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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739687 #
Numero do processo: 13971.003961/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/09/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.742
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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TERRA BRASIL IND DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/09/2008  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  54/57,  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis,  fls.  49/50,  que  declarou  procedente  o  Auto  de  Infração  n.  37.191.118­4,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória que, nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fls. 06/07, decorreu da  conduta  da  empresa  de  deixar  de  apresentar,  embora  regularmente  intimada,  os  seguintes  documentos:  a) comprovante de matrícula de obra de construção civil  b) alvarás de licença e Habite­se para construção;  c) contratos de prestação de serviços referentes à obra de construção civil;  d) notas fiscais/faturas de todos os materiais e serviços aplicados em obra de  construção civil;  e)  documentos  referentes  a  todos  os  lançamentos  contábeis  na  conta  •  1.3.2.01.005  —  construções  em  andamento,  no  período  de  01/2006  a  02/2008  (anexou­se  relação dos lançamentos).  Cientificada da lavratura em 06/10/2008, a empresa apresentou impugnação,  fls. 22/41, na qual, em apertada síntese, alega que:  a) a  inconstitucionalidade da multa de 150%,  aplicada no Auto de  Infração  em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b) a ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;   c)  a  improcedência  das  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referindo­se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas  as  tributações reflexas  (PIS, COFINS e CSLL), o  julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;  d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;  e)  que  houve  ilegalidade  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  argumentando, em síntese, que este fere a legislação de regência, tanto na inadequação do ato,  quanto aos efeitos retroativos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13971.003961/2008­04  Acórdão n.º 2401­01.742  S2­C4T1  Fl. 65          3 f)  que  a  afirmação  quanto  à  existência  de  sócio  participando  com mais  de  10%  do  capital  social  de  outra  empresa,  ultrapassando  o  limite  estabelecido  em  lei,  é  uma  inverdade;  g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;  j) que não  restou comprovada a ação dolosa dos  sócios, ou que os mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k) ocorreu a prescrição do débito;  Por fim, requer a nulidade dos lançamentos tributários, o reconhecimento da  prescrição e o afastamento da caracterização de "grupo econômico".  Após  a  declaração  de  procedência  da  autuação,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, no qual, após discorrer sobre os fatos ocorridos no presente processo fiscal, alega  que  a  infração  inexistiu,  posto  que  na  data  da  solicitação  inexistiam  o  comprovante  de  matrícula, o alvará e o habite­se.  Assevera  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  contemplam os  gastos  com a  obra de construção civil e que a veracidade dos mesmos não foi contestada pelo fisco.  Afirma ainda que as contribuições decorrentes foram lançadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso não merece conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  que  deixou  de  apresentar  os  documentos,  atacando  apenas  outros  aspectos  do  lançamento,  alguns  até  impertinentes,  haja  vista  não  guardarem  relação  sequer  o  com  o  tributo  lançado,  quando  se  reporta  tributação  reflexa.  Também  no  recurso  não  se  contestou  a  existência  de  alguns  dos  documentos  sonegados  na  ação  fiscal,  como  por  exemplo,  as  notas  fiscais  de  materiais e de prestação de serviço.  Pude observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos na  impugnação.  No recurso empresa inova totalmente seus argumentos, ou melhor, apresenta  alegação  única,  afirmando  que  os  documentos  solicitados  inexistiam  quando  foi  intimada  a  apresentá­los.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  os  argumentos  recursais  se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação  da  defesa,  conforme  preceitua  o  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação  Assim,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso,  em  face  da  preclusão  processual.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743314 #
Numero do processo: 10865.001525/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observarse pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observarse pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62A do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001525/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de   04 de abril de 2011  Matéria  AÇÃO JUDICIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATTILIO BOSCHERO REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  AÇÃO JUDICIAL – COMPENSAÇÃO  A partir da introdução do artigo 170­A ao CTN, pela Lei Complementar nº  104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte.  Vedação  que,  todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência  desse dispositivo.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543­C  DO  CPC.  OBSERVÂNCIA  PELO CARF NA FORMA DO ART. 62­A  Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do  RESP no. 1.164.452, é de observar­se pelo CARF o seu conteúdo na forma  do art. 62­A do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ por bem refletir a controvérsia em tela.    A  interessada  acima  qualificada  ingressou  com  os  Pedidos  de  Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 02/11 e 45/46, transmitidos, via  Internet,  a  partir  de  15/08/2003  a  12/11/2004,  visando  à  homologação  da  compensação  dos  débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no valor total de R$ 3.028,48 (três mil vinte e  oito reais e quarenta e oito centavos), com vencimentos a partir de 15/05/2003 a 15/10/2004,  indicando  como  créditos  financeiros  parte  do  montante  de  R$  26.835,03  (vinte  e  seis  mil  oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos) decorrentes de pagamentos indevidos a titulo  de contribuição para o PIS nos termos dos indigitados Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos  de 1988.    Por meio do Despacho Decisório às fls. 61/63, datado de 08/07/2005, de cuja  ciência  a  interessada  foi  intimada em 01/08/2005, a DRF em Limeira, SP, não homologou a  compensação dos débitos declarados  sob o  argumento de que  créditos  financeiros,  objeto de  discussão judicial, somente podem ser compensados, após o trânsito em julgado da respectiva  decisão que reconheceu o direito de o contribuinte repeti­los/compensá­los.    Cientificada  daquele  despacho  decisório,  inconformada,  a  interessada  interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 66/73, requerendo a esta DRJ a sua reforma  para que lhe seja deferida a compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese,  que, não obstante a decisão judicial que lhe serviu de amparo para efetuar a compensação dos  débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps em discussão, não tenha transitado em julgado, possui  direito à compensação dos créditos financeiros utilizados naqueles Per/Dcomps, tendo em vista  que, no presente caso, não se aplicaria o Código Tributário Nacional (CTN) art. 170­A, porque  os créditos financeiros surgiram antes do advento da vigência deste dispositivo legal, sendo que  sua  aplicação  ao  presente  caso  configuraria  retroatividade  da  lei  implicando  prejuízo  ao  seu  patrimônio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.     Intimada  em  14/07/2008,  irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/07/2008.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 3        3 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  questão  principal  de  que  trata  o  presente  recurso  diz  respeito  a  compensação efetuada pela Recorrente a título de PIS sem o trânsito em julgado do processo  judicial.  Ação judicial. Da compensação     O  trânsito  em  julgado  torna  definitiva  a  decisão  tomada  pelo  juiz,  que  reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência  da relação jurídica tributária, traduzindo­se na existência de créditos a serem recuperados pelo  contribuinte.    A compensação é uma prerrogativa do Recorrente que deve  respeitar o que  determina a lei. Neste caso a compensação é admitida sob o regime da estrita legalidade, nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Nos  termos  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  “  é  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Em  se  tratando  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo artigo 170­A do CTN (trânsito  em julgado em sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica­se,  também aos indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.    Neste sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:      TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido.   2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  (STJ – RESP nº 1.167.039. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)      Todavia,  há  que  se  considerar  que,  no  presente  caso  a  ação  judicial  foi  interposta em 26 de abril de 1999, portanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº  104/2001, que introduziu o indigitado artigo 170­A ao CTN.    Neste  sentido  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que  em  se  tratando de ações judiciais propostas em data anterior à vigência do artigo 170­A do CTN, não  se aplicaria esse artigo em comento:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 4        4   “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial,  é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08”  (STJ – RESP nº 1.164.452. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)      Também é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que em matéria  de  compensação  de  indébitos  tributários  há  de  se  aplicar  a  legislação  em  vigor  à  época  do  pagamento  indevido,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  impetração.  Relativamente  à  compensabilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação da sua  existência por  sentença  transitada em  julgado, previsto no artigo 170­A do CTN, somente se  aplica  aos  créditos  objeto  de  ação  judicial  proposta  após  sua  entrada  em  vigor,  não  das  anteriores.    Assim, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 1999.61.09.001493­2  foi  impetrado  pelo  Recorrente  em  26  de  abril  de  1999,  e  à  época  da  compensação  havia  sentença de mérito, concessória da segurança, de fls 31 a 38, datada de 23 de maio de 2001,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  que  foi  introduzido  no  Código  Tributário  Nacional  somente  em  2001,  portando  posteriormente  à  impetração do referido Mandado de Segurança.    Finalmente,  ressalto  que  esse  recurso  repetitivo  fora  julgado  em  definitivo,  conforme mencionado retro, na forma do art. 543­C do CPC, logo, de observância compulsória  na forma do art. 62­A do RICARF.    Todavia,  verifico  que  a DCOMP  submetida  não  foi  homologada  com  base  exclusivamente no art. 170­A do CTN, portanto, imprescindível que os autos sejam submetidos  à verificação pela DRF do próprio do crédito, o que não fora objeto de análise pela instância a  quo.     Por todo exposto, nesses termos, dou provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO              Fl. 139DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.001525/2004­88  Acórdão n.º 3302­00.906  S3­C3T2  Fl. 5        5               Fl. 140DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10835.000335/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação de recurso. A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Recurso Voluntário n ao conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer do recurso.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Município de Presidente Venceslau ­ Prefeitura Municipal  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO   É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação  de recurso.  A  apresentação  de  recurso  fora do  prazo  legal  constitui  razão  para  seu  não  conhecimento.  Recurso Voluntário n ao conhecido.         Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redatora designada.                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.422          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  PRESIDENTE VENCESLAU, contra decisão que julgou procedente em parte o lançamento de  débito referente a contribuições devidas à Seguridade Social e as destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 02/2004 a 13/2004.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas a(s):  “4.1 — Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  "Média  de  Horas",  quando  da  rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  não  oferecidas  A  tributação  e  encontram­se  discriminados  no  "RL  —  Relatório  de  Lançamento,  com  código  de  Levantamento",  "FGN  —  Média  de  Horas  não  considerada remuneração, não informadas nas GFIP's do período";  4.2 ­ A incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês,  aos  segurados Contribuintes  Individuais  e  encontram­se discriminados no  "RL  —  Relatório  de  Lançamento,  com  Código  de  Levantamento  —  CIF  —  Contribuinte Individual fora da GFIP".  4.3 — Os valores das retenções de que trata a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de  1998, incidentes sobre os serviços contratados mediante cessão de mão de obra. Os  serviços  contratados  foram  de:  Pavimentação  ,  Asfáltica,  Terraplenagem,  Calçamento  e  Plantio  de  Gramas  e,  encontram­se  discriminados  no  "RL  —  Relatório de Lançamentos", identificados pelos seguintes Códigos de Levantamento:  TIZ — Maria Tizuru Nakai — ME, LEP — LEPAVI — Construções Ltda, JFE —  J. Ferreira de Souza & C. Ribeiro da Silva — ME, JCI — JC Indústria e Comércio  de  Artefatos  de  Cimento  Ltda  e  ROL—  ROLANPAV  —  Pavimentações  Saneamento Ltda.” (fl. 56)  3. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  EMPRESA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FPAS E RAT  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço. Art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos  segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração. Art. 4° da Lei 10.666/2003.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 CESSÃO DE MAO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%   0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  responde  pela  retenção  de  11%  sobre os valores pagos As empresas contratadas e pelo repasse à  Seguridade Social,  a  título de antecipação de recolhimento das  contribuições  das  empresas  contratadas.  (artigo  31,  caput,  da  Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE   Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF,  o  artigo  45  da  lei  8.212/91  foi  declarado  inconstitucional.  Aplica­se,  portanto,  o  prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 878)  4. O contribuinte, por sua vez, apresentou recurso voluntário, anexando a ele  vasta documentação às fls. 908/1.014. Em seguida, a fiscalização emitiu despacho informando  sobre  a  intempestividade  da  peça  recursal  protocolada  no  dia  24/12/2010,  sendo  os  autos  encaminhados a este Conselho.  5. É o relatório.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.423          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar levantada pelo fisco no sentido de que  o recurso voluntário seria intempestivo, eis que postado posteriormente ao prazo de trinta dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma seqüência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. A Portaria MPS n.º 323, de 27 de agosto de 2007, que vigorava à época da  interposição do recurso, assim tratou da matéria:    “Art. 26. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos  e  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  ciência  da  parte,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  § 1º O prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal  no órgão em que tramita o recurso ou em que deva ser praticado  o ato.  §  2º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  ocorrer  em  dia  em  que  não  houver  expediente  ou  em  que  este  for  encerrado  antes  do  horário  normal.  §  3º  Os  prazos  previstos  neste  Regimento  são  improrrogáveis,  salvo em caso de exceção expressa.  [...]  Art. 31. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  e  da  data  da  intimação  da  interposição  do  recurso, respectivamente.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 §  1º  Os  recursos  serão  interpostos  pelo  interessado,  preferencialmente,  junto  ao  órgão  do  INSS  que  proferiu  a  decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular  instrução  com  a  posterior  remessa  do  recurso  à  Junta  ou  Câmara, conforme o caso.  § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir  da  data  do  recebimento  do  processo  na  unidade  que  tiver  atribuição para a prática do ato e, para oferecer contra­razões,  iniciará  a  contagem  a  partir  da  data  da  protocolização  ou  da  entrada  do  recurso  pelo  beneficiário  ou  pela  empresa  na  unidade  que  proferiu  a  decisão,  de  forma  que  tal  ocorrência  deverá  ficar  registrada  nos  autos,  prevalecendo  a  data  que  ocorrer primeiro.  § 3º Expirado o prazo de trinta dias para contra­razões, de que  trata o caput, os autos serão imediatamente encaminhados para  julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento  do  CRPS,  hipótese  em  que  serão  considerados  como  contra­ razões do INSS os motivos do indeferimento inicial.   §  4º  O  órgão  de  origem  prestará  nos  autos  informação  fundamentada  quanto  à  data  da  interposição  do  recurso,  não  podendo  recusar  o  recebimento  ou  obstar­lhe  o  seguimento  do  recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância.   §  5º  Os  recursos  em  processos  que  envolvam  suspensão  ou  cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente  de  revisão  da  concessão  e  da  manutenção  dos  benefícios  da  Previdência  Social,  ou  decorrentes  de  atuação  de  auditoria,  deverão ser  julgados no prazo máximo de sessenta dias após o  recebimento pela unidade julgadora.   § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo  será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da  sessão  de  julgamento  imediatamente  subseqüente,  da  qual  participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo  6. No mesmo sentido dos citados dispositivos, o art. 5º do Decreto 70.235/72,  que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se  na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  7. Com efeito, esta também é a determinação dos arts. 184 e 240, parágrafo  único, do Código de Processo Civil, verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.424          7 ...........  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  9. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do  acórdão  nº  12­33.866  –  prolatado  pela  15º  Turma  da DRJ/RJ  no  dia  22/10/2010  (sexta­ feira),  conforme  cópia  do  AR  juntado  à  fl.  4  do  volume  5,  e  seu  recurso  foi  postado  em  24/12/2010  (quinta­feira),  nos  termos  do  documento  de  fl.  6  do  volume 5,  portanto,  fora  do  prazo recursal (dia 23/12/2010 ­ quarta­feira).  10. Entretanto, não obstante a intempestividade do recurso, entendo que deva  ser  conhecido  para  que  esta  Câmara  possa  analisar  os  documentos  carreados  aos  autos  juntamente com a petição recursal (fls. 908/1.014)  11. Com efeito, diferentemente daqueles casos em que tenho acompanhado a  jurisprudência  deste  colegiado,  qual  seja  quando  a  petição  recursal  está  desacompanhada  de  qualquer documento e inexiste apontamento de irregularidade no processo, creio que este caso  deve prosseguir rumo ao seu conhecimento, em homenagem ao princípio da busca da verdade  material.  12.  Frise­se:  a  verdade material  é  um  dos  princípios  de maior  importância  para  o  processo  administrativo  fiscal,  pois  garante  a defesa  tanto  dos  interesses  da Fazenda,  quanto dos Contribuintes. E tal princípio, de suma relevância no procedimento administrativo,  contrasta efetivamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  Editora  Resenha  Tributária,  SP,  1975):  “Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve  cingir­se  às  provas  indicadas  no  devido  tempo  pelas  partes,  no  processo  administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até  o  julgamento  final,  conhecer  de  novas  provas,  ainda  que  produzidas  num  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes que comprovem as alegações em tela.” (pág. 19)  13. Sobre a matéria, peço venia para trazer a ementa do v. acórdão de nº 102­ 43107,  proferido  na  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Relator:  Valmir  Sandri), in verbis:  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 “IRPF – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO –  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  afastando  a  exigência  realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo  conhecido a qualquer tempo.”  14.  E  o  processo  fiscal  administrativo  tem  por  finalidade  a  garantia  da  legalidade e a certeza do débito lançado, sendo que, para tal mister, o julgador deve buscar o  que é realmente verdade, independentemente do alegado pelo sujeito passivo.  15.  Nunca  é  demais  falar  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.784/99,  foram  introduzidas inúmeras modificações nos procedimentos administrativos em geral, dentre elas, a  faculdade  do  administrado  em  produzir  provas.  Embora  persista  o  princípio  de  que  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega  (art.  36),  o  administrado  não  está  mais  subordinado  à  decisão  da  autoridade para produzir provas de seu interesse. O artigo 38, caput da Lei n.º 9.784/99 é claro  ao lhe estabelecer a faculdade de produzir quaisquer provas até a tomada da decisão, podendo a  autoridade  rejeitá­las  somente  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.   16.  E  não  entendo  como  decisão  apenas  aquela  emanada  da  primeira  instância,  mas  sim  o  encerramento  final  do  processo  por  este  Conselho.  E  uma  vez  apresentadas  provas  relativas  aos  fatos  tributários,  cabe  ao  julgador  analisá­las,  mesmo  que  fora de prazo impugnatório, até porque, dentro do prazo prescricional e desde que demonstrada  a ilegalidade, a administração pode rever seus atos a qualquer momento.  17. Feitas estas considerações, voto por conhecer do recurso voluntário.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  18. Inicialmente, compulsando os autos, vejo a necessidade da realização de  diligência  para  análise  dos  documentos  acostados  juntamente  com  a  peça  recursal  de  fls.  908/1.014.  19.  Cabe  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  (tais  como:  cópias  autenticadas  de  guias  de  Previdência  Social  –  GPS’s,  cheques,  ordens  de  pagamento,  etc),  guardam pertinência ao caso concreto, sendo relativos ao período fiscalizado, de maneira que,  em  virtude  da  importância  das  informações  anexadas,  firmo  o  entendimento  que  provas  apresentadas antes do final do  julgamento merecem a apreciação da autoridade fiscalizadora,  vez que passíveis de alteração do débito tributário.  20.  Por  fim,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  competente se pronuncie quanto à retificação ou manutenção do crédito constituído, sendo que,  antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte para,  caso queira, se manifeste no prazo de 15 dias.  CONCLUSÃO  21.  Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONVERTER o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)   Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10835.000335/2009­13  Acórdão n.º 2301­02.118  S2­C3T1  Fl. 1.425          9   Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Redatora Designada  Permito­me divergir do Relator, em relação ao entendimento de que o recurso  deva ser conhecido, pelas razões a seguir expostas.  Conforme  disposto  no  §  1º,  do  art.  305,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso,  contado da data da ciência da decisão.   Verifica­se, dos autos, que a notificada tomou ciência do Acórdão 2­33.866,  da  15a  Turma  DRJ/RJ1,  em  22/11/2010,  segunda­feira,  conforme  AR  de  fl.  906.  O  prazo  começou a ser contado na terça­feira, dia 23/11/2010, primeiro dia útil após a cientificação, e  terminou 30 (trinta) dias após, ou seja, no dia 22/12/2010, quarta­feira.   No  entanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  no  dia  24/12/2010,  conforme  protocolo à fl. 908.  Portanto,  intempestivo  é  o  recurso,  constituindo  razão  para  o  seu  não  conhecimento,  conforme  art.  5o,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal:  art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Dessa forma, considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade  do  recurso,  já  que  a  recorrente  o  apresentou  fora  do  prazo  previsto  no  Decreto  3.048/99,  entendo  que  não  há  amparo  legal  para  a  sua  análise  ,  juntamente  com  os  documentos  a  ele  anexados.  Nesse sentido   Voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada.        Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10                 Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIR A BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4740413 #
Numero do processo: 44023.000005/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado, em desconformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44023.000005/2006­43  Recurso nº  260.592   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.015  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2005  Ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultado,  em  desconformidade com os requisitos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do  CTN.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação  lavrada e cientificada ao sujeito passivo em 20/09/2006,  de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas aos segurados empregados a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  desconformidade  com  a  norma  legal  nos  períodos abaixo relacionados.  Matriz,  competências  de  02/2001,  03/2001,  09/2001,  10/2001,  11/2001,  01/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002 e 12/2002.  Filial,  competências  de:  06/2002,  10/2002,  11/2002,  01/2003,  02/2003,  03/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 03/2004, 06/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005,  04/2005 a 06/2005, 08/2005 a 10/2005 e 12/2005.  O relatório fiscal de fls. 32/35, diz que os valores foram tidos como salário de  contribuição  porque  foram  pagos  em  periodicidade  superior  ao  estipulado  na  legislação  que  regula a Participação nos Lucros e Resultados.  Após a apresentação da defesa, foi comandada diligência, de cuja resposta à  fl.1089, foi dada ciência à notificada e reaberto o prazo de defesa.  O contribuinte  aditou  a defesa  já  apresentada  e Acórdão de  fls.  1105/1113,  volume IV, julgou o lançamento procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando  em  síntese:  a)  a decadência do período de 02/2001 a 09/2001;  b)  que não foi obedecido o princípio da  legalidade e que a NFLD não  tem  motivação;  c)  que pagou a PLR de acordo com o disposto nos Acordos Coletivos  d)  que a norma coletiva tem validade reconhecida;  e)  que  o  lucro  empresarial  já  é  tributado  pela  contribuição  sobre  o  lucro  líquido;  f)  que há previsão no Acordo Coletivo para o pagamento em três parcelas;  g)  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  grupos  de  empregados  da matriz  e  filial e por isso o abono especial aparece em mais de dois meses.  Requer  a  reforma  da  decisão  considerando  a  decadência,  ou  por  ser  absolutamente improcedente e eivada de nulidade.  Aditamento ao recurso solicita a aplicação da Súmula Vinculante n.º8.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  A  recorrente  solicita  a  aplicação  da  Súmula Vinculante  n.º  8  para  que  seja  reconhecida a decadência qüinqüenal.   Entretanto,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem  observar  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN.  Havendo  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V, do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado  o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  em  tela,  a NFLD  foi  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  20/09/2006,  contemplando  competências  de  02/2001  a  12/2005  e  não  foram  efetuados  recolhimentos parciais relativos à exação lançada, motivo pelo qual deve ser aplicado o artigo  173, inciso I do CTN, não havendo período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto, rejeito a preliminar argüida.  Do Mérito  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 4          7 A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (grifei).  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  No  caso  em  exame,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  efetuados  em  periodicidade  superior  ao  estipulado  pela  legislação  vigente,  chegando  a  ocorrer  cinco  pagamentos num semestre civil, desvirtuando o  sentido da PLR e devendo, assim,  integrar o  salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Na situação exposta pelo fisco a PLR foi paga em desacordo com o disposto na  lei de regência.  Conforme previsto no art. 3º da Lei 10.101 a participação nos lucros não pode  ser  utilizada  como  substituição  ou  complemento  da  remuneração.  No  caso,  os  empregados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44023.000005/2006­43  Acórdão n.º 2302­01.015  S2­C3T2  Fl. 5          9 receberam mais de duas vezes num semestre civil o valor a título de PLR, conforme planilha à  fl. 36; demonstrando que a verba foi paga em complementação à remuneração.  É inócua a alegação da recorrente de que o pagamento foi efetuado conforme  o disposto pelos Acordos Coletivos, documentos de fls. 170 a 571 eis que se pode comprovar  do  exame  dos mesmos,  a  determinação  para  que  os  pagamentos  fossem  efetuados  em  duas  vezes.  Ademais,  nas  convenções  dos  anos  de  2001  a  2004,  se  observa  que  a  terminologia  utilizada é “Abono Especial” e não PLR.  É  também improcedente a alegação de que a  fiscalização não observou que  os  pagamentos  eram  feitos  a  grupos  de  empregados  da matriz  e  filial  e por  isso  ocorreu  em  mais de duas vezes por semestre civil, já que o relatório fiscal de fls. 32/35 e a planilha de fls.  36,  identificam os pagamentos ocorridos na matriz e na  filial da  recorrente,  comprovando­se  que os mesmos ocorreram para cada grupo, em mais de duas vezes num semestre civil  e em  mais de duas vezes no ano.   Ainda, é de se ressaltar que os Acordos ou Convenções Coletivas não podem  se  sobrepor  às  leis  e  se  houvesse  qualquer  conflito,  sempre  prevaleceria  a  lei. Mas  de  toda  forma,  isto não ocorreu, pois como  já  referido o Acordo estipulava o pagamento do “Abono  Especial” em duas parcelas.  Por derradeiro, não há bis in idem entre a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido e a contribuição previdenciária cobrada nesta notificação, já que esta é incidente sobre  valores integrantes do salário de contribuição, por não se adequarem aos requisitos necessários  para serem considerados como Participação nos Lucros e Resultados.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 14041.000399/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/08/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. PAGAMENTO DE PRÊMIOS SALÁRIO INDIRETO INCIDÊNCIA Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Os prêmios constituem espécies de salários indiretos, porquanto constituem salário de contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS DF CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.796
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência até a competência 05/2002. II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/08/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. PAGAMENTO DE PRÊMIOS SALÁRIO INDIRETO INCIDÊNCIA Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Os prêmios constituem espécies de salários indiretos, porquanto constituem salário de contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS DF CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam a decadência até a competência 05/2002. II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.

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JORLAN S.A VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMP. E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIOS  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  PAGAMENTO DE PRÊMIOS ­ SALÁRIO INDIRETO ­ INCIDÊNCIA  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Os prêmios  constituem espécies de  salários  indiretos,  porquanto  constituem  salário de contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­     Fl. 436DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIOS  ­  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.  Vencidos  os  conselheiros Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  declaravam  a  decadência  até  a  competência 05/2002. II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para recalcular o  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da  Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 437          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.064.077­2, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  em  especial  deixou de informar por segurado e por competência, as remunerações recebidas por meio dos  cartões de premiação.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 83  a 93 , alegando sinteticamente que ao contrário do que alega o fiscal houve a apresentação de  todos os documentos requeridos a inexistência de reincidência genérica, bem como seja julgada  improcedente  a  autuação  considerando  que  os  valores  de  premiação  não  integram  a  remuneração salarial dos empregados premiados.  Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em  diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que não houve trânsito em julgado das  autuações, fl. 391.  Foi exarada  a Decisão­Notificação  ­ DN que  confirmou a procedência  total  do lançamento, conforme fls. 392 a 397.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 403 a 415. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Afirma  que  o  objetivo  do  "Programa  de  Incentivo"  é  a  criação,  planejamento  e  desenvolvimento  de  campanhas  motivacionais,  mediante  a  prestação  de  serviços  de  administração e gerenciamento de prêmios, concedidos pela Tomadora de Serviços  (no  caso, a Impugnante) aos seus empregados (premiados) em razão do fator produtividade.  O  premiado  que  participa  das  campanhas  recebe  o mencionado  cartão magnético,  que  opera por sistema eletrônico de créditos, com o qual poderá utilizar o sistema de compras  e  serviços,  ou  simplesmente  efetuar  o  saque  em  dinheiro  dos  créditos  em  caixa  eletrônicos. Que só é premiado quem obtiver a performance estabelecida nos Programas  de incentivo.  2.  Que a natureza dos prêmios concedidos mediante cartões eletrônicos não guarda qualquer  relação  com  rendimentos  salariais  ou  utilidades,  tampouco  possui  caráter  ordinário,  tratando­se de premiação conferida a titulo gracioso e de júbilo, sob a glosa de incentivo  pela performance profissional.  3.  Aduz  que  para  incluir  os  valores  destinados  à  premiação  por  produtividade,  dentro  do  âmbito  das  verbas  salariais,  haveria  que  existir  expressa  previsão  legal  neste  sentido,  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 porém  trata­se  de  inovação  mercadológica,  não  se  agregando  ao  conceito  de  remuneração.  4.  Confirma  que  o  Cartão  Eletrônico  de  Pagamento  não  se  subsume  à  definição  de  remuneração  prevista  em  lei,  por  não  ser  comissão,  percentagem  ou  abono,  mas  sim  prêmio concedido em função do esforço produtivo, tendo caráter de extraordinariedade.  5.  Requer  a  juntada  de  todas  as  campanhas  efetuadas  e  acosta  também  as  notas  fiscais  emitidas pelas empresas contratadas, sendo que, analisando os holerites dos empregados  participantes das  campanhas,  podem ser  comprovados os pagamentos de  remunerações  fixas e variáveis, deixando fora de qualquer suspeita a prática de salários indiretos.  6.   Aduz a impossibilidade da cobrança de juros com base na  taxa SELIC. E que o artigo  161, parágrafo 10 do CTN não veda percentual diferente (de 1% ao mês), desde que este  seja  fixado em  lei,  no  entanto,  não  existindo previsão  legal,  deve­se  aplicar  ao  juro de  mora a taxa de 1% ao mês.  7.  Requer seja cancelada a exigência fiscal, pelas razões de mérito e desconstituída a multa  sem sua totalidade, pela comprovação da improcedência total da mesma.  O recurso foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 438          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  435.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 439          7 condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 440          9 anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  incluído  em GFIP  os  valores  pagos  por meio  de  empresas  de  premiação..  Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173, I do CTN.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 28/06/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre as competências 02/2000 a 09/2006, sendo assim, devem ser excluídas a luz do art. 173, I  do CTN as contribuições até 11/2001.  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 441          11 DO MÉRITO  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  a  remuneração  por  segurado  por  competência,  recebida por meio  dos  cartões  de  premiação  da  administrados pelas empresas: INCENTIVE HOUSE S/A CNPJ: 00.416,126/0001­41, SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA  CNPJ:  04.182.848/0001­30,  FREECARD  MARKETING  DE  INCENTIVO  LTDA  CNPJ:  02.995.491/0001­83  e  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA CNPJ: 03.069.255/0001­07.   Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas na modalidade de cartões de  premiação. Contudo, entendo que no mérito são realmente devidas contribuições acerca desses  fatos  geradores,  razão  porque  em  sendo  devidas  contribuições,  necessária,  por  conseqüência  informação em GFIP.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n ° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Resta­nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não informados  em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a  NFLD que constitui o crédito.   DO MÉRITO  Quanto ao mérito o ponto  chave a  ser apreciado no NFLD em  questão  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso,  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Como  o  lançamento  envolve  ainda  contribuições  sobre  os  pagamentos feitos a contribuintes individuais faz­se conveniente  apreciar o salário de contribuição e também em relação a estes  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 442          13 segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o argumento do recorrente de que a verba prêmio  não possui natureza salarial, uma vez que já está pacificado na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem  natureza salarial, independente de sua habitualidade, ou mesmo  se  forem  pagos  por  terceira  pessoa,  no  caso,  empresas  de  premiação.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.   Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  Art. 28 (...)  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 443          15 Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais. Assim,  não  estando  entre  as  exclusões  prevista  na  legislação  não  há  como  excluir  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação.  Dessa forma, razão não assiste ao recorrente.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Observa­se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas  da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme  prevê  o  CTN  em  seu  artigo  111,  I,  nestas  palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode  o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­ se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado,  deve  persistir o lançamento.   Note­se que o argumento de que o valor é pago em cartão, não  fazendo  parte  da  remuneração  propriamente  dita  também  não  merece guarida, posto que fica evidente que para o empregado,  constitui  um  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  estando,m  portanto, dentro do conceito de remuneração.  (...)  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Assim, entendo que nenhum dos argumentos apresentados pelo  recorrente  são capazes de afastar a natureza  salarial  da  verba  paga  por  meio  de  empresas  de  premiação,  razão  pela  qual  entendo não proceder o recurso do recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  as  competências  até  11/2001,  face  a  decadência  qüinqüenal e mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 451DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000399/2007­31  Acórdão n.º 2401­001.796  S2­C4T1  Fl. 444          17 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para: excluir a multa em relação aos fatos geradores ocorridos até  11/2001 face a decadência qüinqüenal  , bem como, para recalcular o valor da multa, se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 453DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14120.000023/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece.
Numero da decisão: 1302-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LIBANIA FERREIRA SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO  Vencido o prazo para interposição, do recurso interposto não se conhece.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 393          2 Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  e  respectivas  partes  integrantes,  para  formalização  e  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  aos  Impostos  e/ou  Contribuições  submetidos  ao  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  (ME)  e Empresas  de  Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei nº 9.317/1996.  Em  decorrência  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  efetuou­se  com  base  no  artigo  926  do  RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999), c/c o artigo 17 da Lei nº 9.317/1996, o presente  lançamento  de  ofício,  resultando  no  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  constantes da referida sistemática de tributação, no ano­calendário de 2004, uma vez  que  foi  constatada  a  omissão  de  receita  operacionais  caracterizada  pela  venda  de  carvão vegetal não oferecida à tributação.  Em decorrência  da  infração  apurada,  e  levando­se  em  conta  os  dispositivos  legais aplicáveis a cada tributo/contribuição sob tal modalidade de tributação, foram  lavrados os seguintes Autos de Infração do Simples (fls. 230/279):  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ – Simples (fls. 237/244)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  199.391,79  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  89.709,93  Multa de Ofício (150%)  299.087,66  Valor do Crédito Tributário Apurado  588.189,38  Enquadramento Legal: artigo 24 da Lei nº 9.249/1995; artigos 2º, § 2º, 3º, §  1º, alínea “a”, 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998;  artigos 186, 188 e 199 do RIR/1999 (fl. 242).  b)  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Simples  (fls.  244/252)  Contribuição (PIS)  307.956,59  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  138.635,87  Multa de Ofício (150%)  461.934,87  Valor do Crédito Tributário Apurado  908.527,33  Enquadramento Legal: artigo 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 07/1970;  o artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 17/1973 e artigos 2º, inciso I,  3º e 9º, da Medida Provisória nº 1.249/1995 e suas reedições; artigos 2º, § 2º; 3º, §  1º,  alínea  “b”;  5º  e  7º,  §  1º;  artigo  18  da  Lei  nº  9.317/1996;  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998 (fl. 250).  c) Contribuição Social s/ Lucro Líquido – CSLL/Simples: (fls. 253/261)  Contribuição (CSLL)  307.956,59  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  138.635,87  Multa de Ofício (150%)  461.934,87  Valor do Crédito Tributário Apurado  908.527,33  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 394          3 Enquadramento Legal: art. 1º da Lei nº 7.689/1988; artigos 2º, § 2º; 3º, § 1º,  alínea “c”; 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 (fl.  258).  d) Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – Cofins/Simples  (fls. 262/270).  Contribuição (Cofins)  615.913,17  Juros de Mora calculados até 28/12/2006  277.271,79  Multa de Ofício (150%)  923.869,73  Valor do Crédito Tributário Apurado  1.817.054,69  Enquadramento Legal: artigo 1º da Lei Complementar nº 70/1991; artigos 2º,  § 2º; 3º, § 1º, alínea “d”; 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº  9.732/1998 (fl. 267).  e) Contribuição para Seguridade Social – INSS/Simples (fls. 271/279).  Contribuição (INSS)  1.312.655,73  Juros de Mora calculados até 28/12/2007  590.245,75  Multa de Ofício (150%)  1.968.983,56  Valor do Crédito Tributário Apurado  3.871.885,04  Enquadramento Legal: artigos 2º, § 2º; 3º, § 1º, alínea “f”; 5º e 7º, § 1º, e 18  da Lei nº 9.317/1996; artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 (fl. 276).  f) Da Multa de Ofício Qualificada  ­ Sobre o  imposto (IRPJ) e contribuições  (PIS, CSLL, Cofins e INSS) lançados, aplicou­se a multa de ofício no percentual de  150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 19 da Lei nº 9.317/1996, c/c  o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  O  montante  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo  é  de  R$  7.773.845,82 (fl. 02).  Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 28/01/2008 (fl.  282) a contribuinte ingressou em 26/02/2008 (fls. 289/310), com impugnação contra  os  lançamentos,  por  intermédio  de  procurador  (Rossi  Lourenço  Advogados  ­  fl.  311), alegando, preliminarmente, que:  a)  O auto de infração é nulo por violação ao princípio constitucional da legalidade, por  se  basear  em  presunção  de  que  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis  das  empresas intimadas e resumidas sinteticamente no “Demonstrativo de Mercadorias e  Valores  Omitidos”,  eram  receitas  omitidas,  em  flagrante  inversão  do  ônus  probatório;  b)  O auto de  infração é nulo por ofensa ao princípio constitucional do não­confisco,  pois  não  foram  atendidas  as  disposições  dos  art.  13,  II,  “a”  e  15,  III,  da  Lei  nº  9.317/1997,  pois  a  impugnante  deveria  ter  sido  excluída  do  regime  jurídico  do  Simples e autuada com base no lucro presumido, resultando na apuração de valores  muito menores do que os lançados;  c)  Houve violação do disposto no art. 142 do CTN, que só autoriza o agente fiscal a,  se  for  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidades,  e  ele  exorbitou  da  competência  legal e aplicou penalidades pecuniárias contra a autuada;  d)  Nos  termos dos art.  59,  II,  e 61, do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula nº 473 do  Supremo Tribunal Federal, a nulidade deve ser declarada por imposição da garantia  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 395          4 do  devido  processo  legal,  inserta  no  art.  5º,  LV,  da  Carta  Magna,  pois  houve  preterição de formalidades essenciais do lançamento de ofício;  e)  O  auditor  autuante  baseou­se  em  relatórios  contábeis  encaminhados  pelas  siderúrgicas  para  apurar  os  tributos  supostamente  devidos, mas  esses  documentos  não comprovam que esses valores foram efetivamente pagos à empresa;  f)  Os relatórios de fls. 38/42 e 73/118 trazem destacados os valores do ICMS a serem  recolhidos, e o relatório de fls. 122/174 indica a contribuição previdenciária para o  INSS  que  foi  retida  das  notas  fiscais  “supostamente”  emitidas  pela  impugnante,  sendo, portanto, incorreto afirmar que tenha recebido os ditos valores;  g)  Às  fls.  67,  o  representante  da  empresa Metal  Sider  informa que  “as  notas  fiscais  encontram­se  quitadas  pelo  motorista  do  remetente”,  e  às  fls.  206,  o  diretor  da  empresa Mat­Prima declara “que as  referidas compras  foram quitadas em dinheiro  em  espécie”,  demonstrando  que  a  impugnante  não  recebeu  todos  os  valores  mencionados pela auditoria;  h)  Citando doutrina e jurisprudência, conclui que só pode ser sujeito passivo do tributo  aquele que de fato auferiu a disponibilidade da renda ou dos proventos, o que não  ficou demonstrado pelo fisco;  i)  Não auferiu os valores apurados a título de revenda de mercadorias, salientando­se,  também, que não há como garantir que não tenham ocorrido equívocos nos valores  apurados  pelos  auditores,  uma  vez  que  os  documentos  encaminhados  pelas  siderúrgicas  relacionam  inúmeros  lançamentos  contábeis,  os  quais  podem  conter  erros, cabendo perícia contábil para se apurar a real renda auferida;  j)  A lei determina a exclusão obrigatória do Simples na hipótese do inciso II, alínea  “b”, do art. 13 da Lei nº 9.317/1996, o que não foi cumprido pela autoridade fiscal, o  qual deveria  ter apurado os tributos por meio do lucro presumido, mais benéfico à  impugnante. Citou jurisprudência a seu favor;  k)  Valores  foram retidos das notas  fiscais supostamente emitidas pela  impugnante, a  título de retenção de pagamento da contribuição previdenciária para ao INSS, o que  evidencia que ela, embora, equivocadamente, inscrita no Simples, estava submetida  a regime jurídico tributário distinto, citando jurisprudência;  l)  Pelo regime da tributação pelo Simples é efetuado um pagamento único relativo a  vários  tributos  federais,  cuja  base de  cálculo  é  o  faturamento,  sobre  o qual  incide  uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais  contribuições instituídas pela União. O sistema do Simples não é compatível com o  regime de substituição tributária;  m)  Caso se comprove a ocorrência das imputadas vendas mencionadas pelas empresas  “clientes”,  deve  a  impugnante  ser  desqualificada  como  integrante  do  Simples,  ao  qual  foi,  equivocadamente,  ou  por  desconhecimento,  inscrita,  apurando­se  os  tributos,  supostamente  devidos  pelo  lucro  presumido,  levando­se  em  conta  as  contribuições  previdenciárias  retidas  (fls.  122/174),  e  intimando­se  as  demais  empresas relacionadas à fl. 250 para informar os valores por ela retidos;  n)  A titular da firma individual não pode ser responsável pessoal pelo pagamento dos  tributos  cobrados  neste  processo,  uma  vez  que  não  foi  gerente,  administrador  ou  diretor  da  empresa  autuada,  não  tendo,  assim,  praticado  qualquer  ato  de  direção,  gerência ou administração;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 396          5 o)  Conforme esclareceu à  fl. 178, a  titular da empresa é pessoa idosa e com poucos  conhecimentos empresariais, e a administração era feito por Moisés Rogério Alves,  citando os motivos para tal imputação;  p)  Exsurge  das  prescrições  do  art.  135  do  CTN  o  mandamento  que  determina  a  obrigação subsidiária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado. A norma prevê o afastamento da pessoa jurídica definida como  contribuinte  do  tributo,  substituindo­a  pela  responsabilidade  pessoal  do  administrador ou gerente;  q)  Não  é  verdade  que  a  titular  da  firma  individual  negou­se  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis,  pois  ela  não  detém  a  posse  desses  documentos  que,  possivelmente, encontram­se em mãos do sr. Moisés;  r)  O art.  135,  III,  do CTN é  claro: os  sócios  só  respondem pelas dívidas  tributárias  quando exercem gerência da sociedade;  s)  a  multa  de  150%  foi  aplicada  em  razão  da  adoção  por  parte  da  contribuinte  de  condutas que caracterizam intuito de fraude, mas, não tendo exercido a gerência da  empresa, a titular da firma individual não praticou conduta passível de punição;  t)  citando  o  ensinamento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  conclui  que  a  multa  aplicada  tem  natureza  jurídica  estritamente  punitiva,  não  podendo  ser  aplicado  ao  caso concreto, pois não se pode ter como legítima a conduta de apenar quem não é  responsável pelo seu pagamento;  u)  a  multa  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  interpretada  restritivamente e aplicada somente nos casos de  fraude, dolo e  simulação, em que  tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte (no caso, a titular da  firma individual) agiu dolosamente;  v)  a multa é confiscatória, citando  jurisprudência, e protesta pela aplicação da multa  de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, limitada a 20%;  w)  é  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa Selic,  haja  vista  ela  não mede  a  inflação  e  sequer  está  prevista  em  lei,  tendo  sido  disciplinada  por  Resoluções  do  Bacen;  argumenta  que  inexiste  definição  legal,  apenas  referência  na  lei  para  sua  adoção,  sem  estabelecer  sua  sistemática;  que  ela  tem  caráter  remuneratório  do  custo  do  dinheiro  e  não  indexatório  aos  níveis  inflacionários,  vale  dizer,  segue  a  mesma  sistemática da TR. Finalmente, alegou que os juros moratórios devem se limitar a 1º  ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN);  x)  deve ser realizada perícia contábil, indicando seu perito e os quesitos.  Finalizou  protestando  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, inclusive diligência e prova pericial contábil.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  encontra­se  no  processo  nº  14120.000024/2008­72.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 397          6 A  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir o pedido de perícia,  rejeitar as preliminares de nulidade,  ilegalidade e  inconstitucionalidade argüidas e, no mérito, considerar procedentes os lançamentos, nos termos  do relatório e voto que passaram a  integrar o  julgado. A motivação do decisum, em apertada  síntese, tem supedâneo nos argumentos que abaixo transcrevo.  ­ ADITAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA E PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIAS  Sendo descabida a alegação de motivo de força maior e não estando a falta de  apresentação da prova documental fundamentada nas demais hipóteses previstas no § 4º do art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  como  se  acatar  a  solicitação  de  novo  prazo  para  aditamento das razões de defesa.  Quanto ao pedido de perícia contábil, os quesitos que a interessada deseja ver  respondidos  independem da sua  realização, haja  vista que  as provas  acostadas  aos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  questões  formuladas. Eventuais  discordâncias  da  contribuinte  quanto ao montante apurado pela Fiscalização deveriam ter sido especificadas, trazendo provas  e documentos que corroborassem suas  alegações. No entanto,  ela não o  fez.  Isso posto, com  base  no  disposto  no  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  voto  pelo  indeferimento  do  pedido da perícia solicitada, por julgá­la prescindível.  ­ PRELIMINARES DE NULIDADE  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração. Outras irregularidades não importam, a priori, nulidade, pois, quanto a elas,  exige­se a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, o que não se verificou no caso concreto.  Não  há  violações  aos  princípios  da  legalidade,  do  não  confisco,  tendo  o  procedimento  sido  pautado  com base  na  legislação  vigente. Também não  houve violação  ao  princípio  da  garantia  do  devido  processo  legal,  pois  o  auto  de  infração  é  a  peça  inicial  do  procedimento, sendo­lhe necessário observar apenas o procedimento legal (art. 142 do CTN),  mas  não  ainda  o  devido  processo  legal,  que  passa  a  ser  de  observância  obrigatória  somente  após o início do contencioso administrativo.  A alegação de nulidade por  ter a autoridade fiscal aplicado a penalidade ao  invés  de  apenas  tê­la  proposto  não  encontra  abrigo  na  doutrina  majoritária,  convergindo  renomados  autores  nacionais  no  sentido  de  que  não  faz  sentido  atribuir­se  a  autoridade  julgadora a imposição delas.  O  fato  de  o  auditor  Fiscal  autuante  ter  lavrado  os  autos  de  infração  de  Simples  sem  dar  à  contribuinte  oportunidade  prévia  de  pronunciamento  acerca  da  documentação  obtida  por  circularização  junto  a  terceiros  não  pode  ensejar  argüição  de  nulidade, porquanto tratam­se de ações desenvolvidas durante o procedimento oficioso, em que  ele tem liberdade de interpretar os elementos disponíveis para apurar eventual descumprimento  das obrigações tributárias, cabendo o julgamento da procedência ou não da conclusão fiscal ser  efetuada  na  fase  contenciosa,  o  que  será  efetuado  na  análise  do mérito. Acrescente­se  que  a  impugnante na impugnação não apresentou comprovação ou alegação específica a respeito da  documentação obtida junto às diversas siderúrgicas que compraram carvão da contribuinte, que  serviu de comprovação da omissão de receita tratada nos autos, limitando­se a argüir nulidades,  inconstitucionalidades e questionar aspectos formais do lançamento. Preliminares rejeitadas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 398          7 ­ ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  lançamento,  como é cediço, a apreciação de tais alegações foge à alçada das autoridades administrativas de  qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas  inseridas no ordenamento jurídico nacional.    ­ MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Cumpre  reconhecer  a  fraude,  na  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas na sua atividade operacional.  Para  tanto,  a  contribuinte  teria  omitido,  reiterada  e  sistematicamente,  todas  as  receitas  auferidas,  não  apenas na  escrituração comercial, mas  também na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB.  Conseqüentemente,  dada  a  falsa  declaração  acerca  das  bases  de  cálculo,  os  tributos sequer foram informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF. Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de receitas na  escrituração  comercial,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Tratando­se de penalidade e não de tributo, a multa de 150% não tem o dito  caráter  confiscatório,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  a mesma  visa  coibir.  A  garantia  constitucional  prevista  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  diz  respeito  apenas  a  tributos,  que  na  definição  do  próprio  texto  constitucional,  são  os  impostos,  as  taxas  e  as  contribuições  de  melhoria  (art. 145,  I,  II  e  III da Constituição Federal). As multas, portanto, não são  tributos,  como  aliás  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  3º  da  Lei  nº  5.172,  de  1966),  determinando  inclusive que estes não se constituam em sanção de ato  ilícito, distinguindo­os  assim exatamente das multas, que visam punir uma conduta ilegal.  ­ JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC  Os juros de mora com base na taxa Selic foram corretamente aplicados sobre  o  valor  dos  tributos  apurados  em procedimento  de ofício,  em  razão  das  infrações  cometidas  pela contribuinte, não havendo qualquer afronta à legislação tributária aplicável.  ­ DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  No caso  em exame, não houve pagamento dos  créditos  tributários  relativos  aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, devendo­se  se  aplicar  ao  caso  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Dessa  forma,  visto  que  o  lançamento  foi  notificado ao sujeito passivo em 28 de janeiro de 2008 (fl. 282), os créditos tributários relativos  aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004 não haviam  decaído.  ­ EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 399          8 A impugnante requer que o Fisco aplique o disposto no inciso II, alínea “b”,  do art. 13 da Lei nº 9.317/1996. Ora, o caput do referido artigo dispõe sobre os casos em que a  obrigatoriedade de  comunicação  da  situação  excludente  do Simples  é da  pessoa  jurídica. Os  casos de exclusão de ofício (por parte do Fisco) estão dispostas no art. 14 da mesma lei.    A  alegação  de  que  valores  foram  retidos  das  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela  impugnante,  a  título  de  retenção  de  pagamento  da  contribuição  previdenciária  para  o  INSS,  evidenciaria  que  ela,  embora  equivocadamente  inscrita  no  Simples,  estava  submetido  a  regime  tributário  distinto,  também  não  pode  ser  aceito.  A  contribuinte,  espontaneamente, desde a sua abertura era optante pelo Simples, e não equivocadamente, como  argüiu.  Se  ocorreram  retenções  indevidas  de  contribuição  previdenciária  para  o  INSS  no  pagamento das notas fiscais pelas fontes pagadoras, por ser a impugnante optante do Simples,  cabia a ela questionar o  seu cliente quanto à  incorreção do procedimento. Ou seja, o  fato  ter  ocorrido  retenção  indevida  de  INSS,  não  pode  implicar  que  a  autuada  estaria  excluída  do  Simples, devendo em conseqüência ser submetida a regime tributário distinto.  ­ COMPROVAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS VALORES ALEGADAMENTE OMITIDOS  A  contribuinte,  além  de  não  ter  recolhido  um  único  centavo  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais  referentes  ao  ano­calendário  2004,  ter  informado  na  DIPJ  todos os valores zerados e, após intimada e reintimada, não ter apresentado os livros contábeis  solicitados (descumprindo, assim, o dever contido no art. 264 do RIR/99), simplesmente coloca  em dúvida o exaustivo e criterioso levantamento fiscal, lastreado em procedimento de auditoria  conhecido  como  “circularização”,  sem,  contudo,  trazer  indicações  objetivas  dos  pontos  de  discordância e documentação comprobatória de suas alegações.   Na ausência da documentação fiscal que possibilitasse averiguar a receita de  sua atividade, as informações das empresas circularizadas se prestam para este fim, visto que  nelas constam os pagamentos dos preços das mercadorias compradas por elas da autuada.  ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL  A  empresa  individual  é  caracterizada  quando  uma  pessoa  natural,  individualmente e habitualmente perante  a  legislação comercial,  exerce atos de comércio em  seu  próprio  nome.  Este  tipo  de  empresa  não  admite  sócios,  é  constituída  somente  pelo  seu  titular e a responsabilidade da empresa individual perante terceiros é ilimitada quanto à pessoa  do titular, ou seja, o titular da firma individual responde ilimitadamente com seus bens pessoais  pelas obrigações assumidas.  As alegações de que é pessoa humilde e idosa, com poucos conhecimentos de  administração  não  podem  ser  aceitas,  pois  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  objetiva,  ou  seja,  independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do ato, a  teor do  artigo 136 do CTN.  Nos  presentes  autos,  o  auditor  entendeu  insuficientes  os  elementos  de  que  dispunha para responsabilizar solidariamente o sr . Moisés Rogério Alves. Caso a contribuinte  entenda que o referido senhor tenha agido ou atuado com dolo ou má­fé e lhe tenha acarretado  algum  prejuízo,  cabe  a  ação  de  regresso  visando  o  ressarcimento  de  eventuais  danos,  não  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 400          9 podendo  eventuais  acordos  firmados  entre  eles  serem  opostos  à  Fazenda Nacional  (art.  123,  CTN).  ­ APROVEITAMENTO DE RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PARA O INSS    A  contribuinte  requer  que  sejam  aproveitadas  as  contribuições  previdenciárias  retidas  por  alguns  clientes.  Mas,  sendo  ela  desde  sua  abertura  optante  pelo  Simples,  ocorre  que  as  retenções  indevidas  de  contribuição  previdenciária  para  o  INSS  no  pagamento das notas fiscais pelas fontes pagadoras, por ser a impugnante optante do Simples,  deveriam  ter  sido  por  ela  questionadas  junto  ao  seu  cliente.  O  aproveitamento  dos  valores  retidos não pode ser aceito por nesta  fase processual e  instância de  julgamento, pois  seguem  rito próprio,  devendo  ser  formalizados  em autos à parte  e  seguindo as normas que  regem os  pedidos de restituição e compensação.    Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­ o  titular da firma individual é pessoa idosa, com poucos conhecimentos, e  não exercia a administração da empresa, o que era realizado por Moisés Rogério Alves. Tendo  o Fisco encaminhado a intimação para ciência do Acórdão da DRJ em 24/12/2008, data em que  se  comemora o Natal,  induz­se  que  se  pretendeu  que  a  contribuinte  deixasse de  exercer  seu  direito à ampla defesa, sendo assim nula tal intimação.  ­ no mais, repisa as alegações já expendidas quando da impugnação.    É o relatório.            Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela DRJ  em  24/12/2008  (fl. 346), e interpôs Recurso Voluntário contra aquela decisão em 23/04/2009 (fl. 364).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14120.000023/2008­28  Acórdão n.º 1302­00.547  S1­C3T2  Fl. 401          10 De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o Recurso Voluntário deve  ser interposto dentro de 30 dias da ciência da decisão de 1ª instância, sendo o prazo contínuo,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   No  caso  vertente,  tendo  se  dado  a  ciência  no  dia  24/12/2008,  o  início  da  contagem  se  desloca  para  o  dia  26/12/2008,  data  em  que  houve  expediente  normal  na  repartição (art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72).  Desta  forma,  expirou­se  o  prazo  pra  interposição  tempestiva  de  Recurso  Voluntário em 26/01/2009. Tendo sido interposto o presente recurso, todavia, em 23/04/2009,  deve  ser  havido,  portanto,  como  intempestivo,  com  prejuízo  do  conhecimento  da  matéria  recorrida.  Não se socorre a recorrente dos argumentos trazidos quanto à idade avançada  da  titular  da  empresa  individual,  seus  parcos  conhecimentos,  o  fato  de  que  não  exercia  a  gerência,  ou  a  proximidade  do  Natal,  visto  não  haver  exceção  prevista  em  lei  para  a  não  observação do prazo recursal na presença de tais condições.  Isto posto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10930.002771/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PIRAJU ESCOLA DE NATAÇÃO SC LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS  DE MORAES ABREU que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o  período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.     Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005.  Data da lavratura da NFLD: 08/07/2005.  Data da Ciência do NFLD : 11/07/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes sobre as remunerações efetivamente pagas a segurados empregados e a contribuintes  individuais,  inclusive  a  título  de  pro  labore,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social,  conforme descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 93/97.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 222/235.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 315          3 A Seção do Contencioso Administrativo Tributário da Delegacia da Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controvertidos no lançamento, conforme Despacho a fl. 240.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 241/242  Promovida a ciência do  referido Relatório Fiscal ao  sujeito passivo, este  se  quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para se manifestar  a respeito nos autos do processo.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Londrina/PR  lavrou  Decisão  Notificação  a  fls.  249/252  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/05/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 253.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  256/264,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência de parte do lançamento efetuado anterior a julho de 2000;  •  Que houve cerceamento de defesa, em virtude de a capitulação legal  ser  genérica/padronizada,  onde  são  arrolados  dispositivos  legais  diversos os quais levam o contribuinte a não saber quais são aqueles  especificamente aplicados ao caso presente;  Ao  fim,  requer  a  desconstituição  das  exigências  fiscais  contidas  na  NFLD  guerreada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/05/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 316          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 08 de julho de 2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    2.2.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o recorrente haver sido cerceado o seu direito constitucional à ampla  defesa, em razão de a capitulação legal ser genérica/padronizada, sendo arrolados dispositivos  legais  diversos  os  quais  levam o  contribuinte  a  não  saber  quais  são  aqueles  especificamente  aplicados ao caso presente;  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura da presente NFLD, estabeleceu que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de pagamento  de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara  e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  35.844.009­2  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive a título de pro labore.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente relatadas no Relatório Fiscal, a fls. 93/97, e em seu aditamento complementar a  fls.  241/242,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza  da  descrição  dos  fatos  geradores e do período a que se referem.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10930.002771/2007­79  Acórdão n.º 2302­01.159  S2‐C3T2  Fl. 317          7 O Relatório Fiscal suso referido informa de maneira clara e precisa, logo em  sua introdução, a matéria tributável e as bases de calcula da exação em apreço, assim como os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informa  igualmente os documentos analisados e os  fatos geradores apurados, as bases de cálculo e as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores  de  dedução  legal  considerados,  assim  como  os  códigos  de  levantamento  associados.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/27,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  pode  ser  sindicada  a  qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 80/87.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  amontoado  genérico  de  diplomas  normativos na capitulação legal da exação em constituição. O relatório Fundamentos Legais do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  cerceamento  de  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 1999, caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário a elas correspondente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743569 #
Numero do processo: 10245.900211/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 30/06/2003 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 67          1 66  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900211/2009­71  Recurso nº  911.928   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.517  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/06/2003  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 68          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 69          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  35165.91434.290906.1.7.04­0719,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de  R$  826,88,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  22/07/2003  e  relativo  à  apuração  de  30/06/2003.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  30/06/2003.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  34/36)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 70          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Os autos digitalizados que chegaram ao CARF se encerram nesta decisão da  DRJ/Belém. Todavia, nos outros 41 (quarenta e um) processos tratando de indébitos de IRPJ e  CSLL,  e  que  chegaram  a  esta  1a  Seção  de  Julgamento  na mesma  ocasião,  observa­se  que  a  decisão  recorrida  foi  cientificada  à  contribuinte  juntamente  com  as  demais  proferidas  nos  outros processos citados, mediante intimação única elaborada pela SAORT da DRF/Boa Vista  em 17/02/2011.  É possível inferir, portanto, que a contribuinte, à semelhança do ocorrido nos  demais autos, foi cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011, conforme aviso  de  recebimento que deveria  estar  juntado à p.  43 dos  autos digitalizados,  bem como que  ela  interpôs recurso voluntário de mesmo teor daquele contido nos demais autos, conforme petição  que  deveria  constar  das  fls.  44/57  dos  autos  digitalizados.  Ressalte­se  que  os  sistemas  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 71          5 informatizados da Receita Federal confirmam a ciência da contribuinte na data  referida, bem  como a interposição do recurso voluntário em 15/03/2011, a evidenciar sua tempestividade.  Assim,  também  aqui  a  recorrente  argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF  é  provisória,  e  somente  se  torna  definitiva  com  a  homologação, sendo que, em caso de retificação da declaração antes desta homologação, seu  objeto passa a ser o valor retificado. E, ressaltando que a constituição do crédito tributário por  meio de DCTF não exclui a constituição por meio de DIPJ retificadora, e citando o art. 1o da  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida, de que o crédito tributário resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 72          6 à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 73          7 arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 74          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A contribuinte juntou, à sua impugnação, cópia da ficha de apuração de IRPJ  incidente sobre o Lucro Presumido, constante de sua DIPJ do ano­calendário correspondente à  apuração do crédito alegado, e nela consta a declaração de tributo no valor de R$ 45.386,19,  inferior  ao  recolhimento  de  R$  46.518,73,  confirmado  na  análise  eletrônica  da  DCOMP  nº  35165.91434.290906.1.7.04­0719. Nos sistemas informatizados da Receita Federal verifica­se  que  esta  informação  provém  de  declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada sob nº 1276351.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.132,54,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  16277.48869.070906.1.7.04­9600  (processo  administrativo  nº  10245.900292/2009­18),  pelo valor de R$ 303,66, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  826,88),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 45.386,19) e o valor principal recolhido (1 quota(s) de R$  46.518,73).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Fl. 50DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 75          9 Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 76          10 quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 77          11 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 78          12 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 79          13 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 80          14 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 81          15               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 82          16 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 83          17 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900211/2009­71  Acórdão n.º 1101­00.517  S1­C1T1  Fl. 84          18 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4740304 #
Numero do processo: 15983.000735/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Entretanto, o órgão de julgamento administrativo deve apreciar as matérias distintas da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2102-001.254
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pelo contribuinte, que não foram objeto da ação judicial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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LUIZ GONZAGA PESTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Entretanto,  o  órgão  de  julgamento  administrativo  deve  apreciar  as matérias  distintas da constante do processo judicial.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, que não foram objeto da ação judicial.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 74          2   EDITADO EM: 25/04/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  LUIZ  GONZAGA  PESTANA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 260.259,55,  incluindo  juros de mora, calculados até 28/09/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  e  Verificação,  fls.  07/28,  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica ­ INSS, de aposentadoria ou pensão excepcional relativa a anistiados políticos,  sem  comprovação  da  Portaria  do  Ministério  da  Justiça  de  reconhecimento  da  condição  de  anistiado.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  e  sem  a  imposição da multa de ofício por  força de Medida Liminar concedida nos autos do processo  n°2002.34.00013434­7 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  Apresentada  impugnação,  fls. 26/40,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, por concomitância  das  instâncias  administrativa  e  judicial,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­31.701,  de  06/05/2009, fls. 57/60.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/06/2009,  recurso  voluntário, fls. 63/68, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  (...)  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  visto  que  a  medida  judicial  foi  ajuizada  antes  da  autuação  que  originou  o  processo  administrativo.  Ademais,  não  houve  opção  pela  via  judicial em detrimento da via administrativa, primeiro porque o  MS  foi  impetrado  contra  o  INSS  e  o  Gerente  Executivo  da  Autarquia,  autoridade  responsável  pela  retenção  do  indigitado  tributo, por segundo não está se discutindo na medida judicial se  o  rendimento  é  tributável,  isto  porque  essa  questão  está  superada consoante a Lei 10.559/02 e o Decreto n° 4897/03. No  caso  o  recorrente  impugnou  o  Auto  de  Infração  porque  o  i.  AFRFB  não  observou  a  legislação  pertinente,  usando  expedientes para criar receita fictícia alegando que o recorrente  omitiu os rendimentos de aposentadorias ou pensão excepcional  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 75          3 efetuado pelo INSS a anistiado político. Que RENDIMENTO? Se  a Lei isenta o pagamento da aposentadoria e pensão excepcional  aos  já  anistiados  políticos,  que  vem  sendo  efetuado  pelo  INSS  anistiados político.  11. Por  outro  lado,  tem a  recorrente,  o  direito  de  se  defender,  ainda  administrativamente,  com  relação  a  outros  pontos  invocados  no  lançamento  como  valores  lançados,  juros,  documentos  utilizados,  nulidade  de  atos,  procedimentos,  etc.  A  evidência  que  e  o  não  conhecimento  da  impugnação  estarão  ferindo  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  não  há  identidade  de  objeto  entre  os  processos  administrativo e judicial, pois se cinge a matéria completamente  distinta,  pelo  que  merece  ser  apreciada  por  este  Colegiado,  evitando a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa.  12.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada,  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de assim ser anulado o  Acórdão  n°  DRJ  n°  17­31.701,  proferido  pela  3a  Turma  da  DRJ/SPOII  e,  após  analisado  e  decidido  o  mérito  da  impugnação, seja cancelando o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 76          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação,  sob  o  seguinte  fundamento:  O  objeto  da  demanda  judicial,  conforme  a  própria  autoridade  fiscal  já  identificou  por  ocasião  do  lançamento,  é  o  mesmo  tratado neste processo administrativo. Tal fato demonstra que o  contribuinte  fez clara opção pela via  judicial em detrimento da  via  administrativa,  uma  vez  viger  no  Brasil  o  princípio  da  Unidade de Jurisdição ou Sistema de Jurisdição Única, segundo  o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário.  Destaque­se que dentre os documentos que compõe o presente processo não  consta  cópia  do  processo  judicial,  de  sorte  que  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  demanda  do  contribuinte junto ao Poder Judiciário.  Entretanto, ainda que reste assentado que o contribuinte esteja na via judicial  discutindo a  tributação dos  rendimentos  considerados omitidos no Auto de  Infração, deve­se  observar que sua impugnação não se restringiu somente à alegação de isenção dos rendimentos.  Da  leitura  da  impugnação  verifica­se  que  o  contribuinte  suscitou  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  na  Auto  de  Infração  e  afirmou  que  a  questão  que  motivou  o  Auto  de  Infração  já  foi  solucionada  nos  processos  n°s  10166.003898/2003­90  e  10845.002425/2004­15, conforme Despacho Decisório nº 173/2004, fls. 44/54.  Por óbvio, tais alegações não estão sendo discutidas no processo judicial, de  sorte  que  deveriam  ter  sido  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme disposto no item “b” do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 1996.  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  A falta de  apreciação das matérias  suscitadas na  impugnação, diferenciadas  da  ação  judicial,  acarreta  desrespeito  ao  direito  de  defesa  assegurado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1998.  Por pertinente,  convém citar os  arts.  31e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 15983.000735/2007­79  Acórdão n.º 2102­01.254  S2­C1T2  Fl. 77          5 referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 59. São nulos:  (...)  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e  devida forma, abrangendo os argumentos apresentados pelo contribuinte, que não foram objeto  da ação judicial.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739957 #
Numero do processo: 13401.000883/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendários: 1997, 1999 e 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. A comprovação da escrituração de receitas consideradas, pela fiscalização, como omitidas, afasta as autuações baseadas neste fundamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se a decisão do IRPJ aos procedimentos reflexos, em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000883/2001­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.507  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendários: 1997, 1999 e 2000   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO­OCORRÊNCIA.  A  comprovação  da  escrituração de receitas consideradas, pela fiscalização, como omitidas, afasta  as autuações baseadas neste fundamento.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Aplica­se  a  decisão  do  IRPJ  aos  procedimentos  reflexos,  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  eles  existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Sergio Luiz Bezerra Presta, Valéria Cabral Geo Verçoza,  João Bellini Junior e Carlos Alberto Donassolo.  Relatório     Fl. 537DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Tratam­se  os  autos  de  exigência  de  créditos  tributários  relacionados  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  no  total  de  R$  244.804,43,  fundamentados  em  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada  conforme Livro de apuração do ICMS e demonstrativo das diferenças não contabilizadas.  Consoante  o  Termo  de  Encerramento  (fls.30/33),  a  fiscalização  asseverou  que:   "Ano calendário de 1997 (Doc.1), fis. (199/201): (..) Conferimos  os  registros  contábeis  com  os  registros  da  escrita  fiscal  e  verificamos  que  os  registros  contábeis  são  inferiores  aos  registros  da  escrita  fiscal  constante  do  livro  de  prestação  de  serviços. A diferença, R$ 351,50, no mês de novembro de 1997,  conforme  planilha  anexa,  foi  autuado  como  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  Ano calendário de 1999 Doc.(3), fls. (213/251): (..) Conferimos  os  registros  contábeis  com  os  registros  da  escrita  fiscal  e  verificamos que os registros contábeis, em alguns meses de 1999  são inferiores aos registros da escrita fiscal constantes nos livros  de prestação de  serviços  e  registro de apuração do  ICMS. Nos  meses de  janeiro, março, abril, maio,  julho, agosto, setembro e  dezembro  de  1999  foram  encontradas  as  seguintes  diferenças:  R$  277.140,08,  R$  23.824,95,  R$  47.972,57,  R$  73.403,72,  R$  25.482,98  e  R$  237.152,93,  respectivamente.  O  total  contabilizado no ano de 1999 totaliza R$10.259.279,61 enquanto  que  os  registros  fiscais  totalizam  R$  10.519.236,78.  Consideramos  como  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  a  diferença  entre  os  registros  fiscais  e  os  valores  contabilizados.  Não foi apresentado relatório de acompanhamento dos serviços  prestados.   Ano  calendário  de  2000 Doc.(4)  fls.  (253/274):  (.) Detectamos  algumas  diferenças  entre  as  receitas  contabilizadas  pelo  contribuinte  e  o  Registro  do  ICMS  As  diferenças  abaixo  autuamos  como  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  os  valores  estão  lançados  na  escrita  fiscal  e  não  foram  contabilizados.   MÊS  ICMS  CONTRIBUINTE  DIFERENÇA  Fev/00  25.494, 64  15.114,36  10.380,28  Mai/00  41.965,44  11.033,48  30.931,96  Jun/00  29.052,49  2.341,01  26.711,48  Nov/00  7.030,35  2.850,35  4.180,00  Em sua Impugnação, a recorrente destaca em síntese que:  a)  não  está  clara  a  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  b) o agente fiscal teria presumido a omissão de receitas;  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 2          3 c) a divergência temporal entre os registros contábeis e os fiscais deveu­se ao  critério  de  apropriação  de  receitas  adotado,  que  seguiria  o  regime  de  competência.  Como  a  atividade  da  recorrente  é  de montagens  e  instalações  industriais,  as  quais  demandam  tempo  para finalização, o reconhecimento de suas receitas em sua contabilidade (e independentemente  de quaisquer faturamentos e/ou recebimentos), acompanha a evolução física da execução dos  serviços, sendo objeto de acompanhamento e medição ao final de cada mês. Essas medições é  que  respaldam  o  registro  das  receitas,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  ativo  denominada  "Medições  a  Faturar".  No  mês  seguinte  á  apropriação  contábil  da  receita  e  considerando  as  medições  efetuadas,  são  solicitadas  autorizações  dos  clientes  para  os  correspondentes faturamentos. Obtida a autorização, é emitida a correspondente nota fiscal de  faturamento. De posse das notas .fiscais correspondentes aos faturamentos efetuados, é feito o  registro  contábil  das  mesmas  mediante  lançamento  a  crédito  da  conta  de  ativo  já  citada  "Medições a Faturar" e a débito de "Clientes — Duplicatas a Receber".  d) Ano­calendário  de1997  ­  os  créditos  tributários  constituídos  teriam  sido  extintos, conforme Documentos de Arrecadação anexos (fls. 335,359,383 e 397);  e)  Ano­calendário  de  1999  ­  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  lançadora para os anos­calendários de 1998 e 1999 são diferentes;  f)  a  diferença  entre  as  receitas  contabilizadas  e  as  escrituradas  em  1999  decorreria  do  critério  de  contabilização  adotado,  "posto  que  a  receita  é  primeiramente  reconhecida  na  contabilidade  e  posteriormente  nos  livros  fiscais  quando  da  correspondente  emissão das notas fiscais de serviço”;  g)  os  seguintes  documentos  serviriam  para  comprovar  suas  alegações:  balancetes  de  verificação  dos  meses  de  nov/99  a  jan/00,  demonstrativo  das  medições  de  serviços feitas em nov/99 e dez/99 e notas fiscais de serviços objeto de faturamento nos meses  de dez/99 e jan/00;  h)  Ano­calendário  de  2000  ­  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  são  justificadas, conforme a seguir:   ­  Fevereiro  (R$  10.380,28):  corresponde  à  nota  fiscal  n°  815,  emitida  para  simples  remessa  de material  a  ser  utilizado  no  serviço  em  execução  à  época  para  o  cliente  CIMENTO POTY DA PARAÍBA S/A ­ CIPASA, não se tratando de venda de material, como  inadequadamente constou de seu código de operação fiscal 6.12, quando o correto deveria ser  6.99;   ­ Maio  (R$ 30.931,96):  correspondem as notas  fiscais n° 1284  e 1373, nos  valores de R$ 18.000,00 e R$ 12931,96, respectivamente, que foram contabilizadas em agosto  de 2000;   ­ Junho (R$ 26.711,48): correspondem as notas fiscais n° 1533 (valor de R$  470,00),  1535  (valor de R$ 284,18),  1536  ( valor de R$ 42,48) e 1537  (valor de R$ 50,90),  contabilizadas efetivamente no próprio mês de junho de 2000 e à nota fiscal n° 1384 (valor de  R$ 25.863,92) contabilizada em agosto de 2000;   ­ Novembro  (R$  4.180,00):  corresponde  à  nota  fiscal  n°  2212,  emitida  em  27/11/00, porém contabilizada no mês de dezembro de 2000.  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 Em  Acórdão  nº11­19.057  ,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento para excluir as autuações relacionadas ao ano­calendário 2000, e manter as demais  pelo fundamentos iniciais.   A seguir as considerações feitas para a decisão da DRJ:  ­ quanto à falta de clareza dos lançamentos feitos: as informações contidas no  campo  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s)  Legal  (is)"  ou  no Termo de Encerramento  são suficientes para entender e conhecer do cálculo feito, tanto que foram impugnados, item a  item, individualmente.   ­  para  o  ano­calendário  de  1997:  a  recorrente  considerou  procedente  os  lançamentos tanto que recolheu o montante (fls. 335, 359, 383 e 397). Como não fez menção  contra os lançamentos, ficou caracterizada a falta de impugnação nos termos do artigo 17 do  Decreto ri° 70.235/72.   ­  para  o  ano­calendário  de  1999  –  entendeu  que  a  recorrente  não  trouxe  comprovação e explicação clara das diferenças. Esclareceu que a autoridade lançadora, mesmo  admitindo  a  possibilidade  de  ocorrência  de  diferenças  entre  os  registros  contábeis  e  fiscais,  procedeu  o  lançamento  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  as  provas  documentais  existentes e a ausência de  justificativas. Como observou no Termo de Encerramento  (fl..31):  "Não foi apresentado relatório de acompanhamento dos serviços prestados”. Considerando a  sistemática de escrituração adotada  e a suposta omissão de receitas originada de  registros de  serviços em valores superiores aos contabilizados e declarados em sua DIPJ/2000, a autuação  poderia  ter  sido  evitada  se  ficasse  demonstrado  que  alguns  registros  fiscais  realizados  se  referiam  a  períodos  pretéritos,  cujas  respectivas  receitas  já  haviam  sido  apropriadas  contabilmente quando das "medições".   ­  para  o  ano­calendário  de  2000  –  as  diferenças  apuradas  tem  origem  nas  informações  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  isto  é,  os  registros  de  vendas  de  mercadorias não constam nos balancetes/registro contábil,  resultando, assim, na autuação por  omissão de receitas.   Explicou que  efetuou as  exclusões do  lançamento para o  ano­calendário  de  2000 por restar comprovados pela recorrente:   ­ fevereiro – montante excluído, tendo em vista que não configurava receita  de vendas porque o destinatário é a própria empresa (ref.: Nota Fiscal n° 815, fl..975, emitida  em 1º/2/2000, no valor de R$ 10.380,28)  ­ maio  ­  vendas  que  totalizaram  R$  30.931,96,  CFOP  6.12,  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  ­  Saídas  (fl.271),  não  teriam  sido  contabilizadas;  todavia,  consoante livro Registro de Saídas (fls. 979/982), com aquele mesmo código fiscal de operação  foram  assinaladas  duas  transações,  nos  valores  de  R$  18.000,00  e  R$12.931,96,  que  totalizaram R$ 30.931,96. As  respectivas notas  fiscais  (nºs 1284 e 1373)  foram apresentadas  pela defesa.  ­ Junho – Consoante a fiscalização, as vendas que totalizaram R$ 29.052,49,  CFOP 5.12 (R$ 3.188,57) e 6.12 (R$ 25.863,92), constantes do Livro de Apuração do ICMS ­  Saídas  (11.272),  R$  26.711,48  não  teriam  sido  contabilizadas.  Consoante  o  mesmo  livro,  verifica­se que as receitas nos valores de R$ 470,00; R$ 284,18; R$ 42,48 e R$ 50,90­ notas  fiscais if 1533, 1535, 1536 e 1537 (fls. 1.038/1.041) ­ foram contabilizadas no próprio mês de  junho  (fl.  1.071).  Em  agosto  (f1.1.097),  consta  o  registro  como  receita  do  valor  de  R$  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 3          5 25.863,92 (NF nº1384 ­ fl. 1037). Ou seja, não pode ser mantida a autuação de IRPJ, apurado  anualmente como omissão de receitas.  ­  Novembro  ­  Consoante  a  fiscalização,  as  vendas  que  totalizaram  R$  4.180,00 (CFOP 6.12), constantes do Livro de Apuração do ICMS ­ Saídas (11273), não teriam  sido contabilizadas. Consoante livro Registro de Saídas ((ls. 1.104/1.108), verifica­se que sob o  mesmo código foi assinalada uma transação no valor  indicado pela  fiscalização (F n°2212 fl.  1.103)  e  também  cópia  do  livro  razão  analítico  relativo  à  conta  denominada  "SERVIÇO  MERCADO  NACIONAL",  no  qual  está  contabilizada  tal  receita  no  mês  de  dezembro  do  mesmo ano (fls1132). Novamente, não se pode alegar omissão de receitas.  Ressalte­se que a totalidade das receitas contabilizadas no mês de junho (R$  851.953,57),  agosto(R$  557.012,47)e  dezembro  (R$  755.191,67)  coincide  com  o  montante  considerado  pela  fiscalização  quando  da  auditoria,  o  que  confere  credibilidade  ao  livro  apresentado em sede de impugnação.  Os  demais  tributos, CSLL, Contribuição  ao PIS  e COFINS,  também  foram  excluídos em razão de terem sido lançados por reflexo.  Cientificada em 2 de  julho de 2008, apresentou seu Recurso Voluntário em  31 de julho de 2008, requerendo o cancelamento da exigência em relação ao ano­calendário de  1999.  Em seu Recurso Voluntário, esclarece que  em relação ao ano­calendário de  1997, o montante indicado como omissão de receitas é de R$351, 50. A recorrente se atém a  examinar  somente  o  ano­calendário  de  1999,  onde  a  autoridade  lançadora  considerou  como  omissão  de  receitas  o  montante  de  R$259.957,17,  resultado  da  diferença  entre  o  R$10.259.279/31  (total  contabilizado)  e  R510.519.236.78  (livros  fiscais).  Ao  considerar  tal  diferença, a autoridade lançadora não eliminou as diferenças temporais decorrentes de ajustes  correspondentes à movimentação das medições de serviços contabilizadas na conta própria, e  também  não  excluiu  o  montante  de  R$55.146,88,  relativo  a  cancelamentos  de  receita  (conforme balancete fls 476).   Explica  que  a  comparação  com  os  livros  fiscais  deve  ser  feita  da  seguinte  forma:  do  valor  das  receitas  contabilizadas,  mês  a  mês,  deve­se:  excluir  os  valores  correspondentes  às  medições  efetuadas  no  mês  e  que  serão  objeto  de  faturamento  no  mês  seguinte;  adicionar  os  valores  relativos  às medições  efetuadas  no mês  anterior  e  que  foram  faturadas no próprio mês; excluir os valores relativos a cancelamentos de receitas. Procedendo  os  ajustes  apontados,  conforme  planilha  demonstrativa  (fls  399),  tem­se  uma  receita  líquida  total contabilizada para o ano­calendário de 1999 de R$10.524.900,79 .0s ajustes apresentados  na planilha demonstrativa de fls. 399, correspondente a "Medições a fatura” podem ser aferidos  às fls. 400 a 438, onde consta uma cópia do razão contábil da conta com toda a movimentação  no mesmo ano­calendário. Após os ajustes, o valor de R$10.524.900,79 é maior que o registro  de R$10.519.236,78, em R$5.664,01.  É o relatório.  Voto             Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6 O recurso é tempestivo e preenche os quesitos de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Tratam­se os autos de exigência relativa ao IRPJ, à CSLL, à contribuição ao  PIS  e  à COFINS  fundamentada  em omissão  de  receitas. O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  relação aos anos­calendários de 1997, 1999 e 2000, tendo sido apontada as seguintes omissões  de receitas:  30/11/1997  R$351,50  31/12/1999  R$259.597,17  29/2/2000  R$10.380,28  31/5/2000  R$30.931,96  30/6/2000  R$26.711,48  30/11/2000  R$4.180,00  Para  o  ano­calendário  de  1997,  a  recorrente  procedeu  ao  recolhimento  do  lançamento conforme fls 164 no valor de R$484,00.   Para o ano­calendário de 2000, a DRJ excluiu os montantes levantados pela  autoridade  fiscalizadora  por  restar  comprovado  o  registro  das  receitas  em  confronto  com  a  escrituração dos Livros Registro de Entrada e Saída de ICMS.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  a  DRJ  não  se  satisfez  com  a  descrição  da  sistemática da escrituração adotada, uma vez entendeu que não ficou comprovado que alguns  registros  fiscais  realizados  se  referiam a períodos pretéritos  e que  as  receitas  já haviam sido  apropriadas  quando  das  ‘medições’.  Criticou  que  a  recorrente  se  ateve  a  apresentar  a  movimentação  da  conta  “Medições  a  faturar”,  balancetes,  demonstrativos  de  medições  realizadas em novembro e dezembro de 1999, notas fiscais de serviços faturadas em dezembro  de 1999 e janeiro de 2000. Esclareceu que deveria ter apresentado uma planilha explicando as  diferenças mês a mês, entre os registros contábeis e os livros fiscais, que ocorre por conta das  datas de apropriação distintas.  No Recurso Voluntário, a recorrente explica como foi construída a planilha já  entregue  e  constante  dos  autos  em  fls  399,  demonstrando  que  a  receita  líquida  do  ano­ calendário  de  1999  é  de  R$10.524.900,79  ,  após  ajustes  feitos  em  relação  às  “Medições  a  Faturar” que podem ser verificados às fls 400 a 438 em conjunto com a movimentação dessa  conta em razão contábil relativo ao ano sob análise. Portanto, não há omissão de receitas, essas  não  foram  omitidas,  estão  sim  demonstradas  e  registradas  na  contabilidade  da  recorrente  da  maneira  que  a  mesma  explicou,  que  pode  não  ser  a  que  a  autoridade  lançadora  pretendia  encontrar, todavia, constam das demonstrações.  Ademais,  é  de  se  apontar  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  no  processo de fiscalização foi apresentada planilha (fls 164) onde consta que na Declaração para  fins  de  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  foi  considerado  um  total  de  receitas  de  R$10.702.100,23, montante superior ao verificado nos livros fiscais. Logo, não poderia ter sido  lançada a tributação reflexa de omissão de receitas para essas contribuições.  Outro ponto trazido pela recorrente é que no total de R$ 259.957,17, não foi  desconsiderado o cancelamento de vendas que foi registrado contabilmente.  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13401.000883/2001­76  Acórdão n.º 1202­00.507  S1­C2T2  Fl. 4          7 A fundamentação legal para a omissão de receitas levantadas foram os artigos  249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279,280, e 288, do RIR/99, que tratam da presunção  legal de omissão de receitas por saldo credor de caixa..  Isso  posto,dou  provimento  ao  recurso  voluntário  tendo  em  vista  que  ficou  explicada nos autos como se compõe a diferença de R$259.957,17, não se aplicando a omissão  de receitas alegada pela autoridade lançadora.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA  DE  MIRANDA  FINAMORE  HORTA  ­  Relatora                               Fl. 543DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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