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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673342 #
Numero do processo: 10640.900070/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA Restando afastada a aplicação das disposições da Lei Complementar no 118/2005 em relação aos requerimentos de restituição/compensação formulados até 9 de junho de 2005 no julgamento do RE 566.621/RS pelo Colendo STF, inaplicável, verifica-se, é a prescrição qüinqüenal ao presente feito, devendo considerá-la, na linha da jurisprudência até então consolidada, pela aplicação do prazo decenal. Restando afastada a prescrição, mostra-se necessário o enfrentamento do mérito do pedido, verificando-se, assim, a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1301-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, retornando os autos à DRJ para apreciação do mérito. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsecea de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO AFASTADA Restando afastada a aplicação das disposições da Lei Complementar no 118/2005 em relação aos requerimentos de restituição/compensação formulados até 9 de junho de 2005 no julgamento do RE 566.621/RS pelo Colendo STF, inaplicável, verifica-se, é a prescrição qüinqüenal ao presente feito, devendo considerá-la, na linha da jurisprudência até então consolidada, pela aplicação do prazo decenal. Restando afastada a prescrição, mostra-se necessário o enfrentamento do mérito do pedido, verificando-se, assim, a liquidez e certeza do direito creditório reclamado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Valmar Fonsecea de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900070/2008­43  Acórdão n.º 1301­001.554  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  nos  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte tendo em vista o acórdão proferido pela egrégia 2a Turma da DRJ/JFA, que, em  23/12/2010,  apreciando  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  antes  apresentadas,  concluiu  pela  sua  IMPROCEDÊNCIA,  destacando  na  ementa,  as  seguintes  e  específicas  considerações:   Assunto: NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  exercer  o  direito  à  compensação  de  débitos  com saldo negativo de IRPJ, verificado o regime de apuração trimestral do lucro real,  inicia­se  a  partir  do  encerramento  do  trimestre  em  que  ele  foi  gerado.  Não  se  homologam as compensações declaradas após decaído esse direito.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido.   Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  em  referência, tendo interposto, então, no dia 01/06/2011 o seu Recurso Voluntário, pretendendo a  reformado do julgado e, para tanto, aduzindo, em síntese, o seguinte:   ­  Que  em  22/10/2004  teria  a  contribuinte  transmitido  a  PERDCOMP  respectiva,  pretendendo a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2o  trimestre  de 1999 com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.  ­ A negativa da homologação foi então declinada pelo respectivo Despacho Decisório,  tendo  em vista  a  extinção  do  pretendido  direito  creditório,  considerando­se  a  data  da  transmissão da DCOMP e a data da apuração do susposto saldo negativo.  ­ O entendimento sustentado pela contribuinte em sua impugnação foi de que a extinção  do  referido  crédito  somente  seria  verificável  após  o  prazo  de  10  anos  (“cinco  mais  cinco”), por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  ­  A  decisão  recorrida,  entretanto,  rejeitou  a  argumentação  e  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, simplesmente desconsiderando  toda a  jurisprudência  do STJ relativa à matéria, não podendo assim de forma alguma prevalecer.   ­ Além disso, o órgão julgador teria ainda determinado o afastamento da aplicação do  disposto  no  art.  6o,  parágrafo  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  simplesmente  desconsiderando que a DIPJ teria sido entregue em 28 se junho de 2000, sendo legítima  a compensação pretendida em 22/10/2004.  Distribuído o feito para a apreciação e julgamento pela 2a Turma Ordinária da  3a  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  foi  então  resolvido  (pela  Resolução  no  1302000.156), o sobrestamento da matéria ali discutida, tendo em vista a pendência de solução  definitiva do entendimento do Colendo STF, no julgamento do RE 566.621.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Finalizado  aquele  julgamento,  vieram  então  os  presentes  autos  para  a  relatoria, sendo aqui, então, trazidos a julgamento.  É o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900070/2008­43  Acórdão n.º 1301­001.554  S1­C3T1  Fl. 4          5           Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A discussão  trava  nos  autos,  pelo  que  se verifica,  refere­se,  inicialmente,  à  definição dos critérios temporais a serem aplicados para fins de apuração de prescrição contra  créditos dos contribuintes na pretensão de restituição/compensação e, no caso, a aplicação das  disposições do art. 3o da Lei Complementar no 118/2005, que, com toda a certeza, foi já objeto  de inúmeras discussões tanto no âmbito administrativo, quanto, ainda, na esfera jurisdicional.   Atentando para as determinações constantes nos autos, verifica­se que, a teor  do que determinado pela Resolução no 1302000.156, foi já obtido o julgamento definitivo nos  autos do RE 566.621 pelo Colendo STF, valendo aqui, então, a sua efetiva reprodução. Senão,  vejamos:   RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273    Parte(s)  RECTE.(S)      : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)   : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)     : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)      : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S)     : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR­GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL    Ementa  DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE  JUNHO DE  2005. Quando do  advento da LC 118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei  supostamente  interpretativa que,  em verdade,  inova no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a  vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.  2.028 do Código Civil, pois, não havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Conforme  aqui  apontado,  verifica­se  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Colendo STF a respeito da aplicação das disposições da Lei Complementar 118/2005 somente  se  mostra  possível  nas  hipóteses  em  que  os  contribuintes  viessem  a  pretender  a  restituição/compensação  de  créditos  tributários  após  o  transcurso  da  vacatio  legis  daquele  diploma, importando, assim, na sua aplicação exclusivamente aos pleitos deduzidos a partir do  dia 09 de julho de 2005.  No  caso  tratado  nos  autos,  tendo  a  contribuinte  pretendido  a  aplicação  do  prazo de 10 (dez) anos de prescrição sobre o crédito reclamado antes daquela data mencionada,  perfeitamente aplicável, verifica­se, o entendimento até então já consagrado pelo Colendo STJ,  sendo, portanto, forçosa a conclusão de que, ao seu pedido, deve, de fato, ser aplicado o prazo  de  prescrição  decenal  (e  não  qüinqüenal),  restando,  destarte,  completamente  superada  a  prescrição oposta pelo Despacho Decisório originário e, também, a r. decisão proferida.   Afastado o óbice legal apontado, necessária se mostra a análise a respeito do  específico direito creditório reclamado, o que, até o presente momento, não fora efetivado nos  presentes autos.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10640.900070/2008­43  Acórdão n.º 1301­001.554  S1­C3T1  Fl. 5          7 Em  face  dessas  razões,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa contribuinte, afastando, assim, a prescrição  apontada  e,  nesses  termos,  determinando o  retorno  dos  autos  à  douta DRJ de  origem para  a  análise da liquidez e certeza do direito creditório reclamado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5709433 #
Numero do processo: 10880.990665/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990665/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.575  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 65 /2 00 9- 31 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990665/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.575  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 20,42,  ocorrido  em  15/01/2004, com débito próprio de IRPJ — cód. 2089..  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  39337.04755.241105.1.2.04­6465,  relativo  ao  período  de  apuração  dez/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990665/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.575  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.141,90,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990665/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.575  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990665/2009­31  Acórdão n.º 3801­004.575  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
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Numero do processo: 12466.000343/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.111
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 10850.901358/2012-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 241          1 240  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901358/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.321  –  2ª Turma Especial  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da presente Resolução.         (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Participaram da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra Acórdão  nº 14­45.368,  da  14a  Turma da DRJ de Ribeirão Preto  (DRJ/RPO ­  fls. 52/55 do processo eletrônico),  a qual, por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  36578.04650.101108.1.3.04­3082 (fl. 4/7), onde a análise do direito creditório está limitada ao  valor  do  “crédito  original  na  data  de  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 7.338,18 (COFINS).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 35 8/ 20 12 -4 6 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 242          2 Aduziu a reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF,  e  que o mesmo  foi  aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira  instância não  reconheceu o direito creditório. A ciência da decisão  que indeferiu o pedido da recorrente ocorreu em 13/11/2013 (fls. 60).   Inconformada, a Recorrente apresentou, em 13/12/2013, o recurso voluntário de  fls. 62/74, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que além  da alegada inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo  STF, que houve equívoco por parte da recorrente, ao preencher o DARF indicado no pedido de  restituição, no campo destinado à indicação da data do vencimento, ao invés de informar a sua  efetiva  data  de  ocorrência,  qual  seja,  10/07/1999,  fez  constar,  equivocadamente,  a  data  correspondente à data do pagamento do tributo, qual seja, 08/07/1999.   Juntou ao processo, cópias dos seguintes documentos: extrato de Documento de  Arrecadação (fl. 82), planilhas de cálculo (fl. 83), cópia do Balancete de Verificação (fls.84) e  do Livro Razão (fl. 85/88).  O  recurso  voluntário  apresentado  foi  apreciado  por  este  colegiado  do  CARF,  decidindo no seguinte sentido (Resolução nº 3802­000.153, de 25/02/2014):   (...) superada a aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo  (item  “b”  deste  relatório),  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos suficientes para o exame do montante do crédito em favor da  recorrente,  deverão  os  autos  ser  remetidos  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  para  que  esta  se  pronuncie  sobre  o  direito  creditório  reclamado  pela  interessada,  como  também,  verificar  se  houve  o  alegado  erro  de  preenchimento  do DARF  (item  “a”  deste  relatório),  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário  remanescente.  E  segue,  em  sua  conclusão,  solicitando  que  a  unidade  de  origem,  adote  os  seguintes procedimentos:  (...) Ante ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  1.  A  Delegacia  de  origem  examine  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  dos  créditos aludidos, considerando o decidido no item “b” e verificando a veracidade do suposto  equívoco  apontado  pela  empresa  descrito  no  item  “a”  deste  voto  e  2.  abra  prazo  para  a  contribuinte se manifestar.  Em atendimento à Resolução nº 3802­000.153, de 25/02/2014 (fls. 121/127), a  DRF de São José do Rio Preto (SP)  ­ unidade de  jurisdição da Recorrente, após cientificar e  intimar a Recorrente a apresentar documentos e informações, emitiu a Informação Fiscal (fls.  162/165), que no texto, a autoridade fiscal reconhece que a Recorrente comprova parcialmente  o crédito alegado, conforme trecho abaixo reproduzido:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 243          3 (...)  Com  relação  ao  direito  creditório  oferecido  no  valor  de  R$.7.338,18,  inicialmente através  do PER – Pedido de Restituição  nº  10379.71180.150404.1.2.04­5074  ainda  não  analisado,  que  refere­se  ao recolhimento da COFINS (2172) recolhido em 08/07/1999, no valor  total de R$.12.457,34, e de acordo com as nossas pesquisas ao sistema  SIEF Pagamentos, localizamos o referido pagamento efetuado na data  de 08/07/1999, no valor total de R$.12.457,34, e que foi utilizado para  amortizar o débito confessado através da DCTF do COFINS (2172) do  Período de Apuração do mês de Junho de 1999.  Assim,  uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou,  em  data  de  02/05/2014, os Livros Diário e Razão do mês de  Junho de 1999, que  verificados  conforme  fls.  142/159,  o  Balancete  e  Contas  do  Razão,  apuramos através do demonstrativo abaixo o valor da base de Cálculo  e da Contribuição da COFINS, referente ao mês de Junho de 1999:  Conta nº            Nomenclatura  00031101.00006     Vendas Veículos Novos       ­  00031101.00008     idem                     1.587,18  00031101.00009     idem           160.524,63    00031103.00004     Vendas Veículos Usados      11.500,00  00031103.00006     idem             7.271,41    00031301.00001     Vendas de Peças e Acessórios           36.462,84  00031301.00002     idem               548,26                     soma               217.894,32       (­)Devoluções  00032101.00001   devolução Vendas        20.042,00  00032301.00001   devolução Peças e Serviços       11.663,57  soma             31.705,57    Base de Cálculo        186.188,75  Cofins Devido 3%          5.585,66  Após, apuração da COFINS devida para o mês de Junho de 1999 no  valor  de  R$.5.585,66,  e  observado  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$.12.457,34, apuramos o Saldo Recolhido a Maior de R$.6.871,68.  Desta forma, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório  pleiteado  na  PERDCOMP  Nº  36578.04650.101108.1.3.04­3082,  transmitida  em  10/11/2008,  no  valor  de  R$.6.871,68  (fls.5/7),  e  a  homologação  do  débito  compensado  e  cadastrado  no  processo  de  nº  10850.901.477/2012­07.  Em  22/08/2014,  a  recorrente  foi  regularmente  intimada  da  Informação  Fiscal  acima  (fl.  174),  sendo  que  em  05/09/2014,  protocolou  manifestação  sobre  o  conteúdo  do  Relatório de Diligência mencionado  (fls. 176/178), onde se  insurge  contra o  reconhecimento  parcial do direito de crédito requerido e para tanto alega os argumentos abaixo sintetizados:  a) se manifesta que em relação a parte do crédito que fora reconhecida não há  mais o que se discutir;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 244          4 b)  porém,  alega  que  houve  um  equívoco  da  fiscalização,  que  acarretou  no  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  requerido,  qual  seja,  a  inclusão  do  valor  total  da  receita de venda de veículos usados;  c)  que  essa  questão  é  bastante  simples,  eis  que  para  determinação  da  receita  tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda deve ser extraído o valor pago  pela aquisição do  referido veículo, ou seja,  apenas a diferença entre o valor de venda para o  valor da aquisição é que deve compor a receita tributável;  d) aponta que tudo em conformidade com o disposto no art. 10, parágrafos 4º e  5º, da IN RFB nº 247, de 21/11/2002;  e) aduz que o valor dos veículos usados vendidos (no caso Feroza e Cuore), não  poderiam ser incluídos na base de cálculo da contribuição em foco, pois este foi menor que o  valor de aquisição. Alega que tais valores (compra e venda) se encontram demonstrados nos  documentos  que  anexa  aos  autos  (planilhas  de  cálculo,  livros  contábeis  e  balancete  de  verificação ­ fls. 185/205).  Requer, ao final, que seja acolhidos os fundamentos apresentados, para que seja  reconhecido o direito integral à restituição da COFINS e que seja homologada a compensação  atrelada.  É o relatório.  Voto  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecida por preencher os  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   A Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, manifesta que corrobora com os  termos da referida Informação fiscal expedida pela Unidade de Origem (fl. 238).  Do Mérito  Quanto ao mérito, a atual discussão, se  limita a um ponto básico, qual seja, se  para determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda,  deve ou não  ser  extraído o valor pago pela  aquisição do  referido veículo,  ou  seja, apenas a  diferença entre o valor de venda para o valor da aquisição é que deve compor a receita  tributável.  Para o deslinde da questão, verificamos que em conformidade com o disposto no  art.  10,  parágrafos  4º  e  5º,  da  IN  SRF  nº  247,  de  21/11/2002,  abaixo  reproduzido,  a  Administração Tributária definiu da seguinte forma:  Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10850.901358/2012­46  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 245          5 § 1º (...) § 3º (...)  § 4º. A  pessoa  jurídica  que  tenha  como objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações  de  venda  de  veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º.  O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que  tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes (grifamos).  Ou  seja,  para  determinação  da  receita  tributável  quando  da  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  deve  ser  subtraído  o  valor  pago  pela  aquisição  do  referido  veículo, sendo que apenas a diferença entre o valor de venda para o valor da aquisição é que  deve compor a receita tributável.  Neste  diapasão,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  conforme  demonstrado nos cálculos realizado pela fiscalização e pela planilha de cálculo elaborada pela  Recorrente, verifica­se que houve vendas de veículos usados.   No entanto, ante ao exposto, voto no sentido de converter novamente o presente  julgamento em diligência para que:  1. A Delegacia de origem (DRF – São José do Rio Preto – SP), com base nos  documentos  apensados  aos  autos  (planilhas  de  cálculo,  livros  contábeis  e  balancete  de  verificação  ­  fls.  185/205),  realize  diligência  a  fim  de  verificar  se  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição foi observado ou não o disposto no art. 10, parágrafos 4º e 5º, da  IN  SRF nº 247, de 21/11/2002. Caso afirmativo, demonstrar os respectivos valores.  2. Abra prazo para a contribuinte se manifestar e após, retorne esse processo a  esta 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 11 de novembro de 2014.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5709372 #
Numero do processo: 10925.907563/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 74          1 73  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907563/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.442  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 63 /2 00 9- 07 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 75          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 76          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 77          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 78          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 79          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907563/2009­07  Acórdão n.º 1803­002.442  S1­TE03  Fl. 80          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 12897.000827/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das verbas pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco, desde que possuam caráter remuneratório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Luciana de Souza Espindola Reis e Ronaldo de Lima Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simoes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis  e  Ronaldo  de  Lima  Macedo. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000827/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.281  S2­C4T2  Fl. 123          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Autoridade  Administrativa  ao  verificar que o contribuinte não preparou folha de pagamento de todas as remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  omitindo  verbas  remuneratórias,  conforme  disposto no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, inciso I e parágrafo 9º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Relatório Fiscal às fls. 36/44.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 58/68, que  restou improcedente às fls. 91/100, sob os seguintes fundamentos:  1)  O AI  não  é  nulo,  já  que  não  houve  violação  alguma  às  leis  e  normas  que  regem a matéria nem tampouco ao direito de ampla defesa e do contraditório,  eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e  do dispositivo legal pertinente à autuação;  2)  O  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lavrado  com  o  intuito  de  imputar  à  Impugnante dolo ou culpa, mas sim, por ter sido constatado pela fiscalização  que a Impugnante deixou de cumprir com sua obrigação acessória de preparar  folhas de pagamento de todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela legislação previdenciária, omitindo verbas remuneratórias;  3)  A Empresa incorreu em infração ao artigo 32, inciso I da Lei n.° 8.212/91, e  ao artigo 225, inciso II e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ao deixar de incluir em folhas de  pagamento,  nas  competências  de  02/2006  a  12/2006,  remuneração  paga  a  segurados empregados e contribuintes individuais;  4)  A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da  Lei  n.°  8.212/91,  e  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  "a"  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99,  não  tendo  sido  constatada,  no  caso,  a  ocorrência de circunstâncias agravantes. A multa aplicada é a equivalente, na  data  de  lavratura  deste  AI,  ao  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 350;  5)  O auditor  informa que foi verificado na contabilidade  (conta 3.1.1.02.0001)  valores  de  Pró­Labore  que  não  constavam  das  Folhas  de  Pagamento,  conforme demonstrado na Tabela de fls. 37;  6)  Através da contabilidade da Impugnante a fiscalização constatou a existência  de pagamento de Alimentação e Cestas Básicas, pagamentos estes efetuados  sem que a empresa comprovasse sua adesão ao PAT para o ano de 2006, fato  este corroborado através de pesquisa via Internet;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7)  No  Relatório  de  Contas  a  Pagar  foram  identificados  diversos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  valores  estes  não  contabilizados  em  títulos  próprios,  não  considerados  para  recolhimento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária  e  não  declarados  em  GFIP.  Foram  solicitados  declaração  e  documentos  referentes  a  estes  lançamentos,  o  que  não  foi  integralmente  atendido;  8)  Foram efetuados pagamentos sob título de "Antecipação de Lucros pagos ao  Sr. Antônio Ricardo Moraes" (sócio da empresa). Como não foi comprovada  a natureza da despesa, fora caracterizada como Pró­Labore;  9)  O Auditor  identificou outros pagamentos que  também possuem natureza de  remuneração  indireta:  Mutuo/Empréstimo  Antonio  Ricardo  Espécie;  Diversos  Reemb.  Despesas  cl  Representação  Antonio  Ricardo  Depósito;  Mutuo/Empréstimo; Banco American Express S/A N.doc: 69326; Duplicata;  Obra Ricardo Moraes Depósito e Mutuo/Empréstimo Ilhas Gregas Viagens e  Turismo Depósito;  10) Todos  os  elementos  verificados  pela  fiscalização  foram  minuciosamente  demonstrados através das diversas planilhas, anexos e cópias de documentos  acostados aos processos pela fiscalização.  11) As  alegações  do  interessado  de  que  não  houve  infração  não  está  acompanhada  de  qualquer  prova,  ônus  que  lhe  compete,  por  se  tratar  de  negativa de fato infrator alegado pelo agente fiscal (art.333, I do CPC, art.16,  III, do Decreto 70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007);  12) Não  cabe  deferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  o  crédito  encontra­se  devidamente demonstrado nos Relatórios e anexos que compõem o Auto de  Infração  e  a  Impugnante  não  anexou  à  Impugnação  qualquer  elemento  de  prova de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235,  de 1972. Logo, a perícia é totalmente prescindível e protelatória;    Intimada do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário de fls. 104/118, alegando, em síntese:     1)  Não há dolo e tipicidade no comportamento da Recorrente que dê azo à  cobrança do débito;  2)  O auto de infração é nulo, pois o agente da fiscalização desatendeu aos  requisitos elencados no art. 142 do CTN. Caso a autuação seja mantida,  restará manietado  o  princípio  da  legalidade,  desdobramento  necessário  do Estado de Direito;  3)  O procedimento voluntarioso e arbitrário das autoridades administrativas  em  nada  se  afina  com  uma  estrita  obediência  ao  regrado  na  norma  jurídica;  4)  Os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamentos  constam  em  sua  totalidade  nas  GFIP's,  sendo  certo  o  recolhimento  devido  sobre  tais  remunerações, na sua totalidade;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000827/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.281  S2­C4T2  Fl. 124          5 5)  As  Folhas  de  Pagamentos  preparadas  pela  Recorrente  estão  completamente  de  acordo  com  os  padrões  e  formas  necessários,  constando  nas  mesmas  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais;  6)  É  imperativo  legal a produção da prova pericial,  a  fim de que o  amplo  direito  de  defesa  seja  respeitado.  Em  não  sendo  realizada,  maculado  estará  o  processo,  não  possuindo  outro  desfecho,  que  não  o  seu  arquivamento;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro  Thiago Taborda Simões ­ Relator  O  recurso voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade, dentre eles o  da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Quanto às alegações nele colocadas, passo à análise.  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória lavrado sob o fundamento  de infração ao disposto no art. 32, I, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I, § 9°, do Regulamento da  Previdência Social,  em  razão de  a  empresa  ter deixado de preparar  folhas de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  de  parte  dos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de  infração, sob alegação de  que valores declarados nas folhas de pagamentos constam em sua totalidade nas GFIPs, sendo  certo o recolhimento devido sobre tais remunerações, na sua totalidade.  O inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212/91 assim determina:  “Art. 32. A Empresa é também obrigada a:  I  – preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  Por sua vez, o a Regulamento da Previdência Social, dispõe da mesma forma,  detalhando a forma de elaboração da folha de pagamentos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente, de  forma coletiva por estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000827/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.281  S2­C4T2  Fl. 125          7 III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário  maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­  indicar o número de quotas de salário família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.”  Como é sabido que o acessório segue o principal, necessário se faz analisar a  incidência de contribuições sociais sobre as verbas creditadas aos empregados à título de vale­ alimentação e antecipação de lucros, a fim de verificar, para cada uma delas, a necessidade do  preparo de folhas de pagamento das verbas.  Vale­ alimentação  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  Lei  n°  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho;  iii)  que  se  tratem  de  rendimentos  percebidos  de  forma  habitual.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Exemplos  de  julgados  do  STJ  neste  sentido  são  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos  termos da  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça, o pagamento efetuado in natura do  salário  alimentação aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­  PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. 1. Caso em que se discute a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/06/2010. 3. Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).  Sendo  assim,  excluo  da  autuação  os  valores  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  o  vale­alimentação  e  cestas  básicas,  mas  mantenho  a  multa  em  sua  integralidade,  visto  que  aplicada  em  valor  fixo  e  que,  independentemente  da  exoneração  de  parte do crédito, o descumprimento à obrigação acessória persiste.  Antecipação de lucros – pagamentos indiretos  A  autoridade  fiscal  pautou  a  autuação  principal  em  levantamento  que  demonstrou,  nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  ao  sócio  na  forma  de  transferências bancárias para conta corrente, em espécie e pagamentos de despesas particulares  como cartão de crédito, etc.                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000827/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.281  S2­C4T2  Fl. 126          9 Em face disso, a Recorrente se limitou a apresentar afirmações no sentido de  que os valores apontados dizem respeito a empréstimos em conta corrente ao sócio, para suprir  despesas  pessoais,  que  seriam  ressarcidos  à  empresa,  pelo  mesmo,  quando  da  apuração  de  lucros.  Ocorre que não  fora acostada no PAF qualquer  prova que  contemplasse  de  forma  cabal  a  alegação  da  empresa.  Por  tal  razão,  resta  concluir  que  tais  valores  possuem  natureza  remuneratória,  passíveis,  portanto,  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  por  fazer parte do salário de contribuição, nos  termos do art. 22 e 28,  I, da Lei nº 8.212/91,  abaixo transcritos:   “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)”   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;”  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias estão expressamente  listadas no art. 28, parágrafo 9º da mesma  Lei, que arrola as verbas isentas da referida contribuição.  Cabe ao contribuinte, portanto, demonstrar com documentação hábil e idônea  que  as  verbas  creditadas  ao  sócio  da  empresa  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência de contribuições previstas em Lei, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Vejamos o entendimento deste CARF em caso análogo:  Assunto: Contribuições  Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  SALÁRIO  DE  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 CONTRIBUIÇAO.  VALE  MOTORISTA.  ADIANTAMENTO  DE  VALORES  PARA  VIAGEM  SEM  A  CORRELATA  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS  OU  RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE. INCLUSÃO. O salário  de contribuição, conforme a regra do art. 28, I da Lei 8.212/91  engloba todos os valores creditados aos segurados empregados,  seja a que titulo for e que lhe sejam creditados pelo trabalho. Em  se tratando da concessão de adiantamento de valores destinados  a  cobrir  gastos  e  despesas  com  viagens  de  segurados  empregados  para  o  transporte  de  cargas,  estando  ausente  qualquer  prova  da  prestação  de  contas  de  referidos  valores  ou  mesmo  do  respectivo  desconto  nos  salários  pagos,  resta  caracterizada a natureza salarial dos mesmos, devendo compor a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  recorrente. Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  Processo  nº  10945.002731/2008­49.  Acórdão  nº  2401­ 003.257)  Portanto,  considerando  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  necessário  é  o  preparo de folha de pagamento referente a esses valores.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  A fiscalização ao lavrar o auto de infração aplicou em face da Recorrente a  multa prevista pelos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c/c os artigos 283, I, g, do Regulamento  da Previdência Social, no valor mínimo estabelecido pelo art. 8°, V, da Portaria Interministerial  n° 350/09.  Assim, considerando que a penalidade aplicada não é calculada com base no  valor da obrigação principal verificada, não há que se falar em exclusão de multa com relação  ao crédito excluído sobre a verba de vale­alimentação.  Mantenho, portanto, a multa aplicada.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/10/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11634.000972/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que seja trazida aos autos prova da data da ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância, ora recorrida. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000972/2008­20  Resolução nº  2302­000.328  S2­C3T2  Fl. 908          2   Relatório e Voto  O presente processo refere­se a Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/12/2008,  e  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais  que  prestaram  serviço  à  entidade,  no  período  de  01/2003  a  12/2007.  Refere­se  também,  às  contribuições  para  o  SAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  no  mesmo período.  De acordo com o Relatório Fiscal a autuada teve a isenção do recolhimento das  contribuições patronais cancelada através do Ato Cancelatório n.º14.422/2005, de 19/05/2005,  com efeitos retroativos a 01/2003, mas continuou a recolher somente as contribuições relativas  aos segurados empregados, informando em GFIP o FPAS 639. Por esta razão foi autuada.  Na impugnação o contribuinte diz que interpôs ação judicial onde discute a sua  permanência  como  entidade  isenta  do  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  processo  n.º  2007.70.01.002941­0/PR  na  3ª  Vara  Federal  de  Londrina,  inclusive  com  o  proferimento  de  sentença  de  primeiro  grau,  que  está  com  recurso  para  o  Tribunal Regional Federal.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  às fls. 891/984, conheceu parcialmente do recurso frente à ação judicial e julgou o lançamento  procedente na matéria diferenciada arguida pela impugnante.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que  os  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  isenção  n.º  14.122­ 001/2005, estão sobrestados por decisão judicial;  b)  que  o  fato  de  estar  sub  judice  não  retira  da  Universidade­ recorrente  o  interesse  legítimo  de  recorrer  administrativamente;  c)  que a sentença de mérito barra a exigibilidade do ato até que  sobrevenha decisão  judicial na  instância  recursal e por  isso o  AI  é  ilegal,  já  que  a  existência  de  ação  judicial  impede  a  imputação do ilícito à recorrente;  d)  que  o  ilícito  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  é  inexistente, porque a sentença judicial lhe confere os efeitos da  isenção;  e)  que  sempre  teve  o  Certificado  de  Entidade  Isenta  e  o  Ato  Declaratório  do  direito,  sendo  que  no  caso  de  ser  cassada  a  isenção  isto  só  poderia  produzir  efeitos  a  partir  do  cancelamento em 19/05/2005 e jamais retroagir a 2003.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000972/2008­20  Resolução nº  2302­000.328  S2­C3T2  Fl. 909          3 Requer que seja suspenso o procedimento administrativo fiscal e que o auto de  infração  seja  extinto  em  virtude  da  inexistência  de  fato  típico.  E,  que  sejam  excluídos  os  levantamentos  anteriores  a  19/05/2005;  que  seja  extinta  a  multa  aplicada,  porque  estava  amparado por decisão judicial para não recolher o tributo.  Ao  analisar  os  autos  para  ver  da  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  constatei  que  não  consta  dos  mesmos  documento  hábil  a  comprovar  quando  o  Acórdão  de  Impugnação foi cientificado ao sujeito passivo. Nas fls. 897, há uma cópia do AR ­ Aviso de  Recebimento Postal, onde aparece unidade de postagem com uma data apagada, percebendo­se  que se deu em algum dia 20 do mês de junho de 2009, e um carimbo da Unidade de Destino  em 01/07/2009, todavia não consta a data do recebimento, apenas um carimbo e assinatura de  quem recebeu.  Ainda se vê dos autos, que às fls. 905, consta tela do sistema informatizado de  dados dando a ciência do contribuinte em 11/07/2009, e às fls. 906, temos o endereçamento do  processo ao CARF, em vista da apresentação de recurso voluntário tempestivo, repetindo que a  ciência do contribuinte se deu em 11/07/2009, conforme AR de fls. 897. Entretanto, como já  dito  alhures,  o AR de  fls.  897,  não mostra  a  data  da  ciência  do  contribuinte  e  ainda  sugere,  como se pode comprovar, que teria sido em 01/07/2009.  Considerando que o Recurso Voluntário foi interposto em 05/08/2009, fls. 898,  é imprescindível saber quando o contribuinte teve ciência do Acórdão de Impugnação para se  ver da tempestividade do recurso.  Pelo  exposto,  entendo que os  autos  devem baixar  em diligência  para  que  seja  acostado  aos  autos  documento  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.891/894,  elemento  essencial  para  o  conhecimento  ou  não  do  Recurso Voluntário e prosseguimento deste julgamento.  Do  resultado  da  diligência,  bem  como  desta  Resolução,  deve  ser  dado  conhecimento ao sujeito passivo e conferido prazo para manifestação.    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 19740.000117/2007-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). O reconhecimento de receitas, como despesas, devem observar o regime de competência, nos termos da legislação tributária vigente, não cabendo excluir receitas sob condição suspensiva de seu efetivo recebimento. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9101-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A empresa LETRA S/A CREDITO IMOBILIÁRIO, cientificada do Acórdão  1202­000.061, proferido na sessão de 14/5/2009 pela Primeira Turma da Segunda Câmara da  Primeira  Seção,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  Aludido acórdão negou provimento ao recurso, pelos fundamentos resumidos  na ementa abaixo transcrita:  "GLOSAS DE CRÉDITOS COM GARANTIAS REAIS. GLOSAS  DE  RECEITA  FINANCEIRAS  DO  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  VARIAÇÕES  SALARIAIS  (FCVS).  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DEFERIDO.  Não  atendido  o  requisito  legal,  obrigatório,  do  inciso  III  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96 a demonstrar, com documentação hábil e idônea, inicio  de procedimento judicial para créditos com garantia real, não se  pode  considerar  a  dedutibilidade  como  realizada,  cabendo  a  glosa fiscal.  O reconhecimento de receitas, como despesas, devem observar o  regime  de  competência,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  não  cabendo  excluir  receitas  sob  condição  suspensiva  de seu efetivo recebimento, devendo ser mantida a exigência.”  O  Recurso  Especial  protocolado  em  20/10/2009,  obteve  seguimento  conforme Despacho 1200­00.437/2009 (fl. 574 e seguintes), assim redigido (verbis):  “(...)  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  matéria  "Exclusões  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real  —FCVS".  Foram  apresentados  como  paradigmas  de  divergências seguintes acórdãos:  Acórdão n°101­96.929   FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  VARIAÇÕES  SALARIAIS  —  Por  si  encontrar os créditos junto ao FCVS' sujeitos à condição suspensiva, porque  dependem de prévio  reconhecimento do débito pelo Fundo e d anuência da  Caixa Econômica Federal para seu pagamento, impõe­se, que, enquanto não  ocorrida tais condições, não há que se falar em aquisição de disponibilidade  jurídica  e  muito  menos  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  não  ocorrendo, dessa forma, a hipótese de incidência prevista em lei.  Acórdão n°101­93.525   IRPJ.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  ESTORNO  DE  RECEITAS.  RENDAS  A  APROPRL4R,  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS.  CONSULTA  FENABÁN.  Reconhecida  pela  COSIT,  em  resposta  a  consulta  formulada  pela  entidade  representativa  de  categoria  econômica,  que  a  escrituração  de  receitas  financeiras  e  de  variações  monetárias  ativas  relativas  ao  Fundo  de  Compensação  de  Variações  Salariais  (FCVS)  em  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 4          3 Rendas a Apropriar não afeta o  resultado  tributável,  não pode prosperar o  lançamento.  Estas  receitas  estavam  sujeitas  a  condição  suspensiva  porque  dependiam de prévia anuência da Caixa Econômica Federal e, ainda, se não  estornadas  estas  receitas,  seriam  excluídas  do  lucro  real  como  lucro  inflacionário diferido e ajustado por ocasião da realização.  Analisando,  inicialmente, o acórdão  recorrido no  tocante à matéria  trazida à  exame, verifico que as exclusões glosadas pela Fiscalização , dizem respeito a juros  e  ajustes  monetários  calculados  sobre  receitas  do  Fundo  de  Compensações  e  Variações Salariais — FCVS, que o contribuinte entendeu que não incorreram e que  não foram recebidos, porque, muito embora tivesse pedido a novação dos créditos à  Caixa Econômica Federal, não houve tal novação, porque não atendeu às exigências  estabelecidas pela Caixa.  O entendimento, então, foi de que o contribuinte devia observar o regime de  competência,  incluindo as  receitas na apuração do  resultado, do período em que o  oneram, independentemente do efetivo recebimento. Destaca o relator que a empresa  até reconheceu contabilmente no momento correto, porém, para efeito de apuração  do lucro real, efetuou a exclusão, sem qualquer dispositivo legal que a amparasse.  Confrontando,  agora,  com o Acórdão  n°  101­96.929,  que  tratou  de  situação  idêntica: momento de reconhecimento de créditos junto ao FCVS, entendeu aquele  Colegiado  que,  à  luz  do  art.  116,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  117,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  que  se  estava  diante  de  uma  situação  suspensiva,  dependente  de  anuência  da Caixa Econômica  Federal,  e  que,  portanto,  o  fato  gerador  só  poderia  ocorrer quando o Fundo e após prévia anuência da Caixa Econômica Federal.  O  mesmo  entendimento  foi  adotado  no  Acórdão  n°  101­93.525,  também  trazido como paradigma.  Vê­se,  portanto,  que  a  Primeira  Câmara  aplicou  interpretação  diversa  da  extinta  Oitava  Câmara  sobre  fatos  idênticos.  Assim,  demonstrado  o  dissenso  jurisprudencial e, como foram atendidos os ;demais pressupostos de admissibilidade,  no uso da competência de que trata o art. 68 do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao  recurso especial.   (...)”  Cientificada  A  PGFN,  por  meio  de  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado  junto  ao  CARF,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  em  16/12/2009  fls.  578  e  seguintes.  Os autos foram enviados à CSRF e o processo distribuído a este Relator.  É o breve relatório.              Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator     O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  Regimentais,  logo deve ser admitido e apreciado.  Insurgem­se  o  recorrente  contra  o  acórdão  1202­000.061  que,  em  síntese,  entendeu  cabível  o  diferimento  de  resultados  oriundos  de  receitas  consideradas  incorridas,  porem não recebidas, relativa a juros e ajustes monetários calculados sobre receitas do Fundo  de Compensações e Variações Salariais – FCVS.  O contribuinte entendeu que tais receitas não incorreram, isso porque muito  embora  tivesse  pedido  a  novação  dos  créditos  à  Caixa  Econômica  Federal,  não  foi  contemplada, haja vista que não atendeu às exigências estabelecidas pela Caixa.  Conforme  relatado,  firmou­se  entendimento  no  Acórdão  recorrido  que  a  contribuinte  deveria  observar  o  regime de  competência. Destaca  o  relator  que  a  empresa  até  reconheceu contabilmente no momento correto, porém, para efeito de apuração do lucro real,  efetuou a exclusão, sem qualquer dispositivo legal que a amparasse.  Por  sua  vez,  no Acórdão  n°  101­96.929,  paradigma,  que  tratou  de  situação  idêntica: momento de reconhecimento de créditos junto ao FCVS, entendeu aquele Colegiado  que,  à  luz  do  art.  116,  inciso  II,  combinado  com  o  art.  117,  inciso  I,  ambos  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN, que se  estava diante de uma  situação  suspensiva,  dependente de  anuência  da  Caixa  Econômica  Federal,  e  que,  portanto,  o  fato  gerador  só  poderia  ocorrer  quando o Fundo e após prévia anuência da Caixa Econômica Federal.  Pois bem, a cinge­se o  litígio a determinar se as  receitas de equalização do  Fundo de Compensação de Variações Salariais ­ FCVS ­ devem ser tributadas pelo regime de  competência ou não.  Em uma primeira análise, conclui que os fundamentos do Acórdão paradigma  101­96.929  não  mereceriam  reparos,  pelo  que  caberia  razão  à  contribuinte.  Todavia,  nos  debates realizados neste Colegiado, a maioria dos Conselheiros firmou entendimento de que na  situação ora versada não cabe a exceção, ou seja, tais receitas devem mesmo ser tributadas pelo  regime de competência, assim sendo peço vênia para acolher os fundamentos do voto condutor  do  acórdão  recorrido  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Orlando  José  Gomes  Bueno,  a  seguir  transcritos (verbis):            Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 6          5 “(...)  Quanto  ao  item  de  glosa  das  exclusões  efetuadas,  por  conta  de  receitas  de  créditos  a  receber  do  Fundo  de  Compensação de Variações Salariais ­ FCVS administrado pela  Caixa  Econômica  Federal,  além  de  discorrer  sobre  o  que  considera  o  histórico  da  criação  desse  fundo  oficial,  citando a  normatização  administrativa  de  controle  exercida  pelo  Banco  Central,  para  as  instituições  financeiras  que  operam  créditos  imobiliários, em face às respectivas liquidações de contratos de  financiamento.  Pois bem, em que pese o esforço sobre a regulamentação,  a  Recorrente  confessa  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  da  SRFB, às fls. 429 que tal procedimento de, "no exercício de 2002  reconhecer  como  receitas  contabilizadas  na  subconta  "FVCS  Rendas  a  Apropriar"  no  montante  de  R$  30.642.475,49  e  no  exercício  de  2003  reconhecer,  na mesma  subconta,  receitas  de  R$ 25.793.221,75 e, posteriormente, fez exclusões no LALUR dos  mesmos montantes" já  tinha sido apontado pela  fiscalização do  BACEN  a  necessidade  de  regularização,  como  ajuste  a  ser  cumprido,  "  estorno  de  rendas  do  FCVS  apropriadas  indevidamente no período de 10/99 a 04/00 no valor de R$ 12,6  milhões.",  sem  comprovar,  efetivamente,  a  ocorrência  de  tal  determinação  oficial,  mesmo  que  não  elida  o  tratamento  fiscal  necessário, no mínimo justificaria um procedimento de natureza  financeira auditado pela referida autoridade financeira.  A  Recorrente,  como  feito  em  sua  peça  impugnatória,  reitera  que  a  condição  necessária  e  suficiente  para  reconhecimento  dos  créditos  oriundos  do  FCVS  é  a  novação  devidamente  formalizada  pela  instituição  administradora  do  fundo  referido,  ou  seja,  a Caixa  Econômica  Federal  e  que,  no  seu  caso,  ainda  que  tenha  formalmente  requerido,  conforme  documentos  às  fls.  345,  não  a  implementou  completamente,  eis  que  não  atendeu  providências  necessárias  para  tal  execução  integral desse mesmo crédito, militando, a seu ver, uma condição  suspensiva  para  o  tratamento  contábil  de  receita  apropriada,  razão porque  justifica a exclusão do valor glosado a esse título  no presente processo.  Novamente  se  socorre  de  auditoria  da  autoridade  financeira,  como  acima  citada,  sem  acostar  nos  autos  tal  documento,  para  aduzir  que  foi  um  erro  de  contabilidade,  sic,  “retirar  da  apuração  do  lucro  real  a  inclusão  indevida  e  não  excluí­la"  (fls.  430  destes  autos),  não  se  caracterizando,  por  conta disso, a disponibilidade jurídica para fins tributários.  Adernais,  nesta  fase  processual,  uma  vez  instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  com  o  lançamento  do  crédito  tributário, de nada adianta a afirmativa da Recorrente que está  "estornando  as  receitas  reconhecidas  indevidamente  provenientes da subconta "FCV Rendas a Apropriar", assim não  haverá  mais  a  necessidade  de  exclusões  do  LALUR  nos  exercícios de 2002 e 2003, cessando o fato gerador da autuação  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 7          6 da Receita Federal quanto a receitas reconhecidas como créditos  do FCVS." (fls. 431/432), posto que foi constituído sua obrigação  tributária,  e  adiante­se,  que  deve  ser  mantida  exatamente  pelo  quanto decidido em sede de primeira instância.  Ou seja, o Regulamento do  Imposto de Renda  ­ art. 251­  de 1999, combinado com o art. 177 da Lei n° 6.404/76 prescreve  que o regime de competência tanto para apropriação de receitas  como de despesas, vale dizer, na esteira do entendimento firmado  pelo Conselho Federal de Contabilidade — CFC — através da  Resolução  CFV  n°  750/1993,  que"  as  receitas  e  as  despesas  devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que  ocorre,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento." (grifei).  Ora, o argumento de ter se realizado, ou não, a novação,  como condição suspensiva, da aquisição de disponibilidade, para  efeito  tributário,  como alegado, não confere  força  contrária ao  tratamento  prescrito  no  caso  em  concreto.  Como  asseverou  a  fiscalização em seu TVF,  fls.  282, a  saber:  "Trata­se,  portanto,  de  direito  de  crédito  frente  a  FCVS,  fundo  administrado  pela  Caixa  Econômica  Federal,  empresa  pública  pertencente  ao  Governo  Federal.  O  registro  e  a  atualização  deste  direito  de  crédito são feitos com conta de Ativo, tendo por ­­ contrapartida  corta  de  Receita.  O  regime  de  competência  determina  que  as  receitas sejam incluídas na apuração do resultado do período em  que  ocorrerem,  independentemente  de  seu  efetivo  recebimento  (art: 9o. da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n°  750/93).  E,  de  fato,  as  receitas  de  FCVS  foram  devidamente  computadas pela empresa na apuração do lucro líquido dos anos  de 2002 e 2003. Todavia, quando da apuração do Lucro Real a  empresa as excluiu da base  tributável. Não há dispositivo  legal  que  autorize  tal  exclusão,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  empresa."  Quanto  a  invocação  do  Parecer MF/SRF/COSIT  n°  608,  de  14/11/96,  reporto­me  inteiramente  aos  fundamentos  de  rejeição de sua aplicabilidade pelo quanto sustentado a fls. 282 e  283 do TVF, mormente também porque, com o advento da Lei n°  9.430/96,  somente passaram a  ser dedutíveis as perdas  efetivas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  das  pessoas  :jurídicas,  que  não  foi  demonstrada,  nem  comprovada  tal perda contra o FCVS pela Recorrente, denotando mais uma  razão  para  confirmar  o  acerto  do  lançamento  tributário  como  efetivado, neste item.  (...)”  É certo que o regime normal de reconhecimento das receitas e despesas é o  de competência e não o de caixa. Aliás,  restou patente no presente caso  a observância desse  regime, tanto que para deixar de tributar tais valores a contribuinte os excluiu na apuração do  lucro real. Porem, em que pese o regime de competência contemplar algumas exceções, faz­se  necessário  um  perfeito  enquadramento  numa  dessas  hipóteses,  o  que  no  entendimento  majoritário desta Turma não ocorreu no presente caso.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 19740.000117/2007­32  Acórdão n.º 9101­001.803  CSRF­T1  Fl. 8          7   Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência  interposto pela Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 18471.000411/2005-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê-leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 30/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 30/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.    Relatório  MARIA TEREZA DE CARVALHO BRAGA, contribuinte, pessoa física, já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  19/04/2005  (AR  fl.  58),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos de Fontes no Exterior (UNESCO/ONU), bem como multa exigida isoladamente pela  falta de recolhimento do  IRPF devido a  título de Carnê­Leão, em relação ao exercício 2003,  ano­calendário 2002, conforme peça inaugural do feito, às fls. 38/52, e demais documentos que  instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13­15.115/2007,  às  fls.  94/103,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Turma  Especial,  em  19/08/2010,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2802­00.449, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  PRESTADO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD.  Somente  são  isentos  do  tributo  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  integrantes  do  quadro  de  funcionários  do  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.000411/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.435  CSRF­T2  Fl. 9          3 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD.  Súmula CARF n° 39.  MULTA DE LANÇAMENTO DE. OFiCIO E MULTA ISOLADA  (CARNE LEÃO). CONCOMITÂNCIA.  É  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  concomitantemente  à  exigência  do  tributo acrescido da respectiva multa de oficio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Credito Tributário Mantido em Parte.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  129/132,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão nº  101­96.481, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a  divergência arguida.  Defende  que  o  Acórdão  guerreado  contrariou  a  legislação  de  regência,  especialmente  o  artigo  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430/96  (atual  artigo  44,  inciso  II),  afrontando, igualmente, a jurisprudência do STJ a respeito do tema.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  considera  legítima  a  aplicação  cumulativa  de  duas  multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas.  Contrapõe­se ao entendimento inserido no Acórdão recorrido, aduzindo para  tanto que não há óbice  legal para  aplicação ao  contribuinte omisso, diante de duas  infrações  tributárias diversas, de duas penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do  que restou decidido pela Turma a quo, não havendo que se falar em bis  in idem, confisco ou  excesso punitivo na hipótese dos autos.  Alega que a Turma  recorrida, ao afastar a aplicação da multa  isolada, criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência,  em  total  afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  decisório  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 101­96.481, conforme Despacho nº  2200­00.301, às fls. 134/138.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise dos elementos que instruem o processo, a  matéria objeto do presente recurso diz respeito a multa isolada, exigida cumulativamente com a  multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado de recolher o  IRPF a título de carnê­ leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96 (atual artigo 44,  inciso II).  Em suas razões recursais, sinteticamente, pretende a Procuradoria a reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram a jurisprudência deste Colegiado, traduzida no Acórdão nº 101­96.481, bem como  os preceitos contidos no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  não  há  óbice  legal  para  aplicação  ao  contribuinte  omisso,  diante  de  duas  infrações  tributárias  diversas,  de  duas  penalidades que possuam a mesma base de cálculo, ao contrário do que restou decidido pela  Turma  a  quo,  não  havendo  que  se  falar  em  bis  in  idem,  confisco  ou  excesso  punitivo  na  hipótese dos autos.  Por  derradeiro,  assevera  que  a  Turma  recorrida,  ao  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade  não  prevista  na  legislação  de  regência, em total afronta aos preceitos inscritos no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário  Nacional.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.000411/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.435  CSRF­T2  Fl. 10          5 §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou como fundamento à sua empreitada os dispositivos encimados, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  sem  conquanto  observar  os  requisitos  ali  insculpidos,  especialmente  aqueles  constantes do § 6o, capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  enquanto  o  Acórdão  recorrido  contempla  (afastou)  a  multa  isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício, em razão de a contribuinte ter deixado  de recolher o IRPF a título de carnê­leão, mensalmente, na forma do artigo 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº 9.430/96, o decisum adotado como paradigma entendeu aplicável tais multas (ofício e  isolada) no caso de não cumprimento pelo contribuinte da sistemática de recolhimento mensal  da CSLL, com base no regime de estimativa, nos termos do inciso IV, daquela norma legal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Vê­se, pois, que são situações diferentes, embasadas em fundamentos legais  diversos,  não  podendo  se  confundir  ambas  para  efeito  de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial, com o fito de conhecimento do presente Recurso Especial.  Aliás,  essa Colenda Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  propósito  da  matéria,  decidindo  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  de  Divergência  na  hipótese  de  o  paradigma  não  tratar  do  mesmo  tema,  com  dispositivos  legais  diversos,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustro  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes de Silva, exarado nos autos do processo nº 11020.001014/2003­80,  Recurso nº 102­141017, o qual peço vênia para transcrever, in verbis:  “ [...] Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade  do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão  paradigma:  Decisão recorrida  Acórdão paradigma  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  –  MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação concomitante da multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando incide sobre uma mesma base de  cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987 de  15/06/2004).  Recurso Parcialmente provido.    MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação de multa de ofício aplicada isoladamente, na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa  dos valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO – APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE – O  lançamento de duas multas de ofício,  sobre a mesma  base  de  cálculo,  é  possível,  visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência  a  aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.  Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente,  observo  que  o  artigo  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de  2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe  “in verbis”:  Lei n° 9.430, de 1996.  ....   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  ....  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.000411/2005­37  Acórdão n.º 9202­003.435  CSRF­T2  Fl. 11          7 (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007 ­ Ed. Extra).  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência  precípua  apreciar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  de  norma.  Assim,  para  este  relator,  ainda  que  a  matéria  fática,  no  acórdão  recorrido,  verse  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  alugueis  e  no  acórdão  paradigma  sobre  a  CSLL,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  a  multa  isolada, de que  trata o artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  incidindo sobre a mesma base de cálculo. Assim, ao meu sentir,  o  que  se  discute  neste  recurso  não  é  matéria  fática,  mas  sim  jurídica,  razão  pela  qual  entendo  que  o  recurso merecesse  ser  admitido.  Em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  ao  apreciar  esta  matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia  04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de nº 106­149655;  106­149656;  106­149857;  106­149859;  106­149680  e  106­ 150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão  que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  ofício,  cuja  matéria  fática  era  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  não  serve de  paradigma para  acórdão que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício, cuja matéria fática não seja a CSLL  Além  das  decisões  administrativas  acima  referida,  matéria  referente  à  admissibilidade  de  recurso  especial,  só  que  relacionada à prestação de serviços a organismos internacionais  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  no  Recurso  Especial  nº  106­132169,  na  sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso.  Em  síntese,  deliberou  o  plenário  que  a  divergência  deve  estar  relacionada à matéria fática idêntica.   No  caso  dos  autos  o  acórdão  paradigma  trata  de  CSLL  e  o  acórdão  guerreado  versa  sobre  IRPF,  razão  pela  qual  não  há  identidade de matéria fática. Com tais considerações,  tendo em  vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente  é  apenas  deste  relator,  ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  não  conheço do recurso. [...]”  Na  esteira  desse  raciocínio,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, não se pode cogitar na comprovação da divergência  suscitada  pela  recorrente,  impondo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não entendemos ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  assim,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Especial da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  aos  pressupostos  de  conhecimento de sua peça recursal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  deste  Conselho,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5738169 #
Numero do processo: 10746.904186/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904186/2012­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.560  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 18 6/ 20 12 -5 0 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.835,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904186/2012­50  Resolução nº  3803­000.560  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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