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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758420 #
Numero do processo: 10865.722760/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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2401­006.569  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BENEDITO TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 27 60 /2 01 1- 16 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 70          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 50/54).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  24/10/2011, notificação  de  lançamento de  fl.08,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  valor  de  R$  167.559,59,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.09.  Cientificado do lançamento, em 22/11/2011, fl.08, o contribuinte apresentou,  em 13/12/2011, a impugnação de fls.02/06, alegando, em síntese, que:  (a) Os  rendimentos  recebidos  provieram  do  INSS  e  têm  origem  no  pagamento acumulado de proventos de aposentadoria e correspondem ao  período de 11/09/97 a 30/11/2006, sendo eles, mês a mês,  isentos do IR  de  acordo  com  as  tabelas  progressivas  para  cálculo  do  referido  tributo,  ferindo a cobrança pretendida os princípios da capa cidade contributiva e  da isonomia.  (b) O correto seria, no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente ao aposentado, aplicar as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, afim de permitir a incidência  do  imposto  na  fonte  mediante  das  respectivas  alíquotas  progressivas  e  respeitadas as faixas de isenção, mês a mês. Nesse sentido, traz à colação,  julgados do STJ e do Superior Tribunal de Justiça.  (c)  Já  reconhecendo  tal  direito  do  contribuinte,  e,  acatando o  entendimento  da jurisprudência, e tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, e, finalmente  convalidando a MP nº497/2010, foi promulgada a Lei nº 12.350, cujo art.  44  acrescentou,  na  Lei  7.713/1988,  o  art.12­A  e  editada  a  IN  RFB  nº  1127, de 7/2/2011.  (d) Requer que a notificação seja anulada, sendo revisto o lançamento, para  adequá­lo aos termos da Lei 12.350/10, nos termos da IN RFB nº 1.127,  de 7/­2/2011.  (e)  Junta os documentos de fls. 12/39.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.641  (fls.  50/54),  de  21/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 71          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O lançamento em tela refere­se a inclusão de rendimentos levada a efeito  após  o  confronto  entre  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  por  meio  da  DIRF  –  Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte.  2.  Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos,  por  se  referirem a valores pagos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social, não  poderiam ser tributados acumuladamente, mas sim mês a mês, de acordo  com as tabelas e alíquotas próprias a que se referem tais rendimentos.  3.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2009,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  4.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  5.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  6.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 72          4 7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  8.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  9.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  10. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  11. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  12. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  13. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  14. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  15. E,  ainda,  não  cabe,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  examinar  a  pretensa  violação  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva.  Referidos  princípios  constitucionais  são  destinados  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei,  a  quem,  exercendo  atividade  vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê­la  em desconformidade com a Constituição. Assim, é defeso ao agente fiscal  e  a  este  órgão  julgador  examinar  uma  possível  desconformidade  da  lei  com os aludidos princípios.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 73          5 16. Assim, a pretensão do contribuinte de ver cancelado o débito  fiscal não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no  ano­calendário em questão,  são  tributados na fonte  no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  59/63), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  a  que  se  referem  o Aviso  de  Cobrança provieram do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e têm  origem  no  pagamento  acumulado  de  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria, pagas através de Ação Judicial de Revisão de Benefícios  Previdenciários  (Proc. N. 2003.61.83.011258­5 – 7ª Vara Previdenciária  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo),  no  período  de  março/1995  à  junho/2004,  período  este  correspondente  a  111 meses  e mais  6  abonos  anuais.  b.  Com base no artigo 12­A da Lei 12.350/2010, os rendimentos do trabalho  e os provenientes de  aposentadoria, pensão,  transferência para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado  dos demais rendimentos recebidos no mês.  c.  O § 1° determina que o imposto seja retido pela pessoa física ou jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  d.  O  imposto  de  renda  não  pode  considerar,  para  efeito  de  incidência,  a  integralidade  dos  valores  disponibilizados  no  pagamento  único,  ou  eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial  ou concessão administrativa, no que se  refere a benefício previdenciário  pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas.  e.  A  tributação  deve  incidir  pelo  regime  de  competência,  tendo  como  parâmetro  o  devido,  mês  a  mês,  inclusive  para  fins  de  apuração  de  isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF.  f.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  anulando­se  o  Aviso  de  Cobrança expedido pela RFB, sendo revisto o lançamento para adequá­lo  aos termos da Lei 12.350/10, nos termos da IN RFB n. 1127, de 7/2/2011.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 74          6 Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  09),  a  acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício, sujeitos à  tabela progressiva (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, e 8° da  Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e  45 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  O contribuinte  alegou,  em  síntese,  que os  rendimentos  recebidos provieram  do  INSS  e  têm  origem  no  pagamento  acumulado  de  proventos  de  aposentadoria  e  correspondem ao período de 11/09/97 a 30/11/2006, sendo eles, mês a mês,  isentos do IR de  acordo  com  as  tabelas  progressivas  para  cálculo  do  referido  tributo,  ferindo  a  cobrança  pretendida os princípios da capa cidade contributiva e da isonomia.  Entende,  pois,  que  o  correto  seria,  no  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos pagos  acumuladamente  ao  aposentado,  aplicar  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, afim de permitir a incidência do imposto na fonte  mediante das respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês.   A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 75          7 Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2009,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902801/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.853  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 01 /2 01 1- 81 Fl. 155DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  2º  trimestre/2010,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi apresentado o PER/DCOMP n° 05670.19975.301210.1.3.01­5851 (fls. 97­100), declarando  a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 4.064.032,36.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 103­105 e  o despacho decisório de  fl.  94,  indeferindo o pedido de  ressarcimento  e  não homologando  a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 156          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 157DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 4.064.032,36  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  05670.19975.301210.1.3.01­5851  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  36530.03630.281210.1.1.01­6897  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 157          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.087  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  108­122),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 159DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 158          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 161DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  131­152),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 159          9 16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Fl. 163DF CARF MF     10 Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 160          11 complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  Fl. 165DF CARF MF     12 (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 161          13 Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  Fl. 167DF CARF MF     14 aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 162          15 Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Fl. 169DF CARF MF     16 Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 163          17 na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 171DF CARF MF     18 III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 164          19 industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  Fl. 173DF CARF MF     20 4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 165          21 materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 175DF CARF MF     22 III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 166          23 demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  Fl. 177DF CARF MF     24 impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 167          25 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000329/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3401-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.   Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 29 /2 01 1- 97 Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.465          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata de Recurso Voluntário contra decisão da 3 ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  os  créditos  relativos  a  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006, vinculados à receita de exportação, e respectivas  DCOMP´s.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório  O  contribuinte  apresentou  a  PER  n.º  39293.98788.301106.1.1.09­3863,  para  ressarcimento  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  decorrente  das  operações  de  exportação; da mesma foram, foi analisada a DCOMP’s de nº’ 20960.44358.300709.1.3.09­4009.   Tais  pedidos  foram  analisados  sob  “tratamento  manual”  que  resultou  no  Despacho Decisório nos seguintes termos:    Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.466          3 78. Em face das considerações contidas neste despacho, conforme o disposto  no  §14  do  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  disciplinado  nos  artigos 57 a 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos  incisos  VII  do  artigo  222  e  III  do  artigo  298  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587/2010;  e  ainda  na  competência  delegada  pela  Portaria DERAT/SP nº 187/2011;   DECIDO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO no montante  de  (...),  considerando­se HOMOLOGADAS AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS  até  o  limite  do  valor  deferido.     Entre os motivos da homologação parcial, resume­se:    (A) RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO:   No item 37 do referido despacho, é afirmado que "o momento do embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês", sendo considerado embarcado o bem na data da Declaração  de  Despacho  de  Exportação  ("DDE").  Uma  vez  que  a  impugnante  utiliza  como  parâmetro a data na qual ela emite a nota fiscal, as informações por ela apresentadas  foram desconsideradas, sendo utilizadas as informações constantes do SISCOMEX  (data  do  embarque)  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.   A empresa apresentou memoriais de cálculo acerca das exportações em dois  momentos distintos: primeiramente quando o período fiscalizado era de apenas dois  trimestres  e  também  após  o  período  ser  alargado  para  dezesseis  trimestres.  Informações  conflitantes  foram  apresentadas  nestes  dois  momentos.  Uma  mesma  DDE  foi  apropriada  em meses  diferentes:  no  momento  da  sua  contabilização  em  12/2006  e  também  no  momento  do  seu  embarque  em  27/06/2006  (DDE  2060718565/1).    (B) MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL:   Em  razão  dos  ajustes  feitos  pela  fiscalização  com  relação  ao  momento  de  reconhecimento da receita de exportação, novos índices de rateio foram calculados  para cada mês de apuração de tais contribuições sociais.   Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno e do Mercado Externo levantados anteriormente, chegou­se a novos índices  de rateio detalhados nos memoriais de cálculo desta auditoria.    (C) MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  E  SERVIÇOS  COMO  CRÉDITOS:   A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços feita pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  (arts.  3º  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Houve  uma  auditoria  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.467          4 externa na empresa em 2009 executada pela empresa Ernst Young cujo resultado foi  a  inclusão  extemporânea  de  novas  rubricas  de  crédito  para  ressarcimento,  mais  especificamente sobre serviços tomados nos períodos de julho de 2006 a outubro de  2009.  Nessa  auditoria  externa,  a  mesma  metodologia  baseada  no  momento  de  lançamento da Nota Fiscal foi utilizada.   Foram  levantados  casos,  como  por  exemplo,  a  Nota  Fiscal  162463­7  com  emissão  em  30/12/2005  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas  em  09/2006  (documento 3056505608). (...)  A  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto  para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  Contágil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado pelos órgãos centrais da RFB para o auxílio do exercício das atividades  de fiscalização).   Não cabe à Autoridade Fiscal  flexibilizar o critério  temporal de apropriação  dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações das Notas Fiscais dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  ao  final  de  um  determinado  mês  devem  sim  ser  apropriadas  neste  mesmo  mês,  e  não  no  mês  seguinte. O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado para que  a empresa efetue tais ajustes.   Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as notas fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário.      (D) CRÉDITO SOBRE INSUMOS:   Não  foram  considerados  como  insumos:  suporte  administrativo  feito  por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do BSC  (Balanced  Scorecard),  locação de notebook e computadores sem especificação do  local da sua utilização,  reembolso de salários e encargos, correios, atividades de contabilidade, locação de  mão­de­obra  temporária,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades de serviços financeiros, locação de móveis, locação de salas, locação de  máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos de  capacitação  (idiomas, MBA,  etc...) para  funcionários,  custos para congressos de liderança, fornecimento de arranjo de flores, confecções  de cartões de visita de funcionários, etc...   (...)  Insumos  –  Passagens,  hospedagens  e  despesas  de  veículos  –  SD  2008­15  ­  Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, não foram considerados  como  insumos:  serviço  com pagamento  de  estadia  e  translado, passagens  aéreas  e  hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, despesas de  transporte de supervisores, etc...  (...)  Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 ­ Seguindo a interpretação dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  foram  considerados  como  frete:  despesas  de  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.468          5 exportação,  inclusive  frete,  Frete  Internacional,  despachantes  aduaneiros,  agenciamento marítimo.    Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo o seguinte:    (A) CERCEAMENTO DE DEFESA.   Os  despachos  decisórios  ora  guerreados,  da  maneira  como  foram  lavrados,  veiculam cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, devendo  ter sua  nulidade decretada,  na medida  em que não  foi  dado pleno acesso  à documentação  utilizada  para  fundamentar  a  decisão  ora  combatida.  Não  só  foi  negado  acesso  à  contribuinte, como tais  informações eram absolutamente indispensáveis ao perfeito  exercício do seu direito A ampla defesa. Mais: não foi demonstrada a metodologia  adotada pela fiscalização para recalcular os índices de rateio utilizados para indeferir  ou deferir parcialmente o pedido de homologação das PER/DCOMPs apresentadas,  sendo que o respectivo cálculo se baseia em premissas não encontradas nos autos.     (B) DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  UTILIZADO  AO  RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE RATEIO.   Dois  dos  mais  importantes  argumentos  encontrados  no  despacho  decisório  para  fundamentar  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  formulados pela impugnante se referem ao correto momento de contabilização (i) da  aquisição de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, e (ii) das receitas  de  exportação,  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  compensação/ressarcimento.   De forma lacônica, o despacho decisório aborda qual seria o correto período  de  competência  para  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  e  reconhecimento  de  receitas de exportação (a esse tema se voltará oportunamente nos tópicos "IV" e "V"  da presente manifestação de inconformidade). Em razão da alteração da metodologia  adotada pela contribuinte, o despacho decisório afirma que novos índices de rateio  foram calculados, estando  tais  índices "detalhados nos memoriais de  cálculo desta  auditoria" (conforme extraído do item 46 do despacho decisório).   Das planilhas que instruem o presente processo administrativo extrai­se que a  fiscalização promoveu a comparação entre os valores originalmente informados pela  impugnante nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON")  e os valores por ela (fiscalização) "auditados" (i.e., valores supostamente corretos).  Ocorre que a  impugnante, analisando a documentação que foi disponibilizada, não  conseguiu  identificar  a  origem  desses  valores  "auditados".  Nos  documentos/planilhas  que  instruem  o  despacho  decisório,  tais  valores  são  demonstrados de forma muito vaga, não havendo pista de como os mesmos foram  calculados. Melhor explicando, as planilhas que fundamentam o despacho decisório  limitam­se  a  comparar  os  valores  informados  pela  contribuinte  com  os  valores  "auditados"  pela  fiscalização,  não  demonstrando  como  esses  valores  "auditados"  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.469          6 foram calculados. Repita­se: não é encontrado a indicação da origem desses valores  "auditados".   Considera que  tal  fato  configura cristalino cerceamento do direito de defesa  da  contribuinte,  visto  que  ainda  que  se  aceite,  para  fins  argumentativos,  como  corretas as premissas adotadas pelo despacho decisório, se mostra impossível aferir  se  o  recálculo  dos  índices  de  rateio  promovido  pela  fiscalização  condiz  com  a  realidade.   Outro  exemplo  de  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  cerceou  o  direito da defesa da contribuinte  se  refere a ausência de demonstração de quais os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumo,  pretensamente  registrada  fora  do  período  de  competência,  foram  glosados. Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou,  por  nota  fiscal,  quais  aquisições  foram  realocadas  de  um  certo  mês  para  o  mês  anterior,  ou  outro  mês  passado.  Tal  demonstração  é  imprescindível  para  que  a  contribuinte possa verificar a correção do procedimento adotado, ou se houve algum  erro na aplicação do próprio critério do Fisco (sem inclusão, por exemplo, de notas  fiscais que não dizem respeito a aquisições de insumos).     (C) DO  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante no reconhecimento das receitas de exportação estaria em desacordo com  a legislação vigente. Em linhas gerais, o despacho decisório afirma que as  receitas  de  exportação  deveriam  ser  reconhecidas  para  fins  de  PIS/COFINS  quando  do  registro das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) no SISCOMEX. Tendo  em vista que a impugnante contabiliza as receitas de exportação quando da emissão  das  notas  fiscais  que  documentam  essa  operação,  o  controle  da  empresa  "não  foi  aceito",  sendo  então  utilizados  os  dados  constantes  do  SISCOMEX. É  ainda  feita  breve menção a uma DDE que, supostamente, teria sido registrada em duplicidade.   O  procedimento  contábil  adotado  pela  IMPUGNANTE  encontra  sólido  alicerce  legal,  sendo  absolutamente  indevida  a  desconsideração  feita  pela  fiscalização. Será ainda demonstrado que não (nunca) houve registro em duplicidade  de  nenhuma  DDE,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  despacho  decisório  nesse  sentido.  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  demonstra  que  ainda  que  aceitas  como  corretas  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização — para  fins  argumentativos —  a  metodologia  de  cálculo  dos  novos  indices  de  rateio  se  mostra  absolutamente  inadequada, violando os princípios mais basilares do sistema tributário nacional.   Alega  que  o  ADI  SRF  nº  22,  de  2002,  não  determina  o  momento  de  contabilização  da  receita  de  exportação.  Estabelece  o momento  em  que  se  dá  por  ocorrida  a  condição  resolutiva  imposta  pela  legislação  para  que  tal  receita  possa  gozar das isenções prescritas respectivamente pelos arts. 5º, I, da Lei n° 10.637/2002  e 6º, I, da Lei n° 10.833/2003.   A Nota Fiscal ­ NF é o instrumento previsto na legislação que visa justamente  documentar a transferência de posse/propriedade de bens, sendo a DDE documento  de natureza regulatória. A NF materializa o instrumento pelo qual a venda é, via de  regra, documentada para fins fiscais. Sua emissão tem o claro objetivo de servir de  estopim ao fenômeno da incidência tributária. No caso do ICMS/IPI, a NF registra  um débito desses  impostos; no caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a emissão da  NF marca o momento da venda  e,  dependendo das particularidades das  condições  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.470          7 dessa  operação,  da  receita.  Para  a  empresa,  o  momento  da  emissão  da  nota  é  o  momento correto de escrituração da receita de exportação para fins de PIS/COFINS,  pois  essa  receita  já  foi  anteriormente  tributada  pelo  IRPJ/CSLL,  tendo  sido  esse  deslocamento de reconhecimento de receitas uma opção que beneficiou o Fisco.   Alega  que,  se  a  falta  de  emissão  de  NF  configura  omissão  de  receitas,  a  emissão de NFs em operações de venda, contrário senso, implica necessariamente a  contabilização  de  receitas  de  venda  para  fins  de  PIS/COFINS.  Extremamente  interessante ao presente caso é o mandamento contido na Portaria do Ministério da  Fazenda — MF n° 356, de 05 de dezembro de 1988. Tal portaria define o critério de  conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas  exportações de produtos manufaturados nacionais.   No momento de emissão da NF de exportação, o valor ali  descrito deve ser  reconhecido  como  receita  de  exportação,  consagrando  o  regime  de  competência.  Qualquer  mutação  no  preço  entre  essa  data  e  a  data  de  embarque  deve  ser  considerada como receita operacional complementar, devendo ser emitida nova NF  para documentar o lançamento contábil. A partir desse momento, novas receitas têm  natureza financeira (variação cambial positiva).   Por  todo  o  demonstrado,  tem­se  que,  em  consagração  ao  regime  de  competência, as receitas de venda de bens devem ser consideradas como realizadas  por ocasião da emissão da nota fiscal de venda. Eventual mutação numérica no valor  da operação deve ser corrigida mediante a emissão de nota fiscal complementar, cuja  competência — ai sim — é no momento do embarque das mercadorias exportadas.   No  caso  em  tela,  se  está  diante  de  uma  suposta  antecipação  no  registro  de  receitas.  Se  tais  receitas  fossem  tributáveis,  não  restaria  configurado  nenhum  prejuízo ao Erário, na medida em que antecipação de tributação jamais poderia ser  enquadrada  como  postergação  ou  redução  do  lucro  real.  No  caso  das  receitas  de  exportação,  a  ausência  de  prejuízo  é  ainda mais  flagrante  na medida  em  que  tais  receitas  não  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS.  Tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação do IRPJ/CSLL, o que demonstra existir um benefício ao Erário.   Aceitar  a  penalização  da  empresa  por  supostamente  antecipar  o  reconhecimento  de  receitas  é  se  prender  a  um  formalismo  absurdo  e  que  não  encontra  base  legal.  A  metodologia  adotada  pela  empresa  deve  ser  considerada  como correta, devendo os autos ser cancelados.   Assim  é  que  a  metodologia  adotada  pela  IMPUGNANTE  deve  ser  considerada  como  correta,  sendo  o  despacho  decisório  ora  combatido  reformado  integralmente  para,  então,  serem  consideradas  homologados  os  PER/DCOMPs  apresentados por essa sociedade.     (D) DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS NOVOS ÍNDICES DE RATEIO.   Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  direito  à  defesa  e  contraditório  da  impugnante foi flagrantemente cerceado, na medida em que essa sociedade não teve  acesso  imediato  e  irrestrito  às  informações  e  documentos  que  fundamentam  os  despachos  decisórios,  bem  como  não  são  encontrados  nos  documentos  disponibilizados  nada  que  indique  quais  foram  as  premissas  utilizadas  pela  fiscalização quando do recálculo dos índices de rateio utilizados no presente caso.   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.471          8 Dentre  as  informações  que  não  constam  precisamente  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  em  epígrafe,  merece  destaque  o  recálculo  da  proporção entre as receitas de exportação e receitas internas.   Aparentemente,  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  foi  a  seguinte:  as  receitas  de  exportação  contabilizadas  pela  impugnante  quando  da  emissão  das  respectivas notas fiscais (e refletidas na DACON) foram utilizadas como parâmetro.   Tais  receitas  foram comparadas  com os dados do SISCOMEX. Sempre que  verificada divergência entre essas fontes, a diferença foi desconsiderada. Na prática,  significa  dizer  que  sempre  que  uma  operação  teve  sua  DDE  registrada  no  SISCOMEX  em  mês  posterior  ao  da  emissão  da  nota  fiscal,  essa  operação  foi  desconsiderada  para  fins  de  cálculo  dos  novos  índices  de  rateio.  Como  já  comentado,  a  fiscalização  não  revelou  quais  notas  de  venda  e  DDEs  considerou  nessa metodologia, impedindo a impugnante de verificar a sua correção e até mesmo  se ocorreram erros materiais (como, por exemplo, consideração de uma mesma nota  duas vezes, etc.).   A metodologia  adotada pela  fiscalização  fez  com que  as  receitas que  foram  excluídas de determinado mês,  em virtude de um suposto equivoco no período de  competência,  fossem  ignoradas  para  os  demais  efeitos  fiscais,  i.e.,  não  foram  realocadas ao supostamente correto período de competência.   Nesse  particular,  cabe  salientar  ainda  que  o  artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, especialmente em seu parágrafo 6°, é claro ao determinar que os valores  que  competirem  a  outro  período  de  competência  deverão  ser  realocados  a  esse  período, quando do  cálculo  do  lucro  real  a  ele  correspondente. Tal  dispositivo  foi  regulamento pelo artigo 247 do Regulamento do IRPJ. Tal mandamento foi objeto  de  análise  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo n° 02/1996.   Tal mandamento não representa nenhuma benesse ao contribuinte, mas sim a  consagração  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  confiança  legitima  e  proporcionalidade.  Registre­se  ainda  que  tal  realocação  não  é  uma  faculdade  do  agente  fazendário,  mas  uma  exigência  legal.  Ao  ignorar  tal  fato,  a  metodologia adotada pela fiscalização criou um efeito cascata.   Assumindo  que  existe  uma  certa  homogeneidade  entre  o  percentual  de  receitas de exportação e locais, se mostra óbvio que eventual alteração no critério de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  somente  produziria  efeitos  no  primeiro  mês.  Nos  demais  meses,  as  receitas  eventualmente  desconsideradas  seriam  "compensadas"  pelas  receitas  neles  realocadas.  Significa  dizer  que,  matematicamente, a realocação de receitas a períodos posteriores eliminaria os feitos  da  desconsideração  das  receitas  supostamente  não  pertencentes  àquele  período  de  competência,  de  forma  que  os  indices  de  rateio  calculados  pela  impugnante  iriam  necessariamente condizer (ou ser muito próximos) com a realidade.   Nesse diapasão e na remota hipótese de se entender como o correto período de  competência ao reconhecimento de receitas de exportação remete ao período em que  a DDE foi registrada no SISCOMEX, se mostra necessária a reforma do despacho  decisório  ora  combatido  com a  finalidade de promover  o  recálculo  dos  indices  de  rateio  adotados  pela  fiscalização,  sendo  necessariamente  realocados  as  receitas  de  exportação desconsideradas em determinado período àquele de sua competência.     Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.472          9 (E)  INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DO REGISTRO DE DDES.   Afirma que não houve registro em duplicidade da DDE 2060718565/1 (e de  nenhuma outra DDE ou operação). A operação que deu origem à referida DDE foi  contabilizada  uma  única  vez  (12/2006),  sendo  que  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes  estão  exclusivamente  relacionados  a  esse  momento.  A  empresa  não  conseguiu  identificar  qual  seria  a  motivação  da  Fiscalização  ao  mencionar  tal  operação, visto que não existe nada em suas demonstrações contábeis e fiscais que  levem  a  esse  fim  (não  existe  registro  em  duplicidade).  Não  foi  encontrado  nas  informações/documentos que instruem o presente processo administrativo nada que  fundamente tal conclusão, o que reforça o argumento de que o direito à ampla defesa  e contraditório está sendo cerceado.     (F)  POSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  FORAM DA  COMPETÊNCIA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FSICAL  (CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO)  Ao escriturar os créditos de PIS/COFINS no mês de lançamento das notas dos  fornecedores na  contabilidade,  e não no mês da  emissão das mesmas  (em período  anterior), a empresa adotou prática que beneficiou os cofres públicos. A Fiscalização  também ignorou que, como a própria Administração Tributária normatizou, qualquer  discussão  tributária  em  que  haja  a  alegação  de  que  o  regime  de  competência  foi  desrespeitado  exige  que  o  Fisco  identifique  o  regime  competente,  com  os  efeitos  fiscais correspondentes.   Argumenta que o momento de emissão da nota fiscal na venda de mercadorias  não  é,  via  de  regra,  o  momento  em  que  a  compra  e  venda  produz  efeitos  patrimoniais,  não  sendo  esse  o  marco  temporal  para  escrituração  do  custo  na  contabilidade do adquirente, mas sim a tradição ­ efetiva ou simbólica ­ dos insumos  vendidos à empresa (também em virtude do conceito de ativo). No momento em que  o fornecedor entrega insumos à empresa, com a tradição da coisa, os riscos passam a  ser do comprador, e não do vendedor (art. 492 do CC). Esse é o momento no qual o  adquirente escritura o custo da coisa e o passivo devido ao alienante.   Para  que  a  contabilização  dos  insumos  ocorra,  é  necessário  que  a  empresa  tenha  a  propriedade  dos mesmos,  o  respectivo  controle,  bem como os  respectivos  riscos  e  benefícios.  Como  normalmente  o  fornecedor  está  obrigado  a  entregar  os  insumos no estabelecimento da empresa, fácil concluir que o custo (e o desconto do  crédito de PIS/COFINS respectivo) não deve ser apropriado quando da emissão da  NF, mas sim no momento da entrega.   Considera que não se pode aceitar a alegação do r. despacho ora questionado  de que o sistema "ContAgil" adota a data de emissão de nota fiscal como momento  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  não  esclareceu  qual  é  esse  sistema,  sua  base  legal,  onde  pode  ser  verificado  pelo  contribuinte, etc. Mesmo que tivesse esclarecido, muito provavelmente o critério do  momento para desconto de créditos de PIS/COFINS não resistiria à análise exposta  acima.  Ora,  não  pode  o  fisco  simplesmente  negar  o  pedido  de  ressarcimento  da  Impugnante  com  base  no  referido  sistema  simplesmente  porque  ele  é  o  sistema  interno do  fisco  federal. Deve haver uma  justificativa,  um motivo, que permita ao  contribuinte  analisar  e  questionar o  raciocínio de  tal  sistema,  o  que  não  houve no  caso, caracterizando outra hipótese de cerceamento de defesa.   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.473          10 No  que  se  refere  ao  crédito  dos  serviços,  sua  escrituração  se  dá  apenas  no  momento  em  que  a  empresa  recebe  a  fatura  do  prestador.  Algumas  vezes,  o  prestador emite a fatura em um dos últimos dias do mês, mas a empresa só a recebe  posteriormente.  Nesse  momento  a  empresa  aprova  os  serviços  e  o  respectivo  pagamento, razão pela qual os créditos de PIS/COFINS são então apropriados.   A apropriação de créditos de PIS/COFINS em um dado período ou nos meses  subseqüentes constitui uma faculdade, um direito do contribuinte. Conforme os arts.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa poderá descontar créditos de  PIS/COFINS  das  contribuições  devidas,  a  fim  de  se  alcançar  o  efeito  não­ cumulativo das mesmas. Ou seja, pode­se subtrair do PIS/COFINS devidos em um  dado mês os créditos dessas contribuições. A utilização do verbo poder indica uma  faculdade  para  a  empresa,  que  pode,  querendo,  em  um mês  pagar  o  PIS/COFINS  integralmente  (sem  considerar  os  créditos),  para  apenas  descontar  os  mesmos  do  débito  de PIS/COFINS devido  no mês  seguinte. O §  4º  daqueles  artigos  confirma  também  a  faculdade  da  empresa  de  aproveitar  o  crédito  de  PIS/COFINS  não  utilizado em um determinado mês nos períodos seguintes. Em outras palavras, se o  contribuinte  não  utiliza  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  um  certo mês,  ele  tem  o  direito de usar os mesmos nos períodos seguintes.   A  leitura  conjunta  de  tais  dispositivos,  combinada  com  o  §  1º  dos  arts.  3º,  demonstra que o  contribuinte pode  apurar  créditos de PIS/COFINS  com  relação  a  insumos e serviços adquiridos no próprio mês corrente, ou nos meses anteriores (já  que o crédito não aproveitado em um dado mês pode ser utilizado nos seguintes, do  que  decorre  que  o  crédito  não  calculado  e  aproveitado  em  um  período  pode  ser  escriturado e utilizado nos períodos posteriores).   No caso concreto, em que há um  lapso  temporal entre a data de emissão da  nota  e  a  sua  escrituração  na  contabilidade  (quando da  entrada  do  bem  na  planta),  mesmo  que  a  interpretação  do  Fisco  estivesse  correta  (o  crédito  deveria  ser  apropriado  no  mês  de  emissão  da  nota­fiscal),  também  nessa  situação  o  Termo  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  estaria  simplesmente  exercendo  um  direito  seu,  baseado  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  de  reconhecer  créditos  de  PIS/COFINS  em  períodos  posteriores  ao  mês  em  que  os  mesmos poderiam ser escriturados e aproveitados.     Da Decisão de Primeiro Grau  Foi proferido Acórdão, pela 3ª Turma, da DRJ/FOR, negando provimento às  razões da Recorrente nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.474          11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.475          12 Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.     Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.476          13 Não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório,  em  vista  de  esse  não  ter  fundamentação clara.  Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos,  não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser  insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim  de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.  Não  identifico  no  presente  processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada  pela Recorrente.    Preliminar de Decadência  Com  relação  à  alegação  de  que  presente  pedido  de  ressarcimento  estava  tacitamente homologado, em decorrência do decurso de prazo de cinco anos entre a data de  apresentação do PER/DCOMP, vejo que a decisão da DRJ foi acertada.  Não há na legislação tributária previsão de prazo para a análise de pedido  de ressarcimento, havendo, sim, para o exame de pedido de compensação (artigo 74, §5º,  da Lei Federal 9430/1996).  Como bem frisado na decisão recorrida:    Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o  procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação  não  ocorra,  os  valores  compensados  são  imediatamente  exigidos  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Esta  operação  está  sujeita  a  prazo  para  homologação,  pois  envolve  a  cobrança  de  um  débito  que  o  interessado  pretende  extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação  também  preveja  um  prazo  para  o  Fisco  decidir  sobre  o  direito  pleiteado.  Assim  como  existe  prazo  para  lançamento  (decadência)  ou  cobrança  (prescrição)  de  um  tributo.   No ressarcimento ou na restituição o contribuinte requer que seja declarada a  existência  de  um  crédito.  Não  existe  procedimento  anterior  a  ser  objeto  de  homologação. O  indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que  ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois  não implicará na cobrança de débitos confessados.   Feitas essas digressões passemos ao caso em litígio. Foram apresentadas duas  declarações:  a  primeira  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  nº  26890.84708.301106.1.1.09­7098)  entregue  em  30/11/2006,  e  a  segunda  à  declaração  compensação  (PER/DCOMP  nº  40563.03216.300709.1.3.09­7910),  datado de 30/07/2009. Considerando­se que somente a segunda PER/DCOMP é que  está  sujeita  a  prazo  para  homologação  e  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.477          14 despacho  decisório  em  20/03/2012,  facilmente  se  conclui  que  não  ocorreu  a  homologação tácita questionada pela manifestante.    Assim, adotando os mesmo fundamentos da DRJ, afasto essa preliminar    Do Mérito  Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem  ser analisados por esse colegiado:    (a) Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação para  fins de cálculo do  rateio proporcional dos créditos não­ cumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento?  (b) É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do  bem ou do serviço?  (c) No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação de créditos de COFINS não­cumulativo, e os bens e serviços  que  geraram  os  créditos  glosados  por  ocasião  do  despacho  decisório  se  adequam àquele conceito?    Vejamos.    (A)  SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO  A  previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa  proveniente  de  operações  de  exportação  e  respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7o e àquelas  submetidas ao  regime de  incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.478          15  II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito, na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  Dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.    Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a  apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o  critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno,  seja a de exportação, seria tida como gerada.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução Normativa  404/2004,  que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê­ lo  –  tampouco  o  fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal. Caberia  então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação  do momento em que a receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender  que  a  Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.479          16 Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento de efeito equivalente.    Não só isso, partindo­se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação  de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão  recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem  ao  respectivo  cliente  no  exterior:  A  adoção  do  regime  de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de mercadorias  para  o  mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da  tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF  ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada  a  contraprestação.  Sob  essa  questão,  extrai­se  do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e  outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...)  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  de  vendas  deve  ser,  normalmente,  o  do  fornecimento  de  tais  bens  ao  comprador.  Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente  simultânea  à  da  emissão  das  notas  fiscais. Ocorre,  comumente,  todavia,  uma  pequena defasagem entre a data da  emissão da nota  fiscal  e  a da  entrega dos  produtos,  quando  a  condição  da  venda  é  a  entrega  no  estabelecimento  comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após  a entrega dos produtos. (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com  a  mera  contratação  ou  emissão  da  nota  fiscal,  o  vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser  livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que  se considera auferida a receita.  Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender  quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra  e venda  para  cada  uma  das  notas  fiscais  ­  através  dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho  de  exportação  é  o  exportador,  qual  seja,  o  Recorrente,  não  sendo  possível,  em  qualquer  hipótese,  conceber  a  tradição  de  bem  antes  da  averbação do embarque para o exterior.  Assim,  sem  entrar  nos meandros  de  cada  negociação  comercial,  parece­me  razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a  data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.480          17 Nessa  linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa  premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.    (B)  SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados ao período de competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma  maneira,  no Acórdão  3401­004.022,  proferido  em outubro/2017,  de  relatoria  do Conselheiro  Robson Bayerl. Vejamos:    Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.481          18 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.482          19 Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos legais para seu creditamento.    (C)  SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO  Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho  decisório  veio  a  glosar  créditos  referentes  a:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado,  passagens aéreas e hospedagens,  sessão de mão de obra de motorista,  locação de veículos,  e  despesas de transporte de funcionários.  Quantos  à  glosa de  créditos  sobre  esses  itens,  creio  não merecer  reforma  a  decisão recorrida.  Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência  judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS não­cumulativa  deve ser  alargado, porém não a ponto de  se  confundir  com o conceito de despesa dedutível,  como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.483          20 agregado, em voga em muitos países europeus  a partir da  segunda metade do século XIX, e  pouco  se desenvolveu de doutrina –  e  jurisprudência –  a  respeito da definição dos  itens que  poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitou­se a delegar à lei ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.484          21 a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.485          22 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                                1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.486          23 (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou  o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:    Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.487          24 efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:                                                                3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.488          25 Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.489          26 efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.490          27 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo  essa  linha,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  1.221.170/PR, com efeito de  recurso  repetitivo,  culminando  na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação  de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela Primeira Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.    Analisando  o  teor  do  leading  case,  bem  como  do  Parece  COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta  com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua  geração de receitas, especialmente aqueles mencionados no Despacho Decisório, itens 67 e 68.  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.491          28 Por isso mesmo, entendo pela manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.492          29                               Fl. 3492DF CARF MF

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7724792 #
Numero do processo: 13656.900573/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que reste comprovado a apuração incorreta do tributo, ainda que a apresentação da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP. A análise do direito creditório compete à Unidade de Origem para que não implique supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente   GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DCTF RETIFICADORA.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que  reste comprovado a apuração  incorreta do  tributo, ainda que a apresentação  da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP.  A análise do direito creditório compete  à Unidade de Origem para que não  implique supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito  pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 73 /2 01 3- 03 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 244          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  n.  38140.72586.040412.1.3.04­9700, que pleiteia compensação de débito de CSLL ­ Estimativa  mensal, com período de apuração em fev/2012, no valor de R$ 36.287,50, com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior de CSLL ­Estimativa mensal, com período de apuração em  dez/2011, no valor original de R$ 36.643,18.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  constante  dos  autos  (fl.  07),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  já  se  encontrava integralmente alocado a débitos do contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade  A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  e  quando  da  apuração  do  ajuste  anual  verificou  que  não  havia  valor  a  pagar,  dessa  forma  efetuou  a  compensação  do  valor  pago  indevidamente  em  DCOMP e, somente após ciência do despacho decisório, retificou a DCTF. Pediu a revisão do  Despacho Decisório e a homologação do pedido de compensação.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação sob o argumento de que apesar  de  ter  refificado  a  DCTF  para  alterar  os  valores  originalmente  declarados,  não  apresentou  documentação hábil e idônea que justificasse a alteração do Despacho Decisório.  Do Recurso Voluntário  Em 21/03/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, conforme  Termo de Ciência por Decurso de Prazo fl.98. Em 17/04/2018, ainda inconformada, a empresa  apresentou Recurso Voluntário, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada fl.100.   Em sua peça recursal, o sujeito passivo procurou demonstrar e comprovar a  existência de crédito e o erro de fato inequívoco quando do preenchimento da DCTF original.  Além  de  informações  da  DCTF  Retificadora  e  da  DIPJ/2012,  apresentou  telas  do  razão  analítico e anexou os seguintes documentos: DCTF original, DARFs, DCOMP, cópia do razão  análitico, DIPJ/2012 e DCTF Retificadora.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  homologação  da  compensação.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 245          3   Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou maior  indeferido,  por  despacho  decisório  eletrônico,  tendo  em  vista  que o pagamento encontrava­se alocado ao débito de CSLL.  O  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  02/08/2013.  Após  intimado,  o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  relata  que cometeu  erro na  apuração  da  estimativa mensal  de dez/2011 que  deu  origem ao  crédito, mas  que  a  apuração  correta constava da DIPJ/2012 original, transmitida em 29/06/2012. Juntou ao recurso a DCTF  retificadora e a DIPJ/2012. A Turma da DRJ entendeu que não foram apresentados documentos  hábeis e idôneos para demonstrar o pagamento indevido ou a maior.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  declara  que  apurou  CSLL  em  dez/2011, declarou em DCTF e efetuou o pagamento em 31/01/2012. Posteriormente, quando  da  revisão  e  conciliação  contábil  do  balanço  encerrado  em  2011,  identificou  que  não  havia  valor  devido  a  título  de  CSLL  no  período.  Em  04/04/2012,  transmitiu  DCOMP  para  compensação  do  pagamento  indevido  e,  em 29/06/2012,  transmitiu DIPJ  na qual  declarou  o  valor  negativo  de  CSLL  de  dez/2011  (R$  ­13,10).  Acrescenta  que,  ao  receber  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  percebeu  o  lapso  e  retificou  a  DCTF  e  apresentou nos autos a DCTF Retificadora e a DIPJ/2011.  Argumenta que houve o pagamento indevido e procura demonstrar o crédito  com novos documentos, quais sejam, cópias do razão analítico.  Primeiramente, cumpre esclarecer que apesar de se tratar de crédito oriundo  de pagamento de estimativa mensal de CSLL, com período de apuração em dez/2011, não se  trata aqui de crédito que deveria compor o  saldo negativo. A Recorrente procura demonstrar  especificamente  o  erro  na  apuração  para  o  mês  de  dezembro/2011,  que  foi  declarada  na  DIPJ/2012 original e na DCTF retificadora. Logo, é possível a caracterização do  indébito de  pagamento de estimativa mensal nos termos da Súmular CARF n. 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  O cerne da discussão  reside portanto na comprovação dos valores apurados  em dez/2011 a título de estimativa mensal. O contribuinte declarou em DCTF inicialmente o  valor de R$ 36.643,18 de CSLL­Estimativa mensal. Mas após a conciliação contábil, apurou o  valor de R$ ­13,10, informado em sua DIPJ original.  Inicialmente,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  pois  o  pagamento  se  encontrava  alocado.  A  Recorrente  então  apresentou  DCTF  retificadora  e  DIPJ/2012,  mas  a  DRJ  considerou  que  não  havia  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 246          4 documentos hábeis e idôneos que comprovassem o pagamento indevido, todavia o contribuinte  não teve oportunidade de apresentar novos documentos.   A  DCTF  retificadora  e  a  DIPJ/2012,  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de incorfomidade, não podem ser considerados documentos inábeis ou inidôneos  para  comprovar  o  pagamento  indevido. Em verdade,  a DCTF  e  a DIPJ  se  apresentam  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  todavia,  não  suficientes  para  comprovar  que  houve  erro  na  apuração do tributo.  O  acórdão  da DRJ  esclarece que  para  efetiva  comprovação,  fazia­se mister  documentos mais robustos, especialmente os assentamentos/fiscais.   Acertada a decisão recorrida, ao exigir a apresentação da apuração contábil e  fiscal. Nesse  sentido,  a Recorrente  além dos  documentos  anteriormente  apresentados,  trouxe  cópias do razão analítico.   A  Unidade  de  Origem  não  analisou  o  direito  creditório  sob  o  prisma  das  informações  constantes  da DCTF  retificadora,  tendo em vista que o despacho  foi  eletrônico.  Tampouco se manifestou sobre os documentos apresentados com o recurso voluntário.  Sendo assim, o contribuinte não  teve oportunidade de demonstrar perante à  Delegacia a ocorrência de erro na apuração do CSLL­estimativa mensal de dezembro/2011 e a  efetiva existência de direito creditório.   Contudo, para  fins de homologação da DCOMP,  faz­se mister a apreciação  do direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi  calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência da Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170 do CTN e proferir Despacho Decisório complementar, levando em consideração a DCTF  retificadora,  a  DIPJ/2012,  as  informações  do  livro  razão  apresentados  com  o  recurso  voluntário,  e  se  entender  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  adicionais.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.     Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem superando o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, profira despacho decisório complementar sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 247          5   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 247DF CARF MF

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7738355 #
Numero do processo: 10680.010894/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003 PENALIDADE. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO. A compensação de débitos tributários vencidos com créditos financeiros não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 9303-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­008.187  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVUS ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO.  A compensação de débitos tributários vencidos com créditos financeiros não  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  a  apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), sujeita o contribuinte  à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (relatora), Tatiana Midori Migiyama  e Érika Costa  Camargos  Autran  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 08 94 /2 00 4- 20 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 286          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 238 a 248) com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente à época da sua interposição, buscando a reforma do Acórdão n.º 3403­00.545 (e­fls.  234  a  235)  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, em 26 de agosto de 2010, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  com ementa nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição pra o Programa de Integralização Social ­ PIS  Período de apuração: 01.04.2001 a 31.12.2003.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA.   Deve  ser  excluída  a multa  isolada  aplicada  em hipótese de  compensação  não homologada que, posteriormente ao  lançamento, passou a configurar  compensação  não  declarada,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial quanto à exigibilidade  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  considerada  como  não  declarada, frente a alteração do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003 pela Lei n.º 11.196/2005. Para  comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 201­79.948,  da 1ª Câmara do outrora 2º Conselho de Contribuintes.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3400­1287, de 24/01/2011 (e­fls. 251 a 252), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Contribuinte NOVUS ENGENHARIA LTDA. apresentou contrarrazões (e­ fls. 265 a 269) postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial e, no  mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 287          3 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  Registre­se  que,  ao  contrário  do  alegado  em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial  tratou  da  matéria  relativa  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  buscando  o  seu  afastamento,  razão  pela  qual  se  está  conhecendo  do  apelo.   Mérito  No mérito,  gravita  a  discussão  em  torno  da  exigibilidade  da multa  isolada  de  150% nos casos de compensação não homologada, considerada como não declarada, frente a  alteração do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003 pela Lei n.º 11.196/2005 e, posteriormente, pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   Nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  é  cabível  a  imposição  da  multa  isolada  quando  houver  compensação  indevida  e/ou  a  prestação  de  informação  falsa,  com  o  intuito  de  fraude.  Para  elucidar  o  enunciado,  transcreve­se  o  dispositivo  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, com redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, in  verbis:  Lei nº 10.833/03  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória  nº 351, de 2007).  §  1º Nas  hipóteses  de que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  §  2º A multa  isolada  a que  se  refere o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 288          4 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos: (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)"  (grifou­se)  Com  as  alterações  da  Lei  n.º  11.488/2007,  o  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/2003  passou a ter a seguinte redação, in verbis:  “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º A multa  isolada  a que  se  refere o  caput  deste artigo  será aplicada no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1º, quando for o caso.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.”  No  caso  dos  autos,  a  Contribuinte  foi  autuada  para  cobrança  dos  créditos  tributários  de  PIS/Pasep  com  fatos  geradores  compreendidos  nos  períodos  de  01/1998  a  12/2003,  inclusive  (e­fls.  09  a  27).  No  decurso  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  a  transmissão de pedidos de compensação, para extinção dos débitos  relativos às competências  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 289          5 de  11/2002  a  12/2003,  nos  processos  administrativos  n.º  10166.006575/2003­58  e  10166.000701/2003­61 (e­fls. 28 a 30), os quais foram indeferidos pois os créditos pleiteados a  título  de  compensação  tratavam­se  de  títulos  públicos,  nos  termos  dos  despachos  decisórios  respectivos (e­fls. 31 a 39 e 41 a 43, respectivamente).   Por  conseguinte,  frente  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação,  a  Autoridade  Fiscal  imputou  à  Contribuinte  a  multa  isolada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) com base nos seguintes fundamentos:  [...]  002 ­ MULTAS ISOLADAS   COMPENSAÇÃO INDEVIDA (PIS)   Multa  por  compensação  indevida  de  valores  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  n°02 que é parte integrante deste Auto de Infração.  [...]  Enquadramento Legal  Art. 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, arts. 43 e 44,  inciso II, da Lei n°  9.430/96.  [...]  RELATÓRIO FISCAL N.º 02  Dando  continuidade  à  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  indicado,  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  10/02/2004,  na  forma dos artigos 904, 905, 911 e 927 do RIR/99, Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999, e em atendimento às determinações contidas no Mandado de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização no 06.1.01.00­2003­01028­7, procedemos  ao  levantamento  dos  valores  declarados  da  contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS,  e  os  pagamentos  porventura  efetuados,  com  o  objetivo  de  determinar  o  lançamento  da  muita  isolada  relativamente  aos  períodos  de  apuração mensais  de  novembro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista que o contribuinte ingressou  junto à SRF com Declarações de Compensação para os saldos de débitos da  contribuição  não  pagos,  conforme  processos  administrativos  de  nos.  10166.006575/2003­58  e  10166.000701/2003­61.  As  compensações  foram  indeferidas  com  base  na  IN  SRF  no  226,  de  18/10/2002,  em  razão  dos  créditos  pleiteados  a  compensar  se  tratarem  de  títulos  públicos,  conforme  despacho decisório exarado pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise  Tributária da DRF/Belo Horizonte, da qual anexamos cópia.  [...]  Conseqüentemente, conforme ADI/SRF nº 17/2002 e na forma do art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, neste ato está sendo imputada a penalidade prevista no  inciso II, do artigo 44, da Lei n o 9.430/96, a seguir transcrito:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 290          6 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I ­ (...).  II  ­  cento  e  cinqüenta por  cento,  nos  casos  de  evidente  Intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Acrescentamos  que  de  acordo  com  o  parágrafo  6º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (grifou­se)  As ações infracionais descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 objetivam  punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação jurídica entre  Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude e sonegação  para punir comportamentos tributários diversos. No caso dos autos, a transmissão de pedido de  compensação  com  crédito  tributário  que  se  tratavam  de  títulos  públicos  está  longe  de  enquadrar­se  nas  condutas  enunciadas  nos  dispositivos  legais  inicialmente  referidos,  que  poderiam justificar a majoração da multa isolada para o percentual de 150%.   Assim, a imposição da multa qualificada não merece prosperar, tendo em vista  não  se  enquadrar  a  conduta  da  empresa  como  fraude  ou  sonegação,  devendo  ser mantida  a  decisão recorrida neste aspecto. A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/64, mas sim utilizou­se de meio de extinção de tributo (a compensação), não  travando qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária.   Além  disso,  tanto  não  se  aplica  referida  penalidade  às  compensações  não  homologadas que, com a nova redação do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, dada pelo art. 18 da  Lei n.º 11.488/2007, somente para os casos de falsidade na declaração apresentada pelo Sujeito  Passivo será considerada a aplicação da multa isolada de 150%.   Nessa esteira, correta a interpretação conferida ao caso em apreço pelo acórdão  recorrido  ao  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN, para afastar a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, pois não caracterizadas  quaisquer das hipóteses previstas para a sua aplicação.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 291          7 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  Relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto à exclusão da multa isolada de ofício.  O lançamento da multa regulamentar isolada teve como fundamento o art. 18  da Lei nº 10.833, de 2003, convertida da MP nº135, de 30/10/2003, c/c o art. 44, inciso I da Lei  nº 9.430, de 1996, pelo fato de o  interessado  ter efetuado compensação de crédito  financeiro  não  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mais  especificamente  obrigações  da  Eletrobrás, com débitos tributários vencidos referentes às competências de outubro a dezembro  de 2003. mediante apresentação de Dcomp, que foi analisada e considerada não declarada.  A  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional  com  débitos tributários vencidos, mediante a apresentação de Dcomp, está regulamentada na Lei nº  9.430, de 1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...];  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...];  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  [...].  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.010894/2004­20  Acórdão n.º 9303­008.187  CSRF­T3  Fl. 292          8 § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).” (destaques não originais)  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  para  os  saldos  de  débitos  de  PIS  não  pagos  (processos  administrativos  n's  10166.006575/2003­58  e  10166.000701/2003­61).  As  compensações  foram  indeferidas  com  base_ na IN SRF n° 226, de 18/10/2002, em razão dos créditos se tratarem de título públicos,  conforme os Despachos Decisórios às  fls. 31­e/40­e e às  fls. 46­e/55­e. Assim,  foi  lançada a  penalidade prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o disposto  no ADI n° 17, de 2002, e na forma do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.  No  presente  caso,  as  Dcomp  apresentadas  pelo  interessado  e  que  deram  origem  ao  lançamento  em  discussão  foram  analisadas  e  consideradas  não  declaradas,  resultando a penalidade aplicada.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904480/2009-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O problema apontado pelo paradigma que serviu para a admissibilidade do recurso não foi a retificação extemporânea de declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais adiantada do processo, ou algo semelhante a isso. O que esse paradigma não admitiu foi a inovação do pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao crédito inicialmente pleiteado. A contribuinte reivindicou direito creditório por pagamento indevido ou a maior de CSLL/Estimativa referente ao mês de março/2002, e foi esse exatamente o indébito reconhecido, mediante análise da documentação apresentada. Não bastasse isso, o paradigma ainda manifestou expressamente o entendimento de que a redução do débito confessado em DCTF somente pode ser admitida com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada, e é exatamente esse o contexto do acórdão recorrido, de modo que quanto à possibilidade de retificação da referida declaração, essas decisões são totalmente convergentes, guardadas as diferenças dos aspectos fáticos examinados por cada uma delas. No caso recorrido, não houve tentativa de alteração do crédito pleiteado (inovação no PER/DCOMP), e havia prova desse crédito. No paradigma, ao contrário, houve tentativa de alteração do crédito pleiteado, e, para piorar, ainda não havia prova do crédito. Não há paralelo entre as decisões para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos distintos justificam perfeitamente as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.142  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  problema  apontado  pelo  paradigma  que  serviu  para  a  admissibilidade do recurso não foi a retificação extemporânea de declarações,  a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase  mais adiantada do processo, ou algo semelhante a isso. O que esse paradigma  não admitiu foi a inovação do pleito original, ou seja, a mudança do crédito  inicialmente pleiteado. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não houve  qualquer  inovação  em  relação  ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte reivindicou direito creditório por pagamento indevido ou a maior  de CSLL/Estimativa referente ao mês de março/2002, e foi esse exatamente o  indébito  reconhecido,  mediante  análise  da  documentação  apresentada.  Não  bastasse  isso,  o paradigma ainda manifestou  expressamente o  entendimento  de que a redução do débito confessado em DCTF somente pode ser admitida  com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a  incorreção apontada, e é exatamente esse o contexto do acórdão recorrido, de  modo que quanto à possibilidade de retificação da referida declaração, essas  decisões  são  totalmente  convergentes,  guardadas  as diferenças dos  aspectos  fáticos  examinados  por  cada  uma  delas.  No  caso  recorrido,  não  houve  tentativa  de  alteração  do  crédito  pleiteado  (inovação  no  PER/DCOMP),  e  havia  prova  desse  crédito.  No  paradigma,  ao  contrário,  houve  tentativa  de  alteração  do  crédito  pleiteado,  e,  para  piorar,  ainda  não  havia  prova  do  crédito.  Não  há  paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso  especial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente  as  diferentes  decisões.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 80 /2 00 9- 35 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada, com foco nas seguintes matérias, conforme identificadas pela recorrente:   1­ retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a DCOMP; e  2­ compensação da CSLL estimada.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  à  matéria  tratada  no  item  "2",  conforme  o  despacho  exarado  em  13/11/2015  pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  E  a  negativa  de  seguimento  de  parte  do  recurso  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme  o  despacho de reexame de admissibilidade exarado em 19/11/2015.   A  PGFN  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1803­01.266,  de  10/04/2012,  por  meio do qual a 3a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório decorrente de pagamento a maior, e homologar a declaração de compensação onde  esse indébito foi utilizado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2002   DCTF. ERRO DE FATO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  é  possível  sua  retificação mesmo após o despacho decisório que indeferiu a DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/03/2002   CSLL ESTIMADA. COMPENSAÇÃO.  Comprovado  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimada  é  possível a restituição ou compensação antes ou após o término do período  de apuração, conforme já reconheceu a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 19, de 2011, sendo inaplicáveis quaisquer restrições anteriores à vigência  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  No recurso especial, a PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias acima mencionadas.  Quanto  à matéria  admitida  do  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  apresentados a seguir:  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  INDEFERIU A DCOMP.  ­  o  colegiado  a  quo  entendeu  ser  possível  deferir  a  compensação,  em  que  pese  o  contribuinte  não  tenha  observado  as  prescrições  legais,  isto  é,  não  tenha  retificado  a  DCTF  tempestivamente  as  informações  indispensáveis  à  homologação  da  compensação  pretendida, conferindo­lhe direito ao crédito;  ­  diversamente,  a  Terceira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes entendeu que, para fazer jus à compensação, o interessado deve observar todas as  exigências previstas na legislação de regência, sob pena de não se operar o almejado encontro  de contas e, conseqüentemente, não ocorrer a extinção do crédito tributário;  ­  confira­se, por oportuno, a  ementa  integral do  acórdão paradigma nº 203­ 12.207:  Acórdão n° 203­12.207  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   INCONSTITUCIONALIDADE DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na  hipótese, negar­lhes execução.  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS LEI Nº 8.212/91. O prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  é  de  dez  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N° 9.718/98.  Todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, nos moldes previstos pela Lei nº 9.718, de 1998.  COMPENSAÇÃO  ALEGAÇÃO  COMO  MEIO  DE  DEFESA.  Descabida  argumentação de realização de compensação para afastar exigência contida  em auto de infração.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação,  deve  o  contribuinte  observar  todas as exigências previstas na  legislação de regência,  sob pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  não  ser  possível  o  almejado  encontro  de  contas.  No  caso,  a  interessada, de forma direta e sem observar os requisitos legais — pedido de  restituição, seguido de pedido ou declaração de compensação — considerou  quitados  débitos  do  PIS/Pasep  mediante  seu  confronto  com  créditos  originados  da  figura,  diga­se,  de  passagem,  já  não mais  vigente  em  nosso  ordenamento jurídico, do "Crédito­Prêmio de IPI".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base  na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.  Recurso negado.  ­  neste  mesmo  sentido  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do CARF  no  acórdão  nº  1202­00.532  entendeu  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação não cabe alteração da PER/DCOMP e da DCTF  apresentadas. Eis a ementa integral do acórdão:  Acórdão nº 1202­00.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 6          5 Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após  o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.  ­  a  fim  de  configurar  plenamente  a  divergência  de  entendimentos  entre  as  Câmaras, é preciso registrar que o acórdão paradigma firmou o entendimento de que, para fins  de apuração do direito creditório é necessário que o contribuinte observe os requisitos previstos  na  legislação  de  regência  que  autoriza  a  compensação,  enquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  ter constatado o descumprimento dos requisitos  legais pelo contribuinte, autorizou a  compensação  pleiteada.  Transcrevem­se  trechos  dos  acórdãos  paradigmas  que  confirmam  a  divergência alegada: [...];  ­ patente, portanto, a divergência jurisprudencial;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  INDEFERIU A DCOMP.  ­  a  compensação  instrumentada  por  PER/DCOMP  de  fato  não  poderia  ter  sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência  entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  ­ o contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde a  verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório;  ­  primeiramente,  imperioso  reconhecer que para  fazer  jus  à compensação o  contribuinte  deve  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de  contas;  ­ o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca  do instituto da compensação: [...];  ­  é óbvio  que no  caso  presente  verifica­se que  o  requisito  indispensável  de  correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de  crédito  não  foi  cumprido,  pois  contribuinte  não  retificou  a  tempo  a  DCTF  que  continha  o  suposto erro de fato no preenchimento;  ­ tem­se claro que é por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco  a  contribuição  devida  apurada,  e  assim  sendo,  somente  pode  ser  considerado  incorreto  ou  indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica  em tempo hábil a declaração;  ­  é  de  se  destacar  que  quando  do  processamento  da  declaração  de  compensação  é  feito  um  confronto  entre  as  informações  contidas  na  Dcomp  com  aquelas  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 7          6 prestadas  em DCTF,  sendo  que,  no  caso,  não  havia  indicativo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  ­  além  disso,  cumpre  ressaltar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  juntou  provas  capazes  de  corroborar  a  existência do alegado direito creditório;  ­ não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições  para  a  validade  da  compensação  como  exige  a  legislação,  e,  neste  ponto,  como  exige  a  lei,  todos os procedimentos devem ser respeitados;  ­ ressalte­se que o principal argumento aqui tratado não é a comprovação ou  não  do  erro  formal  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  homologação da compensação pretendida e ora objeto de análise nos autos;  ­ nestes termos, imperioso colacionar a decisão de 1ª instância: [...];  ­  ressalte­se  que  o  contribuinte  detentor  de  crédito  tem  sim  direito  à  compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação  tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material conclamado pelo contribuinte e  pelo  Relator  do  acórdão  que  deve  ser  exigida  a  comprovação  do  atendimento  a  todas  as  formalidades legais para validade da compensação efetuada;  ­  outrossim,  se  for  homologada  a  compensação  na  forma  que  consta  dos  autos, com evidente irregularidade, estar­se­á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os  demais contribuintes é exigido obediência ao procedimento constante da legislação. Não existe  qualquer justificativa que autorize abrir exceção para a recorrente;  ­ logo, revela­se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte.  Já foi mencionado que no exame de admissibilidade do Recurso Especial  da  PGFN,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à  matéria  acima  tratada:  "retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a DCOMP".  A  negativa  de  seguimento  em  relação  à  outra  matéria,  "compensação  da  CSLL estimada", se deu em razão de que o acórdão recorrido adotou entendimento de súmula  do  CARF,  no  caso,  da  Súmula  CARF  nº  84,  e  isso  implica  no  não  cabimento  do  recurso  especial,  conforme disposto no § 3º do art. 67 do Anexo  II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento  Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma  portaria.  Quanto à parte admitida do recurso, o exame de admissibilidade reconheceu a  divergência  jurisprudencial, mas  somente mediante  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  o  segundo paradigma apresentado, nos seguintes termos:  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO QUE INDEFERIU A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  [...]  Retornando  ao  acórdão  recorrido,  é  imperioso  relembrar  que  o  caso  concreto  trata de uma declaração de compensação transmitida nos termos  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 8          7 da legislação em vigor cujo crédito correspondente não foi reconhecido pela  autoridade administrativa, e que, após ciência de  tal despacho decisório, o  contribuinte retificou DCTFs dando ensejo ao reconhecimento do crédito, e  consequente  homologação  das  compensações,  somente  por  meio  do  acórdão recorrido.  Contudo,  compulsando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  indicado  pela PFN  (mediante  consulta  ao sítio do CARF),  constata­se que os  fatos  que deram ensejo a tal decisão são absolutamente distintos dos tratados no  acórdão  recorrido:  a  ausência  de  formalidade  não  respeitada  pelo  contribuinte,  naquele  caso,  diz  respeito  à  ausência  de  transmissão  de  declaração de compensação. Veja­se excerto do voto condutor de tal aresto:  [...]  Desse  modo,  conforme  se  observa,  no  acórdão  paradigma  a  compensação arguida pelo contribuinte não foi acatada em razão da falta de  transmissão  de  declaração  de  compensação,  enquanto  que,  no  acórdão  recorrido,  tratava­se  de  declaração  de  compensação  devidamente  transmitida, mas cujo reconhecimento do crédito dependeria de se acatar ou  não a retificação de DCTF (realizada após o despacho de não homologação  de compensação já ter sido exarado).  Trata­se,  na  realidade,  de  soluções  distintas  não  em  razão  de  divergência  de  interpretação  de  lei,  mas  sim  advindas  da  apreciação  de  diferentes  situações  fáticas,  não  se  admitindo  recurso  especial  em  tal  hipótese.  Assim sendo, o acórdão nº 203­12.207 não é paradigma apto a ensejar  a admissibilidade do recurso especial de divergência.  Passa­se  à  análise  do  segundo  paradigma  indicado  em  relação  à  possibilidade de retificação da DCTF ­ após despacho de não homologação  já  ter  sido  exarado  ­  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório:  acórdão  1202­00.532,  cuja  ementa  ora  se  reproduz  no  trecho  relativo  à  matéria recorrida (com os destaques contidos no recurso especial):  [...]  Extrai­se  ainda  do  voto  condutor  de  tal  aresto  (retirado  do  sítio  do  CARF):  [...]  Conforme  se  observa,  concluiu­se  no  paradigma  que  não  seria  possível  acolher  retificação  de  DCTF,  após  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação,  a  fim  de  possibilitar  a  alteração  dos  fundamentos  da  própria  DComp.  Nesse  cenário,  não  se  homologou  a  compensação declarada. De modo diverso, no acórdão recorrido, diante de  situação  fática  similar,  decidiu­se  por  homologar  as  respectivas  compensações.  Desse modo, resta evidente que a PFN indicou com bastante clareza a  divergência  de  entendimentos  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  1202­00.532 que resultou em decisões antagônicas, ensejando, portanto, a  admissibilidade do recurso especial em relação a tal matéria.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em 23/05/2016,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1803­01.266,  do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu seguimento parcial a esse recurso, e em  07/06/2016, ela apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  ­ com referência à alegação Fazenda Nacional quanto à retificação da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  vale  destacar  que  a  retificação  foi  feita  para  simples correção do erro de preenchimento;  ­ desta forma, a retificação da DCTF em nada afetou o direito creditório, pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  12.869,15,  em  30/04/2002.  Estando  seu  direito  a  compensação  comprovado  através  do  pagamento indevido e com fundamento no Art.165 CTN;  ­ comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo possível a sua  retificação no prazo legal e o reconhecimento do crédito como provado através de documentos  antes anexados ao processo citado, deve ser reconhecido o direito ao crédito;  ­  face  ao  exposto  e  aos  documentos  anexados  anteriormente  os  quais  se  encontram  nas  folhas  desse  processo,  espera  e  requer  a  requerente  seja  acolhido  as  contrarrazões para fim de ser homologado o crédito.    É o relatório.    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   É  importante  compreender  bem  o  contexto  dos  presentes  autos.  Para  tanto,  transcrevo alguns trechos do voto condutor do acórdão recorrido:  Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de declaração de compensação, com direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  CSLL  estimada  relativa  ao  período de  31/03/2002,  recolhida  em 30/04/2002,  cujo  despacho decisório  eletrônico acusou a inexistência do direito creditório.  Conforme exposto no relatório, a decisão de primeira instância rejeitou  a manifestação de inconformidade baseada em duas premissas:  1)  de  que  não  teria  havido  a  comprovação  inequívoca  de  erro  no  preenchimento da DCTF através da apresentação da escrituração contábil e  fiscal,  não  sendo  possível  outrossim,  sua  retificação  após  o  despacho  decisório que indeferiu a compensação;   2) de que a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, veda a utilização de  IRPJ  e  CSLL  estimada  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração  somente permitindo sua utilização mediante  inclusão no saldo negativo do  período.  A  recorrente  por  seu  turno,  afirma  estar  comprovando  através  do  LALUR e balancete contábil, a  inexistência de CSLL a  recolher  relativo ao  período de 31/03/2002 por ter apurado base de cálculo negativa, bem como  insiste  na  possibilidade  de  utilizar  o  direito  creditório  da  CSLL  estimada  recolhida  indevidamente,  mesmo  sem  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  negativa do período.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, resta evidente que a recorrente incorreu em erro de fato no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2002  pois  conforme  DIPJ  (fls.  25/26),  somente  apurou  estimativa  devida  em  relação  a  Janeiro  2002,  sendo  que  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  Fevereiro  e  Março  2002,  apurou  base  de  cálculo  negativa  nos  balancetes  de  suspensão/redução.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 11          10 Da mesma forma, comprova a correção dos dados da DIPJ através de  escrituração  fiscal  (fl.  150)  e  contábil  (fls.  151/156),  em  contraponto  às  alegações da decisão de primeira instância.  Assim,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  do  período, plenamente possível a  retificação desta mesmo após o despacho  decisório que indeferiu a compensação.  No tocante ao mérito igualmente assiste razão à interessada.  Com efeito, desde o momento em que a  Instrução Normativa SRF nº  900/2008, deixou de prever qualquer restrição no tocante a possibilidade de  compensação  ou  restituição  de  IRPJ  e  CSLL  estimados  recolhidos  indevidamente,  passou­se a  admitir  este  entendimento de  forma  retroativa  no âmbito da Administração Tributária e também dos colegiados julgadores  administrativos.  Se  restavam dúvidas quanto a  lisura deste procedimento estas  foram  espancadas  com  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  –  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, com a seguinte ementa:  [...]  Destarte, conforme a própria Administração Tributária reconheceu com  a  edição  do  ato  acima  transcrito,  comprovado  o  recolhimento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa  é  possível  a  sua  restituição  ou  compensação,  independentemente  de  integrar  ou  não  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração.  No  caso,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  sendo  possível  o  reconhecimento  de  indébito  no  recolhimento  de  CSLL  estimada, recolhida indevidamente, deve ser acolhido o pleito da recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  original  de  R$  12.869,15,  homologando­se  em  conseqüência  as  compensações  realizadas,  até  o  limite do crédito apurado.  Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte, na dinâmica própria que os processos de restituição/compensação (iniciados pelos  próprios  contribuintes)  apresentam  em  relação  à  produção  de  prova,  conseguiu  produzir  a  prova  demandada  pelo  Fisco,  relativamente  ao  direito  creditório  por  ela  reivindicado  na  declaração de compensação.  Mas não é esse o caso dos paradigmas trazidos pela PGFN.  O primeiro paradigma (Acórdão nº 203­12.207) trata de fatos absolutamente  distintos dos tratados no acórdão recorrido, e ele já não serviu para a caracterização da alegada  divergência  jurisprudencial,  conforme  concluiu  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso, nos termos já apontados anteriormente.  Ocorre  que  o  segundo  paradigma  (Acórdão  nº  1202­00.532)  também  não  serve para a admissibilidade do recurso.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 12          11 O problema apontado por essa decisão não foi a retificação extemporânea de  declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais  adiantada  do  processo,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O  que  esse  paradigma  não  admitiu  foi  a  inovação  do  pleito  original,  ou  seja,  a mudança  do  crédito  inicialmente  pleiteado. A própria  ementa da decisão evidencia isso:  Acórdão 1202­000.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:2003.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna  se  inviável  a  alteração das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.”  (grifos acrescidos)  O segundo paradigma não admitiu que o direito creditório fosse alterado no  curso do processo, de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal para saldo negativo  do período.  Uma  coisa  é  a  retificação  de  declarações  que  guardam  relação  com  a  formação do direito  creditório  reivindicado  (DIPJ, DCTF,  etc.),  visando  a  sua  comprovação.  Outra coisa bem distinta é a tentativa indireta de retificação do próprio PER/DCOMP que vem  sendo  analisado  no  curso  do  processo,  no  intuito  de  alterar  o  direito  creditório  pleiteado  (mudança de período, de tributo, do próprio sujeito passivo que gerou o crédito, etc.).    No caso do  acórdão  recorrido, não houve qualquer  inovação em  relação ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL/Estimativa  referente  ao  mês  de  março/2002,  e  foi  esse  exatamente o indébito reconhecido, mediante análise da documentação apresentada.  Não bastasse  isso,  o  segundo paradigma  ainda manifestou  expressamente  o  entendimento  de  que  a  redução  do  débito  confessado  em DCTF  somente  pode  ser  admitida  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada, e é exatamente esse o contexto do acórdão recorrido.   Ou  seja,  o  recorrido  admitiu  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  porque entendeu que  a  contribuinte  apresentou elementos para  tanto  (conforme a  transcrição  acima),  de  modo  que,  quanto  à  possibilidade  de  retificação  da  referida  declaração,  essas  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 9101­004.142  CSRF­T1  Fl. 13          12 decisões são totalmente convergentes, guardadas as diferenças dos aspectos fáticos examinados  por cada uma delas.  O  que  se  tem,  então,  é  o  seguinte  quadro:  no  caso  recorrido,  não  houve  tentativa  de  alteração  do  crédito  pleiteado  (inovação  no PER/DCOMP),  e  havia  prova  desse  crédito. No paradigma, ao contrário, houve tentativa de alteração do crédito pleiteado, e, para  piorar, ainda não havia prova do crédito.  Está  evidente  que  não  há  paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente as diferentes decisões.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 317DF CARF MF

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7711907 #
Numero do processo: 16327.904482/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 82 /2 00 8- 91 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.904482/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.904  S2­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.904482/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.904  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904482/2008­91  Acórdão n.º 2201­004.904  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 143DF CARF MF

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7760488 #
Numero do processo: 13921.000001/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa de R$ 6.404,00, a título de despesas médicas. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.797  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARIETE TEREZINHA D'AGOSTINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  que  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não  exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais,  tais  como provas  da  efetiva  prestação  do  serviço  e de  seu  pagamento. Não  comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há  que ser restabelecida a respectiva glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  glosa  de  R$  6.404,00, a  título de despesas médicas. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da  Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 01 /2 00 9- 51 Fl. 89DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007,  ano­calendário de 2006,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício no  percentual de 75%, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas no  total  de  R$  19.103,96;  dedução  indevida  de  previdência  privada  (FAPI);  e  compensação  indevida de carnê­leão.  A exigência foi mantida em Primeira Instância. Inconformada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  visando  rever  glosas  de  despesas médicas  que  totalizariam R$  8.344,31, relativos aos seguintes destinatários:  ­ Marco Antonio Demite (R$ 182,00);  ­ Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 1.758,31); e  ­ Vanessa Cristina D'Agostini (R$ 6.404,00).  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.381 (e­fls. 43 a 54), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 55) e, em 15/06/2018, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 56  a 64 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 65), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir o  critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 68 a 71). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13921.000001/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.797  CSRF­T2  Fl. 90          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos,  para  fins  de  deduções  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo Contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  Contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda;  ­ trata­se de situação diferenciada, em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento;  todavia,  não  obstante  a  intimação específica e  fundamentada para  tanto, a Contribuinte deixou de apresentar a prova  necessária;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  05/07/2018  (Termo  de  Ciência  de  e­fls.  75/76),  a  Contribuinte  ofereceu, em 16/07/2018 (carimbo de e­fls. 77), as Contrarrazões de e­fls. 77 a 83, contendo os  seguintes argumentos:  ­ a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais  indica que, embora seja  ônus  do Contribuinte  fazer  prova  do  pagamento,  uma  vez  apresentados  recibos  regulares  de  prestadores de serviços na área da saúde, incumbe ao Fisco demonstrar, ao menos, elementos  que coloquem em cheque a veracidade das informações lançadas;  ­  a  recusa  dos  recibos  pelo  Fisco  não  pode  vir  desatrelada  de  justificativa  séria, afirmada com base em indícios manifestos de vícios nos documentos;  ­ conforme disposto expressamente pelo artigo 8o, § 2o, III, da Lei n° 9.250,  de 1995, o pagamento das despesas dedutíveis pode ser feito mediante apresentação de cheque  nominal, quando o Contribuinte não dispuser da documentação mencionada no mesmo inciso  (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu);  ­  dito  de  outro  modo,  a  prova  do  pagamento  é  uma  alternativa  ao  Contribuinte, não podendo ser exigida de forma simultânea ao recibo;  ­  destaque­se  que  o  Fisco  não  produziu  qualquer  prova  de  fraude  da  Contribuinte,  ônus  que  lhe  incumbia  para  não  aceitar  a  prova  constituída  pelos  recibos,  limitando­se a sustentar suas razões com base em alegações genéricas, as quais não merecem  acolhimento;  Fl. 91DF CARF MF     4 ­  reforça­se  que,  diante  da  farta  jurisprudência  que  reitera  a  conclusão  defendida  nestas  Contrarrazões,  eventual  divergência  entre  Turmas  deve  ser  expurgada,  sob  pena de fomentar a insegurança jurídica do contribuinte e desrespeitar o princípio da isonomia.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  tendo  em  vista  dedução indevida de previdência privada (FAPI), compensação indevida de carnê­leão e glosas  de despesas médicas, referentes ao ano­calendário de 2006.  No  acórdão  recorrido,  acolheu­se  o  total  de R$ R$  8.344,31,  pleiteado  em  sede de Recurso Voluntário a título de restabelecimento de despesas médicas que teriam sido  glosadas.  A  Contribuinte  assim  especificou  os  valores  e  destinatários,  em  seu  Recurso  Voluntário:   ­ Marco Antonio Demite (R$ 182,00);  ­ Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (R$ 1.758,31); e  ­ Vanessa Cristina D'Agostini (R$ 6.404,00).  De plano, esclareça­se que não houve glosa relativamente ao valor de R$  182,00, pago ao profissional Marco Antonio Demite, conforme a Notificação de Lançamento  (Complementação da Descrição dos Fatos ­ fls. 10/11) e o esclarecimento constante da decisão  de Primeira Instância, que assim registrou:  "Em  relaçäo  ao  pagamento  de  R$  182,00  declarado  como  despesa  médica  paga  ao  profissional  Marco  Antonio  Demite,  CPF: 884.278.899­68, não houve glosa, sendo assim, tal despesa  foi acatada pela autoridade notificante, por conseguinte, não se  instaurou litígio referente a este pagamento."  Da  mesma  forma,  constata­se  na  Notificação  de  Lançamento/Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  (fls.  10/11)  que  não  houve  glosa  do  valor pago à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$  1.758,31.  Assim, do total pleiteado em sede de Recurso Voluntário, apenas o valor  de  R$  6.404,00,  relativo  à  Fisioterapeuta  Vanessa  Cristina  D'Agostini,  correspondeu  efetivamente a glosa levada a cabo pela Fiscalização.  No acórdão recorrido, dita dedução foi restabelecida, ao fundamento de que  os recibos seriam suficientes, à míngua de indícios que desabonassem os aludidos documentos.  A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que sejam restabelecidas as glosas, vez que, em face de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13921.000001/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.797  CSRF­T2  Fl. 91          5 dúvidas  levantadas  pela  Fiscalização,  os  recibos  apresentados  não  seriam  suficientes,  sendo  necessária a comprovação da efetividade do serviço ou a prova do respectivo pagamento.  A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados,  dentre  os  quais  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­005.461,  de  24/05/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como  minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 93DF CARF MF     6 §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  No  presente  caso,  as  despesas  médicas  relativas  à  profissional  Vanessa  Cristina D'Agostini,  no  total  de R$  6.404,00,  foram  glosadas  em  face  do  seguinte  contexto,  levantado pela Fiscalização:  2­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  para  VANESSA  CRISTINA  DAGOSTINI,  CPF  839.813.659­68,  no  valor de RS 6.404,00, e como comprovação apresentou 13 (treze)  recibos  nos  valores  de  RS  1.160,00,  datado  de  10/01/2006,  de  numeração  109;  RS  1.164,00,  datado  de  21/02/2006,  de  numeração 110; RS 77,00, datado de 21/03/2006, de numeração  111; RS 200,00,  datado  de  28/04/2006,  de  numeração 067; RS  339,00,  datado  de  24/05/2005,  de  numeração  070;  RS  450,00,  datado  de  15/06/2006  (foi  feriado  de CORPUS CHRISTI),  de  numeração 072; RS 64,00, datado de 27/06/2006, de numeração  112; R$ 450,00,  datado  de  30/06/2006,  de  numeração 073; RS  789,00,  datado  de  25/07/2006,  de  numeração  113;  RS  59,00,  datado de 22/08/2006, com numeração 114; RS 714,00, datado  de  27/09/2006,  de  numeração  115;  RS  244,00,  datado  de  31/10/2006,  com  numeração  116;  e  RS  694,00,  datado  de  28/11/2006,  de  numeração  117.  Além  da  numeração  seguida  dos recibos, essa profissional é filha da contribuinte. Em vista  dos fatos apontados e da falta de comprovação dos desembolsos  dos  pagamentos  referentes  a  essas  despesas,  devidamente  solicitados  por  Termo  de  Intimação  Complementar,  deve  ser  glosado o valor total declarado, R$ 6.404,00.  (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13921.000001/2009­51  Acórdão n.º 9202­007.797  CSRF­T2  Fl. 92          7 OBS.: A contribuinte tem Plano de Saúde da CASSI Caixa de  Assistência dos funcionários do Banco do Brasil." (grifei)  Assim, no contexto levantado pela Fiscalização, a aceitação destas despesas  somente seria possível mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não  foi aportado aos autos.  Incabível,  portanto,  a  dedução  de  despesas médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco  do  pagamento  correspondente.  Com  efeito,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  no  presente  caso, é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 6.404,00, a título de  despesas médicas, ressaltando que a diferença objeto do provimento no acórdão recorrido, no  valor de R$ 1.940,31 (R$ 182,00 + R$ 1.758,31), sequer fora objeto de glosa.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 95DF CARF MF

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7721327 #
Numero do processo: 13819.000211/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/1994 a 3.1/03/1994 COFINS e PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte :Provido.
Numero da decisão: 9303-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONA1, ASSIJNIO: CON IRIBUIC,A0 PARA O I INANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COHNS Período de apurac',Io: 31/01/1994 a 3.1/03/1994 COF1NS e PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art 150 do CEN, no caso de haver antecipacao dc pagamento por parte do sujei to passivo. Recurso Especial do Contribuinte :Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Al NerD I reitas Barrel - Presidente e Relator EDITA DO EM: 04101/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Comes I Ioffmann. e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo decadencial para se constituir crédito das contribuições - sociais, na hipótese de existência de antecipaciio de pagameato do tu hub devido.. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n" 230.135, julgado na sess?io itnediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art 47 do Anexo H do Regi nento -Intern° do CAR F, aprovado pela. Portaria MF n0 256, de 22 de junho de.2009,. Ern apertada snit ese, é o relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atendei aos pressupostos regimentais de admissibilidade.. A teor do relatado, a questao devolvida a este Colegiado cinge-se elfl decidir se se aplica o prazo decenal do art 45 da Lei n" 8.212/1991, on os chic° anos do CTN, e ainda, o termo mci ai da contagem. Este voto segue as disposições do § 2 0, in line, do art. 47 do Anexo II do Regiment.° Interno do CAR F, aprovado .pela Portaria WIF n" 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 230 135. matéria trazida a debate giro em torno de ye decidir se se aplica o prazo decenal do Oil 45 da Lei a" 8 212, de 1991, ou as cinco (trios do CTN, e ainda o termo inicial contagem. No tocante à duração do prazo, a questão fo i apaseentada na Jam isprudência deste com a edtção da StanalaVinculante n" 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou a ineonstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8.212/1991. Com isso, o prazo de decadência de todos as tributos é de 5 ano.s, nos termay preconizados no (.-IN Resta, então, deeidir quid 0 term° de inicio, se o da data de ocorrência do Jato gerador 4" do art 150 do CLN- - ou se o do primeiro dia do ex.ercicio se,guinte, nos termos do inciso 1 do Código Tributario Nacional ConfOrme verificra do .s autos, a autuaçáo deveu-se a diferenças havida s entre os »a/ores pagos e ou/tos encontrados nas DCTF, quando comparmio.s corn Os constantes na DIPI e nos. livro.s contabeisisto ê, houve pagamento Superada está a possibihdade de aphcat 0 art 45, acima referido, uma liez que a Súmula n" 8 do SiF afisiort a norma nele eonlida do ordenamento tribulario, por inconstitucional 2 Pr cesso 11 0 3 5 19. ((5)2 1 1 /2(103-2 1 CSRIL 13 Accialao n." 9303-00.956 1 . 1 484 Pas- samos então c`t aprociação do dia a partir do 41001 deve set- contado o prazo decad.encial. ii posição, &versos 1-'eZe8 expressada, e> de quo tributos stqc4tos ao lançarneruo por hcnvologação constituent modalidacle de atividade mista, fisco/contrihuinte, como meio de facilitação da formalização e do cumprimento da obrigação ttibutaria. O contribuinte faz as c:onlas e paga, quando for o caso, e o auditor - fiscal analisa a atividade como inn todo, homologando OH 1-00 o pogaineíilo assim O contendo da norma inserita no art. 150, -1" Vciamos. Art. 1 50. 0 laneamento por homologaçao, que ocorie quanto aos tributos cuja legislaeao anibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento prévio exame da autoridade adinittistrativa, opera-sc pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conheci incuto da atividade assim cxercida pelo obrigado, expressamente, a homologa. § zr Se a lei nao ti xat . prazo a hoinologaçao, sera ele de cinco anos, a eantar da ocorarncia do fato gel ador; expirado esse prazo sem que a Fazeirda Pública se, tenha pionuneiado, considera-se homologado o laneamento e dermitivamente extinto o crédito, salvo se compiovada a ocorrência de dolo, fraude ou De outro lado, nos lei no.s do at t. 142 do CTN, a atividade de lançamento(-"!. privativa da abdOt idade administrativa. Art. 142. Compete privativamente ii autoridade administrativa constituir o crédito tributLio pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do tat° gerador da obrigaso correspondente, deteral 111M . a mater ia iributavel, calculai o mot-Annie do tributo devido, identi bear o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplieaçao da penalidade cabível. Patúgratb itnico. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, soh pena dc responsabilidade füncional. Assint, definido que O lançamento é atividade privativa vinculada da autoridade tributaria, penso clue 0 legislador - desejou informar norma contact no art. 150 do (.7.N, a possibilidade de, posteriormente à atividado de organização das contas pelo contribuintc, a luz de sua intoprotação da.s normas legais (interpretação contribuinte.), fazer coin que a atividade de lançamento, privativa do auditor fiscal, e normaltnento jliéiYja ao pagamento, s.e..ja posterior (10 mesmo, no momento em quo a (tutor idade tributária alOrc:' a eorreção do procedimento desenvolvido pelo contribuinte • • suas comas ., I (Times, atividades, e ludo 0 mais que constitui a fOrmação do lançamento, e homologa ou não o pagamento oferecido antecipadamente, no ex-ereicio da atividade de fisealização. 3 Como )0.Iis so , estamos dia nte dc norma simplilicadora (la atividade dr) c do coml. - lbw-me, tam que, eApitados os elm :0 Onos .sem que a Fazenda PUblica se te!nha prontinciado, presume-se cotrela (1. al ividade, horn010,5a-se 0 [Argument° e cons- Wm (1- SC dCl(nitivamente extinta 0 01)1 .i,,,,:aeao °cone (me 0 pagamento antecipado, nao 1/0117 acompanhado do memorial contendo a contabilidade da empresa, e outras infOrmacões quo podem ,50eorrer o agento pUblico na hora de lii OCC'dCI O lancomento. De outro 10(10, 0 pagamento antecipado noticia CIO 1)1500 ocomMcia de um lato goad°, de obrigacao tributdria, e clue o crédito tributdrio, dela decorrente, estd a espera fOrmalizaçao por meio de um ato administrativo Ne.s.se caw, entondon 0 legi.51ador que o Erse° dispde de 5 anos, contadoN da oco; /70(10 do fato gerador para formalizar o lançamento ou homologür o pagamento eti':Inodo, .5e tido 0 . 11zor, 1105 SC prazo con5idera-.5e homologada a anteeipaçao realizada pelo suleito passivo, e detinitivamente extinto o ciédito tr ibuldrio Situacao diftrente d aquela cm que 0 strjoito pasAivo 11d0 antecipct o pagamento do tributo devido Ale5te caso, nay Jui falar-se cm homologoedo Corn is5o, o prazo doeadencial tem como mare() inicial 0 pitmen .° dia do exacieto seguinte dquele que o limo:anent() fd poderia ter 5ido qlentado, conlbraw di sposicao eApres. sa, do ai t 1 73, 11 I11 50 1, d0 CTAr iVo cosy do.s autos., houve antecipacao do pagamento, nao ficou constatado 5inutlacao, fia tido out dolo /1.5.5int, o termo O do art I. 50, do (71'N, Com essas considerayôes, vo ) no sentido de dar provimento ao recurs() apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Mix; ( retas Barret 4

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7758003 #
Numero do processo: 10640.901275/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901275/2015­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 75 /2 01 5- 75 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10640.901275/2015­75  Acórdão n.º 3301­005.982  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de  PIS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante  Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10640.901275/2015­75  Acórdão n.º 3301­005.982  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.389,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10640.901275/2015­75  Acórdão n.º 3301­005.982  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10640.901275/2015­75  Acórdão n.º 3301­005.982  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10640.901275/2015­75  Acórdão n.º 3301­005.982  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 187DF CARF MF

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