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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844113 #
Numero do processo: 13808.005787/98-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão no julgado embargado, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3403-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.005787/98­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.583  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Embargante  INTERVET DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE MERRELL LEPETIT  FARMACÊUTICA E INDUSTRIAL LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo  omissão  no  julgado  embargado,  rejeitam­se  os  embargos  de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Domingos de Sá Filho e  Luiz Rogério Sawaya Batista.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 57 87 /9 8- 11 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  por  AKZO  NOBEL  LTDA  ao Acórdão  nº  3403­001.724,  por meio  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se provimento aos recursos de ofício e voluntário.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/08/1995, 30/09/1995 Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DE SUCEDIDA POR  INCORPORAÇÃO.  Não  merece  reparo  o  v.  acórdão  recorrido,  no  que  reconheceu  à  recorrente  o  aproveitamento  de  créditos  de  Finsocial apurados por pessoa jurídica de que é sucessora  por incorporação.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  Não se conhece do segundo recurso voluntário  interposto,  em razão de preclusão consumativa.  INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  vício  de  procedimento,  para  acarretar  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  deve  caracterizar  uma  das  hipóteses  contempladas  pelo  artigo  59,  do  Decreto  no  70.235/72.  FINSOCIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. COFINS.  Não se insurgindo especificamente o contribuinte contra os  critérios de atualização monetária utilizados pela auditoria  fiscal e garantidos por meio de decisão judicial, permanece  incólume o montante do direito creditório calculado.  RO negado e RV negado.  Em  sede  de  embargos  de  declaração  o  contribuinte  explicou  que  foram  interpostos  dois  recursos  voluntários.  Um  em  nome  de  INTERVET  DO  BRASIL  VETERINÁRIA LTDA. e outro em nome da ora embargante, posto que esta última  recebeu  intimação  para  ratificar  os  termos  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  primeira  empresa.  Naquela  oportunidade  a  ora  embargante  apresentou  requerimento  para  que  fosse  intimada  regularmente da decisão de primeira  instância para  apresentação de novo  recurso voluntário.  Regularmente notificada, a ora embargante interpôs recurso voluntário arguindo em preliminar  a responsabilidade tributária com fundamento nos artigos 132 e 133 do CTN, e nas razões de  causa  para  alegar  questões  sobre  o  critério  de  correção  monetária.  Entretanto,  o  colegiado  negou por unanimidade  o  recurso de ofício,  negou o  recurso  interposto por  INTERVET DO  BRASIL  e  não  conheceu  do  recurso  voluntário  da  ora  embargante,  em  razão  da  preclusão  consumativa  nos  termos  do  art.  473  do  CPC.  Informa  que  o  objetivo  desses  embargos  de  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13808.005787/98­11  Acórdão n.º 3403­003.583  S3­C4T3  Fl. 3          3 declaração é o saneamento da omissão havida no  julgamento sobre qual ponto  teria havido a  citada preclusão consumativa nos termos do art. 473 do CPC.  Informa que:  "(...)  Em  linhas  gerais,  no  bojo  do  direito  processual  civil  a  preclusão  consumativa se conceitua na perda do direito de realização de um determinado ato processual.  Ou seja, ultrapassado o prazo determinado o processo e a parte não se manifestou, ocorre a  preclusão consumativa. (...)"   Entende que o recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 dias da  intimação recebida e que não há motivo para que não seja conhecido. Ademais, entende que o  fato de existirem dois  recursos interpostos não impede o conhecimento de ambos, na medida  em  que  se  tratam  de  pessoas  jurídicas  distintas.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  requereu  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  o  colegiado  se  manifeste  sobre  o  ponto  omitido,  levando­se  em  consideração  as  razões  postas  a debate de  forma que  seja  julgado  o  recurso voluntário interposto pela embargante.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.  Tendo em vista que o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, relator originário  deste processo, deixou o CARF em março de 2014, passo a relatar os embargos de declaração  na condição de relator ad hoc.  No voto condutor do acórdão recorrido está consignado o seguinte:  "(...)  2. Recursos Voluntários.  Dois  recursos  voluntários  foram  sucessivamente  interpostos  do  v. acórdão de fls. 670/676, o primeiro por “Invervet do Brasil  Veterinária  Ltda.”  e,  o  segundo,  por “Akzo  Nobel  Ltda.”.  Satisfazendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  quanto  ao  prazo  para  interposição,  o  primeiro  deles  deve  ser  conhecido. O segundo –  no qual se alega, em resumo, matéria  fática  e  jurídica  idêntica  ao  anterior  –   incorre  em  preclusão  consumativa  e,  nos  termos  do  artigo  473,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  não  será  conhecido.  (...)"  O  acórdão  embargado  foi  bem  explícito:  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  por  AKZO  NOBEL  LTDA  porque  o  ato  processual  já  havia  sido  validamente  praticado  pelo  contribuinte  INTERVET  DO  BRASIL  VETERINÁRIA LTDA.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 O embargante está confundindo os conceitos de preclusão consumativa e de  preclusão temporal. O que a embargante chamou de preclusão consumativa nos embargos, na  verdade corresponde ao conceito de preclusão temporal.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5880590 #
Numero do processo: 10865.000102/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 2202-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhiam a preliminar de decadência para o ano-calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhiam a preliminar de decadência para o ano-calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 386          1 385  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000102/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Tempestividade da impugnação  Recorrente  WILSON BENEDITO RACHIONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Por  intempestiva,  não  se  conhece  a  impugnação  interposta  após o prazo de  trinta dias, a contar da ciência do lançamento.  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhiam  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano­calendário  2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 01 02 /2 00 6- 11 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Foi lavrado auto de infração contra WILSON BENEDITO RACHIONI, com  a exigência de crédito  tributário no montante de R$ 4.676.452,13, sendo R$ 1.874.291,18 de  imposto; R$ 1.405.718,38 de multa de ofício, e R$ 1.396.442,57 de juros de mora calculados  até  30/12/2005  (fls.  03  a  08),  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de ofício de 75%.  A  fiscalização,  baseada  em  indícios  de  omissão  de  rendimentos  por  cruzamento de dados bancários, intimou o contribuinte para apresentar extratos bancários dos  anos­calendário  2000  e  2001  no  prazo  de  vinte  dias,  não  tendo  o  contribuinte  atendido  à  intimação.  Foram  então  emitidas  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira para as instituições financeiras Banco do Estado de São Paulo S/A, Banco Bradesco  S/A e Banco Itaú S/A, tendo essas instituições atendido ao requisitado. Assim, foram obtidos  os documentos bancários de fls. 50 a 219.   A fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal (fls. 46 a 47),  intimando o  contribuinte a comprovar com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  correntes  n°  27.832­7,  no  Banco Bradesco S/A, n° 6.796­7, no Banespa S/A e n° 3.933­3, no Banco Itaú S/A, não tendo o  contribuinte respondido até a data da lavratura do Auto de Infração.  Cientificado do Auto de Infração em 27 de janeiro de 2006 (sexta­feira), por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (A.R.)  de  fl.  227/v,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  3  de  março  de  2006  (fls.  231  a  247),  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado, na qual alega, em resumo:  ­ sem a prévia, formal e correta intimação do contribuinte, a autoridade fiscal  não  pode  ter  acesso  às  informações  financeiras  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.6°  da Lei  Complementar n° 105/01 e do art. 2º , § 1º , do Decreto n° 3.724/01, pois as intimações foram  feitas por via postal sem atender aos ditames do art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por  indicarem  como  destino  a  Avenida  Carlos  Alberto  Catapani,  n°  193,  Portal  das  Rosas,  Limeira/SP, domicílio do impugnante, e serem entregues na portaria do condomínio, que tem  endereço distinto, não sendo recebidas pelo impugnante;  ­ como as intimações não foram recebidas pelo contribuinte em seu domicílio  fiscal, mas sim por Francisco B. da Silva (fls. 30), José Carlos do Nascimento (fls. 220/221 e  224)  e  Antônio  Aparecido  Braga  (fls.  228),  todos  vigias  e  funcionários  da  Associação  dos  Moradores  do  Portal  das  Rosas,  esse  ato  não  alcançou  sua  finalidade  de  comunicar  ao  ora  impugnante a existência de um processo administrativo ou procedimento fiscal, destinado a lhe  imputar uma obrigação tributária, violando os artigos 2ºo e 26, § 3º, ambos da Lei n° 9.784/99,  além  de  violar  os  princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  da  publicidade  e  o  da  finalidade, restando, portanto, nulos de pleno direito;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 387          3 ­ em relação ao ano de 2000, houve a decadência do lançamento, nos termos  do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois o fato gerador do IRPJ(sic) ocorreu  em 31 de dezembro de 2000, o primeiro dia do exercício seguinte é 01 de janeiro de 2001, e  com  o  transcurso  de  cinco  anos,  temos  01  de  janeiro  de  2006  como  prazo  final,  mas  o  lançamento só foi efetuado em 27 de janeiro de 2006, operando­se, assim, a decadência;  ­ o procedimento fiscal iniciado pelo Auditor­Fiscal em face da impugnante é  desmotivado, porque a simples movimentação financeira, por si só, não é motivo aceitável para  tanto, sem se basear em outros elementos, como, por exemplo, patrimônio  incompatível com  seus rendimentos e sinais externos de riqueza, o que não ocorreu, sendo nulo de pleno direito o  presente processo administrativo fiscal;  ­  foram  desconsiderados  os  lucros  acumulados  relativos  à  pessoa  jurídica  integrada pelo impugnante, que já foram tributados e não podem sofrer nova tributação;  ­ incabível o agravamento da multa, por não ter havido intimação válida e por  ter  a  fiscalização  se  baseado  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  próprias  instituições  financeiras.  Ao final, requer:  ­ o recebimento da impugnação como tempestiva, uma vez que o impugnante  não foi intimado, nem em seu domicílio fiscal, nem na data apontada no documento de fls. 227,  que foi recebido por funcionário do condomínio na portaria do mesmo, citando jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que,  não  havendo  prova  do  recebimento  da  intimação  por  via  postal no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se que ela ocorreu quinze dias após  a data de sua expedição;  ­  seja  reconhecida  a  inexistência  de  intimação  válida  ou  reconhecida  a  inexistência de motivação para a fiscalização, anulando o procedimento fiscal e tornando ilegal  o  acesso  às  informações  fiscais  do  impugnante,  sendo  considerado  o  auto  de  infração  totalmente improcedente.  ­ seja reconhecida a decadência do lançamento relativo ao ano de 2000;  ­  provar  o  alegado  por  todas  as  provas  admitidas,  em  especial  por:  a)  diligências efetuadas por agentes do Poder Público, visando comprovar que as intimações não  foram  recebidas  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  mas  sim  em  local  distinto  e  formula  quesitos;  b)  prova  pericial  efetuada  por  agente  do  Poder  Público,  visando  comprovar  que  o  somatório  de  recursos  constantes  no  presente  auto  de  infração  não  são,  em  verdade,  rendimentos omitidos, mas mera movimentação de receita financeira e indica perito; c) prova  documental  através  de  posterior  juntada  de  novos  documentos,  como  escrituras  públicas  de  declarações, cópias autenticadas de carteira de trabalho, etc; d) requer que todas as intimações  sejam feitas em nome do Dr. Vitor Meirelles, advogado e bastante procurador do impugnante,  conforme instrumento procuratório já juntado aos autos.  Em  31/03/2006,  foi  exarado  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia da Receita Federal em Limeira o Despacho Decisório de fls. 251/258,  não conhecendo da impugnação, por intempestiva, e dando caráter terminativo ao processo na  esfera administrativa.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cientificado  da  decisão  em  06/04/2006,  fls.  259/v,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário ao 1º Conselho de Contribuintes, em 05/05/2006 (fls. 260/267), no qual se  insurge  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  251/258,  requerendo  a  sua  total  reforma  e  reconhecida a instauração do litígio quanto à tempestividade da impugnação apresentada.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF/Limeira  reconheceu que houvera a suscitação da tempestividade da impugnação na peça de fls 232/238  e tornou sem efeito o despacho anteriormente exarado e encaminhou os autos à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPII), para apreciação da preliminar de  tempestividade e eventual mérito da impugnação.  A DRJ/SP2 não conheceu da impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se recebida a intimação fiscal na data de sua entrega no domicílio fiscal  do contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o  próprio  contribuinte  ou  seu  representante  legal  e  seja  o  porteiro  do  condomínio  fechado  em  que  mora  o  contribuinte.  Assim,  expirado  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva a impugnação interposta.  DECADÊNCIA. O prazo  para  o Fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  PROCURADOR.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do PAF  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador.  Impugnação não Conhecida  Conforme despacho de fl. 342 e extrato do processo à fl. 341, o contribuinte  foi cientificado da decisão em 15 de janeiro de 2009 e interpôs recurso voluntário tempestivo  (fls. 319 a 339), alegando, em síntese:  ­  A  intimação  deu­se  por  via  postal,  porém  o  contribuinte  tem  residência  numa  Associação  de  Moradores,  num  conjunto  de  habitações  não  consideradas  como  condomínios (verticais ou horizontais), que nem é registrada junto ao órgão da classe;  ­  tratando­se  então,  de  uma  associação  de  moradores,  cada  qual  tem  seu  endereço individualizado, diferentemente de um condomínio ou edifício, em que tem um ponto  comum para entrega de correspondências, um endereço comum.  ­  como  exemplo  prático,  determinado  edifício  tem  para  todos  os  apartamentos,  um  único  endereço,  alterando­se  somente,  a  numeração  dos  apartamentos  que  compõem tal condomínio;  ­  em  informações  obtidas  junto  a  portaria  da  associação  em  que  reside  o  recorrente,  foi questionado sobre o procedimento na entrega de correspondências,  tendo­se a  informação  de  que  os  moradores  tem  "caixas  de  correspondências",  exceto  no  caso  de  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 388          5 notificações jurídicas, casos em que são encaminhadas para a residência de cada moradores, o  que não ocorreu no presente caso, por se tratar de entrega realizada por correio;  ­ quanto à distinção entre a natureza jurídica entre condomínios e associação  de moradores tem­se que quanto aos condomínios, ele regem­se pelos artigos 1.331 e seguintes  do Código Civil, onde uma vez que se adquire um imóvel  fica obrigado aos  termos da Lei e  convenções, ainda que não se concorde com elas, desobrigando­se somente quando da venda  do imóvel, enquanto as associações regem­se pelos artigos 53 e seguinte do Código Civil, onde  se caracterizam por sociedades civis (sem fins lucrativos) integradas somente por aqueles que  aderem a elas, assinando respectivo documento;  ­ desta forma, uma vez que a citação postal somente é aceita no endereço do  sujeito passivo, e o local onde reside o recorrente não se trata de um condomínio (vertical ou  horizontal),  ele  foi citado em endereço diverso do seu, e assim, o procedimento não ocorreu  nos moldes que são definidos por lei;  ­  a  distinção  do  endereço  citado  pela  RFB  e  o  endereço  fiscal  do  sujeito  passivo, ora recorrente, é evidente:   ­ RFB ­ citação com AR: Rodovia SP 147, KM 03, Limeira/SP;  ­ RFB  ­ domicílio  fiscal: Rua Carlos Alberto Catapani,  n° 193  ­ Portal  das Rosas, Limeira/SP;  ­ assim, tem­se presente a situação em que o contribuinte não foi citado em  seu domicílio tributário, não teve oportunidade de manifestar­se em relação aos procedimentos  fiscais, tampouco o acompanhamento de valores e intimações que lhe eram feitas;  ­ constata­se a decadência de parte do período, pelo fato de ter  transcorrido  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  levando  em  conta  que  referidos  lançamentos  se  deram  por  homologação, modalidade esta que tem tratamento específico, de acordo com o art. 150, IV do  CTN, combinado com o art. 42, § 4º, da Lei 9430/96;   ­  sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública  e  fazendo­se  a  mesmo  presente neste processo administrativo, deveria esta ter sido a mesma declarada de oficio pelo  fisco, sem qualquer discussão quanto ao mérito em questão;  ­ o lançamento de imposto de renda tendo como base apenas a movimentação  financeira  é  totalmente  incorreto,  por  ser  apenas  presunção,  suposição  ou  indício.  A  movimentação  financeira,  embora  constitua  fato  gerador  da  CPMF,  não  indica  que  esteja  ocorrendo a hipótese de incidência do imposto de renda, seja na pessoa física ou na jurídica;  ­ o antigo Tribunal Federal de Recursos, tamanha a pacificidade envolvendo  a  ilegalidade  do  lançamento  baseado  em  presunção  ou  apenas  em movimentação  financeira,  chegou até a editar a Súmula 182: É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários;  ­  a  Fiscalização  deveria  ter  realizado  diligências  e  circularizações  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  recorrente,  em  respeito ao princípio da verdade real;   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­ Ao final, solicita que as citações e intimações sejam remetidas ao escritório  dos  patronos,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  especialmente  a  perícia  contábil,  diligências  e  a  sustentação  oral,  além  de  requerer  que  seja  dado provimento ao recurso para cancelar o Auto de Infração.  Posteriormente ao recurso voluntário, em 4 de março de 2010, o contribuinte  peticionou solicitando o seguinte (fls. 343 e 344):  “1) O recorrente desiste dos seguintes direitos que se fundam a ação:  a)  Não  configuração  em  renda  dos  depósitos  bancários  (art.  42,  Lei  9430/1996).   2)  Por  outro  lado,  o  processo  administrativo  em  questão  deverá  ter  seu  prosseguimento, com as seguintes questões:  a)  Decadência para o exercício de 2000,  b)  Parte probatória a que se refere as planilhas e documentos  já constantes  dos  autos,  bem como, os que serão  juntados  comprovando  justificativas  quanto  aos  depósitos  ou  créditos  mantidos  nas  contas  bancárias  em  questão, e  c)  Tudo o que mais constar no processo, excetuado o item 1.”  O contribuinte apresentou nova petição em 14 de dezembro de 2010 (fl. 350),  solicitando prioridade na tramitação do processo, com base no artigo 71 da Lei nº 10.71/2003  (Estatuto do Idoso).  Em 27 de maio de 2011, entrou com novo pedido (fls. 552 a 554) reiterando o  seu  pedido  anterior  de  desistência  parcial  do  recurso,  em  relação  ao  valor  principal  de  R$  36.868,00, em virtude de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Conforme despacho de fls. 560, o montante relativo à desistência do recurso  foi transferido para outro processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  recurso voluntário contra decisão de primeira  instância que não  conheceu a impugnação por esta ser intempestiva.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000102/2006­11  Acórdão n.º 2202­003.009  S2­C2T2  Fl. 389          7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.   [...]  Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Nesse caso, a ciência do Auto de Infração deu­se em 27 de janeiro de 2006  (sexta­feira),  por via postal,  conforme Aviso de Recebimento  (A.R.) de  fl.  227/v. Assim,  ao  apresentar  a  sua  impugnação  somente  no  dia  3  de  março  de  2006  (fls.  231  a  247),  estava  exaurido  o  prazo  legal.  O  prazo  teria  esgotado  em  28  de  fevereiro  de  2006,  terça­feira  de  carnaval,  feriado  nacional.  Como  não  houve  expediente  normal  na  quarta­feira  de  cinzas,  o  prazo esgotou­se em 2 de março de 2006 (quinta­feira).  O  recorrente  alega  que  a  citação  postal  somente  é  aceita  no  endereço  do  sujeito passivo e o  local onde  reside não se  trata de um condomínio  (vertical ou horizontal),  mas  sim  uma  associação  de  moradores,  onde  cada  qual  tem  seu  endereço  individualizado,  diferentemente de um condomínio ou edifício, em que tem um ponto comum para entrega de  correspondências, um endereço comum.   Argúi que as intimações foram recebidas pelos porteiros, os quais não tinham  autorização  para  recebê­las.  Portanto,  ele  foi  citado  em  endereço  diverso  do  seu,  e  assim,  o  procedimento não ocorreu nos moldes que são definidos por lei.  Compulsando  os  autos,  mais  especificamente  a  foto  acostada  à  fl.  290,  constata­se que se  trata de um condomínio fechado na sua acepção mais ampla. Embora não  esteja  comprovado  que  é  um  condomínio  horizontal  de  direito  em  conformidade  com  a  legislação pertinente, ele o é de fato.  Conforme  exposto  no  voto  da  decisão  da DRJ,  observa­se  que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  Rua  Carlos  Alberto  Catapani  n°  193,  é  uma  rua  interna  ao  condomínio fechado Portal das Rosas, situado no KM 03 da Rodovia SP 147, Limeira/SP, local  onde o sistema viário interno do condomínio alcança a via pública e onde existe uma guarita ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 portaria,  que  limita  e  controla  o  acesso  às  dependências  internas,  caracterizando­se  como  condomínio fechado.  Restando comprovado que as intimações foram recebidas pelos funcionários  do condomínio (ou Associação de Moradores) Francisco B. da Silva, José Carlos Nascimento e  Antonio Aparecido Braga (fls. 30, 220, 221, 224 e 227), no  exercício de  suas atribuições na  portaria, reputo­as como válidas.   Note­se também que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em  27  de  janeiro  de  2006  (fl.  227/v)  e,  logo  em  seguida,  no  dia  1º  de  fevereiro  de  2006,  compareceu à DRF para solicitar cópia dos autos do presente processo (fl. 228).  Quanto  à  ciência  da  decisão  realizada  por  outra  pessoa,  assim  dispõe  a  Súmula CARF nº 9:  “É válida a  ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.  Portanto, é de se manter a decisão de primeira instância no sentido de que a  impugnação apresentada pelo contribuinte é intempestiva.   Em  sendo  intempestiva  a  impugnação,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo,  nos  termos  do  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  “A  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Dessa forma, não há que  se analisar os demais argumentos do contribuinte em relação ao mérito da autuação.  Quanto  à  solicitação  de  que  as  citações  e  intimações  sejam  remetidas  ao  escritório dos patronos, não há como acolher por falta de previsão legal.  Ante o exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 12585.720473/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE A FLORESTA E A FÁBRICA Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua venda não geram créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS DE ATIVAÇÃO. Não há direito à tomada de créditos sobre o custo de aquisição de bens ou serviços empregados na manutenção de bens passiveis de ativação que não guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação apuradas na data de embarque das mercadorias. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS. REINTRODUÇÃO NA CADEIA DE PRODUÇÃO. NATUREZA DE INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Apesar dos combustíveis estarem sujeitos a tributação concentrada (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador, ao serem empregados no processo produtivo são reintroduzidos na cadeia fabril, passando a ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator designado, que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, quanto ao aproveitamento extemporâneo de créditos e quanto ao frete de produtos acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos sobre gastos com combustíveis. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior para redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2 de  expurgar  do  cálculo  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  da  produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos  guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da  pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a  base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  A  FLORESTA E A FÁBRICA  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO ACABADO.  As despesas com inspeção e movimentação de produto acabado, antes de sua  venda não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS.  ATIVO  PERMANENTE.  FASE  AGRÍCOLA  DO  PROCESSO PRODUTIVO.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  de  bens  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  da  agroindústria,  ainda  que sejam classificáveis no ativo permanente.  CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. BENS PASSIVEIS  DE ATIVAÇÃO.  Não há direito  à  tomada de  créditos  sobre o  custo de  aquisição de bens  ou  serviços  empregados  na manutenção  de bens  passiveis  de  ativação  que  não  guardem estreita relação de pertinência e essencialidade com a fase agrícola.  CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO.  Os  créditos  da  não­cumulatividade  devem  ser  reconhecidos  no  período  de  apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do  serviço.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento, o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações  de exportação e de mercado interno, reconhecendo as receitas de exportação  apuradas na data de embarque das mercadorias.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  COMBUSTÍVEIS.  REINTRODUÇÃO  NA  CADEIA  DE  PRODUÇÃO.  NATUREZA  DE  INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 7337DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.337          3 Apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica), sendo eles tributados pelo fabricante ou importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril, passando a ostentarem a natureza de  insumos para os fins dos incisos  II,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  os  quais  concedem expressamente o direito ao crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator e do redator  designado,  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  quanto  ao  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  quanto  ao  frete  de  produtos  acabados, Alexandre Kern e Aparecida Martins de Paula, quanto ao aproveitamento de créditos  sobre  gastos  com  combustíveis.  Designado  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior  para  redigir o voto vencedor quanto aos créditos sobre combustíveis.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Júnior – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  FIBRIA  CELULOSE  S/A  transmitiu,  em  04/11/2011  o  PER  nº  18827.32332.270511.1.1.08­8105  (fls.  5  a  9,  retificado  em  27/05/2011  PER  nº  24964.27565.041111.1.5.08­6062), por meio do qual pretendeu ressarcimento de saldo credor  de PIS não cumulativa, vinculado à receita de exportação, acumulado no 1º trimestre de 2011,  no valor de R$ 7.220.729,59. Não constou apresentação de DCOMPs. O Despacho Decisório,  fls. 6.042 a 6.072, deferiu o  ressarcimento em R$ 2.379.548,99. O deferimento apenas parcial  decorreu dos seguintes ajustes:  a)  na  data  de  apropriação  dos  créditos,  glosando  as  notas  que  não  foram  emitidas no mês da apropriação;  b)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  insumos  adquiridos  a  pessoas físicas;  c)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito de insumos adotado na legislação do IPI, entre eles, ferramentas de  Fl. 7338DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 trabalho  para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altura  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes;  d)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  os  gastos  com  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira,  caracterizados  como despesas  relacionadas com bens do ativo permanente, entre eles, com  corrente  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem,  sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a  área de  silvicultura  (marcas de  tratores  e outros  veículos  como a Komatsu,  Volvo e John Deere);  e)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  de  exaustão  de  reservas  florestais;  f)  glosa dos créditos tomados sobre despesas de fretes pagos na aquisição dos  bens que compõem o ativo imobilizado;  g)  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  despesas  com  materiais  de  transporte  (correias  utilizadas  para  transporte  de  fardos  de  celulose,  estrados  de  madeira, palete e caixas de papelão);  h)  glosa de créditos tomados sobre despesas de estadia e translado, locação de  veículos e despesas de transporte de supervisores;  i)  glosa dos créditos tomados sobre partes e peças de reposição adquiridas de  pessoa jurídica para manutenção de máquinas e equipamentos componentes  do ativo imobilizado (reparos em veículos e de carga e peças de reposição de  transpaleteiras);  j)  glosa dos créditos tomados sobre itens incorporados ao ativo imobilizado ­  edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de  gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita,  k)  glosa de créditos tomados sobre despesas de logística, armazenagem e frete  de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos;  l)  glosa dos créditos tomados sobre gastos com combustíveis utilizados para o  transporte e manejo dos insumos;  m)  glosa  dos  créditos  extemporâneos  tomados  sem  observância  do  critério  temporal (sem retificação do Dacon do mesmo período dos créditos), ou não  comprovados;  Em reclamação, fls. 6.082 a 6.123, o interessado controverteu:  (i)  o  índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado interno adotado pelo Fisco, que colidiria com o disposto no § 3º do  Fl. 7339DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.338          5 art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor  que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas  auferidas fossem consideradas de exportação;  (ii)  o momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos, que pretende que seja no momento da efetiva entrega material  do bem, quando ocorre a  tradição da coisa, sendo manifestamente  ilegítimo  considerar  este  momento  como  sendo  a  data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente para fins tributários;  (iii)  a desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento  do crédito em meses subseqüentes;  (iv)  o conceito de insumo usado como critério para a sua apropriação, rechaçando  as instruções normativas da SRF;   (v)  a glosa dos dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita, transporte das toras de madeira, que possuem classificação jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  considerando  que  a  madeira  é  seu  principal insumo;  (vi)  as glosas dos créditos tomados sobre gastos com ferramentas de trabalho para  manutenção,  calços  para  alinhamento  da  altera  de  equipamentos  rotativos,  pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de movimentação  de  materiais  e  insumos, locação de guindastes, correias utilizadas para transporte de fardos  de celulose, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão, despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar  manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,  encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos, lanches, livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras,  óculos  de  segurança Bandido,  tijolo  comum,  tinta para utilização  em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral  e pedra brita, que são parte essencial no processo produtivo, e para os quais  requer  a  realização  de  diligência  para  a  comprovação  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  empresa  são  efetivamente  custos  ligados  à  sua  produção ou fabricação;  (vii)  as glosas dos  créditos  tomados  sobre  as despesas de  formação de  florestas,  inclusive  sobre  a  exaustão,  já  que  seu  processo  produtivo  inicia­se  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensifica  na  formação  das  florestas e, se encerra após a transformação da madeira em celulose, de forma  que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem  a  natureza  jurídica  de  Fl. 7340DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 insumo na elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da empresa  destinado à venda;  (viii)  as  glosas  sobre  gastos  com  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita,  contratados a terceiros; conforme atestariam as próprias planilhas elaboradas  pela Fiscalização;  (ix)  as glosas dos créditos sobre fretes não relacionados à entrega de mercadorias  diretamente aos clientes armazenagem/transporte de papel e logística, já que  todos esses gastos são tidos como custo de produção, constituindo insumos,  cujo crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis de regência;  Requereu expressamente a  realização de diligência e perícia, nos  termos do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  necessária  para  a  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  buscar  a  verdade material. Indica peritos e formula quesitos.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­50.032, de 19 de maio de 2014, fls. 6.434 a 6.464, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  a  convicção do julgador.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de  forma clara e  concisa,  o motivo  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  da  não  homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.  RAZÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PERTINÊNCIA  COM  A  MATÉRIA.  Fl. 7341DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.339          7 Em sede de  contestação de primeiro grau contra  indeferimento  parcial de pedido de ressarcimento, descabem discussões acerca  de matéria estranha ao objeto da lide.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento;  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumlatividade passíveis de  ressarcimento/compensação,  há  de  se  fazer  o  rateio  proporcional  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque dos produtos vendidos para o exterior.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS PARA FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão,  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a  legislação de regência, a regra geral é que em se  tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito  Fl. 7342DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  6.893  a  6.958,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  controvertendo:  I)  o  equivocado  critério  utilizado  para  aplicação  do  índice  de  rateio  proporcional dos créditos;  II)  a inaplicabilidade das instruções normativas da SRF para a definição do  conceito de  insumo, pugnando por que  se adote  o  conceito  equivalente  aos  custos de produção;  III)  o  equivocado  entendimento  de  que  o  processo  produtivo  inicia­se  somente no momento do tratamento físico­químico da madeira;  IV)  a ilegalidade das glosas dos créditos tomados sobre:  a.  gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual,  com  itens  consumidos em laboratórios químicos, com a utilização de rádios  de comunicação; com partes e peças de reposição empregados na  manutenção de máquinas e equipamentos florestais;  b.  encargos de exaustão;  c.  serviços  de  clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio  e  colheita, contratados a terceiros;  d.  todos os fretes contratados, tanto na aquisição de insumos, quanto  na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  acabados  (para  colocação  no  estabelecimento  vendedor),  e  ainda  nas  aquisições  de bens destinados ao ativo imobilizado;  e.  gastos  com GLP  utilizados  em  empilhadeiras;  gasolina  utilizada  nos veículos que transportam pessoal; óleo diesel, óleo biodiesel e  GLP a granel;  f.  materiais de transporte de celulose;  g.  despesas de veículos e materiais de construção.  V)  O momento correto para a apuração do crédito;  VI)  A  possibilidade  de  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  e  a  desnecessidade de prévia retificação do Dacon e da DCTF, e;  Fl. 7343DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.340          9 VII)  O direito aos créditos vinculados à receita de exportação.  Renova o pedido de perícia, formulando quesitos e indicando peritos.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 6.893 a 6.958 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­50.032, de 19  de maio de 2014.  Pedido de diligência/perícia  O  laudo  técnico  oferecido  pelo  recorrente  e  constante  dos  autos  responde  todos os quesitos formulados e revela a desnecessidade da providência requerida.  Nada obstante,  são  recorrentes  em processos de  iniciativa do  contribuinte  a  conversão de julgamentos em diligência a fim de ser suprida suas deficiências probatórias.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do art; 9°do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972  ­ PAF, que determina que os  autos de  infração e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito   ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 7344DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 do lançamento. Já nos casos de ressarcimento, como no presente processo, entretanto, o quadro  resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou   II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir  sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­ requisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve  ter por documentos comprobatórios do  crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Fl. 7345DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.341          11 Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles  tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca  neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio    de  natureza  estritamente  processual,  e  não  material  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu onus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento  seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio  de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Fl. 7346DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos  a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito). O que se quer aqui firmar, portanto, é que  não há como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 7347DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.342          13 b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 7348DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  Fl. 7349DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.343          15 totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretendem  o  recorrente,  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a produção  de uma empresa, perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e  à atividade­fim, que é o que se intenta desonerar, passando­se a desonerar o produtor como um  todo e não especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é  próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico­contábeis, a exemplo  dos  termos  “Custos  de  mercadorias  ou  serviços”  e  “Despesa  Operacional”.  Sob  o  signo  “Despesas Operacionais”  se  encontra uma miríade de  despesas  que  sequer  se  aproximam de  um conceito formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  Fl. 7350DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     16 f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O  CARF,  ao  menos  majoritariamente,  vem  sufragando  o  entendimento  de  que o conceito de insumo para o fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  Fl. 7351DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.344          17 estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Fl. 7352DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     18 Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  O  contribuinte  tem  como  objeto  social:  “a)  a  indústria  e  o  comércio,  no  atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses  materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio, no atacado e no varejo, de produtos destinados  ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias relativos aos seus fins sociais; e) a exportação dos produtos de sua fabricação e de  terceiros;  f)  a  representação  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e objeto,  na qualidade  de  sócia,  quotista  ou  acionista;  h)  a  prestação  de  serviços  de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas  ou  a  terceiros;  i)  a  administração  e  implementação  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem  a  produção,  fornecimento  e  abastecimento  de matéria  prima  para  indústria  de  celulose,  papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses materiais;  e  j)  a prestação  de  serviços  técnicos, mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.”  Assim como rechaçamos o conceito de insumos restritivo, vinculado ao IPI,  por considerá­lo desamparado de autorização legal, pelo mesmo motivo rejeitamos a secção da  atividade  do  contribuinte,  procedida  no Despacho Decisório  em  duas  etapas,  a  primeira,  da  produção da matéria­prima (madeira) até seu  tratamento, e a segunda, a extração da pasta de  celulose  propriamente  dita.  O  viés  introduzido  nos  critérios  da  Fiscalização  pela  adoção  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  dissociado  do  aspecto  material  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  acabou  por  considerar  como  produção  apenas  a  etapa  industrial  do  processo produtivo, o que vai de encontro à redação dos arts. 3º, incs. II, das Leis de Regência,  que empregam as locuções produção e fabricação.  A  propósito,  ao  tratar  do  tema,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  percucientemente  assentou  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­002.824,  de  27 de fevereiro de 2014:  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação "de bens ou produtos destinados à venda.  Uma  breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar  que  os  verbos  "produzir" e  "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa "gerar"  ,"dar lugar ao aparecimento de algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em  relação  aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam  aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado  à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria empregado no art. 3º,  II,  a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou  fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  Fl. 7353DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.345          19 (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal  para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.  Em  outra  linha  de  argumentação,  é  bom  lembrar  que  o  art.  22­A  da Lei  nº  8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria"  é  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria" foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  quanto  para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como  um todo único, iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com  o  corte  e  o  enfardamento  das  folhas  de  celulose,  conforme descrito  nos  recursos  apresentados.  Glosas revertidas  Assim,  relativamente  à  fase  agrícola  do  processo  produtivo,  consistente  na  criação de mudas, plantio, manejo e colheita dos eucaliptos, não existe amparo legal para que a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob  o  argumento  de que  amadeira  lá  produzida não  se destina  à  venda, mas  sim  a  consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  seja  pela  interpretação  literal  do  art.  3°  da  Lei  de  Regência, ou pela aplicação da definição legal de "agroindústria".   Bens e serviços caracterizáveis como  insumo, segundo o conceito adotado  neste voto, aplicados na fase agrícola  do processo produtivo  Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços  contratados  a  terceiros  para  o  plantio  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento  físico­químico  da  madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que  possuam  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento  florestal, irrigação, terraplenagem.  Fl. 7354DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     20 Da mesma forma,  reverta­se a glosa dos créditos tomados sobre os aluguéis  de  guindaste,  que,  enquanto  máquina/equipamento  utilizado  na  atividade  da  empresa,  está  expressamente autorizada pela Lei de Regência no inc. IV do art. 3°..  Gastos com serviços de transporte  Em  se  tratando  de  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  tomado  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  seja  utilizado  como  insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc.  II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado  pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo  adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para  revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando  então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste  Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que se adota, no caso de fretes pagos  a pessoa  jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Assim, muito embora a Fiscalização não tenha especificado as glosas do frete  na  etapa  agrícola  do  processo  produtivo  –  condensando­as  sob  a  rubrica  frete  pago  na  aquisição  dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado,  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas referentes a transporte de madeira entre a floresta e a fábrica.  Lubrificantes  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  lubrificantes  consumidos  nos  equipamentos  utilizados  na  produção  de pasta  de  celulose  está  expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de Regência.  Materiais para transporte dos  produtos acabados  O  acondicionamento  para  transporte  do  produto  acabado  deve  ser  considerado como etapa integrante do processo produtivo da recorrente.  Assim  o  valor  dos  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados, ensejam a tomada de  créditos.  Essas são as glosas que devem ser revertidas.  Glosas mantidas  Na continuação, abordam­se os ajustes que devem ser mantidos.  Método de rateio proporcional  A Fiscalização apurou novos  índices de rateio segundo a  relação percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  detalhados em memoriais de cálculo constantes do relatório da auditoria. A partir deles, parte  do  crédito  pretendido  foi  indeferido  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas  de  exportação/mercado  interno.  A  recorrente  alega  que  é  equivocado  considerar  a data do  embarque das mercadorias  como o momento para o  reconhecimento da  receita de operações com o mercado externo. Segundo seu entendimento, o ADI SRF nº 22, de  Fl. 7355DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.346          21 2002, no qual teria se baseado o procedimento fiscal, regularia especificamente a exportação de  produtos nacionais sem saída do território nacional, para o gozo da isenção, o que não seria o  presente caso.  A  matéria  tem  regramento  na  Portaria  MF  nº  356,  de  1988,  que  fixou  o  momento em que deve ser reconhecida a receita de exportação (sublinhado na transcrição):  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.  I...1  Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­ As  diferenças  decorrentes  de  alteração na  taxa de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a  data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias passivas ou ativas.   A doutrina1 chancela:  Na  hipótese  de  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais,  a  receita  bruta  de  vendas  será  determinada  pela  conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda  estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque dos produtos para o  exterior,  entendida esta  como o  data  averbada  pela  autoridade  aduaneira,  na  Guia  de  exportação  ou  documento  de  efeito  equivalente.  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas  entre  a  data  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio  e  a  data  do  embarque, serão consideradas como variações monetárias ativas  ou passivas/  Momento  de  Apuração  de  Créditos  na Aquisição de Insumos  A  recorrente  defende  que  o  momento  correto  para  a  contabilização  do  crédito,  não  é  a  data  da  aquisição  do  bem  ou  da  contratação  do  serviço, mas  sim  a  data  da  entrega do bem ou da  conclusão da prestação do  serviço, momento  em que se operariam os  efeitos patrimoniais relevantes.  O  momento  correto  para  apuração  de  eventuais  créditos  da  Contribuição  decorrente da aquisição de insumos está determinado no art. 3º, inciso II, das Leis de Regência.  E,  novamente,  como  assentado  pelo  Conselheiro  Atulim,  no  já  referido  Acórdão  nº  3403­ 002.824 (grifo na transcrição):                                                               1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Iudícibus, Sérgio de, e outros. São Paulo: Atlas,  2009, 7 ed., p. 363):  Fl. 7356DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     22 Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no  mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02  e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto  na legislação do IPI.  Aproveitamento  de  Créditos  Extemporâneos  Não é possível o  aproveitamento direto de créditos  resultantes da aquisição  de um determinado insumo em mês diverso da aquisição. O que é possível é aproveitar o saldo  de créditos, remanescentes após o confronto entre créditos e débitos de um determinado mês,  pelo qual poderá restar saldo de créditos a serem aproveitados nos meses subseqüentes.  O  recorrente,  por  sua  vez,  remete  a  discussão  às  Leis  de  Regência,  para  argumentar que o 4 do art. 3° é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá ser aproveitado nos meses subseqüentes. Aduz que não se pode desconsiderar as  aquisições  de  insumos  e  o  respectivo  direito  aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  foram  escrituradas em momento posterior.  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  pacificado  neste  colegiado,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  nº  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes. Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva  e  irrefutavelmente,  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto,que a retificação das declarações  é extremamente mais simples.  Assim, omitindo­se em proceder à prévia  retificação do Dacon  respectivo e  sem fazer prova caba de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  itens  que  não  se  subsumem  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto  Há que se atentar para o fato de que para um bem ser apto a gerar créditos da  contribuição não cumulativa, com base no art. 3°,  inc.  II, das Leis de Regência, ele deve ser  pertinente e essencial ao processo produtivo, integrando o seu custo de produção, e, ao mesmo  tempo, não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99; Se for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme  normas  específicas.  Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade  com  o  processo  produtivo,  considerado  na  sua  indivisível  unicidade,  ainda  que  sejam  contabilizados  como  custo  de  produção;  ou  por  serem  passíveis  de  ativação,  devem  ser  mantidas as glosas dos créditos tomados sobre os seguintes itens:   Fl. 7357DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.347          23 a)  ferramentas de trabalho para manutenção,  b)  calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos,  c)  pistola de ar comprimido,  d)  serviços relacionados ao sistema de alarmes de emergências;  e)  serviços logísticos,  f)  serviços de movimentação de materiais,  g)  despesas  com equipamento  de  proteção  individual,  óculos  de  segurança  Bandido,  h)  etiquetas adesivas de escritório,  i)  rolos de pintura,  j)  lonas de plástico para efetuar manutenções,  k)  insumos utilizados em análises químicas em laboratório,  l)  baterias, pilhas, rádios transceptores, projetores de apresentação,  m) manutenção de PABX e de nobreaks,  n)  encadernação de NFs,  o)  copos para água mineral,  p)  almofada para carimbo,  q)  binóculos,  r)  borrachas para lápis,  s)  brindes e camisas promocionais, brinquedos para  filhos de funcionários,  café  expresso  em  grãos,  CD­R  graváveis,  cestas  de  natal,  coffe­break,  serviços  de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café, marmitex, medicamentos, palestras,   t)  tijolo comum, tinta para utilização em pisos em geral, placa de gail para  piso, lâmpadas de iluminação em geral e pedra brita;  u)  peças e  reparos em maquinários  relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo  e  John  Deere);  v)  correntes  de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos.  Fl. 7358DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     24 Especificamente  em  relação  às  despesas  com  manutenção  de  bens,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um  bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa, com base no art. 3°, inc. II, das Leis de Regência (i. é, como insumo) ele deve ser  aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação  obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. A esse respeito, ver, por exemplo, Acórdão  nº  3403­002.648,  de  27  de  novembro  de  2013,  Rel.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime quanto a essa matéria.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser  apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização  (inc. III do § 1° do art. 3°), conforme normas específicas.  A defesa limitou­se a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação a despesas de manutenção de máquinas e equipamentos florestais  na qualidade de insumo, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um desses bens  se  enquadra  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito  com  base  no  seu  custo  de  aquisição.  O  exame  das  alegações  recursais  e  da  parca  documentação  acostada  junto  com a Manifestação de Inconformidade revela que os equipamentos de que se trata – da marca  John Deere e Komatsu ­ são notoriamente passíveis de ativação obrigatória, seja em razão dos  prazos de vida útil (art. 301, § 2º do RIR/99), seja em razão de serem utilizados em conjunto  com vários bens da mesma natureza (art. 301,  1º, do RIR/99).. Não sendo esse o caso, tocaria  ao contribuinte demonstrá­lo, consoante o sistema de distribuição da carga probatória adotado  em processos de iniciativa do contribuinte, o que não ocorreu.  No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  a  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  GLP  utilizados  em  empilhadeiras,  GLP a granel, óleo diesel, biodiesel e  GLP granel  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com combustíveis e lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° das Leis de  Regência.  Por  outro  lado,  as  diversas  “formas”  de  desoneração  da  tributação  (imunidade, não­incidência, isenção e tributação à alíquota zero) não dão, em princípio, direito  ao creditamento. Nesse ponto, convém lembrar o entendimento no STF de que a aplicação do  princípio da não­cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação  positiva tanto na entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 7359DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.348          25 ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  Fl. 7360DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     26 I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  Fl. 7361DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.349          27 inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência  plurifásica,  sob  pena  de  ofensa  à  lógica  do  princípio.  A  está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  Fl. 7362DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     28 2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  Fl. 7363DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.350          29 10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  Fl. 7364DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     30 25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  Fl. 7365DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.351          31 b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições desses combustíveis.  Glosas  dos  créditos  tomados  sobre  despesas de exaustão  A  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobres  os  encargos  de  exaustão  de  florestas  não  foi  contemplada  nas  Leis  de  Regência,  que  referem­se,  exclusivamente,  às  despesas de depreciação e amortização.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  os  serviços  de  transporte  de  produtos  acabados  até  o  estabelecimento  vendedor  O  transporte  de  produto  acabado  ­  isso  é,  depois  de  concluído  o  processo  produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista  logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não.  Esse  entendimento  está  plasmado,  por  exemplo,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403­ 001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX  (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3°,  inciso  I  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de produtos  inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo  3°.  Fl. 7366DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     32 De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.   Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  SOMENTE  EM  PARTE.  ACRÉSCIMO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA  PROVA.  Situação em que, ao ensejo do pedido de ressarcimento, a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar que o sujeito passivo não expusera à tributação  a  totalidade  dos  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste  materialmente  a  função  de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe  à  administração  o  ônus  probatório acerca da afirmação. Pelo mesmo motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria dos motivos determinantes.  INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE  CÁLCULO DO PIS.  O ICMS restituído ao contribuinte pela Unidade Federativa  a título de incentivo fiscal não configura receita, razão pela  qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS,  mesmo sob a disciplina das Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e  10.833/03.  PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3° das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Não  se  configurando  ainda  uma  operação  de  venda  e  tratando­se  de  transporte  de  produto  acabado,  isso  é,  quando  já  se  encerrou  o  processo  produtivo,  não  há  Fl. 7367DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.352          33 hipótese  legal  que  autorize  a  tomada  de  crédito  sobre  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados até o estabelecimento vendedor.  Glosa  de  créditos  tomados  sobre  gasolina  utilizada  no  transporte  de  pessoal  O transporte de pessoal não guarda a relação de pertinência e essencialidade  requerida  pelo  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto.  Por  essa  razão,  as  glosas  respectivas  deverão  ser mantidas.  Ademais,  valem  as  considerações  já  feitas  para  o  creditamento  sobre  gastos com combustíveis.  CONCLUSÕES  Pelo exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, para o efeito  de reversão das seguintes glosas:  a)  dos  créditos  tomados  sobre  dispêndios  com  bens  e  serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira,  utilizados  antes  do  tratamento físico­químico da madeira, não caracterizados  como  despesas  relacionadas  com  bens  do  ativo  permanente  e  que  possuem  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção,  entre  eles,  serviços  florestais  de  silvicultura/trato  cultural  das  florestas  próprias,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita, serviços  topográficos, controle de qualidade de  madeiras,  monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem;  b)  sobre  os  aluguéis  de  guindaste  operado  para manejo  de  insumos;  c)  referentes  a  transporte  de  madeira  entre  a  floresta  e  a  fábrica;  d)  sobre  os  lubrificantes,  consumidos  nos  equipamentos,  mesmo durante a etapa agrícola;  e)  gastos  com  correias  de  amarração,  estrados,  paletes  e  caixas de papelão, desde que não se configurem em itens  imobilizados.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015    Fl. 7368DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     34 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior  Com  todas  as  vênias  de  direito  pelo  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator, Conselheiro Alexandre Kern, no aspecto relativo ao direito a tomada de créditos sobre  combustíveis  que  são  empregados  pela  Recorrente  no  processo  de  produção,  não  pude  acompanhá­lo em suas conclusões, cabendo­me a honrosa e desafiadora tarefa de expressar o  entendimento que acabou sendo agasalhado pela maioria da Turma, nesse aspecto.  Analisando as razões que levaram o voto vencido a concluir pela inexistência  ao  direito  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  a  conclusão  a  que  chegamos  é  que  entendeu o Ilustre Conselheiro Relator que o fato dos combustíveis serem tributados, para fins  de PIS e COFINS, pelo método de incidência concentrada ou monofásica,  tributando­se uma  única vez na indústria ou no importador, por toda a cadeia de circulação até o consumidor final,  referida aquisição não estaria sujeita ao pagamento das contribuições, e, assim, nos termos do  inciso  II,  do  §2º,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  não  se  concederia o direito ao desconto do respectivo crédito.  Tenho, porém, que o dispositivo que veda o direito  a  tomada de crédito na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  possui  a  abrangência  que  lhe  fora  dada  no  referido  entendimento.  Revisitemos,  para  melhor  compreensão dos fundamentos, o referido inciso II, do §2º, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637, de  2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Com efeito, a vedação a tomada de créditos refere­se a casos em que não haja  pagamento  da  contribuição.  Porém,  na  aquisição  de  combustíveis  houve  o  pagamento  da  contribuição,  na  etapa  do  fabricante  ou  importador.  Logo,  não  se  aplica  o  referido  preceito,  pois  que  houve  a  sujeição  do  combustível  ao  pagamento  da  contribuição,  de  maneira  concentrada no fabricante ou importador.  Em sendo a aquisição feita junto a distribuidores atacadistas ou varejistas, o  eu mais comum pelo sistema de redes de distribuição que prepondera no Brasil, a  incidência  dar­se­á a alíquota zero,  já que a tributação por toda a cadeia de circulação dos combustíveis  restou concentrada numa única fase,  repercutindo  financeiramente o valor dos  tributos até se  chegar ao consumidor final.  Desta  forma,  fosse  para  uso  final,  próprio  ou  para  revenda,  efetivamente  essas  aquisições  não  concederiam  o  direito  ao  crédito.  Porém,  a  realidade  é  que  referidos  Fl. 7369DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 12585.720473/2011­43  Acórdão n.º 3402­002.605  S3­C4T2  Fl. 7.353          35 combustíveis  foram  reintroduzidos  no  processo  de  produção,  participando  da  etapa  de  fabricação  de  um  novo  produto  a  ser  revendido,  esse  agora  com  nova  incidência  das  contribuições ao PIS e a COFINS,  sendo nítido que as contribuições que gravaram referidos  combustíveis,  compõem o custo do produto  em  fabricação,  inclusive onerando  seu  custo  em  caso de exportação.  Desta  forma,  ao  ser  reintroduzido  no  processo  fabril,  os  combustíveis  interromperam aquela cadeia de circulação que  era esperada pela metodologia de  incidência  concentrada  havida  na  fábrica  ou  importador  e  que  antecipa  a  tributação  dos  distribuidores  atacadistas  e varejistas,  aumentando a  alíquota  e  concentrando­a  em uma  só  fase  (incidência  monofásica). Ao participarem do processo produtivo de outro bem ou serviço, os combustíveis  assumem a natureza jurídica de insumo, e como tal, voltam a conceder o direito ao desconto de  crédito pelo fabricante ou industrial, pois que o novo produto em fabricação trará embutido em  seu  custo de produção o valor das  contribuições  que  foram pagos pela  fabrica  (refinaria) ou  importador.  Daí  o  porquê  da  razão  do  legislador que  regulou  a  não  cumulatividade  das  contribuições, expressamente tratar dos combustíveis como concessores do direito ao desconto  de créditos, nos seguintes termos:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por certo que o  legislador do  inciso  II, acima, era pleno conhecedor que os  combustíveis  estavam sujeitos  a  incidência monofásica,  e  ainda assim,  fez questão de deixar  expresso que os combustíveis que fossem utilizados como insumo na prestação de serviços ou  na  produção  ou  fabricação  d  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  garantem  o  direito  ao  credito. Talvez ate antevia a possível antinomia que se poderia suscitar com o inciso II, do §2º,  do mesmo preceito, e desejou deixar extreme de dúvida a vontade da lei quanto ao direito de  crédito sobre referido insumo.  Assim  sendo,  apesar  dos  combustíveis  estarem  sujeitos  a  tributação  concentrada  (incidência monofásica),  sendo eles  tributados pelo  fabricante ou  importador,  ao  serem  empregados  no  processo  produtivo  são  reintroduzidos  na  cadeia  fabril,  passando  a  ostentarem a natureza de insumos para os fins dos incisos II, dos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003, os quais concedem expressamente o direito ao crédito.  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  também  conceder  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  os  combustíveis  empregados  no  processo produtivo (lato sensu) da Recorrente.  Fl. 7370DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     36 Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior, redator designado.                      Fl. 7371DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE KERN, As sinado digitalmente em 10/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 19509.000200/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E AS QUANTIAS RECOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Ainda que se saiba que a declaração dos fatos geradores em GFIP constitui o crédito tributário, os lançamentos de ofício das contribuições informadas em GFIP não devem obrigatoriamente ser anulados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo "CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de sócios-gerentes, quando o fisco demonstra que essas pessoas de fato eram proprietárias e geriam a empresa. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 583          1  582  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19509.000200/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.907  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGONOSTRO ­ IND. COM. DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001  DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E AS  QUANTIAS  RECOLHIDAS.  DESNECESSIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Ainda que se saiba que a declaração dos fatos geradores em GFIP constitui o  crédito tributário, os lançamentos de ofício das contribuições informadas em  GFIP não devem obrigatoriamente ser anulados.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  "CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa  no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas  ou  jurídicas de  interesse da Administração,  representantes  legais ou não do  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo,  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE  CO­RESPONSÁVEIS.  É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de  sócios­gerentes,  quando  o  fisco  demonstra  que  essas  pessoas  de  fato  eram  proprietárias e geriam a empresa.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 02 00 /2 00 8- 35 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável à espécie.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 584          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação ­ DN n.º 06­421.4/062/2003 de lavra da Seção de Análise de Defesas e Recursos  da Gerência Executiva do  INSS em Dourados  (MS), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.201.213­7.  A lavratura em questão refere­se a exigência de contribuições patronais para  a Seguridade Social e para outras entidades ou fundos (terceiros), cujos fatos geradores foram  os pagamentos de remuneração aos segurados a serviço da empresa, os quais foram declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 29/31, os senhores Francisco Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo Capuci  foram  incluídos  como  co­responsáveis  pelo  débito  devido  à  constatação de que eram sócios de  fato da empresa. Afirma­se que a configuração societária  aparecia disfarçada em procurações, que designavam as  referidas pessoas como mandatários,  todavia, estas eram os proprietários da autuada.  Para  fazer  valer  esta  imputação  o  fisco  acostou  o  documento  denominado  "Histórico e Pontos Relevantes da Auditoria Fiscal" (fls. 59/80), cujo conteúdo foi sintetizado  na decisão de primeira instância da seguinte forma:  "6.1. A paralisação da empresa Friporã Frigorífico Bataiporã Ltda  teria  sido  repentina,  em  agosto  de  1999,  segundo  teria  informado  um  de  seus  sócios,  Luiz  Carlos Rodrigues Palloni.  Inúmeras  dívidas  trabalhistas  teriam  sido  deixadas,  além  de  dívidas  com  os  fornecedores  (pecuaristas)  e  dívidas  bancárias.  Também  segundo  informações  do  sócio  em  comento,  constantes  do  relatório,  os  "irmãos  Capuci"  teriam  firmado  acordo  com  o  Sr. Dory Grando,  um  dos  sócios  do  Friporã,  assumindo  as  dívidas  trabalhistas,  as dívidas com os pecuaristas  fornecedores e as dívidas bancárias. As  dívidas  com  os  pecuaristas  teriam  sido  quitadas  pelos  Capuci,  as  trabalhistas  assumidas pelo Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda, na condição de sucessor do  Friporã,  e  as  dívidas  bancárias  continuariam  pendentes.  Várias  ações  trabalhistas  movidas por ex­funcionários da Friporã, de fato foram assumidas pelo Frigonostro,  conforme  demonstram  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas,  mandados  de  notificação  de  audiências,  certidões  de  notificação  e  contestações,  anexadas  aos  autos pela fiscalização (fls.181/204).  6.2.  Foram  lavradas  duas  "Escrituras  Públicas  de  Confissão  de  Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento"  (fls.  145/152),  datadas  de  16/08/1999  e  25/08/1999,  firmadas  pelos  sócios  da  empresa  Friporã  Frigorífico Bataiporã  Ltda,  confessando  serem  devedores  e  saldando  a  dívida  com  os  Srs.  Antônio  Carlos  Capuci  e  João Martins Casavechia,  entregando como dação em pagamento  todo o  maquinário  da  unidade  industrial  frigorífica  e  um  imóvel,  ambos  localizados  na  Rodovia Alcides Saovesso ­ Km 08, nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), respectivamente.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  6.3.  Em  20/09/1999,  foi  lavrado  o  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial frigorífico (fls. 162/168), firmado pelos Srs. Antônio Carlos Capuci e João  Martins  Casavechia,  ao  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  cujos  sócios  são  Ademar Filaz e Antônio Lourenço de Lima Neto. Destaque­se que a pessoa jurídica  Frigonostro somente foi constituída em 22/09/1999, dois dias, portanto, após a data  do  arrendamento.  Os  sócios  do  empreendimento,  na  data  de  assinatura  do  arrendamento,  eram  empregados  de  Frigocap  Comércio  de  Carnes  Ltda  e  de  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda,  com  salários  médios  de  R$  349,06  e  R$  396,51,  respectivamente  (fls.  81/116).  O  sócio  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto  rompeu  seu vínculo de  trabalhador  empregado com o Prudenfrigo  em 22/11/1999,  dois  meses,  portanto,  após  a  constituição  do  Frigonostro.  Não  obstante  as  baixas  remunerações, cada um concorreu com R$ 75.000,00 para a integralização do capital  do Frigonostro. O prazo de arrendamento foi avençado em 15 anos, com valor total  de R$ 1.080.000,00, o que equivale a R$ 6.000,00 mensais, quantia muito abaixo da  realidade,  segundo  a  fiscalização,  haja  vista  que  o  complexo  industrial  tem  capacidade para abater e processar mais de 20 mil cabeças de gado por mês.  6.4.  Em  15/10/1999,  menos  de  um  mês  após  a  constituição  da  empresa,  a  Frigonostro,  representada pelos  sócios Ademir Filaz  e Antônio Lourenço  de Lima  Neto,  outorgou  procuração  aos  Srs.  José  Clarindo  Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci (fls. 169/170), conferindo a estes amplos e gerais poderes para gerir todos os  negócios,  direitos  e  interesses  da  firma  outorgante.  Saliente­se  a  ocorrência  de  situação  peculiar,  qual  seja,  o  endereço  residencial  e  domicílio  constantes  respectivamente do  instrumento de procuração e do  contrato  social  da Frigonostro  (fls. 117/131) dos Srs. Antônio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci são  os  mesmos,  Rua  Emílio  Trevisan,  626,  apartamento  83,  Presidente  Prudente.  Entretanto, os bairros são diferentes, constando para o primeiro "Vila Bela Daria" e  para o segundo, "Vila Cristina".  6.5. Em 05/06/2000,  o  sócio Antônio Lourenço  de Lima Neto  retirou­se  da  sociedade  comercial,  transferindo  suas  cotas  para  a  empresa  "Deraplus  Sociedad  Anonima", que tem como sócias Marta Otero Bergonzoni e Judith Vieira Garola, e  como procurador, o Sr. Roberto Cláudio Capuci (fls. 121, 133/144). O sócio Ademir  Filaz também transferiu 74 cotas a essa sociedade. Assim, a Deraplus passou a deter  149 cotas da Frigonostro e o sócio Ademir Filaz 1 cota. Ressalte­se que, inobstante  deter apenas 1 cota da sociedade, Ademir Filaz manteve a condição de único sócio­ gerente do empreendimento.  6.6.  O  Frigonostro  possui  uma  filial  localizada  na  Rodovia  Assis  Chateaubriand, Km 476,  sala  03  ­  Zona Rural,  Pirapozinho  ­  SP. Neste  endereço,  sala  03,  funciona  a  empresa  Lovitha  Transportes  Ltda,  cujos  sócios  são  Alberto  Sérgio  Capuci,  Malvina  Regina  Capuci  Gasparim  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  tendo  como  empregado  o  Sr.  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  ex­sócio  da  Frigonostro, desde 01/02/2000 (fl.98).  6.7. Em 28/08/2001 e 26/10/2001, respectivamente, João Martins Casavechia  vendeu  16,5% do  imóvel  onde  funciona  o Frigonostro  para Fábio Pablo Capuci  e  16,5%  para  Carlinho  Grando  (fls.  153/160).  Estes,  junto,  com  Antônio  Carlos  Capuci,  constituíram  a  Comanche  Assessoria  de  Bens  Ltda  (fls.  257/263),  integralizando  o  capital  desta  com  o  imóvel  onde  funciona  o  Frigonostro  e  funcionava o Friporã.   6.8. Assevera a  fiscalização que os Srs. Alberto Capuci, Luiz Paulo Capuci,  José  Clarindo  Capuci,  Osmar  Capuci  e  Mauro  Martos  eram  sócios­gerentes  (proprietários)  da  empresa  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda  até  12/03/1993,  data  em  que  se  retiraram  da  sociedade.  Em  14/02/1993,  assumiram  a  empresa  na  condição de sócios­gerentes os Srs. José Filaz (mesmo sobrenome de Ademir Filaz,  sócio­proprietário  do  Frigonostro)  e  Luiz  Carlos  dos  Santos.  Informa  que  o  Sr.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 585          5  Ademir  Filaz  manteve  vínculos  empregatícios  com  o  Prudenfrigo  no  período  de  06/09/1988 a 20/05/1998. (fls. 82)  6.9.  Também  conforme  o  relatório  "Histórico  e  Pontos  Relevantes  da  Auditoria Fiscal", o Sr. Deusdete Filaz, irmão de José Filaz (sócio do Prudenfrigo),  mantém  vínculo  empregatício  com  o  Frigonostro,  desempenhando  a  função  de  motorista, com salário de R$ 412,00 (fl. 176). Assim, os Filaz ora aparecem como  proprietários de indústrias frigoríficas que movimentam milhões de reais, ora como  meros empregados com baixas remunerações.  6.10.  Foi  constatado  também que,  além  do  Sr.  Francisco Claudinei Capuci,  mandatário da Frigonostro, que ocupa o cargo de gerente administrativo e financeiro  de  tal  empresa,  também  atuam  no  frigorífico  o  Sr.  Ademar  Capuci,  no  cargo  de  gerente  administrativo  e  financeiro,  o  Sr.  Fabrizzio  Capuci,  no  cargo  de  auxiliar  administrativo  de  vendas  e  a  Sra.  Aparecida  Capuci  Ribeiro,  no  cargo  de  encarregada financeira. (fls. 172/175)  6.11.  Quanto  às  transações  comerciais  efetuadas  pela  Frigonostro,  não  obstante o montante de  seu  capital  social  (R$ 150.000,00),  já no primeiro mês de  funcionamento,  foi  registrado  alto  volume  de  compras,  basicamente  aquisição  de  gado para abate, em valor total de R$ 3.870.211,17.  6.12. Destaquem­se  alguns  pontos  levantados  pela  fiscalização  ao  pretender  demonstrar que os mandatários do Frigonostro  seriam os  verdadeiros proprietários  do empreendimento:  6.12.1.  O  Sr.  Francisco  Claudinei  Capuci  ofereceu  bens  integrantes  da  unidade  industrial  locada  à  penhora,  no  valor  de R$  30.000,00,  como  garantia  de  débitos  em  ação  trabalhista  (fls.181/204).  Não  obstante,  conforme  a  cláusula  décima­primeira do contrato de arrendamento (fls. 166), a unidade industrial locada  não pode ser objeto de penhor ou onerada de qualquer outra forma.  6.12.2. No  local onde funciona a sede da Comanche, funciona um escritório  denominado  "Irmãos  Capuci".  Segundo  diligência  efetuada  pelos  auditores­fiscais  notificantes,  os  proprietários  do  negócio  seriam António  Carlos  Capuci  (sócio  da  Comanche e arrendante/locador do terreno e da unidade industrial onde funciona o  Frigonostro)  e  Roberto  Cláudio  Capuci  (procurador  com  amplos  poderes  da  "Deraplus", sócia do Frigonostro com 149 cotas (99,33% do total). De acordo com  as  informações  fiscais,  consta  no  cartão  comercial  do  escritório  a  denominação  "Irmãos Capuci" e o nome de fantasia e o logotipo comercial do Frigonostro.  6.12.3.  A  Fazenda  Paquetá  Ltda  figura  dentre  os  maiores  fornecedores  de  gado bovino do Frigonostro. Segundo seu diretor, as vendas para o Frigonostro eram  negociadas com o Sr. Ademar Capuci, e as notas promissórias rurais pelos Srs. José  Clarindo Capuci  e  Francisco Claudinei Capuci,  assim  como  os  cheques  utilizados  para pagamento do gado. (fls. 264/332).  7.  Conclui  a  fiscalização  asseverando  que  há  evidências  cristalinas  que  indicam  uma  simulação,  engendrando­se  uma  aparência  artificiosa  dos  negócios  com  o  intuito  de  se  esquivar  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Elenca, a  final, alguns motivos que  levaram a  tal  conclusão: a pessoa jurídica não  possui quaisquer bens,  pois  suas  instalações  comerciais  são  arrendadas; os  sócios­ gerentes  não  possuem  capacidade  financeira  ou  quaisquer  bens;  deixou­se  de  recolher sistematicamente as contribuições previdenciárias relativas à cota patronal  incidente sobre a folha de salários e aquelas devidas por sub­rogação na aquisição de  produção rural (gado para abate), prática adotada desde o início de suas atividades;  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  outra empresa já ocupa o complexo industrial frigorífico, uma vez que o mesmo foi  novamente  arrendado.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  prevalecer  tal  simulacro  ardiloso,  a  Previdência  Social  jamais  logrará  êxito  no  efetivo  recebimento  dos  créditos previdenciários apurados."  Cientificada do  lançamento em 22/07/2002, a notificada ofertou duas peças  de impugnação de fls. 355/366 e 375/378, onde questionou a inclusão de Francisco Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci na condição de co­responsáveis pelo crédito lançado.  Depois  aponta  erro  na  descrição  da  base  de  cálculo,  afirmando  que  no  relatório fiscal consta que a base de cálculo foi obtida unicamente com base na GFIP, todavia  no Discriminativo Analítico do Débito consta a expressão "Valores declarados GFIP/GRFP".  Alega que ao confrontar os dados do lançamento e os valores declarados na  GFIP detectou diferenças a maior na base de cálculo lançada.  Advogou que na espécie não há o que se falar em sonegação fiscal ou mesmo  má­fé do sujeito passivo, na verdade, a  falta de pagamento dos  tributos ocorreu em razão de  dificuldades financeiras.  Também  impugnaram  a  NFLD  os  co­responsáveis  Francisco  Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci, afirmando que não há base legal para sua inclusão na condição  de responsáveis pelos valores lançados, posto que não houve comprovação de que detinham a  capacidade  econômica  do  empreendimento,  além  de  não  figurarem  no  quadro  social  da  empresa.  Esclareceram  ainda  que  sempre  agiram  na  condição  de  mandatários,  cumprindo  fielmente  os  poderes  que  lhes  foram  outorgados,  sem  cometerem  excesso  que os  enquadre  no  artigo  135  do  CTN,  bem  como  nunca  foram  sequer  mandatários  da  empresa  Friporã.  Alegaram que inexistiu sonegação e que devem ser excluídos em definitivo  do rol de co­responsáveis.  Todos os argumentos foram rejeitados pelo órgão de julgamento de primeira  instância  (ver  fls. 392/411), motivo pelo qual  foram apresentados recursos voluntários de fls.  417/422  (empresa),  425/432  (José  Clarindo  Capuci)  e  Francisco  Claudinei  Capuci  439/446.  Além desses, recorreu também o sócio de direito Ademir Filaz, fls. 453/460.  No  recurso  da  empresa  sustenta­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e  aos  mandatários  representa  ato  arbitrário  da  fiscalização,  o  qual  foi  chancelado pela decisão de primeira instância.  O julgamento de segunda instância deve rever a decisão do INSS, posto que  esta  feriu os princípios  constitucionais da  legalidade, motivação,  razoabilidade, verdade  real,  ampla defesa, segurança jurídica e interesse público.  Os  co­responsáveis  apresentaram  recursos  de  igual  teor,  nos  quais  alegam  que  os  mandatários  nunca  foram  gestores  de  negócios  da  empresa,  mas  apenas  assinavam  documentos  condizentes  a  direitos  e  obrigações  adquiridos  e  assumidos  pela  direção  da  empresa. Assim não há base legal para responsabilização dessas pessoas.  Advogaram que a empresa notificada não foi constituída com o propósito de  sonegar  contribuições  previdenciárias;  pois,  a  sua  constituição  foi  como  a  de qualquer  outra  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 586          7  empresa, ou seja, um risco de capital, onde o objetivo principal é o resultado positivo; porém,  também, corre­se o risco de obter resultado negativo.  Afirmaram  que  os  débitos  levantados  pelos  Auditores  da  Previdência  são  originados de inevitável inadimplência, em razão de dificuldades por que passa todo o setor de  frigoríficos. Não há razão para se atribuir a ocorrência de crime tributário.  Asseguraram  que  também  inexistiu  a  apropriação  indébita,  posto  que  as  contribuições dos segurados apurada na NFLD n.º 35.201.090­8 foram integralmente quitadas.  A  falta  de  declaração  das  compras  de  gado  ocorreu  por  desinformação  do  setor responsável pela preparação da GFIP, jamais por intuito de sonegar as contribuições, até  porque  as  operações  foram  documentadas  em  notas  fiscais  e  nos  livros  de  entrada  de  mercadorias.  Alegaram  que  foi  nítida  a  intenção  da  empresa  de  colaborar  com  a  fiscalização,  tanto  que  há  o  registro  de  que  durante  a  ação  fiscal  não  houve  circunstâncias  agravantes.  Ao  final  pedem  que  seja  reformada  a  decisão  a  quo  e  que  os mandatários  sejam excluídos da relação de co­responsáveis.  O INSS apresentou contra­razões, fls. 469/472.  A 4.ª Câmara de Julgamento do CRPS não conheceu do recurso em razão da  não instrução do mesmo com o depósito no valor de 30% da exigência fiscal (fls. 473/475).   A empresa foi beneficiada com decisão judicial garantindo o processamento  dos recursos independentemente de depósito prévio, por isso, os autos foram encaminhados ao  CARF.  As  fls.  577/578  consta  petição  apresentada  pela  empresa  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD,  haja  vista  que  o  crédito  já  se  encontrava  constituído  mediante declaração na GFIP.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Lançamento de ofício de débitos declarados na GFIP  Alega a empresa que o lançamento deve ser cancelado, posto que representa  inadmissível bis in idem, haja vista que as contribuições já teriam sido objeto de declaração na  GFIP.  Para  iniciar  essa  análise  é  curial  que  se  assinale  que  as  contribuições  em  questão  foram  declaradas  em  GFIP,  tendo  o  fisco  apenas  apurado  as  divergências  entre  os  valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos.  Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito  tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco  já pode, independentemente de lançar o tributo de ofício, inscrever o crédito em dívida ativa,  caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável.  Os  tribunais  pátrios  já  pacificaram  esse  entendimento.Sobre  o  tema  a  Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça editou a Súmula 436, que carrega a  seguinte  redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do Fisco.”  Todavia,  tempos  passados,  a Administração  Tributária,  por  deficiências  do  sistema  de  gestão  dos  dados  da  GFIP,  preferia  lançar,  mediante  NFLD,  as  contribuições  já  declaradas.   Meu entendimento é de que para  essas  situações não estamos diante de um  novo  lançamento,  o que  se passa,  na verdade,  é o  acertamento de um crédito  já  constituído,  tendo­se  em  conta  a  fragilidade  do  banco  de  dados  referente  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN1. Se é certo que não se                                                              1  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:    (...)   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária  como sendo de declaração obrigatória;  (...)    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 587          9  podia  falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, é certo  também  que  a  falta  de  confiabilidade  do  sistema,  seria  motivo  para  se  aferir  a  justeza  das  informações prestadas, recaindo­se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada.  Observo  que  toda  a  jurisprudência  colacionada  fala  na  desnecessidade  de  lançar  as  contribuições  declaradas  em  GFIP,  todavia,  e  nenhum  momento  afirma  que  o  lançamento de ofício dessas divergências devam ser declarados nulos.  Mesmo  porque  há  mecanismos  no  sistema  informatizado  da  Fazenda  que  impedem que haja a dúplice cobrança das mesmas contribuições, não se justiçando o receio de  cobrança em excesso.  De  se  concluir  que  o  simples  fato  de  se  lançar  de  ofício  contribuições  que  tenham sido declaradas em GFIP não é causa de nulidade da lavratura.  Ainda que com pouca frequência, têm chegado ao CARF processos de débito  relativos  à  divergências  GFIPXGPS  sem  que  tenha  havido  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos. Vale a pena apresentar precedentes nesse sentido:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004   AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.   Considerando  que  a  parte  teve  um  prazo  razoável  para  apresentar os documentos solicitados em ação fiscal, não há  o que se falar em cerceamento de defesa. GFIP X GPS.   OCORRÊNCIA.  FATO  GERADOR.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PREVIDENCIÁRIA.   Sendo constatada a divergência entre valores declarados em  GFIP’s  e  os  recolhidos  ou  não  em  GPS’s,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão n. 2403­001.447, de 21/06/2012)  .................................................................................................. .......  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2006   Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL   De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as                                                                                                                                                                                             Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal.   ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.   Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4o, do CTN.   SEGURADOS  EMPREGADOS–  DIVERGÊNCIA  GPS  X  GFIP   A  empresa  está  obrigada a  recolher,  à Previdência Social,  as  quantias  descontadas  da  remuneração  paga  aos  segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o  art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91.  (Acórdão n. 2301­002.182, de 28/07/2011)  .................................................................................................. .......  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 01/07/2005  BATIMENTO  GFIP  X  GPS  DIVERGÊNCIAS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUPERADA. UFIR. INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE  INEXISTENTE NO CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI  BENÉFICA.  INAPLICÁVEL  À  MATÉRIA.  LEI  PRÓPRIA.  NOVA  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NA  CF/88 REDAÇÃO ORIGINAL. SELIC. APLICABILIDADE.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão n. 2803­00.483, de 09/02/2011)  Diante dessas considerações, afasto esta preliminar.  Exclusão da lista de co­responsáveis do sócio Ademir Filaz  O  pedido  para  exclusão  do  sócio  de  direito  Ademir  Filaz  do  passivo  da  relação  tributária  não merece  acolhida. Ele  figura  na  relação  de  co­responsáveis  como  sócio  gerente, mas nem por  isso há a  sua vinculação na condição de devedor. No presente caso, a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  entidade  autuada. Os  sócios,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  à  NFLD  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da Administração,  sendo  que  este  rol  tem  caráter  apenas  informativo.  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  o  recorrente  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 588          11  representantes  legais  da  lista  de  co­responsáveis,  posto  que  inexiste  a  alegada  responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Esse entendimento inclusive consta de Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente contra  pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às  pessoas ali  indicadas nem comportam discussão no âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  Co­responsabilidade dos senhores Francisco Claudinei Capuci e José Clarindo Capuci  Para estas pessoas cabe­nos apreciar se foi correta a inclusão de seus nomes  no  Relatório  "CORESP".  É  que  estas  formalmente  atuavam  apenas  como  mandatários  da  empresa, não figurando no seu quadro societário.  O  fisco porém detectou que o verdadeiro comando da notificada estava nas  mãos destas duas pessoas, sendo os sócios de direito meros "laranjas", utilizados para encobrir  os reais proprietários do empreendimento.  É  de  se  ressaltar,  todavia,  que mesmo  com  essa  imputação  não  estão  estas  pessoas sendo responsabilizadas pelo débito. Todos ali listados poderão numa futura execução  judicial  serem  chamados  a  responder  pelas  contribuições  não  recolhidas,  caso  o  juízo  da  execução entenda estarem presentes os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  E  por  falar  nesse  dispositivo,  é  de  se  salientar  que  ele  permite  a  responsabilização dos mandatários, como se pode ver da redação do seu inciso II:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim, ainda que o fisco não tivesse identificado que a gerência da empresa  era  de  fato  dessas  pessoas,  mesmo  assim  seria  justificável  a  sua  inclusão  no  Relatório  "Coresp",  haja  vista  que  os  mandatários  podem  ser  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito tributário em caso de ocorrência atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  Mas  não me  furtarei  de  apreciar  as  alegações  acerca  da  impossibilidade  de  arrolar os mandatários como potenciais responsáveis pelas contribuições lançadas, na condição  de gerentes.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12    Para mim  são muito  robustas  as  evidências  apresentadas  pelo  fisco  de  que  Francisco Claudinei Capuci  e  José Clarindo Capuci  detinham de  fato  o  controle  da  empresa  autuada.  Um primeiro aspecto que deixa transparecer claramente a operação montada  no intuito de esconder os verdadeiros proprietários da empresa é a capacidade econômica dos  sócios constantes no contrato social.  A empresa Frigonostro, constituída em 22/09/1999, tinha inicialmente em seu  quadro societário Ademir Filaz e Antonio Lourenço de Lima Neto, como sócios gerentes, com  75  cotas  cada  um,  representando  R$  75.000,00.  Consta  dos  autos  que  as  pessoas  referidas  sempre laboraram como empregados em empresas  frigoríficas, como demonstrado no quadro  de fls. 77/80, com remuneração de pouca monta e ocupando cargos auxiliares.  Não há na defesa, tampouco no recurso, qualquer fato que pudesse justificar  como  essas  pessoas  amealharam  recursos  suficientes  para  se  tornarem  proprietários  de  uma  empresa com grande movimentação financeira.  Observe­se  que  esses  sócios  de  fachada,  em  15/10/1999,  outorgaram  procuração  (fls.  169/170)  a  José Clarindo Capuci  e Francisco Claudinei Capuci,  conferindo­ lhes  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  todos  os  negócios,  direitos e interesses da firma outorgante, representando­a em todos os atos, contratos, negócios  e transações que por sua natureza dependa da presença, assistência, manifestação e assinatura.  Com os poderes conferidos, os mandatários passaram verdadeiramente a exercer a gerência da  empresa notificada.  Outro fato curioso envolvendo um dos sócios de direito da empresa é que no  cotejo  entre  o  contrato  social  e  o  instrumento  de  procuração,  nota­se  a  coincidência  de  endereço de Antonio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci, ambos residentes na rua  Emilio Trevisan, 626, ap. 83, em Presidente Prudente.  Destaque­se  ainda  que  membros  da  família  Capuci  laboravam  na  empresa  Frigonostro  em  cargos  de  relevância  como  foi  relatado  pela  autoridade  lançadora.  Francisco  Claudinei  Capuci  —  Gerente  administrativo  e  financeiro,  Ademar  Capuci  ­  Gerente  administrativo e financeiro, Fabrizzio Capucci ­ Auxiliar administrativo de vendas e Aparecida  Capuci Ribeiro ­ Encarregada Financeira. (fls. 172/175).  Por  outro  lado,  a  estrutura  física  para  criação  da  empresa  Frigonostro  teve  origem em transações financeiras realizadas por membros da família Capuci, como se pode ver  de excerto da decisão recorrida, citando passagens do relatório fiscal:  "21.3. A empresa Friporã, através de Escritura Pública de Confissão de Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento,  confessa  ser  devedora  de  Antonio  Carlos  Capuci  e  João Martins Casavechia  na  quantia  de R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), entregando­lhes como  dação em pagamento todo o maquinário da unidade industrial frigorífica e o imóvel  onde está instalada. (16/08/99 e 25/08/99) (fls. 145/152)  Desta feita, Antonio Carlos Capuci e João Martins Casavechia em 20/09/199  arrendam  à  empresa  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  constituída  somente  dois  dias  após,  ou  seja,  em  22/09/99,  o  complexo  industrial,  visando,  como  já  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 589          13  analisado no tocante à sucessão, à continuidade das atividades da Friporã, desta vez,  livre de qualquer dívida que pudesse restringir sua ampla atuação mercantil."  Chama  atenção  também  o  fato  de  que  integrantes  do  clã  dos  Capuci  viabilizaram também a continuidade das operações do Frigonostro assumindo dívidas da falida  empresa  Friporã.  Vejam  o  que  disso  sobre  a  questão  o  Auditor  Fiscal,  conforme  consta  da  decisão recorrida:  "21.2.  Importante  ainda  ressaltar a  afirmação contida no Relatório Fiscal do  débito  de que  o  sócio­gerente  da  empresa Friporã, Luis Carlos Rodrigues Palloni,  informou  que  os  irmãos  Capuci  negociaram  e  firmaram  acordo  com  o  Sr.  Dory  Grando (sócio da Friporã) onde assumiram as dívidas trabalhistas, as dívidas com os  pecuaristas fornecedores e as dívidas bancárias. Informa ainda que as dívidas com os  pecuaristas  foram  de  fato  quitadas  pelos  Capuci,  as  dívidas  trabalhistas  foram  assumidas pelo Frigonostro e que as dívidas bancárias continuam pendentes.  Evidentemente,  para  que  o  empreendimento  pudesse  continuar,  os  créditos  dos  fornecedores  de  bovinos  deveriam  ser  quitados  e  para  que  os  empregados  continuassem  em  suas  atividades,  embora  em  nova  empresa,  com  novo  nome,  a  quitação dos créditos trabalhistas também se fazia imprescindível.  O que transparece é que os irmãos Capuci asssumem as dívidas trabalhistas,  mas  quem  as  quita  é  a  empresa  Frigonostro  (fls.  1811204).  Tal  fato  não  foge  à  normalidade, já que, como mencionado pelos auditores­fiscais, os empreendimentos  Friporã  e  Frigonostro  eram  de  propriedade  de  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci,  sendo  por  eles  administrados.  A  pessoa  jurídica  (Friporã/Frigonostro)  era  o  que menos  importava;  o  que,  realmente,  levava­se  em  consideração  era  a  capacidade  de  se  operar  a  exploração  econômica,  gerando  os  lucros esperados."  Outra evidência de que os Capuci eram de fato quem geriam a empresa é que  todas  as  negociações  com  o  principal  fornecedor  ­  Fazenda  Paquetá  ­  eram  efetuadas  por  Ademar Capuci, sendo todos os documentos relativos às operações assinados por José Clarindo  Capuci e Francisco Claudinei Capuci (fls. 264/332).  A  partir  de  05/06/2000  a  empresa  Deraplus  Sociedad  Anonima  passou  a  condição de maior participante do empreendimento Frigonostro possuindo 149 das 150 cotas  do  capital  social.  A  empresa  Deraplus  é  gerida  por  Roberto  Cláudio  Capuci,  que  detém  procuração  com  amplos  poderes  de  administração.  Esse  fato  também  demonstra  que  o  comando da notificada de fato estava nas mãos da família Capuci  Essas  evidências  para  mim  já  são  suficientes  para  concluir  que  de  fato  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci  eram  os  administradores  da  empresa  Frigonostro, não tendo os argumentos lançados no recurso a força necessária para afastar essa  imputação do fisco.  Nessa  toada  devem  ser  mantidos  no  Relatório  "CORESP"  o  nome  dessas  pessoas na condição de sócios gerentes.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     14    Afronta da decisão recorrida a princípios constitucionais  Não  vislumbrei  na  decisão  do  INSS  qualquer  atropelo  a  princípios  consagrados  na  Constituição  Federal.  Observo  que  o  julgador  monocrático  apreciou  satisfatoriamente todos os pontos trazidos na peça de defesa.  As  conclusões  do  órgão  de  primeira  instância  foram  obtidas  a  partir  do  confronto entre os elementos constantes dos autos e o direito aplicável,  onde se observa que  todas  as questões  tratadas  foram apreciadas  a contento,  não  tendo o  julgador deixado um  só  aspecto da impugnação sem a devida análise.  O  fato  do  sujeito  passivo  não  concordar  com  o  entendimento  expresso  na  decisão recorrida não a autoriza a conclusão de que esta foi exarada em afronta à Carta Magna.  Vejamos:  a)  Princípio  da  Legalidade:  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  a  apreciação das questões preliminares e de mérito foram mencionadas na decisão;  b)  Princípio  da  Motivação:  as  conclusões  do  órgão  recorrido  foram  claramente explicitadas, fundando­se nos fatos narrados, nos argumentos da defesa, nas provas  colacionadas e no direito aplicável;  c)  Princípio  da Razoabilidade:  ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  o  julgador  de  primeira  instância  aprofundou­se  na  apreciação  da  lide,  não  tendo  ficado  preso  apenas a aspectos formais da lavratura;  d)  Princípio  da  Verdade  Real:  a  decisão  está  em  consonância  com  os  elementos constantes nos autos, não tendo em nenhum momento deixado de lado a apreciação  das provas, além de que os dados presentes no processo são suficientes para que se chegue a  uma conclusão segura sobre a contenda;  e) Princípio da Ampla Defesa: o decisório do  INSS foi  redigido de forma a  possibilitar  à  notificada  plena  compreensão  das  razões  de decidir,  além  de que  o  prazo  para  impugnar foi aquele prevista na legislação:  f)  Princípio  da  Segurança  Jurídica:  inexistiu  qualquer  prejuízo  à  segurança  jurídica,  posto  que  ao  administrado  foram  ofertadas  todas  as  prerrogativas  previstas  na  legislação e a decisão pautou­se nos fatos e no direito aplicável;  g) Princípio do Interesse Público: esse princípio foi respeitado na medida que  o órgão de  julgamento do  INSS  apreciou os motivos de  inconformismo do  sujeito passivo  e  ofereceu  uma  decisão  voltada  o  para  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Assim, afasto a tese da afronta da decisão do INSS aos princípios apontados  no recurso.  Da inexistência de crimes  Quanto  a alegação da  inocorrência de  crimes,  feita no  intuito de  cancelar  a  Representação Fiscal Para Fins Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar,  nos termos da Súmula CARF n. 28:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000200/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.907  S2­C4T1  Fl. 590          15  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10166.727034/2011-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, de 1972. No Recurso Voluntário, os argumentos continuam na mesma linha de defesa, situação que se enquadra nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades  e  fundos,  conforme  determinam  os  artigos  11  e  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  e  os  artigos 2º e 3º da lei nº 11.457, de 2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  02  de  outubro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias  alheias  a  essas  comportam  decisão  de  mérito.  O  princípio  da  ampla  defesa  é  prestigiado  na  medida  em  que  o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  pela  de  defesa,  com  os  argumentos  que  julga  relevantes,  fundamentados  nas  normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as  provas que considera necessárias.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  e  recolher  à  Seguridade  Social,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  SÚMULA Nº 60 DA AGU. NÃO INCIDÊNCIA.  Em  decorrência  do  entendimento  da  AGU,  manifestado  pela Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  dinheiro a título de vale­transporte.  DESPESAS  COM  ALIMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 4          3 Com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  que  aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação  da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que  não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem  inscrição no PAT, a seus empregados.  FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP;  PREMIAÇÃO.  OBJETIVIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SUJEITO  PASSIVO.  Sendo  objetiva  a  constituição  obrigação  tributária  constituída, prescinde de intenção ou culpa do agente e até  mesmo de terceiros, excetuado somente o permissivo legal.  Meras  justificativas  escusatórias  não  constituem  motivos  suficientes  para  eximir  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto  de  renda  suplementar,  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora, constituído via ação fiscal.  DISSÍDIO  E  OUTROS  ADICIONAIS  DE  FÉRIAS  RETROATIVAS.  CONVENÇÕES  E  ACORDOS  COLETIVOS DE TRABALHO.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho possuem a  natureza  de  convenção  particular,  cujos  termos  têm  eficácia  restrita  às  partes  aderentes,  não  podendo  se  contrapor às disposições da Lei nº 8.212/91, nem ampliar o  rol de isenções legalmente previstas.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ É  certo que  a  fundamentação apresentada pelos  julgadores não analisou  a  matéria de fundo, se abstendo de destacar que os autos de infração foram lavrados de maneira  correta e as penalidades impostas são legais.      ­  O  acórdão  ora  impugnado  não  tratou  da  matéria  de  fundo,  como  por  exemplo, da defesa relativa ao vale transporte, FOPG, premiação, dissidio e férias, alimentação  sem PAT. Não restam dúvidas que o acórdão impugnado se mostra omisso.      ­ Às fls. 775 os il. julgadores informaram que não houve defesa relativa aos  Autos de  Infração nºs 51.008.183­5, 51.008.185­1, 51.008.186­0  e 51.008.187­8, no  entanto,  conforme  se  observa  na  cópia  da  impugnação  em  anexo  a  recorrente  refutou  todos  os  argumentos lançados.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  No  caso  em  exame,  comprovada  a  impugnação  dos  autos  de  infração,  necessário  que  a matéria  fosse  objeto  de  análise,  no  entanto,  tal  inércia  gera  a  nulidade  dos  autos de infração em virtude da violação do contraditório e ampla defesa.      ­  Compulsando  os  autos  dos  processos  não  há  como  verificar  com  toda  certeza como se deu o fato que culminou nos autos de infração, pelo contrário, os documentos  apenas  citam  que  a  auditoria  entendeu  ser  a  infração,  sem  demonstrá­la  e  nem  descrevê­la  explicitamente.      ­ Diferente do que consta no v. acórdão recorrido, os autos de  infração não  foram  confeccionados  dentro  dos  preceitos  legais  exigidos,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida sua nulidade.      ­ O recorrente cumpre rigorosamente com seus compromissos, não deixa de  efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários, sendo, em determinados casos e  excepcionalmente por algum lapso deixado de declarar na GFIP, conforme consignou o próprio  auditor fiscal.      ­ Na remota hipótese de não serem acatadas as teses acima alinhavadas, o que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  deve­se  levar  em  consideração,  no  julgamento,  o  dispositivo contido na Lei 11.941/2009, o qual determina que deve ser aplicado o dispositivo  mais benéfico ao contribuinte quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e não  recolhimento das contribuições previdenciárias, portanto, deve ser revisado o auto de Infração  na busca do maior benefício ao ora impugnante.      ­  Diante  do  que  foi  exposto,  mais  ao  certo  o  que  Vossas  Senhorias  acrescentaram,  requer  seja  recebido  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  impugnado, conforme fundamentação apresentada.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada em 02 de outubro de  2013,  momento  em  que  foram  excluídas  as  despesas  com  alimentação,  por  ausência  de  inscrição no PAT (levantamentos AL1 e AL2), bem como o vale­transporte pago em pecúnia  (levantamento VT2).      No  que  se  referem  aos  demais  levantamentos,  igual  sorte  não  teve  o  contribuinte.      No  ponto,  percebe­se,  a  exemplo  do  que  já  foi  identificado  no  acórdão  recorrido, que o contribuinte continua se defendendo de forma genérica deixando de combater  os pontos relevantes do lançamento, in verbis:    Em  sua  impugnação,  a  interessada  alega  que  “cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos,  não  deixa  de  efetuar o pagamento de nenhuma verba a seus funcionários,  sendo,  em  determinados  casos  e  excepcionalmente  por  algum  lapso  deixado  de  declarar  no  GFIP;  a  não  declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por falha  em não por dolo, porém, o que era devido foi pago; nestes  casos, em que não existe dolo e o pagamento foi realizado,  não  há  débito  principal,  portanto,  a  multa,  que  é  acessória,  deve  seguir  o  principal  e  deixar  de  existir,  conforme  já  determinado  pelo  Poder  Judiciário  em  incontáveis oportunidades”. (grifou­se e destacou­se)        Como  se  pode  observar  das  partes  em  destaque  (acima),  o  próprio  contribuinte admite suas falhas. No Recurso Voluntário, os argumentos continuam na mesma  linha de defesa, situação que se enquadra nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.       Enquadram­se na regra do artigo acima descrito, os Levantamentos FP1, FP2,  CS1, CS2, PE1, PE2, FE1, FE2 e DI.      Assim sendo, conheço do recurso, mas nego­lhe provimento, tendo em vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  se  deu  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  que  rege  a  matéria, nomeadamente o art. 142 do Código Tributário Nacional.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10166.727034/2011­77  Acórdão n.º 2803­004.191  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 937DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10850.908249/2011-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2001 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908249/2011­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.918  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 49 /2 01 1- 79 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração março de 2001, no valor de R$  279,50.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  22176.18002.271205.1.2.04­9507, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 200/202 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Março  de  2001  no  valor  de  R$.1.792,31  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.112,41 (fls.199), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 200/202 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o  mês  de  Março  de  2001  no  valor  de  R$.1.792,31  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.112,41 (fls.199), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Março de 2001, recolhido em 12/04/2001, no código 8109, no valor original de  R$.279,50  (Duzentos  e  Setenta  e  Nove  Reais  e  Cinquenta  Centavos),  requerido  através  do  Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 22176.18002.271205.1.2.04­9507, transmitida em  27/12/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908249/2011­79  Acórdão n.º 3801­004.918  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.001185/98-82
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, pela sistemática da repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito fiscal a partir do pagamento antecipado de tributo realizado sob a égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar n.º 118, de 2005, apenas se opera a partir de 9 de junho de 2005, data da plena vigência desse comando legal. Assim, para as ações/pedidos protocolados anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data da formalização. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator. EDITADO EM: 16/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Paulo Roberto Cortez, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 184          1 183  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.001185/98­82  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.896  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ­ FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUTIERREZ LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º  118/2005.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  566.621,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  a  contagem  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  fiscal  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  realizado  sob  a  égide do lançamento por homologação, assim definido na Lei Complementar  n.º  118,  de  2005,  apenas  se  opera  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  da  plena vigência desse comando legal.   Assim,  para  as  ações/pedidos  protocolados  anteriormente  a  este  marco  temporal, o prazo aplicável é de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, na  forma  da  jurisprudência  consolidada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data da formalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 11 85 /9 8- 82 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     2   ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator.    EDITADO EM: 16/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Paulo  Roberto  Cortez,  Gustavo  Lian  Haddad,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Marcos  Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos  Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,  Valmir  Sandri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  157/169),  em  face  do  Acórdão  n°  03­06.196  (e­fls.  149/154),  proferido  pela  3a.  Turma  da  CSRF, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte pleiteie a  restituição/compensação de  indébito  relativo a tributos sujeitos a  lançamento por homologação deve ser  contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5  = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL NEGADO” (e­fl. 149).  A Recorrente  aponta como paradigma o Acórdão 02­02.088, proferido pela  2a. Turma da CSRF, que restou assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e o  termo  final  é o dia  em que  se  completa o qüinqüênio  legal,  contado a partir daquela data.  Recurso especial negado.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  178/179,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13839.001185/98­82  Acórdão n.º 9900­000.896  CSRF­PL  Fl. 185          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls. 178/179.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  aplicou  a  tese  do  prazo  dos  “5  mais  5”,  nos  termos da jurisprudência do STJ, enquanto o acórdão paradigma afastou a aplicação da referida  tese,  reconhecendo  o  caráter  interpretativo  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  bem  como  afastando  a  prescrição  com  base  na  aplicação  da  jurisprudência  então  dominante  no CARF,  segundo a qual o prazo para  restituição deveria  ser contado a partir da Resolução do Senado  que suspendia a eficácia dos Decretos­leis 2445 e 2449, negando provimento a recurso especial  do sujeito passivo.  Conheço, portanto, do recurso extraordinário.  No mérito, deve­se salientar que a questão acerca da constitucionalidade da  aplicação  retroativa  prevista  no  art.  4º  da  LC  n.º  118/05  que  trata  do  termo  “a  quo”  para  contagem  do  prazo  de  restituição/repetição  do  indébito  já  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador,  tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA     4 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF, Tribunal Pleno, RE 566.621, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado  em  04/08/2011,  DJe­195,  DIVULG  10­10­2011,  PUBLIC  11­10­2011,  EMENT  VOL­02605­02, PP­00273).  Em síntese, restou decidido que a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos,  contado  do  pagamento  antecipado,  só  se  aplica  às  ações  ajuizadas  após  o  advento  da  Lei  Complementar  n.º  118/2005,  respeitado,  ainda,  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  (cento  e  vinte) dias, ou seja, a partir  de 9 de  junho de 2005. Assim, para as ações ou pedidos propostos  anteriormente a este marco temporal, o prazo aplicável é o de 10 (dez) anos, contado da data do  fato gerador, na forma da jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça (tese dos 5 + 5).   Pois bem, referido julgado se deu pela sistemática da repercussão geral a que  alude o artigo 543­B do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência, aplica­se a Portaria  MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual  introduziu o artigo 62­A no Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de  junho de 2009:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  deve  ser  aplicado  o  referido  julgado do STF ao caso concreto, nos termos, aliás, da jurisprudência deste Pleno da CSRF:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo  para pedido de restituição de pagamentos  indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 13839.001185/98­82  Acórdão n.º 9900­000.896  CSRF­PL  Fl. 186          5 homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco mais  cinco”  (Resp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 25/11/2009, Dje  18/12/2009).  Recurso  Extraordinário  Negado.”  (CARF,  Pleno,  Processo  13882.000035/00­59, Acórdão 9900­000.850, Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda, j. 09.12.2013).  No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 04 de dezembro  de 1998, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 (e­fl. 09).  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STF,  o  pedido  de  restituição  deve  abranger  os  10  (dez)  anos  anteriores  a  dezembro  de  1998,  ou  seja,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 1988.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 03/03/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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Numero do processo: 10283.909657/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909657/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.533  S3­C2T2  Fl. 366          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5878037 #
Numero do processo: 10283.900004/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900004/2010­02  Acórdão n.º 3202­001.494  S3­C2T2  Fl. 355          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5823046 #
Numero do processo: 18088.720393/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) origem dos documentos de transferência bancária identificados pela fiscalização, (b) afastamento do sigilo bancário e (c) lançamentos contábeis referidos no termo de verificação fiscal.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) origem dos documentos de transferência bancária identificados pela fiscalização, (b) afastamento do sigilo bancário e (c) lançamentos contábeis referidos no termo de verificação fiscal.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 532          2 “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  19/11/2013  (fl.  128),  e  intimada  a  recolher o crédito tributário constituído relativo ao Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a  fatos geradores ocorridos  em 2008. Nesta mesma data o  responsável  tributário  solidário  Marco  Antonio  Bernardi,  CPF  046.529.15896, conforme Relatório Fiscal (itens 41 a 42.4 – fls. 121 e  122),  também foi cientificado do  lançamento e da respectiva sujeição  passiva solidária (Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 477 2013  fls. 109 e 110).  2. Conforme descrito  nos Autos  de  Infração,  no Relatório Fiscal  (fls.  111  a  122)  e  planilhas  de  cálculo  de  fls.  13  a  16  e  46  a  49,  a  contribuinte efetuou pagamentos, por meio de débitos em suas contas  correntes  bancárias  registrados  em  sua  contabilidade  (créditos  contábeis  nas  contas  bancos),  cuja  operação  e  respectiva  causa  não  foram  comprovadas  pela  contribuinte  intimada  (Termo  de Diligência  Fiscal  nº  02/330/2013  –  fls.  44  a  50)  e  re­intimada  (Termo  de  Diligência Fiscal nº 03/330/2013 – fls. 59 a 61).  3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração  de IRRF (ato e anexos às fls. 02 a 12). A multa de ofício aplicada foi  qualificada  (itens  32  a  39  do  Relatório Fiscal  –  fls.  120  e  121)  com  fulcro  nos  artigos  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  combinado  com  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  (sonegação)  e majorada  por  falta  de  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  03/330/2013,  conforme  artigo  44,  §  2º,  da Lei  nº 9.430/1996,  totalizando 225%. Os  juros  de  mora estão calculados com base na taxa Selic.  4. Irresignada, a autuada e o responsável solidário, representados por  mandatário (fls. 29, 30, 41 e 159 a 175), apresentaram, em 19/12/2013  (fls.  447  e  453),  conjuntamente  a  impugnação  de  fls.  131  a  159,  instruída  com  documentos  de  fls.  160  a  446,  na  qual  alegam  em  síntese:  4.1. a Receita Federal do Brasil (RFB) pretende validar informações e  documentos (escutas telefônicas e informações bancárias) colhidas em  operação promovida em conjunto com a Polícia Federal em Fortaleza,  Ceará  (Operação  Podium  –  documentos  de  fls.  176  a  206),  cuja  lacração  dos  documentos  apreendidos  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (fls. 207 a 209) e ilegalidade do procedimento foi decidida pelo mesmo  STJ no HC nº 198.224/CE (fls. 210 a 290), o que burla as exigências  legais  para  constranger  o  cidadão  e  mitiga  os  direitos  e  garantias  individuais;   4.2.  apesar  de  não  constar  no  processo  como  teria  sido  obtida  a  informação de que parte dos pagamentos realizados retornou para as  contas  dos  impugnantes,  resta  claro  que  o  auto  de  infração  é  ilegal  pela quebra do sigilo bancário do responsável solidário Marco Antonio  Bernardi,  conforme  se  pode  observar  no  item  21  do Relatório Fiscal  que  indica  que  foram  quebrados  também  os  sigilos  bancários  do  Sr.  Hybernon e da Sra. Karla Cysne, pois não houve autorização judicial,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 533          3 o que viola o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme  jurisprudência judicial reproduzida;   4.3. há probabilidade latente de estender aos impugnantes os efeitos da  decisão exarada no HC 198.224CE, que determinou a impossibilidade  de  utilização,  por  serem  ilícitas,  das  provas  colhidas  na  Operação  Podium, que, segundo o item 1 do Relatório Fiscal, é a origem do auto  de  infração  ora  impugnado,  por  meio  de  expediente  enviado  pela  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, pois são ilegais as provas  obtidas por derivação de provas nulas;   4.4.  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  que  os  atos  dos  impugnantes  geraram grande fraude à Fazenda Nacional, é certo que o narrado nos  itens 07 a 24 do Relatório Fiscal apenas informa que a contabilidade  provisionava os pagamentos, o que ocorre em toda empresa de grande  porte,  e  na  data  indicada  estes  eram  efetuados,  o  que  não  configura  nenhuma  fraude, pois ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  algo senão em virtude de lei;   4.5.  conforme  doutrina  reproduzida  e  artigo  924  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  diz  que  cabe  ao  Fisco  a  prova  de  fatos  inverídicos,  para  aclarar  a  descrição  da  fraude  fiscal,  a  auditoria  fiscal  deveria  indicar  em  que  momento  foi  perpetrada  a  fraude  e  indicar  que  ocorreu  o  retardamento,  diminuição  ou  supressão  no  pagamento do tributo de forma ardilosa;   4.6. do  total de pagamentos efetuados, presumiu­se  sem provas que o  impugnante Marco Bernardi recebeu em devoluções aproximadamente  R$250.000,00,  o  que  não  chega  nem  aos  pés  das  grandes  fraudes  contra a Fazenda Nacional do passado e do presente;   4.7. “por mais questionável que tenham sido os pagamentos feitos em  favor do Impugnante, tais pagamentos não constituem fraude, pois não  foram com o objetivo de suprimir o pagamento de tributo”;   4.8. no momento do lançamento (19 de novembro de 2013) encontrava­ se  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  19  de  novembro  de  2013,  pois,  conforme  o  §  2º  do  artigo  674  do  RIR/1999  (norma  que  fundamenta o lançamento) considera­se vencido o imposto de renda na  fonte  no  dia  do  pagamento  e  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  a  partir do fato gerador de acordo com o § 4º do artigo 150 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  orientação  jurisprudencial  citada  da  própria Receita Federal;   4.9. na hipótese de ser inadmitida ilegalidade da quebra do sigilo, bem  como  inadmitida  a  desconstituição  da  fraude,  somente  pode  ser  mantida  a  caracterização  de  fraude  em  relação  ao  montante  de  R$256.635,00, que é o valor que foi creditado em favor do responsável  tributário Marco Bernardi e não em relação ao total dos pagamentos  realizados (R$7.547.378,24);  4.10. é indevida a aplicação da multa de ofício duplicada (qualificada),  já  que  a  conduta  do  contribuinte  é  de  inadimplemento  e  não  de  sonegador,  cujo  ônus  da  prova  é  da  auditoria  fiscal  segundo  jurisprudência  transcrita,  pois  em  momento  algum  restou  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 534          4 caracterizado  o  retardamento  ou  a  criação  de  empecilhos,  já  que  os  fatos foram devidamente documentados na contabilidade;   4.11. a qualificação da multa também é indevida por ser confiscatória,  e  não  atender  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  aos atos praticados;   4.12.  também  é  indevido  o  aumento  da  multa  pela  metade,  pois  as  requisições  foram atendidas  na medida  do  possível,  visto  que  sempre  esclareceu  que  os  documentos  solicitados  não  estavam  em  posse  dos  impugnantes, por serem objeto de outro procedimento, não podendo o  Estado  se  utilizar  da  própria  torpeza  para  agravar  a  situação  da  contribuinte;   4.13. era impossível apresentar a documentação em face dos princípios  constitucionais do sigilo, do direito em não produzir provas contra si e  do trancamento do procedimento criminal por decisão judicial;   4.14.  não  pode  permanecer  a  solidariedade  atribuída  a  Marco  Bernardi sobre todo o crédito tributário constituído, pois menos de 5%  do  valor  dos  pagamentos  retornaram  para  sua  conta  e  a  responsabilidade  do  diretor  se  limita  aos  atos  que  efetivamente  deu  causa, além do que,  como  já dito,  esta  informação  foi  obtida por ato  inconstitucional; e   4.15. como não restou comprovada a fraude por parte do contribuinte,  é impossível a responsabilização de seu diretor.”  Analisando a impugnação, a 1a. Turma da Delegacia da Brasil de Julgamento em  São Paulo  I,  por maioria de votos,  julgou procedente  em parte  a  impugnação para  reduzir  o  percentual da multa aplicável a 150%, rejeitando o aumento de 50% (a 225%) levado a cabo  pela autoridade autuante, por entender esta última no auto caracterizada a hipótese prevista no  art. 44, §2o., inciso I da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei  no 11.488. de 15 de junho de 2007.   No  mesmo  Acórdão,  uma  vez  superado  o  limite  de  alçada  de  exoneração  estabelecido pela Portaria MF no 3, de 03 de janeiro de 2008, formaliza­se Recurso de Ofício a  este Conselho, quanto ao crédito tributário não mantido em sede de 1a. instância. Cientificados  do  mencionado  Acórdão  em  17  de  fevereiro  de  2014  (e­fls.  480  a  487),  em  18/03/2014  a  contribuinte e o sujeito passivo solidário ingressam com o Recurso Voluntário de e­fls. 495 a  519, onde, resumidamente:  a)  Iniciam  o  pleito  recursal  alegando  que  a  investigação  criminal  denominada  “OPERAÇÃO PODIUM”  foi  considerada  ilegal  para  dois  dos  investigados,  se  encontrando  suspensa em  face do Sr. Marco Antônio Bernardi. Cita­se que  a quebra de  sigilo bancário  e  telefônico não obedeceram aos princípios de ampla defesa e devido processo legal, violando o  contraditório.  Mencionam  decisão  de  lacração  de  documentos  apreendidos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nos  Habeas  Corpus  (HC)  nºs  199.884/CE  (e­fls.  207  a  209),  acreditando,  ainda,  na  extensão  do  entendimento  emanado  em  outro  HC  (198.224/CE)  em  favor dos pacientes vinculados à Recorrente IESA.   Entendem que,  a partir  da decisão  ali  proferida,  ficaram a Receita Federal  e a  Polícia  Federal  impedidos  de  dar  seguimento  ao  procedimento  inquisitorial,  citando  como  evidência a inexistência de ação penal proposta, bem como a falta de andamento do inquérito  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 535          5 há mais  de um ano. Retomam,  a  seguir,  assim,  a  argumentação de que a Receita Federal  do  Brasil  (RFB) intimou o contribuinte com o  intuito de arrecadar documentos e validá­los, por  via oblíqua, para fins de constituição dos crimes imputados aos autuados, através de posterior  compartilhamento com a Polícia Federal em Fortaleza.   b) Após breve síntese da autuação, passam a fundamentar seu recurso, divindo­o  nos seguintes itens:  b.1) Quanto  ao  sigilo  bancário:  Entendem  que  todas  as  peças  acostadas  aos  autos  se  referem  ao  sigilo  de  terceiras  pessoas  que  não  os  recorrentes,  refutando  a  documentação citada pelo Acórdão recorrido em seu item 7, da seguinte forma:  e­fl.  179:  Trata­se  de  ofício  da RFB  informando  ao  Juiz  Federal  de  Fortaleza  que um dos investigados iria dizer toda a verdade.  e­fls.  187 a 189: Trata­se de decisão  judicial  que defere  a quebra de  sigilo de  pessoas  jurídicas  outras  –  Federação  Cearense  de  Automobilismo,  Capitalize  Fomento  Comercial e Construtora Marquize.  e­fls.  190/191:  Trata­se  de  documentação  arrecadada  pela  Polícia  Federal  e  Receita Federal nos mandados de busca e arrecadação, os quais, por decisão do STJ, devem  permanecer  lacrados até decisão  final, decisão esta que beneficia diretamente os documentos  arrecadados  na  sede  da  residência  da  recorrente  IESA,  do  recorrente  Marco  Bernardi  e  na  Residência de Jauvenal OMS.   Quanto  ao  item 10  do  recorrido,  transcreve  excerto  do Acórdão  prolatado  nos  autos do HC 198.224­CE que se refere a interceptação telefônica dos pacientes. Encerra o item  ressaltando  inexistir  prova,  nos  autos,  da  quebra  de  sigilo  dos  recorrentes,  alegando  a  insubsistência do auto por se basear na quebra de sigilo bancário de terceiros.  b.2)  Quanto  à  inexistência  de  fraude:  Além  de  repisar  os  itens  4.4  e  4.5  constantes  do  relatório  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância,  o  contribuinte  alega  que  os  fatos  descritos  não  indicam  a  existência  de  ação  ou  omissão  dolosa  a  impedir,  retardar  a  incidência  do  IRRF.  Entende  que  haveria  necessidade  da  autoridade  fiscal  demonstrar  objetivamente a tentativa dos contribuintes omitirem ardilosamente a necessidade de retenção a  título de IRRF, tendo, porém, se limitado a demonstrar, em tese, que os pagamentos a título de  adiantamento  teriam retornado aos  recorrentes,  sendo utilizados  com a  intenção de  fraudar o  Imposto de Renda da Pessoa Física ou prejudicar a  incidência do  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa  Jurídica,  temas  que  fogem  completamente  ao  escopo  da  incidência  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte.   Propugna  que  não  restou  comprovado  o  comportamento  de  fraude  dos  recorrentes, mas apenas o seu inadimplemento, a ausência de retenção do IR, requerendo que o  auto de infração e a imposição de multa sejam anulados, principalmente, com relação à fraude.  c) Quanto à decadência : Defende a aplicabilidade, no caso de acolhimento da  fundamentação da ausência de fraude, do disposto no art. 150, §4o. da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN),  ressaltando que, nesta hipótese,  restaria extinto o direito de exigir o  crédito tributário dos fatos geradores ocorridos até 19 de novembro de 2008.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 536          6 d) Quanto aos pagamentos efetivados: São repisados  in totum os argumentos  constantes do item 4.9 do relatório da autoridade julgadora de 1a. instância.  e) Quanto à multa de ofício duplicada e a sua majoração em 50% : Entende  não caber a duplicação da multa efetuada, uma vez que o presente processo cuida de Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte, não havendo prova de que os recorrentes ludibriaram o Fisco  para não pagar o IRRF. Ressalta que em momento algum restou caracterizado o retardamento,  a  criação de empecilhos,  ou por ventura  se  logrou esconder o  inadimplemento por parte dos  recorrentes,  com  todos  os  fatos  tendo  sido  documentados  em  sua  escrita  contábil.  Volta  a  mencionar a falta de andamento da ação penal, afirmando que não há sonegação, não há fraude,  mas tão somente o inadimplemento dos autuados.   Finalmente,  quanto  aos  argumentos  referentes  à majoração  da multa  em  50%,  ainda que tal matéria não esteja mais em litígio no âmbito do Recurso Voluntário, permanece a  mesma em  litígio no âmbito do Recurso de Ofício e,  assim, achou­se por bem reproduzir as  alegações dos contribuintes em sede do presente Relatório.   Alegam, aqui, os recorrentes, que as requisições foram atendidas, na medida de  sua  possibilidade  jurídica,  havendo  documentos  que  não  estavam  em  posse  dos  recorrentes,  bem como eram objeto de outro procedimento. Alega que a documentação requisitada sempre  esteve em poder do Fisco, com as justificativas, esclarecimentos e requisições não passando de  ardil para agravar a pena dos Recorrentes, entende assim incabível a majoração da multa em  50%   Do exposto, requerem os recorrentes que se:  a) Se declare a  insubsistência e  improcedência da ação  fiscal,  cancelando­se o  débito  fiscal, uma vez que: a.1) A ação fiscal  foi movida em flagrante  inconstitucionalidade,  baseada  em quebra  do  sigilo  bancário  dos Recorrentes,  sem  a  prova da  autorização  judicial;  a.2) A  ação  fiscal  resta  ilegal por  ser decorrência direta de procedimento  criminal  suspenso,  tendo  já  sido  declarado,  para  outros  envolvidos  no  procedimento  criminal,  a  ilegalidade  das  provas obtidas;  b) Não sendo acolhida nenhuma das preliminares ao mérito, requer­se que seja  acolhida  a  desconstituição  da  fraude,  pois,  conforme  exaustivamente  o  que  ocorreu  foi  o  inadimplemento;  c)  Após  a  desconstituição  da  fraude  no  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  requer o reconhecimento da decadência de grande parte dos lançamentos.  d)  Se  ainda  assim,  mantiver  o  auto,  requer  que  a  multa  seja  reduzida  proporcionalmente aos atos praticados;  e)  Outrossim,  requer  que  a  solidariedade  seja  anulada.  No  entanto,  não  entendendo desta forma, espera que ela seja mitigada para os atos, eventualmente, cometidos  pelo impugnante Marco Bernardi; (Pedido sem fundamentação);  f) Caso não seja acolhido nenhum pedido para cancelamento e desconstituição  do  crédito  tributário  total,  que  seja  reduzido  o  crédito  tributário  às  ações  em  que  forem  comprovadas à fraude.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 537          7 Remetem­se os autos à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.   Preliminarmente:  1.  Quanto  à  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  por  sua  decorrência direta de procedimento criminal suspenso e à ilegalidade de provas obtidas.  Inicialmente, quanto aos argumentos tecidos pelos recorrentes acerca da Receita  Federal “intimar o contribuinte a produzir prova contra si mesmo”, com o intuito de posterior  compartilhamento com a Polícia Federal para fins de instrução da ação penal, noto que todas as  intimações  realizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  obedeceram,  de  forma  estrita,  a  autorização  legal  contida  nos  arts.  904,  905,  911,  927  e  928  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/99), não havendo que se  cogitar de  qualquer tipo de ilegalidade no que tange às intimações efetuadas, inclusive no que diz respeito  a prazos concedidos, bem como a sua prorrogação.   Uma vez perfeitamente suportadas  legalmente todas as  informações solicitadas  pelo Auditor, incabíveis a propósito, aqui, ilações outras que não digam respeito à obediência  às prerrogativas supra, repita­se, legalmente estabelecidas, tudo em pleno respeito ao princípio  da legalidade.   Ainda, é de se notar que o andamento do feito criminal mencionado, em meu  entendimento, em nada afeta a análise de legalidade do presente auto de infração, a menos que  houvesse determinação judicial expressa, existisse decisão judicial definitiva acerca da ilicitude  de provas aqui utilizadas ou ao menos decisão  judicial de  caráter precário que  inviabilizasse  sua utilização até que tal decisão final fosse proferida.   A  propósito,  compulsando,  junto  ao  site  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  do HC 198.224­CE,  verifico  que  as  decisões  ali  proferidas  se  circunscrevem  às  provas  obtidas  quando  da  busca  e  apreensão  realizadas  nos  domicílios  residenciais  e  comerciais  dos  pacientes  originais  que  tiveram  a  ordem  concedida  e,  posteriormente, dos demais pacientes que tiveram os pedidos de extensão deferidos (nos quais  apesar  de  se  incluir  o  Sr.  José  Hybernon  Cysne  Neto,  não  se  inclui  o  impugnante  Marco  Antonio Bernardi).   Note­se,  também,  não  atingir  o  mencionado  HC,  assim,  eventuais  decisões  judiciais  anteriores  acerca  da  possibilidade  de  interceptação  telefônica  e  obtenção  de  informações  bancárias,  uma  vez  que  se  esteve,  no  âmbito  deste  mandamus,  a  se  decidir,  sempre, acerca da ilicitude das provas obtidas a partir de autos de busca e apreensão.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 538          8 Ainda, não é suficiente, para fins de extensão do âmbito da decisão exarada no  mandamus,  o  excerto  de  e­fl.  502  trazido  pelos  recorrentes,  uma  vez  que,  note­se,  independentemente do que consta nos autos a  título de razão de decidir ou de obiter dictum,  não  se  estava  ali  a  decidir  acerca  da  legalidade  dos  prévios  interceptação  e  afastamento  de  sigilo, mas  sim  sobre  a  busca e  apreensão. Escorreito,  assim, o posicionamento  emanado do  recorrido em seus itens 9 a 11, os quais reproduzo novamente abaixo, utilizando­os como ratio  decidendi, verbis:  “  (...)  9. Em relação ao argumento de que as provas que provocaram o início  da  ação  fiscal  foram consideradas  ilícitas  e  inutilizáveis  pelo  STJ no  HC  nº  198.224CE  (fls.  210  a  290),  é  necessário  esclarecer  que  esta  decisão do STJ, que teve dois votos favoráveis e dois votos contrários  aos  impetrantes  (prevaleceu  a  decisão mais  favorável  aos  réus),  teve  como pedido o reconhecimento da ilicitude da prova obtida a partir de  busca  e  apreensão  realizada  em  25  de  novembro  de  2010  nos  endereços residenciais e comerciais dos pacientes (segundo parágrafo  de fl. 215), que não são a autuada e o responsável tributário, não tendo  como  atingir,  desta  forma  as  informações  bancárias  e  telefônicas,  obtidas anteriormente a esta data e em relação a todos os investigados,  inclusive quanto aos impugnantes.  10.  O  voto  do  relator  que  foi  favorável  aos  réus  aponta  falta  de  fundamentação idônea apenas da decisão do juiz de primeiro grau que  determinou a referida busca e apreensão (fls. 225 e 226), nada falando  sobre as decisões deste mesmo magistrado que autorizaram a quebra  dos  sigilos  bancário  e  telefônico.  Para  o  relator  (fls.  230  e  231),  os  documentos  viciados  são  os  Autos  Circunstanciados  de  Busca  e  Arrecadação realizados na sede de outra empresa  investigada  (não a  autuada) e na residência do acusado J. E. A (não o responsável).  11. Assim, como as provas que fundamentam a presente autuação não  decorrem das obtidas nas invalidadas Buscas e Apreensões, as mesmas  provas  são  lícitas  e  podem  ser  utilizadas  nos  lançamentos  ora  discutidos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  expresso  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RHC  90.376,  relator  o Ministro  Celso de Mello, Dje de 17/05/2007, citado no voto do relator do HC nº  198.224CE (fl. 235):  “Se, no  entanto,  o  órgão da persecução penal demonstrar que  obteve,  legitimamente, novos  elementos  de  informação a partir  de  uma  fonte  autônoma  de  prova  –  que  não  guarde  qualquer  relação de dependência nem decorra da prova originariamente  ilícita,  com  esta  não mantendo  vinculação  causal  –  tais  dados  probatórios  revelar­se­ão  plenamente  admissíveis,  porque  não  contaminados pela mácula da ilicitude originária.”  (...)”.  Assim,  entendo que não  há  nenhum  reparo  a  fazer  ao  recorrido  nesta  seara,  a  menos  do  pleno  esclarecimento/comprovação  de  não  terem  sido  as  provas  aqui  utilizadas  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 539          9 objeto dos  referidos mandados de busca  e  apreensão,  assunto que será  tratado com a devida  propriedade conjuntamente com o item 2 abaixo.  2. Quanto à inexistência de autorização judicial para afastamento do sigilo  bancário  Adentrando  agora  a  questão  do  sigilo  bancário,  confrontam­se  duas  argumentações:  a) O Acórdão recorrido, no âmbito dos seus itens 6 a 8 de e­fls. 460 a 462, afasta  a hipótese de ocorrência de quebra de sigilo sem autorização judicial da seguinte forma:  (...)  6.  Quanto  à  obtenção  das  informações  bancárias  que  permitiram  a  verificação  que  parte  dos  valores  pagos  pela  empresa  autuada  a  terceiros  retornou  à  conta  bancária  de  seu  presidente/diretor  financeiro, o Relatório Fiscal elaborado pela Seção de Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SAPAC)  da Delegacia  da  Receita Federal em Fortaleza, documento que provocou a ação fiscal  cujos  lançamentos  estão  formalizados  no  presente  processo,  assim  afirma (fls. 20 e 21):  A  quebra  regular  do  sigilo  bancário  de  todos  os  envolvidos  foi  autorizada pelo Juiz da 11ª Vara da Justiça Federal Seção do Ceará.  Com isso, o Banco Itaú S/A disponibilizou a relação de DOC´s/TED´s  que  as  empresas  do  Grupo  Iesa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A e IESA ÓLEO & GÁS S/A)  se  utilizaram  para  remeter  numerário  diretamente  para  a  conta  corrente do Sr. José Hybernon Cysne Neto, durante o ano­calendário  de  2008. Um  total  de  09  (nove) DOC´s  foram  assim movimentados,  totalizando R$964.935,00.  Um fato peculiar deve ser destacado quando da remessa do DOC pela  IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  de  R$273.135,00  em  21.11.2008.  Ao  receber  o  numerário,  o  Sr.  Hybernon  emite  em  24.11.2008,  um  cheque  no  valor  de  R$114.900,00,  nominativo  ao  Sr.  Vanderlei  Costa  de  Lima  (que  é  empregado da firma individual Karla Lusitano Cysne). Este, por sua  vez,  liquida  o  cheque  por  depósito  direto  na  conta  corrente  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  BERNARDI,  Presidente  da  empresa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A),  remetente  originária do DOC para o Sr. Hybernon em 21.11.2008.  Em outro momento, agora em 03.05.2010, segundo escuta telefônica  descrita  no  corpo  do  Relatório  do  ESPEI  3ª  RF  (cujo  teor  parcial  anexamos  a  esta  Representação),  vês­e  uma  provável  manipulação  sobre a movimentação de uma quantia de R$500.000,00, envolvendo  as pessoas ligadas ao Grupo IESA (Sr. Marco Antonio Bernardi e o  Sr. Juvenal de Oms, conhecido como “Peteco”), o Sr. Hybernon e a  firma individual Karla Lusitano Cysne.  7.  Os  documentos  apresentados  pelos  impugnantes  referentes  à  Operação  Podium  e  às  ações  judiciais  relacionadas,  em  diversos  trechos, confirmam que os sigilos bancário e telefônico das pessoas e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 540          10 empresas  investigadas  foram  afastados  por  autorização  judicial  devidamente  concedida.  Entre  estes  documentos  encontram­se  os  seguintes:  7.1. o Ofício RFB/Espei03 nº CE20100018 encaminhado ao juiz federal  da 11ª Vara no Ceará (fl. 179 – referência à autorização judicial para  compartilhamento de informações com a Receita Federal);  7.2.  a  Decisão  deste  mesmo  juízo  autorizando  a  quebra  de  sigilo  bancário e fiscal da entidade e de empresas envolvidas na investigação  (fls. 187 a 189);  7.3. o Despacho da Superintendência Regional da Polícia Federal no  Ceará que expressamente se  refere, entre outros documentos, a guias  de  depósito  de  numerário  em  favor  da  autuada  e  do  responsável  tributário, além de outras pessoas (fls. 190 e 191);  7.4.  a  Decisão  do  mesmo  juízo  da  11ª  Vara  Federal  no  Ceará  que  autoriza  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  individual  Karla  Lusitano  Cysne  (CNPJ  72.403.678/000126),  uma  das  pessoas  beneficiárias dos pagamentos feitos pela autuada (31 de um total de 46  pagamentos  –  fls.  13  a  16),  cuja  parte  dos  valores  recebidos  foi  devolvida ao responsável tributário, conforme demonstra a fiscalização  nos itens 21.2 e 21.3 do Relatório Fiscal (fl. 115);  7.5. o Voto do ministro relator proferido no HC nº 198.224/CE julgado  pelo  STJ  que  fala  textualmente  em  “reiteradas  concessões  de  interceptações telefônicas e telemáticas, bem como de quebra de sigilos  bancário e fiscal dos investigados” (fl. 217); e  7.6.  o  Voto­vista  proferido  no  mesmo HC  nº  198.224/CE  no  qual  se  encontra escrito que “(...) foi autorizada a quebra dos sigilos bancário  e  fiscal  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  suspeitas  de  envolvimento  nas  ditas  operações,  a  partir  do  que  se  produziram  laudos  de  exame  financeiro pelo Setor Técnico­Científico da Polícia Federal” (fl. 242).  8. Enfim, não há nos autos nenhum indício de que a quebra do sigilo  bancário da autuada e do responsável tributário e/ou das pessoas que  receberam  dos  e/ou  transferiram  numerários  para  os  impugnantes  tenha  ocorrido  sem  autorização  judicial.  Pelo  contrário,  há  diversos  documentos  afirmando  e  comprovando  que  estas  investigações  bancárias  se  deram  com  autorização  e  sob  a  supervisão  do  Poder  Judiciário. Assim  ficam sem sentido as afirmações da  impugnante em  sentido contrário, bem como a  jurisprudência que  trata de quebra de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  que  acompanha  a  impugnação (fls. 298 a 403).  (...)  b)  O  recorrente,  por  sua  vez,  em  seu  pleito  recursal,  propugna  que  “(...)  em  momento  algum,  seja  pela  documentação  acostada  pelos  recorrentes  e/ou  informações  ou  documentos da auditoria é evidenciada a quebra de sigilo bancário dos recorrentes”, refutando,  ainda, as alegações constantes do item 07 do Acórdão impugnado (e­fl. 461).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 541          11 Assim, inicio a análise pelos indícios documentais de existência de afastamento  do  sigilo  bancário  que  suportaria  os  elementos  utilizados  na  instrução  probatória,  consoante  apontados pela autoridade julgadora de 1a. instância (item 7 do Acórdão vergastado):  a) Quanto ao expediente de e­fl. 179, entendo assistir razão aos recorrentes, em  relação  à  sua  pouca  utilidade  de  forma  a  se  validar  a  documentação  bancária  carreada  aos  autos,  uma  vez  que,  ainda  que  se  mencione  ali  decisão  judicial  prolatada  no  âmbito  do  Processo 2009.81.00.003965­3, é de se entender, pelo teor da mesma, que se tratava tal decisão  tão  somente do  compartilhamento de  informações  com a RFB, não  se podendo comprovar  a  anterior efetiva quebra de sigilo que deu origem à documentação bancária carreada aos autos, a  partir deste elemento.  b) Quanto à decisão de e­fls. 187 a 189, trata­se de decisão relacionada a quebra  de sigilo bancário de terceiros que não se revestem da qualidade de autuados, não guardando  estes terceiros, ainda, qualquer relação com os documentos bancários de e­fls. 82 a 87 e 89 a  94,  utilizados  na  autuação.  Julga­se  tal  decisão  assim  imprestável  para  fins  de  efetiva  comprovação da efetiva quebra de sigilo, de forma a suportar os elementos probatórios.  c) Quanto ao despacho de e­fls. 190 e 191, trata­se de mera anexação, aos autos  do IPL, de elementos diversos, não se podendo concluir decisivamente, exclusivamente a partir  do  mesmo,  acerca  da  existência  de  prévio  afastamento  de  sigilo  para  fins  de  obtenção  dos  elementos  bancários  anexados,  nem  mesmo  se  os  mesmos  teriam  sido  obtidos  em  etapas  distintas  ou  em  etapa  única  (requisição  de  informações  bancárias  e/ou  autos  de  busca  e  apreensão),  sendo,  também,  assim,  de  pouca  utilidade  para  fins  de  comprovação  da  regular  quebra de sigilo que deu origem aos elementos utilizados para fins de instrução do lançamento.   d) A decisão judicial mencionada de e­fls. 192 a 199 é suficiente para concluir  pela  regular  quebra  de  sigilo  da  empresa  individual  de  Karla  Lusitano  Cysne  (CNPJ  72.403.678/0001­26), respaldando a documentação bancária utilizada na autuação de fls. 83 a  85, não sendo porém suficiente para respaldar a documentação de fls. 82, 86, 87, 89 e 90 a 94,  abrangendo  estas  últimas  os  documentos  onde  surge  o  nome  do  recorrente  Marco  Antônio  Bernardi, sujeito passivo solidário.   e)  e  f)  Para  as  menções  feitas  à  quebra  de  sigilo  bancário  e  fiscal  dos  investigados e das pessoas físicas e jurídicas suspeitas de envolvimento, sempre no âmbito do  HC 198.224/CE,  tais menções  não  são  precisas  o  suficiente  para  que  se  possa  concluir  pelo  legal prévio afastamento do sigilo bancário que deu origem aos elementos bancários anexados  aos autos.  Assim,  para  fins  da  efetiva  comprovação  da  existência  de  autorização  judicial  para  fins de obtenção da documentação bancária  anexada aos  autos,  passam a  se  confrontar,  exclusivamente, a expressa negativa dos impugnantes quanto à existência de regular quebra de  sigilo dos recorrentes e o teor do relatório de fls. 20/21 da Seção de Programação, Avaliação e  Controle da Atividade Fiscal (SAPAC) da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, onde se  afirma categoricamente que:   “  A  quebra  regular  do  sigilo  bancário  de  todos  os  envolvidos  foi  autorizada pelo Juiz da 11ª Vara da Justiça Federal Seção do Ceará.  Com isso, o Banco Itaú S/A disponibilizou a relação de DOC´s/TED´s  que as empresas do Grupo Iesa (IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS  E MONTAGENS  S/A  e  IESA  ÓLEO & GÁS  S/A)  se  utilizaram  para  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 542          12 remeter  numerário  diretamente  para  a  conta  corrente  do  Sr.  José  Hybernon Cysne Neto, durante o ano­calendário de 2008. Um total de  09  (nove)  DOC´s  foram  assim  movimentados,  totalizando  R$964.935,00.  Um fato peculiar deve ser destacado quando da remessa do DOC pela  IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS  S/A  de  R$273.135,00 em 21.11.2008. Ao receber o numerário, o Sr. Hybernon  emite em 24.11.2008, um cheque no valor de R$114.900,00, nominativo  ao Sr. Vanderlei Costa de Lima (que é empregado da firma individual  Karla Lusitano Cysne). Este, por sua vez, liquida o cheque por depósito  direto  na  conta  corrente  do  Sr.  MARCO  ANTONIO  BERNARDI,  Presidente  da  empresa  (IESA  PROJETOS  EQUIPAMENTOS  E  MONTAGENS S/A), remetente originária do DOC para o Sr. Hybernon  em 21.11.2008”  A  de  se  ressaltar,  ainda,  a  falta  de  indicação,  nos  autos,  acerca  da  origem  da  documentação utilizada, se oriunda de prévias interceptações telefônicas e intimação/ofício às  instituições  financeiras  (esta  última  alegação  conforme  vergastado  e  relatório  supra)  ou  se  oriunda de autos de busca e apreensão.  Adicionalmente, entendo que é de  se considerar,  ainda: a) A  temeridade de se  concluir acerca da  existência de afastamento  judicial do sigilo bancário com base em provas  indiretas ou indiciárias e b) a especial importância da caracterização da regular quebra de sigilo  bancário para a documentação bancária carreada aos autos no caso sob análise, haja vista  ter  sido a documentação bancária carreada aos autos utilizada,  inclusive, para fins da construção  da argumentação de ocorrência de fraude pela autoridade autuante.   Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  se  estar  diante  de  situação  que  requer  adicional  esclarecimento  fático,  através  de  diligência  a  ser  realizada  pela  autoridade  preparadora.  Entendo que, no caso em questão, somente a partir de tal esclarecimento acerca  da  efetiva  origem  e  regularidade  de  obtenção  da  documentação  bancária  anexada  (repita­se,  utilizada  diretamente  para  a  construção  da  hipótese  de  caracterização  da  fraude)  se  deva  prosseguir tanto nos demais itens do Recurso Voluntário (que envolvem os itens de decadência  e  a  qualificação  da  multa,  dependentes  da  caracterização  da  fraude),  devendo  ainda  que  se  postergue, no caso, o julgamento do Recurso de Ofício para fins de prolação de decisão única,  consoante rito amparado pelo Decreto no. 70.235, de 1972.   Finalmente,  entendo  como  recomendável  que  se  junte  aos  autos,  também,  os  lançamentos  contábeis mencionados  no  item 15  do  relatório  de  e­fl.  113,  de  forma  a que  se  esclareça  a posterior  apropriação  ao  resultado pela empresa dos montantes  contabilizados na  conta de adiantamento ou serviço de terceiros, na forma do mencionado item 15.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência a  fim de se esclarecer os seguintes pontos:  a)  Como  se  deu,  em  detalhes  (mencionando  números  de  Ofícios  e/ou  outros  expedientes) a obtenção pela autoridade autuante da documentação carreada aos autos (inclusa,  aqui, a documentação bancária de e­fls. 82 a 87 e 89 a 94) ? Teria sido a mesma obtida pela  Policia Federal no âmbito do IPL 1311/08 e posteriormente transferida à Receita Federal ?   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 18088.720393/2013­47  Resolução nº  2101­000.193  S2­C1T1  Fl. 543          13 b)  Quanto  à  documentação  bancária  utilizada,  teria  se  originado  a  mesma  de  envio pelas instituições financeiras, na forma relatada pelo relatório de fls. 20 a 21, com prévio  afastamento de  sigilo bancário  autorizado  judicialmente,  ou de RMF, ou  através de  autos de  busca e apreensão ?   c) Houve, em algum momento, o afastamento dos sigilos bancário e telefônico,  por força de decisão judicial, dos impugnantes IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A  e  Marco  Antonio  Bernardi,  bem  como  a  autorização  judicial  do  compartilhamento,  com  a  Receita Federal do Brasil, das informações assim obtidas pela Polícia Federal relacionadas aos  recorrentes e utilizadas no presente lançamento?  d) Juntar aos autos, também, os lançamentos contábeis mencionados no item 15  do relatório de e­fl. 113, de forma que se esclareça a posterior apropriação ao resultado pela  empresa  dos montantes  contabilizados  na  conta  de  adiantamento  ou  serviço  de  terceiros,  na  forma do mencionado item 15.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado  através  de  relatório  circunstanciado,  com  a  devida  ciência  à  autuada,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação. No referido relatório deverão ser  juntadas cópias de todas as decisões judiciais  que assim decidiram pelo afastamento do sigilo bancário, pela possibilidade de  interceptação  telefônica  e  pela  autorização  de  compartilhamento  das  referidas  informações  com  a  Receita  Federal, bem como quaisquer outros elementos comprobatórios que a autoridade preparadora  julgar pertinente.  É como voto.   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/ 02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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