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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669093 #
Numero do processo: 10508.000133/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 10/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  ausência  de  recolhimentos  de  retenções  obrigatórias  quando  da  contratação  de  serviços  de  limpeza,  construção,  manutenção  e  segurança.  O  r.  acórdão  –  fls  598  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  recorrente  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos realizados pelos prestadores de serviço. A exigência no  percentual de 11% das notas configuraria assim bis in idem  ·  Decadência do direito de lançar.  ·  Requer  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo  o  indevido  lançamento.  Caso  assim  não  entendam  os  julgadores,  requer  seja  reconhecida a decadência referente a fevereiro e abril de 2014.  É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, não registra pagamentos parciais.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2003, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 29/05/2009.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 7          6 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  não  há  competências  decadentes,  uma vez  que o  débito  se  refere a 02/2004 a 12/2004.    DO MÉRITO  A  presente  notificação  diz  respeito  a  apuração  dos  valores  referentes  a  retenção  e  recolhimento  obrigatórios  de  11%,  não  efetivados  pelo  contribuinte,  tendo  como  base as notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  o  que  recolher  uma  vez  que  as  contribuições  já  foram  recolhidas  pelos  próprios  prestadores. A  dupla  cobrança  configuraria  assim bis in idem.  Tenho  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento  dos  valores  retidos  é  exclusiva  do  contratante,  ex  vi  art.  31  da  lei  8.212/91.  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no § 5° do art. 33.  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  de  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  Não estamos aqui  a  falar  sobre  responsabilidade  solidária ou  subsidiária. O  contratante  é o  responsável pela  retenção e  recolhimento da exação. Não há que  se  falar em  afastamento do comando  legal  em razão de possíveis  recolhimentos do prestador de serviço,  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10508.000133/2009­75  Acórdão n.º 2803­003.741  S2­TE03  Fl. 8          7 uma  vez  que  inexiste  tal  obrigação,  cabendo  apenas  de  destacar  a  retenção  em  nota  fiscal  ­  obrigação  acessória.  Cumpre  ressaltar  que,  na  eventualidade  de  o  prestador  ter  efetuado  recolhimentos  sem  considerar  a  retenção  efetuada,  tem  o  devido  direito  à  restituição  ou  compensação, mantendo incólume a responsabilidade da recorrente.   Não  comprovados  os  recolhimentos  por  parte  do  tomador  dos  serviços,  consolida­se o lançamento.  Dessarte, a decisão da Delegacia de Julgamento não merece reparo, estando  de acordo com o ordenamento jurídico pertinente.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5719088 #
Numero do processo: 16682.720327/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2007 a 30/06/2010 PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços por sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal. SEGURADORAS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITA DE ALUGUEL DE IMÓVEIS. PIS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas financeiras referentes sobre depósitos judiciais e dos rendimentos auferidos com o aluguel de imóveis não se qualificam como oriundas do exercício das atividades típicas das operadoras de planos de saúde, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento para efeito da incidência do PIS. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 As receitas financeiras referentes sobre depósitos judiciais e dos rendimentos  auferidos  com  o  aluguel  de  imóveis  não  se  qualificam  como  oriundas  do  exercício das atividades típicas das operadoras de planos de saúde, razão pela  qual não se enquadram no conceito de faturamento para efeito da incidência  do PIS.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  31/07/2009  a  30/09/2009,  exigindo­se­lhe  contribuição  para  o  PIS  de  R$  823.611,73  e  para  a  COFINS  exigência de R$ 5.068.382,77.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  nos  autos  de  infração  juntados às fls. 4869/4885 e 4886/4902.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação,  de  fls.  4855/4866,  a  fiscalização  apurou  a  falta  de  recolhimento  pelos  seguintes  motivos:  III.1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS ­  EXCLUSÕES INDEVIDAS DAS BASES DE CÁLCULO  A partir da análise comparativa entre os valores registrados em  sua  escrituração  contábil  e  os  dados  trazidos  nos  Demonstrativos de Apuração das Bases de Cálculo do PIS e da  COFINS  apresentados,  constatou­se  que  a  fiscalizada  excluiu,  das  aludidas  bases  de  cálculo,  os  valores  concernentes  às  receitas contabilizadas nas contas do grupo "Receita Financeira  ­  Receitas  com  Atualização Monetária  de  Depósitos  Judiciais"  Fl. 5160DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.159          3 (Contas nos 3443590010000, 3443590020000 e 3443590030000  (Julho/2007  a  Dezembro/2009)  e  3483192001000,  3483192002000  e  3483192003000  (Janeiro/2010  a  Junho/2010)).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  administrativa  explica que:  Referido  procedimento  foi  inclusive  por  ela  confirmado  na  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  N°  02  em  23/01/2012, onde afirmou que "para fins de apuração da base de  cálculo  do  PIS/COFINS,  no  período  fiscalizado  a  empresa  procedeu a exclusão da Receita de Atualização Monetária sobre  Depósitos Judiciais, contabilizada de acordo com a observância  nas Lei 9.703/98 artigo 2°­A, parágrafo 2o e Lei 9.250/95 artigo  39, parágrafo 4o" e, através da qual, apresentou o detalhamento  dos  valores  mensalmente  excluídos,  bem  como  a  relação  das  contas patrimoniais do ativo que foram acrescidas pelo valores  mensais das receitas reconhecidas.  O Auditor­fiscal explica que a fiscalizada registra entre os seus  ativos,  no  grupo  denominado  "Valores  e  Bens  ­  Depósitos  Judiciais  e  Fiscais"  (Grupos  de  Contas  1374  (Julho/2007  a  Maio/2009),  as  contas  relativas  aos  valores  que  possui  depositados,  ativos  esses  que  são  mensalmente  acrescidos  dos  mesmos montantes  registrados  às  respectivas  contas  de  receita  que foram excluídas das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS.  Demonstra que tal procedimento pode ser constatado no Razão  das citadas contas contábeis ora juntados aos autos, bem como  nas  planilhas  intituladas  "MOVIMENTAÇÃO  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­ ANOS  2007, 2008,  2009 E 2010"  e  "DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CONTA  PATRIMONIAL  ­  SALDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO" apresentadas pela fiscalizada na resposta ao Item  6 do Termo de Intimação n° 02.  E conclui:  Assim,  se  houve  auferimento  de  receita,  devidamente  reconhecido segundo regras contábeis e, em especial, segundo o  regime de competência, o mesmo deveria ter sido tributado pelo  PIS  e  pela  COFINS  no momento  de  sua  ocorrência,  ex  vi  dos  arts. 2o e 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Também,  a  autoridade  constatou,  conforme  entende,  falta  de  adição de valores relativos às receitas com imóveis de renda:  II.2  ­  Falta  de  Recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  ­  Falta  de  Adição de Valores relativos a Receitas com Imóveis de Renda  Por  fim,  constatou­se  que,  a  partir  do  mês  de  junho/2009,  a  fiscalizada  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  obtidas  com  imóveis  de  renda,  o  que  sinaliza a adoção de um entendimento segundo o qual a partir  daquela  data  ­  junho/2009  ­  tais  receitas  não  seriam  mais  tributadas pelas referidas exações.  A autoridade entendeu que a revogação do § 1o do art. 3o da Lei  n°  9.718/98  não  autorizou  o  entendimento  da  autuada  em  não  considerar tais valores na base de cálculo das contribuições em  tela,  mas  sim  que  o  faturamento  continua  a  corresponder  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  o  que  Fl. 5161DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 compreende  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica.  Cita a definição trazida no Pronunciamento Técnico NPC 14 do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil  ­  IBRACON  segundo  a  qual  "a  receita  operacional  corresponde  ao  evento  econômico relacionado com a atividade ou atividades principais  da  empresa  independentemente  da  sua  frequência",  concluindo  que:  E, no caso das seguradoras, as Receitas com Imóveis de Renda,  tal  qual  as  Receitas  de  Aplicações  Financeiras,  decorrem  do  desempenho  de  sua  atividade  típica,  constituindo­se,  portanto,  receitas  operacionais  submetidas  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Para corroborar o seu entendimento, explica que:  O cerne da questão é que, em relação a essas espécies de ativo  (aplicações  financeiras,  imóveis),  a  situação  da  seguradora  é  diferente da das empresas de outros ramos. Para a seguradora a  propriedade  desses  ativos  e  obtenção  de  rendimentos  a  partir  deles estão diretamente relacionadas com sua atividade­fim, com  sua  atividade  operacional,  e  decorrem  inclusive  das  normas  reguladoras dessa sua atividade, enquanto que para empresas de  outros  ramos,  como  comércio  e  indústria  por  exemplo,  tais  ativos e rendimentos em nada se vinculam à atividade principal  desenvolvida, tratando­se, aí sim, de receitas não operacionais.  Resta  patente  que,  diferentemente  das  empresas  dos  ramos  de  indústria  e  comércio,  as  receitas  obtidas  pelas  seguradoras  decorrentes  das  aplicações  financeiras  e  dos  aluguéis  de  seus  bens imóveis de renda são necessariamente operacionais, eis que  diretamente  decorrentes  do  desempenho  de  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, de sua atividade típica, e  dessa  forma  devem  integrar  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3045/3080,  na  qual  inicia  resumindo  o  contido  no  Auto  de  Infração:   (i)  Juros  Incidentes  sobre  Depósitos  Judiciais  (07/2007  a  05/2009):  Entendeu  a  Fiscalização  que,  em  síntese,  até  a  revogação  do  parágrafo 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, deveria a empresa  ter  oferecido  à  tributação  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS as receitas decorrentes da "atualização monetária" de  seus depósitos judiciais, já que a base de cálculo de tais tributos  era  então  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica.  (ii) Aluguéis de "Imóveis de Renda" (06/2009 a 06/2010):  A Fiscalização considerou que, em resumo, os aluguéis oriundos  de imóveis que a empresa é obrigada a manter a título de "ativos  garantidores",  nos  termos  da  Resolução Normativa  da  ANS  n°  159/2007,  seriam  receitas  operacionais,  isto  é,  decorrentes  do  exercício de sua atividade­fim, nos  termos de seu objeto social.  Segundo as autoridades fiscais, o fato de a ANS determinar que  as  empresas  seguradoras  tenham  tais  "ativos  garantidores"  implica  que  os  aluguéis  a  eles  pertinentes  configuram  receitas  operacionais.  No  mérito,  inicia  argumentando  quanto  à  “Improcedência  da  Autuação  Fiscal  Quanto  aos  Juros  Incidentes  sobre  Depósitos  Judiciais (Fatos geradores de 07/2007 a 05/2009)”:  Fl. 5162DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.160          5 Inicia  com  o  tópico  “Atualizações  de  Depósitos  Judiciais  Não  Configuram  Receitas”,  no  qual  faz  considerações  sobre  a  natureza  dos  depósitos  judiciais  e  o  regime  jurídico  e  contábil  aplicável às atualizações monetárias de depósitos da espécie em  comento.  Nesta esteira, explica:  14.  Os  depósitos  judiciais  em  matéria  tributária  constituem­se  em uma prerrogativa conferida ao sujeito passivo da obrigação  tributária,  para  que,  de  um  lado,  (i)  sirva  como  garantia  ao  crédito tributário, suspendendo sua exigibilidade, a teor do art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN");  e,  de  outro,  (ii)  transfira  à  instituição  depositária  o  dever  de  remunerar,  à  taxa  Selic,  os  valores  depositados,  de  modo  a  retirar do sujeito passivo a obrigação de, em caso de insucesso  na  demanda,  acrescer  ao  valor  depositado  os  juros  incorridos  desde a data de depósito até a data da conversão em renda.  Continua,  na  peça  recursal,  com  os  argumentos,  no  mérito,  afirmando  que  “desde  a  efetivação  do  depósito  até  o  encerramento  do  processo,  os  valores  depositados  não  se  encontram em poder da Impugnante e, por essa mesma razão, a  atualização  dos  valores  depositados,  pela  taxa  Selic,  não  é  receita da Impugnante”.  Entende, também, que:  23.  Assim,  é  incontestável  que,  apenas  com  o  eventual  levantamento  dos  depósitos  pela  Impugnante  é  que  se  poderá  falar  em  auferimento  de  receita  com  os  juros  que  o  remuneraram.  Cita  decisões,  administrativa,  judicial,  STJ,  além  de  ementa  de  acórdão,  Solução  de  Consulta  nº  96/07  e  Pronunciamento  do  Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  Argumenta, na peça recursal, que:  41. A bem da verdade, impende asseverar que esta questão (se os  juros  de  depósito  judicial,  após  o  levantamento,  configuram  acréscimo  patrimonial)  será  definitivamente  decidida  pelo  E.  STJ  no  REsp  n°  1.138.695,  afetado  à  sua  Primeira  Seção  no  regime  dos  recursos  repetitivos.  Veja­se  a  ementa  da  decisão  monocrática proferida pelo Rei. Min. Mauro Campbell Marques:  E, neste tópico, pede:  45.  Pelo  exposto,  por  se  tratarem  os  juros  sobre  depósitos  judiciais de valores cujo auferimento é incerto, e sobre os quais  a Impugnante não possui qualquer disponibilidade ou direito até  decisão final favorável nos respectivos processos judiciais, resta  evidente  o  acerto  em  não  incluir  tais  valores  nas  bases  de  cálculo do PIS  e da COFINS, por não  se  tratarem de  receitas.  Desse modo, cumpre proceder ao cancelamento dos lançamentos  efetuados nos presentes autos, dada sua completa invalidade.  No  tópico  intitulado de “ii”,  entende que a norma aplicada no  Auto de Infração é inconstitucional:  51.  No  entanto,  tendo  essa  ampliação  do  conceito  de  faturamento  pela  Lei  n°  9.718/98  ocorrido  antes  da  alteração  constitucional,  ela  foi  questionada  perante  o  Poder  Judiciário,  sendo,  ao  final,  declarada  inconstitucional  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal ("STF"), no julgamento dos Recursos  Fl. 5163DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Extraordinários  ("RE")  n°s  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840.  Discorre sobre a manifestação do STF, da vinculação do agente  administrativo ao decido pela Corte Maior e ainda que:  59. Assim, consoante tais dispositivos, é de rigor o afastamento  do art. 3o, § 1o da Lei n° 9.718/98, julgado inconstitucional por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  utilizado  como  fundamento  das autuações de PIS e COFINS ora combatidas. E, afastado tal  enquadramento, não há base legal para o lançamento, que deve,  invariavelmente, ser cancelado por essa C. Turma Julgadora.  Também,  no  mérito,  a  impugnante  combate  a  autuação  fiscal  quanto às rendas de aluguéis:  11.2  ­ Da  Improcedência  da Autuação Fiscal Quanto  Aluguéis  de "Imóveis de Renda" (Fatos Geradores de 06/2009 a 06/2010)  71. No Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração  ora  guerreado,  alega  a  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  infração  descrita  no  item  2  do  Auto  de  Infração,  que,  no  período  compreendido  entre  junho  de  2009  e  junho  de  2010,  a  Impugnante  "deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo do PIS  e  da  COFINS  as  receitas  obtidas  com  imóveis  de  renda,  o  que  sinaliza a adoção de um entendimento segundo o qual a partir  daquela  data  ­  junho/2009  ­  tais  receitas  não  seriam  mais  tributadas pelas referidas exações."  72. Contudo,  o  que  a Autoridade Fiscal  chama  de  "imóveis  de  renda"  são,  na  verdade,  imóveis  afetados  pela  legislação  regulatória  para  fins  de  contrapartida  na  constituição  de  provisões técnicas próprias das entidades de seguros dedicadas  ao ramo de assistência à saúde.  Explica  que,  para  fins  de  cumprimento  da  legislação,  a  impugnante  constituiu  como  ativos  garantidores  de  suas  provisões  técnicas  imóveis de sua propriedade e, a para cobrir  custos  de  manutenção  de  tais  imóveis  em  seu  balanço,  firmou  contratos  de  aluguel  cuja  remuneração  foi  devidamente  registrada em sua contabilidade como receita não operacional.  Afirma que a obtenção de receitas de aluguel não se constitui na  atividade­fim  da  Impugnante,  como  empresa  seguradora  operadora de planos de saúde que é.  Interpretação  legislação  que  entende  aplicável  e  a RN  ANS  nº  290, de 2012, transcrevendo­a e entende que:  96.  Portanto,  como  receitas  não­operacionais  que  são,  os  recebimento relativos aos aluguéis dos imóveis registradas pela  Impugnante  devem,  para  fins  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  ter o  tratamento adequado, qual  seja, não compor as  bases de  cálculo  dessas  contribuições,  conforme  explicitado  no  item 11.1 ­ii acima, mormente após a revogação do art. 3o, § 1o,  da Lei n° 9.718/98, levada a efeito pela Lei n° 11.941/09.  No  item  II.3,  entende  ser  ilegal  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, argumentando que:  106.  Assim,  não  há  como  se  pretender  a  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os  juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido no prazo legal, e não foi.  107. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros mostra­se  abusiva e arbitrária, por ausência de  seu pressuposto de  fato ­  reposição  do  numerário  que  deveria  ter  ingressado  nos  cofres  públicos mas não ingressou pela falta do contribuinte.  Fl. 5164DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.161          7 108.  É  cediço  que  os  juros  não  existem  por  si  sós.  Esses  decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo  ocorre  com  a  multa,  que  só  surgirá  se  existir  uma  obrigação  anterior não quitada no prazo legal.  109. Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida  em que essa não retrata a obrigação principal, mas sim encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como  forma  de  punir  o  devedor.  No  final  da  peça  impugnatória,  defende  a  ilegalidade  da  utilização da Taxa Selic."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2007 a 30/06/2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS.  Durante a vigência da Lei Complementar no 70/1991 as receitas  decorrentes da locação de imóveis já se sujeitavam à incidência  da Cofins.  DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais  caracteriza­se  como receita financeira constituindo, assim, em fato gerador da  Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2007 a 30/06/2010  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  PIS. ALUGUEL DE IMÓVEIS.  Na  vigência  da  Lei  Complementar  no  07/1970,  as  receitas  decorrentes  da  locação  de  imóveis  já  estavam  sujeitas  à  incidência da contribuição para o PIS.  DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais  caracteriza­se  como receita financeira constituindo, assim, em fato gerador da  Cofins.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2007 a 30/06/2010  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a  partir de abril de 1995.  Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  As  decisões  do  STF  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral  somente  vinculam  o  julgamento  administrativo  após  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2007 a 30/06/2010  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não compete à autoridade julgadora se manifestar sobre eventos  futuros e incertos, não presentes no lançamento, como é o caso  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações já  apresentadas em sede de impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado a  lide gira em  torno da  incidência da COFINS  e do PIS  sobre as receitas das operadoras de plano de saúde referentes à correção monetária de depósitos  judiciais e as receitas obtidas com o aluguel de imóveis.     Do conceito de faturamento na apuração da COFINS e do PIS no regime cumulativo.    As  operadoras  de  plano  de  saúde  estão  sujeitas  à  incidência  cumulativa  do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, considerando as exclusões permitidas na legislação.  No caso em tela, a discussão trata sobre os limites do conceito de faturamento o que influencia  diretamente na base de cálculo a ser considerada na apuração das contribuições.  O conceito de  faturamento a ser adotado na apuração do PIS e da COFINS  previstos  na  Lei  nº  9.718/98,  quando  da  sua  edição,  trouxe  uma  grande  discussão  sobre  o  Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.162          9 alargamento da base de cálculo, que passou a comportar as receitas financeiras e outras além  daquelas  originárias  das  atividades  da  empresa,  conforme  definido  nos  arts.  2º  e  3º  deste  diploma legal.    “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.    §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”    Como  é  de  conhecimento  geral,  a  questão  já  foi  enfrentada  pelo  STF  nos  Recursos Extraordinários  nº  346.084,  358.273,  357.950  e 390.840,  quando  foi  decidido  pela  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Abaixo a ementa da decisão no  RE 358.273 de relatoria do Ministro Marco Aurélio.    “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”    Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 A  impossibilidade  deste  colegiado  em  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais não  alcança  a matéria em questão  e entendo  ser de  aplicação deste  colegiado,  pois,  apesar de não  existir  súmula vinculante  tratando da matéria,  a decisão  foi  realizada no  âmbito do Tribunal Pleno e vem sendo adotada por aquela corte superior.   A  possibilidade  de  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  quando  existe  decisão  do  STF  está  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo  Único, do artigo 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009.     “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”    A matéria também já foi objeto de julgamento na Segunda Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  no  Acórdão  nº  02­03.757,  na  sessão  de  11  de  fevereiro de 2009 pelo afastamento do alargamento da base de cálculo, previsto no § 1º, do art.  3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo abaixo a parte da ementa que trata da matéria.    “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”    Afastado  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98, resta definido que o PIS e a COFINS incidem somente sobre o faturamento, sendo  considerado a receita de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.   Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.163          11 A discussão que se concentra nos autos diz respeito ao entendimento adotado  pela Autoridade Fiscal de incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às  receitas  contabilizadas  nas  contas  do  grupo  "Receita  Financeira  ­  Receitas  com Atualização  Monetária de Depósitos Judiciais" e as receitas obtidas com imóveis de renda, ou seja, a receita  advinda dos alugueis de imóveis pertencentes a Recorrente.  A  justificativa  Fiscal  para  a  exigência  nasce  do  entendimento  que  as  seguradoras possuem características diferentes das demais empresas e que a posse dos ativos  em discussão nos autos e os seus respectivos rendimentos estão diretamente ligados à atividade  fim  da  Recorrente  e  portanto,  comporiam  as  receitas  operacionais  e  estariam  sujeitas  a  incidência das contribuições.  Como  se  observa  da motivação  da  exigência  fiscal,  a  discussão  passa  pelo  entendimento  apresentado  pelo  Fisco,  que  as  receitas  financeiras  e  o  renda  obtida  com  o  aluguel de imóveis estariam incluídas no conceito de faturamento previsto na Lei 9.718/98.  Em  que  pese  os  arrazoados  trazidos  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  posição  adotada na decisão de piso, divirjo deste entendimento.   A decisão judicial, que delimitou o alcance de faturamento, previsto na Lei nº  9.718/98 deixou cristalino o conceito de faturamento, estando unicamente atrelado às receitas  referentes à venda de bens e serviços. Quanto a este ponto, não existe nenhuma inovação. Tal  matéria resta mais do que pacificada, após o julgamento do RE 585.235 OO­RG, de relatoria  do Min.  Cezar  Peluso,  que  decidiu  a  matéria,  aplicando  ao  caso  o  instituto  da  repercussão  geral.    “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.”  .  Ao nos debruçarmos sobre a análise do caso em tela, adotar o entendimento  defendido pela autoridade fiscal, seria considerar que as receitas financeiras e aquelas obtidas  com o aluguel de imóveis seria venda de mercadorias ou venda de serviços.   A  atividade  das  seguradoras  de  plano  de  saúde  corresponde  a  vender  um  serviço  de  reembolso  de  custos  dos  segurados  referentes  à  utilização  de  serviços  de  saúde.  Nestes  serviços  estão  incluídas  as  despesas  referentes  ao  pagamento  de médicos,  hospitais  e  outros serviços ligados à saúde, a depender do tipo e característica do plano contratado junto a  seguradora.  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 A  receita  das  operadoras  destes  planos  é  o  premio  pago  pelos  clientes. As  outras receitas, obtidas a partir de outras operações, no caso em espécie, aquelas  referentes a  juros sobre depósitos judiciais e aluguel de imóveis, por obvio que se trata de recursos que vão  adentrar a empresa, entretanto, não há como classificar tais receitas como advindas da venda de  mercadorias  ou  de  serviços  e  portanto,  neste  diapasão  não  há  como  fazer  incidir  sobre  tais  receitas o PIS e a COFINS.  A  matéria  já  vem  sendo  debatida  neste  conselho  sendo  decidido  pela  não  inclusão destas  receitas na base de cálculo das contribuições, como pode ser confirmado nos  acórdãos listados a seguir:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006  BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO RECEITA BRUTA  A  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fim.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SEGURADORA. BASE DE CÁLCULO DO PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  para  as  seguradoras,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  corresponde  à  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fím.  Recurso  Voluntário  Negado”.(Acórdão  nº  3302­001.874.  Rel.  Maria da Conceição Arnaldo Jacó)    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2008  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  PATRIMONIAIS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.  As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas  no Grupo  36,  do  plano  de  contas  estabelecido  pela  Resolução  CNSP  nº  86/2002  e  consolidado  pela  Circular  SUSEP  nº  424/2011,  e  dos  resultados  patrimoniais,  registradas  no Grupo  37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades  típicas do ramo securitário,  razão pela qual não se enquadram  no conceito de faturamento.  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16682.720327/2012­51  Acórdão n.º 3201­001.781  S3­C2T1  Fl. 5.164          13 Recurso  voluntário  provido.(Acórdão  nº  3401­002.708.  Rel.  Robson José Bayerl”    Dentre as decisões adotadas pelo CARF, uma chama atenção por tratar­se de  recurso de ofício, onde a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento teve o mesmo  entendimento  aqui  esposado  quanto  às  atividades  de  empresa  que  atua  na  área  de  seguros,  afastando da base de cálculo das contribuições às receitas obtidas com receitas financeiras e a  renda de alugueis. O Acórdão de nº 3302­001.875, foi exarado pela Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara desta Seção de julgamento, do qual peço vênia para parte do voto condutor  da decisão.    “RECURSO DE OFÍCIO  Analisa­se,  inicialmente,  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  em  face  da  exoneração  parcial do crédito tributário lançado, decorrente exatamente da  exclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro e de previdência, que são contabilizadas pela empresa no  grupo  de  contas  “36  Resultado  Financeiro”,  e  as  receitas  classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”.  Como  já  ressaltado,  a  empresa  impetrou  a  Ação  Ordinária  nº  2005.38.00.0436707,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  contestando  a  aplicação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Em  12/12/2005  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  alterada  pela  oposição  de  embargos  declaratórios,  na  qual  foi  declarado  inconstitucional  o  §1º  do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, assegurando o direito da autora  de  efetuar  o  pagamento  do  PIS  levando  em  conta  a  base  de  cálculo prevista na  legislação  anterior,  ou  seja,  nos moldes  do  art.  2º  da  LC  nº  70,  de  1991,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998. O processo encontra­se atualmente no TRF da 1ª Região  aguardando  o  julgamento  dos  recursos  de  apelação  apresentados  pela  Fazenda  e  pela  impetrante,  que  foram  recebidos somente no efeito devolutivo.  O referido §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que pretendia  ampliar o conceito de receita bruta, assim dispunha:  “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Afastada a regra do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mas  permanecendo  válidos  os  demais  artigos,  conforme  decidido  judicialmente, não restam dúvidas de que se encontra afastada a  possibilidade  de  se  tributar  como  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS as receitas da contribuinte que não sejam receitas  operacionais,  assim  consideradas  as  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica  de  seguradora,  a  exemplo  das  receitas  financeiras  originadas  de  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios,  resultantes  da  aplicação  em  operações  no  mercado  financeiro,  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  próprias  operações  de  seguro  e  de  previdência,  que  são  contabilizadas  pela empresa no grupo de contas “36 Resultado Financeiro”, e  as receitas classificadas como “Receitas de Imóveis de Renda”,  posto  que  tais  receitas  efetivamente  não  são  provenientes  do  exercício de sua atividade­fim, isto é, da exploração de seguros  em  suas  diversas  modalidades,  conforme  definido  em  seu  Estatuto Social (fls. 29/36).  Portanto,  não  há  reparos  a  se  fazer  no  Acórdão  n°  0236.659,  prolatado pela 1ª Turma da DRJ/BHE, em 12/12/2011, quanto à  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  decorrente  das  exclusões na base de  cálculo das mencionadas receitas e  cujos  valores encontram­se devidamente  totalizados no demonstrativo  de fl. 1.476.”    Conforme dito alhures, entendo que no caso em tela deve­se afastar da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  as  receitas  referentes  à  correção  monetária  de  depósitos  judiciais  e  a  renda  obtida  com  o  aluguel  de  imóveis,  por  não  ser  configurar em receita de venda de mercadorias ou serviços da Recorrente.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.         Winderley Morais Pereira                               Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/11/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15771.720302/2013-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 306          1 305  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720302/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.501  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/06/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/06/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 03 02 /2 01 3- 77 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720302/2013­77  Acórdão n.º 3803­006.501  S3­TE03  Fl. 307          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/06/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720302/2013­77  Acórdão n.º 3803­006.501  S3­TE03  Fl. 308          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720302/2013­77  Acórdão n.º 3803­006.501  S3­TE03  Fl. 309          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720302/2013­77  Acórdão n.º 3803­006.501  S3­TE03  Fl. 310          9     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5651372 #
Numero do processo: 11176.000084/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Kleber ferreira de Araujo
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente KL .BER FERREIRA DE ARA 1.1 . 0 Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Correa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata este processo do Auto de Infração lavrado em 20110/2006 contra o sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 527.745,34 (quinhentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) por ter o mesmo efetuado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP nos meses de 01/2002 a 07/2006 com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições devidas pela empresa. Cabe esclarecer que as remunerações não declaradas nas GF1P referem-se aos pagamentos efetuados pela autuada aos seus empregados através de créditos em cartões eletrônicos bônus concedidos em razão de melhorias na produtividade. O sujeito passivo, no prazo regulamentar, interpôs impugnação contra a autuação para requerer a sua desconstituição e cancelamento e, alternativamente, a dispensa da penalidade aplicada, ante a correção da falta. Em face da juntada das copias das GFIP, o processo foi distribuído em diligência ao Auditor Fiscal autuante, para pronunciamento sobre a efetiva correção da falta.Em cumprimento da diligência imposta, o Auditor Fiscal emitiu a manifestação de fis. 2762 atestando a correção integral da falta. A URI ern Curitiba declarou a autuação procedente e concedeu o beneficio de relevação da penalidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais.. Reconeu-se de oficio daquela decisão. É o relatório. 2 Processo n° 11176 000084/2007-71 S2-C4T1 Resolução n ° 2401-000.122 Fl 2 782 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Verifica-se na espécie uma falha processual que reclama saneamento antes que o processo seja posto em julgamento por esse Colegiado. Falo da falta de ciência pela empresa autuada Da decisão de primeira instância, para que a mesma, caso entenda conveniente, possa efetuar a interposição de recurso voluntário, haja vista que foi sucumbente na decisão a quo quanto ao pedido de cancelamento da autuação. Nesse sentido, os autos devem ser remetidos ao órgão preparador para que oportunize ao sujeito passivo o prazo legal para manifestação e, uma vez transcorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, os autos retornem a esse Conselho para apreciação dos recursos necessário e voluntário, esse último, caso seja interposto. Diante desse quadro, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 23 setembro de 2010 \46\ KLEBER FERREIRA DE ARAIA - Relator (\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA— 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 11176.000084/2007-71 INTERESSADO: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-000.122 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada,

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5690092 #
Numero do processo: 10680.014384/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam-se no ex 01 da posição 8421.39.00. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.014384/2004­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.997  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Os depuradores de ar, de uso doméstico, classificam­se no ex 01 da posição  8421.39.00.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 84 /2 00 4- 21 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  302­38.656,  proferido  pela Segunda Câmara  da  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  negou provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Os  depuradores de ar e as coifas, de uso doméstico, classificam­se  no ex 01 da posição 8414.60.00. As máquinas de lavar roupas de  uso doméstico classificam­se no ex 01 da posição 8450.19.00 As  máquinas de secar roupas de uso doméstico classificam­se no ex  01 da posição 8451.21.00.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MAJORAÇÃO.  Cabe  a  imposição  da  multa de ofício e sua majoração, porque aqui não se cogita de  dolo ou má­fé para sua aplicação, e sim da falta de recolhimento  do  tributo,  só  isso.  Pura  aplicação  do  art.  136  do  Código  Tributário Nacional –  responsabilidade objetiva  tributária. E a  majoração  da  multa  é  apenas  conseqüência  da  reincidência,  também prevista na lei aplicável.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Foi  interposto  Recurso  Especial  pelo  sujeito  passivo  argumentando  que  a  classificação  correta  seria  a  8421.39.00,  ex  01.  Eis  os  fatos,  somente  na  parte  objeto  do  presente recurso:  A infração, relatada pelos auditores fiscais no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 30 a 37, parte integrante do Auto de Infração, pode ser assim resumida:  1) PRODUTO DEPURADOR DE AR  No  período  de  01/01/2004  a  30/06/2004,  o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída de produtos  tributados de  sua  linha de fabricação, denominados  ‘Depuradores de Ar’  com motor  elétrico  incorporado,  de  dimensão  horizontal  não  superior  a  120  cm,  para  uso  doméstico,  utilizando­se  da  classificação  fiscal  ‘8421.39.90 ­Aparelhos para filtrar ou depurar gases ­ outros – outros tributando o  produto à alíquota de IPI de 5%. Em decorrência desta classificação errônea, o IPI  destacado nas notas fiscais foi inferior aquele que seria correto.  Assim, considerando tratar­se de produto de uso doméstico e de acordo com  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (.),  classifica­se  este  produto no código 8414.60.01 das TIPI (...)  O  autuado  por  sua  vez,  em  todos  os  seus  recursos,  defende  a  classificação  8421.39.00, com os seguintes argumentos:  3  ­  Quanto  ao  produto  “depurador  de  ar”  a  Impugnante  adotou  aposição  “8421.39.90  –  aparelho  para  filtrar  ou  depurar  gases  ­  outros”  ao  passo  que  a  Fiscalização pretende seja o produto classificado na posição “84.14.60.01 ­ Coifas­ de uso doméstico”.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.014384/2004­21  Acórdão n.º 9303­002.997  CSRF­T3  Fl. 308          3 4 – A classificação fiscal adotada pela Impugnante tem respaldo em Parecer  (Prot.  INT  NR  012.40.001693/92  de  25/09/1992  ­  doc.3)  firmado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  cuja  conclusão  é  enfática  no  sentido  de  que  o  produto  fabricado pela  Impugnante “possui  as  características dos produtos enquadrados no  Código 8421.39.9900 (outros).”, in verbis”:  (...)  11 – Verifica­se, pois, que as características técnicas do “DEPURADOR DE  AR” são completamente diversas das de uma “COIFA” ou “EXAUSTOR”, uma vez  que  o  depurador  se  destina  a  remover  um  conjunto  de  substancias  suspensas,  misturadas  ou  dissolvidas  no  ar,  através  de  um  conjunto  aspirador  insuflado  que  permite  a  circulação  de  ar  por  câmaras  filtrantes,  de  ação  mecânica,  química,  elétrica, eletrostática, etc, devolvendo ao próprio ambiente um ar sem impurezas.  12  ­  A  “Coifa”  ou  “Exaustor”,  por  seu  turno,  tem  a  função  especifica  de  executar  o  trabalho  de  remoção  do  conjunto  de  substâncias  suspensas  de  um  ambiente para outro.  (...)  15  –  Ora,  se  tecnicamente  o  produto  fabricado  pela  Impugnante  reúne  as  características dos produtos classificados no Código 8421.39.9900, segundo o INT,  e ainda, se tecnicamente o produto fabricado pela impugnante não se confunde com  a COIFA, podendo ser enquadrado como uni depurador de ar, segundo o CETEC, é  evidente que a correta classificação fiscal é a Posição 84.21, que trata dos produtos  de depurar gases, e não a Posição 84.14 (Coifas) pretendida pela fiscalização.  A  PGFN  defende  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  e  pelo  acórdão  recorrido e junta algumas decisões que corroboram este entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O presente recurso foi admitido somente na parte da classificação fiscal dos  depuradores de ar. Existe um processo do mesmo contribuinte e com as mesma mercadorias,  julgados em outro colegiado, com uma classificação diferente.  No entender deste relator, assiste razão à recorrente. Usarei a fundamentação  do voto proferido no Acórdão 9303­02.039, processo 10680.014.385/2004­76, como razões de  decidir  do  presente  voto,  proferido  pelo  relator  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com idêntico objeto, negado por  unanimidade de votos, em julgamento realizado no dia 10 de julho de 2012, estando presentes  os seguintes conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria  Teresa Martínez  López,  Gileno  Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 No caso presente consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 139/147que  foi  constatado  destaque  a menor  do  IPI  em  função  de  erro  na  classificação  fiscal,  portanto,  indiscutível o  fato de que houve  recolhimento do  tributo mesmo que, na  ótica da Fiscalização, de forma insuficiente.  Com  essa  constatação,  na  minha  visão,  o  Acórdão  de  nº  CSRF/0103.215  ofertado como paradigma e constante do Despacho de nº 229, quanto à decadência,  não oferece divergência posto que estabelece a aplicação do art. 173, I, do CTN para  a contagem de prazo nos casos em que não houve pagamento.  Daí se extrai que, quando da existência de pagamento, o art. 150, § 4º, seria o  adotado, como de fato o foi no Acórdão recorrido.  Em  razão  dessa  ocorrência  submeto  ao  Colegiado  a  não  inclusão  no  julgamento do que se refere à decadência.  Relativamente  à  classificação  fiscal  e  partindo  das  características  estruturais  que  definem  o  que  venham  a  ser  coifas  e  depuradores  de  ar,  encontro  como  resultante que o depurador tem como finalidade limpar o ar de impurezas e fazê­lo  retornar ao ambiente, livre das impurezas depuradas e a coifa se destina a exaurir o  ar impuro para outro ambiente.  Assim, o depurador fabricado pela Recorrida é composto de vários materiais  como monobloco feito de chapa de aço; motor elétrico de 110/220; quadro filtrante  com perfil de alumínio, tela perfurada, manta de bidim; arame trave da tela; painel  frontal  feito  com  chapa  de  aço;  sistema  elétrico  e  filtro  de  carvão  ativado,  tudo  isto,devolvendo ao ambiente ar aspirado isento de partículas indesejáveis.  O código 8421.39.9900 retrata:  8421.3 – Aparelhos para filtrar ou depurar gases;  8421.39.90 – Outros  Segundo  a  NESH  esses  aparelhos  destinam­se  a  reter  partículas  sólidas  ou  líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de recuperar produtos de valor ou  simplesmente de eliminar resíduos nocivos (poeiras do ar ou de fumaças), alcatrão  dos gases, óleos de vapor expelidos pelas máquinas de vapor etc.  Já o código TAB8416.60.0100, corresponde ao código NCM 8414.60.00:  8414.60 – coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior  a 120 cm.  8414.60.0100 – Do tipo doméstico interpretado pela NESH como sendo “um  grande  número  de  aparelhos  deste  grupo,  por  sua  própria  concepção,  consiste  em  dispositivos  puramente  estáticos,  desprovidos  de  qualquer  mecanismo  móvel.  A  presente  posição  engloba  os  filtros  e  depuradores  de  todos  os  tipos  (mecânicos,  químicos,  magnéticos,  eletromagnéticos,  eletrostáticos,  etc).  Compreende  também  pequenos  aparelhos  de  uso  doméstico  e  os  dispositivos  filtrantes  de  motores  a  explosão,  e  ainda  material  industrial  pesado.  De  modo  geral,  as  máquinas  e  aparelhos  deste  grupo distinguem­se  nitidamente  pela  sua  própria  utilização:filtrar  líquidos ou gases.”  Mesmo  diante  da  aparente  similitude  que  a  posição  8414.60  guarda  por  vontade de quem estabeleceu características na TIPI, soluciono para mim a diferença  operacional entre coifas e depuradores, justificando posições diferentes.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.014384/2004­21  Acórdão n.º 9303­002.997  CSRF­T3  Fl. 309          5 A coifa, podendo ou não possuir elementos filtrantes, retira do ambiente o ar  poluído e o expele para fora enquanto o depurador após a filtragem do ar retirando  impurezas o devolve ao mesmo ambiente.  Conclui­se  afinal  que  as  características  operacionais  de  um  e  de  outro  equipamento são diversas.  Também sobre este aspecto a classificação admitida torna íntegra, pertinente  e  jurídica  a decisão  recorrida, para que o depurador de  ar de uso doméstico  seja enquadrado no ex 01 da posição 8421.39.90 porque o equipamento em questão  se caracteriza como um aparelho de filtragem e depuração.  Em minha opinião instaurou­se equívoco em considerar o aparelho depurador  de ar como coifa.  Em  razão  de  todo  o  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10469.727795/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 CANCELAMENTO DE DÉBITO PARCELADO E CANCELAMENTO DE CPF DE PESSOA FALECIDA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre o cancelamento de débito parcelado em vida por contribuinte que, posteriormente à confissão da dívida, veio a falecer, tampouco para cancelar o CPF do de cujus. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de competência para apreciar os pedidos formulados na peça recursal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012 CANCELAMENTO DE DÉBITO PARCELADO E CANCELAMENTO DE CPF DE PESSOA FALECIDA. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não tem competência para se pronunciar sobre o cancelamento de débito parcelado em vida por contribuinte que, posteriormente à confissão da dívida, veio a falecer, tampouco para cancelar o CPF do de cujus. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de competência para apreciar os pedidos formulados na peça recursal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.727795/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.803  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012  CANCELAMENTO DE DÉBITO PARCELADO E CANCELAMENTO DE  CPF DE PESSOA FALECIDA. CARF. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não  tem competência para se pronunciar sobre o cancelamento de  débito parcelado em vida por contribuinte que, posteriormente à confissão da  dívida, veio a falecer, tampouco para cancelar o CPF do de cujus.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por falta de competência para apreciar os pedidos formulados na peça recursal, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 77 95 /2 01 1- 14 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.727795/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.803  S2­TE01  Fl. 66          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 45/46 deste processo digital), reproduzido a seguir:  1. O  contribuinte  apresentou,  às  fls.  28  a  30, Manifestação  de  Inconformidade para alegar em síntese que:  O  Sr.  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  quando  em  vida,  ao  apresentar  sua  declaração  de  rendimentos  em 28/03/2010,  não  declarou  os  rendimentos  percebidos  das  seguintes  fontes  pagadoras  CNPJ/CPF  00.306.305/0001­04,  no  valor  de  R$  80.453,12  e  CNPJ/CPF  00.394.429/0018­59,  no  valor  de  R$  17.724,24,  conforme  extrato  de  processamento  do  IRPF  2010  anexo.  Constatada tal situação, o de cujus, através de seu procurador à  época,  o  Sr.  Marcelo  de  Carvalho,  CPF  026.423.124­45,  compareceu  à  Receita  Federal/RN,  ocasião  em  que,  tomando  ciência do débito  referente ao  IRPF 2010 no valor  total  de R$  26.395,11 (vinte seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e onze  centavos)  pelos  valores  omitidos  à  título  de  rendimentos,  solicitou  junto  à  Receita  Federal  o  parcelamento  de  referido  débito,  o  qual  foi  deferido  para  pagamento  em  60  (sessenta)  parcelas no  valor  inicial  de R$ 439,91  (quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  noventa  e  um  centavos),  com  pagamento  da  primeira  parcela  no  dia  07/07/2010  e  término  no  ano  2015,  valores  estes  devidamente  atualizados  quando  do  pagamento,  conforme pedido de parcelamento anexo.  Ao apresentar a certidão de óbito à Receita Federal, constata­se  da mesma a veracidade das informações ali constantes de que o  de  cujus  não  deixou  bens,  ou  seja,  não  há  quinhão,  legado  ou  meação  passível  de  imputar  ao  espólio,  cônjuge  ou  outro  sucessor o pagamento de débito contraído pessoalmente pelo de  cujus, conforme certidão de óbito anexa.  Por ser assim, a continuação da cobrança do débito em apreço  após o falecimento do Sr. Alfredo Francisco do Nascimento, em  16/11/2010,  dívida  pessoal,  sem  deixar  bens,  é  indevida  e  sobremaneira penalidade injusta que merece a devida correção,  sob pena de manifesta e qualificada injustiça fiscal.  Em  sendo  assim,  após  tramitar  os  autos  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN,  foi  julgado  improcedente  o  pedido  formulado pela Sra. Ilza, sob o argumento de que o contribuinte  falecido  Sr.  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  conforme  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  anexado  ao  processo,  é  proprietário  de  2,6  hectares  na  cidade  de  Nísia  Floresta/RN  (grifo  e  destaque  nosso),  motivo  pelo qual deixando bens a  inventariar não há como cancelar o  débito, bem como restituir as parcelas pagas após sua morte.  Acontece,  que  o  Sr.  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  ainda  quando  em  vida,  no  ano  de  2002,  transmitiu  a  propriedade  do  referido  imóvel  objeto  do  presente  procedimento  (Sítio  Boa  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.727795/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.803  S2­TE01  Fl. 67          3 Vista,  Estrada  de  Tororomba,  Nísia  Floresta/RN),  ao  Sr.  Marcelo  de Carvalho,  CPF  026.423.124­45,  sem,  contudo,  por  lapso  ter  informado  há  época  a  transferência  de  propriedade  junto à Receita Federal do Brasil para fins de ITR.  Verdade é que a Sra. Ilza de Carvalho, no dia 03/10/2011, diante  do  constatado  fez  juntar  ao  presente  procedimento  cópia  da  escritura  pública  do  aludido  imóvel  como  prova  idônea  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  alhures  prestadas,  conforme  petição  protocalada  em  anexo,  contudo,  não  foi  observado pelo órgão julgador originário.  Diante  do  exposto,  REQUER  a  Sra.  Ilza  de  Carvalho  Nascimento,  na  condição  de  viúva  do  contribuinte  falecido,  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  que  Vossa  Senhoria  digne  RECONSIDERAR e decidir o seguinte:  a) Nos termos do artigo 131, incisos I I  e  I I I ,  do CTN, em não  havendo bens deixados pelo de cujus, devidamente documentado  e comprovado, seja cessada a cobrança da dívida no valor total  de RS 26.395,11 (vinte e seis mil trezentos e noventa e cinco mil  reais  e  onze  centavos),  considerando  as  parcelas  já  pagas  no  total de 11 (onze) parcelas referente ao parcelamento do IRPF.  b) O imediato cancelamento do CPF sob n.° 064.176.634­34 do  contribuinte  falecido  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  conforme certidão de óbito anexa.  c)  A  restituição  das  parcelas  pagas  indevidamente  do  IRPF  parcelado após o óbito do contribuinte falecido em 16/11/2010.  Por  fim,  solicitou  prioridade  no  julgamento  por  se  tratar  de  pessoa idosa.  A Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  viúva  do  contribuinte  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 44/49, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2011, 2012   RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO EM NOME DE TERCEIRO.  Os casos passíveis de pedido de restituição estão taxativamente  previstos no art. 165 do Código Tributário Nacional.  CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DE REGISTRO NO CPF.  As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não  são competentes para examinar tais questões apresentadas pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2012  (fl.  52),  a  Interessada interpôs, em 21/03/2012, o recurso de fls. 54/55. Na peça recursal reitera as razões  lançadas na Manifestação de Inconformidade e formula os seguintes pedidos:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.727795/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.803  S2­TE01  Fl. 68          4 a)  Em  não  havendo  responsabilidade  tributária  por  parte  da  Sra.  Ilza  de  Carvalho  Nascimento,  diante  da  inexistência  de  outro  bem  a  inventariar,  seja  CESSADA  a  cobrança da dívida no valor total de R$ 26.395,11 considerando as parcelas já pagas.  b) O  IMEDIATO cancelamento do CPF nº 064.176.634­34, do contribuinte  falecido Alfredo Francisco do Nascimento, que  até a presente data encontra­se com situação  regular. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Registro,  inicialmente,  que  a  viúva  do  contribuinte  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  Sra.  Ilza  de  Carvalho  Nascimento,  ora  Recorrente,  formulou,  junto  a  DRF  de  origem,  “pedido  de  cancelamento  da  cobrança  do  IRPF  devido  pelo  contribuinte  falecido”  cumulado  com  “pedido  de  cancelamento  do  CPF  do  de  cujus”  e  “restituição  das  parcelas  pagas após o óbito do contribuinte”, relativamente ao IRPF que havia sido parcelado em vida  pelo mesmo.  Após  ter  seu  pleito  indeferido  (Despacho­Decisório  às  fls.  24/25),  a  Interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  28/30)  por  intermédio  da  qual  formulou os seguintes pedidos:  a) Nos termos do artigo 131, incisos I I  e  I I I ,  do CTN, em não  havendo bens deixados pelo de cujus, devidamente documentado  e comprovado, seja cessada a cobrança da dívida no valor total  de RS 26.395,11 (vinte e seis mil trezentos e noventa e cinco mil  reais  e  onze  centavos),  considerando  as  parcelas  já  pagas  no  total de 11 (onze) parcelas referente ao parcelamento do IRPF.  b) O imediato cancelamento do CPF sob n.° 064.176.634­34 do  contribuinte  falecido  Alfredo  Francisco  do  Nascimento,  conforme certidão de óbito anexa.  c)  A  restituição  das  parcelas  pagas  indevidamente  do  IRPF  parcelado após o óbito do contribuinte falecido em 16/11/2010.  Em relação aos dois primeiros pedidos, a DRJ/REC se declarou incompetente  para apreciá­los, com base nos seguintes fundamentos (fl. 48):  13. Da  análise  do  dispositivo  acima  transcrito,  infere­se  que  a  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não tem  competência  para  cancelar  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  do  pedido  de  parcelamento  feito  em  vida  por  ALFREDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, nem determinar o  cancelamento de seu registro no CPF.  14.  Assim,  tendo  em  vista  a  extinção  do  sujeito  passivo  e  a  inexistência  de  responsabilidade  dos  tributos  devidos  pelo  de  cujus por parte da Sra. Ilza de Carvalho Nascimento, conforme  analisado nos itens 3 a 7 deste acórdão, a interessada deverá se  dirigir  à Delegacia  da Receita Federal  de  seu  domicílio  fiscal,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.727795/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.803  S2­TE01  Fl. 69          5 Unidade  esta  que  tem  competência  para  julgar  o  pedido  em  questão.   O terceiro pedido (restituição das parcelas pagas após o óbito do contribuinte)  foi indeferido pela DRJ/REC sob o fundamento de que os casos passíveis de restituição estão  taxativamente previstos no art. 165 do CTN, bem como de que o tributo era devido, uma vez  que o pedido de parcelamento, feito pelo contribuinte, constituiu confissão de dívida (fl. 47).  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância,  a  Interessada  apresenta  o  presente  recurso,  cujos  pedidos  foram  formulados  nos  seguintes  termos:  a) Em não havendo responsabilidade tributária por parte da Sra.  Ilza  de  Carvalho  Nascimento,  diante  da  inexistência  de  outro  bem a inventariar, seja CESSADA a cobrança da dívida no valor  total de R$ 26.395,11 considerando as parcelas já pagas.  b) O  IMEDIATO  cancelamento  do CPF  nº  064.176.634­34,  do  contribuinte falecido Alfredo Francisco do Nascimento, que até  a presente data encontra­se com situação regular.  Como se vê,  a  irresignação da  Interessada, nesta  sede  recursal,  se  restringe  aos  pedidos  de  cancelamento  da  dívida  anteriormente  parcelada  pelo  marido  falecido  e  de  cancelamento do seu CPF.  Ocorre,  todavia,  que  tais  matérias  não  se  encontram  albergadas  na  competência das Turmas de Julgamento da Segunda Seção deste Conselho, consoante pode ser  observado nos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, de cujas  redações se extraem as seguintes dicções:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.  (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.727795/2011­14  Acórdão n.º 2801­003.803  S2­TE01  Fl. 70          6 Os julgadores da instância de piso já haviam alertado a Interessada de que a  competência para  apreciar os pedidos  apresentados nesta  sede  recursal  era da  “Delegacia da  Receita  Federal  de  seu  domicílio  fiscal,  unidade  esta  que  tem  competência  para  julgar  o  pedido em questão” (item 14 da decisão recorrida).  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso, por falta de competência  para apreciar os pedidos formulados na peça recursal.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10920.909585/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909585/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.736  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 85 /2 01 2- 49 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909585/2012­49  Acórdão n.º 3801­002.736  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.002658/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.271
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    RICARDO LUIZ APPARECIDO COSTA DE FREITAS,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF sob o nº 228.794.808­25, com domicílio fiscal na cidade de Cotia, Estado de São  Paulo, à Av. Dona Cherubina Viana, n.º 669 ­ Bairro Granja Viana, jurisdicionado a Agência  da Receita Federal do Brasil em Cotia ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância  de  fls.  259/281,  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 294/305.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/11/2009, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  122/128),  com  ciência  pessoal,  em  13/11/2009  (fls.  125),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  821.666,96  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2006, correspondente ao ano­calendário de 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas de deposito mantidas em instituições  financeiras,  em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme apurado durante procedimento fiscal e descrito  no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da  Lei nº 9.481, de 1997; art. 1º da Lei nº 9.887, de 1999 e art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece  o  conteúdo  do  Auto  de  Infração  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  datado  de  13/11/2009  (fls.  118/121),  baseado,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  20/06/2009,  o  contribuinte apresentou procuração constituindo Aparecida Rosana da Silva Carvalho, OAB n°  103.933, como sua representante perante a Receita Federal do Brasil. Na mesma data solicitou  prorrogação de prazo, tendo em vista a mudança de sua assessoria contábil e jurídica;  ­ que tendo em vista a falta de apresentação dos extratos bancários, solicitamos  RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira para o Banco do Brasil, Bradesco, e Itaubank;  ­  que  com  base  na  documentação  recebida  das  instituições  financeiras,  em  28/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  de  06/10/2009,  intimamos  o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar, mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes  mantidas  junto  aos  bancos  acima  citados,  cujos  lançamentos  foram  relacionados nos anexos à intimação;  ­ que em resposta à intimação, foi apresentada declaração, a qual informa que, a  movimentação  financeira  apurada  através  dos  extratos  bancários  das  instituições  financeiras  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 3          3 citadas,  são  provenientes  dos  recursos  recebidos  através  de  Lucros  e  dividendos,  os  quais  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  renda  do  exercício  2005.  Juntou as Declarações de Ajuste dos exercícios de 2006 e 2005;  ­  que  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  em  26/10/2009,  encaminhamos novamente o mesmo termo de intimação fiscal para o endereço do contribuinte,  por  via  postal  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  porém,  após  o  retorno  do  Aviso  de  Recebimento,  com a  informação de  "RECUSADO",  encaminhamos Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  contas­correntes,  mantidas  junto  aos  Bancos:  Brasil,  Unibanco  e  Itaubank,  através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Este Termo também teve  o retorno do Aviso de Recebimento ­ AR, com a informação de "RECUSADO";  ­ que após colher todos os documentos e elementos necessários para embasar o  procedimento  fiscal,  diante  da  inércia  do  contribuinte  e  considerando  que  não  ficou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas  correntes,  estamos  autuando­o  por  omissão de rendimentos provenientes de valores depositados em contas correntes mantidas em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foram  comprovados mediante documentação hábil, conforme artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  11/12/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  133/139,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  140/257, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  de  acordo  com  a movimentação  financeira  apurada  através  dos  extratos  bancários,  apresentados  pelo  impugnante,  vale  ressaltar  que  a  movimentação  no  período  é  proveniente  de  recursos  recebidos  através  de  lucros  e  dividendos  e  que  foram  devidamente  informados por ocasião da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2005, e que parte  dos valores representam resgate de aplicações financeiras das mesmas instituições financeiras e  constam das declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2005 e 2006;  ­  que  importante  salientar  que  o  ora  impugnante,  no  período  em  questão,  era  titular de conta corrente junto a 3 (três) bancos distintos, sendo eles, Banco do Brasil, Unibanco  e BankBoston, o que o levava por diversas vezes a efetuar transferências entre suas contas, fato  esse, não observado pelo Fisco;  ­  que  os  créditos  realizados  na  conta  corrente  22.8142.10  mantida  junto  ao  BankBoston no período de 2005 são provenientes de baixa de aplicação  financeira conforme  extrato,  cuja  aplicação  foi  declarada  no  IRRF  exercício  2005,  ano  calendário  2004.  Os  referidos  resgates  ficam  demonstrados  nos  extratos  de  movimentação  da  CONTA  DE  INVESTIMENTO ora anexado;  ­ que ainda em relação aos créditos realizados junto ao BankBoston os valores  de R$2.940,21 (dois mil, novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos) e R$199.039,03  (cento e noventa e nove mil, trinta e nove reais e três centavos) são provenientes de resgate de  aplicação em bolsa de valores, conforme histórico de operações e extrato emitido pela corretora  de valores PLANNER;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 4          4 ­  que o  valor mensal  do  pro  labore  é  de R$ 445,00(quatrocentos  e quarenta  e  cinco  reais),  correspondentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  julho,  agosto,  setembro, outubro e novembro de 2005, totalizando R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais);  ­  que  o  valor  total  reembolsado  pela  AMIL Assistência Médica  Internacional  Ltda. é de R$ 395.268,73 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e  setenta  e  três  centavos),  conforme demonstrado  através  de  relatório  de  créditos  emitido  pela  AMIL, onde o valor aparece de forma detalhada;  ­  que  requer  ainda,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos,  realização  de  perícia  e  oitiva  de  necessárias testemunhas, facultando­se oportunidade de nova manifestação pontual acerca dos  valores  e  itens  objeto  de  cobrança,  sempre  que  nova  manifestação  da  autoridade  julgadora  precedente  ao  julgamento  for  proferida,  por  força  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, direitos consagrados constitucionalmente.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP  II,  concluíram pela procedência parcial da ação  fiscal e pela  manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996 e alterações posteriores (Leis 9.481/97 e  10.637/2002);  ­ que a partir de 01 de janeiro de 1997, data inicial de eficácia da Lei n.° 9.430  de  1996  publicada  no  DOU  de  30/12/1996,  estabeleceu­se  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos sempre que o titular ou titulares de conta mantida junto à instituição financeira,  pessoa  física  ou  jurídica,  após  regularmente  intimado(s),  não  comprove(m)  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados/depositados por terceiros;  ­ que a comprovação de origem dos recursos financeiros deve ser compreendida  como a apresentação pelo fiscalizado de documentação hábil e idônea que possa identificar, de  maneira irrefutável, a procedência do crédito, o valor, à data e principalmente, a que título este  foi efetuado por terceiros em benefício do interessado;  ­  que  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  omitidos  na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal;  ­ que, em regra, é inaceitável em âmbito administrativo a comprovação feita de  forma  genérica,  como  por  exemplo,  a  indicação  de  uma  procedência  com  a  finalidade  de  comprovar vários créditos em conta;  ­ que é  incumbência da fiscalização da Receita Federal do Brasil  comprovar a  existência dos créditos (geralmente por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a  apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 5          5 mesmos.  No  entanto,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  é  obrigação  exclusiva  do  contribuinte;  ­  que  para  que  seja  acatado  o  argumento  do  contribuinte  e  caracterizado  a  transferência  de  numerário  entre  contas  de  uma  mesma  titularidade,  se  faz  necessário  à  ocorrência de uma operação a débito no mesmo valor e data em outra conta cujo fiscalizado  também seja o titular;  ­ que a cópia de cheque microfilmado de fls. 165/166 do Banco do Brasil (conta  21433)  comprova  a  transferência  em  19/08/2005  do  valor  de  R$  75.000,00  para  a  conta  corrente de n.° 2098940 do Unibanco de mesma titularidade do autuado (extratos às fls. 48 e  85);  ­ que o extrato de conta corrente do Unibanco  (conta n.° 2098940) às  fls. 167  atesta a transferência (operação a débito) em 10/02/2005 do valor de R$ 10.000,00 para a conta  corrente  de  n.°  21433  do  Banco  do  Brasil  (operação  a  crédito)  de  mesma  titularidade  do  autuado (fls. 168);  ­  que  com  fundamento  no  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pelo artigo I o da Lei n° 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido de perícia suscitado  pelo  requerente,  posto  se  tratar  de medida  absolutamente  prescindível,  j  á  que  constam  dos  autos todos os elementos necessários ao julgamento;  ­ que salientamos que somente justifica­se a formulação de pedidos de perícias  pelo  autuado  quanto  à  matéria  de  fato,  ou  em  razão  da  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na  verificação,  quer  pela  impossibilidade  de  deslocar  os  elementos materiais  examináveis,  quer  seja pela localização da prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou  em outros procedimentos fiscais existentes;  ­  que  deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  quando  estas  são  de  responsabilidade do  contribuinte,  não  implica na necessidade de  realização de perícia  com o  objetivo de angariar e analisar essas mesmas provas.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos recursos utilizados.  Comprovada a origem de recursos, retifica­se o lançamento de acordo  com a prova documental carreada aos autos.  PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 6          6  Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  momento  processual  diverso.  PERÍCIA ­ CABIMENTO.  Deficiências da defesa na apresentação de provas, quando estas são de  responsabilidade  do  contribuinte,  não  implica  na  necessidade  de  realização  de  perícia  com  o  objetivo  de  angariar  e  analisar  essas  mesmas provas.   DOUTRINA. EFEITOS.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/05/2011, conforme Termo  constante  às  fls.  291/293,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (17/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  294/305,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 7          7 Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Inicialmente  se  faz  necessário  observar,  que  não  resta  dúvidas  de  que  a  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2006, onde a autoridade fiscal lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme apurado durante procedimento fiscal e descrito  no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da  Lei nº 9.481, de 1997; art. 1º da Lei nº 9.887, de 1999 e art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002.  Observa­se, ainda, às fls. 118/121 do Termo de Verificação Fiscal os seguintes  excertos:  Em  24/04/2009,  encaminhamos  por  via  postal,  com  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  datado  de  29/04/2009,  nova  intimação  para  apresentar  os mesmos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  anteriormente  citado.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  20/06/2009,  o  contribuinte apresentou procuração constituindo Aparecida Rosana da  Silva  Carvalho,  OAB  n°  103.933,  como  sua  representante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Na  mesma  data  solicitou  prorrogação  de  prazo, tendo em vista a mudança de sua assessoria contábil e jurídica.  (...).  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  extratos  bancários,  solicitamos  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira  para  o  Banco do Brasil, Bradesco, e Itaubank.  Com base na documentação  recebida das  instituições  financeiras,  em  28/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  de  06/10/2009,  intimamos  o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes mantidas junto aos bancos acima citados, cujos lançamentos  foram relacionados nos anexos à intimação.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 8          8 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 9          9 das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.(RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável a prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 10          10 inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 11          11 bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 12          12 diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora  Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 13          13 DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 14          14 Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 15          15 O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres Britto e Ellen Gracie. Votou o Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   A  PFN  embargou  o  RE  389.808  e  a  parte  contrária  já  foi  cientificada  e  apresentou suas razões. Os autos estão conclusos com o relator desde 09/11/2011, verbis:  Origem:  PR ­ PARANÁ  Relator:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S)  G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  ADV.(A/S)  JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO  RECDO.(A/S)  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL        Data  Andamento      09/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a        Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtidas pelo  fisco por meio de procedimento administrativo,  sem prévia autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10882.002658/2009­78  Resolução n.º 2202­00.271  S2­C2T2  Fl. 16          16 (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann      Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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5719081 #
Numero do processo: 13502.720817/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto de impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, determinando que a Unidade Preparadora suspenda a exigência do PIS controlado no Processo Administrativo nº 13502.721078/2013-85, apensando-o ao presente processo para julgamento conjunto dos dois processos. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 13.130          1 13.129  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720817/2011­50  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.791  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  que  existiu  matéria  impugnada  que  não  foi  objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular  o  julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando  todas as matérias que foram objeto de impugnação.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira  instância, determinando que a Unidade Preparadora suspenda a exigência do PIS controlado no  Processo  Administrativo  nº  13502.721078/2013­85,  apensando­o  ao  presente  processo  para  julgamento conjunto dos dois processos.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 08 17 /2 01 1- 50 Fl. 13171DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos  de  infração  de  fls.  2/12,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  períodos de  janeiro a março de 2007, exigindo­se­lhe o crédito  tributário no valor total de R$ 7.888.318,41.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/50 (e anexos de  fls.  51/68),  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  procedência  de  diversos  PER/DCOMP  apresentados  pela  empresa,  alegando  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins passíveis de ressarcimento.  Primeiramente,  a  fiscalização  apurou  indevida  utilização  de  crédito de PIS e Cofins­Importação, apurado na forma do art. 15  da  Lei  nº  10.865/2004,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento,  podendo  apenas ser utilizado como desconto da contribuição a recolher.  Analisando  o  processo  produtivo  da  empresa,  bem  como  as  informações adicionais por ela apresentadas, a autuante glosou  os créditos relativos aos produtos descritos à fl. 26, por não se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  geradores  de  créditos  de  que tratam o inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e § 4º, art. 8º  da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.  No tocante aos produtos “óleo combustível”, “carvão REF.CET­ 3700”  e  “gás  natural  Sulgás”,  eles  seriam  fontes  energéticas  utilizadas para geração de Energia e Vapor.  Estes,  por  sua  vez,  podem  ser  classificados  como  produtos,  se  forem vendidos a terceiros, ou fatores de produção indiretos, se  utilizados em sua produção. No caso de venda a terceiros dessa  energia,  seus  insumos  (os produtos mencionados) dão direito a  crédito. Em caso de utilização da energia em sua produção, não  se enquadram no conceito de insumo e não dão direito a crédito  por  não  comporem  o  produto  final,  e  a  energia  consumida  também não gera  crédito por não  ter  sido adquirida de pessoa  jurídica. Em seu relatório, a autuante explicou (fl. 30):      ...       A  autuada  não  teria  conseguido  comprovar  ou  demonstrar  a  efetiva  utilização,  por  ela  alegada,  do  gás  natural  como  combustível em fornos de pirólise, sendo glosados seus créditos.  Disso resultou (fl. 31):          Fl. 13172DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.131          3             Quanto aos serviços utilizados como insumos, da rubrica “Píer  IV”,  constatou­se  (fls.  32/33)  serem  referentes  a  gastos  com  logística na operação de exportação do produto acabado e frete  de produtos diversos, não ensejando geração de créditos por não  se enquadrarem como “serviços aplicados na produção de bens  ou serviços”.  Glosou­se  também  os  créditos  relativos  aos  pagamentos  pelo  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  por  não  se  enquadrarem  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica (fls. 34/35).  No  tocante  às  despesas  de  armazenagem  e  frete,  a  autuante  entendeu  como  indevidos  os  créditos  referentes  a  transferência  de produto acabado entre seus estabelecimentos, ou destes para  empresa  de  armazenagem.  Também  foram  glosados  créditos  referente  a  serviços  administrativos  do  navio,  por  falta  de  previsão legal para sua apropriação (fls. 36/38).  Os créditos de encargos de depreciação também foram glosados  (fls.  38/43),  por  falta  de  apresentação  de  documentação  necessária para verificação da legitimidade do crédito.  Por  fim,  às  fls.  47/49,  a  autuante  detalhou  a  apuração  dos  valores lançados no presente processo.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 4, 6, 8 e 10.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  11122/11173, na qual contestou o procedimento fiscal, aduzindo  as razões a seguir.  Primeiramente, discorreu sobre a não­cumulatividade da Cofins,  partindo  de  seu  suporte  constitucional,  argumentando  ser  juridicamente  inadmissível  qualquer  interpretação  do  conceito  de  insumo,  posto  na  Lei  nº  10.833/2003,  “que  implique  na  cumulatividade” da contribuição.  Acrescentou  que,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  o  art.  3º,  §  3º  da  referida  lei  “preceitua  que  o  direito ao crédito se circunscreve aos bens e serviços adquirido e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.” Assim, todos os itens  que compuserem o custo das mercadorias exportadas, bem com  as  despesas  assumidas  para  esse  fim,  ensejam  o  direito  ao  creditamento.  Não podem ser impostas limitações ao direito conferido pela Lei  º 10.833, eis que a única limitação admitida pela Constituição é  quanto  a  “setores  econômicos  sujeitos  à  sistemática  nãocumulativa.”  Em  síntese,  propugnou  pelo  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  todos  os  “gastos  incorridos  pela  pessoa  jurídica  para  fabricar  e  vender  mercadorias  enquadradas  nas  hipóteses”  mencionadas,  “e  não  apenas  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente em tais atividades.”  Fl. 13173DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Transcreveu  trechos  de  Acórdãos  do  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  que  dariam  guarida  à  sua  argumentação (fls. 11128/11129).  Prosseguiu alegando que é na  legislação do  Imposto de Renda  que o intérprete deve buscar a definição do alcance do direito ao  crédito, transcrevendo o art. 290 do RIR aprovado pelo Decreto  nº  3.000/1999,  que  trata  do  custo  de  produção  de  bens  e  serviços,  para  reafirmar a  incidência do direito  sobre  todos os  custos diretos e indiretos de produção.  Transcreveu doutrina relativa ao tema (fl. 11132), mencionando  ainda,  em  relação  aos  gastos  classificáveis  como  custos  de  produção,  cuja  Lei  das  Sociedades  Anônimas  seria  silente,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  da  FIPECAF,  que  discriminaria  tais  gastos,  bem  como  norma  do  IBRACON (fl. 11133),  trazendo a definição de custo e critérios  para  sua  avaliação.  Ainda  nessa  esteira,  acrescenta  serem  geradoras de crédito, a teor do art. 299 do RIR e da NPC 14 do  IBRACON,  as  despesas  incorridas  relacionadas  às  receitas  em  voga.  Tratou  da  impropriedade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  que  teria  adotado o  conceito de  insumo do  IPI  para  fins de apuração de créditos da Cofins,  transcrevendo doutrina  (fls. 11135/11137).  Caso  não  se  aceitem  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  impugnante reclamou a interpretação de que a “ação direta” de  que trata o art. 8º, § 4º, I, a, da IN 404/2004, não fique “adstrita  ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta  à  atividade  econômica,  em  vista  da  essencialidade  daquele  para  a  consecução desta.”  Disse ainda (fl. 11139):      ...      Em resumo, sustentou que a caracterização do insumo se dá pela  “imprescindibilidade  do  bem  ou  serviço  no  processo  fabril,  independente do contato  físico direto com o bem produzido”, e  que assim, “os bens e serviços adquiridos pela ora Impugnante  são  essenciais  ao  desempenho  da  sua  atividade  econômica,  sendo diretamente afetados às atividades fabris”.  Passou  a  tratar,  um  a  um,  dos  produtos  cujos  créditos  foram  glosados  pela  fiscalização,  descrevendo  sua  utilização  no  processo produtivo:  I  –  Insumos  utilizados  no  Tratamento  de  Água:  o  sulfato  de  alumínio, o cloro líquido, o Purate e o Kuriverter são utilizados  na obtenção de água desmineralizada, água clarificada e água  potável,  todos produtos finais da impugnante, e portanto geram  direito a crédito (fls. 11141/11143);  II – Gás Natural: possui duas funções distintas (laudo técnico –  doc. 8, de fls. 11285/11303), sendo utilizado como matéria prima  na  produção  de  eteno  e  como  combustível  fornecendo  energia  térmica  indispensável  ao  processo  industrial,  ambas  gerando  direito a crédito (fls. 11143/11144);  III – Kurita: produto utilizado no tratamento químico da água de  caldeira  (laudo  técnico  –  doc.  7,  de  fls.  11270/11284),  Fl. 13174DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.132          5 necessário  para  produção  de  vapor  de  boa  qualidade,  como  descrito à fl. 11145, cuja essencialidade ao processo produtivo é  inconteste, configurando­se em insumo gerador de crédito;  IV  –  Petroflo:  solubilizante  e  antipolimerizante  consumidos  no  processo  produtivo,  que  “têm  fundamental  importância  na  obtenção  do  produto  final,  visto  que  é  a  água  tratada  com  os  referidos produtos que dará origem ao vapor que será misturado  com a nafta e/ou condensado nas  fases seguintes do processo”,  restando claro sua natureza de insumo (doc. 7);  IV  –  Carvão  e  Óleo  Combustível:  insumos  utilizados  na  produção  de  vapor,  o  qual  é  utilizado  como  energia  térmica  e  vendido  como  utilidade  para  outras  empresas  do  Pólo  Petroquímico. Se por um lado a fiscalização não efetuou glosas  quanto ao carvão e óleo combustível utilizados na produção de  vapor  destinado  à  venda,  as  promoveu  quando  o  vapor  era  utilizado  como  trocador  de  calor  no  processo  produtivo.  A  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007,  no  inciso  III  do  art. 3º da Lei nº 10.833, passou a prever o crédito também sobre  a  energia  térmica  consumida  pela  pessoa  jurídica.  Seria  desarrazoado admitir que a aquisição de vapor gera direito ao  crédito  e  os  custos  para  produzi­lo  não,  mesmo  restando  comprovado  que  eles  estão  diretamente  vinculados  aos  seus  parques fabris (docs. 7 e 8);  V – Betzdearborn: agente neutralizante, cuja principal função é  reduzir  o  potencial  corrosivo  do meio,  promovendo  o  aumento  do pH da água (laudo técnico – docs. 7 e 9, este à  fls. 11304),  sendo imprescindível ao processo produtivo;  VII – Diesel Marítimo (fl. 11149):       ...      No  tocante  aos  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, alegou ter por objeto, além das atividades industriais  e  comercias,  a  exploração de  terminal portuário,  conforme seu  Estatuto  Social  (doc.  10,  fls.  11305/11316). Nesse  contexto,  “o  Píer  IV era utilizado para exportações através de navio, com o  seguinte roteiro: do Píer de Triunfo, os produtos petroquímicos  (gases  e  líquidos)  seguiam de navio  via Lagoa dos Patos até o  Terminal do Rio Grande, de onde eram exportados.” Assim, as  despesas com os serviços prestados no Píer IV, de movimentação  de contêineres do Terminal Santa Clara para o de Rio Grande,  para  subseqüente  exportação,  fazem  parte  da  atividade  econômica  da  impugnante,  sendo  imprescindíveis  para  a  atividade  de  exploração  de  terminal  portuário,  sendo  indevida  sua glosa.  A  seguir,  relacionou,  a  título  exemplificativo,  cinco  serviços  cujos créditos foram glosados pela fiscalização, para demonstrar  sua  imprescindibilidade.  São  eles:  transporte,  estufagem,  empilhadeiras, descarga e manuseio de contêiner, realocação de  pátio  e  armazenagem  de  contêiner  cheio,  manutenção  ISPS  Code, descritos às fls. 11150/11151.  Fl. 13175DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Com  essas  considerações,  propugnou  pela  procedência  do  direito ao crédito, nos termos do art. 3º, IX da Lei nº 10.833.  Quanto  à  glosa  de  créditos  relativos  ao “uso e  transmissão  de  rede”,  que  estavam  incluídos  nos  gastos  com  energia  elétrica,  discorreu  sobre  a  reestruturação  do  setor  elétrico  (Lei  nº  9.074/1995),  que  previu  a  obrigatoriedade  dos  consumidores,  para  viabilizar  a  utilização  das  redes  de  distribuição  e  transmissão  no  ambiente  de  contratação  livre,  de  firmar  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão  –  CUST  ou  Contrato de Uso de Distribuição com o Operador Nacional  do  Sistema  Elétrico  –  NOS  ou  com  os  concessionários  e  permissionários do serviço público de distribuição (art. 15, § 6º  da  referida  lei).  A  Aneel,  por  meio  da  Resolução  nº  281/1999,  disciplinou tal matéria (excertos transcritos à fl. 11154).  Em síntese, à data dos  fatos objetos do presente, a  impugnante  estava  obrigada  a  usar  a  rede  de  transmissão  das  concessionárias ou permissionárias, sujeitando­se ao pagamento  da tarifa remuneratória do USO E TRANSMISSÃO DE REDE.  Ressaltou  ainda  que,  após  sucessivos  ofícios  não  respondidos  pela  Receita  Federal,  que  objetivavam  apurar  eventuais  impactos  financeiros  de  seus  reajustes  e  revisões  tarifárias,  a  Superintendência  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Aneel  emitiu  a  Nota  Técnica  nº  554/2006,  que  menciona  “jurisprudência  administrativa”  (fl.  11359)  concluindo  pela  inafastabilidade  do  direito  ao  crédito  em  discussão  (fls.  11157/11158).  Portanto, em se  tratando de despesa obrigatória que compõe o  custo  da  energia  elétrica  consumida,  não  procede  a  glosa  efetuada.  Refutando  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  frete,  efetuada  ao  argumento  de  se  tratarem  de  transferência  de  produto acabado entre  estabelecimentos da  contribuinte e para  empresas  de  armazenagem,  alegou  ter  se  baseado  em  “interpretação meramente literal do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833”.  Discorreu sobre as dificuldades que enfrenta para a distribuição  de  seus  produtos  “no mais  diversos  rincões  do  país”,  o  que  a  levou a fixar diversos estabelecimentos que consistem em centros  distribuidores em todo território nacional. Assim, a impugnante  transfere  continuamente  os  produtos  de  suas  unidades  industriais  para  os  referidos  centros  de  distribuição,  para  armazenamento  e  posterior  venda. A  “contínua  contratação  de  serviço de transporte, cujo ônus recai sobre a impugnante”, são  despesas  consideradas  na  apuração  dos  créditos,  importando  “salientar  que  as  mercadorias  transferidas  para  os  centros  distribuidores ou remetidas para armazenagem têm sempre por  destino a sua posterior comercialização.”  Seriam,  portanto,  “etapas  do  percurso  que  os  produtos  percorrerão até seus destinatários finais.”  Acrescentou (fl. 11161):      ...          Fl. 13176DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.133          7       Transcreveu Acórdão do CARF para embasar seu entendimento  (fls. 11161/11162).  Com relação às glosas referentes ao “Serviço Administrativo de  Navio”, argumentou terem a natureza de frete, sendo legítimo o  direito ao crédito.  É que, sendo proprietário de Navio Tanque, contratou a empresa  COMERCIAL  MARÍTIMA  OCEÂNICA  LTDA.  (doc.  13,  fls.  11367/11379)  para  prestar  serviços  que  envolvia  “a  armação,  operação, manutenção de pronto atendimento e o gerenciamento  das  atividades  pertinentes  ao  uso”  do  navio.  Os  referidos  serviços  administrativos,  previstos  na  cláusula  quatro  do  contrato,  correspondem  a  operações  estritamente  acessórias  à  prestação  do  transporte  aquaviário  que  se  realizava  de  modo  manifestamente  vinculado  às  operações  de  venda.  Apresentam,  portanto, “evidente natureza de frete marítimo”, o que pode ser  constatado  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Aquaviários  de  Cargas emitidos pela contratada (doc. 14, fls. 11380/11389).  No  que  concerne  às  despesas  com  depreciação  e  aquisição  do  ativo  imobilizado,  argumentou  que  “a  prova  do  direito  creditório pode ser feita com base em diversos elementos, e não  apenas mediante a apresentação das notas  fiscais de aquisição  dos  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  do  contribuinte,  conforme entendeu a autoridade julgadora.”  Apelando ao princípio da verdade material, argumentou que os  documentos  por  ela  apresentados,  “Relatórios  Gerenciais  extraídos  dos  seus  Sistemas  de  controle  do  Ativo  Imobilizado”  contêm “informações necessárias à análise do crédito”.  Como  exemplo,  os  relatórios  de  fls.  11390/11396  (doc  15)  trazem  identificações  “do  bem  patrimonial  que  está  sendo  depreciado”, “da conta de controle pelo Módulo de Ativo Fixo”  e  “centro  de  custo  a  que  o  ativo  imobilizado  está  vinculado”,  salientando ainda que “tais relatórios encontram­se diretamente  vinculados à contabilidade da empresa  (conforme se infere dos  balancetes mensais e razão contábil do 1º Trimestre de 2007 ora  colacionados  –  docs.  16  e  17)”  (fls.  11397/11428  e  11429/11522),  revelando “os elementos necessários a atestar a  regularidade dos créditos aproveitados pela Impugnante”.  Após  discorrer  sobre  os  procedimentos  que  poderiam  ter  sido  adotados  pela  autuante,  aduziu  que,  sendo  “a  maior  indústria  petroquímica  da  América  Latina”,  “é  possível  imaginar  a  gigantesca quantidade de notas fiscais que – caso fosse possível  – teriam de ser apresentadas à fiscalização.”  Apesar de tal dificuldade, disse ter localizado as notas fiscais de  aquisição  anexas  à  impugnação  (doc.  18,  fls.  11523/11569),  requerendo  sua  juntada,  e  comprometendo­se  a  providenciar  a  juntada  dos  demais  documentos  comprobatórios  solicitados,  logo  que  obtidos,  para  demonstrar  a  total  regularidade  do  crédito fiscal utilizado.  Alegou ainda:      Fl. 13177DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 ...        Reiterou  que  a  autuante  deveria  ter  avaliado  toda  a  documentação comprobatória apresentada pela impugnante, e se  necessário, determinasse a realização de diligência com vistas a  validar a apuração dos créditos decorrentes de depreciação.  Transcreveu  os  dispositivos  legais  que  prevêem  o  aproveitamento de tais créditos, o dispositivo da Lei das S/A que  define  os  bens  do  ativo  imobilizado  (art.  179  da  Lei  nº  6.404/1976), para afirmar que a apuração do crédito informado  no DACON está totalmente lastreada nos registros contábeis.  Acrescentou  tratar­se  de  “empresa  séria  e  conceituada  no  mercado  nacional  e  internacional”,  sociedade  anônima  de  capital aberto, sujeita à fiscalização por parte da CVM, inclusive  com auditoria externa independente, em estrito cumprimento ao  art. 177, § 3º da Lei nº 6.404, “sendo certo que, feito o registro  contábil,  como  determina  a  lei,  torna­se  norma  jurídica  individual  e  concreta,  observada  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  (Acórdão 108­07.816, 1º Conselho de Contribuintes)”.  Fez  novas  considerações  sobre  esse  mesmo  argumento  (fls.  11171/11173),para  concluir  que  “a  autuação  ora  combatida  merece  ser  reformada,  na  parte  em  que  glosa  os  créditos  em  virtude  da  suposta  inexistência  de  prova  documental  da  existência deste”.  Por  derradeiro,  em  razão  de  todas  as  razões  expendidas,  requereu  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente,  protestando ainda “pela juntada posterior de documentos e pela  realização  de  diligência  fiscal  hábil  a  atestar  tudo  o  quanto  pontuado nesta Impugnação”."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  não  impugnado o auto de infração referente ao PIS, em razão da ausência de impugnação contra tal  lançamento, determinando a apartação dos débitos referentes a esta contribuição para cobrança  imediata. Quanto a exigência da COFINS manteve  integralmente o  lançamento, nos mesmos  termos do auto de infração. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 13178DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13502.720817/2011­50  Acórdão n.º 3201­001.791  S3­C2T1  Fl. 13.134          9 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa incidente em suas aquisições.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OUTROS GASTOS.  A  interpretação  relativa  a  gastos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos, mas geradores de créditos da não­cumulatividade por  expressa  disposição  legal,  deve  ser  restritiva,  sob  pena  de  criação de benefício fiscal sem previsão em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. APARTAÇÃO.  A  parte  não  litigiosa  do  crédito,  por  ausência  de  impugnação,  deve ser apartada para imediata cobrança.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando que apresentou  em 19/01/2012, perante a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA, duas impugnações,  sendo uma relativa à Contribuição para o PIS e uma segunda impugnação referente a COFINS.  Cópia dos protocolos das  referidas  impugnações foram apresentadas no recurso (fls. 11780 e  11832).  Diante  destes  fatos,  pede  que  sejam  formados  autos  apartados  para  julgamento  em  primeira instância do auto e infração do PIS; b) sejam cancelados o Termo de Revelia e a Carta  Cobrança nº 701/2013 e  seja suspensa a cobrança que ora  se  realiza  referente a contribuição  para o PIS, controlado no Processo Administrativo nº 13502.721078/2013­85, tendo em vista,  que não existe  revelia no caso concreto; c) que o presente processo siga o seu curso natural,  com o julgamento do presente recurso no que tange ao mérito da exigência da COFINS.  Quanto ao restante do recurso repisa as alegações já apresentadas em sede de  impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 13179DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Inicialmente por  tratar­se de questão preliminar, merece analise a discussão  quanto a existência de impugnação referente a contribuição para o PIS. A Recorrente alega a  existência da impugnação conforme recibo de protocolo trazido ao processo.   Consultando  os  autos  verifica­se  a  existência  da  impugnação  do  Auto  de  Infração referente a exigência do PIS. (fls. 11780 a 11831)  Diante dos fatos, não há outro caminho, que não seja a anulação da decisão  proferida  pela  autoridade  de  piso,  sendo  necessária  a  realização  de  novo  julgamento,  apreciando todas as matérias impugnadas.  Quando aos efeitos da anulação da decisão a quo, ao meu sentir, não existe  dúvida quanto ao prejuízo dos atos decorrentes, pois um novo julgamento do auto de infração  do PIS, por tratar­se de matérias fáticas idênticas, poderá ter caminhos diferentes daquele que  foi anulado e sendo assim, eventuais posicionamentos da decisão poderão prejudicar ou trazer  novos  julgados  que  poderão  ser  objeto  de  questionamento  e  manifestação  pelas  partes  envolvidas,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  à  Fazenda  Nacional  representada  pela  sua  Procuradoria.  Assim,  é  mister  que  todos  os  atos  realizados  no  processo  a  partir  da  decisão  declarada nula, inclusive o Termo de Revelia e a Carta Cobrança nº 701/2013 e ainda em razão  da existência de discussão administrativa quanto a exigência do PIS e da COFINS suspender a  cobrança  que  ora  se  realiza  referente  a  contribuição  para  o  PIS,  controlado  no  Processo  Administrativo nº 13502.721078/2013­85.  Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da  primeira  instância,  inclusive.  Determinando  novo  julgamento  para  apreciar  as  impugnações  apresentados do PIS e da COFINS e ainda, que a Unidade Preparadora suspenda a exigência do  PIS  controlado  no  Processo Administrativo  nº  13502.721078/2013­85  até  a  decisão  final  do  julgamento administrativo, atendendo os ritos previstos no Processo Administrativo Fiscal.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 13180DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 15471.001430/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF n.º 11, não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis das receitas de aluguéis apenas as despesas relativas ao específico contrato de locação, não alcançando, portanto, valores pagos a terceiros pelo locador, a título de aluguel, em decorrência de outra locação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, que não pode ser afastada, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF n.º 11, não se aplica a prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis das receitas de aluguéis apenas as despesas relativas ao específico contrato de locação, não alcançando, portanto, valores pagos a terceiros pelo locador, a título de aluguel, em decorrência de outra locação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, que não pode ser afastada, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula CARF n. 4). Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes e Heitor de Souza Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Odmir Fernandes  e Heitor de Souza Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  38/42)  interposto  em  03  de março  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (e­fls. 26/31), do qual o Recorrente teve ciência em 15 de fevereiro de 2011 (fl.  37), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de e­fls. 07/10,  lavrado  em 25 de junho de 2007, em decorrência de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos  de Pessoas Físicas ­ Dimob, verificada no ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS  Por falta de expressa previsão legal, não há como considerar como dedução à  base de cálculo do  imposto, os pagamentos efetuados pelo Contribuinte a  título de  aluguel.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  oficio,  no  percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado  em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não  pago espontaneamente pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 26).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15471.001430/2007­54  Acórdão n.º 2101­002.578  S2­C1T1  Fl. 62          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  38/42),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Depreende­se do relatório fiscal que a exigência do imposto se fez em virtude  de o contribuinte ter omitido rendimentos de aluguéis informados na Declaração de Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  sujeitos  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  18.133,56, no ano­calendário de 2004.   Sustenta o Recorrente, preliminarmente, que o longo período de duração do  processo teria causado prejuízo, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a prescrição.  Não obstante, nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada.  No mérito, alega que devem ser deduzidos dos valores recebidos a título de  aluguéis os valores que ele paga, também, a título de aluguel, a terceira pessoa.  Ocorre,  todavia, que não há, no direito brasileiro, qualquer dispositivo legal  que embase sua pretensão, conforme muito bem decidiu a DRJ, até porque os valores pagos a  título de aluguel pelo Recorrente não tem qualquer relação com as quantias que ele recebe em  virtude de outro contrato de locação.  A  lei  admite  a  dedução  de  montantes  que  digam  respeito,  única  e  exclusivamente, ao contrato de locação objeto da referida DIMOB;  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  tornam o valor do crédito tributário abusivo, não há como afastá­los, sob pena de incorrer em  violação à Súmula CARF n.º 2:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  Aliás, no caso específico dos juros de mora, aplica­se ao presente caso, ainda,  a Súmula CARF n. 4, segundo a qual:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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