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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827334 #
Numero do processo: 10907.000076/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - quando caracterizada de forma inequivoca, torna-se aplicável a penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32707
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrid IRF-PARANAGUA/PR 110 FRAUDE NA EXPORTAÇA0 - quando caracterizada de formainequívoca, torna-se aplicável a penalidade capitula- da no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85. Recurso ao qual se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provi- mento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 20 de outubro de 1993. "46 SERGIO CASTRII NEVES - Presidente PAULO ROBERT,4 CO ANTUNES - Relator f AFFONSO / NEVES'B TISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 27 OU! 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira ,Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente, o Cons.Luis Carlos Viana de Vasconcelos. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.533 ACORDO N. 302 - 32.707 20/10/93 RECORRENTE: INDUSTRIAS MOURAN LTDA. RECORRIDA : IRF-PARANAGUA/PR RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A empresa Indústrias Mouran Ltda foi autuada pela IRF- Paranaguá/PR e multada em Cr$ 10.534.388,10, com capitulação no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, com base nos fatos e enquadramento legal descritos no campo n. 10 do A.infração de fls. 01, que a seguir se transcreve: "MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇAO - No exercício das fun- il ceies de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de revisão do despacho de exportação relativo à Guia de Ex- portação n 1971-91/0310-8, verificamos que as mercado- rias nela descritas não correspondem aos produtos efeti- vamente embarcados para o exterior no navio "Stena Tra- der", no dia 22/04/91, conforme Conhecimentos ns 504 e 514. Face aos esclarecimentos do Ministério da Agricul- tura constantes do Oficio n. 0127/91, a referida G.E., embora parcialmente desembaraçada, foi mais tarde utili- zada para embarque de produto diverso, fato que eviden- cia FRAUDE NA EXPORTAÇAO, caracterizada de forma inequí- voca relativamente a peso, preço, medida, classificação e qualidade, sujeitando-se, portanto, o exportador acima identificado, à multa de 20% do valor da mercadoria, nos termos do Art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro, baixado pelo Decreto 91.030/85." A Empresa recorrente obteve liberação de duas Guias de • Exportação, de ns. 1971-91/0311-6 e 1971-91/0312-4, na sua tota- lidade com destino à República Federal Alemã, e da Guia de Expor- tação n 1971-91/0310-8, com destino à Itália, esta última com li- beração parcial. No entanto as mercadorias discriminadas nas cita- das G.Es. foram todas embarcadas com destino à Itália, tendo sido objeto de cancelamento as duas G.Es. que se destinavam à Alemanha. Estas duas G.Es. com destino à Alemanha não constam dos autos e a informação em questão foi extraída da Petição da Recorrente, data- da de 06/08/91, apensada às fls. 08 dos autos. Em seu Requerimento a Autuada pleiteou junto à Reparti- ção Fiscal o cancelamento da liberação parcial da G.E. n. 1971-91/0310-8 e, em seguida, a sua liberação total, esclarecendo que tendo sido o embarque efetuado no mês de abril/91, o contrato de càmbio já havia sido liquidado com base na totalidade desta G.E. tendo o importador já efetuado o pagamento da "cambial"(?), (Ik/ -2- REC. 115.533. AC. 320-32.707 não havendo, assim, possibilidade de fazer qualquer acerto a nível de Banco do Brasil. A luz de tal Requerimento a Interessada foi intimada a apresentar relação detalhada das mercadorias embarcadas no navio Stena Trader através dos Conhecimentos citados, de ns. 504 e 514. (fls. 09). Em resposta, informou a Autuada (f is. 10) que: A mercadoria embarcada através dos Conhecimentos de Embarques ns. 504 e 514 do navio Stena Trader foi TRASEIRO 3 COSTELAS 5 CORTES S/OSSO (PISTOLA), sen- do: 1> 36,101 tons de coxão mole 2) 27,911 tons de lagarto • 3) 5,700 tons de contra-filé 4) 1,666 tons de filé mingnon 2/3 lbs 1,667 tons de filé mingnon 3/4 lbs 1.621 tons de filé mingnon 4/5 lbs. Esclareceu ainda a referido empresa que as G.Es. ns 1971-91/0311-6 e 1971-91/0312-4 foram erroneamente emitidas, fi- cando desta forma, a G.E. n. 1971-91/0310-8 cobrindo o embarque em questão. As fls. 04 é encontrada cópia da referida G.E. n 1971-91/0310-8, da qual se constata que o produto guiado foi: 3.000 CX, C/ CARNE BOVINA SEM OSSO CONGELADA - TRA- SEIRO 3 COSTELAS 5 CORTES (PISTOLA), PESANDO LIQUI- DO 73.000 KGS, COM PREÇO UNITARIO DE US$ 2,400. POR TONELADA, TOTALIZANDO US$ 155,200.00. Os Conhecimentos de Transporte ns 504 e 514, do navio • Stena Trader, apensados por cópias às fls. 06/07 dos autos, indi- cam um total embarcado de 3.292 cartões contendo CARNE BOVINA CON- GELADA, com peso liquido de 74.666 kgs. Com base nas informações prestadas pela Exportadora, a repartição aduaneira oficiou ao Ministério da Agricultura e Refor- ma Agrária - Serviço de Inspeção Agropecuária do Porto de Parana- guá (fls.12), consultando se o produto indicado pela Interessada correspondia ao indicado na G.E., ou seja: Carne Bovina Sem Osso Congelada - Traseiro 3 Costelas 5 Cortes (Pistola), ou se seriam formas de apresentação diferentes do produto. Pelo Oficio n. 0127/91 de 26/08/91 (f is. 13) o referido órgão informa que: "(...)no nosso entender a nomenclatura "Carne Bo- //// -3- REC. 115.533. AC. 302-32.707 vina Sem Osso Congelada - Traseiro 3 costelas 5 cortes (pistola)", refere-se a uma partida de pro- duto, composta por número idêntico de peças de 5 cortes do traseiro (cinco tipos de carnes do tra- seiro) com a devida proporção de peso. Diante dis- so, podemos afirmar que a exportação de 36,101 tons. de coxão mole, 27,911 tons de lagarto, 5,700 tons de contra-filé e 4,954 tons. de filé mingnon, A tipos de cortes, não corresponde com a nomencla- tura "Carne Bovina Sem Osso Congelada-Traseiro 3 Costelas 5 CORTES (pistola)", indicada no referido ofício, e que, em uma rápida análise dos pesos, a proporção também não estaria correta." Em seguida, a repartição aduaneira enviou Ofício (f is. 15) ao Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A rela- • tando o ocorrido e solicitando pronunciamento com vista a eventual exigência de crédito tributário. Atendendo ao solicitado o então Departamento de Comércio Exterior do MEFP expediu a Norma Técnica n CTIC-91/222, DE 08/11/91 (fls. 18), da qual destacamos o seguinte: "(...)Cumpre-nos esclarecer que a denominação "Tra- seiro 3 costelas 4/5/6/7 cortes (Pistola)", indica que a mercadoria obedece às proporc3es naturais de peso dos cortes de acordo com a anatomia do animal. Considerando-se a declaração do Ministério da Agri- cultura e Reforma Agrária-MARA de que aquelas pro- porções não estão corretas, entendemos que prevale- ce a denominação individual dos cortes, devendo ser observados os preços mínimos de exportação pratica- dos na época, conduzindo aos seguintes números:" 110 Na tabela elabora em seguida pelo DECEX, no referido Oficio, observa-se que o produto exportado pela Recorrente, apli- cado o preço mínimo de exportação praticado na época, atinge o va- lor total de US$ 210,342.80, enquanto que na G.E. foi declarado o valor de US$ 175,200.00. Em função de todos esses esclarecimentos, a Equipe de Fiscalização n 108 da IRF/Paranaguá propõe o cancelamento das duas G.Es. liberadas para embarque com destino à Alemanha, bem co- mo o indeferimento do pedido da Interessada de desembaraço total da G.E. n 1071-91/0310-9, com o que concordou a Autoridade Adua- neira (fls. 11). Lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e promovida a re- gular intimação, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, na qual alega, em síntese, que: -4- REC. 115.533. AC. 302-32.707 - o Auto de Infração padece de vício insanável, pois que o mesmo não demonstra a comprovação da fraude; - houve cerceamento de seu direito de ampla defesa, em descumprimento a preceito constitucional (art.5, LV - C.F.) pois que deveria ter tomado co- nhecimento dos fatos no início do processo de apu- ração, especialmente no que diz respeito ao Ofício n. 0127/91 do Min. da Agricultura; - de acordo com o significado técnico-jurídico do termo "fraude fiscal", transcrito do Dicionário Ju- rídico de Plácido e Silva, 3a.Edição (1973), Ed.Fo- rense, deve ser a fraude caracterizada de forma inequívoca e, ainda, levada ao conhecimento do in- frator, também de forma inequívoca, sob pena de tornar nulo o Auto de Infração; - o Auto de Infração diz que a G.E. foi mais tarde utilizada, porém não diz quando; - o Auto alega, mas não prova, que a G.E. foi uti- lizada para embarque de produto diverso, não infor- mando que outro produto teria sido embarcado. Inda- ga se seriam perfumes, bicicletas, automóvel, etc.; - os Certificados Sanitários expedidos pela autori- dade sanitária, por Ela, Autuada, anexados por có- pias, comprovam que foi embarcada carne bovina, cortes do traseiro, com peso idêntico ao da Guia de Exportação; - o preço também consta da Guia de Exportação e es- tá perfeitamente adequado ao produto exportado • pois, em contrário, o CTIC não autorizaria a emis- são da G.E. correspondente. Decidindo o feito a Autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, rebatendo uma a uma as alegações da Impugnante, arguindo, em síntese, que: - a alegação de nulidade do A.I. não procede, pois que lavrado por servidor competente, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo art. 10 e incisos do Decreto n. 70.235/72; - não ocorreu cerceamento do direito de defesa da Autuada, uma vez que o processo permaneceu à dispo- sição da Interessada na repartição fiscal durante o ///// -5- REC. 115.533. AC. 302-32.707 prazo estabelecido para apresentação da Impugnação, para que pudesse ser examinado, de acordo com o art. 15 do mesmo Dec. 70.235/72; além disso, cons- ta que tenha a Autuada recebido cópias dos documen- tos indicados, inclusive do questionado Ofício do Min. da Agricultura; - no mérito, a documentação acostada aos autos de- monstra, inequivocamente, que a Autuada exportou produto diverso daquele indicado na G.E., caracte- rizando Fraude na exportação, não tendo a Impugnan- te logrado comprovar o contrário. Inconformada e com guarda de prazo apela a Suplicante a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisão de primeira ins- tância, abandonando todas as questões preliminares de nulidade 1110 abordadas em sua Impugnação e atendo-se tão somente ao mérito. Inova a Suplicante em seu Apelo dizendo que em função de ter obtido o desembaraço apenas PARCIAL da G.E. n 1971-91/0310-8, somente foi possível sua utilização para o embarque de 47107 qui- los de carne bovina, quantidade essa que abrigava apenas 4 (qua- tro) tipos de cortes do traseiro; que, no entanto, o último corte, que seria de Alcatra, foi embarcado no mesmo navio, sob cobertura do Conhecimento n. 502, o que só foi possível com a emissão de uma outra G-Exportação, de n. 259-91/1316-3, esta abrigando ou- tros tipos de cortes além de 7.500 quilos de Alcatra; que não hou- ve nenhum beneficio de ordem financeira ou tributária que pudesse caracterizar a fraude. E o Relatório. 110 -6- REC. 115.533. 4 AC. 302-32.707 VOTO Conforme demonstrado no Relatório ora elaborado e na do- cumentação acostada aos autos, a controvérsia gira em torno dos embarques efetuados pela Suplicante em Paranaguá, no navio Stena Trader em 22/04/91, sob cobertura dos Conhecimentos de Transporte ns 504 e 514 com destino a Gênova/Itália, abrangendo, os dois BS/L, o total de 3.293 cartões com peso liquido de 74.666 quilos, que a própria Suplicante reconhece, em sua Apelação ora em exame, tratarem-se de apenas 4 (quatro) tipos de corte de traseiros (Car- ne Bovina Congelada), em relação ao produto amparado pela Guia de Exportação n 1971-91/0310-8. • Verifica-se, de pronto, que o produto exportado, englo- bando apenas 4 (quatro) cortes de traseiros bovinos, está em desa- cordo com o especificado na citada G.E., que se refere a 5 (cinco) cortes. O fato está perfeitamente reconhecido pela Suplicante em seu Recurso Voluntário de fls., admitindo, inclusive, que os 5 (cinco) cortes indicados na G.E. mencionada foram completados com o embarque realizado através do Conhecimento de Transporte n,502, no mesmo navio, ao amparo na G.E. n. 259-91/1316-3. Esse novo fato não foi objeto de prequestionamento pela Autoridade de primeira instância, uma vez que somente no Recurso foi abordado pela Suplicante, o que, de pronto, afastaria a possi- bilidade de exame dessa questão por este Colegiado. Não obstante, a nova matéria em nada aproveita a preten- são da Suplicante, senão vejamos: Como visto anteriormente, os dois embarques constantes 10 dos Conhecimentos ns. 504 e 514 abrangem um total de 74.666 kgs, os quais a Recorrente informa, às fls. 10, tratarem-se de peças de apenas 4 (quatro) cortes de traseiros. Assim acontecendo, não pode a Recorrente alegar que aqueles embarques correspondem apenas à utilização parcial da G.E. 1971-91/0310-8, da ordem de 47.107 kgs. Além disso, ainda existiria uma diferença muito grande em relação à quantidade, pois que a G.E. compreende o total de 73. 000 kgs, enquanto que os 47.107 kgs. que a Recorrente diz ter uti- lizado na liberação parcial da mesma G.E., somados aos 7.500 kgs de Alcatra mencionados, atingem tão somente a quantidade de 54.607 kgs, faltando, ainda, uma diferença a menor da ordem de 18.393 kgs em relação à G.E. Por outro lado, observa-se que na nova G.E., de n 259-91/13156-3, as diversas peças de carne estão discriminadas in- -7- REC. 115.533. AC. 302-32.707 dividualmente, com valor especifico para a Alcatra, nada indicando que tenha tal mercadoria relação com a G.E. anterior. Torna-se claro que esse outro embarque de que trata o Conhecimento n 502, G.E. n 259/91/13156-3, refere-se a uma ex- portação distinta, nada tendo a ver com o caso dos autos. Diante do exposto, entendo perfeitamente caracterizada a fraude na exportação de que se trata, razão pela qual voto no sen- tido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 20 de outurode 1993 PAULO ROB UCO ANTUNES P o/Ai'í-ador.• 111

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4825368 #
Numero do processo: 10860.002286/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Pueue:ono NO D. O. IL Da 1‘2_,/~..U—i : Fl.tli,", _-',R'J Segundo Conselho de Contribuintes ______ ~Oca Processo n2 : 10860.002286/99-87 Recurso n2 : 129.972 Acórdão n2 : 202-16.543 Recorrente : NEUROVALE — NEUROLOGIA, E.E.G. E MAPA CEREBRAL DIGITAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a MINISTÉRIO DA FAZENDA n do PIS recolhido a maior, por julgamento da Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE COMO ORIGINAL mconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e Bresliie-DF. erra/ / /0 le122r . 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à riA Â. compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de lia.TWkajuji publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Indébito Saciaria da Sal9uaila C km. que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUROVALE — NEUROLOGIA, E.E.G. E MAPA CEREBRAL DIGITAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das S -es, em 13 de setembro de 2005. , Ag i os tulim isso Presidente 7 Marcklo Marcondes Meyer-Kozl . .. •• Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ' 4 alINISTÉRIO DA FAZENDA h. ,..51 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL flr.,,.x° Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em s/ la_lte Fl. ';:'Clff4k5 Processo n2 : 10860.002286/99 -87 Cgde +feuza ~ima de Segunde Cr.° Recurso n2 : 129.972 Acórdão n2 : 202-16.543 Recorrente : NEUROVALE — NEUROLOGIA, E.E.G. E MAPA CEREBRAL DIGITAL S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação protocolizado em 12/11/1999, pelo qual pretende a Contribuinte a devolução das parcelas indevidamente por ela recolhidas a título de Contribuição ao PIS exigida com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Deferido parcialmente o pedido (fls. 119/123), interpôs a Contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 139/157), alegando, em síntese, não ter-se operado a decadência de seu direito, requerendo, ademais, a observância da semestralidade quanto à base de cálculo daquelas contribuições, impugnação esta que restou improvido pela 5 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, conforme acórdão de fls. 161/166. Irresignada, a Empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.168/189, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF rui COM, O ORIGINAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE //;Brasília-DF. em 3/ s_13:0-5- Processo n2 : 10860.002286/99-87 euza aetnfuji Recurso n2 : 129.972 Secretaria da Spunda Grato Acórdão n2 : 202-16.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95." (22 CC, 3! Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n" 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10. 10.95." (22 CC, Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte -- pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, 2! Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 12/11/99. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, absolutamente impertinente o questionamento quanto à semestralidade da base de cálculo da Contribuição ao 3 a J MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CCMF scia, -, s- CONFERE COM O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes FI. BresIlie-DE em 3/ 1 /0 1~ ';';'44'.• Processo n2 : 10860.002286/99-87 euz Táctfuji Recurso n2 : 129.972 sicrana de Segunda Unge Acórdão n2 : 202-16.543 PIS devida pela Recorrente, empresa que, na forma da Lei Complementar n 2 07/70, sujeitava-se ao recolhimento da exação sob a modalidade PIS-Repique. Por derradeiro, não tendo a Recorrente, em seu apelo administrativo, pleiteado pela restituição/compensação do indébito acrescida dos expurgos inflacionários (pedido feito, unicamente, na manifestação de inconformidade) de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente, todavia, deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. /MARC Qd.s.-a—RLO MARCONDES MEYER-KOZ a ` 1(1iiiii :- 4 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000041/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08199
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. Sessão 08 de novembro de 1995 De ..... / 19 C3 Acórdão : 202-08.199 C 44- - Recurso : 98.323 C Rut:Ica Recorrente : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIME TU Recorrida : DRF em Campo Grande - MS 1PI - Não comprovada a punição da empresa remetente. Norma do artigo 173 do REP1/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64 - Descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Sinhiti Myasava. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcelos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 08 d: ,ovembro de 1995 1P Hei io co 'edo Barc- os Presid-nte , Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000041/95-49 Acórdão : 202-08.199 Recurso : 98.323 Recorrente : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO A autoridade autuante às fls.05 descreve a acusação fiscal: "O estabelecimento recebeu/adquiriu produto (s) da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., CGC 80.446.529/0001-72 sem observar as exigências contidas no artigo 173, do RIPI/82, conforme Termo de Verificação e Relatório anexos..." Às fls. 01 encontra-se a descrição da irregularidade de que é acusada a empresa fornecedora da autuada: "No caso das Portas Frigorificas, classificadas pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. As notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto 435/92, enuncia, na posição 7308, "excluem-se desta posição: ... c - os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVI)". Como constituem partes de câmaras frigorificas, as portas frigorificas classificam-se na posição 8418.99.9900. No caso de Painéis e Acessórios Frigoloc e junções, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.90.9900, a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.990.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07/90." Em sua impugnação, a empresa requereu, preliminarmente, que fosse apensado ao presente processo o Processo n° 10920.001936/94-34 referente à empresa fornecedora SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL S/A em razão da identidade da matéria discutida. 2 á 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',N1#2h,n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4V Processo : 10920.000041/95-49 Acórdão : 202-08.199 Ainda, em preliminares, a empresa requer a nulidade do AI por descumprimento do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, transcrevendo, para corroborar sua tese, o Acórdão do Peimeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, alega que: a) trata-se de matéria controvertida, estando o procedimento contra a empresa fornecedora, ainda sem solução; b) a impugnante não é sujeito passivo da obrigação tributária, só cabendo sua responsabilização diante da impossibilidade da cobrança do IPI do fornecedor ( art. 128 e segs.do CTN); c) não pode o adquirente pagar pelos erros do fornecedor pelo princípio da individualização da pena; 4) Não há suporte legal para a autuação, ocorrendo, portanto, transgressão ao princípio da legalidade. Tal alegação baseia-se na comparação do artigo 173 do RIPI182 com o artigo 62 da Lei n° 4.502/64. • Por fim tece considerações quanto à regularidade da classificação fiscal procedida pela empresa fornecedora. A autoridade recorrida assim ementou seu decisório: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MULTA POR INFRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constatada a inobservância dos preceitos do artigo 173 do Decreto n° 87.981/82, é cabível a aplicação da multa capitulada no artigo 368 deste diploma legal, independentemente da autuação do remetente, pela mesma irregularidade. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em seu recurso a este Colegiado, a empresa reitera a alegação de inexistência de suporte legal para a exigência do art. 173 do RIPI/82 e alega que a punição do adquirente depende da solução dada ao remetente, citando, inclusive, o Acórdão n° 202-06.528 (Processo n° 10830.004451/91-16). Entende, portanto, que o AI deve ser anulado por ter sido lavrado antes da decisão referente ao remetente. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gx NtiVf4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000041/95-49 Acórdão : 202-08.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Inicialmente, deve ser ressaltado que, se se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente. A matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3 0 do RIPI/82 que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, • ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. § 3° - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." 4 • II MINISTÉRIO DA FAZENDA "eig* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000041/95-49 Acórdão : 202-08.199 Em seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda em razão da matéria ser absolutamente pacífica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não o é, visto que no caso em tela, ocorreu a transgressão ao princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI/82. • José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei , e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido."(grifo nosso) in Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2 2 edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei." (op. cit.) De fato, a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos" estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do País, em mandado de segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 83.263/79 ( MS n° 105.951-RS) 5 Jolz • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000041/95-49 Acórdão : 202-08.199 Em razão do acima exposto, entendo ser inoportuna a discussão quanto à correta classificação dada aos produtos pelos fabricantes, visto não alcançar, a meu juízo, a recorrente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 iL) DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6 Jt)4. • 2:•:1••. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Ilmo. Sr. Presidente da 2* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 10920.000041/95-49 Sujeito Passivo: SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. Acórdão n 2 202-08.199 A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia. Câmara, vem mui respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MF n 2 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. T. em que, e. deferimento. Brasília-DF, `a rj S El- 1996 JosÉ DE , SOARES Procurador Nacional AC199 ..) l, 25 G -.:=., MINISTÉRIO DA FAZENDA -;'''.n '," PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL -- -,- Processo n 2 : 10920.000041/95-49 Sujeito Passivo: SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, I n A Colenda 2 4 Câmara recorrida, por maioria de votos, entendeu por bem aplicar a lei, dando provimento ao recurso do 1 sujeito passivo. Ocorre que a decisão contraria literalmente o art. 173 e seu § 3 2 do vigente Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, os quais nem o auditor-fiscal, nem a autoridade monocrática podem ignorar. A decisão da Colenda Câmara se firma no fato de que o art. 62 da Lei n 2 4.502/64 não menciona a verificação da correta classificação fiscal como obrigatoriedade a ser observada pelo contribuinte quando receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, produtos tributados ou isentos e, conseqüentemente, isso não deveria constar do art. 173 do respectivo Regulamento. Haveria uma exorbitância deste diploma. f7 • n.1.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-*"• . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° : 10920.000041/95-49 2 Sujeito Passivo: : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Ocorre que o § 1 2 do referido art. 62 da Lei n 2 4.502/64 dispõe: "Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". (Sublinhou-se) Este dispositivo está reproduzido quase "ipsis litteris" no § 3Q do já referido art. 173 do diploma regulamentar da citada Lei n g 4.502/64, nestes termos: "Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." Assim, se o industrial, comerciante ou depositário receber ou adquirir produto com erro de classificação fiscal, estará recebendo produto com irregularidade ou falta em face da Lei e do Regulamento mencionados. Pode-se alegar o que quiser, inclusive que é difícil saber-se da correta classificação fiscal, mas é inescapável que citadas espécies de adquirentes, possam ficar fora do alcance da penalidade previstas no art. 368 do RIPI/82, art. 82 da Lei ng 4.502/64, por inobservância das exigências do § 3 g do art. 173 do RIPI/82, § 1 2 do art. 62 da Lei n 2 4.502/64, em virtude de a nota • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10920.000041/95-49 3 Sujeito Passivo: : SUDAMSA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS fiscal que acompanha o produto conter errada classificação fiscal atinente ao mesmo. Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda nacional vem dando à matéria, por meio dos seus auditores fiscais, no pertinente à atividade administrativa de lançamento, matéria que não fica ao arbítrio destes, eis que a mesma é vinculada à lei; é obrigatório, pois, o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e se parágrafo único do Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172/66. • Não há dúvida de que o ônus legal exigido do comerciante ou depositário, não contribuinte do IPI, é pesado em face dos riscos a que se sujeita, mas não se vislumbra realisticamente como eliminar-se esta imposição legal, sem antes modificar-se o § 1 2 do art. 62 da Lei n 2 4.502/64. Contudo, em suporte ao que se expôs, no sentido de manter-se a decisão de 1 4 instância, existem os seguintes precedentes da 1 4 Câmara deste Conselho, expressos nos seguintes acórdãos: "Acórdão n° 201-62.757/84: IPI - PENALIDADES - A aplicação da multa prevista no art. 397 do RIPI179 (art. 368, RIPI182) independe de prévia punição do remetente, pela mesma irregularidade". (Sublinhou- se) "Acórdão n° 201-65.541/89: IPI - Multa do art. 368 do RIPI182. Mercadoria adquirida com insuficiência do imposto. Falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada. Recurso a que se nega provimento". 4 " +1 • -Ni • .vi•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL . f -',.> -,... -.- Processo n° : 10920.000041/95-49 4 Sujeito Passivo: : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS De outro lado, com entendimento no mesmo sentido que os _ enunciados nas ementas dos acórdãos anteriores, registram as ementas a seguir transcritas, de acórdãos recentes da 3 ' Câmara deste Conselho de Contribuintes, sobre a mesma matéria, ambos com decisão unânime : 1 i "Acórdão n° 203-1.672: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade de produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o § 1 0 do art. 173 do RIPI182. Recurso negado". • "Acórdão n° 203-00.938: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo 1 torna-se responsável - art. 173, parágrafo 1°, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado". Pelo exposto, fica claro que, para exclusão de responsabilidade por parte do recebedor ou adquirente do produto, são eles obrigados a comunicarem ao industrial ou remetente da referida qualquer irregularidade, inclusive a decorrente da errada 1 da classificação fiscal, nos termos do prescrito no § 3 2 do art . 173 do RIPI/82 (§ 1 2 do art. 62 da Lei n 2 4.502/64). Quanto à aplicação da penalidade pela inobservância do art. 173 e § 3 2 do RIPI/82, o voto do digno Conselheiro-Relator assim se expressa: "Inicialmente, deve ser ressaltado que, se se cogitasse de qualquer punição à recorrente, tal procedimento dependeria do deslinde do procedimento referente à MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10920.000041/95-49 5 Sujeito Passivo: : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS empresa remetente da mercadoria. Não havendo no processo qualquer referência à tal ocorrência, é descabida a punição à recorrente." ( sublinhou- se) Ousa este procurador discordar deste entendimento, que, aliás, está formando jurisprudência, nas Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde do procedimento, evidentemente, s6 ocorre com a decisão definitiva da denúncia fiscal, com a imposição da aplicação da penalidade como previsto no art. 368 do RIPI/82, verbis:• "A inobservância das prescrições do art. 173 e §§ 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá- los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada." (sublinhou-se) As penas objeto de referência deste dispositivo (art. 368) para aplicação aos adquirentes e depositários que ignorarem as prescrições do artigo 173 e seus parágrafos do RIPI/82, não podem deixar de ser aplicadas, caso o industrial ou remetente dos produtos não sejam punidos. Parece que há uma interpretação equivocada deste dispositivo (art. 368), no tocante às expressões "penas cominadas" e "faltas apuradas" que teriam sentido de anterioridade, d passado. -5-1-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -9::'It':- PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ,.•-, -7- .:,, -- Processo n° : 10920.000041/95-49 6 Sujeito Passivo: : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS , ' A expressão "penas cominadas", no texto do referido art. 368 do RIPI/82, tem sentido equivalente à penas aplicáveis e não 1necessariamente a "penas já aplicadas". "Faltas apuradas" tem sentido, no mesmo texto transcrito, de faltas detectáveis, quer seja antes ou depois de detectada pelo recebedor dos produtos. Por oportuno, a respeito desta expressão "faltas apuradas", concorda-se inteiramente com as colocações do eminente• Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, no voto condutor do Acórdão N2 201-62.757 em que foi relator, cuja ementa foi anteriormente transcrita, verbis: "Preliminarmente, tenho em que não procede a alegação da recorrente, invocada em preliminar, de que a multa estabelecida no art. 397 do RIPI179 (atuai art. 368), aplicável aos adquirentes de produtos em situação irregular, só terá lugar se, antes, for penalizado o industrial remetente, pela mesma falta. Funda-se tal alegação no fato de o dispositivo em causa em "falta apurada", como se esta devesse antes ser apurada no estabelecimento industrial. Na verdade, o art. 397 (atual 368), em questão, apenas estabelece a multa aplicável aos adquirentes e depositários que deixarem de fazer a comunicação prevista no art. 266, §§ 1 0, 2°, 3° 40 e 5° (atuais 173, §§ 1°, 2., 3., 4. e .-s.3 ) E a quantifica, indicando que será a mesma que o citado regulamento , prevê para ser aplicável ao remetente, independentemente de estar ou não o mesmo remetente sob ação fiscal pela mesma irregularidade e, muito menos, que essa ação fiscal já tenha sido julgada. A ficar nessa dependência, então a mencionada penalidade jamais seria aplicável, v.g., na hipótese de, por qualquer razão, não mais ser encontrado o Vremetente." 1 51L1 • , ::-'')N x MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'• .n ;"''1'-' -;;-'t'*•n•": PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ''n-•:.':"-: Processo n° :10920.000041/95-49 7 Sujeito Passivo: : SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS I Quanto à menção que faz o digno Relator sobre pronunciamento do extinto TRF, "pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do País, em mandado de segurança que questionou normas de igual teor insertos nos Decretos n 2 s 70.162/72 e 83.263/79 (MS n2 105.951-RS)", parece que, por si só, não forma jurisprudência, muito menos predominante, eis que emitida isoladamente, sem outras manifestações no mesmo sentido. De outra parte, tendo em vista que até o presente, a Eg.• Câmara Superior de Recursos Fiscais não emitiu um ementário de sua jurisprudência predominante, este procurador não tem conhecimento de qualquer decisão que ela tenha emitida a respeito da matéria em causa. Requer, pois, a Fazenda Nacional, da instância wad quem" a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se a decisão da autoridade monocrática e, também, uniformizar-se a jurisprudência, no Segundo Conselho de Contribuintes, com o que se estará valorizando o Direito e dando cumprimento a Lei. Nestes Termos, P. deferimento Brasil'. , 2 1 SET1.996 W ° JOSÉ D — M P. A. SOARES Procurad f 'r da Fazenda Nacional PR000041

score : 1.0
4829570 #
Numero do processo: 10983.002934/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (Lei nº 8.033/90, art. 6º) - É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05305
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC IOF - Opção pelo pagamento antecipado na DIOF (L•i no 8.033/90, art. 6p) - E d•scabida . a exigOncia da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrOncia do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadame . te, o Conselheiro OSCAR LU :r. DE MORAIS. //( • Sala das Sess/Nes, em 24 de ,,ztembro de 1992. HELVIO ES,r(r/ BARt;ELL - P esidente 11 1" UI, ** • • :41EIRO R :1 a to r ga.. • OOSE D ALME. A LEMOS - erocurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES" DE 1 3 NOV1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GARO•ANO e SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. CF/mias/CF-jA . i ' • Á 3- . \ .~ . j, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.:,..: W~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no 10.983-002.934/91-61 . H! Recurso no: 89.176 AcórdXo no: 202-05.305 1 Recorrente: ERPA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 1 ! RELATORI O Através da IntimaçWo de fls. 02, a Recorrente foi -\, instada a efetuar o recolhimento de um crédito tributário no \valor total de 10.509,14 BTNF relativo à DIOF - DeclaraçãO de \Ativos Financeiros e I0F, sob pena de inscriçWo na Dívida Ativa , da UniWo. As fls. 01, a Recorrente apresenta requerimento, onde, após afirmar que preenchera inadvertidamente o item 4 (opOo pelo pagamento antecipado do imposto) da referida Declara0o, já que no era esta a sua inten0o, pois as aços relacionadas eram apenas da BUETTNER e sobretudo eram "a es ordinárias" com direito a voto, sem intençao de venda, já que é . uma das controladoras da citada Empresa, solicita a anulaçWo do preenchimento do item 4 da DIOF e da intimaçãO acima citada. As fls. 06/07, a Autoridade Singular, sob o fundamento de nWo ser admissivel a retificaçWo da declara0o, por iniciativa do próprio declarante, depois de iniciado o procedimento fiscal, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, 1 nos termos do ar t. 147, parágrafo 12, do CTN, como seria o caso à 1 vista da IntimaçWo de fls. 02, indeferiu o pedido de retificaçWo , „da DIOF e determinou o prosseguimento da cobrança do 'SOF, conforme opçWo manifestada pela Recorrente na citada deciaraçWo. • . Tempestivamente, às fls. 09110, a Recorrente, em seu recurso a este Colegiada alega em resumo que:: - o prolator da DecisWo de 1 53 Instãncia incorreu em grave erro jurídico ao nWo admitir a retificaçWo da deciaraçXo e mais ainda tal fato constituiria numa das mais escrachantes desobservância ao princípio da segurança jurídica quanto a tutela 1 „ dos direitos individuais; .'.. a Recorrente errou ao fazer o preenchimento de um campo que lhe acarretaria o recolhimento de uma impo gr 0tributária, a qual nWo possuia razWo alguma e muito menos von- -.à em promov0-1a, e por isso nãO pode ser penalizada; 1- .-N .e. •. .4 dc,,-k(q MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.983-002.934/91-61 AcórdXo no: 202-05.305 • - a DIOF nWo é . uma deciaraçWo obrigatória, constituindo-se em ato opcional por parte do contribuinte;; no admite que um lapso administrativo decorrente de um erro material na deciaraçUo seja considerado como um no pagamento de imposto, quando o mesmo era opcional;; - a utilizaçWo do art. 147 do CTKI em casos dessa natureza nWo há que ser considerado, já que refere-se a deciaraçUo por auto-lançamento, quando é expressan41;00, obrigatório esse lançamento. E o relatório. • :•••; J02 .. ,, ;•, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • *--27 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.983-002.934/91-61 . Acórdão ng: 202-05.305 . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Lei n2 8.033, de 12 de abril de 1990, ao instituir novas incidOncias de caráter transitório do I0F, incluiu no item IV, do arte lo, au transmissão de açees de companhias abertas e das consequentes bonificaçffes emitidas. No seu art. 3q, item III, estabeleceu como base de cálculo para esse caso o valor da operação, observada a dedução prevista no parágrafo 12 do art. 753. (10.000 BTN Fiscal). • O Contribuinte do imposto é o transmitente das açefes (art. 92, item IV) e a alíquota aplicável é de 25% (art. 52, item III). já o art. 62, diretamente ligado ao caso em . tela, concedeu aos contribuintes que optassem pelo pagamento antecipado do imposto em questão, até 18 de maio de 1990, a redução da alíquota de 25% para 8%, facultando, ainda, o pagamento em 5 presta0es mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação da BTN Fiscal. Tal opção deveria ser consignada na Declaração de Ativos Financeiros e IOF - DIOF, cuja obrigatoriedade de apresentação pelos detentores de açefes em valor superior a 10.000 BTN Fiscal no dia 16.03.1990 foi estabelecida pelo art. 42 da lei ,em exame. . ' Da análise desses dispositivos legais, considero que a opção pelo pagamento • antecipado do tributo registrada pelo Contribuinte na DIOF não é irretratável. Em primeiro lugar, por consistir numa faculdade colocada à disposição do Contribuinte que só produziria seus efeitos com o efetivo pagamento da antecipação do imposto, cuja intenção fora manifestada na DIOF. , E, além do mais, sem que no caso tenha se observado a ocorr@ncia do fato gerador para a espécie (transmiss(o das açefes), eis porque tenho- como descabida a exigOncia da realização de uma opção que a lei colocou ao alvedrio do Contribuinte. , • Ademais, releva assinalar que o Contribuinte, ar IP desistir de concretizar através do pagamento a opção manifestadr na DIOF, nenhum prejuízo está causando ao erário, pois na ocasill em que vender (transmitir) as açffes, ai sim, com a ocorrOncia . . i . . • 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44.51.e/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.983-002.934/91-61 AcórdMo no: 202-05.305 • fato gerador do tributo, ficará obrigado ao seu recolhimento, sem C) benefício da ai [quota reduzida que a efetiva antecipa0o lhe possibilitaria. Finalmente, ante o exposto, nWo há aqui imposto a ser exigido, ficando assim prejudicada a. questãO da admissibilidade ou nWo do pedido de retificaçao da declara0o (DIOF) pelo Contribuinte, depois de iniciado o procedimento fiscal, quando vise a reduzir ou excluir tributo, nos termos do art. 147, paráçjrafo 1.c2„ do CTI ,1„ em que se fui" (lamentou a de c:: Mn da Autoridade Singular. Estas sWo as raztNes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala da:;;;;:f.:0:: 24 de setembro de 1992. ANTO .3e.0 t/ - OS BUENO RIBEIRO • • • 5

score : 1.0
4826593 #
Numero do processo: 10880.083417/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06723
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ' 'v .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083417/92-31 • Sessão de : 28 de abril de 1994 ACORDAI) No 202-06.723 Recurso no: 95.735 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir " avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com. base em delegação legal. Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ret:urso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . Sala das Ses ,., kes. em 28 /abril de 1994. •ELVIO E54"3 :A)J> :WEL / r•esidente ANTO 000 '4 0r-4 EO RIBEIRO - Relator ADFIAlx - QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 7 j UN1991 -- Participaram, ainda; do - presente julgamento., os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA `4( • '0• é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083417/92-31 Recurso no: 95.735 AcárdWo no: 202-06.723 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e tV:AfIr~ !, a seguir, o relatório que pwnp• a DecisWo de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçWo, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes óltimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de inflaçWo e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos - anteriores, -resultaria no valor 'máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia . Legal, sendo uma regia() considerada ínvia e df- • difícil acesso." • 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083417/92-31 Acórdão no: 202-06.723 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugna0o apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os Vfiqm, constwaes Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância Com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contetádo da legislação de regOncia.do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;". Tempestivamente, a recorrente interpft o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação,id, ressalvando 'que o seu mérito no foi apreciado em prime:L4r instãncia. •E o relatório. 3 9) MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y,:jA-ri.v, • Processo no: 10880.083417/92-31 AcórdWo no: 202-06.723 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF np 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avalliAr e ink•surar •THiri" -• COM argttmentaç'So, refrida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indagaçffes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. - . e NO RI - EIROANTO". _ • . 4

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4827560 #
Numero do processo: 10920.000367/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda (Lei nr. 5.768, de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória nr. 1.549-28, de 09/02/96, e Portaria Ministerial nr. 144/97). Recurso voluntário não-conhecido.
Numero da decisão: 203-03082
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Da . Pç C C . ÇLCÁ-k-tkiki - ., /?,4i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica*I I, <1P9i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000367/96-57 Sessão - 15 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.082 Recurso : 100.018 Recorrente : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÀNDIA Recorrida : DRF em Joinville - SC DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - COMPETÊNCIA LEGAL - Falece ao Segundo Conselho de Contribuintes competência legal para julgar recursos relativos à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a titulo de propaganda (Lei n° 5.768, de 20/12/71), por força da nova legislação em vigor (Medida Provisória n° 1.549-28, de 09/02/96, e Portaria Ministerial n° 144/97). Recurso voluntário não-conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência legal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 a Otacilio Y, Y.ntas Cartaxo President • z k itattiávégg. 4ars77 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 3 edi MINISTÉRIO DA FAZENDA Má:57i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:.? Processo : 10920.000367/96-57 Acórdão : 203-03.082 Recurso: 100.018 Recorrente : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLÂNDIA RELATÓRIO No dia 29.02.96 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AGROLANDIA, dela exigindo multa no valor de R$ 3.133,1!, na forma da Lei n° 5.768/71, art. 12, inciso I, letra "a", com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 24/26, negando a infração e postulando o cancelamento da exigência, ao argumento de que não se pode punir a simples intenção de fazer promoção de sorteios com distribuição de prêmios. A Decisão Singular de fls. 29/30 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "É imponivel a multa ao que prometer publicamente realizar distribuição de prêmios sem a autorização prevista em lei. Impugnação indeferida." Com guarda do prazo legal (fls. 31/32), veio o Recurso Voluntário de fls. 33/35 reeditando os argumentos expendidos na peça impugnatória para postular, como postulou, a reforma da decisão de Primeira instância. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1 0), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 37, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 3 9_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41ir Processo : 10920.000367/96-57 Acórdão : 203-03.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgar a matéria posta na presente lide fiscal, posto que a Medida Provisória n° 1.549-28, de 09.02.96, em seu artigo 18, bem como a Portaria Ministerial n° 144, de 03.04.97, a qual aprovou Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, deslocaram essa competência do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, ou mais precisamente para o Secretário de Direito Econômico, órgão este do Ministério da Justiça. Precedente, desta Terceira Câmara, materializado no Acórdão n° 203-02.998, prolatado no Recurso n° 100.014, julgado na Sessão de 16.04.97, de que foi relator o eminente Conselheiro-Presidente Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade da Câmara. Assim, voto, em não conhecer do recurso, por falta de competencia legal do Segundo Conselho de Contribuintes para o exame da matéria. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 frS dBAS I 1A0 B#GES TAQUA 3

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Numero do processo: 10855.001184/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. Súmula 11 do 2º CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19046
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal. 441\ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA o "- o "c it)i Cl•-• g .Cr SUMULADA. PIS. SEMESTRALIDADE. 0 0 sz. 0 0 ,et t" Súmula 11 do 22 CC: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 c.) "o tn z da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto 8 ffi o mês anterior, sem correção monetária.— z o ca... r E Recurso provido em parte. -c>z te Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS, observado Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 378 o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. ANTOKI ARLOS A UM MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, O 4-/,21_, 0/9 Celma Maria de Aibuquer• ue s2k Mat. Sia • e 94442 47n• G AVO L Y ALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. 2 , ? , ; • - Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 379n MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O .. , 04—, (YX • COIMC.N Maria cic., Albuquer ue l Mat. Siape 94442 Relatório • Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS, formulado em 31 de maio de 2000. , O pedido foi indeferido pela DRF em Sorocaba - SP pela ocorrência da • _ decadência e que não há que se falar em semestralidade do PIS. Foi apresentada a manifestação de inconformidade, onde é repudiada a decadência e se discorre sobre a base de cálculo do PIS. Remetidos os autos à DRI em Campinas - SP, fls. 196/212, o indeferimento foi mantido. Da referida decisão foi interposto recurso, e o processo é anulado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, pela decisão ter sido proferida por agente incompetente. Os autos foram enviados à DRJ em Ribeirão Preto - SP, novo julgamento foi realizado, fls. 327/333, e o indeferimento foi mantido, ensejando novo recurso. É o Relatório. 3 —.. - -- — — .—_ Processo n° 10855.001184/00-29 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.046 Fls. 380 Brasília. NIF - SEGUNDO CONSEt.110 c COmNATLREUINTES Calma Maria de ASbuquer: u? CONFERE COMO Dorz- ---T Mat. Sia . e 9.4,442 r Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. • Quanto à decadência, cediço é o entendimento que defende que o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição dos indébitos do PIS é a Resolução n 2 49, de 1995, do Senado, ou seja, o pedido da contribuinte é tempestivo de pleno direito. • Esta questão já foi inúmeras vezes discutida neste Colegiado, que entende que em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Lei n 2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga omnes a partir da publicação da Resolução n2 49, publicada em 10/10/1995, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República, e seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n 2 07/70, era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, este Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 11, com o seguinte teor: "Súmula 2° CC. n° 11: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, em 26/09/2007. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ônus da sucumbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou • seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a alíquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, sem as exceções previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. 4 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10855.001184/00-29 E3 CCO2/CO2ratsilia, Acórdão n.° 202-19.046 Celma Maria de Albuque Fls. 381 Mat. Sia ,e 94442 lirr". Apurada a contribuição devida, deverá ser comparada com o efetivamente recolhido na data de vencimento do respectivo período de apuração, desconsiderada competência apontada no Darf. 1 A apuração do indébito deverá ser efetuada em cada período de apuração. Descabe efetuar a complementação de pagamentos que porventura tenham sido efetuados com insuficiência nos termos da Lei Complementar n2 7/70, em face da ocorrência da decadência para lançar ou, se não operada, cabível somente o lançamento de oficio dos períodos em que detectadas as insuficiências. Também deverá ser efetuada a atualização dos indébitos de forma individualizada, pelos índices estabelecidos na NE/Cosit/Cosar n2 08/1997 e pela taxa selic, a partir de janeiro de 1996. Sal das Sessões, em 03 de junho de 2008. GUS Eç)eL\YALENCAR 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4827050 #
Numero do processo: 10880.089124/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06815
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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D. IC) li [.° oe MINISTÉRIO DA FAZENDA C c Rubrica • R``. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089124/92-86 SessWo no: 19 de maio de 1991 ACORDAI) no 202-06.815 Recurso no e 94.839 Recorrente: CUIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida e DRF EM snu PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VII'! - No é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regendo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM o% Membros da Segunda Cemara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessfies, em 1 de maio de 1994. • 4, 4011 HELVIO ES .0 :DO BA:.:ELLW - Presidente e Relator n ,/j/ d' ét ADRI . NA cUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB 1 _ ..:_ > , minsitim co, FAZENDA . '.~,ó- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089124/92-86 Recurso no : 94.839 Acórdab no : 202-06.815 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORIO . Conforme Notificação de fls. 03 9 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 71.270,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 02 Puadra 13", cadastrado na Receita Federal sob o Código de no 1932614.9 9 localizado no Município de juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no 4.504/6A, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesan a) o Valor minimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991g, c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais dá inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TB' a partir de abril/1992g d) se o VfNm aplicado ao ITR/1991 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instrução Normativa - SRF n2 119/92g ,' ii,: .,. ..nrk MINISTÉRIO DA FAZENDA -"1"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089124/92-86 Acárclab no: 202-06.815 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçgo Particular. Por fim, a impugnante requer a revisgo e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de auruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se,, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuan g , apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçes do município de localizaçgo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados á impugnaçgo os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, As fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar -t 79 do Decreto no 84.685, de ó de maio de 1980 Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lq da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275 9 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980„ Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçgo db regéncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir as seus regulares efeitos 3 O .. , — 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1, 4...,-:‘ SEGUNDO lumsomo DE CONTRIBUINTES W400 Processo no: 10880.089124/92-86 AcercWo no: 202-06,815 Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de CrtrilmAint.es (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. ,4 , ,4(.. 1- z4b MINISTERIO DA FAZENDA ' P' .". - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;,..:.:y ta.e% Processo no: 10880.089124/92-86 Acórao no: 202-06.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a %eu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, terlames, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR 'a situação de fato, temos que o iulgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçâo pertinente. Esta è a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que n go se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razeles, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho (a competencia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em/19 de maio de 1994. j - / ...-53 A HELVIC :','' 3V !DO , ..CEL S 5

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4824893 #
Numero do processo: 10845.008668/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto "Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA". 2. Excluídas as penalidades aplicadas. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33260
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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CLASSIFICAÇAO. 1.Classifica-se no código tarifário 38.04.00.02.00 o produto "Lignossulfonato de Sódio", nome comercial "BORRESPERSE NA". 2.Excluidas as penalidades aplicadas. 3.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1110, Brasilia-DF, 25 de janeiro de 1996. ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente t - ELIZABETH VIOLATTO - Re atora tr),:t de, °4•1°e: to c- A^^'' 17 MA11996 adro?,VISTO EM SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Bar- ros L. Filho. Ausente_justificadamente o Conselheiro Ubaldo Cam- pello Neto. DamErP/OF- !COE, N/ n47/92 J H . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR.116.992 ACORDA() NR.302-33.260 RECORRENTE:BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS RECORRIDA :DRF/SANTOS/SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO . ' , RELATORIO , 1 Versa o presente processo sobre a classificação tarifá- ria do produto denominado "Lignossulfonato de Sódio", importado pela 1114 empresa em referência, que o descreveu no documentário de importação como sendo um produto obtido por meio das ligninas isoladas durante a fabricação de pastas de celulose, pelo processo bissulfito, de nome comercial "BORRESPERSE NA", enquadrando-o no código TAB 3804.00.01.00. Em ato de conferência física de mercadoria, com base no laudo LABANA nr. 3001/93, de fls. 18, a fiscalização desclassificou o produto para o código TAB 3804.00.02.00, do que resultou a exigência de crédito tributário correspondente à diferença de allquota de 20% para o II e 10% para o IPI, acrescido das multas capituladas no artigo 4o., I, da Lei 8.218/91 e no artigo 364, II, do RIPI. O laudo laboratorial que fundamenta a ação fiscal afir- ma tratar-se o produto de lignossulfanato de sódio, obtido por meio da lignina isolada durante a fabricação de celulose pelo processo sulfato (Kraft). Em impugnação tempestiva, a autuada ataca as conclusões apresentadas no laudo de análise, alegando basicamente, qua a mercado- ria em questão é o lignossulfanato e não a lignina. • Informa que o processo Kraft produz a lignina na forma alcali-solúvel e não o lignossulfanato, cuja produção requer um segun- do processo. Como base nisso,tem por contraditório e insubsistente o laudo laboratorial. Assegura que o importante é que para a obtenção do lig- nossulfonato é indispensável a ação do ion bissulfitico sobre a ligni- na, para a formação do ácido lignossulfônico, seja na fábricação das pastas de celulose pelo processo "bissulfito",seja em outro estágio de formação da lignina, o que justifica a inclusão do produto no código TAB 3408.00.01.00, que descreve a lixívia residual da fabricação das pastas de celulose pelo processo bissulfito. Menciona, ainda, as Regras Gerais, I-V e 2 b, para In- terpretação do Sistema Harmonizado, alegando que à página 747, pará- grafo 1, do capítulo 3804, do NESH, garantem a inclusão do lignossul- fonato naquela posição. Finalmente requer a produção de nova prova laborato- rial, seguindo a remessa ao INT e , formulando os quesitos, cujas res- postas entende necessárias ao deslinde da questão. - (Ir 3 Rec. 116.992 Ao. 302-33.260 Cumpre ressaltar que toda impugnação refere-se ao pro- duto "REAX 85 A", e não ao "BORRESPERSE NA", objeto da importação a que se refere a ação fiscal ora em exame. A fl. 38 foi proferida a decisão singular considerando a ação fiscal procedente, fundamentada em parecer que, embora enfrente os argumentos oferecidos pela •autuada, lembra que a impugnação não se reporta à mesma mercadoria objeto da autuação. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reprisa inte- gralmente os termos da impugnação, apenas retificando-a quanto à iden- tificação da mercadoria, recomendando que "onde se lê REAX 85-A, leia-se BORRESPERSE NA". E o relatório/f 110 • 4 Rec. 116.992 Ac. 302-33.260 VOTO Constitui-se a matéria litigiosa ora sob apreciação, unicamente na classificação tarifária do produto "Lignossulfonato de Sódio". Enquanto o Fisco defende seu enquadramento no código 3804.00.02.00, o importador sustenta seu posicionamente no código 38.04.00.01.00. Como se vê o conflito entre ambos as classsificações não extrapola o âmbito da subposição em que deve ser enquadrado. E nem poderia, eis que a subposição 38.04.00 abriga as "lixívias residuais da fabricação de pastas de celulose, incluído o lignossufonato, sem, . que até aí, tivessem sido feitas quaisquer observações quanto ao pro- cesso produtivo utilizado em sua fabricação. Porém, ao detalhar o produto em Itens, a TAB contempla com o "Item 1" as tais lixlvias desde que obtidas pelo processo bis- sulfito, e com o "item 2" as lixlvias obtidas pelo processo soda ou sulfato. Dessa forma, tem-se que o processo de Obtenção do pro- duto é fundamental para enquadrá-lo corretamente na tarifa. O laudo de análise apresentado pelo LABANA é absoluta- mente claro no que diz respeito ao processo de fabricação do produto examinado, revelando-se inconsistentes as afirmações da recorrente, no sentido de considerá-lo contraditório e sem suporte técnico. E flagrante que a alegação do sujeito passivo de que o processo Kraft representa um estágio intermediário na produção do lig- nossulfonato, contraria as próprias disposições da TAB que, ao contem- • plar com itens tarifários diferentes os lignossufonatos, segundo sem processo de produção, mencionando e diferenciando-os pelo processo bissulfito e processo soda ou sulfato, confere ao laudo técnico con- testado o suporte técnico e a legitimidade que a recorrente não reco- nheceu. Por outro lado, discordo do pedido de novo exame, con- forme pleiteou a recorrente, não só porque o laudo constante dos autos identifica bem o produto, para fins de sua classificação, não só por sua objetividade, por não restarem dúbias suas conclusões, mas também, pelo fato de que os argumentos apresentados pela peticionária, os quais poderiam ensejar a elaboração de outro lado, tornam-se imperti- nentes em confronto com as disposições da própria Tabela Aduaneira. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a desclassifi- cação tarifária promovida pelo fisco - r 5 Rec. 116.992 Ac. 302-33.260 Contudo, dou provimento parcial ao recurso, para ex- cluir do crédito tributário exigido os valores referentes às multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no inciso I, art. 4o., da Lei nr. 8.218/91, com base no disposto no Parecer CST nr. 36/95. Sala das sessões, de 25 de janeiro de 1996. EIZABETH MA(IOLATTO - Relatora 11/ 1111 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000078/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Alegações conflitantes com a matéria objeto do litígio. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17889
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Public* no Diário Oficial da Unida CCO2/CO2 • /suámos Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 10925.000078/2002-26 Recurso e 137.087 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.889 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RENAR MÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C9NTRIBUINTES\i\mr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília 03 / O / O Presidente Celma Maria Albuquerque Mat. Sia e 94442 .0 GSVITO YZENCAR Relaik)r Parti4aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. , Processo n.° 10925.000078/2002-26 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 CONFERE COM o ORIGINAL • Fls. 2 Brasília, Celma ria Albuquerque Relatório Mat. Sia e 94442 "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 29.932,90, a título de saldo credor do IPI, e R$ 4.409,92, referente a atualização monetária pela taxa Selic, perfazendo R$ 33.982,82, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório de fls. 606/608, com base na Informação Fiscal de fls. 602/605, homologou parte das compensações, por reconhecer o direito creditó rio montante em R$ 24.321,30, sendo glosados, por falta de amparo legal, R$ 1.201,68 pagos de IPI na aquisição de ativo imobilizado e R$ 4.409,92 relativos à taxa Selic aplicada pelo contribuinte sobre o valor a ser ressarcido. Tempestivamente foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 612/613 alegando que os créditos glosados não se referem a compras para o ativo imobilizado, mas sim a produtos ingressados no estabelecimento para demonstração, os quais foram devolvidos com destaque do IPL Encerrou solicitando o reconhecimento de R$ 1.201,68, como parcela remanescente a ser ressarcida." Remetidos os autos à DRJ, foi o pedido parcialmente deferido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. IPL RESSARCIMENTO. .0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. RESSARCIMENTO. Evidentes erros de cálculo devem ser retificados de ofício, em homenagem ao princípio da verdade material e da informalidade. Solicitação parcialmente deferida". Não foi contestada a glosa relativa à taxa Selic, que, portanto, tornou-se incontroversa, e quanto às entradas de equipamentos para demonstração, com destaque do IPI, , .. . : • i Processo n.° 10925.000078/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 • Fls. 3 o argumento não altera a conclusão do Despacho Decisório, por tais mercadorias não se constituírem em matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização, nos termos do art. 11 da Lei n29.779/99. Contudo o despacho decisório mereceu reparos porque o valor total glosado de R$5.611,60 (Selic + Crédito não ressarcível) deveria ter sido subtraído do total pedido R$33.982,82 e não de R$ 29.932,90, como fez a fiscalização (vide fl. 605). Dessa forma o valor correto a ser ressarcido seria de R$ 28.371,22. Considerando que já foi reconhecido o direito creditório montante em R$ 24.321,30, remanesce um crédito de R$ 4.049,92 a ser ressarcido e utilizado na compensação dos débitos da contribuinte. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, alegando que o valor glosado não se refere a créditos de IPI referentes à entrada de mercadorias destinadas a demonstração, com posterior retorno, mas sim, de embalagens adquiridas no mercado externo. É o Relatório. \ ; . --------------------------TE; -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR • CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, Celma na Albuquerque . Mat. Sia e 94442 .. ' . 1 Processo n.° 10925.000078/2002-26 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.889 ' Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Noto que a recorrente modifica diametralmente as alegações efetuadas em seu recurso, quando comparadas com aqueles efetuadas na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada. Assim, hei por bem não conhecer das mesmas, face à contradição que inclusive não se sustenta diante das afirmações da fiscalização às fls. 605/608. Assim, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. rçs\ r„) ,, GU TAVO là --Y\- ALSNCAR.._3L \s \ , , MF - SEGcUCR°ENSE COLMH°0 DoERCIGONINTARLIBUINTES Brasília, OND:FE Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 Si , I Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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