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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8036230 #
Numero do processo: 13161.720131/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 VTN LAUDO TÉCNICO CONFISSÃO. O laudo técnico apresentado voluntariamente pelo contribuinte, ainda que não atenda as exigências mínimas a afastar o arbitramento, tem natureza de confissão do valor nele declarado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Incabível a aceitação da Área de Preservação Permanente alegada pelo contribuinte, sem a colação de provas, no sentido de sua efetiva existência.
Numero da decisão: 2201-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04­24.914 ­ I  a Turma da DRJ/CGE que julgou procedente o de Lançamento (fls. 98 a 102), mediante a  qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural ­ ITR, Exercício 2005, no valor total de  R$  219.645,82,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Vista  Alegre',  com  área  de  8.219,3  ha,  NIRF  2.657.161­7,  localizado  no  município  de  Rio  Brilhante/MS,  em  razão  de  divergência  entre  o  VTN  declarado  e  o  constante  de  laudo  técnico  apresentado  pela  contribuinte durante o procedimento fiscal.  Cientificada do  lançamento, por via postal,  em 08/04/2009, conforme AR à  fl. 113, a interessada apresentou a impugnação de fls. 114 a 126, em 07/05/2009, alegando, em  síntese, que:  •  O  Fisco  ao  desconsiderar  a  área  de  preservação  permanente  indicada  no  laudo técnico apresentado, que totaliza 395,6 ha, afastou o ônus que lhe pertence, qual seja, de  perseguir  a  verdade  material  na  apuração  do  valor  do  tributo,  maculando  o  lançamento  de  nulidade, da mesma forma procedeu quando computou indevidamente as áreas ocupadas com  benfeitorias, e produtos vegetais, bem como a área em descanso, prejudicando assim a fixação  da base de cálculo do tributo;  • Embora não se consiga isentar as áreas não tributáveis pela suposta falta de  documentos  exigidos  na  intimação,  estas  áreas  ainda  assim  não  perdem  a  característica  de  inaproveitáveis, de  forma que não  incidirá sobre elas a  regra matriz  tributária,  e nem  terão a  possibilidade  de  influenciar  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  dispõe  o  inciso IV do art. 10 da Lei n° 9.393/96 aliado com o art. 112 do CTN;  •  Requer­se  a  produção  de  prova  pericial,  com  fundamento  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  para  apurar  a  existência  e  o  quantitativo  da  área  de  preservação  permanente; Conforme o  art.  160 do CTN e o  entendimento doutrinário  tributário,  só  agora,  através da notificação de  lançamento  é que  foi  constituído o  crédito  tributário,  não  cabendo,  portanto, a aplicação de juros de mora e multa pelo inadimplemento da obrigação;  •  O  valor  cobrado  a  título  de  multa  deve  ser  razoável  e  proporcional,  conforme  se  analisa  pelos  precedentes  jurisprudências  do  STJ,  STF  e  TJ/MS,  bem  como  a  doutrina tributária, todavia no caso em tela, a multa de 75% do valor do tributo evidenciando  uma nítida desproporção e violação ao princípio constitucional do não confisco;  •  Requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  conseqüentemente  do  lançamento suplementar efetivado (principal, juros e multa), tendo em vista a realidade fática  do imóvel exposta no laudo técnico; caso não se cancele o débito, que seja reconhecida a área  de  preservação  permanente  apurada  pela  perícia,  de  forma  a  readequar  a  base  de  cálculo  incidente na regra­matriz;  • Se não repelida a ação fiscal, que sejam repelidos os acréscimos de juros de  mora  e  multa,  ou  a  menos  adaptá­los  de  acordo  com  as  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais;  •  Finaliza  protestando  pela  juntada  dos  documentos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13161.720131/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.660  S2­C2T1  Fl. 175          3 Instruíram a impugnação os documentos de fls. 109 a 114, representados pela  cópia  da  notificação  de  lançamento  e  documento  de  identidade  do  representante  legal  do  autuado.  A  decisão  da  DRJ  que  rejeitou  os  argumentos  da  impugnação  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Nulidade do Lançamento  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Perícia.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas já incluídas nos autos.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  quando  na  fase  impugnatória,  não  é  trazido  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  comprove  que  o  valor  do  imóvel  é  menor  que  o  considerado no lançamento.  Multa de Ofício Lançada. Juros de mora.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  a  recorrente  ataca  a  decisão  pleiteando  apenas  o  restabelecimento do VTN declarado e o reconhecimento da APP informada no laudo técnico.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Inicialmente deve­se consignar que o laudo apresentado pela contribuinte, ao  contrário que afirma, tem como objeto apenas a apuração do valor do imóvel, e não comprovar  a efetiva área de preservação permanente, in verbis:  A avaliação teve por objeto apurar o valor do imóvel na data de  cada  ano,  mediante  levantamento  de  dados  no  campo,  documentos  e  informações  úteis  para  determinar  os  valores  almejados,  bem  como  de  todas  as  benfeitorias  existentes  no  mesmo,  imóvel este de propriedade de Cirene Ribeiro da Costa  Vanni,  denominada  Fazenda  Vista  Alegre,  município  de  Rio  Brilhante/MS,  para  atendimento  ao  Termo de  Intimação Fiscal  n° 01402/00045/2008 da Secretaria da Receita Federal.  Ainda que o laudo apresentado tivesse como escopo a comprovação de área  de  preservação  permanente  não  teria  logrado  êxito.  Com  efeito  não  há  no  laudo  qualquer  indício de que a APP indicada exista, não há fotos do local ou mesmo indicação em mapa da  área de APP.  No tocante ao VTN, revisando a declaração apresentada e confrontando com  o  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  as  alegações  da  recorrente  não  condizem  com  as  provas. Ao  afirmar que  “A  realidade dos  fatos  e  a  verdade material  consta  nos  autos,  que  a  Contribuinte  apresentou  o  valor  de R$  3.024,16”  demonstra  o  seu  total  desrespeito  por  esse  colegiado. Ás fls 71 dos autos consta como VTN declarado o valor de R$ 3.024.160,00 que na  verdade é o VTN total da área e não o VTN/ha.  Por  fim  cabe  salientar  que  o  laudo  apresentado  constitui  confissão  do  contribuinte quanto ao VTN. Neste sentido é a jurisprudência desta corte.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 6/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

score : 1.0
8015113 #
Numero do processo: 10920.722089/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a alegada omissão no julgado, os Embargos devem ser rejeitado.
Numero da decisão: 1201-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar os EMBARGOS de declaração. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a alegada omissão no julgado, os Embargos devem ser rejeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em rejeitar os EMBARGOS de declaração. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1.941/1.944) opostos em razão de alegada omissão no Acórdão 1201-002.896 (fls. 1.926/1.939), sob o seguinte fundamento: 1. Cuida-se, na origem de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLS, PIS e Cofins dos anos-calendário de 2012 e 2013. A autuação se assentou no entendimento fiscal de que o crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina teria a natureza de subvenção de custeio, não sendo possível a sua exclusão da base de cálculo dos tributos lançados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 20 89 /2 01 6- 14 Fl. 1950DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722089/2016-14 2. Na hipótese, a colenda 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, sob o entendimento de que foram cumpridos os requisitos da Lei Complementar 160/2017, considerou que os benefícios fiscais discutidos deveriam ser enquadrados como subvenções de investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do lucro real. Considerou-se, ainda, que os lançamentos do PIS e da Cofins eram puramente reflexos, impondo-se o seu consequente afastamento. 3. Eis a ementa do acórdão ora embargado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, correto seu enquadramento enquanto subvenção para investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. 4. No que diz respeito especificamente ao PIS e à Cofins, contudo, o acórdão embargado mostra-se omisso na medida em que deixou de observar que os fatos geradores são todos anteriores ao advento da Lei 12.973/2014. 5. Tal análise se mostrava de primordial importância porquanto anteriormente à Lei 12.973/2014, mesmo as receitas de subvenções para investimentos integravam a base de cálculo do PIS e da Cofins, no sistema não-cumulativo de apuração. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Conselho, conforme se pode observar dos acórdãos abaixo: (...) 6. De se notar, portanto, que a simples constatação de que a subvenção não seria de custeio, mas de investimento, no que concerne especificamente ao PIS e à Cofins, não se mostra suficiente para a solução da lide. Mostrava-se indispensável, tendo em vista que estamos diante de fatos geradores anteriores à Lei 12.973/2014, a demonstração de que tais verbas, no regime não cumulativo de apuração, deveriam ser excluídas das receitas tributáveis. 7. Diante dos fatos acima narrados, a Fazenda Nacional entende ser patente a omissão em que incorreu o acórdão embargado, impondo-se o seu saneamento. Os embargos foram admitidos por meio do despacho de fls. 1.947/ Revisando o acórdão embargado, vis-à-vis a argumentação da embargante, constata-se a existência de efetiva omissão no julgado quanto a ponto acerca do qual deveria haver-se pronunciado o colegiado, no que toca especificamente aos lançamentos de PIS e de COFINS. Isto porque, tendo o colegiado concluído tratar-se, no caso, de subvenções para investimento, nos termos da LC 160/17, que deu nova redação ao artigo 30 da Lei 12.973/2014, permitindo a sua exclusão do cômputo do Lucro Real, deixou de pronunciar-se acerca dos artigos 54 e 55 da mesma Lei 12.973/2014, os quais contém disposições específicas relativas ao PIS e à COFINS das subvenções para investimento. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, para que seja sanada a mencionada omissão. Fl. 1951DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722089/2016-14 Os autos, então, foram a mim reencaminhados para análise dos referidos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Antes de enfrentar o mérito dos embargos, entendo necessário rever qual foi a motivação do Auto de Infração para exigir o PIS e COFINS, bem como qual foi o efetivo fundamento que se valeu o julgado embargado para afastar tais cobranças. No Relatório da Atividade Fiscal, mais precisamente às fls. 1.695, verifica-se a motivação dos lançamentos das aludidas contribuições: VI) DO LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVA A Lei nº 12.973, de 2014, prevê que as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Porém, face ao já exposto, não é o caso do incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, mediante autorização de crédito presumido de ICMS, já que não se configura como subvenção para investimentos e sim como subvenções para custeio ou operações. (grifamos) Como se percebe, os Autos de Infração de PIS e COFINS têm a mesma motivação dos Autos de IRPJ e CSLL, ou seja, o enquadramento dos benefícios concedidos ao contribuinte enquanto subvenções para custeio, e não subvenções para investimentos. Percebe-se, aliás, que a própria autoridade fiscal responsável pelos lançamentos registra expressamente que a Lei nº 12.973, de 2014, prevê que as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Dessa forma, forçoso concluir que a discussão do presente processo gira exclusivamente em torno do enquadramento dos incentivos. O IRPJ e CSLL cobrados, pois, tiveram como meros reflexos as cobranças de PIS e COFINS, as quais, repita-se, foram constituídas exatamente nos mesmos termos do lançamento principal. É por isso que, nessa situação particular, o objeto do litígio é um só, qual seja, o enquadramento ou não dos benefícios nas duas possíveis categorias de subvenções. Assim, prevalecendo o entendimento de que a natureza das subvenções é de investimento, os tributos ora lançados devem ser cancelados (conforme, aliás, é o entendimento da própria autoridade autuante). Por outro lado, caso seja constatada que a natureza das subvenções é de custeio, não só o IRPJ e a CSLL, mas também o PIS e COFINS, são exigíveis. Durante o presente contencioso, e considerando a publicação da Lei Complementar 160/17, que conferiu nova redação ao artigo 30 da Lei 12.973/2014, o contribuinte, alegando existência desse fato superveniente, peticionou aos autos (fls. 1.901/1.903), comprovando que preenche os requisitos legais tendentes a qualificar seus incentivos fiscais como subvenções para investimentos. Fl. 1952DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722089/2016-14 E foi com base nessa comprovação que o IRPJ foi afastado, conforme atesta a seguinte passagem do acórdão embargado: Nesse contexto, cumpridos os requisitos da Lei Complementar 160/17, os benefícios fiscais ora discutidos devem ser enquadrados como subvenções de investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. Especificamente em relação às contribuições exigidas, estas foram canceladas pelo r. acórdão sob a seguinte alegação: Dos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) Os lançamentos referentes às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL são puramente reflexos e tiveram como único fundamento o enquadramento dos referidos benefícios fiscais enquanto subvenções para custeio, e não subvenção para investimentos. Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrado que esses benefícios, aos olhos da LC 160, devem ser considerados como de investimento, também os lançamentos constituídos por decorrência do IRPJ não se sustentam, em razão da relação de causa e efeito. Pois bem. Segundo consta do embargos opostos pela PGFN, “o acórdão embargado mostra- se omisso na medida em que deixou de observar que os fatos geradores são todos anteriores ao advento da Lei 12.973/2014”. E mais adiante, afirma que “a simples constatação de que a subvenção não seria de custeio, mas de investimento, no que concerne especificamente ao PIS e à Cofins, não se mostra suficiente para a solução da lide. Mostrava-se indispensável, tendo em vista que estamos diante de fatos geradores anteriores à Lei 12.973/2014, a demonstração de que tais verbas, no regime não cumulativo de apuração, deveriam ser excluídas das receitas tributáveis”. Com a devida vênia, a omissão apontada não existe, uma vez que, conforme acima demonstrado, o CARF julgou a procedência ou não das autuações nos termos em que elas foram fundamentadas e motivadas. Nota-se, aqui, que a palavra “omissão” exprime aquilo que se absteve de fazer; é a falta de menção, ou seja, a não apreciação daquilo que foi provocado. Para que houvesse a alegada omissão, então, quando menos o argumento em questão deveria ter sido invocado antes do julgamento, o que nunca ocorreu. No despacho que admitiu os embargos, restou assentado que o Colegiado deixou de pronunciar-se acerca dos artigos 54 e 55 da mesma Lei 12.973/2014, os quais contém disposições específicas relativas ao PIS e à COFINS das subvenções para investimento. A pergunta que se faz é: como o Colegiado deixou de pronunciar-se acerca dos referidos artigos 54 e 55 da Lei 12.973/14 se estes artigos nunca foram mencionado neste processo administrativo, seja no Auto de Infração, seja na decisão de primeira instância, seja nos próprios Embargos? E a resposta é uma só: o Carf não se pronunciou acerca dos artigos 54 e 55 da mesma Lei 12.973/2014 porque tratam-se de dispositivos legais nunca invocados, o que reforça a Fl. 1953DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722089/2016-14 afirmativa que a omissão invocada constitui, na verdade, uma intenção de rediscutir o mérito já devidamente enfrentado. Os embargos da PGFN, evidentemente, pretende inserir nova fundamentação aos Autos de Infração de PIS e COFINS (irretroatividade da lei 12.973/14), inédita até este momento processual, numa clara tentativa de salvar ao menos esses lançamentos, os quais, repita-se, foram feitos exclusivamente em face da indevida classificação das subvenções como de custeio. Essa tentativa, porém, é inadmitida em sede de Embargos. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1954DF CARF MF

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8023632 #
Numero do processo: 11075.720011/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR. ÁREAS ALAGADAS PARA IRRIGAÇÃO. Áreas alagadas por barragens, destinadas a irrigação, estão sujeitas à incidência do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  ITR.  ÁREAS  ALAGADAS  PARA  IRRIGAÇÃO.  Áreas  alagadas  por barragens, destinadas a irrigação, estão sujeitas à incidência do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  COOPERATIVA  AGRÍCOLA  MISTA  SÃO  MARCOS  LTDA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  82)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício de 2003, no valor de R$ 10.680,77, acrescido de multa de ofício e de juros de mora,  perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 25.187,38.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual  foi  alterado  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  de  R$  9.600,00  para  R$  3.569.856,67.  Reproduzo a seguir a descrição dos fatos da notificação:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor  da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento  da  Descrição  dos  Fatos:  Devido  a  não  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  em  resposta  ao  Termo de Intimação Fiscal n° 10109/00006/2007, encaminhado  por  via  postal  ao  contribuinte,  e  entregue  em  seu  destino  em  27/08/2007  conforme  aviso  de  recebimento  dos  correios,  procede­se o arbitramento do valor da terra nua do imóvel, com  base nas  informações  do Sistema de Pregos  de Terra  SIPT,  da  Receita Federal do Brasil.  A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art.  12,  §1,  inciso  II da Lei n 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11075.720011/2007­37  Acórdão n.º 2201­01.370  S2­C2T1  Fl. 2          3 ¡III Para o município de Uruguaiana, o valor constante do SIPT  Sistema de Pregos de Terra, aprovado pela Portaria SRF n. 447  de 28/03/02, para o exercício de 2003, de R$ 1.312,93/ha.  Com base nesse dado,  foi então arbitrado o valor da  terra nua  VTN do imóvel para o exercício 2003, perfazendo um total de R$  3.569.856,67, conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel declarada = 2.719 ha  VTN/ha = R$ 1.312,93  VTN do Imóvel = VTN/ha x área do Imóvel.   VTN do Imovel = 1.312,93 x 2.719 = R$ 3.569.856,67  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  cooperativa é titular da área em questão com o alague da barragem, restando tão­somente 8,0ha  de suas terras; que o laudo e os documentos que apresenta demonstram que dos 2.719,0ha de  terra total, 2.711,0ha é alagada, restando somente 8,0ha de terra nua; que as terras alagadas são  dedutíveis  para  efeito  de  cálculo  do  ITR;  que  quanto  ao  preço  das  benfeitorias,  estes  se  agregam ao valor do solo e vice­versa; que a barragem é de titularidade de seus cooperados, os  quais, na qualidade de proprietário de áreas de terras cultivadas à margem da barragem também  têm suas terras tributadas pelo ITR.  A  DRJ­Campo  Grande/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS observou que o laudo apresentado pela qual  a Contribuinte pretendia demonstrar o VTN do  imóvel era  insuficiente  tecnicamente para ser  admitido  como meio  de  prova,  dentre  outros motivos  porque  não  traz  pesquisa  de  preço  de  outros imóveis da região, que não esclarece como chegou ao valor médio dos imóveis para a  região em 2003; não esclarece de que forma atribuiu valor médio ao solo da barragem.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2009 (fls. 98 ) e, em 09/11/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 99/104, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  quanto  à  existência  da  barragem  na  propriedade. Argumenta que o valor da barragem como benfeitoria deve ser excluída para fins  de apuração do VTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  revisão, por arbitramento, do Valor da Terra Nua – VTN, alterando­o de R$ 9.600,00  (valor  declarado) para R$ 3.569.856,67 (valor apurado).  A Recorrente insurge­se contra a autuação sob o argumento de que a quase  totalidade da área do imóvel é alagada por uma barragem que serve para irrigação das lavouras  de  seus  cooperados,  nas  adjacências  da  barragem.  Apresenta  laudo  que  confirmaria  essa  alegação.  Incorre  em  equívoco  a  Recorrente,  contudo,  quanto  interpreta  que,  por  ser  alagada, a área rural não estaria sujeita à incidência do ITR ou deveria ser excluída para fins de  apuração da área tributável. Fosse a área alagada destinada à produção de energia elétrica, aí  sim, deveria a mesma ser excluída, conforme posição consolidada da administração tributária.  Porém, como afirma apropria recorrente, tratasse de área alagada destinação à irrigação.  Note­se que o ITR é imposto sobre o patrimônio, no caso a propriedade rural,  e  não  imposto  sobre  a  produção  agrícola.  É  certo  que  a  legislação  exclui  da  incidência  tributária, por  imunidade ou   isenção, algumas áreas, mormente aquelas destinadas a projetos  de preservação ou conservação do meio ambiente. Porém, são exceções da própria legislação,  motivadas pelo objetivo de  estimular a preservação do meio  ambiente.  Isto não diz  respeito,  todavia, à própria norma de incidência tributária.  No  caso  de  áreas  alegadas,  portanto,  da mesma  forma  como  qualquer  área  utilizada na produção agrícola ou pecuária,  há uma propriedade,  a qual  tem um valor  e que,  como qualquer outra, sua propriedade ou posse constitui hipótese de incidência do ITR.  A Recorrente, por outro  lado, não apresentou nenhum fundamento,  legal ou  doutrinário, que dê sustentação à sua pretensão.  Quanto ao laudo e a avaliação que faz do imóvel, o mesmo é insuficiente para  infirmar o valor arbitrado. O laudo, quanto ao VTN, é meramente opinativo, não demonstrando  tecnicamente como chegou aos valores que aponta. Por outro lado, não observa os parâmetros  mínios, em termos técnicos e formais, estabelecidos pela ABNT. Enfim, o laudo se apresenta  tecnicamente inaceitável como parâmetro de avaliação do imóvel.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11075.720011/2007­37  Acórdão n.º 2201­01.370  S2­C2T1  Fl. 3          5     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10630.902732/2011-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes.
Numero da decisão: 9303-009.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.902490/2011-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 27 32 /2 01 1- 34 Fl. 816DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto, no que pertinente, excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009313, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL buscando a reforma do acórdão recorrido, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não- cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Fl. 817DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à reversão da glosa efetuadas. Para comprovar o dissenso, colacionou os acórdãos paradigmas. O recurso especial foi admitido, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o apelo especial do Contribuinte não teve seguimento, consoante despacho confirmado em sede de reexame de admissibilidade Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento. É o Relatório. Fl. 818DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-009.313, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose; (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 819DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 820DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 821DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de Fl. 822DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº Fl. 823DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS Fl. 824DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 825DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (1) aos custos incorridos na fase agrícola da produção e às despesas incorridas com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose: (2) aos custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica; (3) aos custos de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria e aos custos de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria; (4) aos custos de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes. Pertinente, neste ponto, transcrever trecho do acórdão recorrido em que esclarece que a atividade do Sujeito Passivo, embora contemple a fase Fl. 826DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 agrícola e a fase de industrialização, deve também ser vista como um todo: [...] Relativamente à fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta, sob o argumento de que a madeira lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo próprio. Isto porque, conforme já ficou assentado antes, a atividade do contribuinte deve ser vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a "produção" quanto a "fabricação"; e (ii) pela aplicação da definição legal de "agroindústria" prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a atividade econômica do contribuinte consiste na "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não-cumulativas não existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei nº 4.502/64). Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; b) frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d) fretes manutenção viveiro de um das; e) manutenção do viveiro de mudas de eucalipto; e f) frete no manejo das plantações de eucalipto. Todos esses gastos caracterizam-se como custo de produção (art. 290, I, do RIR/99), pois são incorridos no processo produtivo do contribuinte e sem eles restaria inviabilizada a extração da celulose, que o produto final exportado. Devem, portanto, gerar crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Relativamente aos valores glosados a título de frete sobre o transporte de madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no transporte da matéria-prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica. [...] Tratando-se de fretes relativos ao transporte de matéria-prima entre a floresta e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses gastos integram o custo de produção da celulose (art. 290, I, do RIR/99) e, assim, geram créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Observa-se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a fábrica foram nomeados pela fiscalização como "TRANSPORTE DE MADEIRA" e "TRANSPORTE DE MADEIRA SMAD". Entretanto, nas planilhas de glosa encontramos a denominação "Transporte de madeira produzida" ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria". Devem ser revertidas todas as glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas nas planilhas de glosa sob quaisquer das rubricas acima identificadas. Fl. 827DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Relativamente aos "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa foi fundamentada no fato de que esses custos não são aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. A defesa alegou, em síntese, que esses custos são incorridos para a manutenção das estações de tratamento de água e tratamento biológico, que são necessários para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial. Segundo a descrição do processo industrial, a água adicionada de soda cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob pressão, dos cavacos de madeira. Posteriormente ao cozimento, ocorre a injeção de água no digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose. Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não sejam aplicados diretamente no produto em fabricação, constituem custos de produção da celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Com esses fundamentos, deve ser revertida a glosa efetuada sob rubrica "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes". Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens do ativo permanente, o motivo invocado para a glosa foi que os bens em relação aos quais houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em outras atividades da empresa, como, por exemplo, a produção de madeira (matéria-prima), tratamento de efluentes e a manutenção florestal." Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão amparo para que a atividade do contribuinte seja seccionada e que a definição legal de "agroindústria", estabelecida no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, considera como atividade do contribuinte a "industrialização de produção própria", devem ser revertidas as glosas dos créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente. [...] Com relação à aquisição de bens do ativo permanente, foi reconhecido o crédito calculado somente sobre os valores da depreciação, conforme premissa estabelecida no voto do acórdão recorrido: [...] Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Fl. 828DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08, pois esses dispositivos teriam encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida tanto no dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos no auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação refere-se unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. [...] O decidido pelo Colegiado a quo está em consonância com o entendimento que tem prevalecido nesta 3ª Turma da CSRF, reconhecendo a possibilidade de creditamento de insumos também utilizados na fase agrícola do processo de produção. Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303-009.186, de relatoria do Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, julgado em julho de 2019, e que trata do processo produtivo do mesmo Contribuinte que figura como Sujeito Passivo nesses autos. No julgado, foi reconhecido o direito ao creditamento dos gastos efetuados relativo a máquinas e veículos utilizados na plantação de eucalipto e aplicados em "manutenção de equipamentos florestais" e "manejo plantações de eucalipto". Com relação ao tratamento de efluentes, também há jurisprudência predominante nessa Turma de que devem ser reconhecidos como insumos, citando-se Acórdão n.º 9303-008.996, proferido pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, na sessão de julho de 2019. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 829DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.322 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10630.902732/2011-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, adoto a decisão consignada no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 830DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.001339/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, circunstâncias cuja aplicação, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, requerem disposição legal específica.
Numero da decisão: 2402-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE LUIZ DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As  exclusões do  conceito de  remuneração  estabelecidas na Lei n° 8.852/94  não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, circunstâncias cuja  aplicação,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária,  requerem disposição legal específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 13 39 /2 00 8- 52 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 47          2  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 31) pelo qual o contribuinte  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 07), relativa a Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  de  imposto  a  restituir  de  R$  5.285,63  para  imposto  a  restituir  ajustado de R$ 4.070,63,  em  razão de glosa de  rendimentos declarados  isentos  (adicional de  tempo de serviço) considerados como tributáveis pela fiscalização.  Consta da decisão recorrida (fls 22) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de  fls. 06/08, referente ao  imposto de  renda pessoa  física do ano­calendário de  2003,  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  5.285,63  para  R$  4.070,63.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  07),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o  titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos no valor de R$  8.100,00, recebidos do Comando da Aeronáutica, CNPJ n° 00.394.429/0082­ 76.  Inconformado, o interessado apresentou, em 22/09/2008, a impugnação de fls.  01/04, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  a Lei n° 8.852/94 é explícita  ao considerar,  em  seu  artigo  Io,  inciso  III  e  suas  alíneas,  especificamente  na  letra  "n",  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço está excluído da remuneração, não podendo, portanto, ser tributado;  2. o artigo 43 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 em momento algum se reporta  em seus incisos à tributação do adicional por tempo de serviço;  3.  o  enquadramento  legal  mencionado  pela  Receita  Federal  fica  comprometido, uma vez que a Lei n° 8.852/94 se sobrepõe à Lei n° 7.713/88,  sendo  os  demais  fundamentos  legais  utilizados  (Lei  n°  8.134/90,  Lei  n°  9.250/95, arts. Io a 3o, 6o, 11 e 32, Lei n° 9.532/97, art. 21, Lei n° 9.887/99)  totalmente inconsistentes, vez que em momento algum tratam do fundamento  da discussão, ou seja, a não tributação sobre os adicionais;  4. o adicional por  tempo de serviço não se  trata de acréscimo patrimonial e  sim  de  indenização  paga  pelo  Estado  ao  servidor  em  virtude  das  vedações  impostas pelos artigos 92, 102 e 117, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de  1990, com as alterações efetuadas pelo artigo 18 da Lei n° 11.094/2005, que  dispõem sobre o Regime Jurídico do Servidor Público;  5. traz à colação doutrina e jurisprudência a respeito de indenização;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 48          3  6. por não revelar riqueza nova ou acréscimo de patrimônio, o recebimento de  pecúnia pelo servidor público, por absoluta necessidade de serviço, não tem o  condão de sujeitá­lo ao tributo em questão;  7.  nem  se  alegue  que  através  do  mecanismo  das  ficções,  presunções  e  equiparações,  o  legislador  federal  pode  transformar  indenizações  em  rendimentos tributáveis.  Ao analisar o caso, em 17.03.2010 (fls 22), entendeu a autoridade julgadora  de  primeiro  grau  ser  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  conforme  as  seguintes  ementas:  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais concernentes à  tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, de forma genérica,  não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita  ampla  defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da  infração imputada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não são hipóteses de  isenção ou não  incidência de  IRPF, que  requerem, em  obediência ao princípio da  legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  específica.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando  que  o  adicional de tempo de serviço percebido não caracteriza renda tributável, pois trata­se de valor  pago a título indenizatório, sendo portanto isento de IRPF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Quanto ao recurso voluntário apresentado, trata­se de instrumento meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  apenas  reafirma  as  razões  já  analisadas  e  superadas pela autoridade de piso (natureza indenizatória o adicional de tempo de serviço), sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  do RICarf, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria:  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 49          4  Discute­se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo  contribuinte a título de adicional por tempo de serviço.  Sobre  a  tributação  do  imposto  de  renda,  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  por  sua  vez,  esclarece  o  alcance  da  norma  citada nos seguintes termos:  "Art  3°  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9oa 14 desta Lei.  §  Io  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados. "  Importante  ressaltar que o § 4o do art. 3o desse mesmo diploma legal  estabelece  que  "a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte, da origem dos bens produtores da renda e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e  a qualquer título  Infere­se  dos  dispositivos  transcritos  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  vincula­se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou  classificação contábil adotada pela fonte pagadora.  0  Decreto  n°  3000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  ao  regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no art. 39 e seguintes, os  rendimentos  não­tributáveis  e  os  isentos,  sendo  certo,  de  forma  inquestionável,  que  as  verbas  objeto  da  presente  controvérsia  não  estão  incluídas em tais dispositivos.  A  Lei  n°  8.852/94,  embasamento  legal  que  o  contribuinte  entende  amparar  seu pleito, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § Io,  da  Constituição  Federal,  além  de  dar  outras  providências,  definindo  aquilo  que  seja vencimento básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação dos  seus dispositivos e estabelecendo limites para a remuneração e o subsídio dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos membros  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  também  do  Poder  Judiciário.  Art.  Io  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes da União compreende:  1 ­ como vencimento básico:  (...)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 50          5  // ­ como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens  permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação;  (...).  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da  Lei n° 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo  excluídas:  a) diárias;  b)  ajuda  de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte;  c) auxílio­fardamento;  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da  Lei n° 8.237, de ¡991;  e) salário­família;  f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo­terceiro salário;  g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das  férias;  h) adicional ou auxílio natalidade;  i) adicional ou auxílio funeral;  j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição  habitual;  I)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos  e  desde  que  o  valor  pago  não  exceda  em mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado  para  a  hora  de  trabalho  na  jornada normal;  m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado  em horário que fundamente sua concessão;  n) adicional por tempo de serviço;  o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados  de  empresa  pública  ou  sociedade  de  economia mista  por  ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a Io de fevereiro de  1994;  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário  estiver  sujeito  às  condições  ou  aos  riscos  que  deram  causa  à  sua  concessão;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 51          6  q)  hora  repouso  e  alimentação  e  adicional  de  sobreaviso,  a  que  se  referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3o e o inciso II do art. 6o  da Lei n° 5.811, de 11 de outubro de 1972;  r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista, por ato do Poder Executivo.  §  1°  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos  de  natureza indenizatória.  § 2o As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não  poderão  ser  calculadas  sobre  base  superior  ao  limite  estabelecido  no  art. 3o.   Como se vê,  as  alíneas  "a" a  "r" do  inciso  III  do  art.  Io  da Lei n° 8.852/94  contêm  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  contemplam  hipóteses  de  isenção  ou  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física. Em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto  para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mesmo porque, a  lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6o do artigo 150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente  da  matéria  isentiva  ou  de  determinada espécie tributária.  No  âmbito  do  Direito  Administrativo,  a  estrita  conceituação  do  que  é  remuneração,  vencimento,  gratificação,  adicional  e  indenização  tem  importância fundamental para as questões previstas nos incisos X e XI do art.  37 da Constituição Federal, além de outras questões específicas deste ramo do  direito,  tais  como  assuntos  ligados  à  irredutibilidade  da  remuneração,  concessão de acréscimos salariais, incorporação de vantagens, etc.  Esta  conceituação,  todavia,  não  interfere  na  definição  do  que  é  renda  tributável, visto que, conforme já mencionado anteriormente, a teor do art. 3o,  §  4o,  da  Lei  n°  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  111  do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  as  normas  instituidoras  de  isenção  devem  ser  interpretadas literalmente:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário:  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias   Dessa forma, resta demonstrado que as verbas recebidas caracterizam renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  ditames  do  art.  43  do  CTN,  sendo,  portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista  que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação  do imposto de renda por meio de norma legal.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13882.001339/2008­52  Acórdão n.º 2402­007.983  S2­C4T2  Fl. 52          7  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a redução do imposto a restituir.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 52DF CARF MF

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8013623 #
Numero do processo: 10166.901848/2013-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 18 48 /2 01 3- 41 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901848/2013-41 Trata-se de PER/DCOMP nº 34256.40574.211212.1.3.04-0584 (fls. 10 a 15), onde a Contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 5856) referente ao período de apuração 31/03/2012 no valor de R$ 56.248,23, transmitido em 21/12/2012. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento do valor total do DARF de R$ 56.248,23, com data de arrecadação em 25/04/2012. 2. Por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 048862469 de 04/04/2013 (fl. 9), o direito creditório não foi reconhecido em virtude da anterior utilização integral do pagamento indicado como origem do crédito para a quitação de débitos do contribuinte. 3. Tendo sido cientificada do referido Despacho Decisório em 16/04/2013 (fls. 36), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 02/05/2013 (fls. 2), por seu procurador habilitado, alegando, em suma, que: 3.1 A empresa ora citada declara que houve um equívoco no preenchimento da DCTF do mês de março de 2012, considerando: 1º Não houve valor referente à apuração COFINS para recolher no mês de março do ano de 2012, considerando o saldo remanescente em DACON neste mesmo mês, é certo afirmar que não há saldo devedor na competência março 2012 (Anexo IV); 2º Entretanto, foi efetuado, indevidamente, o pagamento de COFINS referente a março 2012, no valor de R$ 56.248,23 com pagamento no dia 25 de abril de 2012. Diante disso evidencia-se o fato gerador de um crédito que dá direito à empresa compensar com tributos federais a partir deste fato. Nesse caso, a empresa compensou através de Per/Dcomp, no dia 21 de dezembro de 2012, como ‘Pagamento Indevido’, o valor atualizado de R$ 59.004,39 com o débito de COFINS referente ao mês de novembro de 2012 (Anexo III); 3º Mediante o equívoco, a empresa retificou a DCTF referente a março de 2012, informando no campo ‘Pagamentos com DARF’ que houve o pagamento indevido de R$ 56.248,23 de COFINS demonstrando que a empresa recolheu indevidamente um tributo federal, que possibilitou um direito a crédito no decorrer do ano de 2012 (Anexo V). 3.2 Requer a validação do Per/Dcomp transmitida em 21/12/2012. 4. Em 29/09/2017, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 45). A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 12-99.981 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA Não sujeito à emenda, conforme Portaria RFB 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901848/2013-41 Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, extraiu-se do voto que, apesar da permissão da retificação da DCTF, devem ser atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário correspondente à declaração. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Afirmando ser incontroverso o pagamento indevido de COFINS referente a março/2012 e que retificou a DCTF deste período de apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 34256.40574.211212.1.3.04-0584. Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901848/2013-41 Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que houve erro no preenchimento da DCTF. Perante este fato, retificou a referida declaração de modo a constar a diferença correta e paga a maior pelo DARF, segundo a recorrente. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF pelo fato de que a então manifestante não ter apresentado provas inequívoca do erro cometido. Afirmando assim em sua decisão: Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF ativa à época do despacho decisório é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que o acórdão recorrido não reconheceu o direito creditório em razão da retificação da DCTF ter ocorrido após o despacho decisório, mas que não há dúvidas da existência do direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido a maior em março/2012, como amplamente comprovado nos autos. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Cabe aqui fazer um aparte de que, tal qual decidido pelo Acórdão Recorrido, o Despacho Decisório se encontrava materialmente correto quando de sua emissão anteriormente à retificação da DCTF pelo recorrente, tendo em vista que na ocasião não havia saldo de crédito Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.024 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901848/2013-41 disponível para dar suporte ao pedido de restituição/compensação por intermédio da PER/DCOMP. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário, apresenta tão somente os argumentos de que ficou comprovado nos autos o direito creditório e que a retificação posterior à intimação acerca do despacho decisório não desconfigura o direito de crédito da recorrente. Contudo não foi identificado nos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição no referido período de apuração e que se pudesse chegar ao direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002150/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T16:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-16T16:05:55Z; Last-Modified: 2019-12-16T16:05:55Z; dcterms:modified: 2019-12-16T16:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T16:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T16:05:55Z; meta:save-date: 2019-12-16T16:05:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T16:05:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-16T16:05:55Z; created: 2019-12-16T16:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-16T16:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1342; 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depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 50 /2 00 5- 90 Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 618          2 Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra  lançamento de  IRPF do exercício 2001 (ano­ calendário 2000), em face da constatação da infração consistente em omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O valor original do crédito tributário lançado (principal, juros e multa) perfaz  R$ 271.566,44 (fls. 99).   Notificado  pessoalmente  do  lançamento  aos  23/12/05,  o  recorrente  apresentou impugnação tempestivamente, alegando, em síntese:  ­  em  preliminar,  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  MP  nº  258,  de  27/10/05,  que  dispôs  sobre  a  administração  tributária  federal,  alterou  a  estrutura  jurídica  da  Receita Federal,  criou a carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil,  concedeu aos  seus  integrantes, em caráter privativo, as atribuições de constituir o crédito tributário de tributos e  contribuições  mediante  lançamento,  perdeu  a  eficácia  por  não  ter  sido  convertida  em  lei  tempestivamente,  conforme  exige  o  art.  62,  §  3º  da  CF,  com  a  redação  da  EC  nº  32/01.  O  Decreto Presidencial de nº 5.644, de 28/12/05 restaurou a Receita Federal do Brasil, mas o fez  irregularmente  e  sem  força  para  convalidar  os  atos  praticados  pela  "pseudo­fiscalização".  Assim, tendo sido o AI lavrado aos 12/05/05, é nulo de pleno direito;  ­  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  lhe  foi  concedido prazo razoável para apresentar provas essenciais à sua defesa. Cita doutrina;  ­ inconstitucionalidade da LC 105/01;  ­ deve­lhe ser concedido prazo para comprovar os depósitos  tributados, que  foram  depositados  em  sua  conta­corrente  para  que  fizesse  a  liquidação  dos  processos  trabalhistas  e  fiscais  da  sociedade  Bigforte  Segurança  e  Vigilância  Ltda.  Afirma  que  a  documentação comprobatória dos depósitos e dos pagamentos realizados em nome da empresa  está sendo providenciada.  Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares e, acaso superadas, que seja a  impugnação julgada procedente para cancelar o auto de infração.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  em  decisão assim ementada:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   Preliminar de nulidade  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 619          3 Rejeita­se a preliminar de nulidade invocada, quando não houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  autuado,  tendo  sido  obedecidos  na  consecução  do  lançamento  todos  os  requisitos  legais inerentes a tal atividade.  Aplicação da Lei no Tempo  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posterionnente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  at  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  Lançamento Proccdente  Notificado  dessa  decisão  aos  04/06/09  (fls.  136),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário (fls. 141 ss.), no qual alega, em síntese:  ­ reitera a preliminar nulidade suscitada na impugnação, em razão da perda da  eficácia da MP nº 258/05;  ­ no mérito, afirma que todos os créditos em sua conta­corrente têm origem  comprovada, oriundos  das  contas­correntes das  empresas Possante Assessoria  e Produção de  Eventos  Ltda.  e  Big  Forte  Segurança  e  Vigilância  Ltda.  Diz  que  sua  intervenção  na  consolidação  e  pagamento  dos  débitos  dessas  empresas,  que  eram  de  propriedade  de  sua  esposa, decorreu do fato de que estavam em processo de insolvência e, assim, a fim de evitar  "não só problemas comerciais, mas também de segurança pessoal, uma vez que os sócios das  empresas  vinham  sofrendo  ameaças  de  morte  por  atraso  no  pagamento  de  salários  de  empregados  e  credores",  para  "tranquilizar"  sua  esposa  e  salvar  as  empresas,  assumiu  a  responsabilidade por liquidar os débitos por meio de acordos de forma a reduzir os passivos e  os custos fixos. Para tanto, diz que as empresas aportavam valores em sua conta­corrente e, no  escritório  do  contador,  à medida  que  os  recebia,  efetivava  os  pagamentos  de  empregados  e  credores. Junta farta documentação (fls. 148/1.368), composta por alterações do contrato social  das  empresas  em  questão,  planilhas  relacionando  pagamentos  efetivados  a  credores/funcionários  e  recibos  de  quitação  fornecidos  à  empresa  Possante  Assessoria  e  Produção de Eventos Ltda.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 620          4 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Do  que  consta  dos  autos,  não  é  possível  aferir  a  data  em  que  o  recurso  voluntário foi interposto. Com efeito, do envelope dos Correios anexado a fls. 08, não consta a  data da postagem.  Todavia, o memorando DERAT­RJO/CAC/CENTRO, a fls. 139, datado de  02 de julho de 2009, dá conta do encaminhamento do recurso voluntário daquela unidade da  Receita Federal do Brasil para a DERAT­RJO/CAC/BANGU.  Ou seja, aos 02 de julho de 2009, o recurso voluntário já se encontrava nas  dependências  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto,  àquela  data,  já  houvera  sido  postado/interposto.  Desse  modo,  considerando  que  o  recorrente  foi  notificado  da  decisão  de  primeira instância aos 04/06/09 (fls. 136) e, aos 02/07/09, menos de 30 dias após aquela data,  seu  recurso  voluntário  já  se  encontrava  na Receita  Federal  do  Brasil, mais  precisamente  na  DERAT­RJO/CAC/CENTRO,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  é  tempestivo.  Sendo  tempestivo  e  estando  presentes  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, deve ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do auto de infração ­ ausência de competência da autoridade fiscal  para o lançamento  Como relatado, em seu recurso, o recorrente reitera expressamente a alegação  de nulidade do auto de infração constante de sua impugnação, no sentido de que a MP nº 258,  de 27/10/05, que dispôs sobre a administração tributária federal, alterou a estrutura jurídica da  Receita Federal do Brasil, criou a carreira de Auditoria da Receita Federal e concedeu aos seus  integrantes, em caráter privativo, as atribuições para constituir o crédito tributário de tributos e  contribuições  mediante  lançamento,  perdeu  a  eficácia  por  não  ter  sido  convertida  em  lei  tempestivamente, conforme exige o art. 62, § 3º da CF, com a redação da EC nº 32/01.   Diz que o Decreto Presidencial de nº 5.644, de 28/12/05, restaurou a Receita  Federal do Brasil, mas o fez irregularmente e sem força para convalidar os atos praticados pela  "pseudo­fiscalização", de modo que uma vez que a Medida Provisória perdeu sua eficácia aos  21/08/05 e o auto de  infração  foi  lavrado aos 12/05/05, é nulo de pleno direito, pois não  foi  lavrado por servidor competente.  Não tem razão.   Inicialmente,  anote­se  que  o  recorrente  aponta  alguns  dados  e  informações  inconsistentes em seus argumentos de defesa: em primeiro lugar, diz que a Medida Provisória  nº 258, de 27 de julho de 2005 perdeu sua eficácia aos 21/08/2005, nos termos do art. 62, § 3º  da CF, com a redação que foi atribuíd a este dispositivo pela EC n° 32/01.  São os seguintes os termos do mencionado dispositivo constitucional:  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 621          5 Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.(Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  32,  de  2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em  lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (Destacamos)  Ora, se, nos termos do § 3º do art. 62 da CF, as medidas provisórias perdem a  eficácia em SESSENTA DIAS caso não convertidas em lei, tendo sido editada aos 21/07/2005,  evidentemente que aos 21/08/2005 ela ainda estava vigente e eficaz.   Nessa  linha,  anote­se  que  o  Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional nº 40, de 21/11/2005, dá conta de que "a Medida Provisória nº 258, de 21  de  julho  de  2005,  que  "dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  e  dá  outras  providências",  teve  seu prazo de vigência  encerrado no dia 18 de novembro do corrente  ano"1. Portanto, a MP em questão somente perdeu a eficácia aos 18/11/2005.  Ademais,  o  recorrente  também  afirma  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado aos 12/05/05, o que não procede. Conforme se verifica a fls. 99, o AI foi lavrado aos  20/12/05, com ciência pessoal do sujeito passivo aos 23/12/05.  Portanto,  quando  da  lavratura  do AI,  a MP  nº  258/05  houvera  perdido  sua  eficácia há aproximadamente um mês. Diz o  recorrente que, em função desse "hiato", o auto  seria nulo, pois lavrado por servidor incompetente.  No entanto, vejamos que é a própria Constituição Federal  que dá  a solução  para  essa  questão:  com  efeito,  como  dispõe  o  §  3º  do  art.  62  da  CF,  acima  transcrito,  as  medidas provisórias, salvo as exceções previstas naquele mesmo dispositivo constitucional, se  não convertidas em lei, perderão a eficácia no prazo de sessenta dias, "devendo o Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes".  Como  anota  a  doutrina,  "atento  às  desastrosas  consequências  que  a  perda  de  vigência  da  medida provisória pode acarretar no âmbito da segurança das relações, o constituinte prevê que  o Congresso regulará essas relações"2.   E dispõe, ainda, a Constituição Federal, no § 11 do mesmo art. 62, que  Art. 62. ...  (...)                                                              1  Disponível  em  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004­2006/2005/Congresso/atocnmpv258se­05.htm.  Acesso aos 31/10/19.  2 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. São  Paulo: Saraiva, 2016, p. 954.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 622          6 § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Em  suma,  perdida  a  vigência  da medida  provisória  por  decurso  de  prazo  e  não  reguladas  as  relações  jurídicas  dela  advindas  pelo Congresso Nacional  em  sessenta  dias,  essas mesmas relações permanecerão por ela regidas. Ainda no ensinamento da doutrina já  citada,   Criou­se,  desse  modo,  uma  hipótese  de  ultra­atividade  da  medida  provisória  não  convertida  em  lei,  mas  apenas  para  a  disciplina  das  relações  formadas  com base  na mesma medida  provisória e durante a sua vigência. (Idem)  Conclui­se,  portanto,  que nos  termos  dos dispositivos  constitucionais  acima  transcritos,  enquanto  não  editada  a MP  nº  46,  de  26  de  junho  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.593/02, o auto de  infração permanceu regido pela MP nº 251/01, que atribuia competência  aos auditores fiscais para a atividade de lançamento, não se havendo falar em nulidade.  Anote­se,  por  fim,  que  o  parágrafo  único  do  art.  194,  do CTN3,  é  claro  no  sentido  de  que  a  legislação  que  disciplinará  "a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas  em  matéria  de  fiscalização  da  sua  aplicação"  se  aplica  tanto  às  pessoas  naturais  como  às  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  ainda  que  gozem  de  imunidade  ou  de  isenção tributárias, não tendo igualmente razão recorrente quando pretende excluir do âmbito  da  atividade  fiscalizatória  exercida pela Receita  Federal  do Brasil  as  "sociedades  civis"  e  os  "prestadores de serviço", numa interpretação equivocada do art. 196, "caput" do CTN4.  Mérito ­ Dos depósitos bancários de origem não comprovada  O recorrente alega que todos os créditos em sua conta­corrente são oriundos  das contas­correntes das empresas Possante Assessoria e Produção de Eventos Ltda. e Big  Forte Segurança e Vigilância Ltda. Diz que  sua  intervenção na  consolidação e pagamento  dos  débitos  dessas  empresas,  que  eram  de  propriedade  de  sua  esposa,  foi  necessária  porque  estavam em processo de  insolvência e,  assim, a  fim de evitar "não só problemas comerciais,  mas  também  de  segurança  pessoal,  uma  vez  que  os  sócios  das  empresas  vinham  sofrendo  ameaças  de  morte  por  atraso  no  pagamento  de  salários  de  empregados  e  credores",  para  "tranquilizar"  sua  esposa  e  salvar  as  empresas,  assumiu  a  responsabilidade  por  liquidar  os  débitos por meio de acordos, de forma a reduzir os passivos e os custos fixos.                                                               3 Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente  em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em  matéria de fiscalização da sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou  não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.    4 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os  termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará  prazo máximo para a conclusão daquelas.    Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 623          7 Afirma que para tanto, as empresa aportavam valores em sua conta­corrente  e, no escritório do contador, à medida que os recebia, efetivava os pagamentos de empregados  e credores.   Pois bem.  Inicialmente, verifica­se que o recorrente apresenta em seu recurso voluntário  versão  dos  fatos  distinta  da  apresentada  em  sua  impugnação.  Com  efeito,  naquela  peça  de  defesa,  o  recorrente  afirma  que  os  depósitos  questionados  foram  efetivados  em  sua  conta­ corrente para que ele "fizesse liquidação dos processos trabalhistas e fiscais existentes contra a  sociedade Bigforte Segurança e Vigilância Ltda" (destacamos) (fls. 110).   Em seu recurso voluntário, por seu turno, ele alega que todos os créditos em  sua  conta­corrente  são  oriundos  das  contas­correntes  da  empresa  Big  Forte  Segurança  e  Vigilância Ltda. e da empresa Possante Assessoria e Produção de Eventos Ltda., que, até  então, não havia sido mencionada.  Anote­se que juntamente com seu recurso voluntário, o recorrente anexa farta  documentação visando à comprovação de suas alegações, tais como recibos de pagamento de  vale­transporte,  refeição,  alimentação,  "quentinha",  de  pagamento  de  rescisão  contratual,  documentos chamados de "cheque­salário" e, até, de locação de equipamentos (fls. 148/1.368).  Todos  esses  documentos,  no  entanto,  dizem  respeito  à  empresa  Possante  Assessoria  e  Produção  de  Eventos  Ltda.,  que,  como  dito,  não  foi  mencionada  na  impugnação como sendo, também, uma das fontes dos depósitos questionados, para que o  recorrente liquidasse os respectivos débitos.  Seja como for,  a documentação  juntada aos autos com o  recurso voluntário  não  é  hábil  a  comprovar  que  os  depósitos  efetivados  na  conta­corrente  do  recorrente  efetivamente tiveram origem na transferência de recursos seja por parte de uma ou outra  empresa. Não há nenhuma coincidência  entre datas  e valores dos pagamentos  supostamente  efetivados pelo recorrente e os depósitos questionados. Ademais, também não há comprovação  nos  autos  de  que  esses  pagamentos  foram  efetivamente  por  ele  realizados,  uma  vez  que  o  extrato bancário anexado tampouco demonstra que tenha havido saída de valores de sua conta­ corrente para fazer frente a eles.  Ressalte­se  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.  O consequente normativo resultante do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   São os seguintes os termos do mencionado dispositivo legal:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 624          8 §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19975)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se  de  uma presunção  legal,  relativa,  dado  o  conteúdo  do  dispositivo  mencionado,  de modo  que  pode  ser  afastada  por  prova  em  contrário  cujo  ônus  compete,  no  caso, ao recorrente.  Conforme esclarece a doutrina,   "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um                                                              5 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 625          9 determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 6  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária  ao  que  se  presume  é  extremamente  pequena,  ou  que  as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.7  A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho eminentemente probatório  e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da  origem, portanto, deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada,  a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores  creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em quesão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.                                                               6 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  7  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 18471.002150/2005­90  Acórdão n.º 2402­007.849  S2­C4T2  Fl. 626          10 Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente  de  venda  de  imóveis,  de  recebimento  de  pró­labore  e  lucros  etc.  Se  não  o  fizer,  então e só então incidirá o consequente normativo da presunção, com a constituição do crédito  tributário dela decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, restou caracterizada a infração.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 1381DF CARF MF

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8039764 #
Numero do processo: 15563.720293/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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3403­003.105  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FLEXPACK INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSOS  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO.  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer dos  recursos de ofício e voluntários, nos  termos do relatório e voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 93 /2 01 1- 16 Fl. 2306DF CARF MF     2 Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  programada pelo critério Vendas DIPJ Terceiros x Receita Bruta Declarada, com o escopo de  se verificar o correto  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, FLEXPACK  INDUSTRIA DE EMBALAGENS  LTDA.  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  2.081 a 2.084, para determinação e formalização da exigência de crédito tributário referente ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor total de R$ 18.229.185,40. Segundo o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.074 a 2.080, em procedimento de circularização junto aos  clientes da sociedade autuada, o lançamento se justificou pelo fato de terem sido constatados  valores  consideráveis  a  título  desse  imposto  informados  nas  relações  e  nas  notas  fiscais  fornecidas por Cibrapel S/A Indústria de Papel e Embalagens (fls. 65 a 2.036) e nada constar  declarado nas DCTF's correspondentes (fls. 15 a 48), nem haver qualquer recolhimento a esse  mesmo título. O valores totais devidos em cada período de apuração estão tabulados abaixo:  PA  IPI MATRIZ  IPI FILIAL  IPI TOTAL  jan/07  381.802,28  122.850,00  504.652,28  fev/07  315.613,95  136.080,00  451.693,95  mar/07  383.381,10  116.235,00  499.616,10  abr/07  347.326,50  113.400,00  460.726,50  mai/07  450.935,85  112.455,00  563.390,85  jun/07  414.250,65  143.640,00  557.890,65  jul/07  432.627,00  192.780,00  625.407,00  ago/07  448.388,85  162.540,00  610.928,85  set/07  390.951,45  158.760,00  549.711,45  out/07  552.960,15  108.675,00  661.635,15  nov/07  560.977,80  126.630,00  687.607,80  dez/07  421.526,70  110.565,00  532.091,70  Total  5.100.742,28  1.604.610,00  6.705.352,28  A penalidade aplicada agravada, porque, nos termos do TVF, foi constatado  que,  na  contabilidade  de  Cibrapel  S/A,  os  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  nas  planilhas de  fls.  65  a 74  foram devidamente  registrados  e que não  foi  comprovado qualquer  recolhimento o confissão dos respectivos débitos. Para o agravamento, invocou­se os arts. 1º e  2° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Imputou­se  responsabilidade  pessoal  passiva  solidária  a  NIRWALD  DO  BRASIL REPRESENTAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA – CNPJ 03.939.374/0001­53,  na  condição  sócia  majoritária  com  386  cotas  da  sociedade  autuada,  e  a  RODOLFO  MAQUINEZ  DOS  SANTOS  ­  CPF  291.322.708­28,  na  condição  de  sócio  da  Nirwald  do  Brasil  Rep.  Soc.  Simples  Ltda,  no  ano­calendário  de  2007,  ano  em  foram  verificadas  as  irregularidades  descritas  no  TVF,  única  pessoa  física  que  pode  ser  identificada  pela  fiscalização  como  pertencente  ao  quadro  social  de  pelo  menos  uma  das  duas  sociedade  empresárias.  O  procedimento  fiscal  resultou  na  lavratura  de  dois  autos  de  infração:  o  referente ao IPI, objeto do presente processo, e, tendo como base omissão de receitas apuradas  nas  notas  fiscais,  o  referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  objeto  do  processo  nº  15563720292/2011­63.  Também  foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  meio do processo n  15563.720296/2011­41.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 15563.720293/2011­16  Acórdão n.º 3403­003.105  S3­C4T3  Fl. 2.307          3 Em impugnação de  fls.  2.114 a 2.138, defendeu­se a sociedade autuada  e a  responsável solidária NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES  LTDA com as seguintes alegações:  Em preliminar de nulidade:  a) impossibilidade  da  sujeição  passiva  de  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA.,  haja  vista  inexistir prova de dolo;  b)  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  por  falta  de  intimação  da  representante  legal  das  sociedades  para  acompanhamento  da  verificação  fiscal,  de  modo  que  todo  o  processo está eivado de nulidade;  c) o auto de infração não preenche os requisitos formais elencados pelo artigo  142 do CTN, por não conter o preciso enquadramento legal do suposto  ilícito fiscal, impossibilitando ao autuado exercer o seu direito à defesa e  ao contraditório, afrontando o princípio da verdade material;  d) •as  intimações  edilícias  e  o  lançamento  por  estimativa  não  permitiram  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  se  deu  de  forma  a  garantir o direito da ampla defesa e contraditório do contribuinte, nem  mesmo  possibilitou  que  próprio  julgador  tivesse  uma  visão  clara  dos  fatos ocorridos;  e) a matéria tributável também não restou bem definida, já que não precisa a  capitulação da infração supostamente realizada pela autuada;  f)  não  restando  devidamente  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  impossível a aplicação de penalidade.  No mérito do lançamento:  a)  falta  de  prova  inequívoca  da  omissão  de  receita,  pugnando­se  pela  aplicação subsidiária dos artigos 332 e 333 do CPC;  b)  a Fiscalização não diligenciou no sentido de  tentar comprovar a  receita  de  forma  idônea,  de  forma que  a  sistemática  utilizada  e  a  inversão  do  ônus da prova são irregulares;  c)  há  créditos  em  favor  do  contribuinte,  havendo  necessidade  de  comprovação do nexo causal entre eles e o fato que representasse efetiva  omissão de receitas para que o lançamento fosse considerado procedente  e eficaz, não demonstrado pelo fisco nos autos  d)  o  emprego da presunção como  fundamento para  a  lavratura de  auto de  infração deve  ser utilizada com extrema cautela  pelo Fisco,  sendo que  quando  o  contribuinte  questiona  especificamente  esse  método,  cabe  à  autoridade  administrativa  o  ônus  de  comprovar  a  eficácia  de  sua  autuação;  Fl. 2308DF CARF MF     4 e)  irresigna­se  contra  a majoração  do  percentual  da multa  aplicada,  tendo  em  vista  que  não  são  reincidentes  na  suposta  infração,  cabendo  a  alíquota mínima de 50%;  f)  falta  de  comprovação  da  presença  das  circunstâncias  qualificadoras  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964;  g)  efeito  confiscatório  da  penalidade  e  inobservância  da  capacidade  contributiva;  h)  ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para indexar os juros de mora.  SOLANGE MARIA DE SOUZA apresentou  impugnação,  fls. 2178 a 2183,  na  condição  de  sócia  administradora  da  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Alega que:  a)  recebeu o termo de ciência de autuação, no qual consta seu nome como  contribuinte  autuado,  dispondo,  dessa  forma,  de  30  dias  para  apresentação de sua impugnação;  b)  impossibilidade  da  incidência  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  haja  vista que, na data da suposta omissão de receitas, não exercia qualquer  poder  de  gerência,  tampouco  era  sócia  da  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  carecendo,  portanto, de respaldo fático, razão pela qual a autuação não lhe pode ser  redirecionada;  c)  falta de provas de que tenha atuado com excesso de poderes, infração à  lei, contrato social ou estatutos.  RODOLFO MAQUINEZ DOS SANTOS apresentou impugnação, fls. 2191 a  2194, alegando:  a)  que  detinha  apenas  1%  da  participação  no  capital  social,  e  jamais  exerceu  a  função  de  administrador,  tendo  se  retirado  da  sociedade  em  10/01/2011,  e  que  a  mera  condição  de  sócio  não  é  suficiente  para  configurar  responsabilidade  solidária  por  débitos  fiscais  da  sociedade,  que somente se caracteriza quando se exercer  função de administração  com comprovado excesso de poderes ou infração à lei;  b)  que,  ante  a  ausência  dos  pressupostos  legais  para  caracterização  da  responsabilidade  solidária  de  sócio  com  participação  ínfima  no  capital  social, e sem poderes de gestão, é improcedente a lavratura do Termo de  Sujeição  Passiva Tributária  para  fins  de  exigência  de  qualquer  crédito  tributário eventualmente devido;  c)  que não há comprovação de omissão de  receitas nos autos do processo  administrativo,  ficando  expressamente  impugnado  o  lançamento  realizado, do que resulta a nulidade dos lançamentos, multa e juros, que  são indevidos.  A 5ª Turma da DRJ/RJO1 julgou a impugnação procedente em parte, apenas  para  reduzir  o  percentual  da  penalidade  aplicada  e  retirar  do  polo  passivo  RODOLFO  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 15563.720293/2011­16  Acórdão n.º 3403­003.105  S3­C4T3  Fl. 2.308          5 MAQUINEZ  DOS  SANTOS,  mantendo  todavia  a  sujeição  passiva  de  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA,  e  deixando  de  conhecer  da  impugnação de SOLANGE MARIA DE SOUSA. O Acórdão nº 12­46.550, de 17 de maio de  2012, fls. 2200 a 2205, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2007  NULIDADE Inocorrência O lançamento com base nos preceitos  legais,  bem  como  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa  afasta a hipótese de nulidade do lançamento.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  VALORES  DESTACADOS  EM  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDAS.  “CIRCULARIZAÇÃO”  DE  CLIENTES.  Procede  a  exigência  do  imposto  destacado  em notas  fiscais  de  saídas emitidas pelo sujeito passivo, obtidas em procedimento de  “circularização”  de  seus  clientes,  que  não  foram  pagos  ou  declarados.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  PESSOA  JURÍDICA SÓCIA  Configurando  a  pessoa  jurídica  como  sócia  majoritária,  detentora de fato de poderes de decisão, já que o outro sócio era  falecido  na  época  dos  fatos  geradores,  e  caracterizados  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  é  cabível  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  para  satisfação  dos  créditos tributários constituído por meio de lançamento.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  A  sujeição  passiva  solidária  depende  da  comprovação  da  conduta com infração à lei e de poderes de gestão dos agentes,  no  período  em  questão,  cabendo  afastar  a  responsabilidade  quando este requisito não restou demonstrado nos autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Só  se  justifica  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quanto  comprovados os requisitos previstos na legislação.  No  caso,  não  houve  demonstração  da  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  sequer  a  comprovação  de  alguma  circunstância  agravante,  previstas  no  artigo  68  da  Lei  nº  4.502/64.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA.  Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir  vinculadamente às mesmas.  Fl. 2310DF CARF MF     6 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recursos  voluntários  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1. Flexpack e Nirwald apresentaram, em 17/09/2012, o arrazoado de fls. 2.244 a 2.259,  por meio do qual, após protesto de tempestividade, argúem a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa, na medida em que seus argumentos não foram observados, e  repetem as argüições de nulidade já oferecidas na impugnação. Retomam também o pedido de  exclusão de NIRWALD DO BRASIL REPRESENTAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  do polo passivo. As razões de defesa quanto ao mérito do lançamento também foram repetidas.  Irresignam­se  contra  a  redução  da multa  apenas  para  o  patamar  de  75%,  pugnando  por  sua  redução ao patamar de 50%, haja vista não serem reincidentes.  A autoridade preparadora, fls. 2.244, consignou, na folha de rosto do recurso  recebido que a  signatária, SOLANGE MARIA DE SOUSA, não consta no  cadastro da RFB  como responsável pelo CNPJ.  Em  07/02/2013,  NIRWALD  DO  BRASIL  REPRESENTAÇÃO  SOCIEDADE SIMPLES LTDA. formula nova petição, fls. 2.263 a 2.78, repetindo os termos  do  recurso  apresentado  anteriormente,  em  conjunto  com  FLEXPACK  INDUSTRIA  DE  EMBALAGENS LTDA.  A  autoridade  preparadora,  fls.  2.263,  registrou  ter  recebido  a  petição  por  insistência  da  signatária,  que  não  apresentou  instrumento  de  mandato,  nem  cópia  de  atos  societários.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme relatado, o lançamento de ofício de que se trata foi decorrente da  apuração de que FLEXPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. promoveu saídas de  produtos  tributáveis  sem  declaração  ou  recolhimento  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  que  documentaram as operações. Esses mesmos fatos ensejaram também a constatação de omissão  de receitas tributáveis pelo IRPJ e contribuições conexas, objeto do auto de infração constante  do processo administrativo nº 15563720292/2011­63.  Nos  termos  do  Inc.  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, compete à Primeira Seção o julgamento de recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  dos  demais  tributos  e  do  IRRF,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ. Tal é exatamente o caso do presente processo.  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 15563.720293/2011­16  Acórdão n.º 3403­003.105  S3­C4T3  Fl. 2.309          7 Assim sendo, voto por que não se conheça dos recursos de que se trata e que  se decline a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2014                                Fl. 2312DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900086/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Uma vez demonstrado nos autos que o recolhimento realizado com base no lucro presumido se dera indevidamente, visto que o contribuinte é optante do SIMPLES, há de se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T18:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T18:26:32Z; Last-Modified: 2019-12-23T18:26:32Z; dcterms:modified: 2019-12-23T18:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T18:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T18:26:32Z; meta:save-date: 2019-12-23T18:26:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T18:26:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T18:26:32Z; created: 2019-12-23T18:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-23T18:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T18:26:32Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13227.900086/2008-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.932 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente BS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXISTÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Uma vez demonstrado nos autos que o recolhimento realizado com base no lucro presumido se dera indevidamente, visto que o contribuinte é optante do SIMPLES, há de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 69 dos autos: Trata-se de PER/DCOMP transmitido em 16.12.2004 (fls. 62/66), em que foi utilizado crédito referente a pagamento indevido de Cofins — PA 30/06/2004 — para compensar débito de Simples referentes aos PA maio e setembro de 2004, no valor de R$ 1.965,77. 2. A DRF/Ji-Paraná/RO, através do Despacho Decisório de fl. 05, indeferiu o pedido de restituição e considerou não homologada a compensação, sob o argumento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 86 /2 00 8- 25 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13227.900086/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.932 S3-TE02 Fl. 1,5 de que o valor recolhido foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (Cofins PA 30.06.2004). 3. Cientificada em 06.05.2008 (AR fl. 60) a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 06/07) na qual alega: A refirida empresa foi constituída sob o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Constava no banco de dados da Receita Federal do Brasil a entrega das DCTFs referentes ao I° trimestre com recibo sob o n.° 37.10.79.85.24-06 enviada em 13/05/2004 e, 2° trimestre com recibo sob o n.° 15.23.77.24.13-68 enviada em 12/08/2004, ambas do ano de 2.004; que firam apresentadas de firma equivocada, cujo seu respectivo cancelamento já fora solicitado conforme protocolo em anexo. Solicita também neste ato após corrigido o equívoco a revisão de todas as Per/Dcomp apresentadas no exercício do ano de 2.004. Segue em anexo ao requerimento cópias: do Contrato Social e Alterações, do CNPJ, da Consulta Situação Optantes pelo Simples, da PAY 2005/2004, P1512005/2004 retificadora (onde foi informado o número das Per/Dcomp), protocolo do pedido de cancelamento das DCTFs referente ao 1° e 2° trimestre de 2004 e, dos despachos decisórios." A manifestação de inconformidade do contribuinte foi juntada às fls. 07/08 e os documentos a ela anexados constam das fls. 09/58. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 68/70): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDA SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado opção pelo lucro presumido em 2004 mediante o pagamento do imposto de renda, resta definitiva esta opção e a exclusão do SIMPLES por opção. Por conseguinte, inexiste pagamento indevido efetuado a título de Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/07/10 (vide AR à fl. 73 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 16/08/2010, Recurso Voluntário (fls. 77/78). O recurso do contribuinte consiste na seguinte explicação e requerimento: 1- A referida empresa foi constituída sob o regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, conforme cópia impressa na data de 13.02.2006 em anexo, Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13227.900086/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.932 S3-TE02 Fl. 2 onde, se verifica que a empresa optou pelo SIMPLES na data de sua abertura, em 19.09.2003. 2- Com o início das atividades comerciais no mês de Março de 2004, foram gerados impostos equivocados ao regime que a empresa escolhera, isso, por falha humana ao cadastrar a empresa na contabilidade, erro este, que só foi percebido em Outubro de 2004, sendo que foram efetuados recolhimentos indevidos dos PAs. de: 03/2004 a 09/2004.nIndevidos, pois, os recolhimentos seriam pelo SIMPLES — 6106 e não Cofins -2172, CSLL — 2372, IRPJ 2089 e PIS — 8109 como foram recolhidos. 3- Identificado o equívoco foram geradas e transmitidas PER/DECOMPs, com a finalidade de compensar o valor pago como: Cofins -2172, CSLL — 2372, IRPJ 2089 e PIS — 8109, para: SIMPLES — 6109, no período compreendido dos: PAs. de: 03/2004 a 09/2004. Salientando que os PAs. 10, 11 e 12/2004, foram recolhidos de forma correta, no SIMPLES —6106. 4- A empresa não teve e, não tem interesse em trocar o regime federal de tributação sob o qual foi constituída, por esse motivo fez as PER/DCOMPs, para que a SRF, deferisse favorável as compensações através de medida administrativa ou outra medida legal, para sanar de forma cabal as pendências do exercício de 2004 com a SRF. 5- Foi solicitado o cancelamento das DCTFs do período em questão. 6- Foi apresentada declaração da PJSI 2005/2004 e PJSI 2005/2004 Retificadora, com a informação dos números das PER/DCOMPs, do mesmo período. À fl. 78, o recorrente indicou os documentos juntados com seu recurso. Contudo, anexados a ele se encontram apenas procuração e cópia do documento de identidade do procurador (fls. 74/76). À fl. 79, consta despacho informando o comparecimento do procurador com cópia do recurso a ser encaminhado ao CARF, o que levou à conclusão de que tal recurso havia sido extraviado. Propôs o encaminhamento do processo ao CARF, com a informação de que o recurso é tempestivo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, sustenta o contribuinte que o crédito alegado decorre do recolhimento indevido de COFINS do período de apuração de 30/06/2004, para compensar débito do SIMPLES referente aos períodos de apuração de maio e setembro de 2004. Defende Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13227.900086/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.932 S3-TE02 Fl. 2,5 que o recolhimento da COFINS se dera indevidamente, visto que teria, por falha humana, apurado indevidamente esta contribuição, visto que a empresa era optante do SIMPLES. Ao analisar o caso, assim entendeu a DRJ: 5. A empresa alega haver transmitido indevidamente duas DCTF, confessando e pagando a Cofins do PA junho/2004, sendo que não caberia tal recolhimento por ser a mesma optante do Simples no período. 6. Muito embora a Lei n° 9.317, de 5 de novembro de 1996, determinasse que a exclusão por opção da pessoa jurídica deveria ocorrer mediante alteração cadastral (art. 13, § 10), essa regra não era absoluta. Nesse sentido, o Perguntas e Respostas do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica 2003, manual elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, assim estabelecia na Pergunta n° 179: "179 — Quais as exigências impostas às pessoas jurídicas que desejarem ou forem obrigadas a sair do Simples? R: As pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder à alteração cadastral com vistas à atualização da situação. A falta de comunicação ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser inferior a RS 100,00 (cem reais), insusceptível de redução. A pessoa jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente ou de oficio, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando seja permitido, opcionalmente, pelo lucro presumido." 7. Nota-se, dessa maneira, que a exclusão por opção poderia ainda ocorrer mesmo que o contribuinte não tenha procedido à alteração cadastral. Seria necessário que o contribuinte tivesse efetuado, nos termos da legislação em vigor, a opção por outra forma de apuração do imposto de renda. 8. Os sistemas da Receita Federal do Brasil mostram que a empresa somente efetuou pagamentos a título do Simples nos meses de novembro e dezembro do ano, tendo, pelo contrário, portado-se anteriormente como optante pela tributação com base no lucro presumido a partir do início de sua operação, com recolhimento de imposto de renda por por essa forma em 30.04.2004, além de recolhimentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins e entrega das DCTF. 9. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, trata, em seu art.26, §10, da opção pelo lucro presumido: "§ I° A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário." 10. Além disso, nos termos do §1° do art. 13 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. 11. Destarte, estando correta a opção pelo lucro presumido, os recolhimentos efetuados a título de Cofins reputam-se válidos, motivo pelo qual vota-se pelo indeferimento da Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13227.900086/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.932 S3-TE02 Fl. 3 presente manifestação de inconformidade, mantendo-se a decisão da Unidade de origem. Como se vê acima, entendeu a DRJ que o contribuinte seria optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo em vista o pagamento realizado nesta modalidade, em que pese o seu cadastro indicar que a mesma seria optante do SIMPLES. Sendo assim, a COFINS paga com base no lucro presumido seria devida, inexistindo o crédito alegado pelo contribuinte. Discordo da conclusão a que chegou a DRJ em sua decisão. De fato, é possível que existam casos em que o contribuinte, ainda que esteja cadastrado como optante do SIMPLES, não faça jus ao recolhimento com base neste regime simplificado. Em tais casos, seria possível desconsiderar o regime escolhido pelo contribuinte, para fins de se exigir o recolhimento dos tributos com base em regime diverso. Não foi esta, contudo, a razão disposta pela DRJ em sua decisão. Entendeu aquela instância de julgamento que o contribuinte seria optante pela tributação do lucro presumido tão somente em razão de o recolhimento da COFINS ter sido realizado pela empresa com base naquele regime. Sendo assim, entendeu que este fato (pagamento com base no lucro presumido) seria mais relevante do que o cadastro no SIMPLES realizado pela empresa. Como dito acima, entendo que o cadastro no SIMPLES, por si só, não seria suficiente para fins de comprovar que o contribuinte fazia jus ao recolhimento neste regime. Porém, ao contrário do que entendeu a DRJ, penso que a realização do recolhimento da COFINS com base no lucro presumido, por si só, não é suficiente para fins de concluir que tenha o contribuinte renunciado à opção do SIMPLES e realizado a opção por este outro regime de tributação. Destaque-se, inclusive, que a DRJ não trouxe qualquer razão adicional para desconsiderar o enquadramento do contribuinte no SIMPLES, tendo fundamentado a sua decisão apenas no recolhimento realizado com base no lucro presumido. Essa fundamentação, contudo, não se sustenta, vez que a própria DRJ reconhece que o contribuinte realizou o recolhimento com base no SIMPLES quanto às competências de novembro e dezembro de 2004. Sendo assim, temos que o contribuinte, no mesmo ano calendário, realizou pagamentos nas duas modalidades, lucro presumido e SIMPLES. Há de se analisar, então, qual das duas modalidades era a correta. Em seu recurso, o contribuinte insiste que a apuração realizada com base no lucro presumido se dera indevidamente, visto que era optante do SIMPLES desde a sua constituição e que não teria interesse em trocar o regime federal de tributação sob o qual fora constituída. Informou, ainda, que requereu o cancelamento das DCTFs do período em questão e que apresentou Declaração Simplificada 2005/2004 retificadora. No meu entender, é possível que o recolhimento com base no lucro presumido tenha sido realizado de forma equivocada, e que, uma vez verificado a falha, seja requerida a compensação dos valores indevidamente recolhidos sob aquele regime, para que seja recolhido no regime correto. E, no caso dos autos, a existência de cadastro do contribuinte no SIMPLES, somado à apresentação da Declaração retificadora e à inexistência de qualquer outro elemento Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13227.900086/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.932 S3-TE02 Fl. 3,5 apto a desqualificar o contribuinte como beneficiário do SIMPLES, são elementos que me levam a concluir que o recolhimento com base no lucro presumido, de fato, se dera indevidamente. Logo, faz jus o Recorrente ao crédito alegado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 85DF CARF MF

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8044911 #
Numero do processo: 13736.001221/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 21 /2 00 8- 16 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001221/2008-16 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.833 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001221/2008-16 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 50DF CARF MF

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