Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7677262 #
Numero do processo: 13896.909356/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-005.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.909356/2016-91

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5981567

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.001

nome_arquivo_s : Decisao_13896909356201691.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896909356201691_5981567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7677262

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661547601920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909356/2016­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 93 56 /2 01 6- 91 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.638,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7670487 #
Numero do processo: 10850.003243/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003243/2007-27

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.875

nome_arquivo_s : Decisao_10850003243200727.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10850003243200727_5978300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7670487

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661548650496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003243/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 43 /2 00 7- 27 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.898, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
7636490 #
Numero do processo: 16004.720383/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 3301-005.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora) e Valcir Gassen. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que também afastaram a reclassificação fiscal do produto gel para cabelo e a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora) que negou provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.720383/2013-69

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968481

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.610

nome_arquivo_s : Decisao_16004720383201369.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16004720383201369_5968481.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora) e Valcir Gassen. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que também afastaram a reclassificação fiscal do produto gel para cabelo e a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora) que negou provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7636490

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661570670592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.016          1 4.015  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720383/2013­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  SUPOSTA  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  ARBITRAMENTO.  PREÇO  PARÂMETRO  A  recorrente  industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  sua  controladora,  produtos sem a marca comercial ­ esta última apunha as marcas e os revendia  para  outras  atacadistas.  Isto  é,  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos.  E,  naturalmente,  suas  vendas  não  eram  realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado  nacional"  da  recorrente,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  controladora,  que  operava  em  mercado  absolutamente  distinto.  Por  conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de  22%.  CONDUTA  DELITIVA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 83 /2 01 3- 69 Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.017          2 Não  foi  adotada  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  porém  tão  simplesmente  reorganização  lícita  de  negócios  e  prática  de  preços  compatíveis com os dos mercados em que atuavam.  Assim  sendo,  deve  ser  desqualificada  a multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças  de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade  tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN,  e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do  art. 135 do CTN.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência  do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira  (Relatora)  e  Valcir  Gassen.  No  mérito,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a  solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a  penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e  a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que  também afastaram a  reclassificação  fiscal do  produto  gel  para  cabelo  e  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira  (Relatora)  que  negou  provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo  Costa Marques D´Oliveira    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.018          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 10­49.864 ­ 3ª  Turma da DRJ/POA (fls. 3351/3384):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/08/2013  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP  (fl.  2.151  e  seguintes),  em  conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 0812800­2012­ 00025­9,  para  exigir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de  R$  52.262.003,31, acrescido de juros de mora no valor de R$ 18.932.891,10 e multa de  ofício  de  R$  78.393.005,00,  no  percentual  de  150%,  o  que  totalizou  crédito  tributário  de  R$  149.587.899,41,  na  data  da  autuação.  O  crédito  que  está  sendo  exigido neste processo diz respeito ao estabelecimento filial, localizado na cidade de  Taboão da Serra/SP.  Foi apontado no auto de infração que o estabelecimento industrial promoveu a saída  de  produtos  tributados  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  entre  estabelecimentos  interdependentes.  Fazem  parte  do  auto  de  infração  os  demonstrativos  do  cálculo  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  e  devida  fundamentação legal, bem como o Termo de Descrição dos Fatos IPI (TDF), que a  seguir será sintetizado.  A  empresa  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e  Medicamentos  S/A,  doravante  designada  “Cosmed”,  é  fabricante  de  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano,  cosméticos e produtos alimentícios (Código da Atividade Econômica ­ CNAE­Fiscal  ­ n° 2121­1­01), tributada sob a forma do Lucro Real – Anual, e tem por objeto uma  vasta  gama  de  produtos  e  serviços.  A  origem  da  empresa  decorre  das  seguintes  operações, no âmbito do grupo econômico Hypermarcas:  ­  outubro  de  2008:  Hypermarcas  S/A,  CNPJ  nº  02.932.074/0001­91,  doravante  denominada  “Hypermarcas”,  adquiriu  a  empresa  Niasi  Indústria  de  Cosméticos  Ltda., CNPJ 61.082.426/0001­26, bem como a comercial atacadista a ela vinculada  – Aprov Comercio de Cosméticos Ltda., CNPJ 08.098.571/0001­12. A denominação  social de Niasi foi alterada para Hypermed Industrial Ltda. Em dezembro de 2008,  Aprov foi incorporada à Hypermarcas.  ­  2009:  Foi  mudada  a  denominação  social  de  Hypermed  Industrial  Ltda.  para  Cosmed  Industrial  Ltda.  e  alterado  o  estabelecimento  matriz  para  o  CNPJ  61.082.426/0002­07, localizado em Barueri/SP. A seguir a empresa foi transformada  em sociedade anônima, passando a denominar­se Cosmed Indústria de Cosméticos e  Medicamentos S/A . Essa denominação foi alterada em 11/05/2009 para Hypermed  Indústria  Farmacêutica  S.A.  e  novamente  alterada  para  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos e Medicamentos S/A, em 01/06/2009. Na seqüência, em 30 de junho de  2009, houve a cisão parcial da Hypermarcas , com incorporação do acervo cindido  pela  Cosmed,  e,  ato  contínuo,  a  Hypermarcas  incorporou  a  totalidade  das  ações  ordinárias  da  Cosmed,  que  se  tornou  sua  subsidiária  integral.  O  acervo  cindido,  incorporado na Cosmed refere­se aos ativos relativos à fabricação de medicamentos  e  cosméticos,  industrializados  nas  fábricas  situadas  nas  cidades  de  São  Paulo  (estabelecimento oriundo da aquisição, pela Hypermarcas, da empresa FARMASA –  Laboratório  Americano  de  Farmacoterapia  S/A  –  CNPJ  61.150.819/0001­20,  em  dezembro  de  2008)  e  Barueri  (estabelecimento  oriundo  da  aquisição,  pela  Hypermarcas, da empresa DM Farmacêutica Ltda – CNPJ 67.866.665/0001­53, em  outubro de 2007).  Relata  o  autuante  que  no  1º  semestre  de  2009,  antes  da  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas,  a  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.019          4 Cosmed industrializava os produtos anteriormente produzidos pela Niasi em Taboão  da Serra/SP, sendo a quase totalidade das vendas feita à Aprov e à Hypermarcas e  uma parte  ínfima a  terceiros,  conforme demonstrativo  a  fl.  2069. A análise destas  transações  aponta  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  às  referidas  empresas  ligadas foram significativamente  inferiores aos adotados nas vendas para  os  demais  clientes  (terceiros),  conforme  consolidado  na  planilha  de  fl.  2070  e  seguintes. Referidos preços são também muito inferiores aos preços de revenda dos  mesmos produtos praticadaos pela Hypermarcas com seus clientes, o que levou ao  entendimento de que teriam sido feitas por valores subfaturados. No 2º semestre de  2009,  após  a  transferência  dos  complexos  industrias  oriundos  da  incorporação  da  DM Farmacêutica e FARMASA para a Cosmed, a quase totalidade das vendas desta  foram feitas à Hypermarcas, igualmente, em valores considerados subfaturados.  O item 2 do TDF dá conta de que a autuada foi intimada a apresentar a composição  dos preços de seus produtos, e que após reiteradas intimações, apresentou os custos  de  fabricação  dos  produtos  industrializados  pela  matriz  e  filiais,  sem  informar  os  custos financeiros, de venda, administração e publicidade, o lucro normal e demais  parcelas,  individualizados  por  produto.  Tais  parcelas  foram  totalizadas  por  estabelecimento, enquanto as despesas operacionais, especialmente com propaganda  e  marketing  foram  concentradas  na  Hypermarcas,  quando  o  correto  seria  a  contabilização  direta  por  meio  de  contabilidade  integrada  de  custos  ou  indireta,  utilizando critério objetivo de rateio. Também foram intimadas as empresas Aprov e  Hypermarcas, bem como comerciais atacadistas, com vistas à verificação dos preços  praticados  em  operações  com  a  autuada,  sendo  realizadas  as  comparações  que  constam no TDF.  Diante  da  circunstância  de  que  os  estabelecimentos  envolvidos  pertencem  a  empresas  integrantes do mesmo grupo econômico, a  fiscalização considerou que o  remetente (interessado neste processo) e o destinatário dos produtos (Hypermarcas)  mantêm relação de interdependência, em face do disposto no art. 520 do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002 (art. 612 do  Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010. De  acordo  com  o  art.  24  do  RIPI/2002,  a  Cosmed  é  contribuinte  do  IPI,  por  ter  industrializado  referidos  produtos.  Não  existe  no  Regulamento  previsão  de  equiparação a industrial, da Hypermarcas. Assim, a tributação do IPI nas operações  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  está  concentrada  na  indústria.  Segundo  o  art.  136  do  mesmo  Regulamento,  nas  operações  entre  empresas  interdependentes deve ser observado um valor mínimo  tributável, o qual não pode  ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  De  acordo  com  o  autuante,  a  inobservância  do  valor  tributário  mínimo  também  repercutiu no  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  uma vez que  os  produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou higiene pessoal estão sujeitos à  incidência  concentrada/monofásica.  Esse  procedimento  ainda  teria  possibilitado  o  aumento  da  margem  de  lucro  da  adquirente,  caracterizando  uma  Distribuição  Disfarçada  de  Lucro  (DDL)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas,  cujos  efeitos,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  amenizados  mediante  a  concentração  de  despesas  operacionais  na  controladora,  além  da  realização  de  incorporações  de  companhias,  adquiridas  com  ágio,  a  ser  utilizado  para  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  o  que  consistiria  em  planejamento  tributário  ilícito.  Em  decorrência  das  conclusões  desta  ação  fiscal,  foram  formalizados  autos  de  infração  para  exigir  os  tributos PIS, COFINS,  IRPJ, CSLL (processo administrativo 16004­720.395/2013­ Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.020          5 93) e  IPI  (processos administrativos 16004.720383/2013­69 e 16004.720382/2013­ 14).  Aponta  a  fiscalização  que  esse  planejamento  evidencia  a  inobservância  dos  princípios  consitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia,  neutralidade  da  tributação em relação à competição e da solidariedade social, além de contrariar a  lei, por  ter sido praticado com atos  ilícitos  (abuso de direito) e de  forma delituosa  (crime  contra  a  ordem  tributária),  caracterizando  verdadeira  evasão  fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  grupo  empresarial  e  seus dirigentes  teria  resultado  em  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação das penalidades impostas, consoante artigos art. 44, II, da Lei nº 9.430  de  1996,  e  alterações  da  Lei  11.488/2007,  bem  como  os  arts.  71,72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  PELO  ESTABELECIMENTO  FILIAL  LOCALIZADO EM TABOÃO DA SERRA/SP  De  acordo  com  as  notas  fiscais  de  venda,  no  1º  semestre  de  2009,  período  que  antecede  a  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas  ­  DM  Farmacêutica  e  FARMASA,  a  quase  totalidade das vendas da Cosmed  foi  feita à Aprov e  à Hypermarcas,  sendo que o  preço  dos  produtos  vendidos  à Aprov  equivale  à  cerca  de  32% do preço  que  esta  pratica nas vendas aos demais clientes (valor de mercado) e à cerca de 30% do preço  dos produtos vendidos pela própria Cosmed a terceiros. Ou seja, os preços que esta  pratica com terceiros é 324% superior ao transacionado com a Aprov.  No  2º  semestre  de  2009  os  complexos  industriais  oriundos  das  empresas  DM  Farmacêutica  e  FARMASA  foram  transferidos  para  a  Cosmed,  e  quase  que  a  totalidade das vendas da Cosmed foi feita à Hypermarcas. Da mesma forma que no  semestre  anterior,  o  preço  dos  produtos  vendidos  para  a  empresa  ligada  Hypermarcas  equivale  à  cerca  de  33%  do  preço  que  esta  pratica  no  mercado  atacadista e à cerca de 30% do preço dos produtos vendidos pela própria Cosmed a  terceiros.  Portanto,  o  valor  que  a  Cosmed  pratica  em  relação  a  terceiros  é  329%  maior do que o praticado com a Hypermarcas.  A autuada foi intimada a detalhar o custo de fabricação dos produtos vendidos para a  Aprov  e  Hypermarcas,  porém  as  informações  prestadas  não  refletiram  os  valores  unitários praticados, nem os valores declarados em DIPJ.  Também foi apontado pelo autuante que em relação ao segmento de medicamentos  existem um preço mínimo de fábrica (PF – Preço de Fábrica), a ser praticado pelas  empresas  produtoras  e  importadoras  ou  distribuidoras  e  um  Preço  Máximo  ao  Consumidor (PMC), controlados pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação  do Mercado de Medicamentos – CMED. No presente caso, o PF não é o praticado  pela  Cosmed,  mas  sim  pela  Hypermarcas,  conforme  detalhado  a  fls.  1967  e  amostragem no item 5.14 do TDF.  Para  fins de  apuração do valor  tributável mínimo a  ser considerado nas operações  entre a Cosmed e empresas interdependentes, nos termos do art. 163 do RIPI/2002,  foi  realizada  pesquisa  junto  ao mercado atacadista da  praça  remetente  (Taboão  da  Serra  e Barueri)  com o  objetivo  de  verificar  o  preço  corrente  de  produtos  com as  mesmas características e especificidades dos produtos de referência elencados pela  fiscalização,  conforme  detalhado  no  item  6  do  TDF.  Tendo  em  vista  que  parte  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.021          6 produtos produzidos pela Cosmed não possuíam similares vendidos pelas atacadistas  na praça do remetente, e que também não foi possível tomar como base de cálculo o  custo de fabricação acrescido dos demais custos, apresentados pelo contribuinte, em  relação a estes, o valor foi arbitrado de acordo com o art. 138 do RIPI/2002. Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  pela  Hypermarcas  e  Aprov  representavam  os  preços de mercado, foram considerados como preço médio nos principais mercados  nacionais.  As alíquotas utilizadas foram as mesmas adotadas pela Cosmed nas notas fiscais de  venda, exceto quanto aos produtos “preparações capilares  (gel)” classificados pelo  contribuinte no código 3307.2090 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de Incidência  do  IPI  –  TIPI/2007,  então  vigente,  tributado  com  alíquota  de  7%.  Entende  a  fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  3305.9000  –  outras  preparações capilares, tributado à alíquota de 22%.  A  diferença  entre  o  IPI  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  para  os  períodos de julho a dezembro de 2009 corresponde a R$ 52.262.003,32.  APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  À  vista  do  disposto  nos  artigos  153  e  154  da  Lei  6.404/1976,  bem  como  artigos  1.011 e 1.016 da Lei 10.406/2002 ­ Código Civil Brasileiro, e nos art. 124, inc. I e  135 do CTN, foi imputada responsabilidade solidária tributária à Hypermarcas S.A.  e aos senhores Márcio Roberto Marques dos Santos (CPF 189.273.218­12), Regina  Célia Barros Dias  (CPF 522.822.527­72), Juarez Ênio Dahmer (CPF 411.004.840­ 00)  ­  diretores  da  Cosmed  –  senhores  Cláudio  Bergamo  dos  Santos  (CPF  101.110.688­43),  Nelson  José  de  Mello  (CPF  130.110.221­  00),  Martim  Prado  Mattos  (CPF  221.793.328­07),  Carlos  Roberto  Scorsi  (CPF  030.408.158­  22),  Alexandre Augusto Olivieri (CPF 157.441.608­17) – diretores de Hypermarcas – e  Sr.  João  Alves  de  Queiroz  Filho,  CPF  575.794.908­20  (Principal  acionista  e  Presidente  do Conselho  de Administração  de Hypermarcas),  conforme Termos  de  Sujeição Passiva que se encontram nos autos.  Tendo em vista que o montante do crédito tributário sob responsabilidade do sujeito  passivo ultrapassa trinta por cento do Total do Ativo declarado em 31/12/2012, foi  formalizado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  (processo  administrativo  16004.720403/2013­00), com fundamento nos arts. 64 e 64­A da Lei 9.532/1997 e  art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 e alterações. Também foi lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720402/2013­57.  A  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivas que serão a seguir sintetizadas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  COSMED  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  Aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  síntese,  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário, à vista do art. 142 do CTN e ofensa aos princípios do  contraditório  e da ampla defesa pois não  teriam sido  juntadas  as planilhas com as  memórias de cálculo que demonstrariam as vendas consideradas efetuadas abaixo do  valor  mínimo  tributável,  bem  como  a  quantificação  do  valor  lançado.  Alega  que  vários  trechos  do  TDF  contém  menção  às  planilhas  juntadas  aos  autos,  mas  ao  consultar as folhas referidas deparou­se apenas com a relação destas, que não teriam  sido juntadas ao processo, conforme demonstrativo que elabora a fl. 2.268, o mesmo  Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.022          7 ocorrendo  com  as  notificações  enviadas  e  respondidas  por  empresas  atacadistas.  Dessa forma, não seria possível identificar os valores que o agente fiscal considera  corretos quando comparados com os praticados pela impugnante.  Alega  que  a  falta  de motivação  ou motivação  insuficiente  do  lançamento  acarreta  sua nulidade.  Considera  que  o Termo  de Descrição  dos  Fatos  não  registra  a  efetiva  busca  pela  verdade material, pois não haveria a comprovação dos elementos que justifiquem a  desconsideraração  dos  preços  praticados  pela  empresa,  nem  foi  intimada  para  justificá­los.  Também  não  é  possível  verificar  a  correção  do  valor  tributável  mínimo  indicado  pelo  agente  fiscal,  nem  estariam  demonstrados  os  critérios  que  levaram  à  escolha  dos  estabelecimentos  atacadistas  intimados,  nem  de  que  cobrem  todo  o  mercado  atacadista da praça da impugnante.  Muitos deles, inclusive, não atuariam somente no mercado atacadista, ou localizam­ se em municípios diversos. Além disso, apenas parte dos estabelecimentos intimados  teria respondido à fiscalização, e, ainda assim, não constariam no processo todas as  planilhas  apresentadas,  do  que  se  conclui  que  o  auto  de  infração  se  basearia  em  afirmações e presunções, não amparadas na busca pela verdade material. Tanto que  o fiscal utilizou informações relativas a outros tributos, presentes em DIPJ, ao invés  de  valer­se  das  informações  constantes  nos  documentos  relativos  ao  IPI  ,  como  Notas Fiscais, por exemplo.  Apesar de  a auditoria  ter durado  aproximadamente 18 meses,  o  IPI  não  teria  sido  objeto  de  questionamentos  específicos.  Tal  prova,  emprestada,  não  poderia  ser  utilizada  na  instrução  do  caso  em  análise.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  alegado planejamento teria propósito negocial, não mantendo qualquer relação com  o IPI.  Resta  também  prejudicada  a  defesa  da  impugnante,  diante  do  foco  do  TDF,  que  seriam questões relativas à apuração de receitas, despesas e lucros, matéria relevante  para apuração dos demais tributos, mas não do IPI, cuja legislação prevê a hipótese  de  empresas  interdependentes  realizarem  operações  entre  si,  o  que  teria  sido  desconsiderado. Haveria, nesse caso, clara ofensa aos princípios constitucionais do  contraditório e ampla defesa.  MÉRITO  Alega  inicialmente  que  a  autuada  Cosmed  e  Hypermarcas  operam  de  forma  independente, e nas transações entre elas devem ser observadas as disposições dos  arts. 136 e 137 do RIPI/2002, cujo fundamento é o art. 15 da Lei 4.502/1964, no que  tange  ao  valor  tributável  mínimo.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  Cosmed  industrializam medicamentos,  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal,  ao  passo  que a Hypermarcas atua no ramos de revenda e distribuição de produtos de marcas  de grande reconhecimento popular, que são de sua propriedade, industrializados por  terceiros,  inclusive  estabelecimentos  da  Cosmed,  havendo  a  transferência  de  titularidade  de  um  produto  sem  marca,  da  impugnante  para  a  Hypermarcas,  que  realizaria os esforços relativos à sua venda, inclusive atribuição da marca.  O  arbitramento  para  o  valor  de  produtos  que,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  teriam similares vendidos pelas atacadistas da praça remetente, com base no art. 138  do  RIPI/2002,  teria  sido  utilizado  como  medida  sancionatória.  Não  estaria  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.023          8 comprovado  que  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  autuada  não  merecem fé ou desvirtuam a realidade das operações efetuadas, tendo o agente fiscal  extraído  conclusões  a  partir  da  própria  percepção  de  mercado,  sem  intimar  a  impugnante  para  efetuar  as  devidas  comprovações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  amparando seu posicionamento.  Os  custos  de  produção  apurados  pelo  Agente  Fiscal  com  base  na  DIPJ  não  corresponderiam  à  realidade,  uma  vez  que  foi  disponibilizado  o  custo  médio  de  produção,  sem  considerar  as  variações  de  inventário,  as  provisões  de  perdas  prováveis, os descartes de materiais, entre outras variações de estoque que compõem  o  valor  informado  na  Ficha  04A  da  DIPJ.  Os  valores  de  custos  apresentados  se  refeririam exatamente ao valor discriminado na conta contábil 5110103 ­ Custo de  Venda  Produtos  Coligadas/Controladas  do  balanço  da  Impugnante,  transmitido  através do Sistema Público de Escrituração Digital ­ Sped Contábil, que totaliza R$  215.814.674,72  (duzentos  e  quinze milhões  oitocentos  e quatorze mil  seiscentos e  setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), o qual não contempla as variações  citadas, as quais incluem custo de produção própria e custo de produtos revendidos,  R$ 247.440.260,71. Esse equívoco apontaria uma diferença inexistente de quase R$  9 milhões, relativos a custos de revenda. Se a comparação considerasse a Linha 21  (Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria  Vendidos),  seria  verificada  uma  diferença de no máximo R$ 21 milhões, o que torna desproporcional e não razoável  a adição de pelo R$ 350 milhões na base tributável do IPI, ou mais de 1500% (mil e  quinhentos) por cento do valor da suposta diferença de custo levantado.  A alegação de subfaturamento nas operações entre a impugnante e a Hypermarcas,  não  estaria  amparada  em  qualquer  elemento  de  prova,  nem  teria  sido  utilizado  critério  claro,  razoável,  e  proporcional  e  previsto  em  lei  para  determinar  o  valor  tributável correto. A documentação colocada à disposição da fiscalização permitiria  apurar os valores das operações realizadas pela impugnante e, embora esta pudesse  arbitrar apenas os custos das operações realizadas, optou por arbitrar o preço total de  tais  operações,  considerando,  para  tanto,  os  valores  médios  praticados  pela  Hypermarcas nas vendas para terceiros, o que não tem previsão legal.  Quanto  aos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  aplicado  o  art.  136,  inc  I  do  RIPI/2002, também não teria sido observada a legislação de regência, nem se pode  verificar a exatidão cálculos da fiscalização, pelos seguintes motivos:  ­  não  é  possível  apurar  se  foram  intimadas  todas  as  empresas  que  comporiam  o  mercado  atacadista  da  praça  da  impugnante,  nem  se  os  preços  informados  na  resposta  à  intimação  correspondem  aos  efetivamente  praticados  por  elas,  quais  foram os períodos das vendas informadas, além de poderem estar incluídos neles o  valor do ICMS, PIS e Cofins;  ­  os  preços  praticados  pela  própria Cosmed  não  foram  computados  no  cálculo  do  preço  médio,  o  que  contraria  o  posicionamento  firmado  no  Ato  Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve, e cujo efeito seria vinculante;  ­ o cálculo da fiscalização se vale de informações prestadas por empresas localizadas  em praças distintas daquela em que se localiza a impugnante, conforme relacionado  no  documento  05,  anexo  à  impugnação.  Além  disso,  algumas  delas  não  atuam  apenas no comércio atacadista, pelo que o critério de seleção pelo CNAE informado  no  cadastro  CNPJ  seria  impróprio,  pois muitas  pessoas  jurídicas  possuem CNAE  principal  e  CNAEs  secundários,  como  demonstra  com  dados  obtidos  da  JUCESP  relativos às empresas intimadas pelo autuante.  Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.024          9 Ressalta que apenas parte das empresas  intimadas  teriam encaminhado  respostas à  fiscalização.  Invoca  o  item  6.1  do  Parecer  Normativo  CST  n°  44/1981  e  o  Ato  Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve;  ­  não  teriam  sido  consideradas  as  mercadorias  perfeitamente  individualizadas,  existindo diferenças entre as marcas dos produtos comercializados pela impugnante  e pelas empresas atacadistas, além de não ser possível verificar se detém a mesma  qualidade;  ­ de acordo com os itens 5.2 e 5.7 do TDF foram considerados dados e informações  relativas a um terceiro estabelecimento da Cosmed (antiga FARMASA), localizado  em São Paulo, o qual além de situar­se em praça diversa não mantém relação com o  presente auto de infração.  Quanto à classificação fiscal dos produtos “preparações capilares  (gel)” argumenta  que  seriam  breves  e  superficiais  as  razões  apontadas  pelo  fisco,  sendo  nula  e  inválida a acusação de que a impugnante teria utilizado classificação fiscal incorreta,  cabendo ao fisco o ônus de comprovar a incorreção alegada, à vista do art. 142 do  CTN. Defende a classificação no código 3307.20.90 da Tabela de Incidência do IPI ­  TIPI, sob o argumento de que referidos produtos consistem em desodorante capilar,  por possuir em sua composição a substância denominada Triclosan, antibactericida  que atua na pele (couro cabeludo) e não propriamente no cabelo, sendo responsável  pelo  efeito  desodorisador,  conforme  laudos  técnicos  que  anexa  (doc.  06  –  fls.  3.283/3.307).  Informa  que  diante  da  alegação  de  que  teria  havido  planejamento  tributário,  contratou  elaboração  de  parecer  econômico  pela  empresa  LCA  Consultores  (doc.  07),  acerca  da  caracterização  dos  setores  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos  ("HPPC")  e  de medicamentos,  e  sua  estrutura  organizacional  à  luz  da  teoria  econômica  e  das  experiências  internacionais.  Esclarece  que  o  agente  fiscal  teria  se  equivocado  ao  deixar  de  levar  em  conta  a  atividade  de  terceirização  que,  seguindo  padrão  adotado  mundialmente,  viria  sendo  implementada  pela  indústria  brasileira do setor desde a década de 50, como seria o caso das empresas que cita.  Define  terceirização  como  sendo  “a  prática  das  sociedades  detentoras  de  marcas  registradas (que desfrutam da credibilidade do mercado) em se concentrar nas suas  atividades fins (objeto social) e repassar para "terceiros" aquelas atividades fabris e  de  produção  (não  essenciais),  que podem  ser  delegadas  com baixos  custos  e  altos  padrões  de  qualidade”.  O  mercado  de  produção  sob  encomenda,  no  qual  atua  a  COSMED,  tem  oportunidades  de  lucro  relacionadas,  sobretudo,  com  redução  de  custos fixos e variáveis de produção enquanto o de comercialização, no qual atua a  Hypermarcas, tem potencial de ganho relacionado com ferramentas de propaganda,  marketing e distribuição.  A  terceirização  de  serviços  para  produção  de  bens  do  mercado  de  HPPC  está  regulamentada  pela  Resolução  –  RDC  nº  176/06,  da  Anvisa,  além  de  ser  reconhecida  formalmente  pela  legislação  tributária,  como  no  caso  do  da  Lei  7.798/1989 e Regulamento do IPI, bem como o art. 464 do RIR/1999, que determina  regras  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  estabelecendo  que  o  valor de venda não pode ser notoriamente inferior ao valor de mercado sob pena de  se caracterizar a DDL.  Discorre  sobre  o  plano  de  negócios  da  Hypermarcas,  iniciado  pela  aquisição  da  empresa  Prátika  Industrial  Ltda.,  detentora  da  marca  Assolan,  em  2001,  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.025          10 prosseguindo com a aquisição de diversas outras companhias até o ano de 2009, as  quais  encontravam­se  em  estágios  evolutivos  de  negócios  diferentes,  gerando  desafios também diferentes quanto a sua gestão. A cisão dos parques fabris situados  em Barueri e em São Paulo, que foram conferidos à Cosmed, representaria mais um  passo em direção da terceirização, política do Grupo Hypermarcas pré­existente ao  período  fiscalizado,  e  que  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  adotada  também  frente  a  empresas  não  pertencentes  ao  grupo.  A  escolha  pela  segregação  das  unidades industriais teria ocorrido em função dos estabelecimentos envolvidos e não  do  tipo  de  tributação  dos  produtos,  além  da  necessidade  de  os  estabelecimentos  industriais cindidos da Hypermarcas possuírem sinergia entre si e com a estrutura de  produção  da  Impugnante.  Também  foi  considerada  a  grande  dificuldade  que  terceiristas  autônomos  tradicionais  enfrentariam  para  absorver  um  aumento  de  demanda de forma tão abrupta, além dos aspectos regulatórios próprios dos produtos  em questão. No caso de medicamentos, o registro do produto junto ao Ministério da  Saúde deve obrigatoriamente pertencer ao produtor, mesmo que o nome fantasia do  produto  pertença  a  um  terceiro.  Por  decorrência,  para  os  medicamentos,  a  única  forma  de  a  Hypermarcas  realizar  seu  plano  de  negócios  de  dedicar­se  exclusivamente à atividade comercial seria mediante terceirização  junto a empresa  do  próprio  grupo  econômico.  Tudo  isso  se  refletiria  em  perda  de  produtividade  e  grande aumento de custo, afetando a competitividade da companhia, e gerando um  risco real de desabastecimento do mercado.  Atualmente, quase todos os parques fabris da Hypermarcas teriam sido transferidos  à Cosmed. A evolução da terceirização da produção das mercadorias do portfólio da  Hypermarcas pode ser verificada nas  fichas 6A das DIPJ referentes aos períodos a  partir  de  de  2008.  A  representatividade  dos  produtos  terceirizados  (revenda  de  mercadorias), estaria crescendo não só em valor absoluto, mas também na proporção  com o  total  de  receitas,  passando  de  24,8% no ano  de  2008, para  84,4% na DIPJ  referente  ao  segundo  semestre  de  2012.  Assim,  grande  parte  dos  produtos  comercializados  não  estariam  incluídos  no  regime  monofásico  quanto  às  contribuições  citadas,  o  mesmo  se  verificando  em  relação  ao  IPI,  o  que  torna  insubsistente  a  alegação  de  planejamento  tributário.  Ademais,  de  acordo  com  as  DIPJ anexas, a Hypermarcas S/A viria apurando prejuízos fiscal ano após ano, não  exisitindo  economia  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  caso  as  atividades  da  impugnante fossem consolidadas com as da controladora, não haveria saldo a pagar  desses  tributos.  Ou  seja,  ao  contrário  do  apontado  pelo  agente  fiscal,  a  não  segregação das atividades industrial e comercial geraria um benefício tributário.  Ressalta que, contrariando o entendimento do AFRFB tal forma de concentração de  despesas não seria dolosa.  Contesta  a  análise  comparativa  dos  índices  de  lucro bruto  da  impugnante  com  62  outras  pessoas  jurídicas,  alegando  que  pelas  informações  do  TDF  aparentemente  referem­se a somente um dos setores de atuação da Hypermarcas. Observa que, de  acordo  com  o  apontado,  sua  margem  bruta  seria  muito  próxima  de  sua  principal  concorrente, Provider (sendo inclusive um pouco maior).  Também não se pode falar em subfaturamento, situação em que o valor registrado na  contabilidade do contribuinte é inferior àquele praticado pelo mercado, presumindo­ se  que  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  escriturado  e  àquele  praticado  pelo  mercado foi mantida à margem da contabilidade. Os preços praticados nas vendas da  impugnante  para  a Hypermarcas  tem  amparo  legal,  foram  efetivos,  reais  e  seriam  compatíveis com os praticados no setor de HPPC e de medicamentos, além de serem  Fl. 4025DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.026          11 suficientes para arcar com todos os custos incorridos pela impugnante na fabricação,  não havendo de se falar qualquer conduta ilícita e abusiva.  Haveria confusão no tópico 5.14 do TDF com respeito ao que foi intitulado "Preço  Mínimo de Fábrica ­ PF", pois o que é estabelecido pela CMED é o Preço Máximo  de Fábrica e não ao contrário. De fato, a  justificativa para esse  tipo de controle,  é  proteger os consumidores sobre possíveis abusos praticados pelas distribuidoras de  medicamentos.  Ocorre  que  Hypermarcas  S/A  apenas  pratica  um  preço  próximo  àquele fixado pela CMED nas operações em que realiza justamente porque detém a  propriedade das marcas dos medicamentos que distribui. Como seria prática corrente  nesse setor operações a indústria "terceirista" vende o medicamento para o detentor  da  marca  sem  esse  valor  agregado,  para  então  ser  vendido  ao  consumidor  final  respeitando o Preço Máximo de Fábrica.  Por fim, embora as contribuições ao PIS e à COFINS não sejam objeto do presente  auto  de  infração,  argumenta  que  as  opções  fiscais  de  tratamento  tributário  para  o  regime  monofásico  seriam  facultadas  pelo  ordenamento  jurídico  e  colocadas  à  disposição dos contribuintes para que fossem seguidas, não existindo nenhum  tipo  de vedação legal à segregação de atividades pelos grupos econômicos atuantes nos  mercados de HPPC e medicamentos, com o recolhimento dessas contribuições sob o  regime monofásico pela unidade que fabrica os seus produtos vendidos e à alíquota  zero na unidade que os comercializa.  O  fato  de  a  Hypermarcas  ter  auferido  vantagem  com  a  estrutura  societária  implementada não justifica a imputação de suposto abuso de direito, e ainda que se  considerasse  a  existência  de  planejamento  tributário,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo,  é  certo  que  todos  os  limites  impostos  para  a  implementação  deste  "planejamento" teriam sido efetivamente cumpridos.  Indevida Cobrança da "Multa Agravada" ­ Ausência de "Fraude Penal" Não estaria  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante,  não  se  caracterizando  a  fraude, sonegação ou conluio necessários à imposição da multa agravada no presente  caso.  Tanto  é  assim  que  a  impugnante  levou  a  registro  todos  os  atos  societários  relacionados  à operação; prestou  todas  as  informações  ao Fisco Federal,  por meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias  bem  como  apresentou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  oferecendo  todos  os  documentos  necessários  à  investigação,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  seu  trabalho. Também não se considera que a  impugnante possa  ter agido em conluio,  pois  em  nenhum  momento  o  agente  fiscal  fez  alegação  neste  sentido,  nem  comprovou tal prática por parte da impugnante, o que por si só, já revela imprecisão  na  tipificação  penal.  Nesse  caso,  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita favoravelmente ao contribuinte, conforme estabelecido no artigo 112 do CTN.  Em  decorrência,  a  acusação  fiscal  seria  desproporcional,  evidenciando  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  Aponta a ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic sobre a multa de  ofício, tendo em vista que o o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Há que  se ter presente a distinção do art. 113 do CTN.  Finalizando,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  quanto  ao  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  com  o  cancelamento da exigência formalizada.  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.027          12 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HYPERMARCAS  Inicialmente  aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  pela  falta  de  juntada  das  planilhas  com  as  memórias  de  cálculo  que  fundamentaram as autuações. Não teria sido buscada a verdade material, estando o  TDF  baseado  em  presunções,  sem  que  o  agente  fiscal  tenha  solicitado  esclarecimentos da Cosmed a respeito da diferença de custo. Além disso, o auto de  infração teria sido instruído com TDF produzido para outro auto de infração em que  a  Cosmed  figura  como  autuada,  não  sendo  possível  verificar  os  fundamentos  da  exigência do IPI.  Quanto  ao  mérito,  contesta  a  alegação  de  fraude  e  abuso  de  direito.  O  mesmo  modelo  de  negócio  adotado  pela  Hypermarcas  seria  utilizado  por  empresas  que  atuam  no mercado  nacional  e  internacional,  cujas  vantagens  e  propósito  negocial  procura demonstrar com parecer da empresa LCA Consultores, anexo à impugnação.  A  transferência  de  ativos  industriais  de  Hypermarcas  para  a  Cosmed  não  teria  finalidade de redução de carga tributária, mas sim de adequação à realidade mundial  do seu ramo de atuação, sendo que em 2012 mais de 50% da receita da impugnante  teria  sido  tributada  com  alíquota  zero  quanto  ao  IPI.  Os  preços  praticados  pela  Cosmed estariam de acordo com os riscos e a operação que pratica – terceirização –  sendo  equivalentes  aos  praticados  por  outros  terceiristas  atuantes  no  mercado,  inclusive com a própria Hypermarcas, como demonstra o citado  laudo econômico,  que aponta que 37% dos produtos acabados adquiridos pela Hypermarcas em 2009  foram terceirizados por empresas independentes.  Contesta  o  arbitramento  do  valor  tributável  do  IPI,  desconsiderando  os  custos  incorridos  pela  Cosmed  e  adotando  preço  que  não  seria  o  usual  na  praça  do  contribuinte e não representariaa margem usual do mercado em que opera, além de a  alegada  inconsistência  de  custo  representar,  no  máximo  R$  21  milhões  e  não  os  valores  considerados  pelo  autuante,  além  de  haver  divergências  quanto  ao  levantamento do preço de mercado na praça do remetente. Defende a classificação  adotada pela empresa para o produto “preparações capilares (gel)” descolorante para  cabelo”.  Esclarece  que  o  foco  da  impugnação  é  demonstrar  a  improcedência  do Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, sendo que a discussão dos autos de infração está sendo  feita na impugnação da Cosmed, que ratifica e reitera. Passa a contestar o Termo de  Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Nesse sentido, alega.que o conceito de “interesse comum” presente no art. 124, I, do  CTN não se prestaria para atribuir responsabilidade solidária à Hypermarcas, não se  confundindo com o “interesse econômico” no resultado do fato gerador, conceito já  rechaçado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  que  considera  que  o  mesmo  teria  uma  dimensão  jurídica.  Na  sequência,  repete  os  argumentos  dos  diretores  da  empresa,  que serão a seguir relatados, ressaltando que o dispositivo em questão não se presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  partes  contrapostas  de  contratos  de  compra  e  venda,  ainda  que  se  considerasse  que  os  preços  praticados  seriam  inferiores aos de mercado.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DE HYPERMARCAS  A impugnação de fl. 2.196 e seguintes, é assinada por representantes dos senhores  CLÁUDIO BERGAMO DOS SANTOS, NELSON JOSÉ DE MELLO, MARTIM  Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.028          13 PRADO MATTOS, CARLOS ROBERTO SCORSI E ALEXANDRE AUGUSTO  OLIVIERI.  Alegam inicialmente que o  lançamento seria  improcedente, conforme demonstrado  na  defesa  administrativa  apresentada  pela  Cosmed,  cujos  termos  reiteram  e  ratificam, e que optaram por apresentar defesa conjuntamente porque se encontram  em  situação  análoga  e  possuem  argumentos  em  comum,  e  que  o  foco  desta  é  a  demonstração  da  improcedência  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Solicitam que sejam consideradas as  suas  razões, a  seguir  sintetizadas, no caso de  serem rejeitados os argumentos apresentados pela autuada.  Seria  indevida  a  utilização  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  atribuir  responsabilidade  tributária aos impugnantes, na condição de diretores de Hypermarcas, pelos autos de  infração lavrados contra a Cosmed. A definição de interesse comum pretendida pelo  agente fiscal seria equivocada e rejeitada pela doutrina e jurisprudência. Em sentido  jurídico,  só haveria  interessse comum entre pessoas que  realizam conjuntamente o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  todos  assumindo  a  condição  direta  de  contribuinte. Não se pode dizer que a Hypermarcas tenha participado efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  só  ocorreira  se  as  duas  empresas  tivessem  efetuado, conjuntamente, a venda de produtos para terceiros. Neste caso, não haveria  que se falar em venda subfaturada ou distribuição disfarçada de lucros. A propósito,  o termo “subfaturado” não teria sido utilizado em sentido técnico (emissão de fatura  em valor inferior ao efetivamente praticado), o que caracterizaria simulação.  Nesse sentido, observa que a doutrina citada pelo agente fiscal (artigo publicado na  RDT n.° 4, de 1978)  também não se  refere à hipótese dos autos, pois não haveria  qualquer  situação de  fraude. Mesmo que se admitisse,  a  título de argumentação,  a  existência  de  abuso  de  planejamento  tributário,  este  não  seria  por  meio  de  ato  fraudulento ou simulatório.  A  existência  de  diretores  em  comum  entre  as  duas  empresas  seria  prática  legal  comumente verificada na maioria dos grupos societários e também não sustentaria a  configuração de  interesse em comum. Deve­se esclarecer, ainda, que o Sr. Martim  Prado Mattos, diretor da Hypermarcas, só passou a ser Diretor da Cosmed em 30 de  abril de 2013.  Também  não  se  pode  presumir  que  esses  diretores  tenham  sido  economicamente  beneficiados pela suposta falta de recolhimento de tributos. Poderia existir, quando  muito, interesse meramente econômico entre as duas empresas, porém não se trataria  de interesse comum na acepção jurídica. Devem também ser consideradas áreas de  atuação  específica  de  cada  diretor,  bem  como  as  atribuições  dos  membros  do  Conselho de Administração, não  sendo  razoável pensar que  todos  são diretamente  responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias da empresa.  Prosseguem  citando  doutrinadores  como  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  JOSE  JAYME  DE  MACEDO  OLIVEIRA,  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO, ANDRÉA M. DARZÉ, bem como jurisprudência do CARF E a súmula  "Súmula STJ n.° 430 ­ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente." (DJe maio/2010).  A responsabilidade dos diretores, gerentes e  representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado  é  regulada  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  cuja  aplicação  requer  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  praticada pessoalmente por esses agentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda  assim,  esse  dispositivo  legal  só  poderia  ser  usado  para  atribuir  responsabilidade  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.029          14 tributária, se fosse ao caso, aos diretores da autuada, e não aos de Hypermarcas, por  débitos  daquela.  Logo,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  desconsiderou  a  personalidade jurídica distinta das duas empresas.  Citam ainda o art. 2º da Portaria PGFN 180/2010 e o item 11 do Parecer/PGFN/CRJ  1407/2013,  no  sentido  de  que  o  inadimplemento  não  tem  o  condão  de  ensejar  responsabilização  as  pessoas  elecadas  no  art.  135  do CTN. Além  disso  a Portaria  RFB  2.284/2010  estabelece  que  nas  hipóteses  de  lançamento  com  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  os  AFRFB  deverão  reunir  provas  para  caracterização  dos  responsáveis,  cujo  vínculo  de  responsdabilidade  deverá  estar  caracterizado  na  autuação. Tal não teria ocorrido no presente caso, caracterizando inversão do ônus  da  prova  e  presunção  de  fraude,  não  admitidos  no  nosso  ordenamento  jurídico.  Sustentam que também não seria aplicável o art. 1.016 do Código Civil Brasileiro,  pois em matéria tributária prevalece a disposição específica do art. 135, III, do CTN,  que  tem  status  de  lei  complementar. Mesmo  admitindo  sua  aplicação,  a  título  de  argumento, ainda assim, os impugnantes não poderiam ser responsabilizados porque  não  eram  diretores  da  empresa  autuada,  nem  ficou  demonstrado  que  agiram  com  culpa no desempenho de suas funções.Da mesma forma, seria inaplicável o art. 117  da  LSA,  pois  os  impugnantes  não  são  acionistas  “controladores"  da  empresa  Cosmed.  Com respeito à desconsideração da personalidade  jurídica com fundamento no art.  50  do  CC  salientam  que  referido  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  pois  não  consiste  em  lei  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III  da  Constituição Federal. Tal desconsideração só poderia ser determinada pelo juiz, não  podendo  ser  realizada  unilateralmente  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  chegar  aos  administradores  da  Hypermarcas  por  meio  desse  dispositivo,  seria  necessário  primeiro  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  própria  Cosmed,  para  tratá­la  como mero  estabelecimento  da Hypermarcas  e,  a  seguir,  desconsiderar  também  a  personalidade  jurídica  da Hypermarcas. Ora,  se  ambas  fossem  tratadas  como uma  única  empresa,  seria  impossível  falar  de  DDL,  que  não  pode  existir  entre  estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.  Finalizam solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, e  solicitam a produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SR.  JOÃO  ALVES  DE  QUEIROZ  FILHO – Presidente do Conselho de Administração de Hypermarcas  Inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  e  os  argumentos  quanto  ao  mérito  elencados  pela  empresa  Hypermarcas,  acima  relatados,  que  ratifica  e  reitera.  Passa  a  contestar  o  Termo de Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Alega  que  não  foi  apontado  qualquer  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  e  que  não  seria  o  acionista majoritário  de Hypermarcas. A  empresa  Igarapava Participações S.A, da qual é acionista, é que sempre  teria  feito parte do  bloco  de  controle  da Hypermarcas  e, mesmo  assim,  sem  ser  acionista majoritária,  posto que mantinha, no final do ano de 2009, apenas 31% das ações com direito a  voto. Além disso, não se pode confundir as competências do Presidente com as do  próprio Conselho de Administração.  Prossegue  repetindo  os  argumentos  apresentados  pelos  diretores  da  Hypermarcas,  antes  relatados,  com  respeito  à aplicação do art. 124,  I,  do CTN e  à existência de  “interesse comum”.  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.030          15 Quanto à aplicação do art. 135, III, do CTN, informa que jamais revestiu a condição  legal de "diretor, gerente ou representante legal" a que se refere esse dispositivo.  Teria  desempenhado  a  função  de  Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  Hypermàrcas, nos limites da competência deste, que é de fixar a orientação geral dos  negócios da companhia, de acordo com o art. 142, inc. I da LSA. De qualquer forma,  os membros do Conselho de Administração não estão contemplados no enunciado  art. 135, III, do CTN, aos quais o legislador não atribuiu responsabilidade tributária.  O  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  é  de  responsabilidade  da  área  executiva,  competindo  exclusivamente  ao  diretor  responsável pela área tributária. Ademais, as hipóteses de responsabilidade tributária  estão  expressamente  previstas  em  lei,  não  cabendo  a  utilização  de  analogia  para  estendê­las a casos não previstos, por força do disposto no art. 108, § 1º do CTN.  Esclarece  que  os  diretores  de  Hypermarcas  são  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração  e  não  individualmente  pelo  impugnante.  A  responsabilidade  dos  sócios é tratada pelo art. 134 do CTN, enquanto que o art. 117 da LSA, que trata da  responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados por atos praticados  com  abuso  de  poder,  tem  como  objetivo  a  proteção  do  interesse  dos  acionistas  minoritários, também não se prestando à imputação de responsabilidade em matéria  tributária, por força do art. 146, III, da Constituição Federal.  Finaliza  solicitando  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  a  produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SRA. REGINA CELIA BARROS DIAS  – DIRETORA INDUSTRIAL DA COSMED  Alega que o a atuação como diretora seria restrita ao campo regulatório da divisão  de medicamentos  da  companhia,  com  vínculo  regido  através  da Consolidação  das  Leis do Trabalho – CLT – como comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho em  anexo.  Assim  não  haveria  fundamento  jurídico  para  sua  responsabilização,  nos  termos do art. 135, III do CTN, bem como do art. 117, da Lei nº 6.404/1976, pois a  prática  de  atos  contrários  à  lei  ou  com  excesso  de  mandato  só  induz  a  responsabilidade de quem tenha administrado a companhia, pelo que a solidariedade  não se expande aos meros diretores, sem poder de gestão.  Salienta que, ao longo de 39 anos de atuação profissional não teria exercido outra a  atividade senão a de farmacêutica, dentre outras razões, por expresso impedimento  legal. Discorre sobre Direito Sanitário, ramo autônomo do direito que tem fonte no  art.  24,  inc.  XII  da  Constituição  Federal  e  abrange  diversas  normas  legais  e  infralegais  com  objetivo  de  preservar  a  saúde  da  população  e  mitigar  riscos  sanitários inerentes a certas atividades próprias das sociedades atuais, pautados pelo  princípio da segurança sanitária, cujo objetivo é assegurar que referidas normas se  concretizem.  Esclarece que os medicamentos, as drogas, os  insumos  farmacêuticos e correlatos,  definidos  na  Lei  5.991/1973,  bem  como  os  produtos  de  higiene,  os  cosméticos,  perfumes,  saneantes  domissanitários,  produtos  destinados  à  correção  estética  e  outros, sujeitam­se às normas de vigilância sanitária instituídas pela Lei 6.360/1976,  só  podendo  ser  extraídos,  produzidos,  fabricados,  transformados,  sintetizados,  purificados,  fracionados,  embalados  e  reembalados,  importados,  exportados,  armazenados ou expedidos por empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde, cujos  estabelecimentos  tenham  sido  inspecionados  pelas  unidades  dos  Estados  ou  Municípios em que se localizem. O art. 8º da mesma norma determina que nenhum  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.031          16 estabelecimento  que  fabrique  ou  industrialize  referidos  produtos  poderá  funcionar  sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado, sendo  esse  o  fundamento  das  atividades  da  impugnante,  de  natureza  eminentemente  técnica.  Destaca  que  não  estaria  atuando  como  administradora  ou  dirigente  da  empresa  Cosmed, mas sim exercendo a profissão de farmacêutica, ainda que como Diretora  Técnica, e, por decorrência, achava­se submetida às regras do Conselho Federal de  Farmácia,  que  impõem  uma  conduta  estritamente  vinculada  com  a  sua  área  de  atuação. Dentro de suas atribuições, no âmbito da  legislação sanitária,  jamais  teria  praticado atos que pudessem ser imputados como culposos ou dolosos, o mesmo não  ocorrendo  em  área  de  seu  completo  desconhecimento,  como  a  área  fiscal.  Sequer  haveria, nas atas da empresa, registro de sua participação em atividades econômicas  ou  financeiras.  Suas  atividades  se  davam  integralmente  na  área  regulatória,  em  constante  comunicação  com  os  órgãos  do  Ministério  da  Saúde  e  da  Vigilância  Sanitária, como decorrência do disposto na Lei 6.360/1976, arts. 53 a 56.  O termo Diretora Técnica ou Industrial seria comumente usado para todos aqueles  farmacêuticos  ligados  à  produção  e  assuntos  regulatórios,  no  referido  segmento  industrial.  Anexa  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  das  Assembléias  Gerais  para  comprovar  suas  alegações.  Observa  que  na  qualidade  de  diretora  empregada  da  Cosmed  estava  vinculada  ao  poder  da  direção  administrativa  da  companhia  na  prestação  dos  serviços  inerentes  à  sua  área  de  atuação,  só  respondendo  solidariamente em caso de prejuízos causados em virtude do não cumprimento das  normas a ela relativas. Invoca, nesse sentido, o art. 158 da Lei n° 6.404/76, que trata  das  responsabilidades  dos  administradores  das  sociedades  anônimas,  bem  como  jurisprudência judicial, no sentido de excluir a responsabilidade tributária de diretor  técnico, à vista do art. 135, III do CTN. Finaliza solicitando a anulação do Termo de  Sujeicão Passiva Solidária e o  reconhecimento de  sua  ilegitimidade para figuar no  pólo passivo do auto de infração.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DA COSMED  A impugnação de fl. 2.519 e seguintes, é assinada por representantes dos senhores  JUAREZ ÊNIO DAHMER e MÁRCIO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, na  qual  reiteram  e  ratificam  a  defesa  apresentada  pela  empresa  autuada  e  com  argumentos  idênticos  aos  dos  diretores  de  Hypermarcas,  sustentam  que  seria  indevida  a  sua  responsabilização,  solicitando  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição Passiva.      O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 10­49.864 ­ 3ª Turma da  DRJ/POA , com a seguinte Ementa (fl. 3351):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.032          17 É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa,  focalizando  Auto  de  Infração  devidamente  motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  pertinentes ao caso.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É legítimo o lançamento de ofício de diferenças do IPI, apuradas  em  relação  a  saídas  de  produtos  para  firma  com  a  qual  o  remetente  mantém  relação  de  interdependência,  praticando  preços muito inferiores aos de mercado e sem incluir na base de  cálculo do  IPI  todos os  custos  e demais  elementos previstos na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável mínimo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  tributado com alíquota de 22%.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  A  existência  de  circunstâncias  qualificativas  previstas  em  lei  justifica a exigência de multa de ofício no percentual de 150% do  imposto que deixou de ser recolhido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI  no  prazo  legal.   É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  integrante do mesmo grupo econômico da autuada, em vista do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária apurada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.532 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  (fl  4105/4126),  determinou  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  providenciasse a disponibilização nos autos do teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982  e consolidasse os valores da presente autuação, segregando­os por modalidade de apuração da  base de cálculo, isto é: (i) VTM do art. 136 e 137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do  mesmo RIPI.  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.033          18 Em resposta, foi juntada a Informação Fiscal às fls. 3980/3984. A Recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  a  Informação  Fiscal,  conforme  documentos  constantes às fls. 3990/3998.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre inicialmente consignar que a ação fiscal objeto do MPF n.º 0812800­ 2012­00025­9,  referiu­se  aos  tributos  IPI,  PIS/COFINS  não­cumulativos,  IRPJ  e  CSLL,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  junto  à  Recorrente.  Serão  julgados  conjuntamente  o  Processo  no.  16004.720382/2013­14,  relativo  ao  tributo  IPI  ­  ESTABELECIMENTO  MATRIZ,  e  o  Processo  no.  16004.720383/2013­69,  concernente  ao  o  IPI  do  ESTABELECIMENTO  FILIAL.  O  Processo  no.  n°  16004­720.395/2013­93,  relativo  a  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  já  foi  julgado,  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 5 de outubro de 2016, com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  LÍCITO.  ELISÃO  FISCAL.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito pelo contribuinte sem a ocorrência simulação, fraude,  abuso direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  A  VALOR  DE  MERCADO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando  as  operações  foram  realizadas  em  valores  absolutamente dentro da média praticada no mercado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.034          19 Em  decorrência  da  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  as  razões  de  decidir  utilizadas  em  relação ao lançamento de IRPJ.  PIS  E  COFINS.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA DE NORMA  QUE  ESTIPULE  VALORES  MÍNIMOS  NAS  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Demonstradas  que  as  operações  questionadas  pelo  Fisco  não configuram distribuição disfarçada de lucros, tampouco  simulação, e na ausência de normas que estipulem valores  mínimos  a  serem  praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo para fins da incidência de PIS e de Cofins no regime  monofásico, cancela­se o crédito tributário correspondente.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  INSUMO.  CONSULTORIAS.  Insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  do  produto ou serviço prestado.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ANÁLISE  LABORATORIAL.  EXIGÊNCIA  DA  ANVISA.  POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  relativos  à  aquisição  de  serviços  ligados  à  análise  laboratorial,  decorrentes  de  exigências  legais,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem descontados do PIS e da Cofins.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  A  locação  de  mão  de  obra  é  citada  expressamente  como  prestação de serviço, já que sujeita ao ISS, conforme Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003  item  “17.05  Fornecimento  de  mão  de  obra,  mesmo  em  caráter  temporário,  inclusive  de  empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de  serviço”.  Não se pode confundir a locação de mão de obra (prestação  de  serviço),  com  a  locação  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pois  essa  não  é  considerada  prestação  de  serviço  (Súmula  Vinculante  STF  nº  31),  razão  pela  qual  o  legislador  citou  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.035          20 expressamente que dá direito ao crédito de PIS e Cofins o  pagamento  feito  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades  da empresa, não sendo necessária a menção direta a locação  de mão de obra por esta já estar enquadrada no conceito de  insumo  utilizado  na  produção  e  fabricação  de  bens  e  produtos destinados à venda.  Portanto,  caso  o  legislação  não  citasse  expressamente  o  direito  à  apropriação  de  crédito  relativo  a  locações  de  prédios, máquinas e equipamentos não seria possível incluir  tal direito na cláusula geral de serviço prestado por pessoa  jurídica,  o mesmo não ocorrendo em  relação  à  locação de  mão de obra.  PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL.  Vedado  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  imóvel  que já tenha integrado patrimônio da pessoa jurídica.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Vedado o creditamento  relativo a encargos de depreciação  de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004, bem assim,  de bens não utilizados diretamente na produção.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na  esfera  administrativa a discussão de que uma  determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da  lei.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE  DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente qualquer  elemento que denote dolo, não há  como  se  manter  a  qualificação  da  penalidade,  mormente  na  hipótese de manutenção do lançamento somente no tocante  à discussão de direitos a créditos de PIS e Cofins.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.036          21 INAPLICABILIDADE  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO DO CTN.  Não há que se  falar em exoneração de multa e  juros,  com  base no parágrafo único do art. 100 do CTN, se as decisões  colacionadas  pela  Recorrente  não  possuem  efeito  vinculante,  sendo  válidas  somente  entre  as  respectivas  partes.  Na  ausência  de  qualquer  norma  complementar  que  tenha  orientado a conduta praticada pela Recorrente, não há como  aplicar o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da  Câmara  Superior  Acórdãos  9101001.863,  9202003.150  e  9303002.400.  Precedentes  do  STJ  AgRg  no  REsp  1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  INTERESSE JURÍDICO COMUM NA SITUAÇÃO QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada  a  única  infração  que  poderia,  em  tese  e  em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como  demonstrado  não  haver  qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  consequência,  excluem­se  os  coobrigados  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Recursos Voluntários dos Coobrigados Providos.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica Autuada Provido em  Parte.    Registre­se  ainda  que  o  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  (Processo 16004­720.395/2013­93)  foi objeto de Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda (admitido) e Embargos de declaração da contribuinte e encontra­se no CARF para  prosseguimento.   Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.037          22 Cumpre  observar,  preliminarmente,  as  disposições  do  RICARF  sobre  conexão e vinculação de processos.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do  IRPJ, formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Dessa  forma,  entende­se  que  há  conexão  entre  os  dois  processos  em  julgamento  nesta  sessão  ­  Processo  no.  16004.720382/2013­14  e  Processo  no.  16004.720383/2013­69 ­ e o Processo Processo no. n° 16004­720.395/2013­93, relativo a PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL já foi julgado, Acórdão nº 1402002.337. Em razão das disposições do  RICARF colacionadas, conclui­se que a competência é da 1a Seção deste CARF e propõe­se o  encaminhamento dos processo em pauta para a Seção competente.   Após  a  preliminar  de  incompetência,  passamos  a  analisar  as  alegações  constantes do Recurso Voluntário, que são as seguintes:   · Nulidade da decisão recorrida e do auto de infração por cerceamento  do direito de defesa.   ·  Impossibilidade de se aplicar o arbitramento no caso concreto, sendo  necessário se considerar os custos indicados pela recorrente, que não  apresentam qualquer incompatibilidade com a DIPJ, com alegado pela  fiscalização.  Além  disso,  todas  as  informações  necessárias  para  a  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.038          23 quantificação  da  base  de  cálculo  do  IPI  encontravam­se  disponíveis  na escrituração contábil digital entregue pela recorrente à RFB. Com  isso,  concluiu  que  o  Fiscal  se  utiliza  do  arbitramento  como medida  sancionatória.   ·  A  legalidade  da  estrutura  societária  do  Grupo  Hypermarcas.  Inexistência de planejamento tributário ilícito, inocorrência de fraude  à lei, demonstração de propósito negocial nas operações. Pela análise  do segmento econômico da recorrente, demonstrou o fundamento do  plano de negócios do Grupo Hypermarcas.   ·  A diferença de preços praticados pelas empresas decorre do  fato de  que  cada  uma  delas  atua  com  plena  autonomia  e  dentro  de  suas  características,  a  fim  de  atingir  os  objetivos  previstos  no  seu  respectivo contrato social, apresentando custos diferentes e agregando  valores  distintos,  inerentes  às  suas  próprias  atividades  dentro  do  Grupo.  A  essencialidade  das  despesas  de  distribuição  e  marketing  para a Hypermarcas, e não para a recorrente.   · O  arbitramento  não  poderia  ter  sido  baseado  nos  preços  praticados  pela  Hypermarcas,  visto  que  esses  não  correspondem  ao  preço  dos  “principais  mercados  nacionais”  previstos  no  art.  138,  §  2º  do  RIPI/02,  pelo  simples  fato  de  que  tal  empresa  atua  em  mercado  distinto  ao  da  recorrente,  que  exerce  atividades  de  terceirização  de  produção de mercadorias.   · Inobservância dos critérios legais para a determinação do VTM: não  há provas de que as  empresas  intimadas para  representar o mercado  atacadista da praça do remetente refletem todo o universo das vendas  de Taboão da Serra; parte das empresas intimadas sequer apresentou  resposta  à  fiscalização;  várias  empresas  atuam  também  no mercado  varejista; não houve realização de auditoria competente para verificar  a  correção  das  informações  prestadas  pelas  empresas  intimadas;  foram  considerados  dados  relativos  a  empresas  situadas  em  praças  distintas (São Paulo e São Caetano do Sul); foram tomados preços de  produtos  diversos  dos  produzidos  pela  recorrente  (de  marcas  e  qualidades  diferentes);  o  preço  praticado  pela  recorrente  nas  suas  vendas para Hypermarcas não poderia ter sido desconsiderado.   · Correção  da  classificação  fiscal  dos  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante fixador”.   · Inexistência  de  vendas  subfaturadas.  Regular  apuração  do  preço  máximo de fábrica,  imposto pela Secretaria Executiva da Câmara de  Regulação do Mercado de Medicamentos.   · Indevida  cobrança  de  multa  agravada,  por  não  haver  prova  de  qualquer  irregularidade  cometida  pela  empresa  e  nem  do  alegado  intuito de fraude.   Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.039          24 · Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Os  responsáveis  solidários,  ao  tempo  em  que  aderem  integralmente  aos  argumentos do recurso voluntário da COSMED, alegam ter havido modificação do fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  considerando  que  a DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação.  Defendem,  ainda,  a  improcedência do termo de responsabilidade solidária seja porque o agente fiscal não enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  seja  porque  não  há  que  se  falar  em  interesse  comum  que  justificasse  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN;  seja,  ainda,  porque  não  houve  fraude  ou  simulação  para  fundamentar  a  responsabilidade  no  art.  135  do  CTN, que não se aplica para  casos de mero  inadimplemento das obrigações  tributárias;  seja,  por fim, pela impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.     1. VALIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA   Nos termos do relatado, a Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento em razão  de  suposto cerceamento de  seu direito de defesa,  tendo em vista que  a  ela não  teria  sido dada a  oportunidade  de  analisar  os  cálculos  realizados  pelo  Fiscal,  já  que  faltam  instruções  ou  detalhamentos  da  planilha  utilizada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  que  não  se  encontra  no  corpo da peça que instruiu o lançamento. Sem razão, porém, a autuada.   No  entanto,  segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão  lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi conduzido  por autoridade competente e com total observância ao direito de defesa do fiscalizado.   Nesse  sentido,  a  decisão  atacada  confirma  que  todos  os  documentos  mencionados  na  autuação  encontram­se  no  processo  digitalizado,  explica  como  acessá­los  e  exemplifica o  que  afirma quando  traz  a  imagem de um dos documentos  a que o  contribuinte  se  refere como não tendo tido acesso. Ademais, aduz que:   Verifica­se,  ainda,  que  o  TDF  reporta­se  ao  procedimento  da  auditoria  como  um  todo,  tendo  o  autuante  exposto  suas  conclusões a respeito do procedimento adotado pelo contribuinte  e seus reflexos em relação aos tributos que ensejaram lançamento  de oficio, para a seguir expor minuciosamente o procedimento de  apuração do IPI que deixou de ser recolhido no período auditado.   Os  itens  6  e  7  do  TDF  dão  conta  que  a  formalização  do  lançamento desse tributo foi precedida de incontestável interação  entre  a  empresa  impugnante  e  o  agente  fiscal,  com  vistas  a  apuração  da  efetiva  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  praticadas. O autuante não só esclareceu as razões que o levaram  a  adotar  a  apuração  de  valor  tributável mínimo,  em  detrimento  dos preços praticados pela impugnante nas vendas para a Aprov e  para  sua  controladora Hypermarcas,  como  também  demonstrou  com documentos,  planilhas  e memórias de  cálculo os  fatos que  motivam  suas  conclusões,  tudo  isso  obtido mediante  análise  de  informações  contidas  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  de  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.040          25 documentos,  notas  fiscais  e  esclarecimentos  prestados  pela  própria  autuada  e  também  pelas  demais  empresas  que  foram  intimadas  no  curso  da  auditoria,  nesse  caso  com  estrita  observância  das  normas  a  respeito  da  apuração  do  valor  tributável mínimo.   Além disso, não  restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa  da parte, que apresentou extensas, substanciosas e detalhadas razões recursais, demonstrando  conhecer perfeitamente os motivos da  autuação, deve­se  observar  a  jurisprudência  já  consagrada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Acórdão: CSRF/02­02.301).   Pelo  exposto,  portanto,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e da decisão recorrida.    2. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO   O valor  tributável mínimo  está  previsto  nos  arts.  136  e  137  do RIPI/02,  in  verbis:   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de firma com a qual mantenha relação de interdependência   II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo   III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);   IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem  (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).   § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor  tributável,  será  este  reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do  período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.041          26 efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.   § 2º No caso do  inciso  III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da  margem de lucro normal nas operações de revenda.   Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  136, será considerada a média ponderada dos preços  de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.   Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­ á por base de cálculo:   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  que  os  tenha  industrializado.  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  PROCURADORIA‑GERAL DA FAZENDA NACIONAL   De início, resta­nos afirmar que, ainda que a legislação do IPI não impeça a  terceirização de etapas da  industrialização, o  fato é que, na hipótese dos  autos,  as  saídas ora  tributadas referem­se a produtos industrializados pela COSMED, por conta própria, conforme  documentado em  livros,  notas  fiscais,  registros e demais documentos  juntados aos  autos e  já  devidamente analisados pelos Julgadores de Primeira Instancia, que afastam, assim, a insistente  argumentação da  empresa, de que  teria havido, na verdade, apenas  transferência de produtos  sem marca, sendo as operações da empresa de mera terceirização.   Visto  isso,  ressalta­se que a  interdependência de duas empresas, nos  termos  do art. 520, I, do RIPI/02 verifica­se sempre que uma delas tiver participação no capital social  da  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física,  exatamente  como  se  dá  no  presente  caso,  em  que  a  HYPERMARCAS  S.A.  (empresa  Comercial)  detém  100%  das  ações  da  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.  (recorrente),  segundo  indicado  pela Fiscalização.   A  interdependência,  no  caso,  estaria  também  configurada  pela  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  e  administradores  (devidamente  demonstrado  no  item  7.1.1.1  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos)  e,  ainda,  porque  a  recorrente  vende  para  a  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.042          27 HYPERMARCAS quase a totalidade dos produtos que industrializa. De todo modo, a relação  de interdependência entre as partes sequer foi contestada pela recorrente.   Apontada,  portanto,  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  nas  operações  fiscalizadas,  a  recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  a  HYPERMARCAS, o valor tributável mínimo.   No entanto, o que se viu nos autos  foi que  a  fiscalizada  industrializou seus  produtos  e  os  vendeu,  quase  que  em  sua  totalidade  para  a  HYPERMARCAS  a  preços  significativamente  inferiores  àqueles  praticados  na  operação  com  terceiros  independentes.  Além disso, identificou­se, ainda, que os preços praticados pelas interdependentes no mercado  atacadista, na venda a terceiros não integrantes do Grupo Hypermarcas, eram muito superiores  aos preços praticados intra­grupo. Senão vejamos:   1º Semestre de 2009 (01/01/2009 a 30/06/2009):   Ou seja,  apuramos que o preço dos produtos vendidos  à Aprov  [incorporada pela Hypermarcas em dezembro de 2008] equivalia  à  cerca  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  do  preço  pratica  pela  Aprov nas vendas aos seus clientes (valor de mercado). O quadro  acima  também demonstra que  o preço  dos  produtos vendidos  à  Aprov  equivale  à  cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado pela Cosmed nas vendas a terceiros (outros clientes da  Cosmed).   (...)   2º Semestre de 2009 (01/07/2009 a 31/12/2009):   Mais uma vez apuramos que o preço dos produtos vendidos para  a empresa ligada (Hypermarcas) equivale à cerca de 33% (trinta  e  três  por  cento)  do  preço  praticado  pela  Hypermarcas  no  mercado  atacadista.  Da  mesma  forma,  o  preço  dos  produtos  vendidos para a empresa  ligada (Hypermarcas) equivale à cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado  nas  vendas  da  Cosmed com terceiros (clientes da Cosmed).   O  simples  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços diferentes daqueles negociados no mercado, quando da comercialização entre partes não  relacionadas, denota o favorecimento entre elas o que, por si só, autoriza a conclusão de que a  recorrente,  de  fato,  praticou  a  infração  que  lhe  foi  imputada.  Tudo  isso,  partindo­se  do  pressuposto de que o RIPI/02, nos seus arts. 136 e 137, traz normas que, claramente, visam A  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo do imposto.   Assim,  existindo  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  o  preço  do  produto negociado entre as empresas interdependentes deveria corresponder ao preço corrente  naquele mercado, o que, claramente, não se deu nos autos.   A fim, portanto, de demonstrar a  infração cometida pela  fiscalizada e de se  chegar a esse valor de mercado, a ser calculado com base na média ponderada dos preços de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior, exatamente como manda a legislação, a Fiscalização intimou 25  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.043          28 empresas comerciais atacadistas localizadas em Taboão da Serra e Barueri (cidades onde estão  localizados  os  estabelecimentos  industriais  da  COSMED,  respectivamente,  filial  e  matriz),  listadas  no  item  2.3  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  identificados  por  meio  do  CNAE  Fiscal,  a  informar  o  preço  de  revenda,  no  atacado,  de  cada  produto  que  tivesse  as mesmas  características  e  especificidades  das mercadorias  industrializadas  pela  COSMED,  indicando,  ainda, a quantidade de produtos vendidos.   Nesse  sentido,  na  intimação  enviada  aos  atacadistas  da  praça  da  recorrente  constava  que  “para  os  produtos  de  referência,  cujas  características  e  especificidades  são  diferentes  dos  produtos  revendidos  pela  Atacadista  Intimada,  não  é  necessário  infirmar  o  valor do preço de  venda”, o que afasta qualquer alegação no sentido de que a apuração dos  preços  de  mercado  teria  levado  em  consideração  produtos  diversos  dos  fabricados  pela  recorrente.   De todo modo, é certo que não se pode exigir, na apuração desta média, que  sejam considerados produtos idênticos, até porque, isso seria impossível, levando­se em conta  as peculiaridades de cada marca. Assim, as orientações das autoridades fiscais para o caso são  no  sentido  de  que  se  considerem  as  mercadorias  caracterizadas  por  tipo,  modelo,  espécie  e  quantidade,  ou  seja,  produtos  de mesma  natureza  que  permita  à  Fiscalização  ter  parâmetros  para se obter o valor de mercado, a exemplo do ADN CST nº 05/82, que não exige mercadorias  exatamente iguais.   Aceitar a tese da recorrente e entender que as mercadorias analisadas para se  chegar ao valor de mercado deveriam ser idênticas seria, em última análise, reconhecer que a  base  de  cálculo  estabelecida  pelo  fabricante  (que  seria  sempre  único)  de  certo  produto  nas  saídas para empresas interdependentes estaria correto, pela ausência de qualquer outro produto  da mesma  natureza  que  integrasse  o  universo  de  preços  do mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Esse  entendimento,  além  de  ilegal,  por  impedir  a  aplicação  da  Lei,  esvaziaria  o  significado do termo “mercado”.   Obtido,  portanto,  o  preço  de  mercado  praticado  pelas  atacadistas  que,  na  praça da remetente, vendem produtos com as mesmas características daqueles que são por ela  fabricados,  e  levando­se  em  conta  que  o  “universo  das  vendas”  representa  as  vendas  de  produtos  de  mesma  espécie,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas  localizadas  na  mesma praça da remetente, ainda que isso não represente levar em conta todos os atacadistas –  embora  a  presente  ação  fiscal  tenha  sido  bastante  abrangente,  e  a  recorrente  não  tenha  demonstrado  quais  atacadistas  teriam,  supostamente,  ficado  de  fora  da  pesquisa  –  correto  o  lançamento.   Para  os  casos  em  que  os  produtos  industrializados  pela  COSMED  não  possuíam  similares  vendidos  por  atacadistas  de  Taboão  da  Serra,  considerou­se  inexistir  mercado atacadista naquela praça e, por isso, aplicou­se, na apuração do VTM, a regra do art.  137, parágrafo único, II do RIPI/02, tomando­se como base de cálculo o custo de fabricação do  bem, acrescido dos demais custos previstos na legislação.   Levando­se  em  conta  que  referido  cálculo  deve  abranger  todos  os  custos  referentes  ao PRODUTO:  sejam  eles  custos  de  produção,  de venda  e  de  publicidade,  dentre  outros que  concorrem para a  formação do preço do bem,  ainda mais porque o  IPI não é um  imposto  pessoal  (de  modo  a  considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria,  o  preço  praticado  pelo  destinatário  (no  caso,  pela  HYPERMARCAS)  é  o  que  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.044          29 efetivamente abrange, além dos custos de fabricação, também os demais elementos que devem  ser considerados na fixação do VTM, razão pela qual foram eles considerados, sem se falar em  arbitramento.   Mas ainda que se entenda que de arbitramento se trata, o fato é que a prática  de preços irrisórios na venda dos produtos pelos industriais para comerciais  interdependentes  ofende a teleologia da norma e representa burla à legislação levada a feito pelo contribuinte, o  que autorizaria a Fiscalização – com fundamento no art. 148 do CTN, no art. 138 do RIPI e,  ainda,  com  esteio  no  princípio  da  verdade  material  –  a  desconsiderar  a  contabilidade  da  empresa  (ainda mais  em  casos  como os  dos  autos,  em que  a  fiscalizada  sequer  informou os  custos  indiretos  individualizados  por  produtos  ou  o  lucro  apurado  na  venda  de  cada  um dos  bens) e  levar em  conta,  na  fixação da base de  cálculo da  exação, os preços de mercado dos  produtos, a fim de se chegar a um valor correspondente à realidade.   Nesse sentido, e partindo do pressuposto de que quase a totalidade das vendas  da  recorrente  foi  destinada  à  Hypermarcas,  que  revendeu  os  produtos  industrializados  pela  COSMED no mercado atacadistas independente, os valores praticados nestas operações foram  tidos como os preços reais e com isso, apurou­se a média dos preços praticados pela Comercial  interdependente  para  fins  de  apuração  das  diferenças  de  IPI  devidas  pelo  estabelecimento  industrial remetente.   Esta providência adotada pelo Fiscal já foi corroborada por este Conselho, a  exemplo do que decidido no acórdão nº 202­04.484, em que a Turma Julgadora concluiu que  no caso de não haver outros atacadistas que comercializem os produtos especificados, o VTM  deve ser o preço praticado na venda a terceiros pelo próprio estabelecimento interdependente,  quando único na praça. Ainda no mesmo sentido foi proferido o acórdão nº 3301­001.847.   Mais  recentemente,  em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara da Terceira Seção, negou­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte  (acórdão  3201­001­204)  sob  o  fundamento  de  que  o  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas  vendas  para  terceiros  independentes,  equivale  ao  preço  de mercado,  por  abranger os custos do produto.   Por  fim,  não  faz  sentido  incluir,  segundo  pleiteado  pela  recorrente,  na  apuração do VTM, o valor das vendas da Industrial para a Comercial interdependente, já que se  o VTM é para ser aplicado  justamente nestas vendas (entre  interdependentes), por óbvio que  não se pode tomar em conta o preço erroneamente praticado na venda para a Comercial.   Assim, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto.     3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Nos termos do relatado, as alíquotas utilizadas pela recorrente na apuração do  IPI  devido  em  razão  da  saída  do  produto  gel  para  cabelos  foi  indevida,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalizada,  tais  produtos  não  devem  ser  classificados  no  código  3307.2090 da TIPI/ 2007, mas sim na posição 3305.9000, com alíquota de 22%.   Em  relação  ao  tema,  pede­se  vênia  para  transcrever  trechos  da  decisão  recorrida, que corrobora o entendimento da Fiscalização e concluiu que:   Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.045          30 Definida  a  competência  da  RFB  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de produtos,  deve­se  também considerar que o  art.  16 do  RIPI/2002,  em  vigor  na  época,  estabelece  que  a  classificação  fiscal  dos  produtos  é  feita  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  do  Sistema  Harmonizado,  Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  integrantes do texto da referida nomenclatura, em que se baseia a  TIPI.   A  RGI  1  estabelece  que  os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo,  sendo  que,  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das  referidas posições e notas, pelas  demais RGIs.   Os produtos de cuja classificação se trata, anteriormente citados  podem  ser  classificados  no  Capítulo  33,  referente  a  “óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e preparações cosméticas. O texto da posição 3305 e  suas subposições diz o seguinte: (...)   Nesse  caso,  deve­se  ainda  recorrer  ao  art.  17  do  RIPI/2002  segundo  o  qual  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (Nesh),  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado,  em  que  se  baseia  a  TIPI  (Decreto­lei  no 1.154, de 1971, art. 3o).   Veja­se o que dizem as Nesh da posição 3305: (...)   Consequentemente,  a  posição  3305  compreende  todos  os  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  para  uso  capilar,  excluindo­se  a  sua  classificação  na  posição  3307,  o  que  revela  a  impropriedade  da  classificação  adotada  pela  impugnante,  na  subposição  3307.20  que  se  refere  a  desodorantes  (desodorizantes)  corporais  e  antiperspirantes  e  o  acerto  da  classficação  do  produto “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  adotada  no  auto  de  infração, que deve ser mantida, para fins de exigir a diferença  de imposto resultante da utilização da alíquota inadequada.  Em  resumo,  e  para  finalizar,  cabe  dizer  que  o  interessado  promoveu saídas de produtos tributados pelo IPI, destinados a  firma  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência,  praticando preços muito inferiores aos de mercado, não tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do  IPI  todos  os  custos  e  demais  elementos  previstos  na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável  mínimo,  além  de  ter  dado  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.046          31 saída  aos produtos  “gel  fixador” e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  com  alíquota  incorreta,  em  virtude  de  errônea  classificação fiscal, fatos que foram regularmente apurados no  presente  processo,  devendo  ser  integralmente  mantida  a  autuação, nesse particular.  Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida também neste ponto.     4. DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação da multa qualificada,  prevista  no  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  alegando  que  não  teria  agido  com  dolo  ou  fraude.  Afirma, ainda, que a multa teria sido aplicada com base em meras alegações da Fiscalização,  sem elementos probatórios que corroborassem tal entendimento.  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado  a  venda  de  seus  produtos  industrializados  para  a  comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços subfaturados, o fato é houve a prática de preços notoriamente irrisórios), sem observar o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando  valores  conhecidamente  vis,  que  não  eram  observados no mercado e nem mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos do Termo de Descrição dos Fatos, que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude que justifica  a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   ...Desta  forma,  restará  comprovado  que  nas  vendas  subfaturas  intercompany  o  único  fundamento  econômico  que  justifica  as  operações  realizadas  é a  redução da carga  tributária do  referido  grupo. (...)   Restou  comprovado  que  a  venda  de  produtos,  produzidos  pela  Cosmed, por valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da companhia. Se compararmos o índice da Cosmed  com  o  obtido  em  62  (sessenta  e  duas)  pessoas  jurídicas  do  mesmo  segmento,  apuramos  que  o  índice  destas  empresas  é  25  vezes maior. (...)   Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed e  a Hypermarcas,  pois  estas  transações não seguem os  padrões e critérios de mercado, mormente no tocante à obtenção  de lucros. Prova disso é que a Cosmed pratica preços totalmente  diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza dois critérios na valoração dos preços de venda praticados  pela Cosmed: um para as vendas feitas para as empresas ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais  clientes  (terceiros).   Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.047          32 Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes (terceiros) ao longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato  de  a  Cosmed  adotar  um  critério  de  preço  (subfaturado)  praticado  nas  vendas  à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação monofásica)  e  outro  critério  de  preços  praticados  nas  vendas  à  terceiros  clientes  (que  não  seja  a  Hypermarcas) ou nas vendas de produtos submetidos à tributação  normal do PIS e da COFINS (cuja tributação não é concentrada).   Ademais,  intimamos  a  fiscalizada,  por  diversas  vezes,  para  esclarecer a razão pela qual adota política de preços diferenciada  em  razão da natureza da  tributação  (monofásica x normal). Até  esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito  econômico nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem ao mesmo grupo econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda  de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por  valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram  como objetivo preponderante a economia tributária.   Portanto,  é  notório  que  nas  operações  realizadas  entre  a  Hypermarcas e sua subsidiária (Cosmed) o único fim econômico  e  social  que  houve  foi  a  diminuição  da  carga  tributária  e  o  aumento do lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de uma  prática abusiva, ilegal e ilícita.   Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório fiscal já se  pode aferir os fatos que deram origem à autuação e que representam ofensa ao RIPI/02. Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada, exclusivamente, na separação das atividades de  industrialização e comercialização  dentro  do Grupo  Hypermercas, mas  sim  na  prática  dos  preços  inferiores  ao  de mercado  na  venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação, praticar preços muito inferiores aos de mercado nas vendas realizadas para empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte praticou conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência  de  fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.   Portanto, deve­se também manter a decisão de piso neste ponto.     5. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.048          33 A despeito de a DRJ ter informado que, no caso dos autos, os juros incidem  apenas sobre o principal, não recaindo sobre a multa, a contribuinte, fazendo uma interpretação  meramente literal, mais simples e de menor grau de certeza da legislação aplicável, pleiteia a  exclusão dos juros aplicáveis sobre a multa, por entender que deveriam recair apenas sobre o  valor do tributo.   Ocorre  que,  em  uma  análise  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se que os  juros  são devidos  também sobre o valor da multa,  uma vez que o  crédito  tributário engloba tanto o tributo quanto a multa. Vejamos.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.   Neste passo, evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto  que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no  art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, não se pode chegar a outra  conclusão senão a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o  tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161  do Código Tributário Nacional.   No  acórdão  nº  101­96.177,  a  Conselheira  Relatora  conclui  neste  mesmo  sentido:   “1.  A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação  de fazer (deveres instrumentais).   2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreende­se no crédito tributário o valor do tributo e da multa.  ...   b.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento incidem juros de mora;”   Por  tudo  isso, não há como se negar a  incidência de juros sobre a multa de  ofício.   Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.049          34   6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Segundo  relatado,  paralelamente  ao  lançamento  foram  lavrados  termos  de  sujeição passiva  solidária em  face da Hypermarcas, de seus diretores  e do Presidente do seu  Conselho de Administração, bem como em face dos diretores da Cosmed.   Em  suas  defesas,  os  responsáveis  solidários  alegaram,  basicamente,  ter  havido  modificação  do  fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  considerando  que  a  DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação e, ainda, a improcedência do termo de responsabilidade solidária, considerando que o  agente  fiscal  não  enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  que não interesse comum que justificasse a aplicação do art. 124,  I do CTN; e nem qualquer  outra razão que permite fundamentar a responsabilidade no art. 135 do CTN, que não se aplica  para  casos  de  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias;  seja,  por  fim,  pela  impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.   De  início,  importa  ressaltar  que,  em  momento  algum  de  suas  defesas,  os  responsáveis em questão buscam provar que a condição de efetivos diretores, responsáveis pela  gerência das empresas, que lhes foi atribuída, não condiz com a verdade. Assim, é indiscutível  a condição de gestores de tais recorrentes.   Ademais, também não há que se falar que a DRJ teria alterado o fundamento  legal da responsabilidade imposta, já que, da mesma forma que nos termos de sujeição passiva,  tratou  expressamente  dos  arts.  124  e  135  do  CTN.  A  menção  ao  art.  8º  do  DL  1736/79  representou  mero  argumento  de  reforço  à  sua  tese  de  que,  de  fato,  há  que  ser  mantida  a  autuação também em face dos responsáveis solidários.   Outrossim,  também  não  há  que  se  falar  em  improcedência  da  responsabilização por aplicação equivocada do art. 50 do Código Civil ao caso dos autos. Ora,  em  momento  algum  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  das  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada  e  nem os  atos  por  elas  praticados,  ao  contrário  do  que  a  firma a recorrente.   Em relação aos fundamentos da responsabilidade que lhes foi imputada, reza  o art. 135, inc. III do CTN, que:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   (...)   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   É da dicção do art.  135 do CTN que a  solidariedade do diretor,  gerente ou  representante, pela divida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício  de sua administração,  foram praticados atos contemplados pelo comando  legal citado, porém  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.050          35 Assim,  para  que  haja  a  subsunção  da  norma  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa fiscalizada e do administrador, temos  que perquirir a presença de dois elementos: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito  nessa posição.   A  qualidade  de  administradores  é  indiscutível.  A  prática  de  ato  ilícito,  consoante relatado outrora e constatado no curso da ação fiscal instaurada para a apuração de  crédito  tributário  devido,  consubstancia­se  na  adoção,  nas  vendas  intra­grupo,  de  preços  sabidamente irrisórios, notoriamente muito inferiores aqueles praticados nas vendas realizadas  no mercado, bem como nas vendas da recorrente para empresas independentes.   Assim, conforme conclusão do auditor fiscal, “nos termos dos artigos 116 e  117,  da  Lei  nº  6404/76,  a  venda  de  produtos  subfaturados  à  Hypermarcas,  caracteriza  o  exercício abusivo de poder por parte dos dirigentes do grupo econômico Hypermarcas, já que  favorece outra sociedade em detrimento dos interesses da Cosmed”, o que justifica, portanto, a  imputação da responsabilidade que ora se discute.   Diante  de  todas  as  evidências  trazidas  aos  autos,  portanto,  não  se  está  tratando  aqui,  por  óbvio,  de  "mero  inadimplemento",  como  alegado  pelos  interessados.  O  crédito  lançado  pela  fiscalização  em  auto  de  infração  não  é  um  crédito  de  "mero  inadimplemento", visto que, se houve autuação é porque, segundo a administração fazendária  federal, houve infração à lei, havendo, portanto, um ato ilícito do ponto de vista tributário e por  esta razão, autorizada está a imputação de responsabilidade tributária dos administradores das  pessoas jurídicas envolvidas na autuação.   Em  relação  à  responsabilidade  da  Hypermarcas,  destaca­se  que,  segundo  informado no TDF:   “apuramos que a Cosmed não decide em favor se seus próprios  interesses,  já  que  controle  é  exercido  pela  controladora  que  determina as condições de negociação...   Portanto,  ficou  comprovado  que  os  diretores  da  Hypermarcas  controladora  da  Cosmes,  exercem  efetivamente  a  direção  e  as  condições de negociação entre as empresas integrantes do grupo  econômico,  ditando  as  regras  a  serem  seguidas,  mormente  no  tocantes à redução da carga tributária.   Destarte,  restou  configurado,  por  parte  da  Hypermarcas,  o  interesse  comum  no  fato  gerador,  tipificado  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  já  que  além  de  se  beneficiar  das  fraudes  perpetradas,  participa  efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador.”   Deste  modo,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  deve­se  reconhecer  a  solidariedade entre eles. Isto porque, nos termos daquele dispositivo legal, são definidos como  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   No caso dos presentes autos, o lançamento em comento demonstrou de forma  clara  e  suficiente  o  interesse  comum  (econômico  e  jurídico)  dos  responsáveis  tributários  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.051          36 solidários  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  dos  tributos  apurados.  A  fim  de  corroborar esta posição, mister destacar o que, acertadamente, concluiu a DRJ:  No presente caso, o interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  acha­se  materializado,  justamente,  no  fato  de  que  ambas  empresas  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sendo  a  empresa  Hypermarcas  controladora  da  autuada.  A  redução  da  base  de  cálculo  do  IPI  decorre  da  forma  como  organizam suas operações. À vista das argumentações da autuada  Cosmed e também sua controladora, fica evidente que no âmbito  da  atividade  empresarial  do  grupo  econômico  a  definição  dos  preços  de  produtos  é  efetivamente  uma  equação  complexa  que  leva em consideração, no mínimo, os custos de toda a atividade  empreendedora e os investimentos futuros do mesmo grupo.   Logo, configurado o  interesse comum na situação que constitui o  fato gerador,  bem como a prática  de  atos  com excesso de poder  e  infração à  lei  devem,  tanto a Hypermarcas  quanto todos os diretores autuados, ser considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário  lançado em face da contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Peço vênia para discordar do voto da relatora, no que concerne às seguintes  questões:  ­ competência da 3° Seção para julgar o presente feito;   ­ adoção do preço praticado pela Hypermarcas com seus clientes como valor  tributável  para  fins  do  lançamento  de  ofício  de  IPI  sobre  para  as  vendas  da Cosmed  para  a  Hypermarcas, no período de 01/07/2009 a 31/12/200; e  ­  agravamento da multa de ofício e  atribuição de  responsabilidade solidária  tributária à sócia pessoa jurídica Hypermarcas e a diretores desta empresa e da recorrente.  Fatos  Consta  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  que  a  Hypermarcas  era  subsidiária integral da Cosmed.   Que o  somatório das vendas das  três  filiais  (Matriz, Barueri/SP, Taboão da  Serra/SP  e  São  Paulo/SP)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  representou  99%  da  sua  receita  bruta.   Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.052          37 E que o preço de venda para a Hypermarcas equivalia a 33% do preço que  esta  praticava  no  mercado  atacadista  em  que  atuava  e  30%  do  observado  nas  vendas  da  Cosmed para terceiros.   Com efeito, a fiscalização titulou tal prática comercial de "subfaturamento", a  qual  estaria  inserida  no  contexto  de  um  "planejamento  tributário  ilegal  e  abusivo",  cujo  objetivo era, exclusivamente, "a economia de tributos", quais sejam, CSL, IRPJ, PIS, COFINS  e IPI.   O planejamento  teria envolvido diversas operações de cisão e incorporação,  com  o  deslocamento  de  atividades  e  unidades  industriais  (bens,  custos  e  despesas).  E  as  justificativas  contidas  nos  atos  societários  seriam  "subjetivas,  abstratas  e  desvinculadas  da  realidade dos fatos".   Competência da 3° Seção de Julgamentos  O mesmo procedimento fiscal e as mesmas provas resultaram em autuações  de CSL, IRPJ, PIS, COFINS (processo n° 16004.720395/2013­93) e IPI, o que, em princípio,  poderia  levar à conclusão de que  a competência para  julgar o processo seria da 1° Seção de  julgamentos, nos termos do art. 2° c/c art. 6° do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF)   "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (. . .)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (. . .)  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se  a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (. . .)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  (. . .)" (g.n.)  Minha  leitura  do  RICARF  é  a  de  que  processos  de  IPI  e  IRPJ  devem  ser  julgados  em  conjunto  pela  1°  Seção,  quando  as  bases  tributáveis  são  formadas  a  partir  dos  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.053          38 mesmos elementos fáticos e jurídicos, os quais, se eventualmente desconstruídos, importaria no  cancelamento de ambos os lançamentos de ofício.   Todavia, isto não se verifica no caso em tela.  O  IPI  foi  lançado,  porque  o  Fisco  concluiu  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  eram  inferiores  aos  valores  tributáveis  mínimos,  determinados de acordo com os artigos 136 a 138 do RIPI/02 (integralmente reproduzidos no  voto condutor). Adicionalmente, houve lançamento de IPI, motivado por erro de classificação  fiscal.  Por  outro  lado,  os  lançamentos  de  CSL  e  IRPJ  foram  calculados  sobre  a  diferença entre o preço praticado e o de mercado ­ "distribuição disfarçada de lucros (DDL)",  artigos 464 a 467 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  Verifica­se que os dispositivos legais apuram os valores tributáveis com base  em parâmetros distintos, permitindo que um subsista, ainda que o outro não.  Portanto, entendo que, na parte que trata de IPI, o presente processo deve ser  julgado pela 3° Seção de Julgamentos.  Arbitramento do valor tributável mínimo para o IPI  A  Hypermarcas  detinha  100%  das  ações  da  Cosmed,  pelo  que  eram  consideradas "interdependentes" para fins de IPI (inciso I do art. 520 do RIPI/02).   Com  isto,  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas tinha de atender o disposto no inciso I do art. 136 do RIPI/02:  "Valor Tributável Mínimo   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);   (. . .)"  A fiscalização efetuou pesquisas nos mercados onde se localizavam as filiais  da  Cosmed  (Taboão  da  Serra/SP  e  Barueri/SP),  porém  verificou  que  diversos  produtos  não  eram  comercializados  naquelas  localidades  (item  6  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  fl.  2.136).   Para estes casos, então, teria ela de adotar o inciso II do art. 137 do RIPI/02:  "Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.054          39 Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:   (. . .)  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado."  Contudo,  também  não  foi  possível  adotar  o  inciso  II  do  art.  137,  pois  concluiu no curso de seus exames que os custos industriais não mereciam fé.  Restou, assim, como única alternativa, o arbitramento (item 6 do "Termo de  Descrição dos Fatos", fl. 2.137), previsto no art. 138 do RIPI/02:  "Arbitramento do Valor Tributável   Art.  138.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148)."  § 1º Salvo se  for apurado o valor real da operação, nos casos  em  que  este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço  médio  do  produto  no  mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo  ao da ocorrência do fato gerador.  § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 137."  A  fiscalização  concluiu  que  houve  subfaturamento  entre  Cosmed  e  Hypermarcas  e  que  não  se  eram  confiáveis  os  custos  industriais  apresentados.  E  também  deduziu que os preços praticados entre as demais empresas do Grupo Hypermarcas não eram  reais.  Por isto, viu­se impossibilitada de obter o "valor real da operação".  Buscou­se então o "preço médio dos produtos no mercado do domicílio" das  filiais da Cosmed. Contudo, conforme já mencionado, naquelas localidades, não havia produtos  idênticos ou similares.   Restou, portanto, uma única alternativa: "o preço médio do produto (. . .) nos  principais mercados nacionais". E é neste ponto que surgiu minha discordância:  foi  adotado  como preço no mercado nacional o praticado pela Hypermarcas.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.055          40 Ora, consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que a Cosmed industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  Hypermarcas,  produtos  sem  a  marca  comercial  ­  esta  última  apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas.   Isto  é,  Cosmed  e  Hypermarcas  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos e, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no  §1°  do  art.  138  do  RIPI/02,  pois  não  apurou  o  "preço  médio  do  mercado  nacional"  da  Cosmed,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  Hypermarcas,  que  operava  em  mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, voto pelo cancelamento do crédito tributário  de IPI correspondente.  Agravamento  da  multa  de  ofício  e  atribuição  de  responsabilidade  tributária solidária  Da autuação, restaram os seguintes lançamentos de ofício:  ­ IPI sobre a diferença entre o preço praticado nas vendas da Cosmed para a  Hypermarcas e o valor  tributável mínimo, calculado de acordo com o inciso I do art. 136 do  RIPI/02; e  ­  diferenças  de  IPI  derivadas  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  gel  para cabelos ­ do código 3307.2090 para a 3305.9000.  A relatora ratificou o trabalho fiscal e decidiu manter a multa agravada, em  razão dos seguintes motivos (trechos do voto condutor):  (. . .)"  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado a venda de  seus produtos  industrializados para  a comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços  subfaturados,  o  fato  é  houve  a  prática  de  preços  notoriamente  irrisórios),  sem  observar  o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando valores conhecidamente vis, que não eram observados no mercado e nem  mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos  do Termo  de Descrição  dos  Fatos,  que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude  que justifica a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   '...Desta forma, restará comprovado que nas vendas subfaturas intercompany  o único fundamento econômico que justifica as operações realizadas é a redução da  carga tributária do referido grupo. (...)   Restou comprovado que a venda de produtos, produzidos pela Cosmed, por  valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da  companhia.  Se  compararmos  o  índice  da Cosmed  com o  obtido  em 62  (sessenta  e duas) pessoas  jurídicas do mesmo segmento,  apuramos que o  índice destas empresas  é 25  vezes  maior. (...)   Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.056          41 Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed  e  a  Hypermarcas, pois estas transações não seguem os padrões e critérios de mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção  de  lucros.  Prova  disso  é  que  a Cosmed  pratica  preços totalmente diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza  dois  critérios  na  valoração dos  preços  de  venda praticados  pela Cosmed:  um para  as  vendas  feitas  para  as  empresas  ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais clientes (terceiros).   Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes  (terceiros)  ao  longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato de a Cosmed adotar um critério de preço (subfaturado) praticado nas vendas à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação  monofásica)  e  outro  critério  de  preços praticados nas vendas à terceiros clientes (que não seja a Hypermarcas) ou  nas vendas de produtos submetidos à tributação normal do PIS e da COFINS (cuja  tributação não é concentrada).   Ademais, intimamos a fiscalizada, por diversas vezes, para esclarecer a razão  pela qual adota política de preços diferenciada em razão da natureza da tributação  (monofásica x normal). Até esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito econômico  nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram como objetivo  preponderante a economia tributária.   Portanto, é notório que nas operações realizadas entre a Hypermarcas e sua  subsidiária (Cosmed) o único fim econômico e social que houve foi a diminuição da  carga  tributária e o aumento do  lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de  uma prática abusiva, ilegal e ilícita.'  Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório  fiscal  já  se  pode  aferir  os  fatos  que  deram  origem  à  autuação  e  que  representam  ofensa  ao  RIPI/02.  Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada,  exclusivamente,  na  separação  das  atividades  de  industrialização  e  comercialização dentro do Grupo Hypermarcas, mas sim na prática dos preços  inferiores ao de mercado na venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação,  praticar  preços muito  inferiores  aos  de mercado  nas  vendas  realizadas  para  empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte  praticou  conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se  eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.057          42 (. . .)" (g.n.)  Em  suma,  considerou­se  como  conduta  fraudulenta  uma  reorganização  de  negócios,  que  resultou  na  redução  do  ônus  com  IPI,  em  virtude  de  o  preço  praticado  pela  Cosmed para a Hypermarcas ser significativamente menor do que da Hypermarcas para seus  clientes ­ consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que o primeiro era 33% do segundo.  O agente fiscal enquadrou os fatos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fls.  2.103 e 2.104):  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  Como  os  atos  praticados  foram  classificados  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, temos de recorrer à Lei n° 8.137/90, que traz as necessárias definições:  "Art.  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.058          43 prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."  A reorganização societária  (aquisições de empresas, cisões e  incorporações)  consta  em  atos  societários,  devidamente  registrados.  Todas  as  operações  comerciais  foram  formalizadas  por meio  dos  devidos  documentos  fiscais  e  regularmente  contabilizadas.  E  foi  dado  pleno  acesso  à  fiscalização.  Aliás,  destaque­se  que  o  arbitramento  tratado  no  tópico  anterior se deu com base nos registros oficiais das vendas da Hypermarcas.  Já me manifestei no sentido de que entendo como  lícita a  reorganização de  negócios,  desde  que  implementada  por  meio  de  operações  industriais  e/ou  comerciais  verdadeiras, com substância econômica, que tenham como um de seus resultados a economia  tributária.   E foi isto que vi nos presentes autos.  Por um lado, a fiscalização fez um raciocínio simplista, comparando preços,  sem considerar a natureza dos negócios que auditava.   Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.059          44 Por  outro,  a  recorrente  trouxe  Laudo  Técnico  (doc.  07  da  impugnação),  contendo explicações absolutamente plausíveis, tais como:  ­ a forma de organização ­ separação das atividades industriais e comerciais e  terceirização da produção ­ do Grupo Hypermarcas está em linha com a de outros grupos do  mesmo ramo;  ­ a Cosmed era uma "terceirista", isto é, industrializava por encomenda, sem  riscos  comerciais  e  gastos  com  propaganda,  logística  e,  principalmente,  com  o  desenvolvimento de novos produtos, o que ficava a cargo da Hypermarcas; e  ­  gráficos,  demonstrando  a  compatibilidade  entre  os  preços  cobrados  da  Hypermarcas pela Cosmed e por outras terceiristas não pertencentes ao Grupo Hypermarcars e  entre terceiristas e atacadistas de outros grupos empresariais.  Necessário destacar que não desqualifica a política de preços do Grupo o fato  de a fiscalização ter, para alguns casos, apurado diferenças entre o VTM calculado com base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92  e  os  correspondentes  preços  praticados.  Com  efeito,  a  própria legislação do IPI não estabelece qualquer relação entre a eventual diferença tributável  apurada e uma possível conduta delitiva.  Em razão das pesquisas apresentadas no Laudo Técnico, é possível imaginar  que tais diferenças tenham sido motivadas por alterações ocorridas naquele mercado ("mercado  atacadista da praça do remetente"), naquele momento, e não necessariamente por força de um  amplo "planejamento  tributário abusivo. Vale mencionar que o Fisco sequer conseguiu obter  informações de todos os participantes do "mercado atacadista da praça do remetente".  Por  fim,  faz­se mister mencionar  que,  em  relação  ao mesmo  procedimento  fiscal, em sede do processo n° 16004.720395/2013­93, foram cancelados os créditos tributários  de CSL, IRPJ, PIS e COFINS sobre valores tributáveis calculados em decorrência da suposta  diferença de preços.   Adicionalmente, não obstante terem sido mantidos os derivados de glosas de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  a  multa  de  ofício  foi  desagravada  e  afastada  a  atribuição  de  responsabilidade tributária solidária.   Reproduzo trechos da ementa (Acórdão n° 1402002.337, de 05/10/16):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  (. . .)  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO FISCAL.  É  lícita a  reorganização societária efetivamente  levada a efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  simulação,  fraude,  abuso  direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS A VALOR DE MERCADO. INCORRÊNCIA.  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.060          45 Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando as operações foram realizadas em valores absolutamente  dentro da média praticada no mercado.  (. . .)  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  qualquer  elemento  que  denote  dolo,  não  há  como  se  manter a qualificação da penalidade, mormente na hipótese de  manutenção  do  lançamento  somente  no  tocante  à  discussão  de  direitos a créditos de PIS e Cofins.  (. . .)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a única  infração que poderia,  em  tese e em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como demonstrado não haver qualquer  ato  praticado com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, por consequência, excluem­se os coobrigados do polo  passivo da obrigação tributária.  (. . .)"  Isto  posto,  em  razão  de  não  ter  identificado  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  voto  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92,  e  os  preços  efetivamente  praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Adicionalmente,  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  à  Hypermarcas, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN.   O Fisco concluiu que  tinha  interesse comum no resultado do "planejamento  tributário  abusivo",  além  de  ter  participado  ativamente  das  operações  que  constituíram  fatos  geradores de IPI.   E  também  aos  diretores  da  recorrente  e  da  Hypermarcas,  em  razão  do  cometimento de crimes tributários, com base no inciso III do art. 135 do CTN.  Como  não  identifiquei  condutas  delitivas,  porém  tão  simplesmente  reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que  atuavam, não há  razão para manutenção da  responsabilidade solidária da Hypermarcas e dos  diretores de ambas as empresas, tanto em relação ao crédito tributário derivado da aplicação do  inciso  I  do  art.  136  do RIPI/92  quanto  à  diferença  de  IPI  resultante de  erro  na  classificação  fiscal.  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.061          46 É como voto.     (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 4061DF CARF MF

score : 1.0
7707764 #
Numero do processo: 16682.721740/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.731
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721740/2015-86

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5994325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.731

nome_arquivo_s : Decisao_16682721740201586.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721740201586_5994325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7707764

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661586399232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721740/2015­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 0/ 20 15 -8 6 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721740/2015­86  Resolução nº  3201­001.731  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721740/2015­86  Resolução nº  3201­001.731  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7645545 #
Numero do processo: 13558.720037/2007-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO DE CRÉDITO. COMISSÃO AGENCIA DE VIAGEM. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E FOTOCÓPIA Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com Comissões pagas a agências de viagens, entretanto as despesas com aluguel de equipamentos de informática e fotocópias não se verificou a relação com atividade fim da empresa.
Numero da decisão: 3001-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências de Viagens. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO DE CRÉDITO. COMISSÃO AGENCIA DE VIAGEM. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E FOTOCÓPIA Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com Comissões pagas a agências de viagens, entretanto as despesas com aluguel de equipamentos de informática e fotocópias não se verificou a relação com atividade fim da empresa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13558.720037/2007-88

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969526

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.757

nome_arquivo_s : Decisao_13558720037200788.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13558720037200788_5969526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências de Viagens. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7645545

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661588496384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720037/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.757  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMISSÃO  AGENCIA  DE  VIAGEM.  ALUGUEL  DE  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E FOTOCÓPIA  Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente.  Restou  caracterizada  a  essencialidade  das  despesas  com  Comissões  pagas  a  agências  de  viagens,  entretanto  as  despesas  com  aluguel  de  equipamentos  de  informática  e  fotocópias não se verificou a relação com atividade fim da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao recurso para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências  de Viagens.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 37 /2 00 7- 88 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS  no  1º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  valor  original  total  de  R$1.551,87  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  36794.83411.280205.1.3.04­3691.  A  Inspetoria  da Receita  Federal  em  Ilhéus/BA,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.  32)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  a  inexistência  do  crédito  utilizado. O  crédito  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  pleiteado  surgiu  após  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) promovida pela contribuinte. A autoridade fiscal,  após a análise do Dacon, glosou despesas com material de limpeza, despesas com comissões de  agência  de  viagem,  despesas  com  locação  de  equipamentos  do  setor  administrativo,  assim  como  despesas  com  aquisição  de  cigarros,  de  forma  que  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório em favor da interessada.  Cientificada do despacho decisório em 16/02/10, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 18/03/10, alegando os seguintes pontos:  a)  A autoridade administrativa glosou as despesas com material de limpeza (R$ 44.702,79), sob  fundamento  de  que  não  seriam  insumo;  Porém  são  materiais  utilizados  pela  lavanderia  do  hotel,  pelo  setor  de  alimentos  e  bebidas,  pelo  departamento  de  governança,  ou  seja,  estão  intrinsecamente relacionadas A atividade hoteleira;  b)  A  autoridade  administrativa  glosou  as  despesas  com  comissões  de  agência  de  viagem  (R$164.800,03),  por  não  poder  ser  consideradas  insumo,  tratando­se  de  despesas  administrativas;  Ao  contrário,  essas  despesas  estão  relacionadas  à  atividade  principal  da  recorrente, oscilando de acordo com a receita do hotel, sendo uma despesa operacional;  c)  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  glosou  as  despesas  com  locação  de  equipamentos do setor administrativo  (R$3.701,11), por não poder  ser consideradas  insumo,  tratando­se de despesas administrativas; Porém, trata­se de fotocopiadoras e equipamento de  informática utilizados nas atividades da empresa e locadas de PJ, conforme inciso IV do artigo  3° da Lei n° 10.637, de 2002;  d)  Com relação à aquisição de cigarros (R$ 2.848,59), a recorrente reconhece que a apropriação  do crédito foi de fato indevida.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu o direito  creditório  em parte conforme Acórdão no 15­23.949 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  AQUISIÇÕES  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A pessoa jurídica que explora atividade de hotelaria faz jus ao crédito referente as  despesas  com  aquisição  de  material  de  limpeza,  enquanto  as  despesas  com  comissões pagas a agências de viagem não geram direito a crédito.  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES  DA EMPRESA.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 326          3 Apenas  geram  direito  a  crédito  as  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  ou  na  prestação de serviços.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  em  síntese  alega  serem  incorretas  as  glosas  dos  seguintes  insumos:  despesas  com  "comissões  de  agência  de  viagem"  e  despesas  com  "locação  de  equipamento administrativo".    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos da  Contribuição para o PIS efetuada na análise de Declaração de Compensação cujo crédito teve  origem em recolhimentos indevidos ou a maior. Os créditos glosados e mantidos pela decisão  de piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  despesas  com  "comissões de  agência de viagem"  e  Fl. 126DF CARF MF     4 despesas com "locação de equipamento administrativo". Passemos a análise de cada um destes  itens.  Antes  de  adentrarmos  na  discussão  propriamente  dita  da  presente  controvérsia,  importante  tecer alguns comentários a  respeito da conceituação de  insumos que  vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo  a  seguir  um  conceito  de  insumo  consignado  no  Acórdão  nº  9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de  base para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 327          5 Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  Fl. 128DF CARF MF     6 alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    Do desconto do crédito de PIS calculado sobre Agência de Viagens (comissão)  A Recorrente alega que a atividade hoteleira precisa disponibilizar uma gama  de  serviços  visando  atender  os  desejos  e  anseios  dos  clientes/hospedes.  Com  isso  oferece  "pacotes turísticos" que inclui o transporte do hospede "transfer aéreo e terrestre", hospedagem,  alimentação e outros serviços que variam de acordo com a época "temporada" ou ocasião dos  clientes/hospedes,  por  exemplo,  pacote  de  núpcias  através  de  parcerias  com  Agências  de  Viagens. Para elas são pagas comissões por esse serviço em cada operação.  Afirma  que  dentro  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais previstos na Lei 10.637/02 cabe o aproveitamento de créditos decorrentes dos “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliado  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço”.  Outra afirmação constante de seu Recurso Voluntário diz o seguinte:  Cabe  aludir,  guardando  as  devidas  particularidades,  que  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS se assemelha ao aplicável ao Imposto sobre a Renda, que na  composição da base de cálculo tem como pressuposto a dedutibilidade dos "custos",  consumidos na prestação de serviços da Recorrente, tributando somente o resultado  positivo — lucro ­ auferido pela Recorrente.  Com  isso  reivindica  que  a  glosa  relacionada  com  as  comissões  pagas  à  agências de viagens não deve ser mantida.  Conforme  exposto  na  parte  introdutória  do  voto,  o  ponto  determinante  no  qual  o  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  vem  a  ser  a  sua  essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço. No presente caso estamos diante  da  prestação  de  serviços  das  redes  hoteleiras  relacionada,  também,  com  as  atividades  de  turismo.  Dentro  desta  linha  de  atividade,  percebe­se  que  as  Agências  de  Viagens,  como  prestadoras de serviços na qual contribuem às redes de hotéis e resort nas suas atividades fins,  necessariamente devem ser remuneradas por tais apoios por intermédio de comissões. Ou seja,  esses valores pagos pela rede hoteleira estão umbilicalmente ligados as suas atividades e, por  conseguinte, podem ser considerados insumos conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei  nº 10.637/03, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da  Contribuição para o PIS.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  particular.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 328          7 Do  desconto  do  crédito  de  PIS  calculado  sobre  Aluguel  de  Maquinas  e  equipamento  utilizados nas atividades da empresa  A  Recorrente  alega  que  as  despesas  de  locação  de  equipamentos  de  informática  e máquinas  de  fotocópia  utilizados pela  recorrente  por  ser  serviços  utilizados  na  atividade  da  empresa  e  assim  caracterizaria  como  insumo  para  fins  de  creditamento  na  sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS.  Não assiste razão à Recorrente.  Socorro­me à parte  introdutória do voto na qual  o  conceito de  insumo para  fins  da  tributação  da  Contribuição  para  PIS  não  deve  ser  tão  restritiva  como  estabelece  a  legislação do IPI, e nem tão elástico quanto a legislação do Imposto de Renda, conforme neste  caso pretende a Recorrente.  Percebe­se  que  os  equipamentos  tratados  neste  tópico  estão  diretamente  ligados à atividade administrativa da Recorrente e, portanto, não possuem vínculo direto com a  atividade de prestação de serviços de hotelaria. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário neste particular.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências de Viagens.       (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7665669 #
Numero do processo: 13227.900984/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13227.900984/2009-64

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-000.579

nome_arquivo_s : Decisao_13227900984200964.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900984200964_5975634.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7665669

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661614710784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900984/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.579  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 4/ 20 09 -6 4 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/08/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                       (assinado digitalmente)                     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7649600 #
Numero do processo: 13888.905183/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.905183/2009-10

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970593

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.607

nome_arquivo_s : Decisao_13888905183200910.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888905183200910_5970593.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649600

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661617856512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 181          1 180  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905183/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.607  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAERLOCHER DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 83 /2 00 9- 10 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 182          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.     Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  32279.72508.170706.1.3.04­4249,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de  fls. 04/98, na qual alega, em síntese, que:  DOS FATOS  A empresa no ano base de 2005, apurou Pagamento Indevido ou  a Maior  de  CSLL,  facultando­lhe  o  direito  de  compensar  este  valor conforme Instrução Normativa n° 460, artigo 10.  A DIPJ/2006 n° 23.33.22.30.39­14,  transmitida  em 30/06/2006,  apresenta  na  ficha  16,  no  mês  de  dezembro/05  na  linha  11,  o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 183          3 valor devido referente a CSLL Estimativo competência 12/2005,  tendo o mesmo valor sido declarado na DCTF do período.  Assim  a  PER/DCOMP  n°  32279.72508.170706.1.3.04­4249  entregue  em  17/06/2006,  apresentou  a  compensação  do  Pagamento Indevido a Maior detectada na DIPJ/2006(ano base  2005).  A  empresa  foi  notificada  pela  SRFB  através  do  Despacho  Decisório  rastreamento  n°  831687436  conforme  Processo  de  Crédito n° 13888­905.183/2009­1,  facultada a apresentação de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil.  DO DIREITO  A Perdcomp a qual se refere o Despacho Decisório n° 25079649  está correta baseada na IN 460, artigo 10 que segue:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrada que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ouda  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in460200 4.htm  Valor CSLL devido na DIPJ — R$ 59.730,18  Valor do debito na DCTF 12/2005 — R$ 59.730,18  Valor pago — R$ 61.614,59  Saldo credor — R$ 1.884,41 em 31/12/2005  Esse saldo foi utilizado parcialmente na Perdcomp inicial  33659.95464.210306.1.3.04­4330,  onde  após  efetuado  a  compensação  restou  um  crédito  que  foi  utilizado  na Perdcomp  32279.72508.170706.1.3.04­4249  que  é  objeto  do  Despacho  Decisório contestado nessa Manifestação.  Pode­se  observar  claramente  o  valor  do  crédito  utilizado  na  Perdcomp.  Débito  compensado  parcialmente:  CSLL  estimativa  mês 06/2006.  DO MÉRITO  Segue cópias dos documentos a seguir:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 184          4 ­  DIPJ/2006,  ano  calendário  2005  entregue  em  30/06/2006  conforme recibo n° 23.33.22.30­39­14.  ­  DCTF  mensal  referente  12/2005,  retificadora  entregue  em  05/05/2008 conforme recibo n° 10.63.98.83.06­87.  ­  PERDCOMP  versão  2.2  entregue  em  17/07/2006:n  32279.72508.170706.1.3.04­4249.  ­  Despacho  Decisório  n°831687436  conforme  Processo  n°  13888­905.183/2009­10.  DA CONCLUSÃO  A vista de todo exposto, solicitamos a aceitação da PERDCOMP  declarando­se  a  improcedência  e  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  contestado,  homologando­se  em  definitivo  a  compensação levada a efeito pela contribuinte.  Certo  em  contar  com  as  devidas  providências,  coloco­me  a  disposição.  P. Deferimento    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão  n.  14­40.922,  de  25  de março  de  2013  (e­fl.  99),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 17/07/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 118), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Registra que " ...é pessoa jurídica de direito privado que apura e recolhe o  IRPJ  e  a  CSSL  com  base  no  Lucro  Real,  adotando  o  regime  de  Estimativa  Mensal,  com  apresentação de balancetes mensais de suspensão...".  Diz que "No mês de dezembro de 2005, a Recorrente apurou, por estimativa,  um  débito  de CSLL  no montante  de R$  61.614,59  (sessenta  e  um mil  seiscentos  e  quatorze  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 185          5 reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  tendo  promovido  o  regular  recolhimento  do  tributo  em  questão  conforme  faz  prova  o  comprovante  de  arrecadação  expedido  pela  própria  Receita  Federal do Brasil...".  Aduz  "....que  o  tributo  efetivamente  devido  no  mês  de  dezembro  de  2005  redundou  ser  de  R$  59.730,18  (cinqüenta  e  nove  mil  setecentos  e  trinta  reais  e  dezoito  centavos),  conforme claramente  se verifica pelo balancete do referido mês/ano, pela DIPJ e  pela DCTF...".  Conclui  que  "...é  credora  do  Fisco  em  R$  1.884,41  (um  mil  oitocentos  e  oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), o qual, corrigido, montava em R$ 1.924,92  (um mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), tendo utilizado referido  crédito em duas Per/Dcomp, sendo uma delas de R$ 1.844,75(um mil oitocentos e quarenta  e quatro reais e setenta e cinco centavos) e outra de R$ 39,66 (trinta e nove reais e sessenta e  seis centavos)".  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 32279.72508.170706.1.3.04­4249, transmitido em 17/07/2006, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 39,66 nele informado já havia sido utilizado integralmente no  pagamento  de  outro  débito,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  abaixo:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 186          6   Como  se  observa,  o  suposto  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  32279.72508.170706.1.3.04­4249 decorre de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância  fática que motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código 2484  (CSLL  ­ Demais PJ que Apuram o  IRPJ com base em Lucro Real  ­ Estimativa  Mensal), do período de apuração de 31/12/2005.   Em suas razões de defesa, o Recorrente afirma que apura e recolhe o IRPJ e a  CSLL com base no Lucro Real, adotando o regime de Estimativa mensal, com a apresentação  de  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  e que  no mês  de dezembro  de  2005  apurou  um  saldo  credor  correspondente  a R$ 1.884,41,  utilizando­se da  parcela de R$  39,66 para compensação no PER/DCOMP nº 32279.72508.170706.1.3.04­4249.  Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  proferida  pela  instância  de  origem.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  DIPJ/2006  e  DCTF  mensal  retificadora  do  mês  de  dezembro/2005,  desacompanhadas  de  provas  documentais  provenientes  de  sua  escrituração  contábil­fiscal;  agora,  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  apresentar  fichas  de  DRE,  de  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2005  e  de  balancete  analítico  do  mês  12/2005,  emitidas em 08/08/2013 (e­fls. 138), data posterior à de ciência do despacho decisório, ocorrida  em 28/04/2009 (e­fls. 97).  Além disso, o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor  do  acórdão  recorrido  alertando  para  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 187          7 livros contábeis/fiscais do período­base examinado para a comprovação do suposto crédito, tais  como: Livro Diário e Lalur.  Este  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados  constantes das declarações com os da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a  regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação  de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação  de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Concluo,  portanto,  não  haver  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  motivo  porque reproduzo, na sequência, os trechos principais dela extraídos, adotando­os como razões  de  decidir,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):   (...)  Assim,  admitido  o  recolhimento  a  maior  de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Diante  disso,  caberia  a  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL do mês de dezembro de 2004, a CSLL devida em meses  anteriores  (até  novembro/2004)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração do  resultado do  exercício,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do  livro  “LALUR”,  principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro  real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução.  (...)  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 188          8 Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema  ora  examinado  e  seus  fundamentos  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente da matéria.  Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 189          9 É de se ressaltar, ainda, que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 190          10   Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto  crédito  de  R$  39,66  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  32279.72508.170706.1.3.04­ 4249 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2484 de período  de apuração de 31/12/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
7668013 #
Numero do processo: 11080.903801/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos comprobatórios trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos comprobatórios trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.903801/2009-49

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5977023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.038

nome_arquivo_s : Decisao_11080903801200949.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080903801200949_5977023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7668013

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661621002240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 258          1 257  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903801/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PER/DCOMP  Recorrente  IPIRANGA PETROQUIMICA S.A.(INCORPORADA POR BRASKEN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  IRRF.  ÔNUS  DA  PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.   NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa e documentos comprobatórios  trazidos apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação,  por  preclusão  processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 01 /2 00 9- 49 Fl. 258DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente)  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  100/123),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  no.  01­29.798  da  1a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  –  DRJ/BEL  (e­fls.  65/73),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela ora recursante em PER/DCOMP .  2.  Em  detalhes,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  interposta  contra  o  despacho  decisório  821083461,  que  não  homologou  a  PER/DCOMP  08430.  69224.100208.  1.7.04.2598, relativa a pagamento supostamente indevido de IRRF, durante o ano calendário de  2005,  uma  vez  que,  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  código  0561,  na  data  de  31/12/2005, no valor de R$ 376.908,40, o mesmo foi integralmente utilizado para a quitação de  débito  da  contribuinte  de  igual  valor. No  PER/DCOMP  referido,  o  valor  do  crédito  original  pretendido na data de transmissão foi de R$ 237.523,13.   3. Em síntese, a interessada alega em sua manifestação de inconformidade o  seguinte:  ­ quando da transmissão do PER/DCOMP o valor de R$ 376.908,40 não foi  totalmente  utilizado  por  ser  indevido,  tendo  sim  o  direito  ao  crédito  de R$  237.523,13,  que  atualizado é equivalente aos débitos compensados;  ­ a conferência eletrônica elaborada pela fiscalização não deve se sobrepor à  realidade dos fatos, devendo ser respeitado o princípio da verdade material; e  ­ entende que deve ser integralmente homologada a compensação.   4. O Voto  da  1a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir em sua essência:  Voto  (...)  A  extinção  do  crédito  tributário  mediante  o  instituto  da  compensação apresenta­se na legislação:  (transcreve legislação correlata à compensação)  (...)  A legislação acima indica:  ­ necessidade de apuração de crédito, do débito; e  ­ que os créditos apurados sejam declarados em PER/DCOMP.  Importante preceito do CPC é o constante do art.333, que trata  do ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.”  (...)  No caso concreto,   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 259          3 ­  O  pagamento  informado  pela  recorrente  em  sua  DCOMP  encontra­se  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF,  e  a  ele  está  alocado,  extinguindo  o  crédito  tributário  devido.  ­ Não existe o saldo positivo a ser utilizado pela recorrente;  ­ Há  ausência  de  outras  provas  que  colaborem  à  aceitação  da  verdade material dos fatos alegados pela recorrente, indicando a  improcedência do pleito da recorrente.  (...)  Diante do exposto voto por:  ­considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade;  ­compensação PER/DCOMP 08430. 69224.100208.1.7.04.2598,  “não homologada”;  ­direito creditório “ não reconhecido”.    5.  Cientificada  da  decisão  a  quo  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:  ­ a Braskem S.A. sucede por incorporação a Ipiranga Petroquímica S.A.;  ­ alega tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;  ­  entende  que  o  Acórdão  baseou  sua  decisão  apenas  em  conferência  eletrônica, como a feita pelo Despacho Decisório;  ­ inicia então a esclarecer suas razões sobre a existência do crédito tributário,  alegando que no ano calendário em questão a incorporada Ipiranga Petroquímica S.A. efetuava  adiantamento mensal dos salários no dia 13 de cada mês ou no dia útil imediatamente anterior,  e a folha de pagamento mensal era paga no antepenúltimo dia do mês, regra que valia também  para membros de Conselhos;  ­  explica  que  tal  regra  divergia  em  dezembro,  quando  antecipava  o  pagamento mensal para o dia 15,  juntamente com a segunda parcela do décimo terceiro, sem  adiantamentos.  Os  conselheiros  recebiam  antecipadamente  no  dia  20  de  dezembro  (quarta  semana);  já  no  final  de  dezembro,  a  folha  era  reprocessada  para  eventuais  pagamentos  extraordinários;  ­  por  equívoco,  a  incorporada  calculou  o  valor  do  IRRF  sobre  a  folha  de  pagamento reprocessada, após seu fechamento, sem descontar o valor já recolhido na terceira  semana ;  ­ destaca que na terceira semana foi considerado como IRRF o valor de R$  237.523,13;  Já  na  quinta  semana  foi  considerado  o  valor  de  R$  314.168,13.  Os  valores  efetivamente pagos de IRRF na terceira e na quinta semanas englobando os valores referidos  foram de R$ 527.048,83 e R$ 376.908,40.  ­ sustenta que o valor correto a ser considerado para a quinta semana era de  R$  76.645,00,  o  qual  correspondia  à  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  extraordinárias  pagas no final do mês;  ­ procura comprovar e esclarecer os fatos com a folha de pagamento final de  dezembro de 2005 e com tabelas e cálculos explicativos;  Fl. 260DF CARF MF     4 ­ retoma seus argumentos contra a não homologação, agora esclarecendo que  sua  informação  constante  na  DCTF  original,  que  traz  o  DARF  em  questão  totalmente  vinculado, está equivocada, mas que está  impossibilitada de promover a  retificação por força  da IN RFB 1.110/2010;  ­ ocorreu que o valor pago na última semana do mês de dezembro de 2005  implicou inclusive em erro de fato na informação da DCTF: ao invés de constar o valor de R$  376.908,40,  deveria  ter  sido  informado  R$  139.385,27,  diferença  que  resulta  justamente  no  valor do crédito por ele utilizado na PER/DCOMP, R$ 237.523,13;  ­ entende que é um equívoco ser do contribuinte o ônus da prova em relação  ao  direito  creditório,  pelos  princípios  do  processo  administrativo,  notadamente  a  verdade  material,  (cita  jurisprudência  da  CSRF  e  do  CARF,  e  cita  doutrina)  e  sustenta  que  a  DRJ  poderia haver determinado de ofício diligência ou perícia, cf. art. 18 do Decreto 70.235/72, não  apenas se baseado à consulta de sistemas internos;  ­  suscita  que  provas  além  da  produzida  e  apresentada  não  lhe  podem  ser  exigidas, não haveria como demonstrar um não fato: a  inocorrência do fato gerador de IRRF  que ensejasse o pagamento a maior promovido pela recorrente. Não há prova de fato negativo.  O ônus da prova de demonstrar que as  informações constantes nos sistemas da RFB estavam  equivocadas foi por ela desincumbido;    6.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  homologação  da  compensação declarada.  7.  Foram  anexados  ao  Recurso  cópias  dos  seguintes  documentos,  com  a  denominação dada pela recorrente, juntados às e­fls. 124/254 dos autos :  Doc. 01 ­ Instrumento de mandato e Atos Societários  Doc.  02  ­ Tela da Caixa Postal  do  e­CAC  referente  à  intimação da Recorrente  e          Intimação DRF/CCI/SAORT n°: 988/2014  Doc. 03 ­ Folha de Pagamento de dezembro de 2005 ­ final  Doc. 04 ­ DCTF retificadora de dezembro de 2005  Doc. 05 ­ DCTF retificadora de junho de 2005  Doc. 06 ­ DCTF retificadora de julho de 2005  Doc. 07 ­ DCTF retificadora de agosto de 2005  Doc. 08 ­ DCTF retificadora de setembro de 2005  Doc. 09 ­ DCTF retificadora de outubro de 2005  Doc. 10 ­ DCTF retificadora de novembro de 2005  8. Foi apresentado ainda Memorial da Recorrente, onde foi  ressaltado que a  verdade  material  deve  prevalecer  e  o  recurso  deve  ser  provido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação declarada.  9. É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  10  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 260          5 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  12. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, tais  decisões, ou mesmo respeitáveis citações doutrinárias não são normas complementares, como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões  das  instâncias  julgadoras.  13.  Não  é  demais  lembrar  que,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  atinente  ao  procedimento  compensatório  (compensação  espontânea  ou  autocompensação),  quem afirma possuir o direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o  próprio sujeito passivo interessado na compensação. Conseqüentemente, é dele o ônus de trazer  ao  processo  os  elementos  probatórios  da  existência  desse  direito,  cabendo  à  Administração  Tributária  apenas  a  função  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento  em  comento,  homologando­o  somente  se  devidamente  comprovados  os  requisitos  e  as  condições  estabelecidos  em  lei,  dentre  os  quais,  por  força  do  disposto  no  artigo  170  do  CTN,  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento  em análise.  14. Embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão de  mérito  justa  e  efetiva,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo  administrativo  fiscal, no presente caso efetivamente o  sujeito passivo não se desincumbiu de  seu ônus probatório.   15.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   16.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  que  corroboraria o indébito estava completamente alocado.  17. A DRJ/BEL manteve  tal  entendimento,  uma vez  que o  interessado  não  comprova a existência de pagamento indevido, o pagamento informado pela recorrente em sua  DCOMP  encontra­se  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF,  estando  a  ele  alocado,  não  existe  o  saldo  positivo  a  ser  utilizado  pela  recorrente  e  há  ausência  de  outras  provas que colaborem à aceitação da verdade material dos fatos alegados pela recorrente.  Fl. 262DF CARF MF     6 18. A contribuinte apresenta novos argumentos, acerca de sua sistemática de  antecipação  de  pagamentos  a  funcionários  na  época  dos  fatos,  e  colaciona  documentos  complementares, nesta sede de Recurso, o que caracteriza o instituto da preclusão, e portanto  deles não se deve conhecer, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  no. 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  19. Não obstante a contribuinte argüir no sentido de que o recolhimento do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  equivocado,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado elementos mínimos de prova documental hábil à comprovação dos registros contábeis  relativos aos fatos, que fundamentassem plenamente suas alegações e, mormente, colacionados  aos autos no momento oportuno.    20.  No  caso  de  pedido  de  compensação,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O art. 373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Em  idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do  art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que as  impugnações administrativas  devem trazer os elementos de prova.     21. A determinação de realização de perícia e diligência foi considerada pela  DRJ como desnecessária. A diligência e a perícia não se destinam a suprir prova que pode ser  produzida  pela  juntada  de  documentos  ou  a  levantamento  de  dados  que  não  possam  ser  carreados  facilmente  ao  processo,  principalmente  pela  contribuinte,  que  tem  a  obrigação  jurídica  de  manter  seus  meios  probatórios.  Cite­se  propriamente  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72, indicado até mesmo pela ora Recursante em seu Recurso: "A autoridade julgadora  de primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei).    22.  Isto  posto,  pela  falta  de  provas  inequívocas  dos  fatos,  e  como  cumpria  exclusivamente à contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, no  que  não  logrou  êxito,  correta  está  a  decisão  da  DRJ/BEL  e  sem  reforma  deve  restar  seu  Acórdão; não deve haver então homologação da compensação declarada.              Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 261          7 Conclusão  23. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
7692744 #
Numero do processo: 10280.722271/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que os itens "óleo combustível BPF", "inibidor de corrosão" e "ácido sulfúrico", são bens utilizados e consumidos diretamente no processo produtivo da Alumina, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que os itens "óleo combustível BPF", "inibidor de corrosão" e "ácido sulfúrico", são bens utilizados e consumidos diretamente no processo produtivo da Alumina, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.722271/2009-11

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.256

nome_arquivo_s : Decisao_10280722271200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10280722271200911_5986777.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7692744

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661624147968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722271/2009­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.256  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Estando  comprovado  que  os  itens  "óleo  combustível  BPF",  "inibidor  de  corrosão" e "ácido sulfúrico", são bens utilizados e consumidos diretamente  no  processo  produtivo  da  Alumina,  necessário  reconhecer  o  direito  aos  créditos apurados no regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 71 /2 00 9- 11 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004598, de 25/07/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  DEFINIÇÃO DE INSUMO.  1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação,  mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2.  Também  são  considerados  insumos  de  produção  ou  fabricação  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços  propiciem  direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.   Se  utilizada  como  insumo,  o  custo  de  aquisição  de  energia  térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que  o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da  nova redação do art. 3º,  III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei  11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  É passível  de apropriação de  crédito da Cofins a aquisição do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico  aplicados,  respectivamente,  (i)  na  limpeza  ácida  dos  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 4          3 equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e  trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o  tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite  a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor  mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo  de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado,  somente  poderá  ser  exercida  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  2.  O  desconto  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/12  (um  doze  avos)  somente  beneficia  a  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam.  3.  Se não atendidos os  requisitos  legais, o  contribuinte não  faz  jus  aos  créditos  da  Cofins  calculados  com  base  os  valores  mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  recurso  especial  insurge­se  quanto  ao  conceito  de  insumos,  para  fins  de  apropriação de créditos da não­cumulatividade da Cofins, mais precisamente sobre os créditos  referentes  a  óleo  combustível  BPF,  inibidor  de  corrosão  e  ácido  sulfúrico.  os  quais  foram  reconhecidos no acórdão recorrido.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª  Seção de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  No mérito  a  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  parte  do  acórdão  recorrido que reconheceu a possibiliade de apropriação de créditos da não­cumulatividade da  Cofins  sobre  os  gastos  com  óleo  combustível  BPF,  inibidor  de  corrosão  e  ácido  sulfúrico,  únicos itens em que o recurso voluntário do contribuinte foi provido.  Conceito de insumos  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  específico,  entendemos  ser  necessário  pontuar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos da não­cumulatividade do  PIS e da Cofins, de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 6          5 entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 7          6 (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 8          7 o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 9          8 exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  reconheceu a possibiliade de apropriação de créditos da não­cumulatividade da Cofins sobre os  gastos com óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  O acórdão recorrido concedeu esses créditos diante da conclusão inequívoca  de que tais produtos são utilizados diretamente na linha de produção da alumina, produto final  industrializado pelo contribuinte. Em síntese concluiu que o Óleo Combustível BPF é utilizado  para  a  produção  de  energia  térmica  a  qual,  sob  forma  de  vapor,  é  consumida  no  processo  industrial. Quanto ao item "inibidor de corrosão" concluiu que é utilizado na limpeza ácida dos  equipamentos  trocadores  de  calor  utilizados  no  processo  industrial.  Por  fim  quanto  ao  item  "ácido  sulfúrico",  concluiu  que  é  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e no tratamento dos efluentes.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 10          9 A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, limita­se a pedir a exclusão de  tais créditos em razão do conceito de insumos advindo da legislação do IPI, no qual exige­se o  desgaste ou consumo do bem, diretamente em contato com o bem em produção. Como visto,  na introdução deste voto, este conceito já está devidamente superado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 1000DF CARF MF

score : 1.0
7643566 #
Numero do processo: 10469.723389/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário
Numero da decisão: 1401-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados tão somente por Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda, Naturaly Conveniência Ltda ME, Diamante Cristal Indústria e Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda, UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME, CCR Empreendimentos Ltda. Também por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME e CCR Empreendimentos Ltda, para excluí-los do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente),
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10469.723389/2015-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5969466

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.124

nome_arquivo_s : Decisao_10469723389201514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10469723389201514_5969466.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados tão somente por Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda, Naturaly Conveniência Ltda ME, Diamante Cristal Indústria e Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda, UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME, CCR Empreendimentos Ltda. Também por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli ME e CCR Empreendimentos Ltda, para excluí-los do pólo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente),

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7643566

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661640925184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.797          1 2.796  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723389/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  RECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo administrativo.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do  art.  124,  I,  do CTN, quando demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS. CABIMENTO.   Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 33 89 /2 01 5- 14 Fl. 2798DF CARF MF   2 elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  recursos apresentados tão somente por Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho, Tecidos Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Naturaly  Conveniência  Ltda  ME,  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda, UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli  ME, CCR Empreendimentos Ltda. Também por unanimidade de votos, afastar as preliminares  de nulidade e, no mérito, dar provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME  e  CCR  Empreendimentos  Ltda,  para  excluí­los  do  pólo  passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente),  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­38.817 ­ 4ª Turma da DRJ/FNS, que por unanimidade de votos julgou procedente  o  lançamento,  mantendo  o  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  de  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque Filho e improcedentes as impugnações das pessoas jurídicas abaixo relacionadas,  para mantê­las no pólo passivo:  Impugnações Improcedentes:  ­  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ­  ME  –  CNPJ  06.143.726/0001­60;  ­ CCR Empreendimentos Ltda – CNPJ 08.274.076/0001­17;  ­ Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda – CNPJ 01.480.360/0001­09;  ­ Naturaly Conveniência Ltda ­ ME – CNPJ 08.815.205/0001­37;  ­  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  ­  EPP  –  CNPJ  08.845.735/0001­28;  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.798          3 ­ Posto Líder Ltda – CNPJ 40.778.979/0001­48.  Não foram conhecidas as impugnações apresentadas pelas empresas:  ­ Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A – CNPJ 08.225.849/0001­75;  ­  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP  –  CNPJ  03.473.711/0001­71;  ­ Realplast Indústria e Comércio Ltda ­ ME – CNPJ 05.010.066/0001­86;  ­ Sacoplast do Brasil Ltda ­ ME – CNPJ 05.933.101/0001­39;  ­ Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02; e  ­  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/0001­02.  Não apresentaram impugnação as seguintes pessoas:  ­ Edvaldo Fagundes de Albuquerque – CPF 315.676.304­72;  ­ Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91;  ­ Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.464­90;  ­ Eduardo Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.444­46;  ­ Rodolfo Leonardo Soares Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46;  ­ Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/0001­89;  ­  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/0001­94;  ­ EBS Empresa Brasileira de Sal Ltda – CNPJ 08.168.935/0001­93;  ­ Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/0001­37;  ­ Efa Gestão de Negócios Ltda – CNPJ 11.555.510/0001­41;  ­  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/0001­62;  ­ Premolds Indústria & Comércio Ltda – CNPJ 16.558.305/0001­53;  ­ ESS – Empresa de Serviços Salineiros Ltda ­ EPP – CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  ­ Locmaquip Locadora & Construtora Ltda  ­ ME – CNPJ 05.880.262/0001­ 01;  ­ Arroba Salineira Ltda ­ EPP – CNPJ 17.364.994/0001­28;  ­ Compac Ltda ­ ME – CNPJ 01.622.336/0001­59;  ­ Companhia Cachucha Pastoril ­ CNPJ 06.298.962/0001­55;  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso:  Fl. 2800DF CARF MF   4 Trata­se de Autos de Infração através dos quais foram lançados, em nome da  empresa acima identificada, créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins,  não  cumulativas,  nos  valores  de  R$  2.277.817,30  e  R$  10.489.174,88,  respectivamente,  em  relação  a  fatos  ocorridos  no  período  de  31/01/2010  a  31/12/2013. Foram lançados juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%  incidentes sobre as contribuições apuradas.  Do lançamento  Da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, consta que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  Relata  Autoridade  Fiscal  que  a  análise  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  em  relação  às  contribuições  se  restringiu  à  verificação  da  apuração  dessas  contribuições  tomando­se  por  base  os  valores  escriturados  pela  empresa  em  sua  contabilidade,  em  confronto  com  os  valores  informados  nos  Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições  ­ Dacon.  Ressalta  que,  de  acordo  com as informações prestadas nos demonstrativos, no período objeto da fiscalização  a apuração efetuada pelo contribuinte não resultou em contribuições a recolher. Por  conseguinte,  a  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  e  nem  declarou  valores  devidos  a  título  dessas  contribuições  em  DCTF.  Na  referida  análise  verificou­se  que  a  contribuinte  inseriu  valores  aleatórios  na  base  de  cálculo  dos  créditos, apurando incorretamente as contribuições e, em consequência, deixando de  efetuar os pagamentos devidos caso tivesse procedido à apuração corretamente.  No  que  tange  a  solidariedade  passiva,  a  Autoridade  Fiscal  informa  a  existência  de  um  conjunto  de  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES DE  ALBUQUERQUE,  CPF  315.676.304­72,  as  quais  constituem  o  denominado “Grupo Líder”. Traz em seu relatório um gráfico em que demonstra que  o quadro societário da maioria das empresas deste grupo é formado principalmente  por  membros  da  família  de  Edvaldo  Fagundes  e,  em  algumas,  os  sócios  são  prepostos ligados a empresas do grupo.  Relata que a existência do referido grupo econômico de fato ­ formado por 32  empresas atuantes nas áreas de indústria de plástico, tecidos, resinas, extração de sal,  revenda de combustíveis e veículos, construção civil, transportes e maricultura ­ foi  constatada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  âmbito  da  execução  fiscal  contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio  Ltda. A fim de fundamentar sua decisão, a Autoridade Fiscal traz em seu relatório a  transcrição  da  íntegra  da  petição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  onde  constam  todos  os  elementos,  fatos  e  modus  operandi  do  grupo  utilizados  para  demonstrar  o  desvio  de  finalidade  e  a  confusão  patrimonial  verificada  entre  as  empresas  envolvidas,  situações  que  caracterizariam  o  “abuso  de  personalidade  jurídica”,  este  que  autorizaria  a  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”  conforme previsto no art. 50, do Código Civil.  A Autoridade Fiscal informa, ainda, que em decorrência do inquérito policial,  IPL nº 1.28.100.000128/2013­31, a Polícia Federal requereu e a Justiça Federal, em  novembro  de  2013,  determinou  a  busca  e  apreensão  de  documentos  e  registros  contábeis  nos  endereços  de  empresas,  sócios  e  pessoas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder” e que, nessa ação, o Ministério Público Federal solicitou, e o juízo autorizou,  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  das  informações  coletadas.  Relata  que  foram  apreendidos  novos  documentos  que  corroboram  e  confirmam  a  existência  do  “Grupo  Líder”  e  que  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas relacionadas ao grupo, no caso as empresas: EME EMPRESA DE MÃO  DE  OBRA  ESPECIALIZADA  LTDA  –  CNPJ  nº  14.945.955/0001­26;  COMPANHIA  CACHUCHA  PASTORIL  –  CNPJ  nº  06.298.962/0001­55;  CCR  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.799          5 EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 08.274.076/0001­17; COMPAC LTDA –  ME  –  CNPJ  nº  01.622.336/0001­59;  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES EXPRESS EIRELI – ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60.  Com fundamento no interesse comum (art. 124, I, da Lei 5.172/66 – CTN) e  na  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135,  I,  II  e  III),  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  pessoas físicas: Edvaldo Fagundes de Albuquerque – CPF 315.676.304­72  (diretor  da empresa); Zulaide de Freitas Gadelha – CPF 314.261.584­91; Edvaldo Fagundes  de Albuquerque Filho – CPF 008.326.574­09  (diretor), Ana Catarina Fagundes de  Albuquerque  –  CPF  011.839.464­90  (administradora);  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.444­46  (administrador);  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes de Albuquerque – CPF 060.921.574­46 (administrador).  E, configurado o interesse comum na situação (art. 124, I, da Lei 5.172/66 ­  CTN), as seguintes pessoas jurídicas integrantes do Grupo Líder: TECIDOS LIDER  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  03.473.711/0001­71;  MOSSORO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  04.081.262/0001­89;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.010.066/0001­86;  DMARKET  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, CNPJ 05.058.541/0001­94; SACOPLAST DO  BRASIL LTDA ­ ME, CNPJ 05.933.101/0001­39; REALPLASTIC INDUSTRIAL  LTDA ­ ME, CNPJ 06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­  ME,  CNPJ  07.692.724/0001­92;  EBS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  08.168.935/0001­93;  RAFITEX  RAFIA  TEXTIL  LTDA,  CNPJ  08.504.177/0001­37;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­ ME, CNPJ 08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL  INDUSTRIA E  COMERCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  08.845.735/0001­28;  EFA  GESTAO  DE  NEGOCIOS  LTDA,  CNPJ  11.555.510/0001­41;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  40.778.979/0001­48; CIEMARSAL COMERCIO  INDUSTRIA E EXPORTACAO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  40.802.126/0001­02;  CBC  INDUSTRIA  DE  TERMOPLASTICOS  DA  AMAZONIA  LTDA,  CNPJ  15.399.734/0001­62;  PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, CNPJ 16.558.305/0001­53; ESS  ­ EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA ­ EPP, CNPJ 14.942.555/0001­ 67;  LOCMAQUIP  LOCADORA  &  CONSTRUTORA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  05.880.262/0001­01; ARROBA SALINEIRA LTDA ­ EPP, CNPJ 17.364.994/0001­ 28; UTI DO CARRO COMERCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI , CNPJ  06.143.726/0001­60;  COMPAC  LTDA  ­  ME,  CNPJ  01.622.336/0001­59;  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ  08.274.076/0001­17;  COMPANHIA  CACHUCHA PASTORIL, CNPJ 06.298.962/0001­55.  Como  se  verá  adiante,  nem  todos  os  responsáveis  solidários  impugnaram  o  lançamento ou sua inclusão no polo passivo da exigência de que se trata. Assim as  especificidades  da  situação  de  cada  empresa  que  as  ligariam  ao  grupo  econômico  serão abordadas por ocasião da análise das  respectivas  impugnações, quando for o  caso.  Das impugnações  Regularmente  cientificadas  das  autuações,  não  apresentaram  impugnação:  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque,  Zulaide  de  Freitas  Gadelha,  Ana  Catarina  Fagundes  de Albuquerque, Eduardo Fagundes  de Albuquerque, Rodolfo Leonardo  Soares  Fagundes  de  Albuquerque,  Mossoró  Indústria  e  Comércio  de  Sal  Ltda,  Dmarket Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda, EBS Empresa Brasileira  Fl. 2802DF CARF MF   6 de Sal Ltda, Rafitex Rafia Têxtil Ltda, Efa Gestão de Negócios Ltda, CBC Indústria  de Termoplásticos da Amazônia Ltda, Premolds Indústria & Comércio Ltda, ESS –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  –  EPP,  Locmaquip  Locadora & Construtora  Ltda ­ ME, Arroba Salineira Ltda ­ EPP, Compac Ltda – ME, Compac Ltda – ME,  Companhia  Cachucha  Pastoril.  Os  respectivos  termos  de  revelia  se  encontram  às  folhas 2081 a 2097 dos autos.  As empresas Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A, Mossoró Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  ­  EPP,  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  ME,  Sacoplast  do  Brasil  Ltda  ­  ME,  Realplastic  Industrial  Ltda  ­  ME  e  Ciemarsal  Comércio Indústria e Exportação de Sal Ltda., após a apresentação das respectivas  impugnações  foram  intimadas  a  apresentar  os  documentos  hábeis  a  atestar  a  legitimidade  do  outorgante  com  poderes  para  apresentar  impugnação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  não  atenderam  a  esta  intimação. As  impugnações  apresentadas por  essas empresas não  serão  aqui  relatoriadas  em  face  do que sobre elas se decidirá.  Impugnação de Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1992/2012  onde  suscita  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  em  face  da  “ausência de fundamentação ou documentos” que o embasem.  No  mérito,  no  que  tange  a  glosa  de  créditos,  o  impugnante  alega  que  os  créditos de “decorrentes do consumo de energia elétrica, consumo de lubrificantes,  encargos com depreciação e outros” foram excluídos indevidamente dado que vai de  encontro  ao  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  pode  ser  visto  na  Solução de Consulta n°58/2010, cuja ementa transcreve.  Em relação à insuficiência de recolhimentos das contribuições, alega que “as  supostas receitas a maior encontradas pela fiscalização não refletem a realidade, pois  não  foram  feitas  exclusões  imprescindíveis  para  se  chegar  à  verdadeira  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  que  foi  informada  corretamente  pela  contribuinte”.  Reclama da “tentativa frequente do Fisco de considerar os ingressos como base de  cálculo” quando “na verdade são as receitas (sic) compõe a base de cálculo de tais  contribuições”.  Contesta  a  qualificação  da  multa  de  ofício  alegando  que  inexiste  qualquer  tentativa de  suprimir  tributos de  forma  ilícita por parte da  contribuinte,  razão pela  qual cai por terra a tentativa de “qualificar” a multa, elevando­a para o patamar de  150% do valor do tributo.  Pugna  que  as  correções  a  serem  efetuadas  no  âmbito  do  presente  processo,  sejam levadas aos lançamentos reflexos que foram efetuados no processo de IRPJ e  CSLL.  Aponta vício de inconstitucionalidade na aplicação da multa de ofício, por seu  caráter confiscatório.  Por  fim,  o  impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia  contábil  para  “estabelecer  com  certeza  qual  seria  a  exata  base  de  cálculo  dos  tributos  que  supostamente seriam devidos pela contribuinte”.  Impugnação de Tecidos Líder e outras  As empresas TECIDOS LIDER  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORO  TRANSPORTES  LOCACAO  E  CONSTRUCAO  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.010.066/0001­86;  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.800          7 SACOPLAST  DO  BRASIL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02;  REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS  PORTALEGRE  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIENCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37; DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02,  apresentaram  impugnação  em  conjunto  (fls.  1857/1951)  onde  contestam  sua  inclusão  no  lançamento como responsável solidária, com fundamento no art. 124, I do CTN, sem  uma prévia  e necessária decisão administrativa ou  judicial  fundamentada,  contra a  qual  lhes  tivesse  sido  permitido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pugnam pela nulidade do lançamento e que o julgamento seja aplicado ao processo  n° 10469­723.387/2015­17.  Impugnação de UTI do Carro  A  empresa  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transporte  Express  Ltda  ­  ME,  foi  cientificada das autuações e as contestou alegando, inicialmente, ilegalidade da sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  demanda  haja  vista  ter  ocorrido  sem  o  prévio  e  necessário  procedimento  administrativo  ou  judicial.  Nesse  sentido  traz  excertos  doutrinários e aduz que a própria Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB  n°  2.2484/2010,  art.  2º,  passou  a  exigir  a  prévia  verificação  administrativa  para  imputar a responsabilidade tributária a alguém.  Aponta  como  outro  fator  de  ilegalidade,  o  fato  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  usado  como  fundamento  para  sua  inclusão  no  lançamento  como  responsável  solidária o art. 124, I do CTN, pois, segundo alega, este não se aplica ao caso, mas  “se  destina  aos  casos  onde  há  coincidência  de  pessoas  em  um  dos  pólos  do  fato  gerador do tributo devido”. Defende, então, que “Mesmo que a empresa peticionante  integrasse  o  ‘grupo  econômico’  delineado  ...,  ainda  assim  não  subsistiria  a  responsabilidade  tributária  oriunda  do  art.  124,  I  do  CTN”,  haja  vista  que  “não  participou do negócio jurídico que desencadeou o fato gerador”.  Suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em face de  os Auditores Fiscais  terem “fundamentaram suas decisões em processos judiciais e  inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos  processos e inquéritos, a impugnante não pôde ter acesso a tais documentos, já que  esses não foram anexados aos autos”.  No mérito,  nega  que  faça  parte  do  grupo  econômico  e  afirma  que  não  tem  gerência de nenhuma terceira pessoa, que não o seu proprietário, Saulo Negreiros. E  reclama que a sujeição passiva  foi, de  forma arbitrária,  fundamentada em relações  comerciais  e  transações  absolutamente  lícitas,  “realizadas  pela  impugnante  com  a  pessoa de Edvaldo Fagundes de Albuquerque Filho”.  Impugnação de CCR Empreendimentos Ltda  Já  a  empresa  CCR  Empreendimentos  Ltda  impugna  sua  inclusão  como  responsável  solidária  alegando  que  o  simples  fato  de  ter  sido  avalista  da  empresa  Premolds Indústria & Comércio Ltda na compra de um equipamento, empresa esta  tida  como  pertencente  ao  Grupo  Econômico  de  fato  em  Inquérito  Policial,  não  implica que também integre o tal grupo.  Em relação à menção da Autoridade Fiscal de que há “indícios de uma relação  mais  que  comercial  entre  a  CCR Empreendimentos  e  o Grupo  Líder,  o  que  pode  Fl. 2804DF CARF MF   8 indicar que a empresa é parte integrante do próprio grupo econômico” a impugnante  defende que tais indícios não prosperam, pois as tratativas comerciais entre a CCR e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  Contrato  a  Locação  de  Equipamentos,  pertencentes  à  PREMOLDS  quais  sejam,  o  CONJUNTO MÓVEL  LT106  (britador  de  mandíbulas),  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  (britador  cônico) e o CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (peneira vibratória).  Apreciadas  as  impugnações  da  devedora  principal  e  demais  solidários  que  preenchiam os requisitos de admissibilidade, o lançamento foi mantido, afastada a preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  constatada  a  suficiência  da  fundamentação  e  de  documentos para dar suporte a autuação.  No  mérito  o  lançamento  foi  mantido,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  impugnação  laborou  o  impugnante  no  sentido  de  (1)  apontar  claramente  quais  os  valores  geradores de créditos que teriam sido declarados em Dacon e que teriam sido desconsiderados  na análise da Fiscalização – indicando a competência, a linha do Dacon e o respectivo valor ­ e  (2)  comprovar  a  existência  e  a  legitimidade  destes  créditos  –  indicando  o  registro  contábil  referente a cada operação indicada e trazendo a respectiva nota fiscal. Na verdade, a alegação é  genérica  na medida  em  que  o  impugnante  nem mesmo  identifica  as  eventuais  despesas  que  teriam  sido  por  ele  inseridas  na  base  de  cálculo  do  crédito  e  que  entende  que  teriam  sido  indevidamente  excluída  ou  desconsideradas  pela  Fiscalização.  Sendo  que  em  análise  aos  demonstrativos  trazidos pela Autoridade Fiscal em seu relatório, vê­se claramente que os valores  lançados decorrem das diferenças apuradas entre os créditos apurados pela RFB e os  informados  pela  empresa  em  Dacon,  na  medida  em  que,  sendo  os  créditos  reconhecidos  menores  que  os  descontados pela empresa, restaram valores das contribuições não pagos.   Manteve­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  reconhecida  a  sua  constitucionalidade.  A responsabilidade da solidária UTI do Carro Comércio e Transporte Express  Ltda – ME, Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda e CCR Empreendimentos Ltda, fundada  no art. 124, inciso I, do CTN, foi mantida, posto que demonstrada a confusão patrimonial entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  intuito  de  sonegação,  resta  evidenciado  o  interesse comum das demais empresas do grupo na relação jurídica tributária que deu causa à  exigência, cabendo a inclusão dessas no pólo passivo da obrigação tributária.  Intimados da decisão, os contribuintes interpuseram recurso voluntário, cujo  histórico de intimação do acórdão recorrido e apresentação de recurso se extraí do despacho de  fls. 2.7542.758, a saber:  1  Henrique  Lage  Salineira  do  Nordeste  S/A  –  CNPJ  08.225.849/000175  Cientificado em 20/09/2016  (fls. 2.426). Acórdão da DRJ decidiu pelo não conhecimento da  impugnação, sendo tal decisão definitiva (fls. 2.172/2.202).  Entretanto,  foi  protocolizado Recurso Voluntário  (RV)  em  18/10/2016  (fls.  2.488 e 2.490/2.514).  2  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  315.676.30472  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  3  –  Zulaide  de  Freitas  Gadelha  –  CPF  314.261.58491  Acórdão  da  DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  4  –  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.57409  Cientificado  em  20/09/2016  (fls.  2.424).  Recurso  Voluntário  apresentado  em  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.801          9 19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.521),  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  5 – Ana Catarina Fagundes de Albuquerque – CPF 011.839.46490 Acórdão  da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  6  –  Eduardo  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  011.839.44446  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  7  –  Rodolfo  Leonardo  Soares  Fagundes  de  Albuquerque  –  CPF  060.921.57446 Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade  solidária.  8  –  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  –  CNPJ  01.480.360/000109  Cientificado em 20/09/2016 (fls. 2.425). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  9  –  Mossoró  Transportes  Locação  e  Construção  Ltda  EPP  –  CNPJ  03.473.711/000171 Cientificado em 14/10/2016  (fls.  2.481). Não protocolizou RV  (fls. 2.747).  10 – Mossoró Indústria e Comércio de Sal Ltda – CNPJ 04.081.262/000189  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  11  Realplast  Indústria  e  Comércio  Ltda  ME  –  CNPJ  05.010.066/000186  Cientificado em 25/10/2016 (fls. 2.661). Não protocolizou RV (fls. 2.748).  12  –  Dmarket  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  Plásticos  Ltda  –  CNPJ  05.058.541/000194  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  13  – Sacoplast  do Brasil Ltda ME – CNPJ 05.933.101/000139 Cientificado  em 20/09/2016 (fls. 2.427). Não protocolizou RV (fls. 2.750).  14  –  Realplastic  Industrial  Ltda  ME  –  06.170.475/000102  Cientificado  em  23/11/2016 (fls. 2.732). Não protocolizou RV (fls. 2.749).  15  –  Revendedora  de  Combustíveis  Portalegre  Ltda  ME  –  CNPJ  07.692.724/000192 Cientificado em 13/03/2017 (fls. 2.751/2.752). Não protocolizou  RV (fls. 2.753).  16  –  EBS  Empresa  Brasileira  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  08.168.935/000193  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  17 – Rafitex Rafia Têxtil Ltda – CNPJ 08.504.177/000137 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  18  –  Naturaly  Conveniência  Ltda  ME  –  CNPJ  08.815.205/000137  Cientificado em 14/10/2016 (fls. 2.483). Recurso Voluntário  (RV) apresentado em  19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  19  –  Diamante  Cristal  Indústria  e  Comércio  Eireli  EPP  –  CNPJ  08.845.735/000128  Cientificado  em  22/09/2016  (fls.  2.431).  Recurso  Voluntário  (RV) apresentado em 19/10/2016, portanto tempestivo (fls. 2.524/5.597), nos termos  do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2806DF CARF MF   10 20 – Efa Gestão  de Negócios Ltda  – CNPJ 11.555.510/000141 Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  21  –  Posto  Líder  Ltda  –  CNPJ  40.778.979/000148  Cientificado  em  14/10/2016  (fls.  2.482).  Recurso  Voluntário  (RV)  apresentado  em  19/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.524/5.597),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  22  –  Ciemarsal  Comércio  Indústria  e  Exportação  de  Sal  Ltda  –  CNPJ  40.802.126/000102  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  23  –  CBC  Indústria  de  Termoplásticos  da  Amazônia  Ltda  –  CNPJ  15.399.734/000162  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  24  –  Premolds  Indústria  &  Comércio  Ltda  –  CNPJ  16.558.305/000153  Acórdão da DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  25  –  ESS  –  Empresa  de  Serviços  Salineiros  Ltda  EPP  –  CNPJ  14.942.555/000167  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  26  –  Locmaquip  Locadora  &  Construtora  Ltda  ME  –  CNPJ  05.880.262/000101  Acórdão  da  DRJ  declarou  definitiva  a  imputação  de  responsabilidade solidária.  27 ­ Arroba Salineira Ltda EPP – CNPJ 17.364.994/000128 Acórdão da DRJ  declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  28  –  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME  –  CNPJ  06.143.726/000160  Cientificado  em  23/09/2016  (fls.  2.477/2.478).  Recurso  Voluntário apresentado em 24/10/2016, portanto  tempestivo (fls. 2.645/2.658), nos  termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  29  –  Compac  Ltda  ME  –  CNPJ  01.622.336/000159  Cientificado  em  27/09/2016 (fls. 2.453/2.454). Acórdão da DRJ declarou definitiva a  imputação de  responsabilidade  solidária,  uma  vez  que  não  foi  apresentada  impugnação.  Entretanto, foi protocolizado RV em 24/10/2016 (fls. 2.666/2.672).  30  –  CCR  Empreendimentos  Ltda  –  CNPJ  08.274.076/000117  Cientificado  em 26/09/2016 (fls. 2.475/2.476). Recurso Voluntário apresentado em 26/10/2016,  portanto  tempestivo  (fls.  2.675/2.698),  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  31  –  Companhia  Cachucha  Pastoril  CNPJ  06.298.962/000155  Acórdão  da  DRJ declarou definitiva a imputação de responsabilidade solidária.  Em  linhas  gerais,  os  autuados  Recorrentes  reproduziram  suas  razões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  principalmente  em  relação  aos  argumentos  da  impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária por formação de grupo econômico.  Em relação aos demais, o lançamento restou definitivo.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.802          11   Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Admissibilidade   Não  Conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Edvaldo  Fagundes de Albuquerque Filho.  Observo  que  há  nos  autos  Recurso  Voluntário  apresentado  em  19/10/2016  pelo  responsável  solidário  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho  –  CPF  008.326.57409,  cientificado em 20/09/2016 (fls. 2.424), portanto tempestivo (fls. 2.521), nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/72.  Contudo, observo que não houve impugnação deste responsável no momento  oportuno  a  instauração  da  fase  litigiosa  no  presente  processo,  o  que  tornou  o  lançamento  definitivo em relação à ele, conforme anotado pelo Acórdão DRJ.  De maneira que não há  como conhecer dos  argumentos por  ele  trazidos no  Recurso  Voluntário  em  relação  a  ausência  dos  requisitos  para  atribuição  de  sua  responsabilidade solidária pelo pagamento do credito tributário aqui exigido.  Portanto  em  obediência  ao  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  deixo  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  interposto  por  Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque Filho.    Conhecimento  dos  Recursos  Voluntários  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio Ltda ­ IP, Naturaly Conveniência Ltda ME ­ IP, Diamante Cristal Indústria e  Comércio Eireli EPP ­ IP, Posto Líder Ltda ­ IP, UTI do Carro Comércio e Transportes  Express Eireli ME ­IP, CCR Empreendimentos Ltda ­IP  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar   Cerceamento de defesa.  A Recorrente  reclama  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa,  os  Auditores  Fiscais  “fundamentaram  suas  decisões  em  processos  judiciais  e  inquéritos  que  correm em segredo de justiça e, além de não ter acesso aos referidos processos e inquéritos, a  impugnante  não  pôde  ter  acesso  a  tais  documentos,  já  que  esses  não  foram  anexados  aos  autos”.  Fl. 2808DF CARF MF   12 A  decisão  de  piso  afasta  tal  alegação  igualmente  não  procede,  pois  os  elementos que levaram a Fiscalização a identificar a empresa ora impugnante como integrante  do  grupo  de  empresas  são  os  documentos  apreendidos  por  meio  do  Processo  nº  0001030­ 38.2005.4.05.8401  e  compartilhados  com  a  RFB,  cujas  cópias  encontram­se  no  corpo  do  próprio relatório fiscal.  Portanto, a Autoridade Fiscal não só apontou os  fatos apurados a partir dos  documentos  que  ligam  a  impugnante  ao  Grupo  Líder  como  trouxe  as  cópias  desses  documentos,  estes,  saliente­se,  referentes  a  bens  da  impugnante,  razão  pela  qual  não  houve  cerceamento de defesa.  Entendo que assiste razão a DRJ no que diz respeito ao não conhecimento da  preliminar.  Mérito.  Quanto  ao  Mérito,  sobre  a  participação  no  grupo  econômico  e  responsabilização  dos  recorrentes,  temos  que  todos  os  recorrentes  negam  fazerem  parte  de  grupo econômico, sob  fundamento de que  inexistiriam provas específicas em relação às suas  condutas de maneira suficiente a respaldar a responsabilização.  E reclamam que a sujeição passiva foi, de forma arbitrária, fundamentada em  relações  comerciais  e  transações  absolutamente  lícitas,  realizadas  com  a  pessoa  de  Edvaldo  Fagundes de Albuquerque Filho.   Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda e outras   Algumas  empresas  do  “Grupo  Líder”  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias pelo crédito tributário constituído, com fundamento no Art. 124, inciso I, da Lei n°  5.172/66.   Dentre  estas,  as  empresas  TECIDOS  LIDER  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  01.480.360/0001­09;  MOSSORÓ  TRANSPORTES  LOCAÇÃO  E  CONSTRUCÃO LTDA  ­  EPP,  CNPJ  n°03.473.711/0001­71;  REALPLAST  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA ­ ME, CNPJ n° 05.010.066/0001­86; SACOPLAST DO BRASIL LTDA ­  ME,  CNPJ  n°  05.933.101/0001­39;  REALPLASTIC  INDUSTRIAL  LTDA  ­ ME,  CNPJ  n°  06.170.475/0001­02; REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA ­ ME,  CNPJ  n°  07.692.724/0001­92;  NATURALY  CONVENIÊNCIA  LTDA  ­  ME,  CNPJ  n°  08.815.205/0001­37;  DIAMANTE  CRISTAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EIRELI  ­  EPP,  CNPJ  n°  08.845.735/0001­28;  POSTO  LIDER  LTDA,  CNPJ  n°  40.778.979/0001­48;  CIEMARSAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  E  EXPORTAÇÃO  DE  SAL  LTDA,  CNPJ  n°  40.802.126/0001­02, apresentaram impugnação em conjunto (fls. 1857/1951).   Antes de se passar às razões de contestação, observe­se que, tem­se como não  conhecida a impugnação apresentada em relação às empresas Mossoró Transportes Locação e  Construção Ltda – EPP, Realplast Indústria e Comércio Ltda ­ ME, Sacoplast do Brasil Ltda –  ME, Realplastic Industrial Ltda ­ ME – 06.170.475/0001­02 e Ciemarsal Comércio Indústria e  Exportação de Sal Ltda.   No que tange à legitimidade do procedimento fiscal, remete­se ao motivos e  razões  de  decidir  postos  no  item  5.1  deste  voto,  para,  aqui  também,  afastar  a  alegação  de  ilegalidade pela  inclusão das  impugnantes como responsáveis solidárias no  lançamento fiscal  sem uma prévia decisão administrativa ou judicial contra a qual tivessem tido a oportunidade  de defesa.   Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.803          13 Quanto à responsabilidade solidária, saliente­se que a impugnação não nega a  existência do grupo econômico de fato e nem a configuração do interesse comum demonstrada  pela Fiscalização. Limita­se,  tão  somente, a suscitar de  forma genérica  a  ilegalidade do  feito  fiscal ao alegar que não se aplica ao caso a hipótese de responsabilidade solidária prevista no o  art. 124, I do CTN.   Entretanto,  não  assiste  razão às Contribuintes,  posto que, uma vez havendo  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  intuito  de  sonegação, pode ser  identificado o  interesse comum entre as empresas de um grupo, mesmo  que  não  tenham  realizado  formalmente  o  fato  jurídico  tributário.  Tem­se,  portanto,  como  legítima a responsabilização das impugnantes com fundamento no art. 124, I do CTN.   No  que  tange  a  solidariedade  passiva,  a  Autoridade  Fiscal  informa  que  foi  constatada pela Procuradoria da Fazenda Nacional a existência do grupo econômico, denominado  “Grupo  Líder”,  formado  por  32  empresas,  capitaneadas  pelo  Sr.  EDVALDO  FAGUNDES  DE  ALBUQUERQUE,  CPF  315.676.304­72,  atuantes  nas  áreas  de  indústria  de  plástico,  tecidos,  resinas,  extração  de  sal,  revenda  de  combustíveis  e  veículos,  construção  civil,  transportes  e  maricultura. A  fim de  fundamentar  sua decisão,  traz em seu  relatório  a  transcrição da  íntegra da  petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, de onde constam os elementos, os fatos e o modus  operandi do grupo que demonstrariam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial verificada  entre as  empresas envolvidas,  situações que caracterizariam o  “abuso de personalidade  jurídica”,  este que autorizaria a “desconsideração da personalidade jurídica” conforme previsto no art. 50, do  Código Civil.  Seguem  algumas  conclusões  que  constam  da  referida  petição,  tiradas  a  partir  dos  fatos lá narrados:  Em síntese, pelo demonstrado acima, parece­nos perfeitamente caracterizadas  as fraudes do Grupo Líder no ramo de revenda de combustíveis. Mais adiante, passa­ se  a  provar  a  ligação  das  empresas  acima  referidas  com  a  TECIDOS  LÍDER  e  demais  empresas  de  outros  ramos,  com  fito  de  revelar  porque  estamos  diante  de  típica hipótese de manejo da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e da regra  de responsabilização tributária de grupos econômicos com interesse comum.  [...]  Inicialmente, cabe mencionar que, dentro de cada atividade produtiva em si, o  liame e confusão patrimonial entre as empresas  já  ficou devidamente demonstrada  seja  pela  sobreposição  formal,  sucessão  temporal,  pulverização,  identidade  de  objetos  sociais,  uso  da  mesma  marca,  utilização  das  mesmas  pessoas  interpostas,  controle da atividade das empresas por procuração, etc.  [...]  A confusão entre as empresas de diferentes ramos caracteriza­se também pela  “direção  formal”  e  por  seus  quadros  societários  que,  concomitantemente,  são  formado por “sócios” (na verdade,  laranjas) que simultaneamente exercem funções  nos diferentes ramos de atuação.  [...]  A promiscuidade da  relação entre pessoas físicas e  jurídicas na atividade do  Grupo Líder é uma das marcas constantes de sua atuação.  [...]  Fl. 2810DF CARF MF   14 Em  que  pese  toda  a  demonstração  acima  a  respeito  do  Grupo  Líder,  em  verdade,  pode­se  afirmar  que  é  FATO  PÚBLICO  e  NOTÓRIO  na  cidade  de  Mossoró/RN, a existência do referido conglomerado econômico familiar. Há anos, o  Tribunal  Regional  do  Trabalho  de  21ª  Região  tem  referendado  as  dezenas  de  sentenças  exaradas  nas Varas Trabalhistas  de Mossoró/RN  que  dizem  respeito  ao  Grupo Líder e a confusão patrimonial engendrada pelas empresas componentes. As  decisões  são  deveras  consistentes  e  lastreiam­se  em  provas  que  só  poderiam  ser  obtidas  por  ex­funcionários  reclamantes  que  conheciam  de  perto  e  por  dentro  a  estrutura do Grupo.  [...]  Portanto,  como  dito  acima  e  pode­se  confirmar  pelas  decisões  da  Justiça  Obreira,  a  existência  do  conglomerado  empresarial  LÍDER  e  suas  técnicas  de  blindagem  patrimonial  já  são  deveras  conhecidas  em  Mossoró/RN.  Toda  longa  exposição acima visou, portanto, elucidar o modus operandi do grupo e, com isso,  imprimir EFETIVIDADE às cobranças,  já que mesmo extremamente conhecido, o  grupo parece inatingível pelos poderes constituídos.  [...]  In  casu,  como  se  viu  acima,  a  Fazenda  Nacional  buscou,  ao  máximo,  colacionar  todos  os  fatos  que  levaram  às  conclusões  aqui  expostas.  Por  motivos  óbvios, prescindível seria a especificação ano a ano de rigorosamente todas condutas  fraudulentas. O modus operandi e a farta demonstração de superposição e sucessão  de  CNPJ’s,  de  simulações  e  técnicas  de  blindagem  patrimonial  já  são  suficientes  para comprovação do grupo e do esquema de evasão.  [...]  Na  hipótese  sob  exame,  não  há  dúvida  quanto  à  configuração  dos  dois  elementos  (desvio  e  confusão).  Evidentemente,  diversas  sociedades  criadas,  do  modo  como  apontando,  foram  constituídas  sem que  houvesse  qualquer  finalidade,  uma  vez  que  não  agregaram  qualquer  tipo  de  valor  aos  negócios. Não  agregaram  patrimônio,  recursos  financeiros,  know­how,  absolutamente  nada.  As  pessoas  jurídicas  simplesmente  se  multiplicaram  nos  mesmos  endereços,  superpondo  e  sucedendo umas as outras (confusão).  Em  todos  os  ramos  de  atuação,  empresas  “sujas”  foram  blindadas  e  abandonadas. Os patrimônios divididos entre pessoas físicas e jurídicas. Abusou­se,  exageradamente, de uso de pessoas interpostas.  Em  verdade,  existem  elementos  contundentes  a  fundamentar  a  desconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas.  [...]  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  todas  as  pessoas  envolvidas  nas  fraudes  devem  responder  solidariamente  pelos  débitos,  pois  não  o  objetivo  das  fraudes  é  justamente não demonstrar os principais  envolvidos e  resguardar o patrimônio em  nome  de  pessoas  que  supostamente  pouco  ou  nada  tem  com  todo  o  esquema  montado.  No  caso  em  análise,  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  com  a  participação  conjunta  das  Impugnantes  e  da  empresa  autuada,  restou  evidenciada  a  partir  da  presença de vários elementos, dentre os quais a confusão patrimonial.  Assim  é  que  demonstrada  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  mesmo grupo econômico, com intuito de sonegação, resta evidenciado o interesse comum das  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.804          15 demais empresas do grupo na relação jurídica tributária que deu causa à exigência, cabendo a  inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária.  Diante  do  exposto,  legítima  é  a  responsabilização  das  contribuintes  relacionadas  ao  Grupo  Lider  com  fundamento  no  art.  124,  I  do  CTN,  mantém­se  a  responsabilidade solidária destas empresas.  CCR  Para  sustentar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  da  CCR  Empreendimentos Ltda, a Autoridade Fiscal alega que o vínculo com o grupo Lider se daria,  principalmente em razão da relação dessa empresa com a Premolds Indústria & Comérico Ltda.   Dentre  os  documentos  analisados  foram  encontradas  diversas  referências  a  CCR Empreendimentos, que a unem a várias empresas do Grupo Líder, em especial  a Premolds Indústria & Comércio Ltda, conforme abaixo:   Três  contratos  de  venda  de  empreendimentos  no  interior  do  estado  do  Rio  Grande do Norte, vendidos pela CCR Empreendimentos para a Premolds, sendo um  de extração mineral no Sítio Saco da Areia, em Currais Novos, um de extração de  granito  no Sítio Lagoinha,  em  Itajá,  e um de  extração  de  calcário,  em Pendências  (Equipe 01 – Itens 42.11 a 42.13; Equipe 02 – Item 6.24).   Aquisição de maquinário pela Premolds, sendo que a CCR Empreendimentos  foi  avalista  e  os  pagamentos  foram  efetuados  pela  Premolds,  CCR  Empreendimentos,  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  EBS  Empresa  Brasileira de Sal Ltda (Equipe 01 – Item 45; Equipe 02 – Itens 6.3, 6.4 e 6.18).   Pagamentos de despesas diversas da CCR Empreendimentos, com autorização  de Edvaldo Fagundes, e efetuadas por empresas do Grupo Líder (Equipe 02 – Itens  6.5, 6.10, 6.15, 6.27, 6.33 a 6.35).   Pagamento  de  ICMS  relativo  a  material  de  perfuração  da  Premolds.  A  comunicação  eletrônica  anexa  à  guia  de  recolhimento  encaminha  a  guia  para  pagamento  pelo  Posto  Líder  Ltda,  e  para  contabilizar  na  CCR  Empreendimentos  (Equipe 09 – Item 9.6).   [ANEXA CÓPIA DE E­MAIL EM QUE CONSTA O SEGUINTE TEXTO:  “Segue em anexo GRI para ser pago e colocar a despesa no caixa da CCR conforme  autorização de Edvaldo Filho.]   Esses  documentos  são  indícios  de  uma  relação mais  que  comercial  entre  a  CCR Empreendimentos e o Grupo Líder, o que pode indicar que a empresa é parte integrante  do próprio grupo econômico.  O  Contribuinte  rebate  os  principais  pontos  apresentados  pela  Autoridade  Fiscal,  alegando  que  não  ter  realizado  os  citados  pagamentos  e  que  as  demais  operações  se  vinculavam  ao  contrato  de  aluguel  de  equipamentos  firmado  com  a  Premolds  Indústria  &  Comércio Ltda, argumentando que:   Acontece  que  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  foi  Avalista  da  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA,  devido  existir  interesse  da  primeira  empresa  CONTRATAR  A  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  pertencentes  a  segunda  empresa,  o  qual  foi  materializado  através  de  contrato  particular, cópia em anexo, a locação de um CONJUNTO MÓVEL LT106 britador  Fl. 2812DF CARF MF   16 de  mandíbulas),  um  CONJUNTO  MÓVEL  LT200HP  britador  cônico)  e  um  CONJUNTO MÓVEL ST4.8 (peneira vibratória).  De toda sorte, os pagamentos realizados através das conta­corrente n° 57.879­ 7 e 49.786­0, ambas existentes na agência n° 3226, do banco Bradesco,  informada  nos  presentes  autos  como  sendo  de  titularidade  da  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  na  verdade  pertencem  a  REVENDEDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  PORTALEGRE, empresa arrolada no Grupo Econômico de fato, conforme se pode  inferior nos comprovantes de depósitos em anexos.  Sendo  assim,  a  responsabilidade  solidária  arrostada  a  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA, não deve prosperar, pois jamais a mesma pertenceu  ao  investigado Grupo Econômico  de  fato,  pois  a  fiança  que  esta  deu  em  favor  da  empresa PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, se limitou apenas e tão  somente a obrigação afiançada, qual seja, a compra de equipamento.  De igual sorte, resta comprovado que a CCR EMPREENDIMENTOS LTDA  se limitou a afiançar a empresa PREMOLDS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA,  tendo o equipamento afiançado sido pago por empresas que formam o  investigado  Grupo Econômico de fato.  Menciona também a Autoridade Fiscal, em seu relatório, existir “indícios de  uma relação mais que comercial entre a CCR Empreendimentos e o Grupo Líder, o  que  pode  indicar  que  a  empresa  é  parte  integrante  do  próprio  grupo  econômico”,  através de  “Três  contratos de venda de  empreendimentos no  interior do  estado do  Rio  Grande  do  Norte”,  “pagamentos  de  despesas  diversas  da  CCR  Empreendimentos, com autorização de Edvaldo Fagundes, e efetuadas por empresas  do  Grupo  Líder”,  e,  “Pagamento  de  ICMS  relativo  a  material  de  perfuração  da  Premolds”.  De  toda  sorte,  referidos  indícios  não  hão  de  prosperar,  haja  vista  o  fato  gerador  de  todas  as  tratativas  comerciais  entre  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  o  Grupo  Econômico  de  fato  existiram  por  força  do  CONTRATO  A  LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS,  pertencentes  à  PREMOLDS  INDUSTRIA &  COMERCIO  LTDA,  quais  sejam,  o  CONJUNTO  MÓVEL  LT1Q6  (britador  de  mandíbulas), o CONJUNTO MÓVEL LT200HP britador cónico) e o CONJUNTO  MÓVEL ST4.8 peneira vibratória).  Acontece que toda a manutenção dos referidos equipamentos locados, foram  arcados  exclusivamente  pela  empresa  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  entretanto,  algumas delas  tiveram de  ser  adquiridas diretamente pela PREMOLDS  INDUSTRIA & COMERCIO LTDA.  Sendo  assim,  existia  um  contacorrente,  na  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  ­ COMERCIO LTDA, para computar todas as despesas referente as peças de desgaste  natural  e  combustível,  utilizados  pelo  BRITADOR  locado  a  CCR  EMPREENDIMENTOS LTDA.  Somente  por  tal  fato  é  que  a  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA menciona, em seus documentos, que a despesa com o guia de pagamento do  tributo fosse contabilizado pela CCR EMPREENDIMENTOS LTDA.  Ora,  Douto  Julgador,  a  PREMOLDS  INDUSTRIA &  COMERCIO  LTDA,  pagou uma GIM, referente a compra de uma peça de desgaste do seu BRITADOR,  que  estava  locado  a  CCR  EMPREENDIMENTOS  LTDA.  Entretanto,  a  responsabilidade por tal manutenção era da locatária.  Por fim, devido a inviabilidade na continuação do contrato, os representantes  das  empresas  PREMOLDS  INDUSTRIA  &  COMERCIO  LTDA  e  CCR  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.805          17 EMPREENDIMENTOS  LTDA  decidiram  dar  termo  a  locação,  e,  por  inexistir  interesse por parte da segunda empresa em extrair minério, pois estava entregando o  BRITADOR, anuíram quitar o débito através da cessão dos 03 (três) requerimentos  de  registro  de  licença  de  operação  existentes  no  lDEMA,  ou  seja  os  03  (três)  empreendimentos mencionados nos presentes autos.    Foi na relação estabelecida com a Premolds Industria & Comercio Ltda que a  Autoridade Fiscal vislumbrou um vínculo de tal natureza que só seria justificável caso ambas  as empresas pertencessem ao mesmo grupo econômico. Isoladamente, há de se reconhecer que  os indícios trazidos nos autos pela Autoridade Fiscal pareciam corroborar esse entendimento.  Por  seu  turno,  a  Contribuinte  apresenta  uma  versão  factível,  na  qual  as  transações  havidas  como  suspeitas  pela  Autoridade  Fiscal  se  articulariam  em  torno  de  um  negócio  contratual  referente  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  firmado  entre  ela  e  a  Premolds Industria & Comercio Ltda.  De  pronto,  deve­se  afastar  a  afirmativa  do  autuante  de  que  os  depósitos  realizados a titulo de pagamento para a empresa Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda – com  origem  nas  .contas­correntes  57.879­7  e  49.786­0  (ambas  da  agência  3226  do  Bradesco)  –  sejam  de  autoria  do  Impugnante.  Prova  disso  são  os  dois  depósitos  bancários  trazidos  pelo  Impugnante onde consta como titular dessas mesmas contas a empresa REVENDEDORA DE  COMBUSTÍVEIS  PORT  (nome  resumido  no  extrato,  que  se  refere  provavelmente  à  Revendedora de Combustíveis Portalegre, empresa também arrolada no Grupo Econômico de  fato).  Dessa  forma,  fica  prejudicada  a  afirmação  de  que  a  CCR  teria  pago  (parcialmente)  a  compra de equipamentos para a empresa Premolds.  Restam  então,  como  eventuais  evidências  de  interesses  em  comum,  (i)  três  contratos de venda de empreendimentos extrativistas,  (ii) a condição de avalista da Premolds  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos,  (iii)  pagamentos  de  despesas  da  CCR  Empreendimentos efetuadas pelo Grupo Lider e (iv) pagamento de ICMS relativo a material de  perfuração da Premolds.  A Contribuinte afirma que a venda dos empreendimentos extrativistas  (com  respectiva cessão dos direitos de lavra) também decorre daquele mesmo Contrato a Locação de  Equipamentos. Alega que houve anuência em “quitar o débito através da cessão dos 03 (três)  requerimentos de  registro de  licença de operação existentes no  IDEMA, ou  seja os 03  (três)  empreendimentos  mencionados  nos  presentes  autos”.  Curiosamente,  nos  contratos  apresentados, embora haja cláusula obrigando o pagamento de preço, não se estipula esse preço  a  ser  pago.  Em  razão  da  imprecisão  contábil  e  financeira,  a  versão  apresentada  pelo  Impugnante  poderia  levantar  suspeitas  sobre vários  aspectos  da  citada  operação, mas  não  se  apresenta como um indício de confusão patrimonial.  A  condição  de  avalista  da  Premolds  na  aquisição  de  equipamentos  –  que  seriam posteriormente  locados  à CCR –  tampouco se apresenta  como uma operação exótica,  destituída  de  racionalidade  econômica.  Conforme  argumenta  o  Impugnante  –  e  segundo  as  cláusulas do contrato firmado entre as partes (CCR e Premolds) – , os equipamentos adquiridos  seriam objeto de locação para a própria CCR, daí seu interesse em que a compra se realizasse  sem percalços. Não vejo nessa concessão de aval, concretamente vinculada à posterior locação  do bem pelo avalista, indício de formação de grupo econômico.  Fl. 2814DF CARF MF   18 O pagamento das despesas da CCR por empresa do grupo Líder, assim como  o  pagamento  do  ICMS  também  foram  devidamente  contextualizados  pelo  Contribuinte,  vinculando tais pagamentos à obrigatoriedade contratual de arcar com os custos de desgaste e  manutenção  locados  à  Premolds,  tudo  ainda  vinculado  ao  mesmo  contrato  de  locação  de  equipamentos.  Deve­se  destacar  que  a  questão  relevante  aqui  é  menos  a  regularidade  contábil/fiscal  das  operações,  e  mais  a  verossimilhança  de  interpretá­las  como  indícios  suficientemente robustos para qualificar a  Impugnante como pertencente ao grupo econômico  Líder. Sob esse prisma, entendo que a possibilidade fática de que todas as operações indicadas  pela Autoridade  Fiscal  estarem vinculadas  àquele único  contrato  a  locação  de  equipamentos  enfraquece substancialmente a  tese do  autuante.  Isso porque faz convergir  todas as possíveis  irregularidades  para uma única operação/contratação,  a  qual  teria  que  assumir  características  muito específicas para, isoladamente, implicar vinculação umbilical com o grupo econômico.  Ora,  tomar parte de um grupo econômico de fato demandaria evidências de  uma articulação contínua, envolvendo valores substanciais, em transações de natureza duvidosa  e com patente confusão patrimonial. Tudo isso a  indicar que, duas ou mais pessoas jurídicas,  não  obstante  formalmente  distintas  –  e  que,  em  razão  dessa  individualidade,  deveriam  estar  atuando  sob  comando de  vontades  autônomas  –,  atuam  sob  comando daquela  vontade única  que coordena as ações de todo o grupo. No entender esse relator, não há indício suficientes no  processo para caracterizar essa situação em relação à empresa CCR Empreendimentos LTDA.  Sob esses argumentos, a DRJ entendeu no sentido de afastar do pólo passivo  da  obrigação  tributária  a  Contribuinte,  não  sendo  possível  atribuir­lhe  a  condição  de  responsável  solidário,  com  o  que  concordo,  razão  pela  qual,  mantenho  a  decisão  por  seus  próprios fundamentos.  Por  estas  razões  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  CCR.    Uti Do Carro Comércio e Transportes Express Eireli – Me  No  caso  da  empresa  UTI  do  Carro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  seguintes indícios seriam suficientes para imputar­lhe a condição de responsável solidário.   Relembrando: a existência do “Grupo Líder”, formado por 32 empresas, está  demonstrada na petição da Procuradoria da Fazenda Nacional, extraída dos autos da execução  fiscal contra uma das empresas do grupo, a empresa Tecidos Líder Indústria e Comércio Ltda,  de onde constam os elementos, os fatos e o modus operandi do grupo que demonstram o desvio  de finalidade e a confusão patrimonial verificada entre as empresas envolvidas; em decorrência  do  inquérito  policial,  IPL  nº  1.28.100.000128/2013­31,  a  Polícia  Federal  apreendeu  novos  documentos  os  quais  trouxeram  indícios  da  existência  de  outras  empresas  relacionadas  ao  “Grupo  Líder”,  dentre  as  quais,  a  UTI  DO  CARRO  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  EXPRESS EIRELI. Sobre esta empresa, consta do Relatório Fiscal:   5. UTI DO CARRO COMÉRCIO E TRANSPORTES EXPRESS EIRELI –  ME – CNPJ nº 06.143.726/0001­60   Empresa criada em 08 de março de 2004, com endereço a Avenida Presidente  Dutra, nº 2043, Alto de São Manoel, Mossoró – RN. Possui atividade de comércio a  varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, e  seu único sócio é  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.806          19 Saulo Negreiros Duarte, CPF nº 673.187.204­06. A empresa possui uma filial (0002­ 40) localizada em Icapuí – CE.   Os  documentos  analisados mostram  a  existência  de  ligação  entre  a  empresa  UTI do Carro e o Grupo Líder, conforme segue:   •  Equipe  14  –  Item  9  –  Contrato  de  parceria  empresarial  firmado  entre  Severino Ramos Andrade de Almeida, CPF nº 551.129.007­68, e Edvaldo Fagundes  de  Albuquerque  Filho.  Pelo  contrato,  Edvaldo  Filho  adquire  50%  (cinqüenta  por  cento) do imóvel matrícula 9316, com área de 40 hectares, para implementação de  um loteamento, a ser realizado por ambos os contratantes. Edvaldo Filho paga sua  parte no terreno pelo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), em bens  e  em  dinheiro. Um  desses  bens  é  um  veículo  Pajero Dakar  blindada,  placas OJR  1212, chassi 93XJRKH8WCCC04954. O contrato está datado de 27 de setembro de  2013 e, a essa época, o proprietário do veículo era a filial 0002 da UTI DO CARRO,  conforme registro no RENAVAM.   • Equipe 02 – Item 20 – Trata­se das ordens de serviço nº 009718, da E. B. de  H. Rebouças – ME, referente a serviço de guincho, e 0080788, de L. E. Pneus Ltda,  referente a serviços de alinhamento e balanceamento, ambos do veículo BMW M6  placas  GCB4545.  As  ordens  de  serviço  estão  identificadas  em  nome  de  “Grupo  Líder”  e  “Tecidos  Líder”,  respectivamente.  No  RENAVAM  este  veículo  está  registrado em nome da filial 0002 da UTI DO CARRO.   •  Equipe  14  –  Item  31  –  Recibo  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinqüenta mil  reais)  destinado  a  “Edvaldo  Filho”,  apenas  com  assinatura,  sem  identificação  do  recebedor. O pagamento é efetuado em cheque da filial 0002 da UTI DO CARRO.  •  Equipe  14  –  Item  35  –  Recibo  de  depósito  em  dinheiro  no  valor  de  R$  223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) efetuado em conta corrente da UTI DO  CARRO  no  banco  Bradesco.  O  recibo  foi  encontrado  na  residência  de  Edvaldo  Fagundes Filho.    Já  o  interessado  apresenta  impugnação  na  qual,  preliminarmente,  alega:  (i)  cerceamento  de  defesa  pela  inexistência  de  prévio  procedimento  administrativo,  (ii)  cerceamento de defesa pelo não acesso à integra dos documentos citados no termo de sujeição  passiva e, no mérito,  (iii)  afirma que as  transações citadas como  indício de  interesse comum  são operações regulares levadas a cabo condizentes com seu objeto social.   Em  sua  defesa,  a Contribuinte  considera  que  ainda,  não  se  pudesse  olvidar  em dizer que "não só a ausência dos requisitos previstos no art. 10 são causas de nulidade do  presente  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. A norma do  art.  9º,  que  prevê  a  anexação de  todos os documentos, no caput  referidos, é  impositiva, e a desobediência a esse  mandamento  [...deverão  estar  instruídos  com  todos  os...)  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração, por dois fundamentos: primeiro, porque constitui desobediência a mandamento legal  cogente; segundo, porque implica cerceamento de defesa, impedindo o sujeito passivo autuado  de  conhecer  por  completo  a  acusação,  com  todas  as  provas  que  alegadamente  o  tornariam  devedor da quantia exigida".  Nesse prisma, cumpre destacar que os Auditores­Fiscais fundamentaram suas  decisões em processos judiciais e inquéritos que correm em segredo de justiça e, além de não  Fl. 2816DF CARF MF   20 ter  acesso  aos  referidos  processos  e  inquéritos,  a  impugnante  não  pôde  ter  acesso  a  tais  documentos, já que esses não foram anexados aos autos.  A transação comercial da Pajero Dakar blindada não chegou a ser concluída,  os  cheques  e  o  depósito  são  decorrentes  de  compra  e  venda  de  veículos,  que  diga­se,  tem  previsão no contrato social da peticionante, e os recibos da L.E pneus, cuja ordem de serviço  estão identificadas em nome do “Grupo Líder”, foram de serviço realizado na BMW adquirida  pela  U.T.I.  do  carro,  que  desde  o  início  apresentou  problemas  mecânicos,  enquanto  ainda  estava no prazo de garantia do vendedor. Qual a irregularidade das condutas acima praticadas?  A  Interessada  mostrou  pleno  conhecimento  das  operações,  transações  e  documentos citados no relatório fiscal. Tanto é assim, que, sem qualquer embaraço, apresentou  sua fluida contestação para cada indício apontado pela Autoridade Fiscal. Portanto, improcede  também a preliminar pela não anexação de todos os documentos citados no relato fiscal.   Já no mérito, há de  se  reconhecer que as evidências  trazidas aos autos pelo  agente  fiscal  podem  –  se  tanto  –  servir  como  indício  de  irregularidades  em  transações  envolvendo  a  empresa  UTI  do  Carro  Ltda  e  integrantes  do  Grupo  Líder.  Porém,  mostra­se  temerário  e  precipitado  inferir,  a  partir  apenas  dessas  evidências,  sem  um  aprofundamento  investigativo mais  cuidadoso,  que  a  atuação  do  Impugnante  é  compatível  com  a  pertinência  àquele grupo econômico.   O que se tem objetivamente são evidências materiais de operações com traços  de  irregularidade – umas menos evidentes, outras mais – que deveriam demarcar o  início de  uma  investigação  a  qual  poderia,  eventualmente,  culminar  com  a  desconsideração  da  personalidade jurídica do impugnante. Importante destacar que não se descarta tal hipótese de  confusão  patrimonial,  apenas  reconhece­se  não  haver,  nos  autos,  elementos  indiciários  suficientes para sacramentar esse entendimento.   Portanto, em razão da escassez de evidências conclusivas, entendo que deve  ser afastada a imputação de responsabilidade solidária para a empresa UTI do Carro Ltda.  O fato de a autoridade fiscal não encontrar sentido em tais operações dentro  do  contexto por ela desenhado, não  implica necessariamente que  elas  sejam escusas ou  com  objetivo de fraude.  Diante do exposto, exclui­se a responsabilidade solidária destas empresas.  Conclusão:  Ante o exposto, conhecer dos recursos apresentados tão somente por Edvaldo  Fagundes  de  Albuquerque  Filho,  Tecidos  Líder  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Naturaly  Conveniência Ltda ME, Diamante Cristal  Indústria e Comércio Eireli EPP, Posto Líder Ltda,  UTI  do  Carro  Comércio  e  Transportes  Express  Eireli  ME,  CCR  Empreendimentos  Ltda.  Também  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento tão somente aos recursos de UTI do Carro Comércio e Transportes Express Eireli  ME e CCR Empreendimentos Ltda, para excluí­los do pólo passivo da obrigação tributária.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10469.723389/2015­14  Acórdão n.º 1401­003.124  S1­C4T1  Fl. 2.807          21 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 2818DF CARF MF

score : 1.0