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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747666 #
Numero do processo: 10469.720148/2007-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em fase não contenciosa, préprocessual, na qual a autoridade fiscal investiga a ocorrência de eventos relevantes para fins de eventual autuação. IMUNIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E CSLL. A imunidade estatuída pelo artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988 é objetiva, não se aplicando à obtenção de renda ou de lucro da pessoa jurídica, independentemente de seu auferimento se dar em razão do comércio de livros, jornais ou periódicos. PROVA EMPRESTADA. Não se caracteriza a utilização da prova emprestada pela Receita Federal quando o Fisco lança mão de dados da escrituração relativa ao imposto estadual ICMS e tenha deflagrado a ação fiscal com base na legislação que disciplina o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e constituído o crédito tributário a ele relativo sob a égide do Processo Administrativo Fiscal da União (Decreto n° 70.235/72)
Numero da decisão: 1802-001.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares alegadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de defesa em fase não contenciosa, pré­ processual,  na  qual  a  autoridade  fiscal  investiga  a  ocorrência  de  eventos  relevantes para fins de eventual autuação.   IMUNIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E CSLL.  A  imunidade  estatuída  pelo  artigo  150, VI,  “d”  da Constituição  Federal  de  1988 é objetiva, não se aplicando à obtenção de renda ou de lucro da pessoa  jurídica, independentemente de seu auferimento se dar em razão do comércio  de livros, jornais ou periódicos.     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 157          2 PROVA EMPRESTADA.  Não  se  caracteriza  a  utilização  da  prova  emprestada  pela  Receita  Federal  quando  o  Fisco  lança  mão  de  dados  da  escrituração  relativa  ao  imposto  estadual  ICMS e tenha deflagrado a ação fiscal  com base na  legislação que  disciplina  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  e  constituído  o  crédito  tributário  a  ele  relativo  sob  a  égide  do  Processo  Administrativo Fiscal da União (Decreto n° 70.235/72)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM as preliminares alegadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGARAM provimento  ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa  (ausência  momentânea),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 158          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  125/149  interposto  em  10/02/2009,  por TIROL CENTER LTDA., contra a decisão de fls. 111/120, proferida em 21/11/2008 pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento – Recife (“DRJ/REC”), que julgou procedente o  lançamento  efetuado  pela Recorrida,  visando  a  cobrança  do  IRPJ  e  da CSLL,  acrescidos  de  juros de mora e multa proporcional, totalizando R$ 50.681,18.  Conforme exposto nos Autos de Infração de fls. 06/08 e fls. 15/17, lavrados  em 29/03/2007, o montante devido a título dos referidos impostos foi definido em processo de  fiscalização junto ao contribuinte quando da revisão da DIPJ 2003, referente ao ano­calendário  2002,  onde  consta  apuração  incorreta do  IRPJ  pela  utilização  do  coeficiente 1,6% quando o  correto  seria  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  comércio,  apuradas  com base no  livro  de  apuração  do  ICMS  9FLS.  45/70)  e  no  MOVECO —  Controle  do  Movimento  Econômico  Tributário  (fls.  71/72)  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  da Tributação  doRio Grande  do  Norte, e não recolhimento da CSLL.  Contra  o  lançamento  efetuado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/04/2007,  Impugnação de fls. 80/100, argumentando, em síntese:  a) Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre  de 2002, conforme regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, sob fundamento de  que a IRPJ e a CSLL devem ser recolhidas independentemente da apresentação de declarações,  acosta diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes;  b)  Gozo  da  imunidade  do  artigo  150,  VI,  “d”,  da  Constituição  Federal  de  1988, em razão da atividade de comércio de livros;  c)  Improcedência  do  lançamento  em  razão  do  uso  de  prova  emprestada,  inadmissível no processo tributário, ferindo o direito à ampla defesa.  O julgamento de primeira instância resultou pela procedência do lançamento,  em decisão unânime da 3ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC no  11­24.597, de 21/11/2008 (fls. 111/120), cuja ementa assim dispôs:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­DECADÊNCIA:  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo, objeto de auto de  infração, a hipótese é de  lançamento  ex  officio,  regendo­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 159          4 IMUNIDADE ­ ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:  A imunidade prevista no dispositivo constitucional em comento é  entendida como objetiva, diz respeito somente as operações. Não  alcança o faturamento, a receita bruta ou o lucro.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE  OFÍCIO ­ DECADÊNCIA:  No  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo, objeto de auto de  infração, a hipótese é de  lançamento  ex  officio,  regendo­se  pelo  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  IMUNIDADE ­ ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:  A imunidade prevista no dispositivo constitucional em comento é  entendida como objetiva, diz respeito somente As operações. Não  alcança o faturamento, a receita bruta ou o lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA:  Não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  ação fiscal, posto que se trata de fase pré­processual em que se  verifica  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e,  se  for  o  caso, efetua­se o lançamento do tributo devido.  PROVA EMPRESTADA:  Não  se  caracteriza  a  utilização  da  prova  emprestada  pela  Receita  Federal,  quando  o  Fisco  lança  mão  de  dados  da  escrituração  relativa  ao  imposto  estadual  ICMS  e  tenha  deflagrado a ação fiscal com base na legislação que disciplina o  fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e constituído  o  crédito  tributário  a  ele  relativo  sob  a  égide  do  Processo  Administrativo Fiscal da União (Decreto n° 70.235/72).  Lançamento Procedente”    Em sua decisão, a DRJ/REC entendeu serem improcedentes as preliminares  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Ademais,  no  mérito,  considerou  inaplicável  o  instituto  da  imunidade  prescrita  no  artigo  150, VI,  “d”  ao  caso  em  tela, por se tratar de imunidade objetiva.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 160          5 O  Contribuinte  apresentou,  em  10/02/2009,  Recurso  Voluntário  de  fls.  125/149,  no  qual  ratifica  as  alegações  contidas  em  sua  impugnação,  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  invocadas  ou,  caso  não  haja  tal  acolhimento,  seja  dado  integral  provimento ao recurso.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 161          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  No tocante ao prazo decadencial para lançamento dos créditos tributários nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já se posicionou quanto à matéria na sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “Recursos Repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 162          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Com  isso,  restou  consolidado no âmbito do E. STJ o  entendimento de que,  nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial  do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não, termos do § 4º do  artigo 150 do mesmo Código.  Com  efeito,  além  da  concordância  desse  Conselheiro  à  posição  acima  apresentada, nos termos do artigo 62 e 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (“CARF”),  na  redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010,  as  decisões  do  STJ  dadas  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  –  como  é  o  presente  caso  –  devem ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Em vista disso e, uma vez que no caso em questão não ocorreu o pagamento,  o entendimento a ser adotado é o da decisão proferida E. STJ, ou seja, o prazo decadencial ser  contado a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o  lançamento, nos exatos termos do inciso I do artigo 173 do CTN.     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 163          8 Não acolho, por conseguinte, a decadência alegada pela Recorrente.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  a  utilização  de  prova  emprestada  por  parte  da  fiscalização,  visto  que  o  lançamento  teria  sido  baseado  em  informações obtidas por meio do MOVECO, que é um mecanismo de controle utilizado pelo  Fisco estadual.  Nesse sentido, afirma que a utilização de prova emprestada fere seu direito à  ampla  defesa,  sendo  ainda  inadmissível  no  âmbito  do  processo  tributário.  Em  vista  disso,  pleiteia pelo reconhecimento de nulidade de ambos os Autos de Infração.  No que se refere à ocorrência de cerceamento de defesa, entendo não assistir  razão à Recorrente, como será visto adiante.  Conforme pontuado pela decisão proferida pela DRJ – REC:  “A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase na  qual os agentes  da  Administração  Tributária,  imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase  a  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Nessa  etapa,  ainda  não  há  exigência  de  crédito  tributário  formalizada  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nem  há  também,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio.  A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há  o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte  no transcurso da ação fiscal.  Quando  encontradas  infrações  à  lei  tributária,  a  autoridade  fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. A  partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar  da  exigência,  é  que  a  contribuinte,  respaldada  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de  exigência de crédito  tributário para apresentar razões e provas  sobre as quais está fundamentada a sua discordância.”  No caso  em  tela,  não  se  nota  qualquer  espécie de  cerceamento  à  defesa  da  contribuinte, visto que as informações obtidas através do MOVECO vieram a integrar os autos  em momento anterior à efetiva defesa, na chamada fase unilateral.  Ademais, é certo que a fiscalização requereu a juntada de outros documentos  para  análise,  assim  como  abriu  a  possibilidade  para  que  o  Recorrente  oferecesse  esclarecimentos, conforme se depreende dos Termos de Intimação (fls. 21) e Re­intimação (fls.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 164          9 23),  documentos  estes  utilizados  para  basear  o  lançamento,  conforme  descrito  pela  decisão  recorrida.  Nesse sentido, é certo que, mesmo com a juntada de alguns dos documentos  requisitados, a saber, o Contrato Social da Recorrente e seus aditivos posteriores (fls. 27/44), e  também  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  45/70),  a  Recorrente  não  logrou  afastar  os  fundamentos que embasam os Autos de Infração combatidos.   Por último, lembro que, a partir da lavratura dos Autos de Infração, foi aberta  à Recorrente a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa, oportunidade esta que  foi  efetivamente  aproveitada,  por  meio  da  interposição  de  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário ora apreciado.  Com relação à  figura da prova emprestada,  já decidiu o antigo 1° Conselho  de  Contribuintes  (“CC”  ­  atual  CARF)  que  sua  utilização  durante  a  fase  unilateral  não  prejudica o direito à defesa, conforme abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  e  2005  ARBITRAMENTO.  Excluída  do  Simples,  a  falta  de  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente à apuração do Lucro Real, bem assim a escrituração  financeira  (livro  caixa)  considerada  imprestável  implica  no  arbitramento do lucro.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.   COMPROVAÇÃO.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   PROVA  EMPRESTADA.  FASE  OFICIOSA.  ADMISSIBILIDADE.   As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  por  serem  submetidas  a  novo  contraditório  e  não  prejudicarem  o  direito  de defesa do contribuinte.   PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5  anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 165          10 MULTA DE OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI­O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula 1º CC nº 2)   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  simples  falta  de  atendimento  de  intimações  nos  prazos  estipulados  não  é  motivo  para  o  agravamento  da  multa,  principalmente  quando  a  fiscalização  já  sabia  que  o  sujeito  passivo  não  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal  capaz  de  suportar auditoria pelo Lucro Real.  JUROS DE MORA­ SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1º CC nº 4)   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL.   Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula. (grifo nosso)  (Ac.  103­23.588,  1°  CC,  3ª  Câmara,  Relator:  Antonio  Bezerra  Neto, Julgamento em 15/10/2008)  Lembro  também  que  o  exame  dos  Autos  demonstra  que  a  fiscalização  se  utilizou de elementos probatórios  juntados  pela  própria Recorrente,  e não obtidos  através de  consulta ao MOVECO, como bem ressalta a decisão da DRJ – REC:  Alegou a contribuinte que a fiscalização havia se valido de prova  emprestada ao basear­se no controle do movimento econômico,  emitido pela Secretaria Estadual de Tributação.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  a  fiscal  autuante  utilizou­se  para  deflagrar  o  procedimento  fiscal  contra  a  citada  empresa  dos  dados  relativos  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias,  obtidas pela autuada em sua atividade principal, fornecidos pela  própria empresa autuada, de acordo com os Livros Registro de  Apuração do ICMS, conforme expressamente descrito no Auto de  Infração  em  lide,  tendo  sido  anexadas  aos  autos  cópias  dos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  da  contribuinte  As  fls.  45/70.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 166          11 Não assiste  razão à contribuinte ao alegar que houve equivoco  do  procedimento  fiscal,  neste  aspecto,  eis  que  a  Fiscalização  procedeu  corretamente  a  apuração  dos  valores  tributáveis,  na  medida em que os obteve a partir dos dados relativos às receitas  de venda de mercadorias obtidas pela autuada em sua atividade  principal  (revenda  de  mercadorias  —  comércio  varejista  de  artigos  de  papelaria),  fornecidos  à  Fiscalização  pela  própria  autuada,  conforme  Termo  de  Reintimação  Fiscal  e  Termo  de  ciência e de solicitação de documentos, fls.23/25 dos autos.  Os  demonstrativos  que  integram  a  presente  exação  (Demonstrativos do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL, respectivamente as fls. 11  e  20),  espelha  justamente  isso.  Ou  seja,  as  receitas  apuradas  decorreram,  como  se  vê,  dos  valores  escriturados  nos  livros  fiscais.  Não  se  trata,  dessa  forma,  de  prova  emprestada,  porquanto  a  Fiscalização não se  utilizou para o fim colimado, de conclusões produzidas em outro  processo.  Na  verdade,  nada  impediria  que  se  aplicasse  ao  processo  administrativo  fiscal  o  referido  instituto,  desde  que,  obviamente,  as  provas  produzidas  em  outro  processo  fossem  compatíveis  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer,  sobretudo  quanto  a  servir  para  caracterizar  o  fato  gerador  do  tributo  de  competência  da  entidade  tributante  que  tomou  tal  prova de empréstimo.  No  caso  sob  exame,  não.  A  agente  fiscal  autuante,  reitera­se,  lançou mão de dados concernentes às receitas efetivas (venda de  bens  e/ou  mercadorias)  auferidas  pela  própria  empresa  sob  fiscalização,  conforme  mapas  elaborados  pela  autoridade  administrativa,  feitos à  luz dos dados constantes do  livro  fiscal  RICMS,  conforme  demonstrativos  supracitados,  e  menção  feita  na Descrição dos Fatos e Enquadramento (fls. 07 e 16).    Ou seja, ainda que demonstrativos obtidos por meio de consulta a sistema do  Fisco Estadual integrem os Autos, está claro que o lançamento não foi baseado somente neles,  mas sim em informações prestadas pela própria Recorrente.  Também nesse sentido já se pronunciou o antigo 1° CC, em caso semelhante,  in verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2000  e  2001   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­ não  ocorre  a  denominada  prova  emprestada  quando  não  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo. No caso presente ocorreu a utilização de informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  ao  Fisco  Estadual  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 167          12 confirmadas  por  informações  de  livros  de  sua  escrituração,  sendo tal procedimento perfeitamente válido.   ARBITRAMENTO  ­  PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  LIVRO  CAIXA  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO ­ a pessoa jurídica optante pela apuração do  IRPJ pelo  lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira.   ERRO NA  TIPIFICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  não  tem  qualquer  conseqüência  a  discussão  quanto  a  erro  na  tipificação  da  infração  à  legislação  tributária,  quando  o  contribuinte  dela  consegue  se  defender  e  quando  o  tratamento  tributário  dado a  ambas é o mesmo.   Recurso Voluntário Negado.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (grifo nosso)  (Ac.  101­95.919;  1°  CC,  1ª  Câmara,  Relator:  Caio  Marcos  Cândido, Julgamento em 07/12/2006)    Quanto  à  suposta  inadmissibilidade  da  utilização  de  prova  emprestada,  também aqui entendo não assistir razão à Recorrente.  Verifica­se,  de  tal  sorte,  que  o  lançamento  combatido  não  foi  baseado  em  prova emprestada, mas sim em documentos que foram juntados aos autos mediante requisição  do Fisco.  De  toda  forma, mesmo  que  as  autoridades  fiscais  tivessem  se  utilizado  de  prova obtida através da consulta ao MOVECO,  tratar­se­ia de prática perfeitamente  legítima,  conforme precedentes deste E. Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Anos­ calendário:  2001  a  2003   Ementa: NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE ­ PEDIDO DE  DILIGÊNCIA E PERÍCIA ­ Não há que  se  cogitar de nulidade  quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou  perícia por entender que os elementos constantes dos autos são  suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL ­ PROVA EMPRESTADA ­  É  legítimo  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁ­  RIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL  ­ A  não  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  dos  livros  e  da  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 168          13 documentação  contábil  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Provado de forma inequívoca que a  contribuinte  omitiu  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  bem  como  ofereceu  à  tributação  valores  em  montante  inferior  àqueles  efetivamente  realizados,  cabível  o  lançamento com a exigência das diferenças apuradas.   TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusão diversa. (grifo nosso)  Recurso Negado.   (Ac.  101­96.387;  1°  CC,  1ª  Câmara,  Relator:  José  Ricardo  da  Silva, Julgamento em 18/10/2007)    IRF  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  APURAÇÃO  DO  FISCO  ESTADUAL  ­  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  Inexiste  vedação  à  utilização,  pelo  Fisco  Federal,  dos  levantamentos  efetuados  pelo  Fisco  Estadual  quando  as  provas  coletadas  demonstrem  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração  por  servidor  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos legais. Preliminar rejeitada.   IRF  ­  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA  ­  DL  2.065/83  ­  A  ocorrência  do  fato  gerador  desta  modalidade  de  tributo  pressupõe  a  existência  de  fluxo  financeiro,  que  permita  a  distribuição  efetiva  dos  recursos  aos  sócios.  Diferenças  no  resultado  da  pessoa  jurídica  que  não  se  adéquem  à  hipótese  legal devem ser exonerados do lançamento do IRF.   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA ­ O que se pode  emprestar  da  fiscalização  estadual  são  os  documentos  e  as  provas  que  demonstram  a  infração,  cuja  prática  traz  reflexos  para  a  tributação  federal,  não  apenas  a  conclusão  exposta  no  auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda Estadual.   Preliminar rejeitada.   Recurso provido.   Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  (grifo nosso)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 169          14 (Ac.  108­07.502;  1°  CC,  8ª  Câmara,  Relator:  José  Henrique  Longo, Julgamento em 15/08/2003)    Com efeito, rejeito todas as preliminares arguidas pela Recorrente.  Superadas as preliminares, passo agora à análise do mérito.  A Recorrente alega que, por ter como objeto social o comércio de livros, goza  da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, reproduzido a seguir:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios  (…)  VI ­ instituir impostos sobre  (…)  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão   (…)”  Antes  de  analisar  tal  alegação,  noto  que  o  objeto  social  da Recorrente  não  compreende  apenas  o  comércio  de  livros,  como quer  fazer  crer  em  seu Recurso Voluntário.  Nesse sentido, veja­se que, de acordo com a cláusula 3ª do Aditivo V ao Contrato Social (fls.  41), consta como objeto social:  “DO OBJETO SOCIAL ­ A sociedade que  tem como objetivo o  comércio  varejista  de  livros  em  geral,  discos  e  fitas  cassetes,  material  de  escritório,  papelaria,  artigos  evangé1icos  e  para  presentes,  acrescenta  neste  ato,  o  comercio  de  revistas  e  jornais”  Assim, destaco que a imunidade supracitada, se aplicável, abarcaria apenas as  operações  da  Recorrente  envolvendo  o  comércio  de  livros,  revistas  e  jornais,  não  sendo  possível estendê­las às outras atividades previstas no Objeto Social.  Ao  examinar  a  matéria,  a  DRJ/REC  entendeu  ser  inaplicável  a  imunidade  para os fins pretendidos pela Recorrente.   Isto pois tal imunidade é objetiva, ou seja, aplicável apenas às operações de  comércio de livros, revistas e jornais, e não ao sujeito, ficando assim o faturamento e o lucro da  Recorrente sujeitos à tributação. Como fundamento, cita duas decisões proferidas pelo E. STF,  a saber, os Recursos Extraordinários de n° 170.717/PR e n° 206.774­1/RS.  Este E. Conselho  também  já  decidiu  de  forma  semelhante  sobre  a  questão,  conforme abaixo:    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 170          15 IRPJ ­ EX: DE 1991 ­ A imunidade prevista no art. 150, VI "d"  da  Constituição  é  objetiva,  e  somente  alcança  os  impostos  indiretos  ou  reais  que  compõem  o  preço  dos  livros,  jornais,  periódicos  e  papéis  destinados  à  sua  impressão,  não  beneficiando  aos  lucros  das  empresas  jornalísticas,  que  se  sujeitam  ao  imposto  de  renda­pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social sobre o lucro.  (Ac.  105­12.133;  1°  CC,  6ª  Câmara,  Relator:  Ivo  de  Lima  Barbosa, Julgamento em 07/01/1998)    IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 1999   IRPJ/CSLL.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA.  VENDAS  EM  CONSIGNAÇÃO.  RECEITA  BRUTA  COM  FUNDAMENTO  EM  COMISSÃO.PLEITO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA.  CONSIGNAÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO.  DISTINÇÃO.  Na  consignação  ocorre  uma  operação mercantil com duas vertentes de compra e venda e que  são concomitantes, mas distintas e autônomas: a do consignante  para  o  consignatário  e  a  do  consignatário  para  o  terceiro  comprador.  Nesta,  o  preço  é  estabelecido  pelo  próprio  consignatário. A intermediação, contrário senso, ocorre quando  o  negócio  é  realizado  em  nome  e  sob  responsabilidade  do  cliente, o qual se obriga diretamente com o fornecedor de bens  ou  serviços demandados,  fixando­se o preço  final da  transação  sem interveniência do mediador da operação.  IRPJ/CSLL. LIVROS E REVISTAS. COMERCIALIZAÇÃO.   IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO ARGÚIDO.   A vedação constitucional quanto à instituição de tributos sobre  livros,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão  tem  natureza  objetiva,  aprisionando­  se  nos  limites  restritos  de  alguns materiais gráficos e do papel destinado a sua impressão,  não  abarcando,  conseqüentemente,  os  respectivos  distribuidores  e  as  suas  operações  de  revenda  com  ânimo  de  lucro  Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade  da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria  estranha  à  lide  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (grifo nosso)  (Ac. 107­06.945; 1° CC, 7ª Câmara, Relator: Neicyr de Almeida,  Julgamento em 29/01/2003)  Com base nos precedentes  acima,  entendo que,  ainda que se  admita que  as  operações  envolvendo  o  comércio  de  livros,  jornais  e  periódicos,  estejam  cobertas  pela  imunidade  prevista  na  Constituição  Federal,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  a  respeito  do  faturamento e dos lucros auferidos pela Recorrente mediante o desempenho de suas atividades.  Em vista disso,  foi correta a  interpretação  feita pela DRJ – REC, não havendo motivos para  reformá­la.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 10469.720148/2007­03  Acórdão n.º 1802­01.056  S1­TE02  Fl. 171          16 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares alegadas,  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 08 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 12269.004711/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal.
Numero da decisão: 2302-001.388
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal.

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FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO  DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são provas documentais,  as mesmas  tem que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento  não  é  distinto,  pois  cabe ao autor  juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná­las  na contestação.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DA PROVA PERICIAL.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa,  conforme  disposição  expressa  no  regulamento  do  Processo  Administrativo.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte, a contraprova.   CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme  previsto no art. 6º do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código  Civil,  considera­se doação o  contrato  em que uma pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram devidos  aos  segurados não por uma  liberalidade da empresa;     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de  contribuição previdenciária.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou  demonstrada  a  desobediência do comando legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Eduardo  Augusto  Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se  o  art.  150, paragrafo 4 do CTN. Quanto  ao  mérito  vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entendeu  pela  exclusão  apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.004711/2008­57  Acórdão n.º 2302­01.388  S2­C3T2  Fl. 413          3   Relatório  Trata o presente lançamento relativo ao período de 01/01/2003 a 30/12/2007,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  em  razão  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais e dos valores pagos pela utilização de serviços mediante cooperativa  de trabalho médico, conforme relatório fiscal às fls. 50 a 57.  Não  concordando  com  o  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  pela  autuada, fls. 61 a 170.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu  a  decisão  de  fls.  254  a  260,  mantendo  o  lançamento  em  parte.  Foi  excluído  o  levantamento  referente  à  cooperativa  de  trabalho UNIMED  pelo  pagamento  anterior  à  ação  fiscal.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  conforme fls. 263 a 302. Alega em síntese que:  a)  Não foi oferecida a produção de prova, nem perícia;  b)  É nula a decisão por cerceamento do direito de defesa;  c)  as bolsas de pesquisa e extensão atenderam integralmente ao disposto previsto  na Lei  n°  8.958/94  e  o  respectivo Decreto  n°  5.205/04  que  o  regulamenta,  de  forma que estão totalmente isentas de quaisquer recolhimentos de contribuições  sociais.  d)  Outrossim, os profissionais que receberam as respectivas bolsas, jamais podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores a  título de remuneração e sim como mera doação, ou seja,  recebem os  valores  como  ressarcimento ou  indenização pelo desenvolvimento de pesquisa  ou pela extensão.  e)  Há  norma  específica  da  Previdência  Social  dispondo  que  não  há  incidência  sobre os valores pagos a título de bolsa na forma da Lei 8.958;  f)  O doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários;  g)  Não  há  a  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  por  parte  do  professor  médico preceptor, que tem por único objetivo o ensino.  h)  A recorrente possui direito à imunidade;  i)  Não há certeza nem liquidez na presente autuação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.004711/2008­57  Acórdão n.º 2302­01.388  S2­C3T2  Fl. 414          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  411.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas têm que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  Nesse  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia têm que constar na petição inicial, bem como na contestação.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte,  a  contraprova.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme fls. 254 a 260.  De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  O simples protesto, vago e genérico, pela produção de provas não é suficiente  para se instaurar um ponto controvertido a merecer enfrentamento pela decisão a quo.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  teriam  atendido integralmente ao disposto na Lei n° 8.958/94 e no respectivo Decreto n° 5.205/04 que  o  regulamenta,  de  forma  que  estão  totalmente  isentas  de  quaisquer  recolhimentos  de  contribuições sociais; não assiste razão à recorrente.  De acordo com o disposto no  art.  4º,  paragrafo  1º da Lei 8.958 de 1994,  a  participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino,  de pesquisa e de extensão. Dessa forma é bem verdade que não há vínculo empregatício, mas é  possível o enquadramento dos  segurados  como contribuintes  individuais. No presente caso o  tributo foi lançado considerando os segurados como contribuintes individuais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.004711/2008­57  Acórdão n.º 2302­01.388  S2­C3T2  Fl. 415          7 Conforme previsto no art. 6o do Decreto 5.205 de 2004, as bolsas de ensino,  pesquisa  e extensão a que  se  refere o  art.  4º,  §  1º,  da Lei 8.958, de 1994,  constituem­se  em  doação civil a servidores das  instituições apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  sua disseminação à  sociedade,  cujos  resultados não  revertam economicamente para o doador  ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Além do mais, no paragrafo  4º  do  mesmo  artigo  do  Decreto,  é  previsto  que  somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere esse artigo.  Desse modo, o ponto controvertido é justamente a verificação se os valores  pagos  aos  segurados  se  enquadraram  como  bolsas  para  fins  de  isenção  de  contribuição  previdenciária.  Conforme  informado  pelo  Auditor  Fiscal  no  relatório  às  fls.  ,  não  há  no  convênio  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica  e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205.  Assim,  os  valores  pagos  não  podem  ser  caracterizados  como  bolsas. Os  valores  relativos  às  bolsas  não  eram  fixados  nos  convênios,  pois  os  valores  seriam  fixados  mensalmente  pela  Diretoria da Fundação.  Também  consta  do  relatório  fiscal  que  parte  integrante  das  atividades  do  professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos  à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de  Extensão. Ora,  a condição para que os valores  sejam enquadrados como bolsas é  justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º  do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera­ se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica.  Os  valores  foram  devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade.  Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Quanto ao valores pagos a título de pesquisa, é relatado pela Auditoria Fiscal  que  o  contrato  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  os  Patrocinadores  está  revestido  de  características  de  contratos  de  prestação  de  serviço,  apresentando  cláusulas  em  que  o  desenvolvimento  da  pesquisa  fica  condicionada  a  aprovação,  supervisão  e  subordinação  ao  Patrocinador.  Ainda  consta  no  relatório  fiscal  que  o  outro  item  que  mostra  o  caráter  de  prestação de serviços é o que determina que os resultados do estudo e quaisquer informações,  dados e registros  relativo ao estudo serão propriedade exclusiva da Patrocinadora,  revertendo  o(s) benefício(s) da pesquisa a terceiros na medida em que se tratam de pesquisa farmacêutica  (neste  caso  vacinas)  que  serão  comercializadas  no  futuro,  resultando  retorno  financeiro  a  Patrocinadora.  Desse  modo  fica  patente  a  violação  ao  art.  6º  do  Decreto  n  5.205  de  2004,  configurando a retribuição pela prestação de serviços.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 O  pesquisador  deveria  se  submeter  a  qualquer  tempo  à  fiscalização  pela  Concedente  do  andamento  da  pesquisa,  a  sugestão  de  adoção  de  procedimentos  técnicos,  operacionais, a prestação de contas.  Pelo exposto não procede o argumento  recursal de que os profissionais que  receberam  as  respectivas  bolsas,  jamais  poderiam  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores  a  título  de  remuneração  e  sim  como  mera  doação, ou seja, recebem os valores como ressarcimento ou indenização pelo desenvolvimento  de pesquisa ou pela extensão. Restou caracterizada a remuneração por serviços prestados, não  se tratando de doação.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando  legal.  Conforme indicado nos documentos anexos ao relatório fiscal, fls. 169, 181,  188,  do  Anexo  VI,  e  fls.  09,  17  do  Anexo  VII,  consta  expressamente  como  justificativa  e  objetivo do programa o seguinte:  Este Programa de extensão é uma iniciativa dos professores da  Faculdade de Medicina que atuam no HCPA e tem as finalidades  de apoiar as atividades de treinamento de profissionais médicos  recém­formados,  através  de  preceptoria  para  a  residência  médica e de prestar assistência médica à população que utiliza  os serviços de saúde através do SUS.  3. Em relação à assistência médica a população:  ­ Atender a demanda dos pacientes que procuram o HCPA para  atendimento médico;  ­possibilitar  o  acesso  da  população  aos  meios  diagnósticos  e  terapêuticos disponíveis através do SUS;  ­ executar ações preventivas e educativas que promovam a saúde  da população.  Assim, ao contrário do afirmado pela  recorrente, há prestação de serviço de  assistência médica por parte do professor médico preceptor. Essa prestação é traduzida tanto na  prestação de serviços de ensino, como também no atendimento ao SUS.  Não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  doador  não  se  beneficiou  da  atividade dos beneficiários. Ao utilizar­se da mão­de­obra dos segurados, a entidade conseguiu  cumprir os contratos e convênios, e com isso auferiu rendimento pelos serviços executados.  A recorrente não possui direito à imunidade de contribuições previdenciárias.  Somente as entidades beneficentes de assistência  social que atendam aos  requisitos de  lei na  forma  do  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal  possuem  tal  direito.  A  imunidade  prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal não se confunde com a prevista no art.  195, parágrafo 7º.  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, não lhe confiro razão.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.004711/2008­57  Acórdão n.º 2302­01.388  S2­C3T2  Fl. 416          9 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2007.  O  lançamento  foi  realizado  em  23  de  dezembro de 2008.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo exposto não fluiu o prazo decadencial. A competência janeiro de 2003  não  decaiu,  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2004, a qual findaria em 1o de  janeiro de 2009.  Por  todo  o  exposto,  o  lançamento  seguiu  os  ditames  legais,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida, tendo certeza e liquidez o crédito apurado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746820 #
Numero do processo: 11020.001822/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO. REQUISITO LEGAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. No caso, o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, aproximadamente três anos antes da ocorrência do fato gerador deste lançamento, pleito para reconhecimento de que seu imóvel rural é área de interesse ecológico. Na resposta, emitida quase cinco anos após o pedido inicial, que foi reiterado por duas vezes, o órgão ambiental declara que toda a propriedade representa área de interesse ecológico. Está cumprida, pois, a exigência do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.393/96, de modo que tal área deve ser excluída da base de cálculo do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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AGROPECUÁRIA CONTINENTAL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR ­ ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO MEDIANTE  ATO ESPECÍFICO. REQUISITO LEGAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA.  No caso, o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, aproximadamente três  anos  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  deste  lançamento,  pleito  para  reconhecimento  de  que  seu  imóvel  rural  é  área  de  interesse  ecológico.  Na  resposta, emitida quase cinco anos após o pedido inicial, que foi reiterado por  duas vezes, o órgão ambiental declara que toda a propriedade representa área  de  interesse  ecológico. Está  cumprida,  pois,  a  exigência do  artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96,  de  modo  que  tal  área  deve  ser  excluída da base de cálculo do ITR.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 808DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 792          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Agropecuária Continental S.A., CNPJ n° 87.764.213/0001­78, foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  45­50,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2001,  em  razão  da  glosa  parcial  de  área  declarada  como  sendo de  utilização  limitada,  relativamente ao  imóvel denominado Fazenda Continental  III,  situado no  município de Cambará do Sul (RS).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 56­58):  Na Declaração,  DITR/2001,  a  contribuinte  informou  uma  área  de  1.758,72  ha  como  sendo  de  Utilização  Limitada,  o  que  corresponde  à  totalidade  da  área  do  imóvel.  A  mesma  alega  estar,  referida  área  isenta  do  imposto  por  estar  enquadrada  como  área  de  utilização  limitada  e,  apresenta  cópia  da  Declaração  do  IBAMA  (fl.  14),  datada  de  26/11/2003,  a  qual  declara toda a propriedade como de "interesse ecológico".  O Departamento de Recursos Naturais Renováveis declarou na  Certidão  de  fl.  16  que  o  imóvel  em  questão  está  sujeito  às  limitações  e  proibições  de  uso  impostas  pela  Lei  Estadual  n°  9.519/92,  pelo  Decreto  Federal  n°  750/93  e  por  legislação  complementar  por  encontrar­se  localizado  dentro  da  poligonal  descrita  como Mata  Atlântica. O Departamento  de  Florestas  e  Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do  RS informou no documento de fl. 18 que o pedido da interessada  para obtenção de licenciamento de manejo de floresta nativa no  imóvel foi indeferido na modalidade requerida, e na Certidão de  fl. 19 (extraída do processo n° 11020.003087/2004­97 relativo a  DITR/2000), declarou que, no imóvel, fica proibida a exploração  comercial  de  vegetação  nativa  e  não,  qualquer  exploração,  Fl. 809DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 793          3 conforme o disposto na lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", acima transcrito.  Quanto ao fato de o imóvel rural estar localizado em uma área  de proteção ambiental e que, mesmo que obrigatória por Lei a  manutenção das florestas para fins de preservação ambiental, os  efeitos  tributários  dessa  isenção  somente  podem  ocorrer  se  cumpridas as exigências regulamentares.  As áreas de interesse ecológico não compõe a área tributável do  imóvel para fins de apuração do ITR, conforme previsto no art.  10,  parágrafo  1°,  inciso  II,  de  Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  anteriormente  transcrito,  porém,  para  a  verificação  desse  enquadramento,  é  necessário  uma  manifestação  específica  de  órgão  público  reconhecendo  quais  as  áreas  do  imóvel  se  encontram  nessa  situação,  isso  por  que  a  área  de  interesse  ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido, da  mesma  forma  que  pode  não  se  estender  ao  total  do  imóvel.  O  fato de o imóvel estar enquadrado em uma zona maior onde há  restrições  de  uso  pelos  proprietários  não  é  suficiente  para  o  reconhecimento de isenção para sua área total. Salienta­se que,  essa  declaração  do  poder  público  não  é  o  ADA  —  Ato  Declaratório Ambiental, apresentado pelo contribuinte. Como se  depreende  do  §  1°,  art.  2°,  da  Portaria  Ibama  n°  162,  de  18/12/1997,  a  seguir  transcrito,  o  ADA  é  um  formulário  preenchido  pelo  interessado,  que  assume  inteira  responsabilidade  pelo  que  foi  declarado,  não  se  confundindo  com o ato do poder público que declararia a área de  interesse  ecológico:  (...)  Segundo  a  contribuinte,  o  documento  de  folhas  09  e  10,  protocolado junto ao Ibama em 13/01/1998, refere­se ao ADA —  Ato Declaratório do Ambiental, exigido pelos dispositivos legais,  embora não o tenha feito em formulário padrão.  Somente  em 26  de  novembro  de  2003,  conforme  documento  de  folha  14,  houve  a  emissão  do  ato,  pelo  Ibama,  de  reconhecimento  da  área  em  questão  como  sendo  de  interesse  ecológico (fl. 14).  Segundo o Decreto  n°  4,382,  de  2002 — Regulamento  do  ITR,  artigo 10, §3°, inciso II, abaixo transcrito, para fins de exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  devem  estar  enquadradas  na  hipótese  de  Interesse  Ecológico  em  1°  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR — para o  exercício  de  2001,  em  1°/01/2001,  o  que,  conforme  anteriormente  exposto,  somente  ocorreu  em  26/11/2003,  não  sendo, neste caso, documento válido para comprovação da área  declarada como de interesse ecológico na DITR/2001.  (...)  Conforme cópia da Certidão expedida pelo Registro de Imóveis  de  São  Francisco  de  Paula­RS  (fls.  22  e  23),  constam  as  Fl. 810DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 794          4 averbações de números AV. 7/5.343 de 28 de setembro de 1981,  com 850,00 ha e AV. 10/5.343 de 09 de dezembro de 1988, com  250,00  ha,  gravados  como de Utilização  Limitada. Respectivas  áreas  são  reconhecidas  como  devidamente  comprovadas  para  fins  de  exclusão da  tributação do  ITR.  Salienta­se  que  também  foram  aceitas  no  processo  referente  a  DITR/1998,  conforme  Acórdão de n° 02.406 DRJ/CGE de 12/06/2003.  Com  base  nas  observações  acima  descritas,  procedemos  às  devidas  correções  nos  itens  declarados  incorretamente,  afastando a tributação sobre a área de 1.100,00 ha e efetuando­ se a tributação sobre a área de 658,70 hectares.  Portanto, a área de utilização limitada (de interesse ecológico) foi reduzida de  1.758,7 ha para 1.100,0 ha (fls. 45).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 524­543, Volume III).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 302­38.970,  que se encontra às fls. 670­683 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA.  O Imposto Territorial Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/96,  permite  da  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  a  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar improcedente o lançamento.  Eis a conclusão do voto condutor desta decisão (fls. 683):  Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência  do  tributo,  ambas  decorrentes  do  comando  legal  expresso  no  parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a  dispensa  de apresentação de  qualquer  documento  para  obter  a  isenção  e  a  segunda,  é  que  o  ônus  probanti  recai  sobre  a  autoridade  fiscal,  que  não  logrou  provar  a  inexistência  fática  das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  e  lhe  dar provimento.  Fl. 811DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 795          5 Intimada  do  acórdão  em  03/12/2007  (fls.  685),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração às fls. 688­689, sob o fundamento de que, enquanto a decisão tratou de  área  de  preservação  permanente,  o  lançamento  envolve  área  de  reserva  legal  ou,  mais  especificamente, área de interesse ecológico. Além deste equívoco, não se analisou o requisito  relativo ao reconhecimento desta área por ato específico do órgão competente.  Através do acórdão n° 302­39.234  (fls. 693­696, Volume  IV), os embargos  restaram rejeitados por unanimidade de votos, em razão dos seguintes fundamentos:  Em  verdade,  o  voto  condutor  em  nada  se  relaciona  com  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte,  mas  refere­se  e  fundamenta­se  na  ausência  de  prova  por  parte  da  autoridade  fiscal.  É  meu  entender,  reproduzido  no  voto  vencedor,  que  o  fiscal  somente poderia  ter  intimado o contribuinte a apresentar  documentos  ou  provas  dos  dados  informados  na  DITR,  se  houvesse  previamente,  ao  menos,  indício  de  falsidade  ou  erro  nas informações constantes daquela declaração.  Inexistindo  o  indício  deste  erro  ou  falsidade,  não  há  como  afastar  a  presunção  favorável  ao  contribuinte  e  portanto  não  poderia o contribuinte ser intimado pela autoridade a comprovar  algo que já conta com presunção de correção.  Desta forma, VOTO para conhecer dos embargos de declaração  interpostos, mas para negar­lhes provimento.  É como voto.  Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls.  700­715, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Em  sede  preliminar,  há  de  se  levantar,  uma  vez  mais,  a  nulidade  do  decisum primário;  b) Veja­se  que,  como  bem  externado  por  ocasião  da  interposição  dos  embargos declaratórios, a autuação fiscal objeto do presente processo se  deu  pela  glosa  das  áreas  de  interesse  ecológico.  Esclareça­se  que  tal  glosa se deu pela não comprovação à época do fato gerador do tributo de  que as áreas declaradas seriam, de fato, áreas de interesse ecológico;  c) Conforme  se  verifica  às  fls.  670,  a  ementa  do  r.  acórdão,  bem  como  as  decisões apresentadas no corpo do voto, tratam de julgados que analisam  áreas de preservação permanente. Determinam que não se faz necessária  a  apresentação  de  ADA  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente;  d) Ocorre,  porém,  que  o  objeto  da  autuação  fiscal  nada  diz  a  respeito  das  áreas  de  preservação  permanente;  Ao  revés,  constata­se  por  simples  leitura das  fls. 45, bem como do  relatório  fiscal  de  fls. 52  e  seguintes,  que a autuação fiscal se deu com relação às áreas de interesse ecológico;  Fl. 812DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 796          6 e) Nesse sentido, o v. acórdão primário encontra­se eivado de nulidade, por  imperativo lógico, haja vista que tratou de matéria estranha ao objeto do  presente processo administrativo;  f) Não é por demais lembrar que os requisitos para comprovação das áreas de  preservação  permanente  são  diversos  daqueles  necessários  para  a  comprovação de áreas de interesse ecológico;  g) Requer seja declarada a nulidade da decisão a quo, para que seja prolatada  nova decisão que analise efetivamente a existência ou não das áreas de  interesse ecológico;  h) Considerando a prejudicial acima argüida, a comprovação da divergência  jurisprudencial acabou se dando por duas searas;  i) Se partirmos do pressuposto de que o acórdão ora recorrido, embora tenha  dito que não se pode exigir comprovação de ato declaratório das áreas  de  preservação  permanente,  em  verdade  quis  dizer  que  não  se  pode  exigir comprovação de ato declaratório das áreas de interesse ecológico,  temos como divergente o acórdão n° 301­32.389;  j) Veja­se que este acórdão paradigma contraria frontalmente o decisum ora  recorrido.  Ele  é  preciso  ao  informar  que,  com  relação  às  áreas  de  interesse ecológico, há a necessidade de ato declaratório específico para  sua delimitação;  k) Mais  ainda,  caso  se  remeta  aos  fundamentos  esposados  tanto no  acórdão  quanto  da  apreciação  dos  embargos  declaratórios  interpostos,  fundamentos  esses  que  entendem  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  intimado pela autoridade para comprovar algo, invertendo, assim, o ônus  de prova, temos inúmeros julgados divergentes. Dentre eles os acórdãos  nos 206­00.082, 106­14.086, 101­94.562 e 16­14.279;  l) Tais  julgados  são  unânimes  ao  informar  que  o  ônus  de  prova  é  do  contribuinte  e  que  cabe  à  autoridade  fiscal  requisitar  documentos  necessários para a comprovação daquilo que fora declarado;  m)  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  será  aceita  a  área  declarada em caráter geral. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Tudo  isso  encontra­se prescrito na Lei n° 9.393, de 1996, em seu artigo 10, § 1°, II,  "h" e "c";  n) É de se lembrar ainda que para exclusão das áreas de interesse ecológico  da incidência do ITR é necessário que o contribuinte protocolize o ADA  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por  meio  de  convênio no prazo de até 6 (seis) meses, contados a partir do término do  Fl. 813DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 797          7 prazo fixado para a entrega da declaração, que as áreas sejam declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente, conforme  ditames da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °, com a  redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de 2000, art. 1°;  o) A lei dispõe ainda que o "cuidado" com a terra é de tal importância, que a  vegetação  das  áreas  de  interesse  ecológico  não  pode  ser  suprimida,  podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável,  de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos  no regulamento;  p) No  caso  em  apreço,  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  informa que a declaração do poder público se deu apenas em 2003, não  socorrendo, pois, a inexigibilidade do tributo à época da autuação fiscal,  a saber o ano de 2001;  q) Por  esta  razão,  a  inexistência  do  compromisso  público  de  preservar  as  áreas  assim  como  o  compromisso  extemporâneo  não  podem  ter  o  condão de isentar o tributo anterior à respectiva anotação. Caso assim o  fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do  meio  ambiente,  pois  o  proprietário  da  terra  usaria  o  benefício  da  exclusão  de  tais  áreas  na  apuração  do  ITR  e  Poder  Público  não  teria  qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação, o que não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação  da  área  ou  termo  de  compromisso estiverem devidamente registrados;  r) Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  mantendo­se  desta  forma a exigência fiscal.  Por intermédio do Despacho n° 302.271 (fls. 717­720, Volume IV) o recurso  restou  admitido,  mas  tão­somente  com  relação  à  necessidade  ou  não  de  ato  declaratório  específico para o reconhecimento de áreas de interesse ecológico, adotando­se como paradigma  o acórdão n° 301­32.389.  Em  sede  de  contrarrazões  apresentadas  às  fls.  730­760,  a  contribuinte,  devidamente  representada,  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  do  acórdão de segunda instância, destacando que as autuações do ITR desta propriedade relativas  aos exercícios 1998, 2000 e 2002, com idêntico objeto, restaram canceladas.  É o Relatório.  Fl. 814DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 798          8   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  exatamente  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  Presidente da Câmara recorrida às fls. 717­720.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado  pelo sujeito passivo.  A  recorrente  insurgiu­se  com  a  alegação  preliminar  de  que  a  decisão  seria  nula, pois analisou matéria estranha aos autos. Quanto ao mérito, defendeu, basicamente, que a  contribuinte deixou de apresentar o ato declaratório específico para o reconhecimento de áreas  de  interesse  ecológico,  motivo  pelo  qual  a  exigência  deve  prevalecer,  invocando  como  paradigma o acórdão n° 301­32.389.  Eis as matérias em litígio.  Inicialmente,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  pois  a  decisão  de  segunda  instância  está  devidamente  fundamentada.  Para  ela,  a  regra  do  §  7°,  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  impede  a  manutenção  do  lançamento,  na  medida  em  que  “...  o  fiscal  somente  poderia  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  ou  provas  dos  dados  informados  na DITR,  se  houvesse  previamente,  ao menos,  indício  de  falsidade  ou  erro  nas  informações  constantes  daquela  declaração.  Inexistindo  o  indício deste erro ou falsidade, não há como afastar a presunção favorável ao contribuinte e  portanto  não  poderia  o  contribuinte  ser  intimado  pela  autoridade  a  comprovar  algo  que  já  conta com presunção de correção. (fls. 696).  Pode­se até não concordar com tal conclusão, como, aliás, é a posição deste  julgador.  No entanto, sob minha ótica,  inexiste a nulidade apontada, pois estão claras  as justificativas para se considerar improcedente o auto de infração.  Rejeito, pois, a preliminar suscitada.  Quanto ao mérito, que se relaciona com área de interesse ecológico, o artigo  10, § 1°, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 815DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 799          9 (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  interesse  ecológico  estão  excluídas da base de cálculo do ITR.  Para tanto, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, bem como ter restrição de uso maior dos que as áreas de preservação permanente  de  reserva  legal,  cujos  contornos  estão  estabelecidos  pelos  artigos  2°,  3°  e  16  do  Código  Florestal, atualmente com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001.  Nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225,  § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de  Conservação da Natureza e dá outras providências:  Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em  geral  de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local  e  regular  o  uso  admissível  dessas  áreas,  de  modo  a  compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  No caso, de acordo com o documento de fls. 09­10, a interessada protocolou  petição  junto ao  IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul,  em 13/01/1998, onde requereu  a  declaração  de  que  a  totalidade  do  imóvel  em  questão,  com  1.758,72  hectares,  é  área  de  interesse ecológico.  Através das petições de  fls. 11 e 12, protocoladas  junto ao  IBAMA no Rio  Grande do Sul em 22/03/2002 e em 27/01/2003, respectivamente, reiterou a pretensão expressa  no requerimento de 1998.  Em 19/03/2003, o IBAMA informou, através do Of. n° 128/2003 (fls. 13), “...  que o processo protocolado sob n° 02023.00040/98­23 e 000399/02, referente à solicitação de  Declaração  de  Área  de  Interesse  Ecológico  encontra­se  em  análise  na  Divisão  técnica  aguardando definição de normas para o embasamento da demanda e vistoria a propriedade.”  Na seqüência, em 27/08/2003, o  IBAMA declarou que (fls. 20): “Conforme  Parecer  Técnico  n°011/2003­DUC  declaramos  que  a  área  apresentada  como  Fazenda  Continental III, em Cambará do Sul, Rio Grande do Sul, está situada dentro da área protegida  do polígono da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e parcialmente dentro da Unidade de  Conservação da APA da Rota do Sol, sendo, portanto, área de interesse ecológico.”  Fl. 816DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 800          10 Finalmente,  em  26/11/2003,  quase  cinco  anos  após  o  pedido  inicial,  o  IBAMA se manifestou nos seguintes termos (fls. 14):  O  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  ­  IBAMA,  por  sua  GERÊNCIA EXECUTIVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL, DECLARA,  aos  vinte  e  seis  dias  do mês  de  novembro  do  ano  de  dois  mil  e  três,  por  iniciativa  de  seu  proprietário,  AGROPECUÁRIA CONTINENTAL S/A, de acordo com a lei n°  9.399  de  19/12/96,  artigo  10°,  e  com  base  no  processo  n°  02023.00145/03­21,  a  ÁREA  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO,  com 1758,72 hectares,  de  cobertura de  florestal  caracterizada  como  Floresta  Ombráfila  Mista  pertencente  ao  Bioma  Mata  Atlântica,  devidamente  identificada  na  planta  topográfica  da  propriedade  anexa  ao  referido  processo,  denominada  FAZENDA  CONTINENTAL  III,  localizada  no  município de São Francisco de Paula, matriculado em 19/12/96,  sob n° 14.892, livro 2­CF, folha 175v, no Registro de Imóveis e  Especiais da Comarca de São Francisco de Paula /RS.  É  inquestionável  que  o  contribuinte  possui  um  ato  específico,  emitido  pelo  IBAMA, reconhecendo a propriedade rural em questão, com 1.758,72 hectares, como área de  interesse ecológico.  A  autoridade  lançadora  justificou  a  glosa  parcial  da  área  informada  pela  interessada  em sua DITR/2001  (de 1.758,7 ha para 1.100,0 ha) no  fato  de que o documento  fora expedido pelo IBAMA apenas em 26/11/2003, enquanto o fato gerador do tributo ocorreu  em 01/01/2001 (fls. 57).  Não posso concordar com tal posicionamento.  O contribuinte não pode ser apenado pela morosidade do Poder Público.  Desde  janeiro  de  1998,  ou  seja,  aproximadamente  três  anos  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo em tela, a empresa tentava obter a declaração de que sua  propriedade era área de interesse ecológico.  Portanto, em 01/01/2001, data do fato gerador do caso em questão, o imóvel  rural  do contribuinte,  com 1.758,7 hectares,  já  era  integralmente área de  interesse ecológico,  conforme restou reconhecido pelo IBAMA.  Ainda que por  fundamentos  diversos,  entendo que  a decisão  recorrida deve  ser confirmada.  Voto, pois, no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 817DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.001822/2005­17  Acórdão n.º 9202­01.629  CSRF­T2  Fl. 801          11                               Fl. 818DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 11/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745232 #
Numero do processo: 10730.013711/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N.º 8.852/1994. TRIBUTAÇÃO. “A Lei n.° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.291
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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SEVERINO OLIVEIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  LEI  N.º  8.852/1994.  TRIBUTAÇÃO.  “A  Lei  n.°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 40DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.013711/2008­19  Acórdão n.º 2101­01.291  S2­C1T1  Fl. 34          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  30/31)  interposto  em  1º.  de  outubro  de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro II (RJ) (fls. 25/27), do qual o Recorrente teve ciência em 4 de setembro de 2009  (fl. 28), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/06, lavrado  em 1º de setembro de 2008, em decorrência de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  especifica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à matéria  não  impugnada (Decreto n. 70.235, de 1972, art. 17).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 25).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  30/31),  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar a notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.013711/2008­19  Acórdão n.º 2101­01.291  S2­C1T1  Fl. 35          3 Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  parte  do  lançamento  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  controvérsia  gira  exclusivamente  em  torno  da  tributação  da  verba  intitulada  “adicional  por  tempo de serviço”, recebida pelo contribuinte.  Entende  o  Recorrente  que  a  Lei  n.º  8.852/94  impede  expressamente  a  tributação do “adicional por tempo de serviço” pelo imposto de renda, tendo em vista a redação  de seu artigo 1º, inciso III, alínea “n”:   “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende:  (...)  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas compreendidas as  relativas à natureza ou ao  local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o  mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço”.  Ocorre  que  este  tribunal  administrativo  tem  entendido  que  referida  lei  não  institui qualquer isenção do imposto de renda, mas tão­somente  regula a estrutura remuneratória  do Poder Público, discriminando os tipos de recebimentos dos funcionários/servidores públicos.  Nesse sentido, dentre outros inúmeros julgados, pode ser citado o seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2003   RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  À  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL.  LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA.  Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária  específica,  são  isentas  do  imposto de  renda da pessoa física. A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder  Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo  desse  último  conceito  um  conjunto  de  verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte,  e  outras  tributáveis,  como a gratificação natalina,  o  terço de  férias,  o pagamento das horas  extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço.”   Fl. 42DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 10730.013711/2008­19  Acórdão n.º 2101­01.291  S2­C1T1  Fl. 36          4 (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.736  de  28/07/2010)  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  n.º  68  deste  tribunal  administrativo, que tem a seguinte redação: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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4744882 #
Numero do processo: 12045.000282/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento de defesa quando, o Lançamento foi lavrado em observância ao artigo 37 da Lei nº 8212/91, bem como o artigo 142 do Código Tributário Nacional, eis que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e seus anexos, discriminam claramente, o fato gerador das contribuições apuradas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que sustentam o lançamento.
Numero da decisão: 2401-002.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos às competências 05/98, 06/98 e 07/98. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento de defesa quando, o Lançamento foi lavrado em observância ao artigo 37 da Lei nº 8212/91, bem como o artigo 142 do Código Tributário Nacional, eis que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e seus anexos, discriminam claramente, o fato gerador das contribuições apuradas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que sustentam o lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos às competências 05/98, 06/98 e 07/98. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 268          1 267  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000282/2007­92  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.065  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29  de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  MAIA E BORBA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ CONSTRUÇÃO  CIVIL   O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando,  o  Lançamento  foi  lavrado  em  observância  ao  artigo  37  da  Lei  nº  8212/91,  bem  como  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, eis que a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito,  e  seus  anexos,  discriminam  claramente,  o  fato  gerador  das  contribuições apuradas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais  que sustentam o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  I) Por unanimidade de votos  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir do lançamento os valores relativos às competências 05/98, 06/98 e 07/98. Vencido(a)s     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 o(a)s  Conselheiro(a)s  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Magalhães de Oliveira.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000282/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.065  S2­C4T1  Fl. 269          3   Relatório  Retornam  os  autos,  após  diligência  requerida  pela  então  6ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  que,  de  acordo  com Relatório  Fiscal  de  folhas  38,  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados,  da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, devidas em função da responsabilidade  solidária com as contribuições da empresa SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA   Informa  o  Relatório  Fiscal  que  a  presente  notificação  substitui  a  de  n°  35356241­6, declarada nula pela  I autoridade julgadora de primeira instância por vicio formal,  conforme DN nº 08.401.4/0237/2002.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  objeto do presente lançamento, a ocorrência da prestação de serviços, por empresa cedente de  mão­de­obra,  através  de  segurados  empregados,  que  executaram  serviços  à  tomadora,  cujas  remunerações estão contidas no valor das notas fiscais de prestação de serviços, devidamente  identificadas  e  relacionadas  em  planilha  denominada ANEXO  I  –  PLANILHA DE  FATOS  GERADORES (RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)";  Informou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não se elidiu da  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  30  inciso VI  da  Lei  n°  8212/91  e  artigo  42  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —ROCSS  aprovado  pelo  Decreto n°356, de 07/12/1991, com nova redação dos Decretos 612/92 e 2.173/97, vigentes à  época da ocorrência do fato gerador, exigindo das prestadoras de serviços, os comprovantes de  recolhimento das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento para todas as  competências  das  emissões  das  notas  fiscais  ou  faturas,  "ANEXO  I"  integrante  à  presente  notificação, tornando assim responsável solidariamente pelos recolhimentos das mesmas.  Os  salários  de  contribuição  contidos  em  notas  fiscais  de  serviços,  foram  apurados de acordo com a OS/INSS/DARF/051/92, mediante a aplicação do percentual de 40%  sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais.  Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls. 44­ 55, juntando aos autos ao documetnos às fls. 56/68, requerendo sua nulidade ou improcedênci a  do lançamento.  Em  face  das  alegações  da  impugnante,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Goiânia/GO  proferiu  despacho  nº  08401.4/00285/2004,  às  fls.  72/73,  solicitando esclarecimentos de  alguns  itens  constantes do  Relatório  Fiscal,  que  se  mostram  contraditórios,  devendo  tais  contradições  serem  sanadas  mediante emissão de Relatório Fiscal Complementar.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Bem assim, os fundamentos legais enunciados no item 2.2 também merecem  melhor elucidação. E ainda, que deverá ser excluído dos itens 2.3 e 2.2.1.1 do Relatório Fiscal  a  referência  à OS/INSS/DARF  n°  51/92  pois  tal  dispositivo  não mais  vigorava  na  época  de  ocorrência dos fatos geradores e efetivamente não foi utilizado para apuração dos salários de  contribuição.  Solicita, ainda, que seja efetuada a verificação da documentação anexada pela  contratante a fim de constatar­se se realmente foram efetuados os recolhimentos devidos assim  como no conta­corrente da contratada e se esses casos existentes, deverão ser apropriados nas  respectivas competências.  Foi  elaborado  Relatório  Fiscal  Complementar,  às  fls.  75/76  em  que  a  autoridade  fiscal  notificante  justifica  que  ao  analisar  o  contrato  e  aditivos  (fis.  77/156),  apresentados pela notificada, chegou­se a conclusão que trata­se de "Contrato de Empreitada",  retificou  os  subitens  2.1,  2.2,  2.3  e  2.3.1.1  do  Relatório  Fiscal  (fls  38/41),  deverão  ser  substituídos pelos subitens 2.1,1 2.2, 2.3 e 2.3.1.1, logo abaixo:  "2.1  A  ocorrência  de  prestação  de  serviços  por  empresa  do  ramo  de  construção  civil,  que  executou  parte  da  obra  por  empreitada,  e  cujas  remunerações  estão  contidas  no  valor  das  notas  fiscais,  devidamente  identificadas  e  relacionadas  em  planilha  denominada "ANEXO I —PLANILHA DE FATOS GERADORES (RELAÇÃO DE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)";  "2.2 A empresa notificada não se elidiu da responsabilidade solidária prevista  no artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97 c/c o artigo 124, inciso  I, do CTN, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, em decorrência de não ter exigido  da  empresa  contratada  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  respectivas folhas de pagamento para todas as competências das emissões das notas fiscais ou  faturas,  relacionadas  no  "ANEXO  I"  integrante  presente  notificação,  tomando  assim  responsável solidariamente pelos  recolhimentos da mesma. As referidas  folhas de pagamento  passaram a ser exigidas a partir da competência 03/97, com a vigência do Decreto No. 2.173,  de 05/03/97".  "2.3 Os salários­de­contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram  apurados de acordo com a OS/INSS/DAF/165/97, de II de julho de 1997, publicada no DOU  no. 140 de 24 de junho de 1997— Vigência de 01/08/97 a 12105/2000, conforme a natureza  dos serviços:"  "2.3.1.1  Os  salários­de­contribuição  contidos  em  notas  fiscais  de  serviços,  foram apurados com fidcro nos seguintes dispositivos legais: Item 31 e respectivos subitens da  OS/INSS/DAFt/19 615/ de 11/07/1997.  Intimado, o contribuinte apresentou aditamento à defesa(fls. 179/172).  A Prestadora de Serviços,  apesar de  regularmente  intimada, não  apresentou  manifestação.   A Secretaria da Receita Previdenciária em Goiânia/GO, por meio da Decisão  Notificação  n°  08.401.4/0075/2006,  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando,  assim,  sua  decisão:  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RELATÓRIO  FISCAL.  BENEFÍCIO DE ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000282/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.065  S2­C4T1  Fl. 270          5 O  dono  da  obra,  a  construtora  e  a  subempreiteira  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados que  laboraram na obra O relatório  fiscal,  parte  integrante  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  é  documento  válido  pára  identificação  do  sujeito  passivo;  Nos  termos  da  Lei,  não  se  aplica  o  benefício  de  ordem  na  constituição  do  crédito  previdenciário  lançado  com  base  na  responsabilidade solidária.  Não há cerceamento de defesa se as falhas detectadas durante a  instrução  do  processo  são  sanadas  antes  do  julgamento,  com  cientificação e reabertura de prazo ao sujeito passiva )  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra  a  decisão,  a  empresa  contratante  interpôs  recurso  a  este  Conselho,  alegando a nulidade absoluta da decisão notificação, pois que afronta o direito, afronta o bom  censo,  afronta  a  verdade  dos  fatos,  confirma  o  que  se  disse  nas  impugnações;  que  o  INSS  desrespeitou o Parecer MPAS/CJ n°2376/2000.   Alegou  falta  de  motivação,  clareza  e  transparência  no  lançamento.  Na  informação  fiscal  o  autor  da  notificação  afirma  que  os  serviços  prestados  não  estão  enquadrados nos previstos no ANEXO I da OS/INSS/DAF n° 165, condição necessária para a  elisão da responsabilidade solidária..." mas não explica porque chegou a essa conclusão e não  informa a natureza dos serviços; que inutilmente,  longa e genericamente a decisão transcreve  normas administrativas sem correlaciona­las especificamente aos fatos que ensejam a apuração  do débito;  Alegou, ainda, que os argumentos despendidos nas  impugnações anteriores,  até  agora,  ou  foram  ignorados  ou  foram  apreciados  de  forma  equivocada  pelo  fisco.  Na  esperança de que sejam analisados em via recursal pelo Colendo Conselho de Recursos, pede­ se  que  todas  as  impugnações  anteriores  sejam  consideradas  como  partes  integrantes  deste  recurso.  Desta  forma,  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  de  fato,  requer­se  a  improcedência  ou  a  declaração  de  nulidade  de  todo  valor  apurado  como  crédito  tributário,  ou,  caso  o  Colendo  Conselho  entenda  de  ultrapassar  as  preliminares  argüidas,  requer­se  a  exclusão  dos  valores  relativos  às  competências  que  apresentam  recolhimento,  considerando o  item 21  da OS 165/97, que prevê  a elisão da  responsabilidade  solidária pela  apresentação  do  conta  corrente  do  prestador  de  serviços  nas  e  competências  em  que  foram  prestados os serviços e o seu subitem 39.1 que inclui o serviço de pintura entre os de natureza  específica.  Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou.  Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Goiânia/GO  ofereceu  contrarrazões.  Estes autos foram objeto de apreciação pela 6ª Câmara do então 2º Conselho  dos Contribuints que, por meio da Resolução nº 206­00.074/2007, converteu o julgamento em  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 diligência, para que a para que a autoridade lançadora informasse, em relação ao período  objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com  contabilidade) ou parcial; se há lançamentos referentes ao período considerado no Tomador, se  aderiu a parcelamentos especiais, se tem CND de baixa já emitida e se está incluído no regime  de tributação diferenciado SIMPLES.  A diligência foi cumprida, e, de acordo com a Inforamção Fiscal de fls. 224,  a  autoridade  lançadora  informa  que  empresa  não  foi  submetida  à  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil até a presente data;  Que em consultas aos sitemas informatizados, verificou­se que:  Há  lançamento  (recolhimento)  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica)  da  Contratada  relativo  as  competências  05/98,  06/98  e  07/98,  abrangendo  apenas  parte do período de apuração. Período total: 01/98, 02/98,05/98 a 08/98, 10/98 a 12/98;  Não  foram  encontrados  Parcelamentos  Especiais  em  nome  da  empresa  Contratada;   Não foi encontrada CND emitida para a empresa;  Que a empresa Contratada não aderiu ao regime de tributação diferenciado do  SIMPLES até a presente data;  É o Relatório.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000282/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.065  S2­C4T1  Fl. 271          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieria de Souza, Relatora    Presentes os pressupostos de admissibilidde, o recurso merece ser conhecido.  Em  sede  de  preliminar  o  Recorrente  alega  falta  de  clareza  e  confusão  do  Relatório  Fiscal,  nesse  sentido  importa  esclarecer  que  as  falhas  apontadas  foram  sanadas,  conforme se verifica do Relatório Fiscal Complementar (fis. 75/76) e a Informação Fiscal (fls.  161). O que faz com que restasse demonstrado de forma clara e precisa os fatos geradores das  contribuições exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento.  A  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  ao  INSTITUTO  DA  SOLIDARIEDADE,  sendo  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  utilizados  na  prestação  dos  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra,  apuradas  por  aferição  indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando­se os percentuais contidos na legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  fiscalização  que  serviria  para  elidir  sua  responsabilidade  ou  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ora  lançadas  por  arbitramento  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que,  antes  de  lavrar  a  presente  notificação  contra  a  recorrente,  o  fisco  previdenciário,  a  partir  de  seus  sistemas  informatizados,  aparelhamentos  e  poder  de  polícia,  deveria  ter  procurado  verificar  junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se  evitar o bis in idem.  Em  detrimento  à  argumentação  da  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente  a exigência  fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à  recorrente, na condição de  contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, comprovar o recolhimento  das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea.  Com  o  entendimento  de  que  cabe  a  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento  buscar  a  realidade  dos  fatos  para  que  a  notificação  fiscal  não  esteja  apoiada  em  simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em  duplicidade  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  quando  sua  exigência  decorre  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  e  que,  nada  mais  justo  e/ou  correto  que  o  fiscal  autuante,  antes  de  lançar  as  contribuições  previdenciárias  por  responsabilidade  solidária,  procure  saber  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  já  fora  fiscalizada  ou  se  existe  algum  parcelamento,  CND  de  baixa  ou  recolhimento  em  relação  período  objeto  do  lançamento,  mormente  quando  o  fisco  dispõe  de  muito  mais  condições  para  assim  proceder  do  que  os  contribuintes, o primeiro julgamento foi convertido em diligência.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Com isso,  retornam os autos com as  informações de que a empresa não foi  submetida a nenhuma fiscalização e que em pesquisa aos sistemas informatizados, verificou­se  que:   Há  lançamento  (recolhimento)  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica)  da  Contratada  relativo  as  competências  05/98,  06/98  e  07/98,  abrangendo  apenas  parte do período de apuração. Período total: 01/98, 02/98,05/98 a 08/98, 10/98 a 12/98;  Não  foram  encontrados  Parcelamentos  Especiais  em  nome  da  empresa  Contratada;   Não foi encontrada CND emitida para a empresa;  Que a empresa Contratada não aderiu ao regime de tributação diferenciado do  SIMPLES até a presente data.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30,  VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o  tipo de  contratação é  solidário  com o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações perante  a  previdência social. Assim, descreve o texto legal:   Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;   LEI 8212/91   Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000282/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.065  S2­C4T1  Fl. 272          9 • § 1° A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  estabelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da_guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  Destarte,  entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  abriu  o  legislador  a  possibilidade  de  a  autoridade  previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias.   A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador  de serviços e, no presente caso,  restou comprovado que a empresa prestadora do serviço não  foi  submetida  a  nenhuma  fiscalização  e  que  em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados,  não  foram  encontrados  Parcelamentos  Especiais  em  nome  da  empresa  Contratada;  não  foi  encontrada CND emitida para a empresa e que não aderiu ao regime de tributação diferenciado  do  SIMPLES  até  a  presente  data.Deitando  por  terra,  qualquer  arguição  de  nulidade  nesse  sentido.  Aliás,  mesmo  que  assim  não  fosse,  tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social que  detinha a competência para  julgar os casos da espécie,  a qual  foi  transferida para o Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro  de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu:   “Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado  a  prestadora  de  serviços  e  não  haver  apresentado  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor em relação a cada contratante.  Contudo,  há  que  se  esclarecer  que,  em  cumprimento  da  diligência  deste  colegiado,  constatou­se  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços,  houvera  procedido  o  recolhimento  das  contribuições  relativas  à  competências  05/98,  06/98  e  07/98,  devendo,  por  isso, os valores relativos às referidas contribições serem exlcluídas do lançamento.   Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição  indireta,  tomando por base as notas  fiscais de  serviços emitidas pela prestadora,  em procedimento previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a  prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Assim,  vale  ressaltar  que  a  NFLD  em  epígrafe  foi  lavrada  na  estrita  observância das determinações  legais vigentes,  sendo que o  fisco previdenciário  constituiu o  presente  crédito  de  acordo  com  o  que  determina  o  art.  37  da  Lei  n°.  8.212/91,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que  se  referem,  cabendo  ressaltar que  sé  trata  de  procedimento  de natureza  indeclinável  por  parte  do  AFPS  notificante,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art.142, parágrafo único, do CTN  Dessa  maneira,  entendo  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  insuficientes para desconstituir o lançamento.  Pelo exposto:  VOTO sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  excluir  do  lançamento,  os  valores  relativos às competências 05/98, 06/98 e 07/98.    Cleusa Vieira de Souza                             Fl. 287DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000282/2007­92  Acórdão n.º 2401­02.065  S2­C4T1  Fl. 273          11     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4747912 #
Numero do processo: 12045.000613/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre a remuneração de pessoas físicas que a fiscalização entendeu tratarem-se de segurados empregados e, ainda, da apuração de diferenças de contribuições pagas a segurados empregados que constavam na folha de pagamentos, bem como divergências, a maior, entre salários de contribuição constantes da folha de pagamentos e os informados em GFIP. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/29), Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 82/112) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 113/144), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em agosto de 2004, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 07/1999 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Interessado  MUNICÍPIO DE ITAÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador do  tributo,  em virtude  de não  restar  constatada  a  efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o  suposto  "tomador  de  serviços"  e  os  "prestadores  de  serviços",  o  que  caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei  nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999.  Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato  gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito  é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de  ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.  Quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação  processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.  Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se    a  contribuições  incidentes sobre a remuneração de pessoas físicas que a fiscalização entendeu  tratarem­se de segurados empregados e, ainda, da apuração de diferenças de  contribuições  pagas  a  segurados  empregados  que  constavam  na  folha  de  pagamentos, bem como divergências, a maior, entre salários de contribuição  constantes da folha de pagamentos e os informados em GFIP.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­ a cargo da empresa    ­  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  (fls.  04/29),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fls.  82/112)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados – RADA (fls. 113/144), possibilitam concluir que  houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte  do sujeito passivo no período em discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  agosto  de  2004,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 07/1999 encontravam­se fulminados pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12045.000613/2007­94  Acórdão n.º 9202­01.924  CSRF­T2  Fl. 346          3   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2402­ 00.858,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  08/06/2010  (fls.  275/278),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 282/318).  A  decisão  recorrida,    por  unanimidade  de  votos,  nas  preliminares,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 07/1999, anteriores a competência 08/1999, pela regra expressa no  §4º, art. 150 do CTN; nas preliminares, deu provimento ao recurso, para declarar a nulidade do  lançamento, por vício material, quanto às rubricas CEE e CEP posteriores a 07/1999; no mais,  manteve a exigência fiscal. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN. Ê de 05 (cinco) anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias.  LANÇAMENTO.  ENQUADRAMENTO.  NULIDADE.  ERRO  MATERIAL.OCORRÊNCIA.  Deve  o  auditor  fiscal,  quando  da  formalização    do  lançamento,  indicar  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  todos  os  elementos  de  fato  que  o  levaram  a  efetuar  o  enquadramento  de  autônomo  como  segurado  empregado,  demonstrando  inequivocamente  e  de  forma  cumulativa,  a  presença  da  onerosidade,  habitualidade,  pessoalidade e  subordinação, de  forma a não restarem dúvidas  sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a  efeito,  sob  pena  de  nulidade.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n.  03  do  Eg.  Segundo  Conselho de Contribuintes 6 cabível a cobrança de juros de mo  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribui96  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inicialmente, a  recorrente apresenta paradigma em  foi perquirido, conforme  levantamentos  e  competências  especificamente  considerados,  em  quais  houve  ou  não  recolhimentos  efetuados  antecipadamente  pelo  contribuinte,  conforme  os  documentos  colacionados  ao  feito  pelo  Fisco  Previdenciário,  sobretudo  com  base  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito — DAD,  para  fins  de  se  aferir  qual  seria  a  regra  jurídica  aplicável —  artigo 150, § 4º ou artigo 173, inciso I, do Código Tributário.  Destaca  que  a  decisão  recorrida,  por  outro  lado,  aplicou  para  todas  as  competências e  levantamentos o artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, passando ao  largo de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 quaisquer considerações acerca de que em alguns levantamentos e competências não ocorreu a  antecipação de pagamento ali consignada.  Em seguida, observa que o v. acórdão ora guerreado decreta uma nulidade do  auto  de  infração  sem  a  comprovação  de  prejuízo.  Considera  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte,  apesar  da  alegação  de  deficiência  nos  elementos  fáticos  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias, demonstrou ter pleno conhecimento do crédito tributário devido,  tendo apresentado as defesas durante o trâmite processual, em que se inserem a Impugnação e  o Recurso Voluntário.  Nesse sentido, sustenta que divergiu o Colegiado do entendimento perfilhado  pelo paradigma que apresenta, onde se refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de  nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especificamente no que se refere à descrição  deficiente do fato gerador.  Finalmente,  destaca  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  ausência  da  descrição completa e clara no auto de infração do fato gerador apurado pela Fiscalização impõe  a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Cita paradigma que, ao analisar situação idêntica, entendeu que a incompleta  descrição do fato gerador não gera a nulidade do lançamento por vicio material, principalmente  se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de  mérito (não só preliminares).  No mérito,  explica que,  ainda que  se  trate de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade  por  homologação,  não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  apurado, para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação na espécie.  Entende  que  a  constatação  de  que  ocorreu  o  recolhimento  antecipado  do  tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do  julgador e que o ônus da prova do pagamento é do contribuinte.  Considera  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  contribuinte tenha procedido ao regular recolhimento das contribuições previdenciárias objetos  do presente lançamento.  Por  outro  lado,  destaca  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado o  entendimento  que,  se o  autuado  revela  conhecer plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  vicio  insanável,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ademais, pondera que a deficiência na exteriorização das razões de fato que  levaram a autoridade fiscal a lançar o credito tributário, por ausência de recolhimentos relativos  às  diferenças  de  contribuições  sociais,  eis  que  reconhecido  o  vinculo  empregatício,  vicio  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo  (fato jurídico) nunca existiu.  Explica que não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12045.000613/2007­94  Acórdão n.º 9202­01.924  CSRF­T2  Fl. 347          5 demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.  No  caso  em  debate,  diz  que  o  voto  condutor  é  veemente  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente.  Trata­se,  portanto,  de  motivação  deficiente  do  ato  administrativo. Portanto, vicio de forma.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­249/2010  (fls.  319/323),  foi  dado  seguimento parcial ao pedido em análise, no que diz respeito à primeira e terceira divergências  arguidas.  Cientificado em 25/11/2010 (fl. 327), o contribuinte apresentou contra­razões  (fls. 328/342) fora do prazo regimental (consoante protocolo de fl. 328, em 23/12/2010).  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou a nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição do fato gerador do  tributo, em virtude de não  restar constatada a efetiva existência  dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os  "prestadores de serviços", o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao  art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS,  aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável,  em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado  e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12045.000613/2007­94  Acórdão n.º 9202­01.924  CSRF­T2  Fl. 348          7 “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  DÉBITO  NORMAL­  SEGURADOS  EMPREGADOS  –  CARACTERIZAÇÃO  DEFICIENTE ­ LANÇAMENTO ARBITRADO.  Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  com  base  na  caracterização  de  segurado  empregado,  é  necessário  que  os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  fiquem  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima  dificulta  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma  futura execução fiscal.  A  inviabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  crédito.  Ocorrência de vício de natureza material.”  (2ºCC/6ª C – Ac. 206­01817 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  divergência  jurisprudencial  apresentada pela Fazenda Nacional, no sentido de que a Câmara prolatora do acórdão recorrido  entendeu que a insuficiente descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal é bastante para  a  nulidade,  por  vício material,  do  lançamento.  Desconsiderou,  no  entanto,  a  inexistência  de  prejuízo ao contribuinte.  Destaca  que  o  v.  acórdão  ora  guerreado  mostra­se  dissonante  da  jurisprudência  majoritária  na  medida  em  que  decreta  uma  nulidade  sem  a  comprovação  de  prejuízo.   Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief    ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,   a declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12045.000613/2007­94  Acórdão n.º 9202­01.924  CSRF­T2  Fl. 349          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se    a  contribuições  incidentes sobre a  remuneração de pessoas físicas que a  fiscalização entendeu  tratarem­se de  segurados empregados e, ainda, da apuração de diferenças de contribuições pagas a segurados  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 empregados que  constavam na  folha de pagamentos,  bem como divergências,  a maior,  entre  salários de contribuição constantes da folha de pagamentos e os informados em GFIP.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa    ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados do Regime Geral da Previdência Social  ­ RGPS devem ser apreciadas como um  todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições  para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD (fls. 04/29), Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls.  82/112)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA  (fls.  113/144),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por parte do sujeito passivo no período em discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  agosto  de  2004,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  07/1999  encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.001279/2004-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-01-12T14:51:26Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 495          1 494  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001279/2004­38  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.760  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INC. FISCAL ­  PERC  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  considera­se  implementada  com  a  apresentação  das  respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o  andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Substituta   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polancyk,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Edgar  Silva  Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva       2   Relatório  Na DIPJ do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, a empresa informou  os seguintes valores destinados ao FINAM:  R$ 122.769,30, opção via DARF (fls. 13) e  R$ 233.523,02, valor normalizado (fls. 14 e 319).  Em 15/05/2004,, a Secretaria da Receita Federal expediu o EXTRATO DAS  APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS (fls.25), com a liberação apenas do valor de R$  122.769,30  e  informando  que  a  contribuinte  encontrava­se  com  débitos  de  tributos  e  contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais (Lei 9.069/96, artigo 60).  Em  23/09/2004,  a  empresa  protocolou  o  pedido  de  revisão  de  emissão  de  incentivos  fiscais  –  PERC  (fls.  02),  em  razão  de  não  haver  sido  emitido  o  certificado  de  incentivos destinado ao Finam conforme parcela do IRPJ e informado na DIPJ/02, relativa ao  ano­calendário de 2001.  Pelo  extrato  de  fls.25,  o  referido  certificado  não  foi  emitidos  em  razão  de  contribuinte  em  estar  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  e/ou  irregularidades  cadastrais.  No Despacho Decisório de 17/03/2006 (fls. 335 a 337), a Delegacia Especial  das Instituições Financeiras em São Paulo, indeferiu o pedido sob a alegação:de que, naquela  data  a  empresa  não  atendia  as  exigências  contidas  no  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,ou  seja,  quitação de tributos e contribuições federais pois, : após consultas ao CADIN e os registros de  regularidade mantidos pela SRF, PGFN e CEF/FGTS (fls. 323/334), constatou­se o seguinte:  A  mais  a  recente  certidão  quanto  aos  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  emitida  em  nome  do  interessado  foi  a  certidão  'conjunta  PGFN/SRF  do  tipo  "positiva"  datada  de  17/01/2006  (f1.326);  ­  a  mais  recente  CND  emitida  pela  SRF  encontra­se  vencida  desde  16/10/2001  (fl.327)  e  é  irregular  a  situação do interessado junto à este órgão (fls.328;3311333); ­ é  irregular  a  situação  do  contribuinte  junto  à  PGFN  (fl.334);  ­  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação  atualizada  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada a vedação prevista na legislação transcrita:  Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995   Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  110  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  • jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Cientificada  do  Despacho  em  29  de  março  de  2006  (fls.339),  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 19 de abril de 2006, alegando:  Processo nº 16327.001279/2004­38  Acórdão n.º 1801­000.760  S1­TE01  Fl. 496          3 I – de acordo com a legislação vigente para o ano­calendário de 2001, optou,  por meio de indicação na DIPJ, por aplicar parte do IRPJ para o FINAM;  II – por não ter havido a ordem de emissão para o FINAM, protocolou Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais;  III  –  com  fundamento  em supostas  irregularidades na  sua  situação  fiscal,  o  pedido foi indeferido;  IV  –  que  não  possui  quaisquer  pendências  que  impossibilitem  a  concessão  dos incentivos fiscais;  V  –  a  decisão  é  equivocada,  não  servindo  de  fundamento  suficiente  para  obstar o deferimento total do PERC;  VI  –  que  procura  manter  constantemente  a  regularidade  perante  todos  os  órgãos,  mas  não  depende  só  de  iniciativas  dela  contribuinte  pois  na  maioria  das  vezes,  as  correções dependem dos próprios órgãos do governo e as vezes é obrigado até a  recorrer ao  poder judiciário para ter a sua situação regular.  VII  ­  a  última  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  foi  emitida  em  07/04/2005  com  validade  até  07/10/2005  (doc.  02)  e  só  não  foi  renovada  a  tempo  devido  a  necessidade  do  ingresso  em  juizo  para  provar  que  o  único  processo  que  impedia  a  sua  renovação (PAES) foi pago integralmente conforme em seguida será melhor demonstrado.  VIII  ­  Os  supostos  débitos  (fls.  328),  processos  fiscais  em  cobrança  cadastrados  no  sistema  PROFISC,  já  foram  objeto  de  esclarecimentos  para  que  os  mesmos  ganhem  novamente  a  condição  de  suspensos  ou  de  extinção  quando  foram  iniciados  os  procedimentos de renovação da respectiva Certidão conjunta SRF/PGFN, e detalha a situação  de cada processo;  IX ,­ Os supostos débitos em cobrança no sistema SIEF (fls.331/333), foram  todos recolhidos dentro do prazo legal, porém estes créditos não estavam alocados no sistema  SIEF,  sendo que após a  remessa da cópia dos DARF's ao CAC ­ Centro de Atendimento  ao  Contribuinte  os  mesmos  foram  extintos  quando  foram  iniciados  os  procedimentos  de  renovação da respectiva Certidão conjunta SRF/PGFN.  X – Resta claro que a Recorrente não pode ser penalizada com a perda dos  incentivos fiscais decorrentes dos processos cadastrados nos sistemas PROFISC e SIEF, uma  vez que ficou demonstrado que os mesmos deverão continuar com a exigibilidade suspensa ou  extintos. Acrescenta­se ainda que a Receita Federal somente colocou os respectivos processos  em  cobrança  recentemente,  cobranças  essas  frise­se,  relativas  a  períodos  de  apuração  posteriores aos da opção Pelo incentivo fiscal.  XI  ­ Por  fim quanto às supostas  irregularidades  junto à PGFN ­  fls. 334, as  mesmas encontram­se com a exigibilidade suspensa, inclusive tramita junto ao Poder Judiciário  o MS n°. 2005.61.00.012546­4 (doc. 05), visando justamente à expedição da Certidão negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa  onde  é  demonstrada  à  improcedência  de  cada  uma  das  mencionadas inscrições.    4 XII  ­  Importante  pontuar  que,  seja  pela  existência  de  constantes  movimentações  junto  aos  sistemas  da  SRF  de  supostos  débitos  que  são  prontamente  demonstrados  como  indevidos  pela  Recorrente,  seja  pela  existência  de  inscrições  indevidas  enviadas ã PFN cujas análises encontram­se pendentes junto ao poder judiciário, à época dos  fatos (ano­calendário 2001) não havia crédito exigível;  XIII  ­Antes  de  analisar  a  regularidade  fiscal  no  presente  caso,  cumpre  à  Recorrente  insurgir­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Administração  Tributária  para  a  averiguação da situação fiscal do contribuinte.  XIV ­ Nesse sentido, a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe a  necessidade de verificação das pendências  existentes  à  época da opção pelo  Incentivo Fiscal  em comento, e não em qualquer momento, ou melhor, no Momento em que mais lhe interessar  como vem procedendo a Administração Tributária.  XV ­­ Com efeito, a legislação que trata da concessão dos Incentivos Fiscais  prevê  é  a  necessidade  de  regularidade  fiscal  do  optante  mas  não  especifica  qual  o  exato  momento  em  que  deve  ser  verificada  essa  regularidade,  dando  ensejo  à  Administração  Tributária esquivar­se da análise do pedido por vários anos, até que haja alguma irregularidade  para que possa sumariamente indeferir um direito conferido legalmente ao contribuinte.  XVI ­ Nesse caso não há que se falar em cumprimento estrito da legislação,  haja vista não ser outro o objetivo da Lei que não o da verificação da regularidade  fiscal do  contribuinte à época da • opção pelo Incentivo Fiscal.Essa óbvia conclusão restringe os órgãos  julgadores  da  Administração  Tributária  de  procederem  a  análise  da  intenção  do  legislador  ordinário sob outro prisma, como vem reiteradamente acontecendo. Ora, como já anteriormente  mencionado,  o  imposto  de  renda  que  deu  ensejo  à  concessão  do  incentivo  fiscal  foi  Integralmente recolhido aos cofres da Fazenda Nacional  XVII ­ Assim, verifica­se que a utilização, pela Administração Tributária, de  débitos surgidos em momentos posteriores aos da opção pelo •beneficio fiscal pretendido, não  obstante  essa  condição  não  esteja  prevista  na  legislação,  fere  o  principio  da  moralidade  administrativa na medida em que permite à Administração Tributária eleger o momento que  lhe  seja mais  conveniente  para  analisar,  e  consequentemente  indeferir,  quaisquer Pedidos  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais ­ PERC, dado que quanto maior é a demora para a sua  análise, infinitas são as possibilidades para o seu indeferimento.  XVIII  ­­  Com  efeito,  no  presente  momento  o  Recorrente  possui  todas  as  certidões vigentes. INSS, CEF/FGTS, inclusive a Certidão Conjunta PGFN/SRF Positiva com  Efeitos de Negativa, cujas cópias anexamos ,docs. 06, 07 e 08 (fls. 418, 419 e 420).  XIX ­ ­ Ora, se a finalidade do PERC é o de conceder um Incentivo fiscal aos  contribuintes que estejam em situação fiscal regular, neste momento o Recorrente encontra­se  em situação regular, devendo o pedido ser deferido.  Pede  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  deferimento  do  Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais –PERC.  ­  Em  sessão  de  27  de  abril  de  2007,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  indeferiu  a  solicitação no Acórdão 16­13.215, assim ementado (Fls. 424/439):  Processo nº 16327.001279/2004­38  Acórdão n.º 1801­000.760  S1­TE01  Fl. 497          5 PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  •  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido. “tributos e contribuições federais. Diante  da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido.”  A DRJ entende que existem dois momentos em que autoridade administrativa  pode  conceder  o  benefício:  o momento  em  que  ocorre  o  processamento  eletrônico  de  dados  (emissão do “Extrato das aplicações em incentivos fiscais” pela Secretaria da Receita Federal)  e o da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC.­E mais, entende  a DRJ que o PERC é um procedimento regulado em normas de execução exarada pela SRF, o  qual cria uma nova possibilidade de concessão do benefício pela autoridade administrativa nos  seguintes casos:  Hipótese em que o contribuinte recebeu o extrato sem as opções  efetuadas ou com divergências.  • Hipótese em que o contribuinte não recebeu o extrato, mesmo  tendo feito a opção na declaração de rendimentos.  Para  a  DRJ  se  o  contribuinte  lograr  comprovar  na  data  do  Despacho  Decisório que não havia débito em aberto, a decisão deve ser reformada.  Ao analisar a situação de cada processo da Recorrente, a DRJ fez constar no  voto do Acórdão que indeferiu a solicitação:  II. Da manifestação de inconformidade   Passamos  a  análise  da  situação  concreta  do  presente  caso,  a  partir  das  conclusões  explicitadas  no  tópico  anterior,  ressaltando  que  a  Manifestante  anexou  documentação  com  a  intenção  de  demonstrar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  administrativa  eram  improcedentes  na  data  do  despacho decisório.  11.2.1. Processo n° 13805.002384/92­19   Alega a Manifestante que o crédito tributário refere­se a valor  de  FINSOCIAL  oriundo  de  auto  de  infração  lavrado  com  a  exigibilidade suspensa, sendo que após seu  julgamento  final  foi  objeto de pagamento integral nos termos da Lei n° 10.684/2003  (PAES).  Conforme extrato do SINCOR anexado a lis. 412, o processo foi  enviado para inscrição em Dívida Ativa em 17/03/2007.  Por outro lado, a contribuinte não anexou nenhum comprovante  de  pagamento  relativo  a  este  processo.  Ademais,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2005.61.00.02492­6 (cópia de fls. 355/357), apenas determinou a    6 reinclusão da empresa no PAES não se referindo expressamente  ao processo n° 13805.002384/92­19.  Logo,  os  documentos  acostados  pela  Manifestante  são  insuficientes para comprovar que o crédito tributário relativo a  este  processo  não  estivesse  exigível  na  data  do  despacho  decisório.  11.2.2. Processo n" 16327.001296/2001­22   Alega  a  Manifestante  que  o  crédito  tributário  relativo  a  este  processo,  refere­se  à  SI,L  or  inda  de  auto  de  infração  e  encontra­se com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 1 II  do CTN  11.2.3. Débitos em cobrança no sistema Sief   Alega  a  Manifestante  que  os  débitos  em  cobrança  no  sistema  SIEF foram todos recolhidos dentro do prazo legal, porém estes  créditos  não  estavam  alocados,  sendo  que  após  a  remessa  dos  Darf s ao CAC os mesmos foram extintos.  No  entanto,  a  contribuinte  não  anexou  nenhum  comprovante  para corroborar a 111111 sua alegação, sendo que a análise da  data em que os pagamentos foram efetuados poderia possibilitar  a  verificação  da  situação  do  débito  na  data  do  despacho  decisório.  Logo,  os  documentos  acostados  pela  Manifestante  são  insuficientes  para  comprovar  que  os  débitos  apontados  a  fls.  331/333, estivessem extintos na data do despacho decisório.  11.3. Das inscrições em Divida Ativa da União   No  âmbito  da  PGFN  constam  2  inscrições  em  cobrança  —  ativas ­ processos administrativos de números 16327.000536/00­ 83 e 16327.002217199­61 (fls. 334).  A Manifestante anexou certidão conjunta a fls. 420, emitida em  12/04/2006,  em  que  consta  a  seguinte  informação  no  campo  "Observações PGFN":   Liberação em  função de decisão  judicial  proferida no Mandado  de  Segurança  n.  2005.61.00.012546­4,  pelo  Juízo  da  2°.  Vara  Cível de São Paulo"   Em  relação  à  PGFN,  a  certidão  é  a  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  inexistência  de  débitos  em  cobrança.  Note­se  que  isto  não  ocorre  em  relação  à  SRF,  em  virtude  do  disposto no art. 10 da Instrução Normativa n°574/2005.  Em  que  pese,  a  certidão  ter  sido  emitida  tão  somente  em  12/04/2006,  a  decisão  judicial  exarada  no  mandado  de  segurança n° 2005.61.00.012546­4, é datada de 23/06/2005 (fls.  374/375).  Tal  decisão determinou a  suspensão  da  exigibilidade  dos créditos inscritos sob os números 80 6 00 002580­13 e 80 6  02 006659­76, sendo que em 12/04/2006, data em que foi emitida  a certidão, ainda encontrava­se válida.  Processo nº 16327.001279/2004­38  Acórdão n.º 1801­000.760  S1­TE01  Fl. 498          7 Logo,  é  procedente  a  alegação  da  Manifestante,  visto  que  a  exigibilidade dos créditos tributários relativos às inscrições 80 6  00 002580­13 e 80 6 02 006659­76 estava suspensa na data do  despacho decisório  Conclui a DRJ:.   Em  face  do  disposto  no  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  determina  que  a  prova  documental  seja  apresentada  com  a  impugnação,  não  há  como  deferir  a  solicitação da Manifestante, sob pena de descumprimento do art.  60  da  Lei  9.069/1995,  não  estando  comprovada  pela  documentação  constante  nos  presentes  autos  a  regularidade  fiscal da empresa na data do despacho decisório.  Por todo o exposto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação  da contribuinte.  Cientificada  do  Acórdão  em  17  de  maio  de  2007,  interpôs  Recurso  Voluntário em 18 de junho de 200715 de junho de 2007, onde   I  –.  alega  que  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  usufruir  os  benefícios fiscais deve se dar com relação ao período de opção;  II  –  afirma que  exigir  regularidade  para  o  futuro,  por  prazo  indeterminado,  fere  a  segurança  jurídica  e  a  previsibilidade  que  devem  nortear  as  atividades  da  administração  fiscal e do contribuinte frente à lei;  III – questiona que garantia  tem o contribuinte de que o sistema de processamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  realizará  algum  equivoco  na  alocação  dos  pagamentos,  como  tantas vezes  acontece,  seja por erro prévio do contribuinte,  seja por erro do próprio  agente arrecadado;  IV  –  procura  demonstrar  que  atendia  e  os  requisito  legais  para  a  concessão  do  benefício na época da opção e pede o deferimento integral do incentivo fiscal manifestado  na DIPJ de 2002.  É o relatório.    8   Voto               Conselheiro Edgar Silva Vidal Relator  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A questão central deste processo é a definição d data em que o contribuinte  deve provar sua regularidade fiscal.  Sobre esta matéria, o CARF editou a Súmula 37:  Súmula CARF nº 37  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade em 19 de abril  de 2006 (fls. 340/345), a Recorrente apresentou as certidões adiante relacionadas, provando sua  regularidade fiscal:  I  ­  Certidão  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  24/10/2005,  com  validade  até  22/04/2006,  relativa  exclusivamente  às  contribuições previdenciárias e às devidas, por lei, a terceiro, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de  2005, em Dívidas Ativas do INSS (fls. 418)  II – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido a pela Caixa Econômica  Federal em 10/04/2006 e válida até 09/05/2006 (fls. 419); e  III  –  Certidão Conjunta  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de Débitos  Relativos  a  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela PGFN e SRF em 12/04/2006 e válida até  09/10/2006 (fls. 420).  As negativas à concessão do benefício ocorreram em 3 (três) datas diferentes:  na expedição do Certificado de Aplicações, no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ/SP.  Em todas elas o motivo alegado era o disposto no artigo 60 da Lei 9.069/95, que condiciona a  concessão à situação regular fiscal da empresa.  Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão da DRJ o entendimento era  que a Recorrente deveria estar regular na data do Despacho Decisório.  Entretanto, diante do contido na Súmula CARF 37, entendo que a Recorrente  estava regular na data da apresentação de Inconformidade , conforme atestam as certidões de  folhas 418 a 420.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário.  Processo nº 16327.001279/2004­38  Acórdão n.º 1801­000.760  S1­TE01  Fl. 499          9 (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator.                             

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Numero do processo: 10680.003389/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO As receitas decorrentes de atividades próprias dos objetivos sociais das instituições de educação e assistência social para os quais foram criadas são isentas da Cofins. VALORES NÃO DECLARADOS/ PAGOS. LANÇAMENTO. Inexiste amparo legal para a exigência da Cofins apurada sobre o faturamento mensal das instituições de educação e assistência social. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Esteve presente no julgamento a advogada Érica Garcia, OAB/MG 123.512.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Belo Horizonte que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro  de 2000 a dezembro de 2001.  O lançamento decorreu da falta de declaração nas respectivas Declarações de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs)  e,  conseqüentemente,  falta  de  pagamento  das  parcelas mensais da contribuição devida naquele período de competência.  Cientificada  do  lançamento,  inconformada  a  recorrente  impugnou­o,  alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “­A quaestio  iuris a ser enfrentada no presente processo administrativo é a  correta aplicação de uma norma  isentiva  introduzida pela própria MP 2.138­5  (e  pelas MPs que a antecederam, dentre as quais a MP 1.858­6 de 29/06/1999).  ­A impugnante cumpriu todos os requisitos procedimentais previstos no § 2°  do art. 12 da Lei n° 9.532/1997.  ­Para aplicar  corretamente a  legislação  tributária  federal – e,  desse modo,  saber se houve ou não incidência da Cofins no caso vertente – cumpre tão somente  verificar se ... o serviço de educação, quando prestado por entidade educacional e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos  e  regularmente  constituída,  está  ou  não  compreendido na moldura da norma isentiva do art. 14, X, da MP 2.158­35.  ­Nesse  sentido,  indaga­se:  ‘quais  são  as  atividades  próprias  das  entidades  educacionais e de assistência  social’? Respondida essa pergunta, resolvido está o  problema jurídico.  ­Jamais  se  poderia  imaginar,  para  as  entidades  educacionais  que  suas  atividades  próprias  compreendessem  algo  diverso  da  prestação  do  serviço  de  educação.  ­Essa  é,  por  imposição  lógica,  a  única  "atividade  própria"  possível  para  essas entidades.  ­A  Lei  simplesmente  não  prevê  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes da prestação dos serviços de educação – que é a atividade própria de  todas as entidades educacionais – pelas entidades a que se refere o art. 13 da MP  2.158­35,  de  modo  que  absolutamente  defeso  ao  Fisco  pretender  cobrar  tais  exações.  ­Cumpre  frisar o entendimento adotado pelo Poder Judiciário a respeito da  exigência da Cofins sobre as atividades educacionais da impugnante.  ­A Sentença Judicial de fls. 66/73 (extraída dos Autos do Processo Judicial n°  1999.38.00.020474­8),  faz  expressa  referência  a  um  pedido  formulado  pela  ora  impugnante, de se abster do ‘dever jurídico’ de recolher a Cofins.  ­De outra banda, também chama a atenção o fato de que, segundo o Juiz, a  própria Autoridade Impetrada teria informado – lá no processo judicial – que a MP  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.003389/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.203  S3­C3T1  Fl. 505          3 1858  ‘eximiu  a  impetrante  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  da  referida  contribuição’.  ­Verifica­se,  s.m.j.,  uma  situação  paradoxal.  De  um  lado,  a  autoridade  impetrada  no Mandado  de  Segurança  nr.  1999.38.00.020474­8  afirma  que  a MP  1858  eximiu  a  impugnante  de  efetuar  o  pagamento  da  Cofins.  De  outro,  alguns  Fiscais  lavram  Auto  de  Infração  contra  a  impugnante,  impondo multa  de  75%  e  juros SELIC.  ­Data máxima vênia, há neste ponto pelo menos uma tremenda incoerência, a  qual  poderia  ter  sido  evitada  se  se  tivesse  procedido  a  uma  análise  científica  e  imparcial das normas legais que instituem a isenção para a Cofins (arts. 14, X e 13,  III, ambos da MP 2.138­35/2001).  ­Não há qualquer relação jurídica entre a impugnante e a União Federal que  obrigue  a  primeira  a  recolher  Cofins  relativamente  aos  exercícios  financeiros  de  2000 e 2001, devendo o AI ser anulado.  ­Frise­se, por derradeiro, a  insofismável  inconstitucionalidade do art. 47, §  2°, da IN SRF 247/2002, eis que se trata de mero ato administrativo infralegal, de  caráter regulamentar, que não poderia jamais modificar o conceito de ‘atividades  próprias’ instituído pela lei.  ­Em  verdade,  quando  a  lei  diz:  ‘A  Cofins  não  incide  sobre  as  atividades  próprias’  das  Entidades  Educacionais  sem  fins  lucrativos  que  preencham  os  requisitos estabelecidos no Direito, a  isenção é concedida de  forma ampla, sem o  estabelecimento de qualquer ressalva.  ­Assim, não pode a Administração, portanto, impor requisitos adicionais para  o aproveitamento da isenção, manipulando os conceitos jurídicos empregados pelo  legislador ordinário.  ­Quando assim o  faz  –  ou  seja,  quando  estabelece  que  ‘não  se  consideram  receitas  decorrentes de  atividades  próprias  as mensalidades que  possuam caráter  contraprestacional direto’ –  , a Administração está usurpando as competências do  legislador,  isto é, modificando o desenho da hipótese de  incidência da Cofins, em  outras palavras: criando uma ‘obrigação tributária’ não originalmente prevista na  lei.  ­Trata­se,  portanto,  de  norma manifestamente  inconstitucional  por  violar  o  princípio da legalidade tributária (Constituição Federal, art. 150, I).  ­Requer a anulação do Auto de Infração.  Em 23/10/2006, foi autorizada ajuntada dos documentos adicionais de defesa  de fls. 184/359, com os argumentos assim resumidos:  ­A Fiscalização,  ao  utilizar­se de  ato  normativo  (IN SRRF n°  247/02)  para  estabelecer  campo  de  incidência  da  norma  tributária,  estaria  ferindo  de  morte  o  princípio da legalidade, um dos principais pilares do Direito Tributário.  ­Ainda que se admitisse que a IN SRF n° 247/02 fosse capaz de descrever a  hipótese de incidência tributária no que tange ao aspecto de definição do conceito  de atividade própria, estava tal instrução normativa, como assim está, impedida de  alcançar  fatos pretéritos, visto que sua vigência  iniciou­se em 26 de novembro de  2002, data de publicação no Diário Oficial da União.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ­A impugnante encontra­se albergada pelo Instituto da imunidade tributária,  cumprindo com os requisitos necessários à manutenção do benéfico constitucional.  ­Pelo  simples  fato  de  ser  reconhecida  pela Fiscalização  como  ‘entidade  de  assistência social’, já faz ela jus à isenção às contribuições sociais previstas no art.  55 da lei n° 8212/91, dentre elas a Cofins.  ­O Juiz, nos autos do Processo Judicial n° 1999.38.00.0220474­8, reconhece  direito da impugnante em se ver eximida da obrigação de recolhimento da Cofins,  em face do advento da MP 1858­6 (atual MP 2.158­35).  ­Incorre em vício de  ilegalidade a Fiscalização ao buscar definir o alcance  da  lei  como  também  por  utilizar­se  de  ato  normativo,  de  caráter  administrativo,  para estabelecer campo de incidência da norma tributária.  ­A lei deve indicar, de modo rigoroso, a realidade a tributar, fazendo assim,  uma precisa, taxativa e exaustiva tipificação dos fatos necessários e suficientes ao  nascimento do tributo. Não lhe é dado apontar conceitos indeterminados, fórmulas  abertas  ou  cláusulas  gerais  que  permitam,  de  acordo  como  o  subjetivismo  do  aplicador, a identificação de múltiplas situações tributáveis.  ­Quando  a  hipótese  de  incidência  é  incompleta,  ou  seja,  não  descreve  de  modo exaustivo o tipo tributário, a exação não poderá ser exigida.  ­Portanto, a Medida provisória n°2.158­35­01 ao estatuir a isenção da Cofins  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  e  de  assistência social, o  fez sem a delimitação pretendida pelo Auditor Fiscal. Note­se  que  o  referido  diploma  normativo  em  momento  algum  define  a  extensão  das  atividades  compreendidas  como  próprias,  como  pretende  equivocadamente  a  IN  SRF 247/02. E não o fez porque atividades próprias são todas aquelas pertencentes  ao sujeito, de modo particular e natural, e que estão diretamente relacionadas com  os  seus  objetivos  institucionais,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.  ­Sendo  assim,  os  rendimentos  auferidos  por  tais  entidades,  em  razão  da  locação de imóveis, aplicações financeiras ou mesmo da prestação de serviços, uma  vez  consubstanciados  recursos  instituídos  e  vertidos  à  consecução  dessas  finalidades  essenciais,  constituem  meios  eficazes  para  o  desempenho  de  suas  atividades e, por conseguinte, jamais poderão ser excluídos do universo isencional.  ­A subsunção, como fenômeno lógico, só se opera entre iguais. Esse é o pano  de  fundo  que  gostaríamos  de  delinear,  para  que  se  analise  especificamente  o  conteúdo e alcance da norma contida no art. 12 da Lei n° 9.532/97, assim como no  art. 14 do CTN.  ­O  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  é  instrumento  necessário  para  a  manutenção  da  segurança  nas  relações  jurídicas,  o  que  permite  a  estabilidade dos direitos subjetivos.  ­A lei que cria ou aumenta um tributo não pode alcançar fatos ocorridos em  época anterior à sua entrada em vigor.  ­Mesmo que  se  admita  que  a  Instrução Normativa  SRF n°  247/2002  seja  o  instrumento  válido  para  descrever  a  hipótese  de  incidência  tributária,  quanto  ao  aspecto relativo à extensão do conceito de "atividades próprias", a mesma somente  teve vigência a partir de sua publicação (DOU 26/11/2002). Logo,  jamais poderia  alcançar fatos pretéritos.  ­Em  assim  sendo,  não  deve  prevalecer  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  Cofins,  atribuídas  incidentemente  sobre  as  receitas  geradas  pela  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.003389/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.203  S3­C3T1  Fl. 506          5 impugnante  no  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001,  em  face  da  irretroatividade  da  norma  tributária  (IN  SRF  247/2002,  e  subsidiariamente  em  decorrência ao princípio da anterioridade especial ou anterioridade nonagesimal, o  qual prevê que as contribuições sociais que financiarão a seguridade social somente  poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da  norma  que  as  houver  instituído  ou modificado  (art.  195,  §  6°  da Constituição  de  1988).  ­A Associação Propagadora Esdeva é  instituição  de educação  e assistência  social sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n°  1.264, de 25 de junho de 1962, publicado no DOU em 31 de julho de 1962. Além  disso,  possui  registro  e  certificado  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual,  Utilidade  Pública  Municipal,  certificados  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelos  diversos  Municípios  onde  sua  presença  é  referendada  por  suas  filiais  e  outros  títulos.  Estes  certificados  e  títulos  que  comprovam  a  situação  da  impugnante,  relativo ao período abrangido pela fiscalização, encontram­se anexo ao presente.  ­Esses  certificados  e  títulos  revelam,  além  do  caráter  beneficente,  o  reconhecimento  do  trabalho  de  educação  e  assistência  social  desenvolvido  pela  impugnante,  marcado  pelo  signo  da  ausência  de  finalidade  lucrativa  e  da  benemerência  social,  em  face  da  incapacidade  do  Estado  de  suprir  a  demanda  existente.  ­Esse  trabalho  de  imenso  valor  coletivo  não  advém  de  uma  estratégia  operacional,  própria  do  planejamento  tributário,  mas  sim,  de  uma  natureza  vocacional  exercida  há  mais  de  cem  anos  pela  impugnante,  confirmada  em  seu  Estatuto  Social,  cujos  atos  constitutivos  datam  de  19  de  março  de  1895,  com  registros efetuados em 21 de março de 1903.  ­Além  da  própria  vocação  institucional,  a  impugnante  realiza  atividade  de  assistência social sem fins lucrativos, de forma benemerente, por que assim regula e  determina  seus  atos  constitutivos,  já  que  é  essa,  em  essência  e  prática,  a  sua  atividade operacional.  ­A  impugnante,  por  praticar  a  assistência  social  de  forma  vocacional  (Estatuto Social) e efetiva (Relatório de Atividades), com ações corroboradas pelos  órgãos  públicos  controladores  da  política  de  assistência  social  (certificados  e  certidões), cumpre um dos principais requisitos para que possa ser amparada pelo  manto da imunidade tributária, tanto no que tange aos impostos quanto no que diz  respeito às contribuições sociais.  ­A entidade beneficente de assistência social assim como a impugnante desde  que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, tem o inafastável direito de não ser  tributado por meio de contribuições Sociais para a Seguridade Social.  ­O artigo 14 do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao artigo 195, §  7° da Constituição Federal. Os atos administrativos não podem exigir cumprimento  de  outros  requisitos  que  não  os  apontados  no  artigo  14  supramencionado para  o  pleno desfrute da imunidade em comento.  ­A  impugnante  faz  jus  à  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  §  7º da  Constituição Federal, pois,  é  entidade beneficente de assistência  social  (conforme  reconhecido pelo Auditor Fiscal) e cumpriu os requisitos estatuídos no artigo 14 do  Código Tributário Nacional,  uma  vez  que  não  distribuiu  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de suas rendas; aplicou integralmente, no país, os seus recursos na  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 manutenção dos seus objetivos institucionais; manteve ao registro de suas receita se  despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar  sua exatidão,  não havendo quaisquer irregularidades apontadas pela fiscalização.  ­É evidente que dentre os requisitos necessários à manutenção da imunidade  figura a ausência de finalidade lucrativa. No entanto, se a instituição não deva ter  lucro  como  fim,  não  lhe  é  vedado à  realização de  gestão  em busca  de  resultados  positivos denominado como superávit. O que  lhe é reclamado é a aplicação desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência  de  capacidade  contributiva,  em  função  do  múnus  publico  assumido.  Certo  é  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção  das  finalidades  estatutárias  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida para o fato gerador da Cofins, apresentado pela Fiscalização.  ­A  posição  doutrinária,  inequívoca,  é  no  sentido  de  que  realizar  atividades  econômicas  no  intuito  de  geração  de  rendas  para  aplicação  nos  objetivos  institucionais não retira da instituição a garantia da imunidade, sendo, isto sim, um  pressuposto  assegurador  de  que  a  organização  será  bem  gerida  e  continuará  a  manter  os  seus  propósitos  enobrecedores,  realizando  políticas  públicas  em  complemento do Estado, devido à sua inoperância e impossibilidade.  ­Não há dúvidas de que em nosso ordenamento jurídico afiguram­se espécies  normativas distintas: imunidade de impostos (art. 150, VI ‘c’, da CF) e  imunidade  de  contribuições  sociais  (art.  195,  §  7°,  da CF). No primeiro  dispositivo  exige­se  que a instituição de assistência social não detenha finalidade lucrativa; no segundo  impõe­se  que  a  entidade  seja  beneficente.  Entidade  beneficente  não  possui  finalidade  lucrativa, mas,  além  disso,  é  aquela  que  dedica  suas  atividades,  ainda  que parcialmente, ao atendimento gratuito dos necessitados.  ­Para  a  imunidade  de  impostos,  basta  tratar­se  de  entidade  sem  fins  lucrativos, mas,  para  ter  jus  à  imunidade  tributária  das  contribuições  relativas  à  seguridade social, é preciso mais. É necessário que, além disso, a entidade colabore  com o Estado no campo da assistência social, atendendo gratuitamente uma parcela  de carentes ou de necessitados.  ­Dai, a importância do contexto de ações de assistência social realizadas pela  impugnante, devidamente comprovadas e atestadas pelos órgãos públicos, o que só  robustece  as  alegações  aqui  apresentadas  quanto  ao  direito  e  gozo  da mesma ao  universo da imunidade tributária para impostos e contribuições sociais.  ­A própria Medida Provisória n°2.158­35/01, utilizada pela fiscalização para  dar fundamento à autuação fiscal, corrobora o aqui exposto ao dispor:  Art.17.  Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na  forma do  art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei n' 8.212, de  1991.  ­Portanto, na qualidade de entidade beneficente de assistência social, está a  impugnante,  também, albergada pela  isenção da Cofins concedida pelo art. 55 da  Lei n° 8.212/91.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme Acórdão nº 02­18.387, datado de 14/07/2008, às fls. 350/372, sob a seguinte ementa:  “Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.003389/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.203  S3­C3T1  Fl. 507          7 contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.”  Cientificada desta decisão, a  recorrente  interpôs o  recurso voluntário às  fls.  380/463, requerendo a sua reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento sob os  argumentos de que: i) suas receitas por decorrerem de atividade própria são isentas da Cofins  nos  termos  da MP nº  2.158­35,  de  2001,  arts.  13  e  14, X,  c/c  o  art.  12  da Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997, por ser entidade beneficente e  também por que goza de imunidade tributária nos  termos da Constituição Federal (CF) de 1988, arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, c/c o art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991, e art. 14 do CTN. Suscitou, ainda, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  27/11/1998,  declarada  pelo  STF  (ampliação  da  base  de  cálculo  da Cofins),  bem  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a março de 2000, nos termos do  CTN, art. 150, § 4º.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  das  receitas  derivadas  das  atividades  próprias;  ii)  da  IN  SRF  nº  24/02  como  fundamento  do  lançamento realizado; iii) da não apreciação, por parte da D. Autoridade Julgadora, dos direitos  assegurados  à Recorrente:  imunidade  tributária/isenção  –  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91;  iv)  das  ponderações  apresentadas  pela  D.  Autoridade  Julgadora  acerca  do  universo  da  assistência  social; v) da Súmula Vinculante nº 8 editada pelo Supremo Tribunal Federal; e, vi) da atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  concluindo,  ao  final,  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  por  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social  e,  portanto,  suas  receitas  são  isentas/imunes à Cofins.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  recorrente  suscitou  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o  crédito  tributário  correspondente  aos meses de  competência de  janeiro  a  março  de  2001;  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  lançada e exigida; a isenção e/ ou imunidade de suas receitas à Cofins.  As  questões  suscitadas  em  relação  à  decadência,  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  a  imunidade  ficaram  prejudicadas  em  face  do  julgamento  favorável  à  recorrente,  quanto  à  isenção  de  suas  receitas  ao  pagamento  dessa  contribuição, a seguir.  I – isenção  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 A recorrente defende a isenção de suas receitas operacionais ao pagamento da  Cofins, nos termos da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24/08/2001, art. 14,  inciso X,  c/c a Lei nº 9.532. de 10/12/1997, art. 12.  Realmente a MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, prevê a isenção da Cofins para  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  sobre  suas  receitas  operacionais,  assim  dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...);  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...).”  Por sua vez, o artigo 13, estabelece:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...).  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...).”  Já o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­ 49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...).”  Conforme demonstrado nos autos e prova seu Estatuto, cópia às fls. 470/479,  a  recorrente  é  uma  instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  econômicos,  de  duração  indeterminada que  tem por  finalidade:  “promover  o aperfeiçoamento humano­social  de seus associados, o ensino em seus diversos graus e a assistência social a pessoas carentes,  independentemente de credo político ou religioso, etnia ou nacionalidade, a evangelização e a  assistência moral e espiritual”.  Os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima  provam  a  isenção  das  receitas decorrentes de atividades próprias da recorrente ao pagamento da Cofins.  Portanto,  demonstrado que a  recorrente  é uma  instituição de  educação e  de  assistência  social,  sem  fins  econômicos,  suas  receitas  estão  isentas  da Cofins  nos  termos  do  inciso X do art. 14, c/c o inciso III do art. 13, ambos da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001, a que  se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, todos citados e transcritos anteriormente.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.003389/2005­18  Acórdão n.º 3301­01.203  S3­C3T1  Fl. 508          9 Como o lançamento decorreu da falta de declaração e pagamento da Cofins  sobre  as  receitas  de  atividades  próprias  auferidas  pela  recorrente,  em  cumprimento  aos  seus  objetivos sociais, este deverá ser cancelado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4746159 #
Numero do processo: 44000.001632/2005-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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4746241 #
Numero do processo: 16327.001499/2005-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 31/01/2002 a 12/06/2002 INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI nº 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF nº 37)
Numero da decisão: 9101-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o indeferimento do PERC. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karen Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/01/2002 a 12/06/2002  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  nº  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF nº 37)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  indeferimento  do  PERC.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Karen Jureidini Dias.  (documento assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente),  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Viviane  Vidal  Wagner,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Susy  Gomes  Hoffman  (Vice­Presidente),  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001499/2005­42  Acórdão n.º 9101­00.858  CSRF­T1  Fl. 189          2   Relatório  A Fazenda Nacional  impetrou Recurso Especial com fundamento no art. 7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  em  face  do  Acórdão  nº  107­09.427,  fls.  140/144,  proferido  pela  extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 26/06/2008.   Trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano­calendário  de  2002. A  contribuinte  fez  a  opção  pela  aplicação  no  Fundo  de  Investimento do Nordeste (FINOR) no montante equivalente a R$ 107.886,32, conforme Ficha  da DIPJ/2002 – Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 16). Entretanto, os referidos incentivos  fiscais não foram confirmados pela Receita Federal.  O pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, apresentado  em  30/07/2005,  (fls.  01/24),  foi  indeferido  em  despacho  decisório  da DIORT/DEINF/SP  de  22/03/2006 (fls. 45/47), nos seguintes termos:  (...)...  DECIDO  INDEFERIR  o  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/2002,  formulado  pelo  interessado,  em  decorrência  da  vedação  legal  estabelecida pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95”.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em  28/04/2006  (fls.  50/53),  alegando,  em síntese,  que os débitos  listados pela SRF e PGFN são  todos justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, considerando  que a contribuinte não logrou comprovar a sua regularidade fiscal, manteve o indeferimento do  PERC, tendo em vista a verificação de débitos  tributários perante a RFB e PGFN na data de  expedição do acórdão nº 16­16.327 (fls. 109/115), assim ementado:  “INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.”  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  312/323),  ratificando as razões expendidas na manifestação de inconformidade. A Câmara recorrida, por  sua vez, reconheceu o direito da Contribuinte de que seu pedido fosse apreciado, ao argumento  de que o  art.  60 da Lei  nº 9.069/95 não  indicou momento para comprovação de quitação de  tributos  e  contribuições  federais.  Ademais,  ressaltou  a  câmara  a  quo,  a  impossibilidade  de  vincular  o  gozo  ao  incentivo  fiscal,  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  a  pendências  apontadas  pelos  sistemas  da SRF  e PGFN,  sob  o  argumento  de  que  estas  podem manifestar  oscilações, motivo  pelo  qual  permitido  ao  contribuinte  apresentar  prova  posterior  de  que  os  débitos verificados nos controles internos estariam garantidos ou com exigibilidade suspensa.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001499/2005­42  Acórdão n.º 9101­00.858  CSRF­T1  Fl. 190          3  “PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  –  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL  –  INDEFERIMENTO  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DO CONTRIBUINTE – PROVA DE REGULARIDADE FISCAL  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de  tributos  e  contribuições  federais  (Lei  nº  9.069/95,  art.  60).  A  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  supre  a  exigência  legal,  nos  termos  do  que  prescreve  o  art.  206  do  Código  Tributário  Nacional.  Sendo  as  divergências  levantadas  pela  autoridade  lançadora  referentes  a  débitos  havidos  pela  Recorrente  em  relação  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  expedida  por  aquele  órgão comprova a regularidade fiscal.”  Em sede de recurso especial, cujo seguimento foi dado pelo despacho de fls.  167/168,  a  Fazenda Nacional  suscita  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  a  proferida  no  acórdão  nº  108­07.970.  Em  síntese,  sustenta  que  a  contribuinte  “não  logrou  demonstrar,  tempestivamente, a sua regularidade fiscal, à época da opção pela destinação de parte do seu  imposto de renda ao FINOR.  Presentes  as  contra­razões  da  contribuinte  às  fls.  176/180,  onde  pugna  pela  manutenção do acórdão recorrido que decidiu que “não se pode impedir o contribuinte de fazer  prova posterior de que os débitos verificados nos controles  internos  estão garantidos ou com  exigibilidade suspensa”.  Os autos foram distribuídos a este Relator para análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  A controvérsia cinge­se em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao  art. 60 da Lei nº 9.069/1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal  a ser comprovada pelo contribuinte. Tal dispositivo não estabelece expressamente qual seria o  momento  para  se  verificar  a  regularidade  fiscal,  fixada  como  condição  para  o  gozo  de  benefícios e incentivos fiscais, verbis:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa Pica ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001499/2005­42  Acórdão n.º 9101­00.858  CSRF­T1  Fl. 191          4 jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais."  (grifou­se)  Como se pode observar, o dispositivo não  indica o momento em relação ao  qual  deve  ser  verificado  o  cumprimento  da  condição  para  a  concessão/reconhecimento  do  incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria.   Este  Conselho  já  se  pronunciou  por  diversas  vezes  no  sentido  de  que  a  regularidade do contribuinte deve ser verificada no momento de sua opção pelo investimento  incentivado  e  não  na  data  da  análise  do  pedido  pela  instância  julgadora  do  PERC. Como  a  opção  se  dá  com  a  entrega  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  pelo  contribuinte,  é  neste  momento que deve­se verificar a existência dos requisitos para a concessão do benefício fiscal.  Recentemente, firmou­se esse entendimento, tendo o mesmo sido consignado  no enunciado nº 37 da Súmula CARF, aprovada pela Portaria MF nº 383, de 12.07.2010 (DOU  de 14.07.2010), verbis:  Súmula CARF º 37.   Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.   Por outro lado, se fosse admitido o deslocamento desse marco temporal para  efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou  outra posterior), haveria que se admitir  também o deslocamento  temporal para o contribuinte  comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a oportunidade de regularizar as  pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Tal  linha de raciocínio, porém, não guarda significação lógica dentro do contexto normativo.  No  presente  caso,  deve­se  registrar  que,  não  há  nos  autos  documentos  que  indiquem a situação fiscal da contribuinte na data da entrega de sua declaração DIPJ/2002, ou  seja, em 31/07/2002 (fl. 08).   O  relatório  extraído  do  sistema  informatizado  da  SRF  (RFB)  intitulado  "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" (fls. 36/44), emitido em 20/03/2006, e que  serviu  de  base  para  o  indeferimento  do  PERC,  apresenta  a  seguinte  situação,  considerando  apenas os débitos existentes no momento da opção pelo  incentivo, ou seja,  em 31/07/2002 e  excluídos aqueles com i) exigibilidade suspensa por medida judicial indicada no sistema e ii)  aqueles com pendência de julgamento na esfera administrativa:  a)  processo nº 10845.005831/91­64 – Execução ajuizada – 15/12/1997;   b)  processo nº 13805.000085/91­96 – Execução ajuizada – 24/02/2003;  c)  processo nº 10880.017643/98­83 – Execução ajuizada – 29/08/2005.   Analisando­se  os  documentos  juntados  pela  defesa  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, constata­se que relativamente ao processo constante da alínea  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 16327.001499/2005­42  Acórdão n.º 9101­00.858  CSRF­T1  Fl. 192          5 “c”  acima,  há  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Quanto  aos  demais, descritos nas alíneas “a” e “b”, trata­se de débitos inscritos na dívida ativa, cujas ações  de execução já estavam ajuizadas no momento da emissão do relatório “Informações de Apoio  para  Emissão  de  Certidão”  e  que,  portanto,  à  época  da  opção  pelo  benefício  fiscal  já  constituíam débitos impeditivos do acesso ao incentivo.   Em  relação  a  estes  últimos,  não  há  nos  autos  documentos  que  atestem  o  contrário, ou seja, que no momento da entrega da declaração, estes débitos não eram exigíveis.  Referidos  débitos,  por  serem  contemporâneos  ao momento  da  opção,  impedem  o  acesso  ao  benefício fiscal, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069/1995.  Destarte,  em  face  dos  documentos  trazidos  ao  processo,  a  contribuinte  não  faz  jus  à  expedição  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais,  razão  pela  qual  o  indeferimento de seu pedido deve ser restabelecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  o  r.  acórdão,  indeferindo­se  o  pedido  de  revisão  da  contribuinte, com fulcro no art. 60 da Lei nº 9.069/1995.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 09/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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