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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8018857 #
Numero do processo: 16098.000256/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/01/1992 a 28/02/1997 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. No caso, não há, na peça recursal, nenhuma insurgência em face do que foi decidido pela Delegacia de Julgamento, faltando-lhe o atributo essencial de um recurso voluntário. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3402-007.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/01/1992 a 28/02/1997 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. No caso, não há, na peça recursal, nenhuma insurgência em face do que foi decidido pela Delegacia de Julgamento, faltando-lhe o atributo essencial de um recurso voluntário. Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 02 56 /2 00 7- 08 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000256/2007-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campinas que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre as declarações de compensação (PER/DCOMPs) descritas no quadro abaixo, mediante as quais pretende a interessada utilizar crédito de Cofins oriundo da ação judicial nº 2397, que teria transitado em julgado em 21/12/1987: Mediante o Despacho Decisório DRF/SEORT/GUA nº 225/2008, a autoridade administrativa decidir por não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações, tendo em vista a não apresentação pela contribuinte das peças judiciais solicitadas. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando, em síntese, que os créditos oriundos do pedido de restituição cujo processo seria o de n° 16098.000256/2007-08, ainda não foi julgado de forma definitiva pela Secretaria da Receita Federal conforme extrato do COMPROT em anexo, de forma que a declaração de compensação deveria ser aceita, uma vez que o processo administrativo oriundo dos créditos ainda encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que a contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Cientificada em 20/06/2012, a interessada apresentou recurso voluntário em 17/07/2012, com as seguintes alegações principais: - A Resolução e a Norma de Serviços não são instrumentos jurídico- administrativos competentes para instituir contribuições ou eleger contribuintes da obrigação instituída pela Lei Complementar nº 7/70 nem tampouco elas vinculam o particular por serem atos internos da Administração. De mais a mais, o Senado Federal promulgou a Resolução nº. 49/95, a qual suspende a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2249/88. - É impossível aceitar que o recolhimento da contribuição para o PIS tenha como base a receita operacional bruta, na forma do D.L. 2.445/88, pois o texto constitucional é expresso ao elencar o faturamento das empresas como uma das fontes de custeio da seguridade social. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000256/2007-08 - A Recorrente está na iminência de ter seu patrimônio tolhido em razão de cobranças de tributos indevidos porque não previstos em Lei, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao já mencionado principio da legalidade tributária e, igualmente, ao principio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo de rigor a aceitação da declaração de compensação via PER/DCOMP, uma vez que a origem dos créditos são a título de PIS recolhido indevidamente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O presente processo trata de declarações de compensação, de créditos de Cofins oriundo de ação judicial e débitos próprios do Simples, sem que a interessada tenha comprovado decisão judicial favorável transitada em julgado em relação à Cofins, antes ou depois do despacho decisório. No recurso voluntário interposto pela contribuinte não há, no entanto, nenhuma insurgência em face do que foi decidido pela Delegacia de Julgamento, faltando-lhe o atributo essencial de um recurso voluntário. As alegações de inconstitucionalidade do PIS da recorrente nada têm a ver com as razões pelas quais as compensações não foram homologadas pela autoridade administrativa, nem com os fundamentos utilizados na decisão recorrida para julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Quanto ao pedido da recorrente de suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, a DRJ já afirmou que isso ocorreu no caso, de forma que também nesta parte o recurso é impertinente. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem (Acórdão nº 2402-006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000256/2007-08 O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301-002.475 – 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Acórdão nº 3402-005.706 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Relator: Diego Diniz Ribeiro Redatora designada: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Assim, pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000256/2007-08 Fl. 124DF CARF MF

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8022516 #
Numero do processo: 19515.000315/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Já tendo sido julgado recurso voluntário, a Decisão judicial definitiva que declarou a nulidade de decisão de primeira instância implica, necessariamente, na nulidade do julgamento do recurso. Acolhem-se os embargos inominados para declarar a nulidade da decisão consubstanciada no acórdão nº 220100.438, DE 29/10/2009. Embargos acolhidos Acórdão anulado
Numero da decisão: 2201-001.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos inominados para anular o acórdão nº 220100.438, de 29/10/2009, e encaminhar o processo à DRJ-SÃO PAULO/SP para prosseguimento do feito nos termos da decisão judicial.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Já tendo sido julgado recurso voluntário, a Decisão judicial definitiva que declarou a nulidade de decisão de primeira instância implica, necessariamente, na nulidade do julgamento do recurso. Acolhem-se os embargos inominados para declarar a nulidade da decisão consubstanciada no acórdão nº 220100.438, DE 29/10/2009. Embargos acolhidos Acórdão anulado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000315/2005­06  Recurso nº  001.001   Embargos  Acórdão nº  2201­01.316  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  Embargos  Embargante  CARF  Interessado  Reinaldo Clemente Kerlakian    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE,  PELO PODER JUDICIÁRIO, DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Já  tendo  sido  julgado  recurso  voluntário,  a  Decisão  judicial  definitiva  que  declarou  a  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância  implica,  necessariamente,  na  nulidade  do  julgamento  do  recurso.  Acolhem­se  os  embargos inominados para declarar a nulidade da decisão consubstanciada no  acórdão nº 2201­00.438, DE 29/10/2009.  Embargos acolhidos  Acórdão anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  inominados para anular o acórdão nº 2201­00.438, de 29/10/2009, e encaminhar o processo à  DRJ­SÃO PAULO/SP para prosseguimento do feito nos termos da decisão judicial.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/09/2011     Fl. 596DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  Cuida­se de embargos inominados em razão dos fatos a seguir resumidos: a 1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  julgou  o  presente  processo,  tendo  proferido  o  Acórdão  nº  2201­00.438.  A DERAT/SP,  autoridade  preparadora,  que  recebeu  o  processo para dar cumprimento à decisão, juntou aos autos, que devolveu a este Conselho, os  documentos de fls. 593/630 que dão conta de que o Contribuinte obteve provimento  judicial  em  ação  de  Mandado  de  Segurança  pelo  qual  pleiteava  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Informa  também que  fez  ajustes  no  sistema SIEF,  retirando  a  informação  sobre  o  resultado do julgamento do Recurso Voluntário.  Em exame preliminar da matéria, o Presidente da Câmara entendeu ser o caso de  submeter a matéria à apreciação do Colegiado.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Fundamentação  Como se colhe do  relatório, cuida­se de embargos  inominados pelo qual  se  busca  solução para o  impasse provocado pelos  fatos  trazidos  aos  autos,  acima  relatado:  veio  aos  autos,  após  o  julgamento  de  segunda  instância,  decisão  judicial  definitiva  pelo  qual  se  anulou a decisão de primeira instância e a realização de novo julgamento.  A  questão  está  claramente  delimitada:  se  a  decisão  anterior  de  primeira  instância foi anulada, qual o destino a ser dado à decisão proferida em razão do recurso. E é  evidente  que  a  decisão  judicial,  neste  caso,  embora  refira­se  especificamente,  à  decisão  da  DRJ,  alcança  todos  os  atos  posteriores.  Especificamente  no  que  se  refere  ao  julgamento  do  recurso, este perdeu seu objeto. Assim, o encaminhamento a ser dado neste caso não poder ser  outro senão o de anular também o julgamento do recurso, consubstanciado no acórdão º 2201­ 00.438,  de  29/10/2009  e  devolver  o  processo  para  que  seja  proferida  a  nova  decisão  de  primeira instância, conforme a determinação judicial.  Fl. 597DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 19515.000315/2005­06  Acórdão n.º 2201­01.316  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos de  declaração  inominados  para  anular  o  acórdão  2201­00.438,  de  29/10/2009,  e  encaminhar  o  processo à DRJ para prosseguimento do feito nos termos da decisão judicial.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 598DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4     Processo nº: 19515.000315/2005­06       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2201­01.316.            Brasília/DF, 30 de setembro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 599DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 11/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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8011174 #
Numero do processo: 10280.004969/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 ILL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete à 2ª Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recurso de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Numero da decisão: 1301-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: Milene de Araújo Macedo
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1301­002.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Restituição ILL  Recorrente  IRMÃOS REZENDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  ILL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO  Compete à 2ª Seção de  Julgamento do CARF processar e  julgar  recurso de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  a  aplicação da legislação de Imposto de Renda Retido na Fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência para a 2ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 49 69 /2 00 1- 01 Fl. 62DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever o ocorrido valho­me do Relatório constante da Resolução  nº  1803­00.031  ­  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, proferida na sessão de 06/11/2009, complementando­o ao final:  "Trata o presente de pedido de restituição e compensação (fls.01 e 02) datado  de 16/11/2001, pela Recorrente que é pessoa jurídica constituída sob a forma de cota  de  responsabilidade  limitada,  no  valor  original  de  Cr$  7.515.747,00  referente  a  recolhimentos  efetuados  indevidamente  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido  ­  ILL,  no  período  de  abril  a  setembro  do  ano­ calendário de 1992.  Em  26.05.2006,  a  ora  Recorrente  foi  intimada  via  postal  para  ter  conhecimento  do  Despacho  Decisório  n°.  40/2008,  que  resolveu  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação  e  indeferir  o  pedido  de  restituição,  fundamentado  nos  artigos  156,  II,  artigo  165  e  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional e artigo 74, parágrafos 4o e 5o, da Lei n°. 9430/96, bem como na IN SRF  n°. 96/99.  Inconformada com a r. despacho decisório de  fls. 10 e 11, a ora Recorrente  apresentou, em 23/06/2008, manifestação de inconformidade dispondo das seguintes  razões:  ­  alegou, nos  fatos,  a questão da declaração da  inconstitucionalidade  trazida  pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e Instrução Normativa n°.  63,  de  25/07/97,  defendendo  que  o marco  temporal  para  a  contagem  do  prazo  de  restituição do ILL, para as sociedades limitadas, é a data de publicação da IN SRF  63/1997.  ­  juntou  Jurisprudências  sobre  a matéria,  proferidas  pela  Quarta  e  Segunda  Câmaras dos Conselhos de Contribuintes Federal;  ­  pediu,  por  fim,  a  restituição  das  importâncias  de  que  tratou  o  pedido  de  restituição  inicial,  com  base  nos  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  ano­ calendário de 1991 a título de ILL.  Diante das razões postas na aludida manifestação de inconformidade, a DRJ ­  1ª Turma da DRJ/BEL, no acórdão 01­11.878, por unanimidade de votos, entendeu  pelo indeferimento do pedido de restituição do contribuinte, nos termos constantes  da ementa abaixo reproduzida:  "ASSUNTO: OUTROS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1991  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  ILL.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário.  Solicitação indeferida.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10280.004969/2001­01  Acórdão n.º 1301­002.540  S1­C3T1  Fl. 63          3 Ou seja, entendeu a DRJ que   "...  considerando  que  o  reclamante  protocolizou  o  seu  pedido  de  restituição/compensação  em  16/11/2001,  conforme  carimbo  de  protocolo  aposto  na primeira página e na capa do processo, verifica­se, por  ter  transcrito o prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  a  efetivação  dos  pagamentos  (1992)  e  a  formulação do pedido de restituição, não mais são passíveis de ter conhecido o seu  direito creditório, conforme previsto no CTN, artigo 165, inciso I, c/c o artigo 168,  inciso I."  Tendo  tomado  ciência  do  v.  acórdão  proferido  pela Douta Delegacia Regional  de  Julgamento em 17 de setembro de 2008, tempestivamente,  inconformada com o deslinde dado ao seu  pleito  compensatório  apresentou  suas  razões  recursais  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  28/31)  protocolado  em  28  de  setembro  de  2008,  de  modo  que  restou  substanciado  nas  razões  idênticas  da  manifestação.  A questão cinge­se no termo a quo para a contagem do prazo de 5 anos para o pleito  de  restituição  de  pagamentos  de  tributos  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal, i) se da data do pagamento indevido, ii) se da data da publicação da Resolução do Senado que  suspende  a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional,  que,  in  casu,  é  a  Resolução  n°.  82  de  19/11/1996, DOU de 22/11/1996, ou iii) se da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 de  24/07/1997, DOU de 25/07/2007.  Verifico nos autos que a IN/SRF n°. 63/97 foi publicada em 25/07/1996 e o pedido  de  restituição  pleiteado  pela  Recorrente  foi  protocolado  em  16/11/2001  (fl.  01)  para  reaver  valores  recolhidos a titulo de imposto sobre o lucro líquido ­ ILL no ano­calendário de 1991. Sobre o assunto  manifestou­se a "Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04­ 00.205 em 14.03.2006.  IRRF­ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  TERMO  INICIAL  ­  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  /  compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  por  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  inicia­se  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  caso  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha­se  dado  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  ou,  ainda,  na  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários ".  Este é o relatório."  No  julgamento  do  processo  os membros  da 3º Turma Especial  da Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entenderam  que  o  Imposto  sobre  o  Lucro Líquido na realidade tem natureza de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro  Líquido e declinaram a competência para julgamento do processo, com fundamento no art. 3º,  inciso II, do Anexo II, da Portaria nº 256/2009, Regimento do Conselho vigente à época. Veja  o que constava do referido dispositivo legal:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  Fl. 64DF CARF MF     4 [...]  Entretanto, a despeito da fundamentação  legal estabelecer a competência da  2ª  Seção  para  julgamento  dos  processos  de  IRRF,  a  competência  foi,  equivocadamente,  declinada para a 3ª Seção:  "Nos termos do Anexo II, Titulo I, Capitulo I, artigo 3, II do Regimento deste  Conselho, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n ° 256/09, por entender  que o Imposto sobre o Lucro Liquido na realidade tem a natureza de Imposto Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Líquido,  declaro­me  incompetente  para  proceder  ao  julgamento da matéria, declinando para a 3ª Seção, para o qual o processo deve ser  redistribuído."  No Despacho  de  fls.  61,  o  Presidente  da  3ª  Seção  devolveu  os  autos  à  4ª  Câmara da 1ª Seção de  Julgamento a  fim de proceder à correção da Resolução 1803­00.031,  para declinar a competência para a 2ª Seção de Julgamento e não para a 3ª Seção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Pelos  mesmos motivos  constantes  da  Resolução  1803­00.031,  ou  seja,  por  entender que o Imposto sobre o Lucro Líquido na realidade tem natureza de Imposto de Renda  Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 3º, inciso II, do Anexo II, da  Portaria MF nº 343/2015, declino a competência para a 2ª Seção de Julgamento, para onde o  processo deve ser redistribuído.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 65DF CARF MF

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7996935 #
Numero do processo: 10880.724871/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-17T21:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-17T21:58:13Z; Last-Modified: 2019-11-17T21:58:13Z; dcterms:modified: 2019-11-17T21:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-17T21:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-17T21:58:13Z; meta:save-date: 2019-11-17T21:58:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-17T21:58:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-17T21:58:13Z; created: 2019-11-17T21:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-11-17T21:58:13Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-17T21:58:13Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.724871/2017-64 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.329 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 10066.41326.121114.1.5.19- 6613, referente a créditos da Cofins não-cumulativa vinculados ao mercado externo do 2º trimestre de 2014, no valor total de R$ 55.727.321,07. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através de Declarações de Compensação (DCOMP). Preliminarmente, parte do crédito, R$ 13.434.013,12 (treze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, treze reais e doze centavos), foi antecipado através de procedimento especial previsto na Portaria MF nº 34/2014, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.497/2014, conforme consta do processo nº 12585-720.027/2014-81, que se encontra apensado e diretamente vinculado a este. A autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório, fls. 597 a 620, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante total de R$ 19.433.555,04 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), e conseqüentemente, homologando as DCOMP até o limite do valor reconhecido (descontado da antecipação efetuada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 24 87 1/ 20 17 -6 4 Fl. 1250DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Resumidamente, apresentamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: Importante consignar que as regras que versam sobre o crédito do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restritamente, porquanto compreendem um incentivo fiscal ou benefício fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio está expressamente inserido no Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172 de 1966, em seus artigos 111 e 176; O processo produtivo consiste na industrialização e comercialização feitas principalmente de produtos agrícolas das espécies soja em grãos, caroços de algodão e pluma de algodão, além grãos de café. Não somente os estabelecimentos industriais adquirem os insumos, como diversas outras filiais localizadas próximos aos produtores rurais, servindo como postos de compras, também compram insumos e os transferem para as unidades industriais ou os vendem diretamente ao adquirente (comprador), sem a intermediação de uma filial funcionando como centro de distribuição, no mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e externo; No presente caso, o interessado apura receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas (NT) no mercado interno, além da receita de exportação. Com base nos batimentos entre os arquivos SPED NF-e e SPED EFD-C do ano de 2014 foram glosadas as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), as quais foram consideradas pelo contribuinte quando do cálculo do rateio proporcional das receitas. As exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS, conforme §4º do art. 6º da lei nº 10.833/2003; Portanto, se sobre as operações realizadas com CFOP 7501 não se pode apurar crédito, por conseguinte, elas também não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim, quando adquire mercadorias com fim específico de exportação, estaria atuando como empresa comercial exportadora, para qual a apuração de créditos é vedada; Cabe salientar que ao serem glosadas da receita de exportação foram, consequentemente, excluídas da receita bruta total, para cálculo do percentual de rateio entre as receitas; De acordo com o artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda. A maior parte das aquisições corresponde a compras de pluma de algodão e milho efetuadas majoritariamente de cooperativas. As cooperativas dispõem de permissão legal para excluir de sua base de cálculo os valores repassados a seus cooperados, nos termos do inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; Logo, conclui-se que devem ser glosados os créditos apurados pelo contribuinte, relativos às aquisições de cooperativas que tenham realizado a exclusão dos valores da sua base de cálculo, consoante previsão legal; Foram efetuadas consultas ao sistema DCTF da Receita Federal e aos arquivos da EFD- Contribuições, onde foram verificadas as receitas informadas, a base de cálculo apurada pela cooperativa e eventuais pagamentos. Observou-se que na maior parte dos casos, as receitas tributadas e as bases de cálculo do PIS e da COFINS na EFD-C encontram-se completamente zeradas ou com algum valor apurado para receita tributada no mercado interno, porém na informação referente à base de cálculo oferecida à tributação, a mesma encontra-se zerada, ou seja, apesar de ter apurado receita decorrente de venda tributada no mercado interno, a cooperativa não ofereceu esse valor a tributação, efetuando a exclusão da base de cálculo. Do mesmo modo, a DCTF encontra-se zerada ou com recolhimento apenas do PIS/PASEP sobre folha de salários. Com base nessas informações, foram localizadas as cooperativas que efetivamente excluem da base de Fl. 1251DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 cálculo os valores repassados aos associados e que por consequência apresentavam base de cálculo para PIS e COFINS zerada ou praticamente zerada; Além das aquisições já citadas, foram glosadas também aquisições de paletes, bia bag e bulk line , uma vez que foi constatado, em consultas efetuadas nos arquivos de NF-e, notas de entrada e saída, que o contribuinte não comercializa tais produtos. As aquisições são efetuadas nos CFOP correspondentes a compras para industrialização e não compras para comercialização. Como tal, são utilizadas como embalagens de transporte, não se incorporando ao produto, e, por conseguinte, não geram direito a crédito como insumos; Do ponto de vista das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram créditos no regime não-cumulativo os gastos com insumos diretos, cuja previsão está expressa no art. 3º, inciso II de ambas as leis e os insumos indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. No que tange ao conceito de insumo do inciso II do art. 3º das leis citadas, existem certas limitações impostas, que vincularam a caracterização de insumo à sua aplicação direta no processo produtivo; Foram glosados valores referentes a materiais de embalagem de transporte, conforme detalhamento fornecido pelo interessado após intimação. Os materiais de embalagem que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram crédito; É nesse contexto, que os denominados "big bags", comumente utilizados pelos segmentos alimentício, agrícola, de fertilizantes etc, se caracterizam como embalagem específica para movimentação, armazenagem e transporte de produtos. Também foram glosados valores referentes a "pallets", tela de aniagem e outros que o interessado informou utilizar apenas para transporte; GRAXAS. Trata-se de insumo indireto de produção. Embora seja mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos óleos lubrificantes. As graxas são uma combinação de um fluido com um espessante, com consistência semissólida, resultando em um produto homogêneo com qualidades lubrificantes, porém diferentes do óleo lubrificante. Aqui cabe esclarecer que como insumos indiretos, os lubrificantes e combustíveis só geram crédito por previsão legal. Desse modo, no caso das graxas, por ausência de previsão legal, não há direito ao crédito. Além das graxas, foram glosados também valores referentes às aquisições de aditivos, anticorrosivos, os quais não se enquadram no conceito de lubrificantes e combustíveis, não gerando créditos por falta de expressa previsão legal; MATERIAIS DE LIMPEZA e KITS DE ANÁLISES LABORATORIAIS/TESTES. Nesse caso, aplica-se o disposto para as graxas. Uma vez que são insumos indiretos e não estão literalmente dispostos na legislação pertinente, não geram crédito de PIS e COFINS. Insumos glosados: querosene de limpeza, solução de limpeza, kit de análises, kit de proteínas etc.; PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Caso as peças estejam incluídas no ativo imobilizado, não poderão gerar crédito. Contrariamente, não estando incluídas no ativo imobilizado, podem gerar crédito desde que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas e sejam utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Com base nos memoriais de cálculo apresentados e descrição do processo produtivo não restou claro a caracterização dessas condições. Assim, não havendo certeza e liquidez do direito ao crédito foram glosados os créditos. Insumos glosados: correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc.; No caso em concreto além das questões acima tratadas, o interessado adquire esses e outros itens sob CFOP 1556, 2556,1407 e 2407. Em relação aos CFOP 1556 e 2556, trata-se de material de uso e consumo e, que pela descrição do processo produtivo do contribuinte e pelos memoriais de cálculo apresentados não foi possível a comprovação Fl. 1252DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 de que se seriam insumos empregados diretamente na produção. Já no caso dos CFOP 1407 e 2407 (Compra de mercadoria para uso e consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária), independentemente da natureza do bem adquirido, não haveria direito ao crédito, pois as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ambas no art. 3 o , §2°, vedam a tomada de créditos das contribuições a partir de aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; Para dar efetiva aplicação ao regime da não-cumulatividade a que passaram a estar sujeitos o PIS e a COFINS, as Leis n 9 10.637/02 e n°10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas junto a pessoas jurídicas, asseguraram, em seu artigo 3 o , parágrafos 10º e 5 o , respectivamente, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal e vegetal, crédito presumido calculado sobre as aquisições de matérias-primas ou serviços adquiridos de pessoas físicas e cooperativas; CAROÇO DE ALGODÃO. A empresa apresentou as planilhas com todas as aquisições de caroço de algodão que geraram o crédito presumido apropriado. No entanto, como já citado anteriormente, a lei permite que apenas as compras de caroço de algodão utilizado como insumo possam gerar crédito presumido, sendo vedada a sua apuração no caso de aquisições para simples comercialização; SOJA. A partir de 10/10/2013, a metodologia de apuração do crédito presumido vinculado a soja sofreu alteração, conforme art. 31 da lei n 9 12.865/2013. Foram feitos batimentos entre os arquivos do SPED NF-e e da EFD-C e os valores constantes dos memoriais de cálculos apresentados, sendo constatado que os valores apropriados pela empresa estão compatíveis com os constantes nos arquivos SPED. Assim, foram mantidos os valores apurados para o crédito presumido de soja; CAFÉ. No caso em concreto do café, a metodologia de apuração sofreu modificações a partir de 1º de janeiro de 2012, com base no Art. 5º da Lei nº 12.599 de 2012 e arts. 5º, 7º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.223/2011. Para fins do crédito presumido, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. É considerada mera revenda aquela em que o produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. Portanto, no caso em concreto, o contribuinte faz jus ao crédito presumido apropriado, pois efetua o beneficiamento do café para a exportação, conforme resposta ao Termo de Intimação n° 01/2017; O legislador permitiu o creditamento de aquisições de serviços utilizados tanto na produção ou fabricação de insumos quanto na prestação de serviços e enquadrou ambas as hipóteses no inciso II, do art. 39 das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Assim é que, em que pese o serviço ser relevante no que concerne às atividades da empresa, não há como reconhecer créditos referentes a serviços que não sejam empregados diretamente na industrialização de produtos. Aqui, aplica-se o conceito de insumo, tal qual empregado para os bens utilizados como insumos e o serviço deve estar diretamente inserido na cadeia produtiva. De tal modo que, foram aceitos serviços de industrialização de óleo de soja, arroz, entre outros com CFOP 1124 ou 2124; Consoante os memoriais de cálculo apresentados foram glosados diversos serviços de CFOP 1933 e 2933, os quais não guardam relação direta com o processo produtivo da empresa e para os quais não há previsão legal de creditamento, que não apresentam qualquer relação com as atividades da empresa ou ainda, não foi possível comprovar a sua utilização direta no processo produtivo da empresa, com base nas descrições dos memoriais apresentados e nas notas fiscais. Serviços glosados: serviços portuários (fumigação e outros não especificados); manutenção elétrica; lubrificação e conserto: instalação e montagem de aparelhos e máquinas; serviços de caster; consultoria jurídica; execução, por administração, empreitada; serviços de coleta; remessa ou entrega de correspondência; restauração e recondicionamento; de dedetizacão e desinfecção: recrutamento, agenciamento e seleção: serviços de transporte de funcionários: planos de medicina em grupo: funilaria e lanternagem: recauchutagem ou regeneração; perícias e laudos; varrição e coleta; instrução e treinamento; sondagem; hospedagem; Fl. 1253DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 fornecimento ou emissão de atestados; corretagem; aquisição de telefonia. Foram glosados também serviços com a seguinte descrição: "00000040001079 - SERVIÇO DE INDUSTRI". Neste caso não é descrito o tipo de serviço especificamente e com base nas descrições do item e na razão social dos fornecedores informada nas planilhas não é possível inferir que tais serviços são aplicados diretamente na produção de bens, muitos são serviços de manutenção elétrica, não sendo possível identificar em que local e/ou equipamento foi empregado o serviço; Com o advento da Lei n° 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não- cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei. No intuito de esclarecer quais os tipos de fretes informados nos memoriais de cálculo, o contribuinte foi intimado a apresentar planilha segregando os tipos de frete, que foram separados em fretes de compras, vendas e transferência de produtos acabados conforme a planilha apresentada; Observe-se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete, além das hipóteses expressamente previstas na legislação acima colocadas. Esta se verifica quando o custo deste serviço, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de tal bem; Integrando os fretes sobre compras ao custo de aquisição, o crédito calculado deve ser dividido em três tipos: insumos ou mercadorias com direito a crédito integral, com direito a crédito presumido e sem direito a crédito. O contribuinte em questão adquire mercadorias e/ou insumos nas três modalidades; Assim, essencial no caso dos fretes de compras em questão, a informação do CNPJ ou CPF do fornecedor, acompanhado do CFOP da operação e do n 9 da nota fiscal de compra, além da NCM da mercadoria, para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito; Outro ponto, é que grande parte desses fretes está vinculada a mercadorias que também são adquiridas com fim específico de exportação, para as quais não é possível o creditamento, por vedação legal, conforme já tratado anteriormente no tópico "Método de Apuração dos Créditos". O contribuinte não efetua a segregação dos fretes de compras vinculados às aquisições de mercadorias com fim específico de exportação dos demais fretes, e estas últimas compõem um percentual significativo das aquisições; Não obstante, em relação a compra de soja em grãos, a partir de 10 outubro de 2013, o crédito presumido da soja passou a ser calculado sobre as vendas de determinados produtos resultantes da industrialização da soja e não mais sobre as compras de soja em grãos, como já tratado anteriormente no presente despacho. Assim, passou a inexistir também a possibilidade do creditamento do frete vinculado às aquisições de soja em grãos a partir dessa data. O mesmo ocorreu com o café, os créditos passaram a ser apurados apenas sobre a receita de exportação, não havendo creditamento na entrada e, por conseguinte, não gerando mais a possibilidade de creditamento dos fretes sobre compras; Outra questão, seriam os fretes de compras de bens para revenda adquiridos de cooperativas, como milho em grãos e pluma de algodão. No caso das cooperativas que efetuam a exclusão da base de cálculos dos valores repassados aos associados, não há direito ao crédito relativo a mercadoria (conforme tópico "Bens para Revenda"), assim como não há, consequentemente, direito ao crédito relativo ao frete na aquisição; Assim sendo, o interessado deveria efetuar a segregação dos fretes por tipo de insumos e a finalidade da aquisição para assim permitir a apuração correta dos créditos. O procedimento correto seria a apuração dos créditos de fretes de compras junto dos insumos ou bens adquiridos, para que possam ser aferidas as condições do creditamento. Portanto, com base na argumentação acima, diante da ausência de certeza Fl. 1254DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 e liquidez do crédito, foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes de compras; Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a partir de dispêndios com serviços de fretes de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; As despesas com frete nas operações de vendas encontram amparo na legislação, como já citado anteriormente. No entanto, primordial a comprovação de que o ônus foi efetivamente suportado pelo contribuinte; No caso em concreto, o interessado efetua vendas nas modalidades CIF e FOB, conforme se verifica na EFD C. Assim, faz jus ao crédito apenas quando efetua as vendas na modalidade CIF; Outra questão seriam as mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Nesse caso, os fretes de vendas vinculados não poderiam gerar crédito. Como já tratado anteriormente em relação aos fretes de compras, a empresa em questão não efetua a segregação desses fretes dos demais; Com base nos memoriais de cálculo e nas notas de serviços apresentadas foram efetuadas glosas parciais nos valores apropriados, conforme planilha "ALUGUÉIS DE MÁQUINAS-GLOSAS; Serviços de guincho, portuários e de lubrificação, conserto ou manutenção (não especificado local e/ou equipamento objeto do serviço) - foram efetuadas glosas dos valores, pois não há direito ao crédito, por se enquadrarem em serviços não empregados diretamente na produção ou não há como inferir seu emprego direto e para os quais não há previsão legal de creditamento; Álvaro Antônio Esteves ME - CNPJ - 02.065.523/0001-41. JN Locação de Munck - CNPJ 12.810.098/0001-21 e Cesar Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda - CNPJ 00.148.726/0003-38: locação de Munck ou Guindaste. A descrição dos itens glosados não demonstra que estes sejam empregados em qualquer das atividade normalmente desenvolvidas pela empresa, sejam produtivas ou não; podendo remetera alguma atividade não rotineira da empresa, eventualmente aplicada na montagem de alguma instalação ou equipamento da empresa; Auto Peças São Lourenço de Paraguaçu Ltda - CNPJ 06.198.060/0001-47: os recibos apenas mencionam locação de bens (não especificando qual o tipo de bem) e caminhão, para o qual não é permitido o creditamento, por tratar-se de veículo, não se enquadrando na hipótese de locação de máquinas e equipamentos; Recuperadora de Máquinas Ziviani - CNPJ 07.074.369/0001-98: foram apresentados apenas simples recibos e não as notas fiscais, que indicavam tratar-se de serviços prestado e não locação, porém não havia qualquer detalhamento; Além dos serviços de armazenagem e frete, o interessado apropriou diversas despesas de serviços descritos como: "serviço: serviços portuários: ferroportuários; execução pro administração, empreitada ou subempr: revisão de câmera de segurança; serviço de consultoria jurídica: perícias e laudos: honorários de registro de importação: serviços de supervisão de embarque; agenciamento e recrutamento: reprografía e microfilmagem: instalação e montagem; produto genético biogenium: assistência técnica; lubrificação; desembaraço aduaneiro: serviço de caster". Tais serviços foram glosado; A fundamentação é a mesma apresentada no tópico "Serviços Utilizados como Insumos". As glosas se referem a serviços que não guardam relação intrínseca com atividade produtiva e/ ou não foi possível comprovar tal relação mediante a descrição e/ou nota fiscal apresentada; Além dos serviços, foram apropriados alguns valores referentes a fretes. No memorial de cálculo não foi informado se os fretes se referem a venda, compra ou transferência, bem como não foi informado o NCM da mercadoria transportada. Em que pese a previsão legal para creditamento dos fretes sobre vendas, no caso em concreto, o Fl. 1255DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 interessado adquire mercadorias com fim específico de exportação, não sendo possível o creditamento dos valores pagos a título de frete, devido a vedação legal existente, como já discutido anteriormente nos tópicos "Método de Apuração de Créditos" e "fretes". Por isso, a necessidade de separação dos fretes vinculados a essas operações dos demais ou, pelo menos, a informação do NCM da mercadoria para separação das que não são exportadas nessa modalidade e que permitem o creditamento; Abaixo, apresentamos quadro sintético com os valores reconhecidos a título de crédito da COFINS, incidência não-cumulativa, do 2º trimestre de 2014: Cientificado eletronicamente do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 662 a 714, a qual destacamos resumidamente as seguintes alegações: (...) as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03 estabelecem dois critérios para a quantificação e apropriação dos créditos. No entanto, referida norma é silente quanto às receitas de exportação. Isto porque para fins do rateio tais receitas foram elencadas em artigo próprio, qual seja o artigo 6º da Lei 10.833/20003 (5º da Lei 10.637/2002); Fica claro, portanto, que as receitas de exportação devem ser enquadradas conjuntamente com aquelas sujeitas ao regime da não cumulatividade, visto que ambas dariam direito ao crédito (artigo 6º); Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos de exportação não deveriam ser consideradas para fins do rateio proporcional significaria: (i) negar o impulso à balança comercial que referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas; Desta feita, não se identifica qualquer vedação legal quanto à inclusão, no cálculo do rateio proporcional, das receitas de exportação de mercadorias recebidas com fins específicos de exportação (CFOP 7501), como pretendido pela fiscalização; A Recorrente realizou aquisições de mercadorias de sociedades cooperativas, tendo sido o seu crédito glosado pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que as mesmas teriam efetuado a exclusão dos valores repassados aos associados da sua base de cálculo; Da análise da sistemática de não-cumulatividade instituída por essas leis, nota-se que, ao contrário do que ocorre com o ICMS e o IPI (Método de Crédito), foi adotado outro método de neutralidade tributária, denominado Método Indireto Subtrativo; Assim, muito embora o caput do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, faça referência ao termo “crédito”, constata-se que não se está diante do Método de Crédito, utilizado para o IPI e ICMS, mas sim do Método Indireto Subtrativo; Portanto, quando a norma dispõe “não sujeito ao pagamento” deve ser entendida qualquer causa legal que livre o contribuinte, integralmente, das contribuições em apreço, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausência de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislação; A Nota Técnica nº 13 da Cosit, ao esclarecer as razões que a levaram ao entendimento expresso na Solução de Consulta nº 65, de 2014, coloca com muita propriedade o assunto dizendo que a vedação de creditamento prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ocorre quando a receita decorrente da operação de compra e venda não está sujeita ao pagamento das contribuições; (..) a legislação de regência do PIS e da COFINS não traz qualquer tipo de definição especial do conceito de insumos. Limita-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 1256DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Ora, Instrução Normativa não pode albergar conceito mais restrito do que aquele contido nas Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03, em clara ofensa ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária previsto no artigo 150, I da CF, violando ainda o próprio conceito de insumo eleito por institutos de direito privado previsto no artigo 110 do CTN; Com efeito, na interpretação das normas deve-se atentar para os preceitos legais que estão integrados no sistema de regras e princípios, pois a presunção de legalidade, que legitima a atividade administrativa, deve ser considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos bens e valores juridicamente tutelados e das garantias fundamentais; Ora, cabe à lei dar os contornos esclarecedores do tema, nos limites estabelecidos pelo constituinte derivado. Porém, não pode o legislador, a pretexto de regulamentar a não- cumulatividade, restringi-la a ponto de torná-la exceção na ordem jurídica, tal como sustenta a Receita Federal - notadamente quanto ao conceito de “insumo”; O conceito de insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a ponto de abranger utilidades disponibilizadas por meio de bens e serviços, desde que relevantes à operação da empresa; No caso dos autos, temos que a Autoridade Fiscal glosou diversos materiais que são indispensáveis ao funcionamento das máquinas como, por exemplo a graxa, alegando a autoridade fiscal que muito embora tratar-se de mercadoria com propriedade lubrificante não daria crédito por ausência de disposição legal, entendimento na contramão do que vem decidindo o CARF, conforme decisões acima; Temos ainda glosa de diversos materiais que pela sua própria natureza são peças de reposição de máquinas que sofrem desgaste na sua utilização tais como correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc. Outras glosas, apesar de insumos não empregados diretamente na produção também se revelam essenciais as atividades da Recorrente tais como abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc.; Em suma, todas as despesas relacionadas as atividades da Recorrente são passíveis de credito das contribuições ao PIS e à COFINS, eis que indispensáveis, seja direta ou indiretamente ao bom funcionamento da empresa e da sua produção; A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido referente ao Caroço de algodão com a alegação de que parte das aquisições de pessoa física foi efetuada com a finalidade de comercialização (revenda), sendo glosadas as notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram; A Recorrente adquiri Caroço de Algodão classificado na NCM 1207 cujo resultado de sua industrialização é o Farelo de Algodão na NCM 2306 e óleo de Algodão na NCM 1512; Acosta-se aos autos planilha contendo a totalidade das notas fiscais de saída que comprovam o crédito da Recorrente (doc.02), bem como notas fiscais por amostragem (doc.03), comprovando tratar-se de notas fiscais de saída, conforme CFOP das mesmas; Alega a Autoridade Fiscal que Integrando os fretes sobre compras ao custo de aquisição, o crédito calculado deve ser dividido em três tipos: insumos ou mercadorias com direito a crédito integral (direito do contribuinte ao credito integral sobre o frete), com direito a crédito presumido (direito do contribuinte ao credito com alíquota reduzida sobre o frete) e sem direito a crédito (sem direito do contribuinte ao credito sobre o frete); (...) no presente caso, entendeu a Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção integral dos créditos relacionados às despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que em ambos os casos a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas; Fl. 1257DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Veja-se, no tocante o disposto ao artigo 6º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o fato do § 4º do referido dispositivo vedar a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, não importa, via de consequência, que os mesmos não possam se apropriar de créditos oriundos das despesas e custo; Desta feita, inquestionável que a única interpretação do §4º do artigo 6º da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido de incentivar as exportações, bem como com o próprio princípio da não cumulatividade, é que tal dispositivo não impede as empresas de apropriarem os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às despesas com frete; Assim, resta claro ser legítima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relacionados ao frete contratado nas operações de aquisição, independentemente da existência de créditos a serem apropriados em razão da aquisição da mercadoria transportada, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, devendo o r. Despacho Decisório ser reformado, nessa parte; (...) o custo dos estoques das matérias-primas e produtos em elaboração englobam, sem sobra de dúvidas, os custos dos serviços de transportes de movimentações destes produtos no curso do processo produtivo. E por essa razão a Receita Federal tem garantido o direito ao crédito do frete incidente no transporte nas aquisições de insumos quando suportado pelo comprador; Da mesma forma, também o frete entre as unidades do mesmo contribuinte, seja de insumos (matéria-prima, produtos intermediários, materiais de embalagens, ou mesmo de transportes de funcionários) seja de produtos acabados a serem colocados no ponto em condições de venda, deve gerar o direito ao crédito, pois que tais dispêndios ainda estão dentro do ciclo de “produção e fabricação” compondo esses custos, sendo que tolher esse direito de crédito significaria manter uma lacuna que deixaria um custo relevante na incidência cumulativa, nem lógica e nem juridicamente sustentável; Ora, se no caso de fretes relacionados à compra de mercadorias o crédito é passível de creditamento, no caso de vendas maior ainda é a certeza. No entanto, no presente caso, mais uma vez entendeu a Autoridade Fiscal que não poderia haver a manutenção dos créditos relacionados às despesas de frete na venda vinculadas a aquisição de insumos adquiridos com fins específicos de exportação, uma vez que a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito das mercadorias transportadas; Também as despesas decorrentes de armazenagem, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; O mesmo princípio deve ser aplicado às demais despesas incorridas nas atividades da Recorrente também, glosadas pela Autoridade Fiscal, (...),eis tratar-se todos de serviços relacionados diretamente com a atividade da Recorrente, na forma dos incisos, II e IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; As despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3º, IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/03; A autoridade fiscal glosou os valores apropriados sob diversos argumentos como “trata- se de veículo não havendo previsão legal” ou que “a descrição dos itens glosados não demonstra que estes sejam empregados em qualquer das atividades desenvolvidas pela empresa”; No presente caso, conforme se verifica dos processos de industrialização acostados aos autos, todas as despesas com maquinários, sejam eles veículos de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento; É sabido que quando se fala em ressarcimento de crédito tributário, não há previsão legal a atualização monetária do crédito, uma vez que não se trata de apropriação Fl. 1258DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 indevida de valores pelo Fisco, quer seja por pagamento indevido, quer seja por pagamento a maior do tributo; É certo que no presente caso também não se trata de atualização do crédito a ser ressarcido pela Selic. A pretensão da Recorrente se funda na correção monetária do período relativo à demora da autoridade pública em viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo; Ademais, havendo glosa, como no presente caso, estará a Recorrente a mercê novamente da administração pública para julgamento e prosseguimento do moroso processo administrativo, não podendo seu crédito ficar desguarnecido de atualização, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público em detrimento do contribuinte; Ao fim, a empresa pleiteia a reforma do Despacho Decisório com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, ou caso seja o entendimento, que o julgamento seja convertido em diligência, e ainda, a juntada de novos documentos que se façam necessários à comprovação do alegado. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento. Crédito. Combustíveis e Lubrificantes. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda geram créditos do regime de apuração não- cumulativa. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 1259DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto as glosas subsistentes. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 1260DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculados ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 55.727.321,07, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controversas as glosas sobre os seguintes itens: 1) método de apuração dos créditos das contribuições-operações de exportação; 2) glosa de bens utilizados como insumo, tais como, materiais de limpeza, kits de análises laboratoriais/teste, materiais de reposição de máquinas (correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc), outras glosas (abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc), embalagens de transporte (paletes, big bags e bulk line); 3) glosa de serviços utilizados como insumos, tais como: serviços portuários (fumigação e outros não especificados); manutenção elétrica; lubrificação e conserto: instalação e montagem de aparelhos e máquinas; serviços de caster; consultoria jurídica; execução, por administração, empreitada; serviços de coleta; remessa ou entrega de correspondência; restauração e recondicionamento; de dedetização e desinfecção, recrutamento, agenciamento e seleção: serviços de transporte de funcionários: planos de medicina em grupo: funilaria e lanternagem: recauchutagem ou regeneração; perícias e laudos; varrição e coleta; instrução e treinamento; sondagem; hospedagem; fornecimento ou emissão de atestados; corretagem; aquisição de telefonia; 4) crédito presumido de insumos agroindustriais; 5) glosa de créditos sobre fretes e despesas de armazenagem na aquisição de produtos com fim específico de exportação; 6) frete na transferência entre estabelecimentos; 7) glosa de créditos sobre frete na aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido; 8) glosa de créditos sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; e 9) correção monetária pela mora administrativa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, bem como à revenda de commodities, tanto no mercado interno quanto para o mercado externo (exportação de grãos). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos (itens 2 e 3), a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Fl. 1261DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1262DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1263DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1264DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos, constante de cada rubrica contábil anteriormente indicada no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Fl. 1265DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3402-002.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.724871/2017-64 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1266DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.001067/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 10 67 /2 01 0- 71 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$683,05 para saldo de imposto a pagar de R$10.245,71. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 1) NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DO PLANO DE SAÚDE COM VALORES DISCRIMINADOS POR BENEFICIÁRIO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL 2) RECIBOS EMITIDOS PELO FILHO DO CONTRIBUINTE, SEM LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVEM A EFETIVA EXECUÇÃO DOS TRATAMENTOS EFETUADOS E SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS: MARCELO MENDONCA LIPS DE OLIVEIRA Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/4/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 28/4/2010, às fls. 2/36 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Cientificado do lançamento o contribuinte ingressa com impugnação, solicitando seja afastada integralmente a glosa. Diz tratar-se de despesas odontológicas conforme recibos detalhados que anexa. Aduz que as despesas odontológicas decorreram de tratamento de doença periodontal iniciada em 2006, resultando na extração de 12 dentes, conforme demonstrado pelas radiografias. Informa que a fase seguinte ao tratamento foi cirúrgica, com enxerto e colocação de 9 implantes, conforme também demonstram também as radiografias panorâmicas anexadas. Defende que não há qualquer impedimento legal quanto ao seu filho realizar o tratamento. Quanto às despesas com o plano de saúde, diz que foram realizadas em benefício próprio e de sua esposa, conforme comprovantes que anexa. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 45/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas serão acatadas desde que sejam amparadas pela legislação e comprovadas por documentos idôneos emitidos pelos destinatários dos pagamentos, hábeis a assegurarem a efetividade da prestação do serviço e dispêndio Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/11/2014 (fl. 55), o contribuinte, em 12/12/2014 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/87, alegando, em apertado resumo, que: - teria juntado recibos médicos que atenderiam todos as normas legais e administrativas. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 - não teria sido orientado a apresentar laudos técnicos de forma a comprovar os serviços realizados. - os valores declarados seriam irrisórios diante da dimensão dos tratamentos realizados. - o fato do profissional ser seu filho não desabonaria a veracidade do recibo apresentado. - não teria sido exigido dele extrato do plano de saúde com especificação dos beneficiários, o qual junta ao seu recurso. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas. Parte das despesas foi glosada pela falta de comprovação do efetivo pagamento e parte pela falta de apresentação de documento com a discriminação por beneficiário. O recorrente entende que seria incabível a exigência pela autoridade fiscal de outros elementos além dos recibos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, mormente como no presente caso que existe um vínculo familiar entre o contribuinte e o profissional e as deduções foram pleiteadas em diversos anos. Registro que estão sendo julgados nesta sessão de julgamento outros dois processos de interesse do recorrente, dos anos-calendário 2006 e 2007, nos quais também foram pleiteadas deduções de despesas médicas com o mesmo profissional. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.700 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001067/2010-71 É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. No caso, como consignado na decisão recorrida, a declaração emitida pelo profissional e os exames juntados não se revelam hábeis a fazer a prova exigida, sendo de se manter a glosa dessas despesas. No tocante ao plano de saúde, os documentos de fls. 74/80 demonstram que os gastos foram realizados em benefício do contribuinte e de sua dependente (fl.34), sendo de se cancelar a glosa do valor declarado (15.462,93-222,00=15.240,93, à fl.34). Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor parcial de R$15.240,93. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002084/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002), desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que manteve a glosa do crédito tributário deve ser mantido. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A recorrente apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-007.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002), desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que manteve a glosa do crédito tributário deve ser mantido. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A recorrente apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 84 /2 00 8- 09 Fl. 900DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS abrangendo os períodos de apuração 02/2004 a 06/2004 e de 07/2005 a 08/2007 e falta/insuficiência de recolhimento da COFINS, abrangendo os aos períodos de apuração de 02/2004 a 06/2004 e de 07/2005 a 08/2007 (fls. 409/447) nos valores de R$ 183.974,08 (PIS) e R$ 836.463,40 (COFINS), incluindo principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2008. No Termo de Verificação, integrante dos Autos de Infração, a autoridade lançadora registra, em síntese, que: a) Com relação aos créditos apurados sobre despesas de aluguel, a empresa foi intimada a apresentar documentação e prestar esclarecimentos. As diferenças apuradas pela fiscalização não foram esclarecidas nem comprovadas, razão pela qual foram glosadas estas diferenças que resultaram no aproveitamento indevido de crédito na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos; b) Foram glosados créditos de PIS e Cofins calculados em relação a despesas de aluguel pago a pessoas físicas, conforme contratos apresentados pela fiscalizada; c) O contribuinte considerou encargos de depreciação incorridos no mês como direito de crédito, por se referirem a instalações das lojas. Contudo, não comprovou as despesas de depreciação, uma vez que não apresentou quadro relacionando as despesas com os valores das instalações por filial/sede. Assim, foram glosados os dispêndios de depreciação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins; O enquadramento legal utilizado nos Autos de Infração encontra-se em fls.418/419 e 446/447. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls. 416 e 444. Cientificada dos lançamentos em 18/08/2008 (fls. 409 e 437), a empresa autuada apresentou, em 16/09/2008, a impugnação de fls 452/461 alegando, em síntese, que: a) A Impugnante reconhece a procedência da glosa dos créditos de PIS e Cofins fundada nas despesas com alugueis pagos a pessoas físicas; b) A suposta diferença entre as despesas com aluguel registradas no DACON e na contabilidade decorrem dos seguintes equívocos: não foi considerada parte das despesas de aluguéis registradas no Razão das filiais, assim como não foram consideradas as despesas da sede e da Cabo Ventura Comércio de Roupas, incorporada pela Impugnante em janeiro de 2005; c) O ato de lançamento deve ser fundamentado. Segundo o § 2º do art. 9º do DL 1.598/77 compete ao fisco provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da empresa. E isso a fiscalização não fez quando lavrou os autos de infração; Fl. 901DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 d) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que não pode prosperar exigência sem comprovação segura da infração; e) Elabora planilha com todas as despesas de alugueis das filiais e da sede, aí incluídas as compensações realizadas; f) Além de não haver diferença a maior entre as despesas com aluguel registradas no DACON e na contabilidade, ainda há saldo de crédito a compensar de R$ 27.294,79 em agosto de 2007; g) As despesas de depreciação registradas no DACON e na contabilidade estão de acordo com o que dispõe o art 3º, VI e VII c/c § 1º, I da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03; h) A fiscalização não poderia ter desconsiderado a contabilidade da Impugnante em que lançada a depreciação geradora de crédito de PIS e Cofins. O Acórdão nº 1248.710-17 da 17ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (fls.642/648), jugou improcedente a impugnação apresentada, a qual resultou na seguinte ementa proferiu decisão negando recorrido foi proferido, negando a Impugnação da Recorrente, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitivo o crédito tributário que não tenha sido expressamente contestado pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. As edificações e benfeitorias geram direito ao crédito no regime não cumulativo da Cofins desde que utilizadas na atividade da empresa e incorporadas ao ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. As edificações e benfeitorias geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS desde que utilizadas na atividade da empresa e incorporadas ao ativo imobilizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.675/845, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. Fl. 902DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/08/12 (fl. 650) e protocolou Recurso Voluntário em 28/09/12 (fl. 674) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Da glosa de créditos de PIS e COFINS referente as despesas com benfeitorias feitas em imóveis de terceiros: Insurge a recorrente em face da glosa dos créditos correspondente às despesas de depreciação sobre instalações e benfeitorias feitas por ela nos imóveis alugados para funcionamento das suas lojas de varejo. Defende que as despesas de depreciação registradas no DACON e na contabilidade estão em conformidade com o que dispõe o art 3º, VI e VII c/c § 1º, I da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 e que havia apresentado à fiscalização toda documentação contábil-fiscal que foi solicitada para a autuação, estando as despesas que serviram de crédito devidamente registradas na sua contabilidade. As hipóteses de desconto de crédito da Cofins e do PIS encontram-se disciplinadas no art. 3º da Lei nº 10.833,03 e Lei 10.637/02. Dentre elas, cumpre destacar a constante dos incisos VI e VII e suas regras: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Primeiramente cumpre observar o acerto da Autoridade Julgadora no seguinte ponto: Da análise dos dispositivos acima, infere-se que as máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente geram crédito quando utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Assim, os referidos bens vinculados às atividades de venda, revenda, administração, etc, não dão direito ao crédito. As edificações e benfeitorias, por sua vez, geram direito ao crédito desde que utilizadas na atividade da empresa, ou seja, desde que incorporadas ao ativo imobilizado. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 903DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 É possível concluir que a hipótese prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002 não se aplica à empresa autuada, uma vez que esta se dedica à atividade de comércio. (grifou-se) Portanto, no caso em voga, não se aplica o inciso VI do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002, pois a contribuinte exerce apenas atividade de comércio. Por outro lado, a discussão em tela circunscreve-se à possibilidade de desconto de crédito do PIS e da Cofins em relação à execução de benfeitorias em imóveis de terceiros (inciso VII), por parte de pessoa jurídica sujeita simultaneamente ao regime de apuração não cumulativa das contribuições. A autoridade autuante promoveu a glosa dos créditos informados no DACON a título de despesas de depreciação, por entender que, apesar de intimada, a empresa não foi capaz de comprovar referidas despesas. Nesse ponto, cumpre destacar que consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 399/408, que a contribuinte foi intimada várias vezes para apresentar os livros comerciais e fiscais e cópia do Razão da contas compras, custos e despesas registradas no DACON, bem como apresentar as notas fiscais/documentos vinculados tantos os valores que deram origem aos créditos pretendidos referente a instalações e benfeitorias efetuadas nos imóveis de terceiros alugados. Contudo, apesar das intimações, a contribuinte não logrou êxito em comprovar o direito alegado, uma vez que não apresentou quadro relacionando tais despesas como os valores de instalações por filial/sede, dessa forma, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa dos referidos dispêndios a título de PIS e COFINS não cumulativo, conforme valores registrados no DACON de fls. 158/209. Em fase de impugnação a recorrente apresentou quadros mensais, intitulados “Resumo Depreciação”, relacionando os valores correspondentes a cada filial. Anexou também Relação de Bens Incluídos por Conta Contábil (fls. 577/580, 582/585 e 600/640). Verifica-se da citada relação, que os registros na conta contábil, em sua maior parte, estão descritos genericamente como “instalações”. Ainda, além de não especificar de forma detalha quais edificações/benfeitorias foram realizadas nos imóveis, a contribuinte deixou de apresentar notas fiscais/documentos vinculados aos valores que deram origem aos créditos pretendidos referente a instalações e benfeitorias efetuadas nos imóveis de terceiros alugados, restando dúvidas quanto ao direito ao crédito exclusivamente aos custos e despesas incorridos. Somando-se a isso, verifica-se que a legislação autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos das referidas contribuições calculados em relação aos gastos com edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, que incorporem ao imóvel arrendado e se revertam ao proprietário do imóvel ao final da locação, ou seja, somente as obras novas e outros melhoramentos que aumentem o valor econômico do bem imóvel. Tais créditos serão determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo. Fl. 904DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 Observa-se que o contribuinte inclui itens que não se enquadram no conceito de gastos com edificações ou benfeitorias, tais como: luminária, lâmpada, serviços, restauração piso, projeto de arquitetura, persiana, etc. Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que: Acórdão nº 3803005.246 – 3ª Turma Especial ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem e somente pode haver a sua contabilização, no caso de benfeitorias em imóveis de terceiros, se a assunção do ônus com as obras se der em caráter definitivo. Acórdão nº 340101.424 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 (...) CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. Acórdão nº 3003-000.423 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. DESPESAS COM MATERIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, EM IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII c/c o §1º, III do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/2003) sobre os encargos de depreciação e amortização, desde que comprovada sua ativação na contabilidade da empresa. (Grifou-se) Ainda, não representa modificação do critério jurídico o lançamento tributário, decorrente da glosa de créditos, cuja comprovação do direito alegado se deu somente em fase de impugnação, devendo as provas juntadas serem analisadas pela autoridade julgadora, se prestam ou não como prova para o direito pleiteado. In casu, no Termo de Verificação Fiscal em que se baseou o Auto de Infração, a Autoridade Fiscal entendeu que a contribuinte não logou Fl. 905DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 comprovar as despesas de depreciação e após documentos juntados em fase de impugnação que pode se constatar pela Autoridade Julgadora, que além da falta de comprovação, não se trata de despesas capaz de gera crédito previsto no inciso VII do art. 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/2003. Outrossim, a forma de demonstração e comprovação do direito de crédito é aquela definida pela autoridade administrativa, a quem compete o seu exame, e não aquela que entende cabível o contribuinte. Resta demonstrado, com base no art. 373, II do Código de Processo Civil (2015), utilizado subsidiariamente no processo administrativo contencioso, a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos em que se funda o direito, nos casos de exigência de crédito tributário é do sujeito passivo. Com essas considerações, verificada a inclusão indevida de itens não passíveis de depreciação e diante da impossibilidade de identificação dos outros itens incluídos genericamente como “instalações”, bem como a falta de comprovação das despesas que geraram o referido crédito informado pela contribuinte na DACON, a fim de averiguar de maneira incontestável a liquidez e certeza dos créditos pleiteados conforme define o art. 170 do CTN 2 , não há como rever a glosa efetuada. II – Da glosa de créditos de PIS e COFINS fundada na diferença a maior entre o DACON e a Contabilidade da recorrente: Dispõe o artigo 57 do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343 de 09.06.2015), in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (Grifou-se) Nos termos da faculdade garantida ao julgador do colegiado ad quem, pela norma acima transcrita e, em especial, a grifada, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos: Despesas de aluguel. Diferença entre os valores informados no DACON e os valores registrados no Livro Razão: Além da glosa de créditos calculados em relação a despesas pagas a pessoas físicas, a autoridade autuante constatou divergências entre os valores informados nos DACON a título de despesas de aluguel e os valores escriturados no Razão nas contas 3206018 – Aluguéis loja e 3206071 – Aluguel sede. Alega a impugnante que a diferença apurada decorre de equívoco cometido pela autoridade autuante, que teria desconsiderado: 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 906DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 a) parte das despesas de aluguéis das filiais registradas no Razão; b) despesas de aluguel da sede; c) despesas de aluguel da empresa incorporada Cabo Ventura Comércio de Roupas. Consta da impugnação (fl. 459) planilha demonstrativa onde são relacionados os valores correspondentes a cada item acima. Com relação ao primeiro item, a impugnante não aponta claramente quais as despesas e quais filiais teriam sido desconsideradas no cálculo fiscal. Consta às fls 432/436, demonstrativo elaborado pela autoridade autuante onde são relacionados os valores mensais correspondentes à despesa de aluguel de cada filial. Confrontando os dados contidos na planilha fiscal, na planilha do contribuinte, no Razão Patrimonial por Filial Analítico (fls.212/295) e no Razão Patrimonial Analítico apresentado com a impugnação fls. 481/518) verifica-se que os valores considerados na planilha do contribuinte na coluna “Razão loja – 3206018” se refere ao total mensal dos lançamentos a débito na conta 3206018 sem considerar ajustes de lançamentos a crédito na mesma conta, relativos a reembolsos, estornos, etc. A autoridade autuante, por sua vez, corretamente informou em sua planilha o saldo ajustado mediante exclusão dos referidos estornos. Citemos como exemplo a filial R 29 – Campo Grande (Razão em fl. 237). Foi registrada despesa no mês de março no valor de R$ 4.876,23 e um estorno referente a apropriação indevida, no montante de R$ 2.290,61. Na planilha fiscal foi computada a despesa correspondente à diferença de R$ 2.585,62. A mesma situação se verifica em outros períodos e outras filiais. Tais ajustes não foram considerados pelo contribuinte sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para o seu procedimento. Quanto à alegada desconsideração das despesas de aluguel da sede, também não assiste razão à autuada. A autoridade fiscal esclarece no Termo de Verificação que não foram incluídas as despesas de aluguel da sede, uma vez que apresentavam saldo credor. A informação fiscal pode ser confirmada no Razão relativo à matriz em fls. 242/243. Não há esclarecimentos por parte do contribuinte que contradigam a afirmação da autoridade fiscal, baseada no Livro Razão da empresa. Junto à impugnação, o contribuinte apresentou em fls. 520/552 o Razão Patrimonial Analítico referente à conta 3206271 – Aluguel (sede), relativo ao estabelecimento “R99 – matriz”. Embora os valores ali registrados não sejam compatíveis com aqueles escriturados na conta 3206018 – Aluguel (lojas) para o mesmo estabelecimento “R99 – matriz”, conta esta examinada pela fiscalização quando da conferência da base de cálculo dos créditos, não há na impugnação qualquer esclarecimento acerca da natureza dos registros efetuados em contas distintas, ambas referentes a aluguel da matriz. Ainda que tais registros se refiram a aluguel de imóveis diversos e que, assim como alegado, as despesas de aluguel com um deles não tenha sido computada, caberia ao contribuinte apresentar contrato de aluguel demonstrando tal fato e possibilitando a comprovação de que se trata de despesa paga a pessoa jurídica, condição para o aproveitamento do crédito correspondente, o que, contudo, não foi providenciado. Por fim, mais uma vez não pode ser acatada a alegação da autuada no que se refere a desconsideração das despesas de aluguel da empresa incorporada Cabo Ventura Comércio de Roupas. De acordo com a resposta do contribuinte de 12/08/2008, em atendimento ao Termo de Intimação lavrado no curso do procedimento fiscal, a empresa autuada incorporou a empresa Cabo Ventura Comércio de Roupas (matriz e filial), passando a registrar tais estabelecimentos em sua contabilidade como filiais R 43 e R 44. Até dezembro de 2005 as despesas de aluguel destas lojas encontram-se registradas no Razão em nome da Cabo Ventura como filiais R 32 e R 42 (fls. 291 e 294). Em dezembro de 2005 foi registrado no Razão da Companhia das Marcas (fls. 283/284), a título de “transferência por incorporação”, o valor acumulado de R$ 146.035,88 (R43) e R$ 76.846,68 (R44), despesas estas corretamente computadas na planilha elaborada pela fiscalização no mês em que foram reconhecidas na contabilidade da empresa. A partir de janeiro de 2006 as Fl. 907DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.662 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 despesas relacionadas às duas filiais incorporadas passaram a ser registradas mensalmente na contabilidade da autuada e assim consideradas pela fiscalização, em conformidade com os registros efetuados no Razão (fls. 283/284). Note-se que a soma das despesas correspondentes às duas filiais consideradas pela autoridade autuante em dezembro de 2005 (146.035,88 + 76.846,68 = 222.882,56) é superior ao valor reclamado pela impugnante em sua planilha (97.775,46), uma vez que a despesa apropriada na contabilidade da autuada em dezembro equivale ao acumulado em todo o ano de 2005 e não apenas aos períodos de apuração objeto do lançamento. De acordo com o acima exposto, não se constatam os alegados equívocos no procedimento fiscal que apurou diferenças entre os valores informados no DACON a título de despesas de aluguel e os valores contabilizados pela empresa. Neste sentido, cumpre mencionar que no presente caso não se verifica falta de elementos de prova que caracterizem a infração e justifiquem o lançamento de ofício. Apesar das considerações da impugnante acerca da veracidade dos dados registrados na contabilidade da empresa e da força de prova que deve ser a ela atribuída, cumpre registrar que os dados utilizados no cálculo fiscal se pautaram exatamente no Livro Razão apresentado pelo contribuinte, sendo objeto de glosa tão somente as diferenças informadas no DACON sem respaldo na contabilidade da empresa. Por todos esses fatos, não tenho como chegar a outra conclusão senão a de que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000029/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, resta prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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IR-FONTE. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, resta prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório JBS S/A, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-32.595, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), em 12 de julho de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 29 /2 00 6- 91 Fl. 5056DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 2. Trata-se de pedidos de restituição (PER/DCOMP) transmitidos em 15.08.2006, decorrentes de saldos negativos de IRPJ apurados nos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2005 no valor originário de R$ 199.869,99 e R$ 1.936.470,03 respectivamente (e-fls. 7 e 13). 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 16.06.2008, indeferiu o pedido ao argumento de que receitas decorrentes do IR-Fonte que compõem o saldo negativo não foram oferecidas à tributação (e-fls. 751). 4. A seguir transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância complementando-o com o necessário. 2. Em pesquisa no sistema Sinal 08, o Auditor Fiscal constatou que não houve qualquer pagamento de IRPJ nos dois primeiros trimestres de 2005 (fls.13) e o extrato de DCTF (fls. 35 a 46), informa que a contribuinte também não declarou seus débitos de IRPJ. 3. Na análise da DIPJ/2006, ano-calendário 2005, verifica-se que a contribuinte declarou, à ficha 12A, linha 13 (fls. 32), valores diferentes de retenção de IRRF, quando se compara com os valores constantes no sistema SIEF-DIRF ( fls. 89 a 144) conforme se observa no quadro a seguir: IRRF deduzido na DIPJ IRRF constante na DIRF 3º trimestre de 2005 R$1.200.566,51 R$1.065.566,90 4º trimestre de 2005 R$2.990.200,31 R$2.976.336,80 [...] 6. Entretanto, mesmo considerando esses valores foi verificado que uma parcela dos rendimentos constantes na DIRF não foi oferecida à tributação, resultando que no 3º trimestres não foi oferecido o valor R$ 101.891.338,22 e, no 4° trimestre, ficou faltando o oferecimento de R$ 105.987.352,29. 7. Intimado a justificar as divergências, a contribuinte alegou que os valores foram lançado pelo "líquido", ou seja despesas menos receitas, mas não apresentou como se deu esse cálculo, nem apresentou qualquer documento que embase o que alega. 8. Novamente intimada, não logrou apresentar informações completas. 9. Desse modo, o auditor fiscal, adicionou ao lucro real os rendimentos que não haviam sido oferecidos a tributação. 10. O auditor desconsiderou também as provisões deduzidas como despesas financeiras ( fls. 69 a 70) e, intimada a informar se trais provisões foram adicionadas ao lucro Real, respondeu que " ...os lançamentos constantes das contas que compõe as Despesas Financeiras referem-se a registro de perdas efetivas, não constituindo provisões . Desta forma não foram adicionadas ao cálculo do Lucro Real." 11. O auditor analisou as cópias do razão apresentadas pela contribuinte (fls. 69 a 76), e verificou que as despesas com provisões lançadas não são consideradas dedutíveis segundo a lei e desconsiderou as despesas de provisões para devedores duvidosos (fls. 73 a 76), por não haver previsão legal para tanto e recalculou o lucro real da contribuinte, o que fez que a contribuinte, ao invés de saldo negativo , apurasse imposto a pagar nos seguintes valores: R$ 25.450.292,37 para o 3° trimestre e R$ 24.668.685,58 para o 4° trimestre de 2005, não restando qualquer valor a ser restituído. 5. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese: Fl. 5057DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 12.2 Alega ter havido pagamento por compensação do IRPJ dos dois primeiros trimestres de 2005. 12.3 Alega que, por um equívoco não tinha retificado as DCTF mas, que por ocasião da apresentação da presente manifestação, informa que o problema já teria sido sanado. 12.4 Relativamente à diferença entre os valores declarados em DIRF e os constantes na DIPJ, alega que está apresentando os comprovantes de rendimentos relativos ao 3º e 4º trimestres de 2005 que comprovariam seu direito ao IRRF retido. 12.5 Explica como contabiliza os ganhos e perdas em operações na BM&F e alega que enquanto a corretora informa a Receita Federal os ganhos e o imposto retido sobre os mesmos, não informa as perdas e seriam essas perdas que foram descontadas dos ganhos da reclamante, apresentando demonstrativos dessa contabilização e que comprovaria o oferecimento dos rendimentos e informa ainda que está anexando CD com razão contábil e movimentos das diversas contas que aparecem nos demonstrativos apresentados, notas de corretagem e resumos e conciliação para 2005. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PER IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Se a contribuinte comprova o oferecimento dos rendimentos correspondentes ao IRRF utilizado na DIPJ, com informes de rendimentos e detalhamento dos valores oferecidos, o saldo credor resultante de IRPJ é passível de ser restituído ou compensado. Por outro lado, o oferecimento parcial dos rendimentos resulta em reconhecimento do IRRF apenas proporcional aos rendimentos oferecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 12.11.2011, a recorrente interpôs recurso voluntário em 28.11.2011e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) os informes de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora já acostados aos autos na manifestação de inconformidade comprovam a veracidade da informação constante da DIPJ; ii) a retificação da DCTF, juntada aos autos, deve ser considerada no julgamento do recurso voluntário, trata-se de erro formal já sanado; iii) a diferença entre os rendimentos declarados na DIRF e na DIPJ deve-se ao fato de que a corretora informa à Receita Federal somente o IR-Fonte sobre os ganhos, mas não informa as perdas, ao passo que a recorrente registra os ganhos e as perdas e contabiliza o valor líquido das operações realizadas; v) equívoco do Despacho Decisório em relação à dedução dos valores declarados como provisão para devedores duvidosos, porquanto o procedimento adotado está Fl. 5058DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996; vi) IRPJ referente ao 1º e 2º trimestre de 2005 foi quitado mediante PER/DCOMP; vii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado; subsidiariamente, seja anulada a decisão da DRJ para análise da DCTF retificadora, ou baixado os autos em diligência para análise dessa declaração; seja desconsiderado a determinação no Despacho Decisório para encaminhamento das informações fiscais que especifica à Delegacia de Fiscalização de São Paulo. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 10. Trata-se de pedidos de restituição (PER/DCOMP) transmitidos em 15.08.2006, decorrente de saldos negativos de IRPJ apurados nos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2005. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar se as receitas decorrentes do IR-Fonte que compõem o saldo negativo foram oferecidas à tributação. 12. Incialmente, oportuno as seguintes observações. 13. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 14. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 15. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente no crédito passível de restituição, porquanto trata-se de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. 16. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 17. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos Fl. 5059DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 18. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 19. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 20. No caso específico da repercussão do IR-Fonte no saldo negativo de IR, faz-se necessário a comprovação da retenção na fonte e a tributação das respectivas receitas na apuração do IRPJ 1 . A comprovação, por sua vez, poderá ser feita também por outros meios além do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Nesse sentido dispõem as Súmulas CARF nº 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 21. O caso em análise trata de saldo negativo de IRPJ referente ao 3º e 4º trimestres de 2005, portanto, a DCTF retificadora referente ao 1º e 2º trimestres de 2005, bem como a quitação desses valores, via PER/DCOMP, não têm influência na análise deste pleito. Portanto, não há falar-se em devolver o pleito à DRJ para análise dar referida declaração retificadora. 22. Acrescente-se ainda que a glosa de provisão para devedores duvidosos foi desconsiderada pela decisão de piso, limitando-se a análise somente à verificação do IR-Fonte retido e ao respectivo rendimento oferecido à tributação na apuração do IRPJ. Posicionamento que mantenho neste voto. Veja-se: 1 Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99). ARt. 231. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 5060DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 Conforme já dito acima, será desconsiderada a adição de parcela de rendimentos que deixaram de ser oferecida, efetuada pelo Auditor Fiscal. Também será desconsiderada a glosa de provisão para devedores duvidosos, limitando-se a análise à verificação do IRRF retido por instituições financeiras e outras empresas e ao oferecimento à tributação, dos rendimentos correspondentes ao IRRF declarado pela contribuinte. (Grifo nosso) 23. A autoridade fiscal ao analisar o direito creditório, mediante confronto entre os valores de IR-Fonte declarados na DIPJ e na DIRF, contatou as seguintes diferenças: Período de apuração IR-Fonte deduzido na DIPJ IR-Fonte - DIRF 3º trimestre de 2005 1.200.566,51 1.065.566,90 4º trimestre de 2005 2.990.200,31 2.976.336,80 24. Constatou ainda, mediante confronto das informações declaradas em DIPJ e respectivas DIRF’s, que os rendimentos decorrente de IR-Fonte sob os códigos 5557 (IRRF- Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados) e 8468 (Day-Trade - Operações em Bolsa) não foram declarados na DIPJ. Por outro lado, verificou na rubrica “Outras Receitas Financeiras” ganhos auferidos em bolsa de valores. Entretanto, mesmo considerando esses últimos valores, apurou que parcela dos rendimentos informada na DIRF não fora oferecida à tributação: Período de apuração DIRF DIPJ Rendimento não tributado 3º trimestre de 2005 103.287.892,22 1.396.554,00 101.891.338,22 4º trimestre de 2005 121.877.266,36 15.889.914,07 105.987.352,29 Total 225.165.158,58 17.286.468,07 207.878.690,51 25. Intimado a justificar tais divergências, a recorrente inicialmente informou que os “valores foram lançados pelo liquido, ou seja, Receita menos Despesa do respectivo período”, porém não informou os valores das respectivas despesas/receitas (e-fls. 249). 26. O contribuinte fora novamente intimado a demonstrar as receitas e despesas que compuseram os valores líquidos declarados em DIPJ. Desta feita, de forma detalhada nos seguintes termos (e-fls. 386): Considerando: - Os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, que, conforme resposta a intimação anterior, foram lançados "pelo liquido" nas DIPJ em "Outras Receitas Financeiras"; - A composição detalhada das "Outras Receitas Financeiras" entregue pelo interessado em reposta a primeira intimação referente a estes processos; Preencher os formulários anexos, seguindo as instruções: a) Na primeira tabela do formulário (Rendimentos informados pelas fontes pagadoras), relacionar o valor das despesas relativas aos rendimentos Fl. 5061DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 apresentados, preenchendo também o valor "liquido" pelo qual os rendimentos foram lançados na DIPJ; b) Após, preencher a coluna "Identificador" da segunda tabela do formulário (Outras Receitas Financeiras) com as letras identificadoras que constam na primeira tabela, demonstrando quais valores lançados em "Outras Receitas Financeiras" correspondem aos rendimentos informados pelas fontes pagadoras. Naturalmente, poderá haver linhas que fiquem sem identificador, da mesma forma que o mesmo identificador poderá ser usado em mais de uma linha. 2) Em relação ao valor das despesas preenchidos na primeira tabela dos formulários, apresentar: a) Relação, para cada valor de despesa, com número e nome das contas em que tais despesas foram lançadas na contabilidade (exemplo: despesas no valor "x" relativas ao 3 9 trim. de 2004, identificador A: lançadas nas contas "i", "ii", "id". Despesas no valor "y" relativas ao 3° trim. de 2004, identificador B: lançadas nas contas "iv", "v", "vi", etc.); b) Arquivos em meio digital em que constam o lançamento de tais despesas nos Livros Diário e Razão; c) Outros arquivos em meio digital e/ou documentos que porventura considerar necessários. (Grifo nosso) 27. Em resposta, o contribuinte preencheu parcialmente os formulários solicitados, sem indicação dos valores de receitas e despesas lançados pelo valor líquido (415, 433-435). 28. Informou ainda apropriar as receitas e despesas financeiras pelo regime de competência, ao contrário do critério adotado pelas fontes pagadoras. Nesse sentido, entendeu haver um “desalinhamento entre datas de reconhecimento contábil das receitas e informação das mesmas, pelas fontes pagadoras, o que impossibilita o preenchimento da informação solicitada nos formulários anexos à Intimação” 29. Observe-se, entretanto, que ao final do termo de intimação visto acima consta que o contribuinte poderia apresentar “Outros arquivos em meio digital e/ou documentos que porventura considerar necessários”. É dizer, o contribuinte poderia apresentar a documentação que entendesse necessária para comprovar o solicitado pela fiscalização. 30. Em vez de discriminar as receitas referentes aos respectivos IR-Fonte oferecidas à tributação, conforme solicitado, optou a recorrente, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto de recurso voluntário, por apresentar “recurso ilustrativo”, mediante quadro sistemático em que elenca os valores que entende corretos e argumentar que os informes de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora, já acostados aos autos, comprovam a veracidade da informação constante da DIPJ. 31. A despeito de a recorrente colacionar aos autos farta documentação, inclusive contábil, para fins de dedução do IR-Fonte, a meu ver, não logrou êxito em comprovar o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ tal qual solicitado de forma reiterada pela autoridade fiscal antes da lavratura do Despacho Decisório. 32. Nesse mesmo sentido se pronunciou o voto condutor do acórdão recorrido: Fl. 5062DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 Por fim, informa-se que a documentação apresentada pela contribuinte de fls. 401 a 2473 serviu para comprovar que, realmente a contribuinte não declarou os valores totais dos rendimentos auferidos, preferindo declarara-los depois de descontadas todas as perdas com outros investimentos, o que não é permitido pela legislação, se há a intenção de se aproveitar do IRRF retido. (Grifo nosso) 33. Ademais, embora a recorrente afirme ter declarado os rendimentos pelo valor líquido, nota-se um valor expressivo de outras despesas financeiras em comparação com as outras receitas financeiras declaradas no 3º e 4º trimestres de 2005 (e-fls. 61): DIPJ/2006 Outras receitas financeiras Outras despesas financeiras 3º trimestre de 2005 72.069.141,63 113.376.408,79 4º trimestre de 2005 88.206.216,13 148.729.967,77 34. Ainda em relação à solicitação de diligência, nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235 2 , de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Conforme dito acima, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados. Não cabe ao julgador arvorar-se na posição da parte para produzir provas que a ela aproveita. É dizer, as diligências são para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que o julgador, diante da falta de comprovação da existência do crédito, de maneira inequívoca, supra a omissão da parte. 35. No tocante à desconsideração da parte do Despacho Decisório que determina o encaminhamento de informações fiscais à Delegacia de Fiscalização, trata-se de matéria de competência da autoridade administrativa local sobre a qual não compete ao CARF se manifestar. 36. Isso posto, não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, resta prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 37. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 5063DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.338 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000029/2006-91 É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 5064DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.681464/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 1002-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 14 64 /2 00 9- 45 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Tratam os autos de análise eletrônica da Declaração de Compensação (Dcomp) n° 33330.06285.310709.1.3.04-7661, cuja cópia está às fl. 02 a 041, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes junho de 2009, nos valores de R$ 18.625,46 e R$ 7.425,17, respectivamente, com suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 42.844,59 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 43.273,03 (sendo R$ 42.844,59 de principal e R$ 428,44 de juros), relativo ao período de apuração 31 de dezembro de 2005, no código de receita n° 2430. Conforme consta da declaração, nas compensações declaradas foi utilizada a parcela do crédito de R$ 18.492,67, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 24.531,92. 2. A análise efetuada resultou na emissão do Despacho Decisório n° 849871319, de 23 de outubro de 2009, às fl. 05 e 06, que decidiu por não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o Darf foi integralmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao período de apuração e ao tributo indicados na guia de recolhimento, no valor de R$ 43.273,03, inexistindo pagamento a maior que o devido. 3. Cientificado da decisão por via postal em 06 de novembro de 2009 conforme extrato à fl. 07, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 08 a 10 em 02 de dezembro de 2009, instruída com os documentos às fl. 11 a 43, onde argumentou o que segue: 3.1 em dezembro de 2005 apurou débito de IRPJ (código 2430) no valor de R$ 42.844,59, com vencimento em 31 de março de 2006, liquidado pelo Darf de R$ 43.273,03 (principal - R$ 42.844,59 e juros de R$ 428,44) recolhido em 24 de fevereiro de 2006; 3.2. posteriormente recalculou o débito, encontrando recolhimento a maior de R$ 42.844,59, conforme demonstrado em sua DIPJ/2006 (fl. 13 a 15); 3.3. por lamentável equívoco não retificou a DCTF para excluir o vaor de R$ 42.844,59. Em que pese tal fato, a informação em sua DIPJ está correta. 4. Em 16 de março de 2010 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo - SP para apreciação, com pronunciamento da unidade preparadora pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 44). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 453, de 2013, e no art. 2° da Portaria RFB n° 1.006, de 2013, os autos foram remetidos em 18 de dezembro de 2013 para esta DRJ/Recife a fim de efetuar o julgamento da lide (fl. 45). Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.006 (e-fl. 46), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. CONDIÇÃO. É condição para a realização de compensação que o credito a ser utilizado seja líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 62), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa a recorrente os argumentos do recurso em primeira instância, ou seja, de que apurou o IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 42.844,59, recolhendo o tributo em 24/02/2006 mediante DARF: “Em dezembro/2005, a Recorrente apurou débitos referentes ao IRPJ, código de receita 2430, no valor de R$ 42.844,59, com vencimento em 31/03/2006, liquidados mediante DARF no valor de R$ 43.273,03 (Principal - R$ 42.844,59 e juros Selic de R$ 428,44 (1,0%)), realizado em 24/02/2006 (doe. 01). Contudo, em 29/06/2006, a Recorrente recalculou os débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário 2005, tendo encontrado o recolhimento a maior de R$ 42.844,59, consoante demonstrado em sua DIPJ/2006 (doe. 02) Assim, em face da existência do referido crédito, a Recorrente apresentou, em 31/07/2009, PER/DCOMP n° 33330.06285.310709.1.3.04-7661 (doc.03), visando a liquidação do débito de IRPJ no valor de R$ 18.625,46 e CSLL no valor de R$ 7.425,17, período de apuração Junho/2009, com vencimento em 31/07/2009. Mencionada PER/DCOMP não foi homologada, em face do Despacho Decisório n° 849871319, de 06/11/2009 (doe. 04), resultando na exigência da parcela do débito não compensado, no montante de R$ 31.880,74, compreendendo o valor do principal, multa e juros.” Afirma que cometeu equívoco em não ter retificado a DCTF Refuta a alegação da DRJ de que houve omissão na apresentação de Livros Contábeis pois, argumenta a recorrente, desde 2009, “por meio do SPED-Contábil, a Receita Federal do Brasil tem livre acesso aos Livros Diário e Razão da Requerente”, além do que “o SPED-Contábil teve por finalidade substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via digital, dos livros contábeis: Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares; Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Assim, afirma que a RFB já possuía todos os livros contábeis da recorrente em seus sistema. Ademais, alega que a DRJ deveria ter determinado de ofício diligências para apurar a verdade dos fatos. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 Alega também a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ: 1. “Não restam dúvidas quanto à nulidade do despacho decisório e dos atos administrativos posteriores, incluindo a decisão de 1a. instância ora recorrida por cerceamento do direito de defesa, quando da: - não apreciação diligente dos argumentos do contribuinte; - da não apreciação das provas contábeis as quais disponíveis ao Fisco; e, principalmente, pela recusa das autoridades administrativas em buscarem a verdade material, a fim de reconhecer o direito creditório da Requerente.” Ao final, requer : 2. o acolhimento e a apreciação do presente Recurso Voluntário; 3. a integral reforma do Acórdão n° 11.45.008, da 4a Turma de Julgamento da DRJ/REC, para reconhecimento integral do crédito declarado no PER/DCOMP n° 35040.72846.310809.3.3.4-8836, com a consequente homologação integral do referido pedido de compensação, afastando, destarte, quaisquer exigências fiscais apuradas em função da decisão ora recorrida; ou 4. a anulação do despacho decisório e da decisão ora recorrida para que os autos retornem a origem para realização, de oficio, das diligências necessárias à apreciação do direito creditório da Requerente. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: A ciência do Acórdão ocorreu em 05/10/2015 conforme e-fls. 83 ; Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/11/2015 conforme e-fls. 52. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. A recorrente afirma que após novo recálculo do IRPJ teria concluído que o recolhimento deste tributo do ano-calendário 2005 teria sido indevido. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 No entanto, continua a recorrente não apresentando provas desta alegação. E mais, argumenta agora que o sistema SPED disponibilizaria ao Fisco os Livros contábeis necessários à demonstração do indébito, tornando desnecessária a sua apresentação em sede de recurso. No entanto, o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído apenas em 22 de janeiro de 2007 por meio do decreto 6.022/2007: Art.1oFica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Art.2oO Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Art.2oO Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.(Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) §1oOs livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no2.200-2, de 24 de agosto de 2001. §2oO disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. §2oO disposto nocaputnão dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.(Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013) Logo, o sistema SPED, o qual compreende também o subsistema Escrituração Contábil Digital não existia no ano-calendário 2005. Portanto, incabível a alegação da recorrente e até mesmo qualquer discussão no presente caso quando a necessidade ou não de apresentação de livros contábeis em sede de recurso em face do advento do SPED. Quanto a alegação de que seria obrigatória a diligência, sob risco de afrontar o principio da verdade material, entendo que novamente não assiste razão à recorrente. Em sua peça recursal, a recorrente transcreve o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, mas o faz de modo peculiar, transcrevendo apenas uma parte do artigo. Vejamos: A totalidade do texto do artigo 18 (não transcrito pela recorrente) pode ser lido abaixo: Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (GRIFEI) Logo, percebe-se que a decisão de determinar ou não cabe exclusivamente da autoridade julgadora, que determinará a diligência “quando entendê-las necessárias” Assim, o julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. Alega a recorrente que deveria ter sido intimada antes da prolação do despacho decisório. No entanto, o artigo 170 do Código tributário Nacional, ao tratar da compensação fala de crédito “líquidos e certos”: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Portanto, descabe qualquer alegação de nulidade tanto do despacho decisório quanto do Acórdão recorrido. O despacho decisório foi claro ao demonstrar que o DARF de R$ 43.273,03 estava inteiramente alocado a um débito de igual valor e período de apuração. A recorrente compreendeu tão completamente a fundamentação do despacho decisório que prontamente retificou a DCTF. Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 A DRJ analisou os documentos apresentados, quais sejam, DCTF e DIPJ retificados após a prolação do despacho decisório e emitiu seu julgamento. Portanto, até o presente momento a recorrente não fez prova do indébito. A retificação da DCTF ocorreu exclusivamente para validar o crédito informado em PER/DCOMP e apenas após sua ciência do despacho decisório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Desta forma, não há como se atestar a ocorrência de pagamento a maior e, consequentemente, não há provas da existência direito creditório que a recorrente alega ter. Portanto, a recorrente não apresentou provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar o tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681464/2009-45 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720130/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A adoção de um procedimento continuado de não informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o correto endereço onde poderia ser encontrada para recebimento das intimações, bem como a reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC). PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos
Numero da decisão: 1401-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do lançamento do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A adoção de um procedimento continuado de não informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o correto endereço onde poderia ser encontrada para recebimento das intimações, bem como a reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 30 /2 01 5- 85 Fl. 2531DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC). PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do lançamento do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 2532DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão 03-73.126 - 2ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito: (1) julgaou improcedente a impugnação da empresa POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA, para manter integralmente o crédito tributário conforme lançado; (2) julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários DAKHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA, RINALDO SUMI, PAULO FERNANDES SILVA e MARCIO PAULO BAUM, mantendo a responsabilidade lhes imposta; (3) declarou definitivamente constituída a responsabilidade solidária, ante a ausência de impugnação, das empresas GLOBOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA – ME, REER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – EPP, COTERMO COMERCIAL DE TERMOPLASTICOS LTDA; (4) determinar a cobrança imediata da multa pelo não cumprimento à intimação para apresentar escrituração digital, arquivos ou sistemas no prazo estipulado (R$42.000,00) tendo em vista constituição definitiva, conquanto ausente qualquer impugnação (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Conforme relatado pela DRJ: Contra a empresa POLICHEMICALS COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA., doravante denominada de POLICHEMICALS, identificada no preâmbulo, foram lavrados os autos de infração às fls. 542/586, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário relativo aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013, abaixo discriminado, no montante de R$ 55.999.161,34 (cinquenta e cinco milhões novecentos e noventa e nove mil cento e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), incluindo juros de mora, multa proporcional e multa por descumprimento de obrigação acessória: Fl. 2533DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O lançamento foi realizado por arbitramento do lucro, nos termos dos art. 530, inciso III do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, com base na receita bruta da revenda de mercadorias, em consonância com o art. 532 do RIR/99. Para o arbitramento do lucro a fiscalização utilizou-se de receita bruta conhecida extraídas das Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas emitidas. Em face do arbitramento do lucro o PIS e a Cofins foram apurados segundo o regime cumulativo. Relata a fiscalização a ocorrência da dissolução irregular da empresa, pois a mesma não se encontrava no seu domicílio fiscal, aplicando-se ao caso a súmula 435/2010 do STJ. Segundo a Autoridade Fiscal os titulares de direito são interpostas pessoas do titular de fato, pois: (1) Reinaldo Pavone não possui nenhum imóvel registrado em seu nome; não possui nenhum veículo; declarou na DIPF, ano-calendário de 2014, um rendimento anual de R$ 8.864,00 tendo como fonte pagadora a empresa Polichemicals e (2) Rodrigo Henrique da Silva não possui imóveis registrados em seu nome; possui uma motocicleta de pequeno valor; sua última declaração do Imposto de Renda DIPF foi referente ao ano calendário de 2010 e nesta declaração ele omite a informação de possuir cotas da empresa Polichemicals, apesar de fazer parte do quadro social da mesma desde 2008 Ainda segundo a fiscalização a empresa Polichemicals faria parte um grupo econômico de fato, atuante na área de plásticos, composto por outras empresas e tendo como administradora a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda – CNPJ 02.650.047/0001-26, para tanto apresenta “RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO DAKHIA” e “RELATÓRIO FISCAL MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO”. Restaria demonstrado que a empresa Dakhia promovia a administração da empresa Polichemicals realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da Dakhia. Haveria uma confusão patrimonial entre as empresas já que a empresa Polichemicals paga despesas da empresa Dakhia como também dos proprietários desta última, entre outros atos discriminados. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, entre elas a empresa Polichemicals, que assumiriam o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Fl. 2534DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Segundo a fiscalização, no “esquema” descoberto, as operações mercantis seriam coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, entre elas a empresa Polichemicals. DA QUALIFICAÇÃO E DO AGRAVAMENTO DA MULTA Relata que a fiscalizada, nos anos calendário de 2010 a 2013, não declarou DCTF e não recolheu qualquer valor referentes aos tributos, o que demonstraria sua intenção em suprimir impostos e contribuições devidos (sonegação). Em conjunto com a não entrega da ECD - Escrituração Contábil Digital referentes aos anos calendário de 2010 a 2013, via SPED, a fiscalizada visaria encobrir os aspectos materiais necessários para o dimensionamento das obrigações tributárias. Por outro lado, segue a autoridade fiscal, a utilização de interpostas pessoas no quadro societário da Polichemicals, caracteriza Interposição Fraudulenta. Assim, tudo somado, restaria para a fiscalização a imposição da exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência. Também, considerando que a fiscalizada recebera o Termo de Início do Procedimento Fiscal, protocolara pedidos de dilação de prazo e sumira do “mapa”, deixando de atualizar seu cadastro junto á Receita Federal do Brasil e JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, como também deixara de atender às intimações que lhe foram regularmente expedidas, a multa aplicada foi agravada para 225%. Relata a fiscalização a lavratura da competente Representação Fiscal para Fins Penais, em consonância com o disposto na Portaria RFB n° 2439 de 21 de dezembro de 2010. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA No decorrer da ação fiscal foi também lavrado o Auto de Infração no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em razão da empresa não ter entregado a ECD - Escrituração Contábil Digital nos termos do art. 3° Incisos I e II da Instrução Normativa RFB n° 787 de 19/11/2007. DA SUJEIÇÃO PASSIVA De acordo com a fiscalização a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda - CNPJ 02.650.047/0001-26 é líder do grupo econômico de fato, formado entre ela e as seguintes empresas: Globoplast Industria e Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda - CNPJ 00.105.843/0001-52; Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda – CPNJ 01.403.100/0001-21; Reer Comércio Atacadista de Plásticos Ltda - CNPJ 08.816.633/0001-84 e Cotermo Comercial de Termoplásticos Ltda - CNPJ 07.312.840/0001-39. Neste ínterim, a empresa Dakhia promoveria a administração das citadas empresas, realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio administrador da empresa Dakhia. Fl. 2535DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Haveria uma confusão patrimonial entre empresas que pagariam despesas da Dakhia e dos seus proprietários, entre outros atos. Assim, apesar da Dakhia ser a fornecedora de fato, seriam as empresas intermediárias do grupo econômico, constituídas por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, que assumiriam o papel de vendedoras, emitindo os documentos fiscais e desvinculando a empresa Dakhia de tais operações e da conseqüente tributação. Nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, que compõem o grupo econômico de fato. Portanto, caracterizado o grupo econômico aplica-se a Responsabilidade Solidária entre elas, nos termos das disposições do art. 124 do CTN. Relata a autoridade fiscal que respondem também solidariamente aos débitos tributários do grupo econômico, as seguintes pessoas físicas que são os sócios administradores da empresa Dakhia e consequentemente, são os administradores de fato de todas as empresas que compõem o referido grupo econômico (art. 135 do CTN): Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50); Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04) e Marcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09). A Recorrente apresentou impugnação alegando em preliminar decadência em face da necessária aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional ou a conversão do conversão do julgamento em diligência, para que o Autuante especifique quais provas foram obtidas no procedimento fiscal e quais foram obtidas nos autos da Ação Cautelar n° 0003220- 43.2015.403.6181, sob pena de cerceamento de defesa; o conhecimento da Impugnação e provimento para anular o Auto de Infração ao passo que este foi pautado em provas anuladas pelo Poder Judiciário e no mérito para reconhecer a inexistência de grupo econômico, ao passo que inexistem provas que possam levar a esta conclusão, sendo certo que a D. Fiscalização considerou a existência de grupo econômico por inferência; reconhecer a impossibilidade de aplicação de multa qualificada, ao passo que inexiste prova de prática de conduta dolosa por parte do Impugnante, bem como pelo fato de que a omissão de rendimento não acarreta na majoração da multa; reconhecer a impossibilidade de arbitramento do lucro, face a inexistência dos requisitos para adoção de medida tão extrema, bem como a conversão do julgamento em diligência para oportunizar à Impugnante apresentar documentos comprobatórios da regularidade das escritas fiscais; O conhecimento da Impugnação e provimento para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e; O conhecimento da Impugnação e provimento para reconhecer o caráter meramente informativo da DIPJ. A responsável solidária, Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda, foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1487 a 1518, em 18/11/2015, ocasião em que assim se defendeu. As demais empresas arroladas como responsáveis solidárias regularmente cientificadas não compareceram aos autos. O responsável solidário, Rinaldo Sumi (CPF 091.831.198-50), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1730 a 1761, em 18/11/2015. Fl. 2536DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O responsável solidário, Paulo Fernandes Silva (CPF 054.434.398-04), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 1872 a 1903, em 18/11/2015. O responsável solidário, Marcio Paulo Baum (CPF 003.518.378-09), foi cientificada do lançamento por via postal, em 20/10/2015, apresentando sua impugnação, fls. 2029 a 2059. Embora sejam quatro impugnações em separado, as mesmas possuem idêntico inteiro teor, contendo as seguintes razões de defesa, em síntese. Apreciada as impugnações, lançamento foi mantido integralmente, inclusive em relação aos responsáveis solidários sob os fundamentos ementados da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamentos ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, desloca-se a tipificação legal do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, aplica-se a multa agravada de 225%. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fossem, com a caracterização de confusão patrimonial e fraudes com intuito de frustrar eventual cobrança de créditos tributários. SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTOS. CONTRIBUIÇÕES. MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. Fl. 2537DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 A responsabilidade solidária não se restringe aos tributos e contribuições exigidos, abrangendo também as multas imputadas, inclusive a multa de ofício agravada e qualificada, em vista de sua natureza patrimonial e não pessoal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de optante pelo regime de lucro presumido. LUCRO ARBITRADO. RECEITA DA ATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não escrituradas/declaradas constituem receitas omitidas ao Fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O ICMS não se enquadra nas exclusões previstas no conceito de receita bruta, razão pela qual o referido imposto integra a base de cálculo do lucro arbitrado. Somente o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, pode ser excluído da receita bruta, base de cálculo das contribuições ao Cofins. PIS. DECORRÊNCIA. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, o decidido quanto ao principal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE. REQUISITOS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado condições plenas à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2538DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA PELA NÃO ENTREGA DA ECD. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Inconformada com o lançamento apenas a devedora principal apresentou Recurso Voluntário (fls. 2433/2498), no qual repisa os mesmos argumentos e repete os idênticos pedidos formulados na impugnação pleiteando em preliminar i) conversão do julgamento em diligência para que a autoridade autuante especifique quais provas foram obtidas em processo de fiscalização e quais foram obtidas nos autos da Ação Cautelar, ii) o reconhecimento de decadência nos termos do art. 150 parágrafo 4º. do CTN, iii) anulação da autuação, pois está fundamentada em provas já anuladas pelo Judiciário; no mérito: i) reconhecer a inexistência de grupo econômico; ii) afastar a aplicação de multa qualificada dada a ausência de conduta dolosa por parte da impugnante; iii) reconher a impossibilidade de arbitramento do lucro face a inexistência dos requisitos legais ou conversão do julgamento em diligência para que ela tenha a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios de regularidade das escritas fiscais; iv) reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e; v) reconhecer o caráter meramente informativo da DIPJ. Assim, face a ausência da interposição de Recurso Voluntário pelos responsáveis solidários, tem-se que a decisão de origem se tornou definitiva em relação a eles. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Fl. 2539DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Preliminares: 1 - Conversão do julgamento em diligência para que a autoridade autuante especifique quais provas foram obtidas em processo de fiscalização e quais foram obtidas nos autos da Ação Cautelar. Nota-se que esse pedido já havia sido enfrentado pelo acórdão de piso que acertadamente, demonstrou a irrelevância do argumento, demonstrando a inexistência de qualquer hipótese de cerceamento de defesa que pudesse vir a ser sanado pela conversão do julgamento em diligência, como pretendido pela Recorrente, ao esclarecer que: No caso, as autuações se basearam nas provas colhidas durante o procedimento fiscal com amparo no Mandados de Procedimento Fiscal (MPF). Portanto, as provas coletadas na Operação Plástico Frio, por meios dos MBAs, apenas reforçam a conclusão da fiscalização com base em seus próprios instrumentos de trabalho. Vejamos que a fiscalização deixa claro a existência dos relatórios, bem como da suas independências, que se completam: As provas coletadas na OPERAÇÃO PLÁSTICO FRIO só corroboraram com as provas citadas no RELATÓRIO GRUPO ECONÔMICO DAKHIA, juntado aos autos, obtidas com o amparo de MPFs-MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL, reforçando a existência de um Grupo Econômico fraudulento. Os dois Relatórios se completam mas não necessariamente são dependentes. Apenas as provas de ambos foram obtidas por instrumentos legais distintos: MPF e MBA. (grifei) Assim, ainda que as provas obtidas a partir da “operação plástico frio” tivessem sido declaradas nulas, na esfera judicial, não haveria qualquer repercussão na esfera tributária, pois, se tratam de procedimentos distintos e independentes. Neste diapasão, fica comprometida qualquer alegação de que as provas trazidas aos autos seriam ilegais. Por essa razão, dada a inxistência de motivos relevantes ao julgamento ou de melhores elementos que justifiquem a realização da diligência pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem. 2 - o reconhecimento de decadência nos termos do art. 150 parágrafo 4º. do CTN, iii) anulação da autuação, pois está fundamentada em provas já anuladas pelo Judiciário. No caso dos autos, como já considerado no acórdão recorrido, não prospera qualquer alegação de decadência com base no art. 150, 4º do CTN. Fl. 2540DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Isto porque, o IRPJ e as contribuições sociais estão sujeitos ao lançamento por homologação, seja expressa ou tácita, de modo que o prazo a ser considerado e aplicado caso haja pagamento antecipado é o previsto no art 150, §4º do CTN; por outro lado, se não houver pagamento a homologar ou tiver ocorrido fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Essa é exatamente a redação da Súmula CARF n. 72: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Feitos esses esclarecimentos, afasto a preliminar de decadência. 3 - Anulação da autuação, pois está fundamentada em provas já anuladas pelo Judiciário. Este argumento da Recorrente também não é novo e já havia sido enfrentado pela decisão recorrida nos seguintes termos: “Os impugnantes alegam que as provas apreendidas são inválidas, os Mandados de Busca e Apreensão foram executados após o prazo de validade da ordem judicial, e não podem servir para efetuar os lançamentos. Pois bem. A propósito da questão apresentada pouco pode ser dito nesta instância de julgamento administrativo. É que a apreciação da validade do mandado judicial extrapola a esfera de competência deste juízo administrativo, ante à supremacia das decisões judiciais sobre as decisões proferidas em processo administrativo. Descabe qualquer apreciação administrativa valorativa sobre as razões do Mandado de Busca e Apreensão em evidência, sob pena de se configurar ofensa ao principio da jurisdição una. A ação de busca e apreensão dos documentos das impugnantes foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, que julgou pela sua pertinência, não competindo a este órgão julgador administrativo se pronunciar quanto aos métodos e requisitos formais empregados para a consecução dessas apreensões. É uma ação cujo controle da legalidade deve ser exercido pelo Judiciário, que a autorizou. Por outro lado, os Auditores Fiscais da Receita Federal não precisam de autorização judicial para ingressar no estabelecimento da empresa e proceder ao exame, coleta de documentos e demais atos inerentes ao procedimento fiscal. A legislação dá amparo aos atos praticados pelos AFRF, como se vislumbra nos seguintes dispositivos do RIR/1999”. No caso, as autuações se basearam nas provas colhidas durante o procedimento fiscal com amparo no Mandados de Procedimento Fiscal (MPF). Portanto, as provas coletadas na Operação Plástico Frio, por meios dos MBAs, apenas reforçam a conclusão da fiscalização com Fl. 2541DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 base em seus próprios instrumentos de trabalho, não subsiste nenhuma nulidade, sendo perfeitamente válido o procedimento fiscal. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito: 1- Da existência de grupo econômico; Em seu Recurso Voluntário, a devera principal nega a existência de grupo econômico, sob o argumento de que ela apenas uma distribuidora de produtos de outras empresas, não cabendo falar-se de confusão patrimonial por mero indício. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de grupo econômico e a consequente reponsabilidade de seus integrantes nos moldes do art. 124, inciso II, do CTN, restou perfeitamente caracterizada. O acórdão recorrido é exaustivo ao demonstrar os fundamentos fáticos apurados pela fiscalização para a caracterização de grupo econômico e sua consequente responsabilização pelo pagamento dos tributos objeto deste lançamento. A fiscalização, em seu extenso trabalho, e, na busca pela verdade material, diligenciou 12 pessoas jurídicas e físicas, bem como iniciou procedimento de fiscalização em mais 5 pessoas jurídicas, a seguir elencadas: DAKHIA IND. COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 02.650.047/0001-26 08119.00-2014-00372 - Fiscalização DAKHIA IND. COM. DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 02.650.047/0001-26 08111.00-2014-00763 - Diligência REER IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA 08.816.633/0001-84 08111.00- 201300002 - Fiscalização REER IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA 08.816.633/0001-84 08111.00- 201400764 - Diligência COTERMO COMI DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 07.312.840/0001-39 08111.002014-00787 - Fiscalização COTERMO COMI DE TERMOPLÁSTICOS LTDA 07.312.840/0001-39 08111.002014-00766- Diligência GLOBOPLAST IND COM PROD TERMOPLÁSTICOS LT 00.105.843/0001- 5208119.00-2014-00374 – Fiscalização GLOBOPLAST IND COM PROD TERMOPLÁSTICOS LT 00.105.843/0001- 5208111.00-2014-00762 - Diligência POLICHEMICALS COM. RESINAS PLÁSTICAS LTDA 01.403.100/0001-21 08119.00-2014-00373 – Fiscalização Fl. 2542DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 POLICHEMICALS COM. RESINAS PLÁSTICAS LTDA 01.403.100/0001-21 08111.00-2014-00761 - Diligência HADDAD & MAYER CONSULT. GESTÃO EMPRES. LT 05.956.843/0001- 80 08111.00-2014-00759 - Diligência DOVER PLASTIC PROD TERMOPLÁSTICOS LTDA 13.461.201/0001-38 08111.00-2014-00768 - Diligência PLÁSTICOS CRIS CONSULT. GESTÃO EMPRES. LTDA 09.458.801/0001- 70 08111.00-2014-00758 - Diligência NOVOPLAST COML TERMOPLÁSTICOS LTDA 13.241.117/0001-09 08111.002014-00765 - Diligência KRHAUHILLER COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 18.596.789/0001-96 07276.00-2013-00691 - Diligência RINALDO SUMI 091.831.198-50 08111.00-2014-00767 - Diligência GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS 058.144..478-77 08111.00-2014-00760 - Diligência Deste extenso e detalhado trabalho, resultado de mais de 1000 paginas de documentos, culminou na confecção do RELATÓRIO FISCAL GRUPO ECONÔMICO – DAKHIA (fls. 804 a 857), onde restou demonstrado a existência de um grupo econômico sob o comando da empresa DAKHIA: CONCLUINDO, o grupo empresarial, denominado Grupo-Dakhia, criou e comandou as empresas Noteiras e Intermediárias que dele fazem parte. As operações mercantis das empresas Intermediárias são de fato da empresa Dakhia, tratando-se de meras simulações com a finalidade de burlar a legislação fiscal, sendo resultado de um simples esquema de fraude estruturada, com o intuito de acobertar e proteger os verdadeiros autores e beneficiários. São responsáveis pelas irregularidades elencadas os mandatários da empresa Dakhia. Vejamos que tal grupo econômico conta, inclusive, com a participação de diversas empresa que seriam “noteiras” (utilizadas para esconder operações irregulares) e outras que seriam “intermediárias” (utilizadas para a realização de vendas). Neste diapasão, o trabalho fiscal resultou na constatação de que a empresa Polichemicals faz parte um grupo econômico de fato, tendo a empresa Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda como líder. Pois bem. Em sua defesa as impugnates contestam cada conclusão da fiscalização individualmente, acusando de presunções e concluindo que elas não são, em si, bastantes para comprovar o ilícito fiscal, formação de Grupo Econômico de Fato, já que na maioria das vezes a autoridade fiscal relata e se refere a atividades normais praticadas nos meios comerciais e industriais. É evidente que a realização de atividades empresarias em endereços similares não é proibida por lei. O fato de as empresas terem o mesmo contador, de realizarem pagamentos de contas particulares do contador, de efetuarem pagamentos de contas Fl. 2543DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 uma das outras, não se caracteriza como irregularidade. A inclusão de quem quer que seja no pólo passivo de ações trabalhistas não demonstra confusão patrimonial nem existência de grupo econômico de fato. No entanto, se todos esses fatos envolverem as mesmas pessoas ou tiverem ligação entre si e juntos levarem ao entendimento de que a empresa utilizou meios impróprios para a atuação no mercado, que se valeu de empresas consideradas noteiras e empresas intermediárias constituídas em nome de terceiras pessoas físicas (laranjas), que possuem capacidade sócio econômica incompatível com as milionárias operações de compra e venda realizadas, sem qualquer preocupação com as obrigações tributárias federais, resta comprovado o ilícito fiscal. Concluiu a fiscalização que a empresa POLICHEMICALS faz parte, como empresa Intermediária, de grupo econômico de fato, atuante na área de plásticos, juntamente com outras empresas e sob a liderança e administração da Dakhia Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda, CNPJ nº 02.650.047/0001-26. Conforme se encontra detalhado no citado Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia. O Grupo Econômico Dakhia se caracteriza pelo fornecimento de termoplásticos às industrias de diversos estados do país por meio da utilização de empresas Noteiras que emitem notas fiscais frias e empresas Intermediárias que vendem os produtos no mercado. Empresas com quadros societários interpostos e prática de diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. O grupo Dakhia é formado por, além da empresa líder, quatro empresas Intermediárias e nove empresas Noteiras. O modo de operar do grupo consiste na realização, de fato, das operações mercantis de venda aos clientes (indústrias) pela Dakhia, com emissão dos documentos fiscais e bancários pelas empresas Intermediárias Cotermo, Polichemicals, Globoplast e Reer. As empresas Noteiras acobertam a entrada das mercadorias nas empresas Intermediárias por meio de notas fiscais frias gerando custos e créditos indevidos e emprestando aspecto de licitude e regularidade contábil. Corroborando a conclusão da fiscalização, as nove empresas Noteiras emitiram entre os anos-calendário 2010 a 2013 notas fiscais no total de R$ 525.000.000,00 dos quais R$ 447.000.000,00 de notas fiscais destinadas às empresas Intermediárias para acobertar as operações de vendas destas. Enquanto que essas mesmas empresas Noteiras, em que pese tamanha movimentação, recolheram a titulo de tributos federais internos, o insignificante valor de R$ 7.994,34. No mesmo sentido, as quatro empresas Intermediárias forneceram as diversas indústrias do pais mercadorias no montante de R$ 662.000.000,00 enquanto que recolheram a título de tributos internos o valor de R$ 167.000.00. Referidas empresas são constituídas em nome de interpostas pessoas físicas (laranjas) que possuem capacidade sócio econômica incompatível com as significantes operações de compra e venda realizadas e sem qualquer compromisso com as obrigações tributárias. As empresas Noteiras estão localizadas em imóveis sem estrutura física compatível com as operações comercias realizadas e as empresas Intermediárias não possuem capacidade patrimonial nem operacional para realização das operações destacadas em suas notas fiscais. Perante a Receita Federal, alicerçadas por diligências fiscais, todas as empresas Intermediárias são consideradas inaptas. Fl. 2544DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 A real beneficiária, Dakhia Industria e Comércio de Termoplásticos Ltda. oculta parte de seu faturamento através do fracionamento de suas vendas com as empresas Intermediárias. A Dakhia apura IRPJ pelo lucro presumido oferecendo à tributação somente os valores efetivamente por ela recebidos. Omitindo 95% de sua real receita. Abaixo quadro demonstrativo da relação entre os faturamentos da empresas do grupo: O Grupo Econômico de Fato Dakhia está caracterizado pela unicidade de direção e pela intercomunicação patrimonial. Analisemos alguns aspectos que comprovam as conclusões acima e destroem os argumentos da defesa, quando não genéricos, desprovidos de comprovação. Do Quadro Societário As empresas apresentam em seus quadros societários pessoas físicas que são ou já foram sócias ou funcionárias de outras empresas como por exemplo o Sr. Cristiano Moraes Ferreira de Sena, sócio da Plástico Cris e da Novoplast (Noteiras) e sócio da Polichemicals. Sr. Mauro Cardoso Cruz, sócio da Cellstyle (Noteira) e sócio da Globoplast (Intermediária), Gilberto Pereira dos Santos, sócio da Haddad & Mayer e da Dover (Noteiras). Do Contador O Sr. Pedro Francisquini Nogueira, CPF nº 235.897.529-04, consta como responsável pela contabilidade das empresas Novoplast, JP, Antonio Maurício de Freitas Beirão, Dover e Cellstyle (Noteiras), Reer e Globoplast (Intermediárias). O telefone de contato indicado pelo contador é o mesmo telefone de contato da JP (Noteira) e da Reer (Intermediária). O domicílio tributário do contador, Rua Afonso Cunha nº 1278 em Guarulhos/SP é travessa da Av. Paquistão, nº 376, domicílio tributário da empresa Antonio Maurício de Freitas Beirão EPP. No andar de cima do endereço do contador, seria o domicílio tributário da Dover. Dos Processos Trabalhistas Existem vários processos trabalhistas em tramitação na Justiça do Trabalho-2ª Região onde aparecem como intimadas para audiência em um mesmo processo até 5 empresas entre as já citadas Noteiras, Intermediárias e Real Beneficiária. Apesar do reduzido número de empregados nas empresas Noteiras e Intermediárias foi constatada a existência de trabalhadores em comum entre estas e a Dakhia. Da Confusão Patrimonial Fl. 2545DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Existe clara confusão patrimonial na operação em que o Sr. Rinaldo Sumi, CPF nº 091.831.198-50, sócio administrador da Dakhia, adquiriu um apartamento e respectivas vagas de garagem em São Bernardo dos Campos/SP no valor de R$ 1.300.000,00, sendo alienantes o Sr. Edson Sutério, CPF nº 536.321.928-04 e a Sra. Solange Aparecida Frachetta Sutério, CPF nº 050.407.938-71. Ressalte-se no caso, que os pagamentos das parcelas, nos termos do compromisso firmado para a compra do imóvel, foram efetuados pelas empresas Novoplast e Globoplast Comércio de Produtos Termoplásticos Ltda. (Intermediária). Estão anexados ao processo tela do sistema HOD DOI, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Registros das Matrículas do Cartório de Imóveis, extratos bancários e telas bancárias. Consta ainda da Matrícula nº 131.783 do Primeiro Cartório de Imóveis de São Bernardo dos Campos a Averbação nº 3 de 30/01/2014 que o novo proprietário deu o imóvel em caução como garantia de contrato de locação onde consta como locatária a Dakhia, locação pelo prazo de 60 meses com valor mensal de R$ 60.000,00. O Sr. Rinaldo Sumi adquiriu outro apartamento e respectivas vagas de garagem na cidade de São Bernardo do Campo-SP, no valor de R$ 604.759,15 constando como alienante DMCA Incorporadora de Imóveis Ltda. Comprovadamente 70% do valor do imóvel foi pago através de TEDs efetuados pelas empresas Globoplast (Intermediária), Novoplast (Noteira), Polichemicals (Intermediária) e Plásticos Cris (Noteira). O Sr. Ronaldi Sumi, sócio administrador da Dakhia, também adquiriu uma área de 1.162,62 m2 na cidade de Jacareí-SP sendo alienante a empresa JPA Empreendimentos e Participações S/S Ltda. - EPP, pelo valor de R$ 63.994,00. A empresa alienante JPA tem como sócios administradores o Sr. José Batistucci e o Sr. Ademir Domene que são também sócios da empresa Globoplast (Intermediária). O Sr. Rinaldo Sumi deu um imóvel de sua propriedade em caução para garantia de um contrato de locação onde consta como locatária a empresa Globoplast (Intermediária). O período de locação foi de 2010 a 2013, a caução está registrada na Averbação nº11 de 28/02/2011, na matrícula nº 1.412, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Documentos anexos aos autos. Diversas clientes do Grupo Dakhia foram intimados a explicar tipo de relacionamento com o Grupo e apresentar documentos comprobatórios desse relacionamento. Vários responderam, a exemplo da empresa Uniezzo que através do Sr. Maurício afirma ter se relacionado comercialmente com empresas do Grupo, diz que o Sr. Rinaldo Sumi é pessoa influente no setor de plásticos principalmente por meio da Dakhia e pelas outras empresas, que acredita ser o Sr. Rinaldo Sumi gestor ou proprietário. Foram apresentados: e-mail tratando com a Dakhia de boletos e notas fiscais emitidos pela Globoplast, e-mail da Dakhia para a empresa Paletrans (cliente da Polichemicals) com o cadastro da Polichemicals e informando que a empresa faz parte do grupo de comercialização da Dakhia etc. Todas as respostas constam dos autos. Fl. 2546DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Empresas Noteiras Foram realizadas diligencias junto às empresas Noteiras que não se encontram localizadas em seus endereços tidos como domicílio fiscal perante à Receita Federal. As empresas apresentam em comum quadro societário composto por interpostas pessoas, emitem volumes expressivos de notas fiscais, possuem 1 ou 2 empregados, instalações incompatíveis com o volume de vendas e algumas não possuem movimentação financeira apesar do volume de vendas considerável. Empresas Intermediárias Cada uma das empresas intermediárias foi diligenciada conforme relatório. Da Globoplast Na Globoplast foi realizada diligência no endereço constante da Receita Federal em 14/08/2014 e foram colhidos depoimentos de dois empregados o Sr. Edson Soglia e a Sra. Viviane Gaefke que declarararam que são registrados, que a Globoplast tem 4 empregados, que no local tem apenas estoque, não há setor comercial nem de compras, apenas expedição de notas fiscais, que os principais clientes da Globoplast são Grão Técnico (empresa incorporada pela Dakhia) e Dakhia, que os setores de compras e vendas estão concentrados na Dakhia. Em 30/10/2014 o Auditor dirigiu-se ao mesmo endereço para iniciar uma fiscalização na empresa e constatou que a empresa não estava mais estabelecida no local, foi proposta inaptidão da mesma através de representação Fiscal. Consulta a GFIP WEB constatou-se uma média de 3 empregados por mês entre os anos de 2010 e 2013, mesmo com número pequeno de empregados, deu saída em notas fiscais no valor de R$ 197.000.000,00 recolhendo a título de tributos apenas R$ 19.700,00. Optou pelo lucro presumido não apresentou livro caixa e não consta ECD- Escrituração Contábil Digital no SPED para o período. Da Cotermo Na Cotermo foi realizada diligência no endereço constante da Receita Federal em 14/08/2014 e a empresa não foi localizada. Segundo informações obtidas junto a vizinhos a empresa saiu do endereço a 6 meses, aparentava ser um depósito com 1 ou 2 empregados, que o dono era o Sr. Vanilson José da Silva. A Cotermo deu saída a notas fiscais no valor total R$ 118.000.000,00 e recolheu tão somente o valor de R$ 4.700,00 de tributos entre 2010 e 2013 com apenas 1 empregado segundo a GFIP WEB. Da REER Inicialmente não foi localizada, em nova diligência se descobriu que a empresa, apesar de inapta desde 2013, se encontrava em atividade. A Sra. Jennifer dos Santos Bertoldo, empregada da empresa informou que trabalha na Reer desde janeiro/2014 mas não é registrada, que lá se fabrica sacos de lixo, que possui 6 empregados, que não conhece a Dakhia nem Rinaldo Sumi, que o contador, Sr. Pedro Francisquini Nogueira, é quem determina a emissão das notas fiscais. Conclusão Fl. 2547DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O quadro abaixo demonstra o modus operandi da fraude com consequências tributárias na medida em que o faturamento da empresa líder, Dakhia, é fracionado entre as empresas Intermediárias que são acobertadas pelas empresas Noteiras, enquanto o retorno do recurso acontece por meio da confusão patrimonial com pagamentos de obrigações uma das outras: O Grupo Econômico utiliza-se de empresas chamadas Noteiras e Intermediárias, empresas com quadros societários interpostos, e pratica diversos ilícitos tributários com o objetivo de frustrar o pagamento de créditos tributários. Os fatos e a substanciosa documentação trazida, em anexo, comprovam a existência de Grupo Econômico de Fato que se formou para fins de burlar o fisco e possibilitar o gozo de vantagens às pessoas jurídicas e às pessoas físicas a elas relacionadas através de “blindagem patrimonial”. O detalhamento da configuração do Grupo Econômico está relatado no Relatório Fiscal Grupo Econômico Dakhia e suas conclusões estão corroboradas no Relatório Fiscal Resultado dos MBAs - Mandados de Busca e Apreensão. Concluindo, não há como as alegações trazidas pela defesa, genéricas, quando não, desprovidas de comprovação, todas considerando individualmente cada situação colocada pela fiscalização, por em dúvida a caracterização da existência de Grupo de Fato, diante da análise do conjunto de indícios acompanhados de provas trazidos pela fiscalização e colhidos durante o desenrolar de criterioso trabalho de investigação envolvendo diligências, depoimentos e coleta de documentos acompanhados de pesquisas em sistemas da Receita Federal e de outras instituições. Vejamos que ficou provado que a Dakhia promove a administração da empresa Polichemicals realizando vendas, autorizando descontos, cobrança, faturamento, emitindo cartas de correção de NF, emitindo cheques pré-assinados, tudo operado por empregados e pelo sócio-administrador da empresa Dakhia. Neste diapasão demonstrou a fiscalização que a empresa Polichemicals é constituída por interpostas pessoas físicas (laranjas) sem capacidade econômica, nesse esquema de fraude, as operações mercantis são coordenadas pela empresa Dakhia que ocultaria grande parte de seu faturamento ao vender suas mercadorias por meio de empresas intermediárias, entre elas a empresa Polichemicals. Fl. 2548DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Dados os elementos colhidos durante o processo de fiscalização somados aos esclarecimentos prestados no acórdão recorrido, perfeitamente constante nos autos elementos suficiente para comprovar que a Recorrente tinha interesse comum na situação que constitua a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois há provas de que ela se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações irregulares, caracterizadas como sonegação fiscal. Portanto, perfeitamente caracterizada a existência de grupo econômico apto a gerar a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. Nego provimento ao Recurso Voluntário em relação a esse item. 2- Da aplicação de multa qualificada e agravada. A aplicação da multa qualificada se deu pelo evidente intuito de fraude, bem como agravada por falta de atendimento às intimações recebidas da fiscalização. Segundo entendeu a autoridade fiscal, o sujeito passivo teve, com seu comportamento, a intenção "de retardar e, até mesmo, impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objetos do presente lançamento" portanto, incorreu no art. 71 transcrito acima. Ressalte-se, a prática de utilização de interpostas pessoas, sem capacidade econômica e patrimonial, no quadro societário, a apresentação reiterada de DIPJ com valores de receitas muito inferiores aos efetivamente recebidos diante das notas fiscais por ela emitidas, além da dissolução irregular da empresa são provas inequívocas da intenção de fraudar o fisco. Com relação ao agravamento da multa, basta que reste configurada a falta de atendimento da intimação no prazo nela marcado. Que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente as informações e documentos solicitados. E, como antes abordado, a contribuinte foi regularmente intimada do início da ação fiscal e da devida apresentação dos elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização. Por Edital, considerando que a empresa não se encontrava no endereço de cadastro da Receita Federal, e não atendeu nem justificou à autoridade fiscal o não atendimento às solicitações efetuadas durante o procedimento fiscal. As solicitações de dilação de prazo, sem atualização do endereço da empresa, não têm o condão de justificar o não atendimento às intimações legalmente efetuadas. Na verdade, deixam evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, na medida em que, apesar de intimada, não se prestar a sequer atualizar seu endereço perante à Receita Federal. A qualificação da multa em 150%, conforme Termo de Constatação Fiscal, se deu em razão do não atendimento pelo contribuinte às intimações, bem como e também por adotar um procedimento continuado de não informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o seu correto endereço onde poderia ser encontrada para recebimento das intimações. Costumeiramente, nos casos em que a apuração se dá por arbitramento sou bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual: Fl. 2549DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Sum. 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Contudo, no caso em apreço, considero não se tratar de mera não apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa do contribuinte no sentido de evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, na medida em que, apesar de intimada, não se prestar a sequer atualizar seu endereço perante à Receita Federal. Conforme relatado pela autoridade fiscal, nos anos calendário de 2010 a 2013, a fiscalizada não declarou DCTF e não recolheu qualquer valor referentes aos tributos, o que demonstraria sua intenção em suprimir impostos e contribuições devidos (sonegação). Em conjunto com a não entrega da ECD - Escrituração Contábil Digital referentes aos anos calendário de 2010 a 2013, via SPED, a fiscalizada visaria encobrir os aspectos materiais necessários para o dimensionamento das obrigações tributárias. Por outro lado, segue a autoridade fiscal, a utilização de interpostas pessoas no quadro societário da Polichemicals, caracteriza Interposição Fraudulenta. Assim, tudo somado, restaria para a fiscalização a imposição da exigência de multa qualificada no lançamento ora efetuado, nos termos da legislação de regência. Também, considerando que a fiscalizada recebera o Termo de Início do Procedimento Fiscal, protocolara pedidos de dilação de prazo e sumira do “mapa”, deixando de atualizar seu cadastro junto á Receita Federal do Brasil e JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, como também deixara de atender às intimações que lhe foram regularmente expedidas Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz Rodrigo no Acórdão 1104-002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que: "Pela dicção da redação da Lei nº 4.502/1964, deve-se comprovar a ação ou omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela exteriorização destes; característica marcante dos elementos objetivos do tipo penal. O dolo é representado pelo elemento subjetivo do tipo, que se perfaz pela intenção do agente em praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua configuração, dever-se-ia buscar internar-se na mente do praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se lícita ou ilícita. Entretanto, como isso não é possível, busca-se interpretar a exteriorização dos atos e, assim, constatar se houve, ou não, má-fé na prática da conduta". No caso em concreto, evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, na medida em que, apesar de intimada, não se prestar a sequer atualizar seu endereço perante à Receita Federal, verifica-se a presença da figura da omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. Razão pela qual, mantenho as multas tal qual foram aplicadas. Fl. 2550DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 3 - Reconher a impossibilidade de arbitramento do lucro face a inexistência dos requisitos legais ou conversão do julgamento em diligência para que ela tenha a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios de regularidade das escritas fiscais; Conforme mencionado pela DRJ, no caso em tela, o arbitramento do lucro decorreu exclusivamente do fato de que o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, nas palavras da autoridade fiscal (fls. 61 e 62): A Polichemicals Comércio de Resinas Plásticas Ltda, apesar de regularmente intimada, não apresentou sua contabilidade relativa aos anos-calendário 2010 a 2013 como também não entregou no SPED a sua ECD - Escrituração Contábil Digital, apesar de estar obrigada a efetuar a entrega relativas aos anoscalendário de 2010 a 2013. (grifei) Diante da situação descrita, o arbitramento do lucro se faz necessário tendo em vista que o contribuinte, apesar de regularmente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme o Termo de Início do Procedimento Fiscal e dos Termos de Intimações Fiscais posteriores, já descritos acima, deixou de apresenta-los, conforme preceitua o art. 530, do Decreto 3.000/1999 (RIR/99). Por esses fatos, tem-se que no caso dos autos o lançamento se deu por arbitramento, pela falta da escrituração regular que permitisse outra forma de apuração e realiza- se em respeito ao principio da verdade material e da estrita legalidade. O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias. No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Constatado irregularidade que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro. Fl. 2551DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 O artigo 24 1 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47 2 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar deficiência ao ponto de não registrar as operações havidas, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Desta forma, acertado a aplicação do regime de apuração na forma de arbitramento, motivo pelo qual mantenho a autuação incólume, tal qual decidido pelo acórdão recorrido. 4 - reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e; Trata-se de crédito que, segundo alega a Recorrente, decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Nesse ponto, entendo que assiste razão à recorrente e por compartilhar dos mesmas razões de decidir, transcrevo, fundamentação do Conselheiro LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE, no acórdão nº 3201-005.576, de 21 de agosto de 2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 V (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 (...) 1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008). 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 2552DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Do voto extraio a fundamentação: Mérito – Necessidade de Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Fl. 2553DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21-05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). Fl. 2554DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706-RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Fl. 2555DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Fl. 2556DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio Fl. 2557DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986- 16.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Fl. 2558DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado, contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, nesse viés, prosperar o argumento alinhavado pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333152 - 0016260-88.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301- 004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: Fl. 2559DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Cito, ainda: "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento; são dirigidos por gestores que assumem o compromisso constitucional de respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento das decisões judiciais. De outra forma, não faz sentido o próprio governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis. A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes políticos ou administrativos." (CARDOSO, Antonio Pessoa. Cumprimento das leis - Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41) Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Fl. 2560DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, Fl. 2561DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 2 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática." (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal Fl. 2562DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.973 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720130/2015-85 - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5- Da impossibilidade de reconhecimento do caráter meramente informativo da DIPJ. Pretende a Recorrente o reconhecimento de que a DIPJ tem caráter meramente informativo, ou seja, segundo ela, a declaração não teria o condão de constituir o crédito tributário, razão pela qual, em tendo sido o lançamento lavrado com base na divergência entre as informações prestadas na DIPJ e no livro de apuração do ICMS, ele seria improcedente. Assiste razão a Recorrente quando aponta que a DIPJ não teria o condão de constituir dívida tributaria, contudo, verifica-se que o crédito tributário foi constituído por lançamento de ofício sob o regime de arbitramento, justamente em razão da imprestabilidade da contabilidade da contribuinte, não sendo o argumento quando aos efeitos meramente informativos da DIPJ apto a tornar a constituição do crédito improcedente. Conclusão: Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar o exame do direito creditório do contribuinte considerando a decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão geral no RE 574.706, de modo a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, com a prolação de novo despacho decisório.” (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 2563DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909199/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 99 /2 01 2- 66 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.196 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909199/2012-66 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF

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