 1/ 20 10 -7 0 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720091/2010-70 Serra”, com área de 20.015,0 ha, NIRF 3.804.742-0, localizado no Município de São Gonçalo do Piauí/PI. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal após tentativa frustrada de entrega do termo de Termo de Intimação Fiscal, foi lavrado Edital para fixar novo prazo para a apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização. Assim, tendo o sujeito passivo se mantido inerte e se eximido de comprovar a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, bem como deixado de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado, a fiscalização procedeu, com base nas informações e valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, a alteração do valor da terra nua bem como o total da área ocupada com benfeitorias reais. O contribuinte tomou ciência do lançamento, apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. O lançamento é ilegal por suposta ausência de fundamento jurídico; 2. O imóvel objeto da autuação foi desapropriado pelo INCRA, o qual foi imitido na posse em 15/06/2009, conforme Certidão anexada aos autos; 3. Houve cerceamento ao direito de defesa visto que não tomou ciência da intimação para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização da Receita Federal; 4. A área medida pelo INCRA resultou em 10.037,42 ha, enquanto a área registrada na Certidão do CRI é 20.016,0 ha, por esse motivo ajuizou ação na justiça com a finalidade de dirimir dúvida quanto a real dimensão da área do imóvel e justa avaliação da propriedade; 5. O Laudo elaborado pelo perito federal avaliou o hectare de terra do imóvel em R$ 85,00, mas o fisco o avaliou por R$ 182,28/ha com base no SIPT; 6. Incluiu no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC o seu novo endereço e os demais dados de identificação; 7. A base de cálculo do imposto utilizada viola o art.150, inciso IV, da Constituição Federal e que a multa e os juros aplicados são abusivos e violam o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal. Por último, requereu total procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade do lançamento até porque a área e o valor da avaliação do imóvel estão sendo discutidos na justiça. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento de primeira instância, que, através do Acordão exarado decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que: 1. Houve o cerceamento de defesa em razão de nulidade da intimação referente ao termo de intimação fiscal que originou a autuação. Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720091/2010-70 2. A existência da ação de desapropriação nº 2009.40.00.002491-0 em trâmite junto à 1ª Vara Federal do Piauí, em que se discute o total da área do imóvel rural ora em questão, inviabilizaria a correta aferição do valor do Imposto, ensejando assim a anulação da cobrança. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que houve um excesso no cálculo do imposto ora em cobrança uma vez que não houve a dedução das áreas relativas às benfeitorias, culturas, pastagens e florestas no cálculo do Valor da Terra Nua. Por fim, alega o contribuinte ser indevida a inclusão dos juros de mora na autuação, bem como pugna pela redução da aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em razão do seu evidente caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Tendo-se que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto vencedor consignado na Resolução 2401-000754, de 8 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: [...]. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, tendo em vista a disparidade entre os exercícios. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720091/2010-70 revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a analise da “tela SIPT”. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720091/2010-70 contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na resolução que lhe serve de paradigma, de modo que, as razões de decidir nela consignada, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, em que o colegiado resolveu em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000067/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2005 INFRAÇÃO AS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Aplica-se a multa às medidas de controle fiscal por maço de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilha, apreendidos, na hipótese do art. 621 do Regulamento Aduaneiro/2002, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (outro processo).
Numero da decisão: 3201-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Judit A aral eaUnd(6615»-man o - P e sente. téregell' elena*o DAmorim - Relator. d&hsiu Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. Fl. 142DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório proferida pela recorrida, que 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão transcrevo, a seguir: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração as fls. 01/06, para exigência do valor total de R$ 403.900,00, inerente ii multa tipificada no art. 30, § 1°, do Decreto-Lei n° 399, de 30/12/1968, com a nova redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003, aplicável por map de cigarro, cumulativa ei pena de perdimento, em virtude de terem sido apreendidos 201.950 maps de cigarros de procedência estrangeira em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular, segundo a descrição dos fatos aft. 03. Instruem ainda os autos os seguintes documentos: - cópias do Auto de Prisão em Flagrante e Nota de Culpa da autuada (fls. 08/14); - cópia do Auto de Apresentação e Apreensão «Is. 15/16); - Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0117600/01030/05 (fls. 17/20). Cientificada do lançamento em 09/02/2005 (fl. 30), a interessada apresentou sua impugnação Ws. 33/40) em 11/03/2005, nos seguintes termos: - no mês de janeiro daquele ano foi convidada por amigos e vizinhos para ir ao Paraguai, sendo que foi induzida por estes a alugar um ônibus em seu nome, para fazer a viagem, e assim, agindo de boa-fé, forneceu todos os seus dados pessoais e indicou como ponto de partida e chegada o seu endereço; - antes de viajar conversou com seu marido sobre a aquisição de brinquedos, e se a diferença de preps compensaria tal sacrificio, tendo em vista que o mesmo possui uma banca na feira dos importados para comercialização de brinquedos; - ao retornar da viagem e conforme o acordado, o motorista conduziu todos os vinte e dois passageiros (cópia da relação de passageiros anexada aos autos) ao seu endereço, onde desembarcariam com seus pertences e, de posse dos mesmos, deslocar-se-iam para suas residências; - ao chegar a sua residência, antes mesmo de desembarcar os brinquedos que adquirira, foi atender ei sua filha que estava passando mal, afastando-se de seus companheiros de viagem por um período de tempo significante, enquanto estes providenciavam tanto o desembarque de seus pertences como o acionamento dos meios de transporte que iriam levá-los as suas residências; 2 Fl. 143DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 AcOrdao n.° 3201-00.664 Fl. 2 - em momento posterior foi chamada para atender dois policiais que se encontravam em sua residência, tendo estes relatado que haviam comparecido aquele endereço em virtude de uma denúncia anônima acerca de roubo de carga; - ao se deslocar para atender os policias, se surpreendeu com a quantidade de material espalhado por sua casa, uma vez que quando do seu desembarque do ônibus, seus companheiros de viagem ainda não tinham retirado seus pertences daquele veiculo; - ao ser questionada pelos policiais acerca daquelas mercadorias, se mostrou surpresa pelo fato de estarem dentro de sua casa, e respondeu que aqueles bens pertenciam a todas aquelas pessoas que ali se encontravam, pois haviam acabado de chegar de viagem, e que estavam descarregando o ônibus, ainda estacionado a porta de sua residência; - uma vez identificada como proprietária do imóvel em questão, os demais presentes foram liberados pelos agentes policiais, tendo estes atribuído recorrente a propriedade de todo o material que até então estava de posse dos seus verdadeiros proprietários, e no que pese, no interior de sua residência, embora sem o seu conhecimento e aprovação; - tais ocorrências causaram estranheza aos proprietários das mercadorias, razão pela qual, estes, mesmo dispensados por tais policiais, permaneceram nas imediações de sua residência por um longo período para verificar se a prisão e conseqüente apreensão dos bens eram verdadeiras, já que pensavam se tratar de um golpe de sua companheira de viagem afim de ficar com toda a mercadoria oriunda do Paraguai, sendo que tais fatos podem ser comprovados por testemunhas (conforme relacionadas na peça de defesa); - as responsabilidades devem ser individualizadas e atribuídas a quem de direito, e através da realização de uma perícia nas caixas que acondicionam o material importado poderão ser notadas marcas as quais os passageiros utilizaram para as individualizarem (fotos anexadas ao processo), comprovando que são de proprietários diferentes, ou seja, daqueles que estavam na viagem e que constam na relação de passageiros do ônibus; - em nenhum momento qualquer pessoa questionou a presença dos outros viajantes, nem mesmo a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, ou o que estes trouxeram como bagagem de tal viagem, e onde se encontravam no momento de sua apreensão, e assim, por ser proprietária da casa, foi a única a ser detida pelos policiais, sendo-lhe atribuída injustamente, arbitrariamente e ilegalmente toda a responsabilidade dos bens apreendidos; - os documentos acostados ao processo n°2005.34.00.001227-1, em curso na 12' Vara da Justiça Federal em Brasilia, comprovam que a viagem ao Paraguai foi efetivada por 22 (vinte e duas) pessoas, cujos nomes se encontram na relação de "Informações Básicas de Autorização de Viagem", documento obrigatório de porte no ônibus; 3 Fl. 144DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. - a imputação da multa a recorrente e somente a ela é ilegal além de constituir-se em uma injustiça uma vez que não lhe foi dado o direito de demonstrar que o material apreendido, no que pese tê-lo sido em sua casa, não lhe pertence e, por pior que fosse, se pertencesse, não o seria por inteiro, muito embora a multa em questão alcance todo o material apreendido, havendo a autoridade aduaneira aplicado a san cão sem observar o principio do contraditório; - o principio da individualização da pena exige estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja suas finalidades de prevenção e repressão, e deste modo, a imposição da pena depende do juizo individualizado da culpabilidade do agente; - a prisão efetuada pelos policiais civis esta eivada de vícios, sendo deveras importante se tenha certeza do ocorrido antes de se aplicar tal multa, uma vez que as provas levantadas pela policia civil são demais suspeitas, e passíveis de nulidade, se assim não fosse, deveriam ser recebidas com cautela, ainda mais por autoridades que aplicam sanções; - consoante decisões proferidas constantemente por nossos tribunais superiores, se pode observar que os subsídios oriundos dos trabalhos policiais são sempre unilaterais e não bastam por si só para dar sustentação a uma condenação, seja na esfera penal ou administrativa; - não há distinção essencial entre o ilícito civil ou administrativo e o ilícito penal, e em conseqüência não há também distinção essencial entre a sanção civil ou administrativa, e a sanção penal, razão pela qual se deve adotar a razoável tese segundo a qual não pode haver responsabilidade penal sem culpa; Ao final de sua defesa, a interessada requer que seja realizada perícia no material apreendido, visando identificar marcas que possam individualizar umas caixas das outras, para que, deste modo, possa restar comprovada a propriedade dos bens apreendidos e, por conseguinte, seja declarada a insubsistência e a improcedência total da multa exigida nos autos. Consta, ainda, dos autos, as fls. 41/62, documentação encaminhada pela impugnante por ocasião da apresentação de sua pep de defesa. Em 14/03/2005 o processo foi remetido à DRJ Sao Paulo II, uma vez que, época, a competência originaria para o julgamento da lide era da citada Delegacia. Em 29/04/2005, por meio do expediente as fls. 65/66, a interessada reitera seu pedido inicial para realização de perícia, com a nomeação de um perito para identificação das marcas existentes nas caixas das mercadorias apreendidas, e uma vez deferido tal requerimento, que sejam respondidos os quesitos ali formulados. Posteriormente, face à mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179, de 13/02/2007, o presente processo foi encaminhado a esta unidade julgadora (DRJ/Fortaleza), para apreciação da lide. 4 Fl. 145DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.664 Fl. 3 É o relatório." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n' 08-14.360, de 31/10/2008, proferida pelos membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2005 INFRAÇÃ 0 As MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração as medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probatória de sua regular importação, sujeitando-se o infrator a multa especifica prevista na legislação aduaneira. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnat6ria. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira. E. o relatório. Voto Conselheiro Mércia Helena Traj ano DAmorim 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração, no qual se exige multa regulamentar por infração as medidas de controle da fiscalização relativas ao fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, prevista no artigo 632 do Decreto n°. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro - RA/2002), no montante de R$ 403.000,00. 5 Fl. 146DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Antes de adentrar no mérito, registre-se que não existe qualquer norma, constitucional ou infra-constitucional, que torne obrigatório o contraditório na fase de investigação dos atos praticados pelo contribuinte, sejam eles penais ou administrativos. De acordo com o próprio dispositivo constitucional que trata do direito ao contraditório e A ampla defesa, temos: (art° 5°, inciso LV): Art° 5 0 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natuareza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, et igualdade, it segurança e a propriedade nos seguintes termos: (..) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, antes da lavratura do auto de infração, nem mesmo existia um processo administrativo, portanto, não havia que se falar em contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a mesma foi cientificada do lançamento. Foi assegurada A. autuada o direito ao contraditório, como também, á. ampla defesa no processo administrativo. Ressalte-se que a impugnação, bem como no recurso voluntário apresentados, demonstram que não houve qualquer prejuízo para a elaboração da sua defesa. Em sendo assim, não houve cerceamento ao contraditório e foi assegurado o principio do devido processo legal. Além do mais, quanto ao pedido de perícia, entendo que as perícias destinam- se A formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre a linha de raciocínio já norteadas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, se for o caso. No caso, a recorrente foi autuada por ter sido flagrada na posse dos referidos cigarros de procedência estrangeira. No entanto, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Passando ao mérito, os artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro assim dispõem acerca da aplicação de multa e do perdimento da mercadoria, in verbis: Art. 621 —A pena de perdimento da mercadoria será aplicada aos que, em infração ás medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse, e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de origem estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem it venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-lei n° 399, de 1968, arts. 2°e 3°e seu 1°). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do artigo 540, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei n° 9.532, de 1997, artigo 50, parágrafo único). 6 Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11817.000067/2005-89 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.664 Fl. 4 Art. 632 — Aplica-se a multa de R$ 0,98 (noventa e oito centavos de real) por mago de cigarro, por unidade de charuto ou de cigarrilho, ou por lote de sessenta quilos líquidos dos demais produtos manufaturados apreendidos, na hipótese do artigo 621, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-lei n". 399, de 1968, arts. I e 3 0, ás. 1°). Por sua vez, o art. 78 da Lei n° 10.833/2003, dispõe: Art. 78. 0 art. 3° do Decreto-Lei n° 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 2 Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por mago de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." Ou seja, nos termos do Decreto-Lei 399/68, basta possuir o cigarro em desacordo As medidas de controle fiscal para configurar a infração ali mencionada e, consequentemente, a aplicação da pena do parágrafo único do artigo 30• Pois bem, no presente processo discute-se exigência da multa, referente a 201.950 (duzentos e hum mil, novecentos e cinquenta) maços de cigarro de diversas marcas, cumulativa A pena de perdimento (AITGF 0117600/01030/05), tendo em vista apreensão desses cigarros de procedência estrangeira em poder da autuada sem comprovação de que foram importados de forma regular. Como relato, no dia 14 de janeiro de 2005, policiais, em diligência no Riacho Fundo, encontraram grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, de diversas marcas, que se encontravam na posse da recorrente, todos desprovidos de documentos que comprovassem a entrada regular das citadas mercadorias em território nacional, conforme declarações prestadas pela própria Sra. Maria Onete A autoridade policial. E, em seguida, no dia 17 de janeiro de 2005, por intermédio do Oficio 061/2005 da Delegacia de Repressão a Roubos da Policia Civil do Distrito Federal, foram encaminhados a Seção de Fiscalização Aduaneira os maços de cigarros para as providências cabíveis.. Os cigarros foram encontrados em posse da autuada, conforme admitido em seus argumentos de defesa; alegando, ainda, não ser o proprietário. A prática da infração acima está prevista no §1° do artigo 3° do Decreto-Lei no 399/68, disciplinada nos artigos 621 e 632 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente A época dos fatos, já transcritos acima. Como se depreende a multa exigida é cumulativa com a pena de perdimento e será aplicada aos que, em infração As medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação ou posse de fumo, cigarros e assemelhados de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem *A venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. 7 Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim sendo, a autuada efetivamente detinha a posse de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua importação regular, e correspondendo tal fato a infração acima transcrita. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. cia Helena'Trajano D'Amorim - Relator 8 Fl. 149DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.17087.0EHD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013 10:13:01. Documento autenticado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 06/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.17087.0EHD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2EEE128497D1AB32212F9B3930ACE3B8008945E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11817.000067/2005-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15586.001158/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Os autos estão desprovidos de elementos de prova de que a exclusão do regime simplificado de tributação se efetivou à revelia da ciência da pessoa jurídica para exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.
Numero da decisão: 2401-007.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Os autos estão desprovidos de elementos de prova de que a exclusão do regime simplificado de tributação se efetivou à revelia da ciência da pessoa jurídica para exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão do Simples Federal, a empresa está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 58 /2 00 8- 04 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001158/2008-04 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI), através do Acórdão nº 12-22.074, de 03/12/2008, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 91/105): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 OPTANTE EXCLUÍDO DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DA EMPRESA PARA TERCEIROS, INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Nos termos do art. 274 e seus §§ do RPS, incidem contribuições para Terceiros, a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e avulsos a seu serviço. Após tornar-se definitiva a exclusão do SIMPLES, mediante Ato Declaratório emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consoante o disposto no art. 15, §§ 3° e 40, da Lei 9.317/1996, com a redação dada pela Lei 9.732/1998, será pertinente o lançamento dos créditos previdenciários. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.155.127-7, para o período de 04/2004 a 12/2005, incluído o décimo terceiro, referente às contribuições devidas pela empresa destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 02/42 e 54/60). Segundo a autoridade lançadora, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com efeitos retroativos a 01/01/2002, conforme Ato Declaratório Executivo nº 26/2008. A empresa foi cientificada da autuação em 19/08/2008 e impugnou a exigência fiscal (fls. 02 e 68/78). Intimada da decisão de piso por via postal em 13/01/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 12/02/2009, no qual aduz os seguintes argumentos contra a decisão de piso, assim resumidos (fls. 107/109 e 113/123): (i) foi indevida a exclusão do Simples, porquanto a recorrente desempenha a atividade de prestação de serviços com fornecimento de pessoal, e não mediante locação de mão de obra; (ii) a verdade dos fatos é reveladora que a empresa nunca realizou operações de locação de mão de obra; e Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001158/2008-04 (iii) o processo nº 11543.001774/2004-79, que cuidou da exclusão do Simples, tramitou à revelia de qualquer contestação pela recorrente, considerando a falta de intimação para exercer a ampla defesa e o contraditório. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a autoridade lançadora, a empresa foi excluída de ofício do Simples em 31/03/2008, com efeitos retroativos desde 01/01/2002, devido ao exercício de atividade vedada à opção. A exclusão de ofício deu-se mediante ato declaratório executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, conforme Processo nº 11543.001774/2004-79 (fls. 88/89). A recorrente contesta o lançamento tributário do presente processo por discordar dos motivos da exclusão do Simples. Todavia, as questões referentes à exclusão de ofício do regime simplificado de tributação devem ser apreciadas exclusivamente no âmbito do processo administrativo próprio a tal fim. Em que pese as alegações genéricas da empresa recorrente, os autos estão desprovidos de elementos de prova no sentido de que a exclusão do Simples Federal se efetivou à revelia da ciência da pessoa jurídica para exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. É inviável proceder ao reexame da mesma matéria no presente processo, visto que a decisão contrária à pessoa jurídica é considerada definitiva no âmbito administrativo. Além disso, falece competência material deste colegiado para a apreciação de contestação de termo de exclusão do Simples Federal. A partir do período em que ocorreram os efeitos da exclusão, isto é, desde 01/01/2002, a empresa está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001158/2008-04 jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária relativa aos segurados empregados. O crédito tributário exigido no auto de infração corresponde às competências de 04/2004 a 12/2005, inclusive décimo terceiro salário. A situação financeira delicada da peticionante, conforme alegada na petição recursal, representa uma circunstância da pessoa jurídica que não tem influência sobre o lançamento. Portanto, não merece reforma o acórdão de primeira instância que manteve a autuação fiscal. A título de registro, a Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante às penalidades. Sendo assim, para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições devidas a terceiros, o cálculo será efetuado pela unidade local da RFB em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, se mais favorável ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909144/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 44 /2 01 2- 56 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909144/2012-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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