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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438994 #
Numero do processo: 13884.003058/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. JUROS DE MORA. SELIC. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a improcedência da exigência fiscal decorrente dos créditos identificados em todas as contas bancárias mantidas em conjunto pelo recorrente, remanescendo hígido, tão só, o crédito tributário correspondente à conta bancária mantida de maneira autônoma, junto ao Banco Bradesco, Agência 1960, sob o numero 9279-7. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO NEVES FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR. ÔNUS DA PROVA. SUMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos  modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo  Fisco.  USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. SÚMULA CARF Nº 35  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  JUROS DE MORA. SELIC. SUMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 30 58 /2 00 4- 91 Fl. 15600DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.601          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  improcedência  da  exigência  fiscal  decorrente dos créditos identificados em todas as contas bancárias mantidas em conjunto pelo  recorrente,  remanescendo hígido,  tão  só, o crédito  tributário correspondente à conta bancária  mantida de maneira autônoma, junto ao Banco Bradesco, Agência 1960, sob o numero 9279­7.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  17­30.204, de 25 de fevereiro de 2009, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 15258 a 15286, que assim relatou a lide administrativa:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 517 a 529. Os demonstrativos estão nas fls. 530 a  532,  relativo ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas ano  calendário  de  1.999  e  2.000,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito tributário no montante de R$ 3.851.065,02, dos quais, R$  1.575.638,85  são  referentes  a  imposto,  R$  1.181.729,13  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  1.093.697,04  correspondem a juros calculados até 31/08/2004  Conforme descrição dos  fatos no Auto de  infração, a exigência  decorreu da seguinte infração:  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários,  para  o  ano  calendário  de  1.999  e  2000,.  com  o  seguinte  enquadramento legal: Art. 42 da Lei n° 9430/96; art. 40 da Lei  n° 9481/97, art. 21 da Lei n° 9532/97 e Art. 849 do RIR199.  Cientificado,  do  Auto  de  Infração,  em  19/10/2004,  (AR  na  fl.  535) por via Postal  (AR), o contribuinte apresentou, através de  procurador (procuração na  ft 560), a  impugnação de  fls. 538 a  558, em 18/11/2004.  Posteriormente em 20/12/2005, o  impugnante apresentou novos  documentos acostados nas  fls. de n° 569 a 7619, na qual, após  breve relato dos fatos, alega, em síntese, que:  DA INVIABILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega  que  até  o ano  de  2001,  o dispositivo  legal  que  dispunha  sobre o uso das informações prestadas, com base na CPMF, nos  § 2° e 3° do art. 11 da  lei n° 9311/96, vedava a  sua utilização  Fl. 15601DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.602          3 para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras  contribuições  ou  impostos,  sendo  que  somente  foram  efetuadas  alterações quando da promulgação da lei n° 10.174/01.  Tratando­se  de  operações  bancárias  realizadas  no  período  de  1999 a 2001, não podem tais informações, que foram repassadas  pelas instituições  financeiras  tendo como fonte o pagamento da  CPMF,  serem  utilizadas  para  viabilizar  o  lançamento  de  qualquer tributo, sob pena de ofender um dos princípios básicos  do Estado de Direito, que garante estabilidade e segurança nas  relações jurídicas.  Cita  o  art.  5  0,  inciso  XXXV,  da  CF,  e  legislação  infraconstitucional,  assim como a Lei de  introdução ao Código  Civil  e  CTN,  para  ressaltar  que  há  proibição  expressa  para  a  retroatividade da lei atingir fatos pretéritos.  Cita jurisprudência do CC sobre a não admissão do lançamento  consubstanciado na redação atual da lei 9311/96.  DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Restou, por outro lado, patente a quebra do sigilo bancário, sem  qualquer autorização legal, isto porque, a lei permite apenas que  sejam  utilizadas  as  informações  de  que  trata  a  lei  9311/96  (mesmo  assim  após  2001),  para  instaurar  procedimento  administrativo  para  verificação  da  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer permissão para que sejam os bancos notificados para  prestarem  informações  sobre  depósitos  efetuados  na  conta  corrente do contribuinte.  Desta forma, a determinação para que os bancos informem cada  depósito efetuado enviando extrato da conta corrente, como fez a  Receita Federal, viola a lei complementar 105/01, que determina  às instituições financeiras a conservarem o sigilo das operações  referentes aos serviços prestados.  Por isso, é consistente e ilegal o ato, por utilizar de informações  na qual a lei não autoriza, sendo a prova utilizada para lavrar o  auto de infração obtida de forma ilegal, por isso, sendo ele nulo.  DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SE TER DESCRIÇÃO  DETALHADA DE TODA A MOVIMENTAÇÃO.  A pessoa física, diferentemente da jurídica, não têm a obrigação  de  manter  escrituração  detalhada  de  todos  os  fatores  que  envolvem sua vida, não é obrigada a ter livro fiscal ou contábil  para apresentar ao fisco quando exigido.  O  inciso  II,  do  art.  5  0,  da  CF,  deixa  claro  que  ninguém  está  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  da  lei.  Destarte,  se  não  há  exigência  legal  para  que  o  contribuinte  tenha  detalhada  a  escrituração  de  sua  movimentação  financeira,  como  pode  ser  dele  exigida  a  sua  apresentação.  Fl. 15602DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.603          4 DA  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  PROBATÓRIO  PARA  A  IMPOSIÇÃO DO LANÇAMENTO.  Ora,  parece  óbvio  que  o  recorrente,  com  seu  padrão  de  vida  convencional,  não  tenha  o  lucro  na  ordem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  corrente.  O  fisco  se  ateve  ao  que  entrou em sua conta, mas ignorou oportunamente o que saiu.  Historicamente, nunca se admitiu o depósito bancário como apto  a impor exigência tributária. Basta para isto, simples leitura da  Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TRF.  A  publicação  da  Súmula,  deu  azo  à  edição  do  Decreto­lei  n°  2471/88,  que,  em  seu  art.  90,  cancelou  os  débitos  originados  exclusivamente  em  valores  retirados  de  extratos  ou  de  comprovantes de depósitos bancários.  Por  outro  lado,  a  lei  8021/90,  autorizava  apenas  o  uso  dos  depósitos  como  início  de uma  investigação mais  profunda,  não  podendo  ele  ser  utilizado  como  único  documento  hábilpara  impor a obrigação tributária.  Cita  acórdãos  do CC  sobre  lançamento  com  base  em  depósito  bancário.  DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  A  lei  deve  ser  respeitada,  sobretudo  quando  não  se  verifica  qualquer indicio de ilicitude praticada pelo contribuinte quanto  aos depósitos mantidos em sua conta corrente. Como se sabe, o  recorrente é empresário que se ativa  tanto no comércio quanto  no ramo da construção civil.  O  recorrente  é  pessoa  idônea  e,  na  condição  de  empresário,  movimenta  valores  tanto  em  sua  conta  pessoa  física  como  também na pessoa  jurídica,  sendo certo que, no  início de  cada  ano,  procede  a  declaração  do  imposto  de  renda,  atribuindo  o  que pertence à empresa e à pessoa física, pagando corretamente  os impostos, tudo em obediência à legislação aplicável.  DA SEGURANÇA JURÍDICA.  O contribuinte agiu em conformidade com as regras existentes à  época dos fatos, pois não podia imaginar que, cinco anos depois,  tivesse  que  comprovar  cada  depósito  efetuado  em  sua  conta  corrente, sob o risco de ter que pagar imposto de renda do que  não ganhou.  Ora, no presente caso, o recorrente é um empreendedor que leva  a  sério  suas  atividades,  operando  licitamente,  declarando  corretamente  seu  imposto  de  renda  tanto  da  pessoa  jurídica  quanto  da  física,  tudo  sob  a  égide  das  regras  existentes,  não  podendo  imaginar  que  cinco  anos  depois,  seria  exigido  comprovante  de  cada  centavo  que  circulou  em  sua  conta  corrente.  Fl. 15603DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.604          5 DO  FATO  GERADOR  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA.  Cita o art. 153 da CF, o art. 43 do CTN e decisões do STJ, para  concluir  que  o  imposto  de  renda  somente  pode  incidir  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  não  se  admitindo  que  a  movimentação  financeira  oriunda  de  depósitos  bancários,  seja  considerada  acréscimo patrimonial.  O Decreto 3000/99 define, mesmo com algumas inconsistências  legais, o que é considerado tributável a título de IR, e nele não  se verifica e nem foi citado no AI, qual a  subsunção  legal pelo  qual  restou  considerada  a  movimentação  financeira  como  FG  apto incidir o imposto ora exigido.  Mas  não  é  só  isso!  Duas  questões  ainda  saltam  aos  olhos:  a  primeira  diz  respeito  à  impossibilidade  de  incidirem,  sobre  o  mesmo  FG,  dois  tributos  distintos;  já  a  segunda,  trata  da  ausência  de  elementos  probatórios  para  caracterização  de  omissão de receita.  DA  INCIDÊNCIA  DE  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  MESMO FG E BASE DE CÁLCULO.  A  movimentação  financeira  é  FG  apto  a  configurar  a  exigibilidade da CPMF. Assim, do resultado do que se deposita  ou do que  é  sacado da conta  corrente do contribuinte,  surge a  obrigação tributária.  Este  é  o  único  tributo  que  se  pode  exigir  desta  operação,  não  podendo o fisco utilizar o mesmo FG e a mesma base de cálculo  para arbitrar o IR­ primeiro porque, como acima já se esgotou,  tal  tributo  somente  incide  sobre  a  alteração  patrimonial,  e  segundo, porque sobre a movimentação, incide a CPMF.  DA INCONSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA  APURAÇÃO.  A ausência de elementos que pudessem formar o convencimento  para a  imposição da exação  fiscal e a utilização de uma única  fonte  ­  depósitos bancários­ para a  caracterização da omissão,  com  certeza  torna  frágil  o  Auto  de  Infração.  Isto  porque,  ao  observar  os  elementos  constantes  nos  autos,  especialmente  as  contas correntes, verifica­se que nem todas são do recorrente.  Veja que a conta  corrente 2473, do Banco Bradesco,  em 1999,  pertencia  apenas  a  Oscar  Constantino,  não  sendo  ela,  nesta  época, conjunta com o recorrente, o que leva a crer que o agente  fiscal não se ateve a uma apuração consistente, apta a gerar o  arbitramento levado a efeito.  E  mais,  como  se  tratam  de  depósitos,  o  agente  fiscal  utilizou  corno  critério  para  apurar  a  base  de  cálculo  os  resgates  da  conta poupança e não os depósitos efetuados, sendo certo ainda  que  desconsiderou  o  que  fora  informado  na  declaração  do  imposto de renda.  Fl. 15604DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.605          6 DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO FISCAL.  A considerar o depósito bancário como único elemento a ensejar  a  exigência do  tributo,  se chegará a  injustiça  tão absurda, que  obrigará  o  contribuinte  a  dispor  de  todo  seu  patrimônio  para  pagar  o  Estado  o  que  este  entende  que  lhe  é  devido,  caracterizando  com  isto,  não  só  o  confisco, mas  uma  injustiça  que  não  encontra  liame  no  ordenamento  jurídico,  ofendendo  o  direito de propriedade, a capacidade contributiva e até mesmo a  livre iniciativa.  DA PRESCRIÇÃO.  O  contribuinte  somente  foi  notificado  do  Auto  de  Infração  em  10/2004, exigindo o pagamento de imposto de renda, a partir de  jan/99,  o  que  implica  dizer  que,  retroagindo  aos  últimos  cinco  anos,  encontram­se  prescritas  as  exigências  tributárias  de  janeiro até outubro deste mesmo ano.  DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM 20/12/2005.  Com  fundamento  no  inciso  VIII,  do  art.  149,  do  CTN,  vêm  complementar  a  IMPUGNAÇÃO,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  a  seguir  expostos,  descrevendo  que  o  Impugnante,  na  condição  de  gerente  administrativo  e  financeiro,  movimentava  em  contas­correntes  especialmente  abertas  em  seu  nome,  os  recursos  financeiros  para  pagamentos  das  obrigações  das  seguintes  empresas:  Oscar  Calçados  Ltda,  Fernandes,  Constantino  &  Cia.  Ltda,  Oscar  Calçados  Jacareí  Ltda,  PRNeves Fernandes & Cia  Ltda ME, R. Constantino Calçados  Ltda,  RACSO  Calçados  Ltda,  RCPR  Comercial  de  Calçados  Ltda.  Apresenta em anexo os seguinte documentos:  • Doc. 01 — Anexo 1.1­ Demonstrativo da conta corrente 1013­ 8, Ag° 3060­ Banco do Brasil, referente ao ano de 1999;  • Doc. 02 Anexo 1.1.1­ Demonstrativo analítico por empresa dos  depósitos da conta corrente 1013­8, Ag° 3060­ Banco do Brasil,  referente ao ano de 1999;  • Doc. 03 — Anexo 1.1.2­ Livro caixa — analítico, referente ao  ano de 1999;  • Doc. 04  ­­ Anexo 1.1.3­ Demonstrativo analítico por empresa  dos amentos das PJs constantes no anexo 1.1, referente ao ano  de 1999;  • Doc. 05 ­ Anexo 1.1.3.1­ índice dos pagamentos efetuados por  empresa  por meio  da  conta  corrente  1013­8, Ag°  3060­ Banco  do Brasil, referente ao ano de 1999;  • Doc. 06 ­ Anexo 1.1.4­ Contratos de mútuo, referente ao ano de  1999;   Fl. 15605DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.606          7 • Doc. 07 ­ Anexo 2.1­ Demonstrativo da conta corrente 9279­7,  Ag° 1960­ Banco Bradesco, referente ao ano de 1999;  • Doc.  08  ­  Anexo  2.1.1­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos  depósitos  da  conta  corrente  9279­7,  Ag°  1960­  Banco  Bradesco, referente ao ano de 1999;  • Doc. 09 ­ Anexo 2.1.2­ Livro caixa ­ analítico, referente ao ano  de 1999;  • Doc.  10  ­  Anexo  2.1.3­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos  pagamentos  das  PJs  constantes  no  anexo  2.1,  referente  ao  ano de 1999;  • Doc. 11 ­ Anexo 2.1.3.1­ índice dos pagamentos efetuados por  empresa  por meio  da  conta  corrente  9279­7, Ag°  1960­ Banco  Bradesco, referente ao ano de 1999;  • Doc. 12­ Anexo 2.1.4­ Contratos de mútuo, referente ao ano de  1999;  •  Doc.  13  ­  Anexo  3.1­  Demonstrativo  da  conta  corrente  001031742­3, Ag° 0195­ Banco Bandeirantes,  referente ao ano  de 1999;  • Doc.  14  ­  Anexo  3.1.1­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos depósitos da conta corrente 001031742­3, Ag° 0195­ Banco  Bandeirantes, referente ao ano de 1999;  • Doc. 15 ­ Anexo 3.1.2­ Livro caixa ­ analítico, referente ao ano  de 1999;  • Doc.  16  ­  Anexo  3.1.3­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos  pagamentos  das  PJs  constantes  no  anexo  2.1,  referente  ao  ano de 1999;  • Doc. 17 ­ Anexo 3.1.3.1­ Índice dos pagamentos efetuados por  empresa  por  meio  da  conta  corrente  001031742­3,  Ag°  0195­  Banco Bandeirantes, referente ao ano de 1999;  • Doc. 18 ­ Anexo 3.1.4­ Contratos de mútuo, referente ao ano de  1999;  • Doc. 19  ­ Anexo 3.1.5­ Transferências entre contas bancárias  de instituições financeiras distintas, referente ao ano de 1999;  • Doc.  14  ­  Anexo  3.1.1­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos depósitos da conta corrente 001031742­3, Ag° 0195­ Banco  Bandeirantes, referente ao ano de 1999;  \ • c. 15 ­ Anexo 3.1.2­ Livro caixa ­ analítico, referente ao ano  de 1999;   • Doc. 16 — Anexo 3.1.3­ Demonstrativo analítico por empresa  dos  pagamentos  das  PJs  constantes  no  anexo  2.1,  referente  ao  ano de 1999;  Fl. 15606DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.607          8 • Doc. 17 — Anexo 3.1.3.1­ índice dos pagamentos efetuados por  empresa  por  meio  da  conta  corrente  001031742­3,  Ag°  0195­  Banco Bandeirantes, referente ao ano de 1999;  • Doc. 18 — Anexo 3.1.4­ Contratos de mútuo, referente ao ano  de 1999;  • Doc. 19 — Anexo 3.1.5­ Transferências entre contas bancárias  de instituições financeiras distintas, referente ao ano de 1999;  • Doc. 20 — Anexo 4.1­ Resumo das justificativas dos depósitos  bancários efetuados na conta corrente 1000­6, Ag° 2858­ Banco  Bradesco, referente ao ano de 1999;  • Doc. 21 — Anexo 4.1.1­ Demonstrativo dos depósitos efetuados  na conta corrente 1000­6, Ag° 2858­ Banco Bradesco, referente  ao ano de 1999;   • Doc. 22 — Anexo 4.1.2­ Contratos de mútuo, referente ao ano  de 1999;  • Doc. 23 — Anexo 4.1.3­ Venda de imóveis, referente ao ano de  1999;  • Doc. 24 — Anexo 5.1 ­ Demonstrativo da conta corrente 2473­ 2, Ag° 1960­ Banco Bradesco, referente ao ano de 1999;  • Doc. 25 — Anexo 6.1­ Justificativa dos depósitos efetuados na  conta  corrente  37139998,  Ag°  0733­  Banco  Real,  referente  ao  ano de 1999;  • Doc. 26— Anexo 7.1­ Justificativa dos depósitos efetuados na  conta corrente 1801­7, Ag° 250­ Banco Itaú, referente ao ano de  1999;  • Doc. 27 — Anexo 8.1­ Livro caixa — sintético, referente ao ano  de 1999;  • Doc. 28 — Anexo 8.1.1­ Livro caixa — analítico, referente ao  ano de 1999;  •  Doc.  29  ­  Anexo  2.2­  justificativas  dos  depósitos  bancários  efetuados na conta corrente 9279­7, Ag° 1960­ Banco Bradesco,  referente ao ano de 2000;  •  Doc.  30  —  Anexo  3.2­  Demonstrativo  da  conta  corrente  001031742­3, Ag° 0195­ Banco Bandeirantes,  referente ao ano  de 2000;  • Doc.  31  ­  Anexo  3.2.1­ Demonstrativo  analítico  por  empresa  dos depósitos da conta corrente 001031742­3, Ag° 0195­ Banco ,  Bandeirantes, referente ao ano de 2000;  • D . 32— Anexo 3.2.2­ Livro caixa — analítico, referente ao ano  de 2000;  Fl. 15607DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.608          9 • Doc. 33 — Anexo 3.2.3­ Demonstrativo analítico por empresa  dos  pagamentos  das  Pis  constantes  no  anexo  3.2,  referente  ao  ano de 2000;  • Doc.  34 —  Anexo  3.2.3.1­  Relação  des  pagamentos  das  PJs,  referente ao ano de 2000;  • Doc. 35 — Anexo 3.2.4­ Contratos de mútuo, referente ao ano  de 2000;  • Doc. 36 — Anexo 4.2­ Resumo das justificativas dos depósitos  bancários efetuados na conta corrente 1000­6, Ag° 2858­ Banco  Bradesco, referente ao ano de 2000;  • Doc. 37 — Anexo 4.2.1­ Demonstrativo dos depósitos efetuados  na conta corrente 1000­6, Ag° 2858­ Banco Bradesco, referente  ao ano de 2000;  •  Doe.  38  —  Anexo  4.2.2­  Transferências  da  conta  corrente  59.283­5,  da  CEF  para  a  conta  corrente  1000­6,  do  Banco  Bradesco, referente ao ano de 2000;  • Doc. 39 — Anexo 5.2 ­ Demonstrativo da conta corrente 2473­ 2, Ag° 1960­ Banco Bradesco, referente ao ano de 2000;  • Doc. 40 — Anexo 6.2­ Justificativa dos depósitos efetuados na  conta  corrente  37139998,  Ag°  0733­  Banco  Real,  referente  ao  ano de 2000;  • Doc. 41 — Anexo 7.2­ Justificativa dos depósitos efetuados na  conta corrente 1801­7, Ag° 250­ Banco Rau, referente ao ano de  2000;  • Doc. 42 — Anexo 8.2­ Livro caixa — sintético, referente ao ano  de 2000;  • Doc. 43 ­­ Anexo 8.2.1­ Livro caixa — analítico, referente ao  ano de 2000;  • Doc. 44 — Anexo 9.2­ Justificativa dos depósitos efetuados na  conta corrente 22361­8, Ag° 3790­ Banco nau, referente ao ano  de 2000;  Cita o art. 59 do PAF, para alegar que não foi atendido o amplo  direito de defesa do impugnante, pois o Auditor­Fiscal, entendeu  que  a  documentação  não  estava  individualizada  tanto  em  relação a valores, como em relação a datas, resolveu considerar  os  depósitos  como  de  origem  não  comprovadas,  não  dando  oportunidade  para  que  o  contribuinte  fizesse  tal  detalhamento  tempestivamente.  Cita o inciso VIII, do art. 149 do CTN, como base legal para ser  efetuada a revisão de ofício, do lançamento consubstanciado no  presente Auto de Infração, e, acórdãos do CC no mesmo sentido.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  exarou  o  Acórdão  ora  recorrido,  em  que  acatou  Fl. 15608DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.609          10 algumas justificativas apresentadas e exonerou parcela do tributo lançado. Tal Decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO: ­IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito  regularmente, não se apresentando as causas apontadas no  art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  afastam­se as  alegações  de nulidade processual ou nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430/1.996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou de investimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas,  inclusive  as  proferidas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  a  exceção  daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  têm  caráter  de norma geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Fl. 15609DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.610          11 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  Os extratos da movimentação bancária, estavam em nome  do  fiscalizado,  e,  somente  com  provas  de  que  ocorreu  a  "Interposição  de  Pessoa",  é  que  poderia  haver  a  transferência dessa responsabilidade tributária para outra  pessoa.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificados da Decisão de 1ª Instância Administrativa, conforme AR de fl.  15289, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, o recurso voluntário  de fl. 15294 a 15364, no qual, após breve histórico da lide administrativa, estrutura sua defesa  nos seguintes tópicos:  a) Da ilegitimidade passiva: sustenta que não é o titular de fato das contas  fiscalizadas,  as  quais movimentaram valores  pertencentes  e  contabilizados  por  empresas  que  cita;  b) Da aplicação da lei no tempo: afirma que é ilegal a aplicação retroativa  da Lei 10.174/01;  c) Da quebra do sigilo bancário: alega que a obtenção de informações sobre  movimentação bancária por meio de Requisição de Movimentação Financeira configura quebra  do sigilo bancário, já que se deu sem autorização judicial;  d) Dos depósitos bancários: aduz que o lançamento lastreado em depósitos  bancários demonstra­se arbitrário pelos seguintes motivos:   d­1) Impossibilidade de constituição de crédito tributário consubstanciado em  depósitos bancários: Alega que depósitos bancários não representa necessariamente obtenção de renda  e, desta forma, por si só, não constituem fato gerador de imposto de renda da pessoa física;  d­2) Da interposição de pessoa: sustenta que a titularidade de fato de contas  que cita é de empresas em que figurava como sócio administrador ou gerente administrativo e  financeiro;   d­3) Da comprovação da interposição de pessoa e da origem e destinação  dos depósitos bancários: elenca  documentos  que  entende  comprovar  a  origem  e  destinação  dos valores depositados em cada uma das contas bancárias auditadas;  e) Da multa de ofício: afirma que o percentual da multa ofende o princípio  da capacidade contributiva e apresente efeito confiscatório;   f)  Da  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  a  correção  de  eventual  débito:  argumenta  que  a  Taxa  SELIC  tem  natureza  remuneratória  de  títulos,  entretanto,  títulos e tributos são conceitos diametralmente opostos, que não podem ser misturados.  Em fl. 15377 a 15384 e 15408 a 15417, o recorrente apresenta aditamentos a  seu  recurso,  basicamente  trazendo  considerações  sobre  a  aplicação  da  Súmula  Carf  29,  que  estabelece que todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a  origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com  Fl. 15610DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.611          12 base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Submetido ao crivo do Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido  em diligência nos termos da Resolução de fl. 15426 a 15434, para que a autoridade lançadora  se pronunciasse sobre  a  existência ou não de  intimação dos co­titulares das contas bancárias  mantidas em conjunto pelo fiscalizado, bem assim para que, em tendo sido efetivas, que estas  fossem juntadas aos autos.  Em  atenção  à  diligência,  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  15585  a  15590 e juntados os documentos de fl. 15438 a 15584, que comprovam as intimações aos co­ titulares.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Da preliminar de nulidade por falta de intimação dos co­titulares.  Inicialmente,  entende  este  Relator  que,  para  impor  maior  racionalidade  à  presente análise, mostra­se salutar iniciar o voto pela matéria  tratada de forma específica nos  aditamentos apresentados, mas que, ainda que com outro destaque, teria sido objeto do recurso  voluntário. A preliminar de  nulidade  correspondente  à  falta  de  intimação  dos  co­titulares  ou  mesmo a formalização de tal procedimento às vésperas do lançamento.  Em apertada síntese, a defesa alega que o Fisco não exerceu adequadamente  o seu mister, não tendo esgotado as possibilidades de apuração do fato gerador, já que os co­ titulares das contas auditadas ou não foram intimados, ou foram intimados em datas próximas à  efetivação  do  lançamento,  não  havendo  tempo  hábil  para  a  devida  análise  dos  argumentos  apresentados.  Por  sua vez,  a Autoridade  lançadora afirma que  todos os co­titulares  foram  intimados, os quais responderam de forma uniforme e evasiva, não apresentando elementos que  comprovassem a origem dos créditos nas respectivas contas bancárias.  A questão em tela não exige maiores considerações sobre as razões da defesa  ou da Fiscalização, já que é matéria fática e os elementos contidos nos autos são suficientes à  formação da convicção deste julgador.  A  análise  do  auto  de  infração  em  discussão,  em  especial  das  informações  contidas em fl. 1037, evidencia que o mesmo foi lavrado em 27 de setembro de 2004, tendo o  lançamento  se  aperfeiçoado  com  a  ciência  do  contribuinte  em  19  de  outubro  de  2004.  Já  a  descrição  dos  fatos  contida  a  partir  de  fl.  1039,  não  deixa  dúvidas  de  que  a  autoridade  lançadora  constatou  a  existência  de  diversas  contas  bancárias  relacionadas  ao  fiscalizado,  sendo  a  maioria  delas  mantidas  de  forma  conjunta  com  terceiros.  Daí,  considerou  como  Fl. 15611DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.612          13 omitidos os créditos cuja origem não foi devidamente comprovada, considerando, nos caso de  contas conjuntas, a proporção da participação do sujeito passivo.  Os valores lançados são os contidos na planilha abaixo:    Como  se  vê,  apenas  a  conta  nº  9279­7 mantida  no Banco Bradesco  era  de  titularidade exclusiva do autuado.  Assim dispõe o art. 42 da lei 9430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 15612DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.613          14 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os  valores  creditados  na  conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo  texto  legal,  no  caso  de  conta  mantida  em  conjunto,  não  havendo  comprovação de origem, o valor dos  rendimentos deve ser  imputado  a cada  titular mediante  divisão  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares.  Assim,  só  devem  ser  considerados  omitidos os valores que não tiveram sua origem comprovada, após intimação de todos os co­ titulares  das  contas  bancárias  auditadas,  já  que,  naturalmente,  a  comprovação  por  um  dos  titulares aproveita aos demais.  O  tema  em  questão  não  merece  maiores  ponderações,  pois  sobre  ele  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  É  fato  que  o  lançamento  ocorreu  em  2004  e  a  citada  Súmula  foi  editada  apenas  em  2010.  Não  obstante,  a  conclusão  sumulada  não  inova  o  ordenamento  jurídico,  evidenciando  apenas  a melhor  interpretação  dos  textos  legais  vigentes,  como  bem  pontuado  acima, razão pela qual deve ser aplicada a lançamentos anteriores à sua edição.  A análise das informações juntadas aos autos no curso da diligência proposta  por  esta Turma Ordinária  evidenciou  que  assim  se  deu  a  intimação  dos  co­titulares,  para  os  quais foram formalizados lançamentos autônomos:  Fl. 15613DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.614          15   Conforme já dito alhures, o auto de infração em discussão, foi lavrado em 27  de setembro de 2004. Portanto, antes que se expirassem os prazos para respostas às intimações  emitidas a todos os co­titulares, o que evidencia que a Autoridade lançadora, no momento da  lavratura do Auto,  não  tinha plena convicção quanto  à  comprovação ou não das origens  dos  valores que foram considerados como rendimentos omitidos, já que ainda não contava com as  respostas dos co­titulares.  É  verdade  que  se  poderia  argumentar  que  o  lançamento  só  se  aperfeiçoou  com a ciência ao contribuinte, em 19 de outubro de 2004, e que a peça impositiva  teria sido  elaborada previamente, ficado aguardando as respostas às intimações efetuadas, o que poderia  apontar  que,  pelo  menos  no  que  se  refere  ao  co­titular  Paulo  Pinho  Cunha,  cuja  resposta  ocorreu em 15 de outubro de 2004, no momento da ciência do lançamento ao recorrente, já se  tinha convicção da não comprovação da origem pelo co­titular. Contudo, as informações de fl.  1071  evidenciam  que,  em  27  de  setembro  de  2004,  após  a  lavratura  do  Auto,  o  dossiê  foi  encaminhado  da  Seção  de  Fiscalização  ao  protocolo,  para  formalização  de  processo  administrativo.  Desta forma, evidente que o Agente Fiscal não se desincumbiu da obrigação  de,  corretamente,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo para, então, propor a aplicação da penalidade cabível. O que impõe o reconhecimento  da improcedência da imputação relacionada a todas as contas bancárias mantidas em conjunto,  por não terem sido observados integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN),  remanescendo  hígido,  até  o  momento,  tão  só,  os  rendimentos  considerados  omitidos  relacionados à conta 9279­7, mantida no Banco Bradesco SA, naturalmente, com as exclusões  já acatadas para esta conta pela Delegacia de Julgamento.  Passa­se  à  análise  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário  que  estejam  relacionadas  exclusivamente  à  conta  bancária  mantida  autonomamente  pelo  ora  recorrente,  já  que,  quanto  as  demais,  quaisquer  alegações  perderam  seu  objeto  com  o  reconhecimento da improcedência do lançamento tratado no parágrafo precedente.  Da ilegitimidade passiva  Afirma o recorrente que não é o titular de fato das contas bancárias que cita,  dentre as quais a mantida no Banco Bradesco sob o número 9279­7, da Agência nº 1960, a qual  teria  sido  aberta exclusivamente para movimentar valores  referentes  a oito  empresas  em que  figura como sócio ou nas quais atua como gerente administrativo.  Alega que o Auditor­Fiscal, a quem compete o ônus de apurar a realidade dos  fatos, deveria ter aprofundado suas investigações, já que tais valores se encontram escriturados  nas contabilidades das empresas que cita. No entanto, diante de sua ânsia arrecadatória, decidiu  lavrar o Auto de Infração sem realizar a efetiva apuração da titularidade de fato das referidas  empresas e das contas bancárias.  Fl. 15614DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.615          16 Argumenta  que,  quando  provado  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  pertencem  a  terceiros,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular.  Resumidas as alegações da defesa, nota­se que o autuado é sócio e/ou gerente  de empresas e alega que tais movimentações são, de fato, de tais pessoas jurídicas.   Ora, não estamos tratando de alguém que tenha tido seu nome utilizado sem  seu  conhecimento  ou  consentimento.  Estamos  diante  do  próprio  sócio  ou  administrador  das  citadas  empresas  que  optou,  por  razões  que  se  desconhece,  usar  suas  contas  pessoais  para  movimentar valores correspondentes às atividades de diversas empresas.   Neste caso, seriam três contas bancárias e oito empresas, o que evidencia a  inexistência  de  preocupação  mínima  em  manter  alguma  espécie  de  controle  dos  valores  movimentados,  não  causando  qualquer  estranheza  o  fato  de  não  conseguir  o  contribuinte  evidenciar de onde veio cada crédito individualmente.  Como já expressamente indicado acima, o art. 42 da Lei 9.430/96 estabeleceu  que caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Assim, tal comando legal inverteu o ônus da prova, passando a ser obrigação  do  titular  da  conta  bancária  aclarar  a  origem  do  numerário  e,  não  sendo  feito,  é  regular  o  lançamento fiscal para considerar tais créditos como rendimentos omitidos.  Portanto, ao contrário do que alega o recorrente,  a obrigação de demonstrar  que tais valores são, de fato, das pessoas jurídicas é do fiscalizado e não da fiscalização.  Desta  forma, não há  reparos a serem feitos na decisão  recorrida,  razão pela  rejeito  a  preliminar,  ressalvando  que  os  créditos  bancários  que  a  defesa  pretende  justificar  serão, no mérito, analisados no momento oportuno.  Da aplicação da lei no tempo  No presente tema, a defesa  traz à balha considerações sobre a  legislação da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira, CPMF, em particular sobre o art. 11 da Lei 9.311/1996, cuja  redação original previa:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.    §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  Fl. 15615DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.616          17 contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Ressalta  que,  com  o  advento  da  Lei  10.174/2001,  portando  em  momento  posterior à data dos fatos geradores objeto do presente processo, o citado § 3o passou à seguinte  redação:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente,  observado  o  disposto  no art.  42  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.   Diante de tal cenário, manifesta seu entendimento de que é ilegal a aplicação  retroativa da Lei nº 10.174/01.  Não tem razão a defesa.  Como bem pontuado pela Autoridade recorrida, nos termos do art. 144 da Lei  5.172/66  (CTN), aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.  Ademais, o tema em questão não merece maiores ponderações, pois sobre ele  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente,  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Desta  forma, não há  reparos a serem feitos na decisão  recorrida,  razão pela  rejeito a preliminar.  Da quebra de sigilo bancário  Afirma  que  a  prática  adotada  pela  fiscalização  de  obtenção  de  extratos  bancários por meio de  requisição direta  às  instituições  financeiras  configura quebra  se  sigilo  bancário, já que desprovida de autorização de autoridade judicial.  Fl. 15616DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.617          18 Alega que, mesmo após  a publicação da Lei Complementar nº 105/2001, o  direito ao sigilo regido pela Lei 4.595/64 continua garantido, já que a citada lei complementar  não pode alcançar fatos pretéritos.  Em  relação  à  suposta  violação  de  sigilo  bancário,  a  tese  defendida  pelo  recurso  já  teve amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no  julgamento do RE  389.808,  que,  à  época,  entendeu  que  o  acesso  aos  dados  bancários  dependia  de  prévia  autorização judicial.  Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP,  em  que  se  concluiu  pela  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  conforme a tese fixada pelo Tribunal:  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal”  Ademais, quanto à aplicação retroativa dos  termos da Lei Complementar nº  101/2001, relembro os termos do art. 144 do CTN citado no tema precedente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  do  sigilo  bancário  ou  mesmo  aplicação irregular de lei a fato pretérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.  Dos depósitos bancários:  a) Impossibilidade de constituição de crédito tributário consubstanciado  em depósitos bancários  Alega a defesa que, não tendo o Auditor­Fiscal tomado as devidas precauções  na  fiscalização,  acabou  por  lavrar  Auto  de  Infração  para  exigir  tributo  arbitrado  apenas  em  extratos bancários, sem comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a  referida omissão, o que seria vedado pelo Decreto­Lei 2.741/88.  Indiretamente, tema já foi tratado alhures, tendo sido expressamente citada a  norma  legal  (art.  42  da  Lei  9.430/96)  que,  invertendo  o  ônus  da  prova,  caracteriza  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  devidamente  intimado,  não comprove a origem dos recursos utilizados mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  restando  inequívoco  que  a  legislação  que  ampara  os  argumentos  da  defesa não se aplica ao presente lançamento, neste tema, não prosperam as alegações recursais.  b) Da interposição de pessoa  Neste  tema, o contribuinte  trata das mesmas alegações  já discutidas quando  este voto se debruçou sobre as alegações "da ilegitimidade passiva".  Assim,  tal  qual  já  decidido,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida,  ressalvando  que  os  créditos  bancários  que  a  defesa  pretende  justificar  serão  analisados no momento oportuno.  Fl. 15617DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.618          19 c) Da comprovação da origem da  interposição de pessoa e da origem e  destinação dos depósitos bancários  Sustenta  o  recorrente  que,  em  20  de  dezembro  de  2004,  apresentou  complemento à impugnação, fl.569 a 584, acompanhado de farta prova documental acostada às  fl.  586  a  7619,  que  comprovam a  origem e  a  destinação  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias em seu nome.  A partir daí, passa a detalhar a origem e a destinação dos recursos financeiros  movimentados  em  cada  conta  bancária,  as  quais  serão  analisadas  exclusivamente  aquelas  relacionadas  à  conta  mantida  de  forma  autônoma  pelo  autuado  (Banco  Bradesco,  Conta  nº  9279­7),  já  que  o  crédito  tributário  relativo  às  contas mantidas  em  conjunto  foi  afastado  no  início deste voto.  c­1) Conta Corrente nº 9279­7, Agência nº 1960, do Banco Bradesco.  Neste  tema,  o  contribuinte  enumera  uma  série  de  anexos  à  impugnação,  representativos dos Doc. 07 a 12, que estão acostados às fl. 1405 a 1973 da numeração original  dos autos antes da digitalização, correspondendo às e­fl. 2807 a 3944 .  A análise de  tais documentos não se presta a comprovar a origem de nada.  Pois  se  constitui  de  um  emaranhado  de  números  e  documentos  elaborados  pelo  próprio  recorrente,  que  atribui  a  este  julgador  a  tarefa  de  organizar,  somar,  diminuir,  multiplicar,  dividir,  até  que  chegue  a  algum valor  aproximado  que  pudesse  apresentar  alguma  lógica  da  qual se aproveitasse a defesa.  A  tarefa  de  individualizar  valores  creditados  em  conta  não  parece  ser  tão  complicada  assim,  em  particular  neste  caso,  em  que  o  beneficiário  é  o  próprio  sócio  ou  administrador.  Bastaria  elaborar  uma  planilha  simples,  partindo  do  crédito  efetivo,  com  indicação de data, valor e conta bancária, com mais uma ou duas colunas fazendo referência ao  documento correspondente à alegação. Por exemplo: um crédito de R$ 1.000,00 na conta "X1",  na data 'tal", tem origem em deposito em cheque efetuado pela empresa "y", conforme cópia do  cheque  de  fl.  "z"  e  registro  contábil  de  fl.  "w"  (naturalmente  registro  em que  se  verifique  a  natureza do pagamento, se fruto de empréstimo, pró­labore, distribuição de lucros, etc.   Mas  ao  contrário  de  individualizar  suas  alegações,  a  defesa  optou  por  apresentar  um  demonstrativo  sintético,  fl.  2811,  que  apresenta  créditos  e  desembolsos  consolidados mensalmente  e  um  demonstrativo  analítico,  fl.  2815  com  indicação  de  valores  consolidados  mensalmente,  segregando  supostas  origens  dos  créditos  em  cada  uma  das  empresas de que é sócio ou gerente.  A seguir, afirma que a comprovação dos depósitos é  feita pelo Livro Caixa  "sintético"  juntados  a  partir  de  fl.  2819,  correspondente  ao  Doc  09,  anexo  2.1.2,  o  qual  consolida a movimentação das empresas Oscar Calçados Ltda, Fernandes, Constantino & Cia  Ltda,  Oscar  Calçados  Jacareí  Ltda,  PRNeves  Fernandes  &  Cia  Ltda  ME.  R.  Constantino  Calçados Ltda, RACSO Calçados Ltda e RCPR Comercial de Calçados Ltda.   A  fim  de  evidenciar  a  boa  vontade  deste  Conselheiro,  tomemos  o  crédito  indicado em fl. 2815, supostamente originário da Oscar Calçados, em janeiro de 1999, no valor  de R$ 52.605,40 (fl. 2815).  Fl. 15618DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.619          20 O Livro Caixa da citada empresa para o mês de janeiro de 1999 consta de fl.  2823 a 2835. Sua análise perfunctória evidencia que, a considerar os registros nele constantes,  o depósito de qualquer numerário de tal empresa na conta do recorrente representaria o registro  de um crédito em tal livro caixa no valor correspondente. Contudo, no mês em tela, não há um  único registro de saída de valores que seja superior a R$ 2.500,00, tornando impossível inferir  de onde surgiu o valor que se pretende comprovar no mês, R$ 52.605,40   A partir de fl. 3025, Doc 10, o contribuinte junta um Demonstrativo analítico,  consolidado  mensalmente,  por  empresa,  aparentemente  buscando  demonstrar  pagamentos  efetuados. O detalhamento de tais pagamentos consta de fl. 3027 e ss, Doc 11. Entretanto, tais  informações,  que  até  poderiam  evidenciar  a  utilização  da  conta  bancária  pessoal  para  pagamento de despesas de PJ, em nada contribuem para a celeuma em questão, já que indicam  desembolsos  a  pessoas  jurídicas  planilhados,  acompanhados  de  algumas  contas  e  boletos  pagos, mas não ajuda a aclarar a origem dos valores creditados na conta bancária auditada.  Por  fim, a partir de fl. 3726, Doc 12, o contribuinte apresenta uma planilha  que elenca uma série de contratos de mútuo, em que figura como mutuário e diversas pessoas  jurídicas figuram como mutuante.  Mais uma vez, não há vinculação clara dos valores  supostamente mutuados  com os créditos em conta bancária do recorrente. A situação posta é, no mínimo, intrigante, já  que  evidencia  a  entrega  de  numerário  em  determinado  mês,  aparentemente  de  forma  consolidada, motivada pela necessidade de caixa do mutuário e que seria devolvido à medida  da disponibilidade deste. Há contratos de mútuo formalizado para valor de R$ 34,00. Enfim.   Um contrato de mútuo, que nada mais é do que uma operação de empréstimo,  só justifica a origem de créditos em conta bancária, excluindo os valores mutuados da base de  cálculo do tributo lançado, se houver correspondência de valores mutuados e creditados, bem  assim que restasse inequivocamente comprovado o retorno do numerário ao mutuante.  Desta  forma,  não  identifico  na  documentação  apresentada  pelo  recorrente  razões para alterar o lançamento e a decisão recorrida.  Por  fim, o  recorrente aponta um resgate de conta poupança no ano de 2000  que  já  teria  sido  analisado  e  excluído  do  lançamento  pela  decisão  recorrida.  Assim,  fica  a  ressalva  de  que,  além  do  que  se  decide  no  presente  voto,  remanescem  as  exclusões  determinadas pelo Julgador de 1ª Instância.  Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Da multa de ofício.  Da  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  correção  de  eventual débito.  Após considerações legais e doutrinárias sobre o tema, a defesa afirma que é  patente que as multas aplicadas são de elevada monta, superam sua capacidade contributiva e  possui  caráter  confiscatório,  pugnando pela  fixação  da multa  no  percentual máximo de  20%  (multa de mora).  Fl. 15619DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.620          21 Argumenta  que  a  Taxa  SELIC  tem  natureza  remuneratória  de  títulos,  entretanto,  títulos  e  tributos  são  conceitos  diametralmente  opostos,  que  não  podem  ser  misturados  e  que  sua  aplicação constitui aumento de tributo sem lei que o estabeleça.  Os  temas acima  foram agrupados para análise conjunta,  já que é dispensável  tecer  maiores considerações sobre ambos, por decorrerem estritamente de lei, cuja observância é obrigatória,  seja pelo autor do lançamento fiscal, cuja atividade é plenamente vinculada, seja pelos julgadores de 1ª  e 2ª Instâncias administrativas.  A multa de mora está prevista no art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96, que prevê que,  nos acasos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata.   Já o § 3º do art. 61, do mesmo diploma legal, estabelece que, sobre os débitos para  com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  incidirão  juros de mora calculados à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­  SELIC, para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento .  As  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  da  incidência  dos  juros  de  mora  com  base  na  Selic  já  foram  objeto  de  reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  emitidas  Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujos  conteúdos  transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  improcedência da imputação relacionada a todas as contas bancárias mantidas em conjunto, por  não  terem  sido  observados  integralmente  os  preceitos  do  art.  142  da  Lei  5.172/66  (CTN),  remanescendo hígido, tão só, os rendimentos considerados omitidos relacionados à conta 9279­ 7, mantida no Banco Bradesco SA, naturalmente, com as exclusões já acatadas para esta conta  pela Delegacia de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 15620DF CARF MF Processo nº 13884.003058/2004­91  Acórdão n.º 2201­004.701  S2­C2T1  Fl. 15.621          22                             Fl. 15621DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903872/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 72 /2 01 3- 67 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.549.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903872/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.618  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7464215 #
Numero do processo: 10880.920087/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920087/2009­75  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.862  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 87 /2 00 9- 75 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.920087/2009­75  Acórdão n.º 1401­002.862  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  2.440,47  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 30010.70936.150906.1.3.04­0080, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 3.597,89, código 2089, recolhido em 29/11/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.920087/2009­75  Acórdão n.º 1401­002.862  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.920087/2009­75  Acórdão n.º 1401­002.862  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.920087/2009­75  Acórdão n.º 1401­002.862  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 137DF CARF MF

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7475541 #
Numero do processo: 13811.003380/2004-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS Não havendo provas que justifiquem erro de fato ou quaisquer outras circunstancias que demonstrassem justificados motivos para o atraso, é devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.226  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  F DOMINGOS REPRESENTACOES LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. AUSÊNCIA DE PROVAS  Não  havendo  provas  que  justifiquem  erro  de  fato  ou  quaisquer  outras  circunstancias  que  demonstrassem  justificados  motivos  para  o  atraso,  é  devida a multa por entrega extemporânea da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 80 /2 00 4- 73 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13811.003380/2004­73  Acórdão n.º 1003­000.226  S1­C0T3  Fl. 3          2  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  16­11.476,  de  07  de  novembro  de  2006,  da  5ª  Turma da DRJ/SPOI,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  16/11/2004,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração fls. 03, que autuou a mesma por atraso na entrega de DCTF relativa aos 1º, 2º, 3º e  4º/trimestres/2003.  A  DRJ/  SPOI  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 1999   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  0  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i)  que,  após  tomar  ciência  da  não  apresentação  da  DCTF  do  período  em  análise, procedeu a entrega das mesmas de forma voluntária;  (ii) que é empresa de pequeno porte e, em razão disso, estaria dispensada da  obrigação de apresentar  a DCTF. Contudo,  em 1999, a partir da alteração da  legislação, não  ficou  claro  no  texto  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  citada  declaração  para  todos  os  contribuintes. Ficando claro tratar­se de má interpretação de um texto lega;  (iii)  que  não  houve  má­fé  ou  dolo  por  parte  da  empresa  e  que,  por  ser  empresa de pequeno porte e esse ser o primeiro AI deve receber o perdão, devido seu caráter  primário e que o valor cobrado é impossível de ser quitado.  Requer, por fim, o cancelamento da imposição da multa.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13811.003380/2004­73  Acórdão n.º 1003­000.226  S1­C0T3  Fl. 4          3  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  atraso  na  entrega  da  declaração,  pelo  contrário,  afirma  ter  feito  a  entrega  fora  do  prazo,  tampouco  contesta o cálculo que foi  realizado no  tocante ao valor da multa,  limitando­se a declarar  ter  havido má interpretação das alterações legislativas sobre a matéria.  Estão  obrigadas  à  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF ­ todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, excetuando­ se  aquelas  enquadradas  no  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  126/98  ­  instrumento  legal  que  regia  o  assunto à época dos fatos.  Art 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado  o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez  mil reais;  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  49  da  Instrução Normativa SRF ni” 28, de 05 de março de 1998;  IV­ os órgãos públicos; as autarquias e fundações públicas.  A Recorrente informa ser empresa de pequeno porte, porém, em razão de sua  atividade,  não  poderia  optar  pelo  Simples  Federal.  Logo,  a  mesma  não  se  enquadra  nas  exceções acima declinadas. A Recorrente não contesta a obrigatoriedade de entrega da DCTF  para  o  ano­calendário  em  análise,  limitando­se  apenas  a  justificar  o  atraso  com  a  suposta  confusão em relação à interpretação da legislação vigente sobre a matéria.  De  fato,  a  empresa  confunde­se  por  ter  interpretado  que  estaria  isenta  se  tivesse renda mensal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em verdade, o inciso II  trata de  pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas, que são aquelas empresas sem fins  lucrativos,  tais como  instituições de educação, instituições de assistência social, etc. (art. 150, inciso VI, alínea “c” da  Constituição Federal, e reconhecida nos arts. 167 e seguintes do RIR/99).  Em que pese o equívoco na interpretação da norma e o poder econômico da  empresa,  é  digno  destacar  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo único do artigo 142  do  CTN.  Isto  significa  que  a  administração  publica  tem  o  dever  de  cumprir  com  as  determinações  legais  sob pena de  responsabilização, uma vez  identificado o descumprimento  da obrigação acessória,  fica o contribuinte  subordinado à multa específica  (art. 113, § 3°, do  CTN).   Assim,  uma vez  constatado  que  a Recorrente não  entregou  as DCTF  a  que  estava obrigada, no prazo estabelecido na legislação, justificada está a aplicação da multa por  atraso na entrega das declarações, prevista na legislação vigente.  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13811.003380/2004­73  Acórdão n.º 1003­000.226  S1­C0T3  Fl. 5          4  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 87DF CARF MF

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7441813 #
Numero do processo: 10660.905843/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 14/11/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 43 /2 01 1- 45 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.533. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 5          4 DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 7          6 POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 8          7 realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 9          8 No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905843/2011­45  Acórdão n.º 3301­004.877  S3­C3T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726362/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato fonnal. sem vínculo dir eto com a existência do fato gerador do tributo
Numero da decisão: 3302-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  fonnal. sem vínculo dir eto com a existência do fato gerador do tributo            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 62 /2 01 1- 52 Fl. 83DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Relatório  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Trata  o  processo  de  exigência  de  R$  9.670,44,  decorrente  de  multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  relativo  ao mês  de maio/2010,  tendo como fundamento legal o art. 7° da Lei n° 10.246, de 24 de  abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051,  de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando,  inicialmente,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  o  lançamento  não  contém  de  forma clara a descrição do  fato  e a  indicação  legal  infringida,  dificultando o oferecimento de impugnação consistente. Ressalta  que  trinta  dias  não  é  prazo  suficiente  para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação da base de cálculo adotada pelo sistema fiscal, em  ofensa ao art. 37, caput, da CF e art. 142, parágrafo único, do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos geradores do imposto e à formalização da exigência, já que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram  totalmente  quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as  exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido o prazo de lançados a documentação cobrada. Diz  que nem sequer a regra decadencial seria a do 173 do CTN, em  razão  da  multa  agravada,  eis  que  inexistem  elementos  caracterizadores do evidente intuito de fraude. Complementa que  o simples fato de se tratar de tributação baseada em presunção  da  falta  de  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  é  suficiente, de per se, para afastar a acusada existência de dolo.  Observa,  ainda  sobre  o  tema,  da  impossibilidade  do  agravamento  da  multa  de  ofício  em  matéria  de  omissão  na  entrega de documentação acessória pautada em presunção legal,  discussão  já  superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em  um  último  ponto,  pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir acréscimos moratórios, calculados à razão da Taxa Selic,  não pode prosperar, pois afrontam o art. 161, § 1°, do CTN, e  art. 192, § 3°, da Constituição Federal.  Em 27 de março de 2013, através do Acórdão n° 06­39.997 a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o presente lançamento, mantendo a exigência de R$ 9.670,44 de multa por atraso  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726362/2011­52  Acórdão n.º 3302­005.880  S3­C3T2  Fl. 3          3 na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, relativo ao mês  de maio/2010.  Entendeu a Turma que:  ü Só  se  pode  cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  Notificação  de  Lançamento ou de Auto de Infração ­ que se inserem na categoria de  ato ou termo quando forem lavrados por pessoa incompetente. Por sua  vez,  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  alegada  na  impugnação, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  ocorrer  em  uma  fase  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias  previstas no dispositivo citado;  ü Portanto,  existindo  dispositivos  que  estabelecem  uma  obrigação  acessória por parte do sujeito passivo e que impõem uma multa pelo  seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação  tributária, conforme estabelecido nos art. 96 e 100, I, do CTN, a sua  observância é obrigatória. E não existe para o caso qualquer hipótese  de tributação baseada em presunção ou ainda a acusação de existência  de dolo, com agravamento da multa, como ressalta a  interessada em  sua impugnação;  ü Relativamente à suscitada decadência do lançamento, prevê o Código  Tributário  Nacional  em  seu  art.  173,  I,  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  No  caso,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  cuja  inobservância  converte­se  em  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  113,  §  3°,  do  mesmo  Código,  não  se  aplica o art. 150 do CTN, que trata de lançamento por homologação,  ou  seja,  não  se  trata de  lançamento  em que  o  sujeito  passivo  tem o  dever e, de fato, antecipa o pagamento do débito.  ü Conclui­se que, em se tratando da entrega de Dacon somente depois  de  decorrido  o  termo  final  para  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória, e não sendo ela satisfeita, é que poderia o Fisco constituir o  crédito tributário referente à multa pela sua inobservância, e, portanto,  apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para  a  entrega  da  declaração  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial;;  ü No  caso  dos  autos,  como  se  trata  de  demonstrativo  do  mês  de  maio/2010,  cujo  prazo  final  de  entrega  era  em  07/07/2010,  o  fisco  teria  até  31/12/2015  para  constituir  o  lançamento,  ou  seja,  até  5  (cinco)  anos  contados  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 85DF CARF MF     4 ü Em  relação  ao  contestado  juros  de  mora,  não  se  observa  no  lançamento  a  exigência  de  acréscimo  moratório  com  base  na  Taxa  Selic e, portanto, não diz respeito ao litígio.    A empresa COTRANS tomou ciência do Acórdão de Impugnação. Via Aviso  de Recebimento, em 26 de abril de 2013, às folhas 56.  A empresa COTRANS ingressou com Recurso Voluntário em 21/05/2013, de  folhas 58 a 70.  Foi alegado que:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Requerimento Final  Diante  do  exposto  requer  seja  conhecida  a  presente  peça  recursal,  para  que  no  mérito, seja dado total provimento ao recurso interposto, declarando­se a improcedência do lançamento  efetuado.  Finalmente, se houver entendimento diverso quanto à insubsistência total do auto de  infração,  que  seja  desconsiderada  a  pesada  multa  imposta,  eis  que  se  demonstrou  o  seu  caráter  confiscatório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas  6.982 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 21 de maio de 2013, sendo, portanto,  tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726362/2011­52  Acórdão n.º 3302­005.880  S3­C3T2  Fl. 4          5 ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  Fl. 87DF CARF MF     6 afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram de acórdãos paradigmas para ela, entre outros, os seguintes:  Ø n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Ø n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   Ø n° 07­09.410, de 30/05/2008;   Ø n° 10196.625, de 07/03/2008;   Ø n° 105­16.674, de 14/09/2007;   Ø n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  vínculo  direto  com  fato  gerador  de  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF.  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF.  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726362/2011­52  Acórdão n.º 3302­005.880  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza como tributo.  Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto:  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  entrega  da  declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita  à multa  estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado em lei para todos os contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO ­ DIPJ.   A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea  se  refere  à  obrigação  principal,  não  se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­ MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF n° 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo em vista que a vedação ao confisco tem seio em norma constitucional,  na  alegação  da  defesa  de  que  a  exação  é  confiscatória,  implícita  está  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  própria  norma  legal  que  prevê  a  penalidade,  para  afastar  sua  a  Fl. 89DF CARF MF     8 aplicação no caso concreto. Entretanto, em face do modelo adotado em nosso sistema jurídico,  a  autoridade  administrativa não  tem competência para decidir  sobre  inconstitucionalidade de  normas legais, cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de que há conflito com a Constituição Federal. Com efeito, o órgão administrativo não é o foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa,  conforme  prevê  a  Lei Maior  no  Capítulo III do Título IV.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade de normas.   No mais,  agasalha­se o  entendimento de que vem a  ser essa uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Jorge Lima Abud.                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.908173/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO COMBIAL POSITIVA. RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA Comprova-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, por meio da validação da escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.
Numero da decisão: 1302-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. IRPJ PAGO A MAIOR. CONTRATO DE CÂMBIO.  REGIME DE CAIXA. RETIFICAÇÃO DE DCTF  Recorrente  IMOSEST INDUSTRIA DE MOVEIS E ESTOFADOS EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CONTRATO DE  CÂMBIO  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  COMBIAL  POSITIVA.  RECEITA. DCTF RETIFICADORA. ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS  VALIDADAS EM DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  Comprova­se  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  por  meio  da  validação  da  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 81 73 /2 00 9- 96 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10920.908173/2009­96  Acórdão n.º 1302­002.992  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  (Resolução  nº  1801­000.369,  1ª.  Turma  Especial – extinta) designada para a verificação quanto à existência e disponibilidade de direito  creditório, decorrente de  IRPJ pago a maior,  relativo a contratos de câmbio para exportação,  em meses  em  que  a  recorrente  teria  auferido  receita,  em  virtude  de  variação  cambial  ativa  (positiva).  Conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  houve  a  DComp  não  homologada tem origem na PER 04589.66471.140306.1.2.04­2404.  A  DIPJ  2006  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente  de  R$2.097,99 de IRPJ para o segundo trimestre/2005 e de R$ 1.675,91 para a CSLL. Ou seja, a  DIPJ 2006 – ainda que apenas  informativa – diferia da DCTF original. A DCTF retificadora  indica, por sua vez, os valores constante na DIPJ.  A  recorrente  sustentou  os  motivos  pelos  quais  teria  excluído  a  receita  de  variação  cambial  ativa,  inicialmente  oferecida  à  tributação  (fls.  185/188).  Salientou  que  a  tributação de tal receita teria ocorrido com base no regime de caixa, em conformidade com o  art. 30 da MP nº 2.158­35/2001.   Assim, alegou a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e que o valor  correto  do  IRPJ  devido  seria  o  indicado  na DIPJ,  ano  calendário  2005. O  erro  referia­se  ao  segundo  trimestre  de  2005  (abril,  único  mês  em  que  teria  havido  variação  cambial  ativa).  Houve retificação da DCTF. Todavia, posteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico.  No  preenchimento  da  DCTF  original,  o  contribuinte  optou  por  realizar  o  pagamento em duas cotas. Logo, o valor de cada cota seria de R$ 1.075,18 (considerando o  valor original de CSLL de R$ 2.150,35).  À vista de tais razões de recurso voluntário, designou­se a referida diligência,  assim indicada:  "...a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o valor  da base de  cálculo do  IRPJ  relativo  ao 2°  trimestre de 2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  a  correção  do  procedimento  em  expurgar  a  variação  cambial  ativa  e  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes."  A diligência foi realizada, registrando­se a Informação Fiscal de fls. 200/204.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  (fl.  208)  e  apresentou  manifestação  ratificando  os  termos da impugnação e do recurso voluntário.  A  Informação  Fiscal  (fls.  200/204)  registrou  as  seguintes  constatações  favoráveis à recorrente:  3.A  DComp  não  homologada  possui  como  origem  de  crédito  o  PER  04589.66471.140306.1.2.04­2404.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10920.908173/2009­96  Acórdão n.º 1302­002.992  S1­C3T2  Fl. 4          3 4.A empresa teria  tributado suas operações de câmbio pelo regime de caixa,  conforme o disposto no art. 30 da MP 2.158­35/2001.  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.”  5.  Consultando­se  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentara  duas  DCTFs  para  o  período  de  apuração  em  que  ocorrera  o  alegado  pagamento indevido ou a maior:  6 A retificadora foi apresentada após a emissão do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  objeto  do  presente  processo  Na  Retificadora,  com  relação  à  CSLL,  houve  alteração  do  valor  devido  Reduziu­se  de  R$  2  150,35  (pagamento em duas cotas) para R$ 1 675,90 (não indicou pagamento em cotas) O  contribuinte alegou que houve erro no  lançamento contábil das contas de variação  cambial ativa e passiva  7  A  DIPJ  2006,  por  sua  vez,  não  foi  retificada  e  indicava  um  valor  correspondente de R$ 2 097,99 de  IRPJ para o  segundo  trimestre/2005 e de R$ 1  675,91 para a CSLL  8 Ou  seja,  a DIPJ  2006  ­  ainda  que  apenas  informativa  ­  diferia  da DCTF  original A DCTF retificadora indica, por sua vez, os valores constante na DIPJ  9  Diante  de  tal  situação,  procurou­se,  junto  aos  elementos  de  prova  já  juntados,  verificar  que  valor  seria  correto  para  o  IRPJ  e  CSLL  do  2o  trim/2005,  conforme solicitado na resolução O cerne da questão estaria na apuração de receita  financeira (variação cambial) com relação a maio de 2005  10. Tais créditos correspondem às notas  fiscais da  tabela abaixo. Na mesma  tabela fica evidente que somente houve variação cambial positiva abril:    12. O contribuinte, em suas alegações, destaca:  Em anexo o contribuinte demonstra através dos extratos bancários referentes  aos meses de abril, maio e junho, bem como cópia da planilha de apuração de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  do  3º  trimestre/2005,  e  razões  contábeis das contas de variação cambial ativa e passiva, comprovando que,  a  única  liquidação  de  operação  de  câmbio  com  variação  cambial  ativa  que  houve  no  trimestre,  foi  no  mês  de  abril,  e  que  foi  devidamente  tributada, no valor de R$ 4.717,22 (quatro mil, setecentos e dezessete reais,  e vinte e dois centavos); no mês de maio e no mês de junho houve liquidação,  mas com variação cambial passiva.  13.  Observando­se  os  extratos,  há  quatro  valores  creditados  a  título  de  operações  cambiais.  Interessa,  no  caso,  a  operação  de  maio  ­  vez  que  o  próprio  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10920.908173/2009­96  Acórdão n.º 1302­002.992  S1­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte afirma ter tido fechamento de contrato de câmbio com variação cambial  positiva  em  abril  e  em  junho  não  houve  apuração  de  IRPJ  sobre  operações  de  câmbio.  14. No extrato do mês de maio, à fl. 111, consta:  31/05/2005 Câmbio 1760505636 30.123.83 C  15. Este  crédito  se  refere  ao  pagamento  referente  ao  contrato  de  câmbio  de  compra  nr.  05/016557  (fl.  117).  A  taxa  cambial  estipulada  no  contrato  foi  de  R$2,3962914.  A  nota  fiscal  (nº  1648),  por  sua  vez,  foi  emitida  no  valor  de  R$37.842,16,  em  22/04/2005  (fl.  114),  em  virtude  da  operação  negociada  com  a  fatura  proforma  12/2005  (campo  de  informações  complementares).  Tais  dados  correspondem ao constante no contrato de câmbio (ver "outras especificações" ­ fl.  119),  sendo  o  Registro  de  Exportação  ­  RE  ­  feito  sob  nº  05/0577513­001  a  002  (Despacho de Exportação ­fl. 205) e O.P. 305636 (corresponde ao nº do depósito no  extrato).  16 Portanto, conclui­se que não houve variação cambial passível de tributação  em maio de 2005 Logo, a DIPJ 2006 espelha os fatos de acordo com a contabilidade  apresentada pelo contribuinte, sendo o valor da CSLL devida, no 2o trim 2005, seria  de R$ 1 675,91 e não R$ 2 150,35 (como constante na DCTF original). No Razão  Analítico (fl 155), consta como provisionamento, de fato, o valor de R$ 2 150,35  17  Da  contabilidade  trazida  aos  autos,  no  Balancete  do  segundo  trimestre  (para apuração do IRPJ presumido) verifica­se que a Receita Ajustada (24 Total da  Receita Ajustada ­ fl 93), consta o valor de R$ 115 866,92 Idêntico ao valor da DIPJ  2006 (ficha 18A­ linha 1 ­ fl 201)  18. Assim, conforme o requerido pelo Carf, elaborou­se a planilha abaixo para  apurar a CSLL do segundo trimestre de 2005:    19.  Finalmente,  por  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF  original,  o  contribuinte optou por  realizar o pagamento em duas cotas. Logo, o valor de cada  cota seria de R$ 1.075,18 (considerando o valor original de CSLL de R$ 2.150,35).  20. É importante ressaltar que – após a apuração do efetivo valor devido – o  montante  calculado  de  CSLL  não  permitiria  o  pagamento  em  duas  cotas  (  Lei  nº  9.430/96, art. 5º, § 1º e art. 28).  21.  Esta DComp  está  relacionada  ao  PER  04589.66471.  Tal  pedido  havido  sido processado pelo sistema e a restituição realizada sem considerar a Dcomp. Tal  fato foi sanado, conforme o despacho de fls. 196 a 198. A cobrança foi realizada e a  restituição recebida indevidamente foi resolvida (fl. 199).  22. Entendo, assim, atendida a diligência solicitada pelo Carf.É o relatório.  Voto             Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10920.908173/2009­96  Acórdão n.º 1302­002.992  S1­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  analisados  por ocasião da referida Resolução da 1ª Turma Especial da 1ª Seção (extinta) e o recurso foi  conhecido. Ratifico o conhecimento do recurso.  O Acórdão  recorrido manteve  o Despacho Decisório  Eletrônico  (fl.  5)  que  não homologou a DCOMP em questão,  indicava como Tipo de Crédito: Pagamento Indevido  ou  a Maior.  O  despacho  decisório  indicou,  inexistência  de  crédito  ou  crédito  integralmente  utilizado, em relação ao período de apuração, o que foi ratificado pela DRJ.  Na  forma  retro  relatada,  a  DRF,  em  cumprimento  à  citada  Resolução,  diligenciou e concluiu que, a única  liquidação de operação de  câmbio com variação cambial  positiva,  verificada  no  segundo  trimestre  de  2005,  foi  a  ocorrida  em  abril,  a  qual  foi  devidamente tributada. Certificou­se que, no período em questão não houve variação cambial  positiva.  Verificou­se  que  foi  correta  a  retificação  da  DCTF  (redução  do  IRPJ  DE  R$2.150,35  para  R$1.675,90  (não  indicou  pagamento  em  cotas);  a  DIPJ  2006  indicava  R$2.097,98  para  o  segundo  trimestre),  ainda  que  efetuada  após  o  despacho  decisório  eletrônico.  Confirmou­se  que,  o  pagamento  realizado  foi  de  R$1.675,90. Assim,  realmente  havia  a  existência  e  disponibilidade  de  direito  creditório,  decorrente  de  IRPJ  pago  a maior,  relativo  a  contratos  de  câmbio  para  exportação,  no  mês  (abril)  em  que  a  recorrente  teria  auferido receita, em virtude de variação cambial ativa (positiva).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar a DCOMP nº 02841.76402.210306.1.3.04­3076, até o limite reconhecido.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000346/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 46 /2 00 9- 53 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.573,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.   (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16349.000346/2009­53  Acórdão n.º 3401­004.894  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720161/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 3401-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação à referida classificação, e para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos em ambos os temas os Conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à classificação das mercadorias. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS            Recorrente  TIGRE S.A. ­ TUBOS E CONEXÕES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TUBOS  FLEXÍVEIS  DE  PVC  E  DE  POLIETILENO.  Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH),  tubos flexíveis em cloreto  de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam­se nos  códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente.  MULTA  PELO  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NA  NOTA  FISCAL.  REINCIDÊNCIA.  AGRAVAMENTO.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009.  No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de  cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão  condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei  nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº  11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento  e,  com  isso,  tornou  definitiva  a decisão  recorrida  que  lhe  era  desfavorável,  permitindo­lhe servir de parâmetro à reincidência específica.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Classificação Fiscal não  é matéria  técnica,  não  exigindo  laudo  técnico para  sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de  realização de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do  litígio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 01 61 /2 01 2- 37 Fl. 1657DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  manter  a majoração  da multa  de  ofício  exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e  copolímeros de etileno  (polietileno);  (ii) por maioria de votos, para manter o  lançamento em  relação à referida classificação, e para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, vencidos em ambos os temas os Conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou a intenção de apresentar  declaração  de  voto  em  relação  à  classificação  das  mercadorias.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a Conselheira  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Ausente  justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 1422 e seguintes) contra decisão da 8ª  Turma,  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente  sobre a nulidade de Auto de Infração, relativo ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  – pago a menor durante o período compreendido entre 2008 e 2010.    Do Lançamento (fls. 1303 e seguintes)  Naquela  ocasião,  a  Fiscalização  lançou  multa  no  montante  total  de  R$  1.807.390,83  (um  milhão,  oitocentos  e  sete  mil,  trezentos  e  noventa  reais,  oitenta  e  três  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento,  como  consequência  de  pedidos  de  ressarcimento de créditos de IPI, apresentados pela interessada por meio de PER/DCOMP.  No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (e­fls.  1.291/1.302), a autoridade fiscal relatou o seguinte:  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.659          3 · O estabelecimento possui diversos Termos de Acordo firmados com a  Administração Tributária, nos quais assume a condição de substituto  tributário  do  IPI  para  aquisição  das  principais  matérias­primas  (cloreto de polivinila, polietileno e polipropileno) com suspensão do  imposto,  regime  previsto  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  35,  II,  c,  e  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  260,  de  2002.  Mesmo  assim,  acumula,  sistematicamente,  saldos  credores  de  IPI  decorrente de outras entradas/aquisições e de saídas sujeitas à alíquota  zero em sua grande maioria.  · Reclassificação  de  créditos:  confrontando  as  informações  das  mercadorias  adquiridas  com  a  relação  de  produtos  comercializados,  verificou­se  que  diversos  produtos  adquiridos  foram  destinados  à  revenda sem qualquer processo de industrialização. Para esses itens, a  classificação  correta das  respectivas operações  é nos CFOPs 1102 e  2102  (compra para  comercialização)  e não nos CFOPs 1101 e 2101  (compra para industrialização), nos quais o estabelecimento efetuou o  registro.  · Crédito indevido – mercadoria com suspensão do IPI: consta na nota  fiscal nº 7922, emitida em 21/10/2008 pela fornecedora Solvay S/A,  CNPJ 61.460.325/0002­22, que a aquisição do PVC com esta nota se  deu  com  suspensão  do  IPI.  Assim,  o  imposto  informado  no  documento não pode ser utilizado como crédito do IPI (art. 17, §2º, da  IN SRF nº 260, de 2002), devendo o crédito ser glosado.  · Crédito  indevido  –  optante  pelo  SIMPLES:  o  fornecedor  de  CNPJ  02.927.591/0001­72 é optante pelo regime tributário do SIMPLES, de  cujas aquisições não há direito a créditos de IPI, devendo ser glosados  os correspondentes créditos apropriados.  · Reclassificação  fiscal  dos  produtos  industrializados:  O  estabelecimento  fabrica  tubos  flexíveis  em  cloreto  de  polivinila  (PVC)  e  copolímeros  de  etileno  (polietileno),  utilizados  como  proteção mecânica para instalações elétricas (eletrodutos flexíveis das  linhas  Tigreflex  e  Tigreflex  reforçado  em  PVC),  em  drenagem  de  lençol  freático  no  solo  (linha Drenoflex  em  PVC)  e  como  proteção  mecânica  para  instalações  enterradas  de  cabeamento  telefônico  e  elétrico (linha Ultraflex em polietileno).  · Para os produtos descritos, a contribuinte adota a classificação fiscal  NCM  39172100  (tubos  e  seus  acessórios,  de  plásticos,  rígidos,  de  polímeros  de  etileno)  e  39172300  (tubos  e  seus  acessórios,  de  plásticos,  rígidos,  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  ambas  com  alíquota  zero de  IPI. No entanto,  tratam­se de  tubos  flexíveis,  como  depreende­se  intuitivamente  das  descrições  utilizadas  pela  empresa  (pelo  termo  “flex”)  e  que  se  confirma  pelas  fichas  técnicas. Assim,  impõe­se a reclassificação fiscal dos produtos, mais apropriadamente  na  subposição  3917.32  (outros  tubos,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  Fl. 1659DF CARF MF     4 acessórios).  Para  os  tubos  de  polietileno,  há  subitem  específico  –  3917.32.10 (tubos de copolímeros de etileno). Para os tubos de PVC,  somente  podem  ser  classificados,  por  exclusão,  no  subitem  3917.32.90 (outros). Ambas as classificações possuem alíquota do IPI  de 5%.     Em função das conclusões acima, a Autoridade Fazendária veio a calcular os  débitos do impostos que não foram declarados pelo contribuinte nas respectivas notas fiscais de  saída  e,  dado que não houve  saldo  a pagar,  o  lançamento  teve o  condão de  apenas  ajustar o  saldo  credor  do  estabelecimento  da Recorrente  e  apontar  a  incidência  de multa  isolada,  nos  termos do art. 80 da Lei Federal 4.502/1964, com o agravamento, previsto no art. 70 e no art.  80,  §6º,  II,  da  mesma  Lei,  tendo  considerado  haver  a  reincidência  pelo  sujeito  passivo  na  prática da infração.     Da Impugnação  A  Contribuinte  opôs  impugnação  (fls.1315  e  seguintes  ),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  · Sobre  os  CRÉDITOS  glosados,  absteve­se  de  apresentar  qualquer  defesa,  alegando  que  a  discussão  sobre  sua  pertinência  somente  poderia ser feita na análise das respectivas PER/DCOMP´s.  · Sobre  a  reclassificação  fiscal  dos  tubos  flexíveis  para  tubos  rígidos:  “O motivo adotado para reclassificar os produtos é singelo. Como o  nome  comercial  dos  produtos  emprega  o  vocábulo  “flex”,  então  os  tubos  seriam  flexíveis.  Porém,  a  classificação  fiscal  não  é  feita  a  partir  dos  termos  que  se  utiliza  para  nomeá­los  ou  descrevê­los.  A  impugnante  contratou  o  Laboratório  de  Análise  SGS  do  Brasil  e  a  Tesis  Tecnologia  e  Qualidade  de  Sistemas  em  Engenharia  para  analisarem  os  produtos,  os  quais  concluíram  que  o  eletroduto  Tigreflex  foi  fabricado  com  PVC  rígido.  Nada  impede  que  um  material tecnicamente rígido seja empiricamente flexível. Isto porque  o que determina sua rigidez ou flexibilidade são normas técnicas que  disciplinam a matéria, e não o fato destes produtos serem, aos olhos  humanos,  rígidos  ou  flexíveis.  Caso  não  seja  afastada  a  presente  autuação pelos motivos expostos, deve ser realizada perícia técnica,  a  fim  de  se  apurar  se  os  produtos  são  tecnicamente  classificados  como rígidos ou flexíveis. Em vista disto, a impugnante indica perito  e formula quesitos a serem esclarecidos na perícia.”  · Sobre  a  multa  majorada:  “Houve  anistia  concedida  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, que extinguiu os efeitos do Acórdão nº 301­32.072,  aí se incluindo sua aptidão para ensejar a reincidência. O débito foi  quitado à vista e, com isso, a autuada foi anistiada integralmente das  multas  de  mora  e  de  ofício  incidentes.  Ainda  que  a  anistia  não  afastasse  a  reincidência,  a  decisão  não  se  tornou  definitiva  no  processo  nº  10920.000216/00­20,  pois  não  houve decisão  de mérito  que  tenha condenado a  impugnante pela prática da  infração. O que  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.660          5 se operou naquele processo foi a perda superveniente do interesse de  agir.  O  pagamento  do  débito  discutido  impediu  a  formação  da  denominada coisa julgada administrativa. O princípio da proteção da  confiança  impede  que  Acórdão  nº  301­32.072  sirva  de  parâmetro  para  caracterização  da  reincidência.  Ao  desistir  do  recurso  interposto nos autos do processo, a interessada atuou amparada em  ato  estatal  que  autorizou  e,  inclusive,  induziu  a  adoção  desta  conduta.  A majoração  da  alíquota  da multa  de  ofício  deve  ocorrer  somente  com  relação  às  operações  posteriores  à  decisão  que  homologou  o  pedido  de  desistência  e  com  o  produto  eletroduto  flexível.”  · Por  fim,  alega  que  “o  art.  161  do  CTN  prevê  que  os  juros  fluem  apenas sobre o crédito não integralmente pago no seu vencimento” e  que, por isso, a Taxa SELIC não pode incidir sobre a multa de ofício”    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o  Acórdão  14­49.014,  através  do  qual  foi  mantido  o  crédito  tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TUBOS  FLEXÍVEIS  DE  PVC  E  DE  POLIETILENO.  Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de  polivinila  (PVC)  e  copolímeros  de  etileno  (polietileno)  classificam­se  nos  códigos  3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente.  MULTA  PELO  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  NA  NOTA  FISCAL.  REINCIDÊNCIA.  AGRAVAMENTO.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009.  No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de  cinco  anos  da  data  em  que  passar  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior,  a  multa  prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941,  de 2009, a  interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso,  tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo­lhe servir  de parâmetro à reincidência específica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Classificação  Fiscal  não  é matéria  técnica,  não  exigindo  laudo  técnico  para  sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia  Fl. 1661DF CARF MF     6 técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora,  a  partir  de  seu  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes trechos:    Sobre a classificação fiscal dos tubos flexíveis  A impugnante requer uma revisão dos valores lançados referente ao produto  “perfil”  e  a  correção  da  indicação  do  código NCM 3925.90.00  como  classificação  fiscal  do  item de produtos “outros”, uma vez que referido código não existe na TIPI.   Da  simples  leitura  do  texto  acima,  fica  transparente  que  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização  utilizaram  as  informações  produzidas  pela  própria  empresa, reforçadas por um manifesto posicionamento da Administração Tributária  Federal. Neste contexto, não encontra eco a insistente afirmação da impugnante de  atribuir à citação “todas contêm o termo flex” como motivação principal que levou à  reclassificação  fiscal  dos  eletrodutos.  O  foco  das  razões  apresentadas  pela  fiscalização encontra­se  nas  descrições  extraídas  das  fichas  técnicas,  sendo  aquela  menção uma mera observação.  Quanto à alegação de que o material é tecnicamente rígido, devendo, por isso,  os  produtos  serem  classificados  nos  códigos  3917.21.00  e  3917.23.00,  impende  destacar que o decreto regulador do processo administrativo fiscal estabelece:  Art. 30. (...).  § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.   Segundo o indigitado dispositivo do PAF, a classificação fiscal não é aspecto  técnico e, desta forma, o laudo de especialistas não tem qualquer vinculação para a  autoridade  administrativa  no  que  a  ela  se  refere,  pois  a  própria  autoridade,  considerando as regras aplicáveis à classificação, tem competência para formar seu  juízo a respeito. (...)  A  classificação  fiscal  envolve,  como  é  cediço,  dois  aspectos:  o  primeiro  relacionado  com  a  identidade  do  produto,  e  o  segundo,  com  a  classificação  propriamente dita do produto na tabela, através das regras do Sistema Harmonizado.  Neste  diapasão,  a  despeito  de  qualquer  classificação  científica,  técnica  ou  comercial que as mercadorias possam se enquadrar, para os efeitos da classificação  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.661          7 fiscal importa saber como elas se apresentam à luz das RGI/SH (Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado).  No que se refere à identidade dos produtos, inexistem dúvidas de se tratarem  de  tubos de plásticos, enquadrados, portanto,  na posição 39.17 da NCM. Também  não  existem dúvidas  de  serem  flexíveis  de  fato,  aptos  às  aplicações  propostas nas  fichas técnicas (e­fls. 623/637), as quais não seriam possíveis se fossem rígidos de  fato. Não releva saber, para a identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso  concreto, se foram fabricados com composto de PVC rígido.  Superadas  estas  questões,  uma  vez  que  não  há  divergências  quanto  a  elas,  resta  determinar  a  correta  subposição,  item  e  subitem,  para  os  quais  as  regras  da  RGI/SH estabelecem:  6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição respectivas, assim como, “mutatis mutandis”, pelas Regras precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo disposições em contrário. (grifou­se)   RGC:  1. (RGC­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se  aplicarão,  “mutatis  mutandis”,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  (...)  Note­se  que  a  RGI/SH  nº  6  define  que  a  subposição  é  determinada,  para  efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição. Consoante  a  tabela  reproduzida  abaixo,  a  posição  39.17  compreende  as  classificações  das  subposições 3917.2 (tubos rígidos) e 3917.3 (outros tubos). Ora, não sendo rígidos,  descarta­se a subposição 3917.2.  (...)  Os  códigos  da  correta  classificação  fiscal  são  3917.32.90  e  3917.32.10.  A  ratificar  o  entendimento  esposado,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  já  se  posicionou  sobre  esta  classificação  em  outras  ocasiões,  conforme mencionado  no  relatório  fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA n°  1/2003),  podendo­se,  ainda,  citar  o  Parecer  CST  nº  1.363/91  (DOU  de  14/01/1992)  e  o  Despacho  Homologatório CST nº 351/91 (DOU de 18/12/1991).    Sobre a multa de ofício majorada  (...) aduz a impugnante que houve anistia concedida pela Lei nº 11.941, de 27  de  maio  de  2009,  que  extinguiu  os  efeitos  do  Acórdão  nº  301­32.072,  então  contestado na CSRF, aí se incluindo sua aptidão para ensejar a reincidência.   Na verdade, intenta a impugnante atribuir ao pagamento efetuado com base na  Lei nº 11.941, de 2009, efeitos que a lei não estabeleceu. O benefício concedido pelo  Fl. 1663DF CARF MF     8 referido diploma legal foi a redução das multas e dos juros, ao teor do disposto em  seu art. 1º, §3º, I:  (...)  Observe­se que a redução concedida foi de 100% para as multas vinculadas e  de  40%  para  as  multas  isoladas.  Acaso  tivesse  sentido  a  tese  defendida  pela  interessada,  ter­se­ia  aqui  uma  inaceitável  situação  de  tratamento  desigual  para  sujeitos  em  idênticas  condições,  situação  vedada  pelo  ordenamento  constitucional  em vigor.  Isto porque a multa pela  falta de  lançamento do  IPI na nota  fiscal, com  fundamento no art. 80, caput e § 8º, I e II, da Lei nº 4.502, de 1964, pode resultar  tanto  em multa vinculada quanto  em multa  isolada, a depender dos  créditos  a que  tem direito  a  contribuinte. Ou seja,  na hipótese de duas pessoas que  cometeram o  mesmo tipo de infração, qual seja a falta de lançamento do IPI na nota fiscal, uma  sem cobertura de créditos e outra com, poderia a primeira ser considerada anistiada  com o pagamento e a segunda não, pois esta não teria a multa totalmente reduzida.  Por isso, o texto legal fala em redução e não em exclusão da multa.  Ademais,  como  poderia  os  efeitos  do  Acórdão  nº  301­32.072  terem  sido  extintos se a recorrente efetuou o pagamento do crédito tributário tal qual decidido  pelo Acórdão,  com  as  reduções  autorizadas  pela  lei? O  que  ocorreu,  de  fato  e  de  direito, com o pagamento na forma autorizada pela lei, foram a extinção do crédito  tributário  e  o  encerramento  do  correspondente  litígio.  Frise­se  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  face  da  reclassificação  fiscal  dos  tubos  flexíveis  fabricados pela interessada. O encerramento do litígio com o pagamento do crédito  tributário  significa  que  o mérito  da  reclassificação  fiscal  dos  tubos  flexíveis  ficou  definitivamente concluído.   Acrescente­se  ainda  que,  com  a  desistência  do  recurso,  a  recorrente  renunciou,  expressamente,  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentou  o  referido  recurso,  consoante  noticiado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento do Procedimento Fiscal (e­fl. 1.300):  (...)  Ao  aderir  aos  termos  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  interessada  desistiu  do  recurso ora pendente de julgamento, e com isso, tornou definitiva a decisão recorrida  que lhe era desfavorável.    Sobre aplicação de juros sobre a multa imposta   (...)  registre­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  possui  amparo legal.  À luz do art. 113 e parágrafos, combinados com o art. 139, ambos do CTN, o  crédito  tributário  compreende  os  valores  do  imposto  e  da  multa  de  ofício  proporcional:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente. (grifou­se)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto  as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.662          9 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifou­se)  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.  Por  sua  vez,  o  art.  161,  CTN,  preceitua  que  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, ressalvando apenas  a hipótese de pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do  crédito.  Assim,  não  há  dúvidas  de  que,  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  exigido,  valor  de  multa  este  que  compõe  o  crédito  tributário, incidem juros a partir do vencimento.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  E tem­se na Lei nº 9.430, de 1996, a definição sobre os juros aplicáveis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.   Assim,  tem  plena  previsão  legal  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  visto  que  se  trata  de  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela RFB.    Do Recurso Voluntário  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Fl. 1665DF CARF MF     10 Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Da Classificação Fiscal  Diferentemente  do  que  aduz  o  Recurso  em  análise,  o  processo  de  classificação fiscal das mercadorias não se trata de uma atividade meramente técnica, mas sim  é atividade essencialmente  jurídica de  forma que o enquadramento em uma ou outra posição  deve observar,  é  claro,  as  características  da mercadoria  a  ser  classificada,  porém  sem nunca  deixar de seguir os preceitos estabelecidos no Sistema Harmonizado e as respectivas Regras de  Interpretação.  Assim o fez a autoridade fazendária de origem, quando entendeu que, pelas  características apresentadas inclusive nos “catálogos técnicos” apresentados, os tubos de PVC  eram flexíveis, não podendo ser classificados em código NCM exclusivo para “tubos rígidos”.  Desse modo,  tampouco merece  acolhida  o  argumento  da Recorrente  de  que  tanto  a  decisão  recorrida quanto o próprio lançamento teriam se baseado tão­somente no nome comercial das  mercadorias para desconsiderar a sua classificação fiscal.  Não  ignoro  a  argumentação  da  Recorrente  quando  ressalta  que  a  matéria  prima utilizada para a fabricação seja rígida e como atesta por meio de laudos técnicos. Porém,  como dito acima, o enquadramento não se dá pela simples análise técnica da mercadoria.  É  certo,  contudo,  que  pelas  características  apresentadas  pela  própria  Recorrente, tanto em termos comerciais quanto técnicos, que as mercadorias sob análise podem  ser  fletidas  facilmente  pela  ação  humana,  de modo  que  não  vejo  qualquer  dúvida  quanto  à  característica “ser flexível”.   De qualquer modo, conforme julgamentos recentes nessa Turma, restou claro  nos  debates  que  a  classificação  nesse  caso  específico  está  associada  à  característica  de  ser  flexível ou não, e menos à especificação técnica de rigidez e resistência mecânica, a menos que  o  texto  da  posição  e  subposição  esteja  estabelecendo  de  maneira  absolutamente  expressa  o  elemento.  Diante disso, não vejo necessidade de qualquer emenda à decisão de primeiro  piso, de maneira que a transcrevo nesse ponto:  No que se refere à identidade dos produtos, inexistem dúvidas de se tratarem  de  tubos de plásticos, enquadrados, portanto,  na posição 39.17 da NCM. Também  não  existem dúvidas  de  serem  flexíveis  de  fato,  aptos  às  aplicações  propostas nas  fichas técnicas (e­fls. 623/637), as quais não seriam possíveis se fossem rígidos de  fato. Não releva saber, para a identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso  concreto, se foram fabricados com composto de PVC rígido.  Superadas  estas  questões,  uma  vez  que  não  há  divergências  quanto  a  elas,  resta  determinar  a  correta  subposição,  item  e  subitem,  para  os  quais  as  regras  da  RGI/SH estabelecem:  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.663          11 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição respectivas, assim como, “mutatis mutandis”, pelas Regras precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo disposições em contrário. (grifou­se)   RGC:  1. (RGC­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se  aplicarão,  “mutatis  mutandis”,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  (...)  Note­se  que  a  RGI/SH  nº  6  define  que  a  subposição  é  determinada,  para  efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição. Consoante  a  tabela  reproduzida  abaixo,  a  posição  39.17  compreende  as  classificações  das  subposições 3917.2 (tubos rígidos) e 3917.3 (outros tubos). Ora, não sendo rígidos,  descarta­se a subposição 3917.2.  (...)  Os  códigos  da  correta  classificação  fiscal  são  3917.32.90  e  3917.32.10.  A  ratificar  o  entendimento  esposado,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  já  se  posicionou  sobre  esta  classificação  em  outras  ocasiões,  conforme mencionado  no  relatório  fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/9ªRF/DIANA n°  1/2003),  podendo­se,  ainda,  citar  o  Parecer  CST  nº  1.363/91  (DOU  de  14/01/1992)  e  o  Despacho  Homologatório CST nº 351/91 (DOU de 18/12/1991).    Assim, nego provimento ao Recurso nesse particular.    Da  Alegação  de  Impossibilidade  de  Majoração  da  Multa  Isolada,  em  razão  da  inexistência  de  prática  reiterada  diante  de  a  Recorrente  ter  aderido  ao  programa de parcelamento instituído pela Lei Federal 11.941/2009  Também não assiste razão à Recorrente nesse ponto.  Em seu Recurso,  em suma,  argumenta que diante do  fato de  ter  aderido  ao  programa de parcelamento da Lei Federal 11.941/2009, o lançamento pretérito – referente ao  mesmo assunto em lide – fora anistiado de modo que, com isso, inexistiria reincidência.  Todavia,  de  maneira  diametralmente  oposta,  vê­se  que  a  Recorrente,  para  aderir ao parcelamento incentivado criado pela Lei Federal 11.941/2009, foi obrigada a desistir  do  processo  administrativo  que  culminou  com o Acórdão  nº  301­32.072,  a  ela  desfavorável.  Com a desistência da contribuinte, essa pôde usufruir das reduções previstas naquele Programa  sobre a multa pecuniária, sem, contudo, tornar nulo o efeito daquela decisão.  Fl. 1667DF CARF MF     12 Ao contrário, aquele Acórdão tornou definitivos os termos ali exarados, tendo  como consequência o crédito líquido e certo em favor da Fazenda Pública, cuja liquidação fora  levada a cabo na respectiva adesão pela Recorrente.  Portanto, não há dúvidas da reincidência da Recorrente na classificação fiscal  equivocada, sendo insubsistentes seus argumentos.  Contudo,  tendo  em  vista  que  há  lançamentos  sobre  produtos  diferentes  do  item “tubos flexíveis”, não resta dúvida que, para esses produtos, a multa majorada não deve  ser aplicada, haja vista não haver reincidência nesse particular.    Sobre aplicação de juros sobre a multa de ofício.   Não merece igual reparo a decisão sobre a incidência de juros sobre multa de  ofício,   Nos termos do art. 113 e do art. 139, CTN, o crédito tributário compreende os  valores do imposto e da multa de ofício proporcional:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente. (grifou­se)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto  as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifou­se)  (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.    Em seguida, Lei Federal 9.430/1996, veio a definir a aplicação dos juros em  matéria de débitos federais:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.     Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10920.720161/2012­37  Acórdão n.º 3401­005.153  S3­C4T1  Fl. 1.664          13 Desse modo, resta clara a previsão legal para a incidência de juros moratórios  sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela RFB.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou parcial provimento, de modo  que se deve:  (i)  Manter  a  majoração  da  multa  de  ofício  exclusivamente  em  relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila  (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno);   (ii)  Manter o lançamento em relação à referida classificação,   (iii)  Manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício    Tiago Guerra Machado                            Fl. 1669DF CARF MF

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7467314 #
Numero do processo: 10111.721893/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário.
Numero da decisão: 3401-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  JILI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS  ELÉTRICOS LTDA ­ ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL IMPORTADOR. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 18 93 /2 01 2- 79 Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.023          2 Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  situado  às  fls.  02  a  38,  lavrado  em  11/12/2012, com o objetivo de formalizar a cobrança da multa prevista no § 3º do art. 23 do  Decreto­Lei nº 1.455/1976 (conversão da pena de perdimento em multa), referente ao período  de  apuração  compreendido  entre  02/12/2009  e  17/11/2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 189.122,53.  2.  Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  durante  a  fiscalização  realizada  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  no  Rio  de  janeiro  (IRF/RJO),  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52,  que versou  sobre  ação  fiscal  de  combate  à  fraude  executada  naquela  jurisdição,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  sobre  a  empresa VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, doravante denominada simplesmente  VET  INTERNATIONAL,  importador  ostensivo,  ficou  constatado  que  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  era,  entre  outros,  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA  E DISTRIBUIDORA  ELÉTRICA LTDA.,  doravante  denominada  simplesmente ÁSIA  IMPORTADORA,  com  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  suspensa,  e  a  empresa  ora  recorrente,  JILI  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA­ME,  doravante  denominada  simplesmente  JILI,  com  jurisdição  da  Alfândega  de  Brasília,  contra  a  qual  fora  deflagrado  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  no  auto  de  infração  ora  combalido,  tendo  sido  considerados responsáveis solidários: (i) a empresa ÁSIA IMPORTADORA (conforme itens 4., 6 e  9  do  relatório  fiscal);  (ii) CHEN  JIANHAI,  sócio  pessoa  física  da  empresa  JILI  IMPORTADORA  (conforme  item  9  do  relatório  fiscal);  (iii)  FRANCISCO  PAULO  DE  ALMEIDA,  doravante  denominado simplesmente FRANCISCO sócio­administrador pessoa física da empresa JILI; (iv) a  empresa VET INTERNATIONAL, tendo sido formalizada, ainda, a representação para fins penais  objeto do Processo Administrativo nº 10111.720559/2013­89.  3.  Apenas  a  contribuinte  autuada,  a  empresa  JILI,  e  os  responsáveis  solidários  ÁSIA  IMPORTADORA  e  FRANCISCO  apresentaram  impugnação,  situadas,  respectivamente,  às  fls.  849  a  853,  855  a  886  e  843  a  846. A  empresa  JILI  argumentou,  em  síntese: (i) nulidade do lançamento, em virtude de erros grosseiros; (ii) improcedência, por erro  de  sujeição passiva,  uma vez que o procedimento originalmente  foi  dirigido  à  empresa VET  INTERNATIONAL,  importador ostensivo, em processo no curso do qual  a  JILI não  exerceu seu  "sagrado  direito  de  defesa"  (sic);  (iii) não  houve  anexação  aos  presentes  autos  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52;  (iv)  no  curso  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720061/2011­52 contra a empresa VET INTERNATIONAL, a autoridade fiscal cobrou II,  IPI, PIS, Cofins incidentes sobre a  importação, além de multa  isolada, e "de forma delirante,  insiste em continuar acusando" os envolvidos de ocultação dos  reais adquirentes;  (v) não há  prova  nos  autos  de  a  JILI  ter  importado  qualquer  mercadoria;  (vi)  no  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  no  Rio  de  Janeiro  realizou  lançamento  de  ofício  à  VET  INTERNATIONAL  atestou ser ela a única responsável pelas mercadorias  internadas, não tendo a JILI sequer sido  arrolada como  sujeito passivo  solidário das  exigências  realizadas no processo  em  referência;  (vii) a autuante não logrou êxito em desqualificar a operação mercantil realizada entre a JILI e a  VET INTERNATIONAL; (viii) a autoridade fiscal não aponta qual teria sido o dano ao Erário; (ix)  trata­se de acusação difamatória e caluniosa por parte da autoridade  fiscal afirmar que a  JILI  seria  "laranja"  da  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA,  não  havendo  provas  de  tal  "aberração  jurídica" (sic); (x) o auto de infração incorre em nulidade, por não comprovar o suposto ilícito  e, logo, não atender à determinação do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.024          3 4.  A responsável solidária ÁSIA IMPORTADORA argumentou, em síntese,  que:  (i)  a  autoridade  fiscal  alterou  a  verdade  dos  fatos  para  induzir  o  aplicador  a  erro,  não  havendo  nos  autos  motivação  para  a  imputação  da  responsabilidade  solidária;  (ii)  é  nulo  o  procedimento fiscal por ter se baseado na quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial,  aplicando­se,  portanto,  o  lançamento  de  fruto  da  árvore  envenenada,  devendo  o  feito  ser  sobrestado,  subsidiariamente,  até  o  ulterior  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (iii)  inexistência  de  MPF­F  que  ampare  a  ação  fiscal,  sendo  a  única  motivação  o  Processo  Administrativo nº 11762.720061/2011­52 contra a empresa VET INTERNATIONAL, que resultou  na lavratura de 6 autos de infração contra a empresa importadora VET INTERNATIONAL; (iv) a  autoridade  fiscal  agiu  com má­fé  e  efetuou  lançamento  de multa  que  sabe  ou  deveria  saber  indevida,  uma  vez  que  ocupa  o  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil;  (v)  a  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  aplicada  contra  a  ora  recorrente,  configura  "bis  in  idem", uma vez que o aplicador valoriza duplamente o mesmo fato jurídico para penalizar tanto  ocultado  como  ocultante;  (vi)  a  recorrente  não  realizou  nenhuma  importação  do  período  de  2009 a 2011; (vii) o dispositivo legal utilizado pela autuante não prevê a responsabilização do  "adquirente da mercadoria", e sim, do importador ostensivo, sendo certo que o lançamento da  multa  não  pode  ocorrer  em  nome  do  adquirente  das  mercadorias  comercializadas  pela  importadora em solo nacional, como ocorreu no presente caso; (viii) o erro na identificação do  sujeito passivo macula de nulidade o lançamento; (ix) a autoridade fiscal cai em contradição ao  afirmar que a ÁSIA IMPORTADORA e a JILI seriam na verdade a mesma empresa, enquanto que  reconhece "terem CNPJs distintos" (sic); (x) é despropositada a autuação com base no simples  fato de haver depósitos bancários em datas próximas feitos pela  Impugnante e pela empresa,  em  favor  da  fornecedora VET  INTERNATIONAL,  exatamente  porque  se  realmente  houvesse  a  interposição, não existiria depósito; e (xi) a pena de perdimento, substitutiva a multa pecuniária  no  percentual  de  100%  sobre  as mercadorias  importadas,  é  na  verdade meio  coercitivo,  que  agride  e morte  a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal  ("é  inadmissível  a apreensão de  mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”).  5.  O  responsável  solidário FRANCISCO argumentou, em síntese, que:  (i)  não consta do relatório fiscal nenhuma acusação e/ou narrativa de conduta ilícita praticada por  ele que pudesse ensejar em sua responsabilização pessoal nos termos dos arts. 124 e art. 135 do  CTN e art. 95 do Decreto­Lei n° 37/1966; (ii) o parágrafo único e o inciso I do art. 124 CTN,  não são aplicáveis ao presente caso porque o auto de infração se refere a multa pecuniária em  substituição a pena de perdimento, e não a tributos; (iii) o art. 95, I do Decreto­Lei n° 37/1966,  determina que responde pela infração quem venha a concorrer para a prática de infração e/ou  dela se beneficie, porém o Defendente não praticou nenhuma infração e o art. 135 se trata de  fundamento  genérico;  e  (iv)  não  logrou  êxito  a  autoridade  fiscal  em  demonstrar  o  nexo  de  causalidade entre a pessoa física e a empresa JILI.  6.  Em  28/04/2014,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 16­057.352, situado às fls. 914 a  938, de relatoria da Auditora­Fiscal Regina Coeli de Vasconcelos Louvise, que entendeu, por  unanimidade de votos, julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de Apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.025          4 A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime contra a ordem tributária, sujeitando a importadora  interposta à representação  fiscal para  fins penais além da  penalidade previstas no art.  23, V, § 1° do Decreto­lei  n°  1.455/76.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA   Em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente os  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham  vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação.  Referidas  hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  além  de  amparada  legalmente,  não  constitui  quebra  de  sigilo bancário.  SOLIDARIEDADE   Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem  pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal  do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo, o  litígio administrativo, em relação aos demais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      7.  A  contribuinte  JILI  interpôs,  em  10/06/2014,  recurso  voluntário,  situado às fls. 956 a 969, dando­se por intimada, tendo em vista que as tentativas de intimação  via  postal  restaram  infrutíferas,  sendo  desconhecido  o  seu  paradeiro,  em  conformidade  com  documento situado à fl. 945, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  8.  A  responsável  solidária  ÁSIA  IMPORTADORA  foi  intimada  via  postal  em  09/05/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  944  e,  em  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.026          5 10/06/2014, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 970 a 1016, no qual reiterou as razões  de sua impugnação.  9.  O  responsável  solidário  FRANCISCO  foi  intimado  via  postal  em  08/05/2014, em conformidade com o aviso de recebimento situado à  fl. 942, e não há notícia  nos autos de interposição, por sua parte, de recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    10.  Os recursos voluntários  são  tempestivos  e preenchem os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.  11.  Preliminarmente,  acolho  os  argumentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, mantendo­a sob seus próprios fundamentos, para afastar as alegações de nulidade do  auto de infração lavrado, bem como por não vislumbrar, na espécie, quaisquer das hipóteses do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  Alega  a  empresa  JILI  que  não  recebeu  nenhum  termo  de  intimação  e/ou  quaisquer atos  relativos,  e  por  óbvio,  não  pôde  exercer seu sagrado direito de defesa para afastar as suposições  em seu desfavor.  Ora como vimos no  relatório,  o  fiscal  claramente menciona na  descrição  dos  fatos  que  a  empresa  foi  por  diversas  vezes  intimada,  inclusive  não  foi  encontrada no  endereço  que  consta  no  sistema  da  Receita  Federal,  efetuando  mudanças  de  endereços  sem,  entretanto,  comunicar  tal  fato  a  Receita.  Portanto,  improcede  tal  argumento  para  tornar  nulo  o  lançamento.  Reclama que o auditor fiscal não anexou aos presentes autos a  cópia  integral  do  processo  de  n°  11762.720.061/2011­52,  da  empresa  VET,  onde,  alegadamente,  diz  ter  descoberto  ser  a  Defendente  uma  das  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  por  aquela  empresa,  impossibilitando­a  de  se  manifestar.  Entretanto,  não  há  que  se  alegar  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  defesa,  pois  as  informações  e  conclusões  citadas  são  de  pleno  conhecimento  da  mesma.  Ressalte­se  ainda  que  os  fatos  que  ensejaram as citadas conclusões foram plenamente reproduzidos  no  presente  processo,  de  forma  que  sua  análise  pode  ser  considerada como prova própria deste processo.  Da nulidade por quebra do sigilo bancário   Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.027          6 No  que  tange  às  contestações  da  empresa  ÁSIA,  referentes  à  suposta  quebra  do  sigilo  bancário  cumpre  esclarecer  ao  contribuinte  que,  divergindo  do  seu  entendimento,  a  Receita  Federal,  por  intermédio  de  seus  agentes  fiscais,  pode  solicitar  diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do  sujeito  passivo  sem  que  isso  caracterize  quebra  do  sigilo  bancário. O fornecimento desses dados ao Fisco, por parte das  instituições  financeiras,  encontra­se  inclusive  previsto  em  lei,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  197  do  Código  Nacional  Tributário (...).  Como  se  observa,  sobressai  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  que  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  e  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária,  não  enseja  a  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  apenas  a  transferência  de  sua  responsabilidade  à  autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a  eles  tenham  acesso  no  estrito  exercício  de  suas  funções,  não  podendo violá­lo, salvo as ressalvas do parágrafo único do art.  198 e do art. 199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração  administrativa e em crime (art. 198 do CTN; art. 325 do Código  Penal ­ CP).  Da  nulidade  da  autuação por  violação  de  normas  relativas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  Alega  a  impugnante  ÁSIA a nulidade da autuação por violação de normas relativas  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Novamente  entendo que não cabe razão à impugnante.  O  MPF  tem  como  característica  primordial  o  fato  de  ser  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­ contribuinte,  que  objetiva assegurar ao  sujeito passivo  que  seu  nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF,  a  empresa  que  recebe  o  auditor  tem  a  garantia  de  que  o  procedimento  é  de  curso  legal  e  de  conhecimento  do  órgão  responsável.  Por  outro  lado,  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o seu  caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização. Isto importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato  de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  poderia  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante,  quando  pleiteia  a  anulação do lançamento por violação de regra atinente ao MPF.  Cumpre esclarecer que o MPF foi instituído  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.028          7 por  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  gerar  eventuais  efeitos  administrativos  em  relação  ao  seu  descumprimento,  mas  jamais  tendo  o  condão  de  propiciar  anulação  de  lançamento  tributário. Não  é  o MPF  condição  de  validade do  lançamento. Este  tipo de conseqüência só pode ser  estabelecida por lei complementar, nos termos do art. 146, inciso  III, alínea “b”, da Constituição Federal:  (...) Na fase do procedimento até a lavratura do auto de infração  não  há  litígio  e,  portanto,  inexistem  litigantes.  Muito  menos  acusado,  situação  que  não  se  aplica  ao  procedimento  administrativo  fiscal.  O  litígio  só  se  estabelece,  se  aperfeiçoa,  com  a  apresentação  da  impugnação,  consoante  o  art.  14,  do  Decreto nº 70.235/72 (...) Logo, rejeito a preliminar suscitada.    12.  Quanto ao mérito, constatou o procedimento fiscal que a empresa JILI  e  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA,  ocultadas,  fizeram  uso  de  empresa  interposta,  VET  INTERNATIONAL,  importadora  ostensiva  que  cedeu  seu  nome,  pelo  fato  de  a  ÁSIA  IMPORTADORA estar envolvida em um rol de  irregularidades com suposta atuação em fraude,  com sua habilitação para operar no comércio exterior suspensa, bem como para deixar de ser  equiparada  a  industrial,  não  pagando  IPI  na  saída  das  mercadorias,  promovendo,  assim,  a  quebra da cadeia não­cumulativa. Em diligência à empresa JILI, a autoridade fiscal encontrou a  empresa  RODOVIÁRIO  PLANALTO TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA,  tendo  um  dos  empregados  da  empresa em referência informado que a JILI havia se mudado em fevereiro de 2012.  "Relata  a  fiscalização  que  procurou  então  no  sistema  RFB  –  Receita BX –qual o endereço da empresa JILI nas mais recentes  notas  fiscais  eletrônicas.  Chegando  no  endereço  pesquisado,  encontrou  o  Sr.  Ronei Mota  da Costa, CPF:  717.538.691­53  e  perguntado se ali era o endereço da empresa JILI , informou que  já trabalhava naquele endereço há 05 anos, na empresa ÁSIA, e  que não conhecia a empresa JILI.  (...)  Por  não  ter  conseguido  localizar  a  empresa  JILI,  a  fiscalização deu seqüência ao trabalho intimando, via edital (...)  do início da fiscalização (...).  Não tendo a interessada se manifestado, a fiscalização (...) pediu  para a JILI entregar à RFB as mercadorias sob fiscalização ou  responder se tais mercadorias já haviam sido consumidas, uma  vez  que,  sem  resposta  alguma,  elas  estariam  sob  pena  de  perdimento ou sua conversão em multa (...).   Os  sócios,  então,  foram  intimados  (...).  Em  24/09/2012,  compareceu  àquela  Alfândega  o  Sr.  Reginaldo  Ferreira  Alves,  procurador  da  empresa  JILI,  o  qual  tomou  ciência  da  fiscalização (...). A fiscalização intimou a empresa JILI, (...) para  que  procedesse  a  entrega  à  Receita  Federal  do  Brasil  das  mercadorias  objeto  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  ou  declarasse por escrito que a empresa já não detinha mais posse  de tais mercadorias.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.029          8 Em 13/11/2012, o Sr. Reginaldo Ferreira Alves,  procurador da  JILI, tomou ciência de forma pessoal, da referida intimação e em  27/11/2012, (...) pediu verbalmente prorrogação de prazo, o qual  foi  estendido  até  o  dia  05/12/2012  (...). Como  até  àquela  data  (data da lavratura) a intimação (...) não havia sido atendida, a  fiscalização lavrou o Auto de Infração para cobrança da multa  descrita no início deste relatório" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Observa­se  que  o  prefalado  Processo  Administrativo  nº  11762.720.061/2011­52, contra a empresa VET INTERNATIONAL, importadora ostensiva, tratou  da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, consistente em cessão de nome, uma  vez  que,  entre  os  anos  de  2009  e  2010  praticamente  operou  por  conta  e  ordem  das  duas  empresas recorrentes, declarando o "incoterm" do tipo "cost and freight" (CIF), considerando,  portanto, no preço da mercadoria o valor do frete, oriundo geralmente da República Popular da  China  e  com  destino  em  regra  até  o Porto  de Sepetiba,  sem  constar  da  fatura  comercial  das  respectivas importações, no entanto, em desacordo com o inciso XII do art. 557 do Decreto nº  6.759/2009, a devida especificação do custo do transporte a que se refere o inciso I do art. 77  do diploma em referência. Assim, entendendo que o valor do frete deveria ser adicionado ao  valor das mercadorias  constantes da  fatura comercial,  e não diminuído conforme procedeu a  empresa na totalidade das DIs relacionadas, a fiscalização refez todos os cálculos dos valores  incidentes nas operações de importação (II, IPI, PIS, COFINS), de modo a agregar o valor do  frete ao valor das mercadorias.   14.  O presente processo, por seu turno, discute única e exclusivamente a  cominação  da  pena  prevista  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  (conversão  da  pena de perdimento em multa) cujo núcleo material do  tipo consiste em ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude,  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  aduaneiro  consistente  nos  valores  expressos  nas  DIs  reajustados  com  a  soma  do  respectivo  frete. Neste sentido, o  item 8 do auto de infração  lavrado é  textual ao afirma que: “(...)  com  relação ao valor aduaneiro, que é a base de cálculo utilizada para aplicar a multa descrita no  item anterior, preferiu­se adotar os valores expressos nas DI’s aos valores expressos no item  001 (Valor Aduaneiro) do Auto de Infração contra a empresa Vet Freight, no qual os valores  aduaneiros das declarações foram reajustados com a soma do respectivo frete".  15.  Explicita­se, nesta oportunidade, que a pena de perdimento se aplica  tanto  ao  ocultado/acobertado  como  ao  ocultante/acobertante,  ainda  que o  pagamento  por um  afaste a penalidade ao outro,  sob pena de configuração de dupla pena substitutiva. Por outro  lado,  a  multa  de  10%  se  aplica  unicamente  ao  ocultante,  e  apenas  quando  identificado  o  ocultado:  a  não  identificação  da  figura  do  ocultado  ocorre  naquela  que  se  usa  chamar  de  ocultação presumida e, nestes casos, procede­se à inflição da pena de perdimento e declaração  de inaptidão do importador. Assim, o art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ao cominar multa de 10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplica­se  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  sendo  possível  se  afirmar  que  afasta  a  decretação  de  inaptidão,  uma  vez  o  parágrafo  único  do  preceptivo normativo determina a não aplicabilidade do art. 81 da Lei no 9.430/1996, mas não  o perdimento, que prossegue hígido no ordenamento.  16.  Ao  nos  voltarmos  especificamente  ao  caso  em  apreço,  exsurge,  da  leitura  do  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  a  infração  de  dano  ao  erário  decorrente  da  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.030          9 prática  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ou  real  adquirente,  que  se  manifesta  nas  formas  presumida ou comprovada:  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  ­  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário as infrações relativas às mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;    II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem  que tenha sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação  ou  omissão  do  importador  ou  seu  representante;  ou  c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação a  que  se  refere  o  artigo  56  do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no  artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias  após esgotar­se o prazo fixado para permanência em entreposto  aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.    III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.    V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.    17.  De  fato,  a  partir  das  hipóteses  de  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  para  a  realização  da  importação,  erige­se uma presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Sob os auspícios da norma, a  constatação ausência de recursos por parte do importador para a realização da operação é dado  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.031          10 suficiente  para  considerar  que  os  haveres  utilizados  são  provenientes  de  terceiro  não  descortinado aos controles aduaneiros. Não se tratando de uma das hipóteses caracterizadoras  da  presunção,  deverá  a  autoridade  aduaneira  envidar  esforços  no  sentido  de  coligir  coleção  probatória  apta  a  demonstrar  a  fraude  ou  simulação  perpetrada  com  o  desígnio  de  interpor  pessoa entre o acobertado e as autoridades fiscais.  18.  Ao se apreciarem as provas do caso concreto, em todas as aquisições  de mercadorias da VET INTERNATIONAL, há pelo menos um depósito da ÁSIA IMPORTADORA,  da JILI ou de ambas em datas muito próximas ao registro das DIs, para pagamento de tributos e  outras despesas aduaneiras e, segundo o relatório fiscal, "(...) após esta etapa, normalmente é  feito  pelo menos  um depósito  de  uma  ou  até mesmo  de  ambas  as  empresas,  principalmente  para o  fechamento do câmbio das  importações". Toma­se para análise a operação  registrada  em 25/01/2010, contabilizada pela JILI em seu livro diário a compra no valor de R$ 44.304,54,  referente  à  Nota  Fiscal  nº  011  (DI  0/0100947­0),  emitida  da  VET  INTERNATIONAL  para  a  empresa ÁSIA IMPORTADORA e por ela não contabilizada. Apesar de terem CNPJs distintos, na  realidade, são uma só empresa.  19.  A  prática  de  interposição  fraudulenta  entre  as  empresas  recorrentes,  assim, a partir das seguintes provas: (i) no endereço descrito tanto no contrato social como no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  empresa  JILI,  está  situada  a  empresa  ÁSIA  IMPORTADORA, em conformidade com o termo de constatação e fotos de 10/07/2012, situados  às  fls. 555 a 556;  (ii)  tanto a empresa VET INTERNATIONAL  como a empresa  JILI possuem o  mesmo representante, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, despachante aduaneiro, sócio da empresa  M.  FERREIRA  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA;  (iii)  destinação  imediata  das  mercadorias  importadas  aos  seus  encomendantes  ou  reais  compradores  tão  logo  desembaraçadas,  em  conformidade  com os documentos  situados  às  fls..  23  a 24;  (iv) destinação da  totalidade das  mercadorias  de  uma mesma DI  para  somente  um  cliente;  (v)  omissão  nas  notas  fiscais  das  informações de identificação dos transportadores das mercadorias, apesar de informar que tal  operação  se  dá  por  sua  conta  e  ordem;  (vi)  escrituração  contábil  sem  os  devidos  esclarecimentos,  de  modo  a  simplesmente  repetir  os  dados  do  extrato  bancário,  no  qual  se  constata  a  não  identificação  da  maioria  dos  depósitos;  (vii)  não  atendimento  à  intimação  formulada  em  26/10/2011,  para  que  a  contribuinte  informasse  sobre  as  quantias  e  parcelas  recebidas,  data,  valor  e  a  correspondente  DI  e  nota  fiscal  de  venda;  (viii)  discrepância  do  volume  de  importações  transacionados  pela  VET  INTERNATIONAL  durante  os  anos  de  2009,  2010 e 2011,  sendo que, no ano de 2009,  importou pouco mais de 43.000,  tendo saltado em  2010 para pouco mais de 255.000 dólares,  alcançando, em 2011, mais de 2.500.000 dólares;  (ix) a VET INTERNATIONAL registrou as declarações de importação como importações diretas,  tendo o procedimento de fiscalização demonstrado que a empresa que não realizou a operação,  interpondo­se  entre  o  Fisco  e  o  real  beneficiário/responsável  pela  operação  de  comércio  exterior, para ocultar o  sujeito passivo,  tendo sido detalhadas  tais operações nos documentos  situados às fls. 25 a 31 que identificam como real adquirente dos bens a empresa JILI; (x) não  se verifica a correta contabilização, tanto pela Jili como pela Ásia, dos recursos adiantados pela  sua  interposta:  a  grande maioria das vendas  foi  paga via  "caixa",  e não  bancos,  o que  causa  espécie tendo em vista os valores elevados e questões de segurança quanto à armazenagem e  transportes  dos  valores  que  ultrapassam  na  maior  parte  das  vezes  a  ordem  de  R$  100 mil.  Observe­se, neste sentido, que a única compra realizada a prazo, em que pese ter sido efetuada  em abril de 2010, não foi paga até o final do ano, e tal ocorre justamente porque tais recursos  não entram verdadeiramente na VET no momento da venda, uma vez que já foram adiantados  via  conta  bancária  e  omitidos  da  contabilidade  das  empresas  recorrentes  para  a  interposta  durante os pagamentos dos fechamentos de câmbio e despesas com as importações.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10111.721893/2012­79  Acórdão n.º 3401­005.308  S3­C4T1  Fl. 1.032          11 20.  Desta feita, as duas empresas recorrentes, JILI e ÁSIA IMPORTADORA,  funcionam  como  uma  só,  o  que  se  comprova  sobretudo  por  meio  de  todos  os  argumentos  acima,  bem  como  a  partir  dos  depósitos  de  uma  das  empresas  em  compras  de mercadorias  importadas da outra e vice­versa: ambas fizeram uso de pessoa interposta, aplicando­se, desta  feita,  a pena de perdimento, corretamente aplicada pela autoridade  fiscal, que agiu no estrito  cumprimento do  seu dever  legal,  no  regular exercício do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do Brasil  que  ocupa,  e  de modo  a  deflagrar modus  operandi  que  o  grupo  integrado  pelas ora recorrentes sabia ou deveria saber fraudulento.    21.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários interpostos.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 1032DF CARF MF

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