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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693777 #
Numero do processo: 11020.001266/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.153
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1* Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO D 1 GAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar04 provimento ao recurso. ,,, e present- . e . :..,14,; advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino, 75 . èdrif ° 1.4/4, , i' ArIF SO , - CE r e ROS NBURG FILHO Presidente 4 ceim . ,Â, I r_n, , ; I. - -li e e P-2, h III ,W EMANÃO-- íS 'o :UI .WASSIS Relator 1 • Processo n° 11020.001266/2004-90 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.153 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 1° trimestre de 2004. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator , O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta , taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingress •, om o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamen - até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data • pedido e a do ii ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação d,, período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária.4110 • 1(iIti dIPP ti / 2 Processo n° 11020.001266/2004-90 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.153 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões ' emalo. 109 I EMAN41-d-r_rM'`-ker D • SSIS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4696539 #
Numero do processo: 11065.002542/2006-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA - É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provimento ao recurso e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MULTA QUALIFICADA - É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provimento ao recuAs: • e apresenta declaração de voto. '1,11",iffr líaiLlUfr PESSOA MONTEIRO Pres' ente eir 1,441,A NÜBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 • , • . Processo n° 11065.002542/2006-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 4(9 2 5 . , . Processo n° 11065.002542/2006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 3 Relatório COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, fls. 498/504, prolatada pelos Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, mediante Acórdão DRJ/POA n° 10-10.633, de 22 de novembro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 511/524. Infração Mediante Auto de Infração, fls. 376/387, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor total de R$ 17.009.567,48, incluindo multa de oficio qualificada e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2006. A infração está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor referente a pagamentos efetuados pela fiscalizada ao Hotel Morro do Sol sem que fosse comprovada a operação ou a causa que originou tais pagamentos, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, que faz parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Do extenso Relatório da Ação Fiscal, fls. 390/410, destacam-se os seguintes trechos: 3. Do Contrato com o Hotel Morro do Sol Ltda. Em 07/11/02, foi firmado "Contrato de Cessão de Créditos Oriundos de Títulos Públicos" (fls. 106 a 108), tendo como cedente dos créditos o Hotel Morro do Sol lida e como cessionário a CELSP. De acordo com a Cláusula Primeira do Contrato em tela, o Hotel Morro do Sol Ltda (cedente) era detentor do direito de conversão de Títulos da Dívida Externa Brasileira em Notas do Tesouro Nacional (NTN), tipo A, série A-3, no valor total de R$ 181.573.976,64. Ainda em conformidade com a Cláusula Primeira do Contrato, o Hotel Morro do Sol protocolizou junto à Secretaria da Receita Federal (processo n° 11831.003319/2002-09) pedido de restituição, sendo que, quando tal pedido fosse deferido, seriam emitidas NTN que passariam a ser de propriedade do cedente. Do parágrafo único da Cláusula Primeira do Contrato consta que a legislação vigente à época da assinatura do contrato (07/11/2002) autorizava a utilização de NTN para compensação e pagamento de tributos federais. a.° 3 5 • , . . Processo n° 11065.002542/2006-82 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 4 Ainda da análise do contrato (Cláusula Segunda), verifica-se que o interesse do CELSP seria em utilizar os "créditos" adquiridos para quitar débitos junto a Recita Federal, no valor aproximado de R$ 40.000.000,00. A Cláusula Terceira do Contrato (fl. 107) estabelece que a cedente se compromete a fornecer a CELSP "crédito" de até R$ 40.000.000,00, sendo que em função da cedência a CELSP deveria pagar à cedente R$ 11.200.000,00, da seguinte forma: a) R$ 1.120.000,00 no ato da assinatura do contrato, através do cheque n° 335372 do Banco do Brasil (agência 2626-3), que somente poderia ser cobrado a partir do momento do protocolo dos pedidos de compensação junto à Delegacia da Receita Federal em São Paulo; b) R$ 10.080.000,00, em 18 parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 560.000,00 cada uma, vencendo a primeira em 20/12/2002 e as demais no dia 25 dos meses subseqüentes. Finalmente, cabe destacar que a Cláusula Quinta do Contrato estabelece que "desde que o protocolo do pedido de compensacão"seja efetivado, "o presente instrumento é firmado de forma irrevogável e irretratável "(grifas nossos) (.) 7. Da Caracterização de Pagamentos sem Causa Inicialmente, consideramos que em função das informações prestadas pela CELSP, dos documentos por ela apresentados e dos registros contábeis efetuados, fica perfeitamente caracterizado que, no período de 13/11/02 a 23/03/04, foram efetuados pagamentos, por parte da fiscalizada, no montante de R$ 10.640.000,00. Conforme alega a CELSP, tais pagamentos foram efetuados em função do disposto no "Contrato de Cessão de Direitos de Créditos Oriundos de Títulos da Dívida Pública", celebrado em 07/11/2002. Todavia, a partir das contradições e inconsistências apontadas relativamente ao Contrato de Cessão de Créditos e ao seu objetivo, foi possível formar convicção de que referido Contrato não pode ser aceito como motivo para os pagamentos efetuados pela CELSP. De forma resumida, repisando o que foi apresentado anteriormente, o que nos permitiu formar tal convicção foi: a) A CELSP nunca comprovou a existência dos Títulos da Dívida Externa Brasileira ou das N7'N referidos no contrato firmado com o Hotel Morro do Sol Ltda. b) Antes da assinatura do contrato entre as partes, a Secretaria do Tesouro Nacional já havia cientificado o Hotel Morro do Sol Ltda de que essa empresa não possuía "quaisquer direitos creditó rios junto ao Ministério da Fazenda — Tesouro Nacional com referência à pretensa conversão, tendo em vista a impossibilidade de efetuá-la". frni° 4 • • . . . Processo n° 11065.002542/2006-82 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 5 c) O contrato de 07/11/02, firmado entre a fiscalizada e o Hotel Morro do Sol Ltda, teve como único objetivo transferir recursos para o Hotel Morro do Sol, como comprova a Cláusula Quinta, que estabelece ser o contrato irrevogável, desde que fosse protocolizado junto a Secretaria da Receita Federal "pedido de compensação", demonstrando não haver qualquer interesse na efetiva compensação. d) Apesar de não haver obtido qualquer resultado positivo no negócio, a CELSP concedeu, através da Cláusula Terceira do Contrato de Dação em Debêntures (fl. 111) plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar com fundamento no contrato de cessão de direitos creditó rios firmado em 07/11/02 e posterior alteração contratual celebrada em 27/10/03. e) Foram efetuados pagamentos a terceiros (Lemuel Santana e Travei Hotel Ltda) por conta do contrato em tela, sem que a fiscalizada sequer tenha apresentado a autorização do Hotel Morro do Sol Ltda para tal; )9 O Sr. Lemuel Santana, um dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela CELSP por conta do contrato como Hotel Morro do Sol Ltda, prestava serviços de assessoria para a fiscalizada. Outro aspecto que reforça a impossibilidade de aceitar referido Contrato como motivador dos pagamentos efetuados pela fiscalizada está relacionado com a continuidade dos pagamentos, mesmo após ter havido a comunicação formal à CELSP de que os "créditos" não poderiam ser utilizados para a compensação com débitos tributários de sua responsabilidade. Conforme salientado anteriormente, a fiscalizada foi cientificada pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, em 14/05/03 de que a compensação havia sido indeferida e, em 12/12/2003 de que não seria cabível recurso à DRJ em função do indeferimento. Todavia, a CELSP continuou efetuando pagamentos até 22/03/2004 data em que, através da dação em pagamento das debêntures, quitou o restante da "divida" com o Hotel Morro do Sol. A inexistência de motivo (ou causa) para os pagamentos efetuados pela CELSP, não é elidida por eventuais desacertos posteriores entre as partes. Mesmo porque, apesar de ter ciência em 14/05/2003 de que a pretendida compensação não havia sido homologada e de ter dado quitação ao cedente através do contrato de Dação de Debêntures, a fiscalizada propôs ação contra o Hotel Morro do Sol Ltda apenas em 17/12/04 (fls. 115 a 124), sugestivamente, trinta dias após ter sido autuada pela Receita Federal por pagamentos sem causa efetuados com amparo em contratos similares, cujo objeto nunca foi comprovado (processo administrativo fiscal n°11065.004850/2004-81). Frise-se ainda que, conforme já demonstrado, ao contrário do referido no Pedido de Antecipação de Tutela (fl. 118), a fiscalizada efetuou pagamentos em espécie e através da dação de debêntures após ter ciência de que a compensação havia sido indeferida. (.) 11410. Da Multa Aplicada 5 . . . Processo n° 11065.002542/2006-82 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-49.019 Fls. 6 No que tange à gradação da multa, a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no Parágrafo 1° do art. 44 da Lei n ° 9.430,/96, com a redação dada pela MP 303/06, pressupõe a existência de fraude, sonegação ou conluio, nos termos do disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n 04.502/64. De pronto, cabe destacar que estes três institutos somente estarão caracterizados quando da existência de dolo. O conceito de dolo encontra-se no inciso Ido art. 18 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, segundo o qual o crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isso significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, ale de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. No caso especifico em análise, a fiscalizada efetuou pagamentos vultosos pela cessão de direitos de "conversão de TDEs em KIM" sem que, em qualquer momento tivesse efetuado qualquer procedimento tendente a verificar se as TDEs ou as N7'Ns em tela efetivamente existiam, se eram de titularidade do cedente e/ou se eram passíveis de utilização para o fim proposto no contrato. Ao contrário, mesmo após ter tido ciência do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalizada continuou a realizar pagamentos, tendo ainda lavrado novo contrato de Dação em Pagamento das debêntures. Consideramos que, no presente caso, não se pode afirmar que esse fato tenha sido decorrente de um simples erro da fiscalizada. Houve dolo na conduta adotada pelo contribuinte e eventuais desacertos posteriores entre as partes não elidem essa evidencia. Ciente disso, o contribuinte ao impetrar ação judicial para bloqueio das debêntures, em desacordo com a verdade e no intento de convencer o Poder Judiciário, alegou que havia efetuado os pagamentos, seja em espécie, seja através da dação, sem ter conhecimento de que o pleito havia sido indeferido, assertiva esta que contraria os fatos, conforme descrito no item 3.5 deste Relatório. Para fins de enquadramento, consideramos que fica caracterizada a fraude. Isto porque, num sentido mais abrangente, fraude consiste em uma ação ou omissão, promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou fugir de um dever. De forma mais especifica, o art. 72 da Lei 4.502/64 estabelece que fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou deferir o seu pagamento. No caso em tela, tem-se evidente que o contribuinte procurou evadir-se da tributação exclusiva IRRF sobre operações sem causa, através de um contrato cujo objeto jamais foi comprovado. Também evidência-se a existência de sonegação do 1RRF, ao tentar dissimular a ocorrência do fato gerador do IRRF sobre pagamentos sem causa através de contrato cujo objeto inexistia, o contribuinte tentou evitar o conhecimento do fato gerador por parte da administração tributaria. Assim, concluímos que, no caso em pauta, por presentes os pressupostos estabelecidos pela legislação que rege a matéria, cabe aplicação da multa qualificada de 150%, tendo sido providenciada, 6 Processo n° 11065.00254212006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 7 ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 11065.002543/2006-27) estabelecido pelo Decreto n" 2.730/98. Impugnação Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 419/432, que se encontra assim resumida no relatório do Acórdão DRJ/POA n° 10-10.633, de 22/11/2006: Alega, a impugnante, que a causa dos pagamentos é bem esclarecida — "Contrato de Cessão de Créditos Oriundos de Títulos Públicos", tendo, como cedente dos créditos, o Hotel Morro do Sol Ltda e, como cessionário, a CELSP. Argumenta que o contrato existe e os pagamentos, portanto, não seriam destituídos de causa. Alega que em nenhum momento buscou ocultar os pagamentos. A impugnante faz referência à não entrega dos direitos creditórios — por parte da cedente — e, a partir daí, conclui que ela se encontra na posição de verdadeira vítima. Alega, ainda, que os pagamentos efetuados através de Lemuel Santana e Travel Hotel Ltda teriam sido efetuados por conta e ordem do Hotel Morro do Sol Ltda. Afirma que o Hotel Morro do Sol, caso intimado, iria confirmar o recebimento desses valores. Insurge-se contra a aplicação da multa agravada por intuito defraude. Alega a impossibilidade de aplicação da legislação referida pela fiscalização, argumentando que a assinatura do contrato para a aquisição e o posterior pedido de compensação não configuram qualquer ato doloso. Decisão de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2004 PAGAMEN7'0 SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado, ou recurso entregue a terceiros ou sócios por pessoas jurídicas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. No presente caso, foram inequívocos os pagamentos efetuados pela autuada e a causa por ela alagada ("Contrato de Cessão de Créditos Oriundos de Títulos Públicos", tendo, como cessionário, a fiscalizada) mostrou-se inverídica, pela incompatibilidade da alegação com os elementos 4490 probatórios levantados pela fiscalização: (I) a fiscalizada nunca 7 . • . Processo n° I 1065.002542/2006-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.019 Fls. 8 comprovou a existência dos títulos objeto do instrumento contratual; (2) os termos do instrumento contratual revelam que seu único objetivo era transferir recursos da fiscalizada para a cedente, pois estabelece que os pagamentos seriam irrevogáveis e irretratáveis desde que fosse protocolizado mero pedido de compensação junto à Secretaria da Receita Federal, ou seja, independentemente do respectivo deferimento; (3) antes da assinatura do instrumento contratual, a cedente dos créditos já havia sido cientificada de que não possuía quaisquer direitos creditó rios junto ao Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional com referência à pretensa conversão de títulos da Dívida Externa brasileira em Notas do Tesouro Nacional passíveis de utilização para compensação com tributos devidos; (4) mesmo após ter sido formalmente comunicada de que os créditos não poderiam ser utilizados para a compensação com débitos tributários, a fiscalizada continuou realizando pagamentos à cedente; (5) Foram efetuados, também, pagamentos a terceiros, alegadamente por conta do referido contrato, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de autorização para esse recebimento; sendo que, um dos beneficiários desses pagamentos prestava serviços de assessoria à fiscalizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2004 MULTA AGRAVADA Cabível a aplicação da Multa de 150% quando são utilizados documentos com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Lançamento procedente Recurso Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/12/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 508, a contribuinte apresentou em 12/01/2007 Recurso Voluntário, fls. 509/524, que a seguir se transcreve, parcialmente: A exigência contrastada no presente feito resultou da acusação de pagamentos efetuados à empresa Hotel Morro do Sol, sem que fosse comprovada a operação ou a causa que originou tais pagamentos, servindo de base legal da referida incidência o § 1°, do art. 674, do RIR/99. Contudo, é o próprio Relatório de Ação Fiscal, anexo ao auto de infração impugnado, ao pressuposto de que a verdade não sabe se ocultar, que afirma definitivamente aquele pressuposto fático da incidência. Diz: aD 8 . . . Processo n° 11065.002542/2006-82 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 10249.019 Fls. 9 Como se vê, a causa dos pagamentos é bem esclarecida. Por outro lado, não há inconsistências nos referidos pagamentos. (-) Ainda de se acrescentar que em momento algum buscou ocultar os pagamentos efetuados ao Hotel Morro do Sol, através das pessoas de Lemuel Santana e Travei Hotel Ltda É que, aqueles pagamentos foram efetuados por conta e ordem do Hotel Morro do Sol, assim contabilizados, por refletirem com precisão os fatos acontecidos. Restasse ainda qualquer dúvida quanto à efetivação desses pagamentos, bastava circularizar ao Morro do Sol para informar os recebimentos, suas datas, quantias e outros questionamentos no interesse da ação fiscal. (.) Como se vê, é o próprio Relatório da Ação Fiscal que faz certo tanto os pagamentos, como sua causa. Isso é inquestionável. É bem verdade, que a referida aquisição acabou frustrada, o que motivou, inclusive, a propositura de ação judicial por parte da impugnante, visando à rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas. (.) Ainda, para buscar tipificar sua pretensão, insiste a administração em afirmar que a impugnante não comprovou a posse dos títulos públicos, sequer indicou a instituição onde se encontravam custodiados. Para infirmar tais acusações, além dos esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal, dando conta de que, com o indeferimento do pedido de conversão manejado pelo Hotel Morro do Sol (processo n" 11831.003319/2002-09), torna-se impossível e prejudicado seu atendimento, o próprio Relatório da Ação Fiscal é esclarecedor. Diz: Não há, pois como se negar a existência do contrato como causa dos pagamentos, cuja rescisão, inclusive, é buscada pela via apropriada, que é o judiciário. Dal a absoluta inadequação das disposições legais que suportam a acusação fiscal, do que decorre na abstração do pressuposto da legalidade, a viciar de forma insanável, a pretensão fiscal Com a devida vênia, inconsistentes os fundamentos alinhados na r. decisão recorrida. A uma porque, em todo o curso da ação fiscal, deixou absolutamente clara a inexistência dos títulos objeto do contrato, como também a 9 . . . • ' Processo n° 11065.002542/2006-82 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 10 propositura da ação judicial correspondente, visando à reparação dos danos sofridos com aquele malsinado negócio. Ora, se é absolutamente incontroverso que o próprio pedido de conversão foi indeferido, parece óbvia a inexistência dos títulos que resultariam daquela conversão, do que se mostra absolutamente inconsistente o referido fundamento. (.) É bem verdade, que os referidos contratos resultaram frustrados e os pedidos de compensação indeferidos. Nunca, porém, foram os pagamentos efetuados sem causa. De se acentuar, que a afirmação contida no v. acórdão recorrido, é que o cedente Hotel Morro do Sol, quando da assinatura do contato, já tinha conhecimento da impossibilidade de utilização de tais direitos creditó rios. A cessionário e ora recorrente não. O que resta claro, é que a causa dos pagamentos está assentada no contrato referido. O contrato e a sua causa estão perfeitamente identificados. O que não aconteceu, foi o cumprimento por parte da cedente, do objeto contratado. Finalmente, improcede também a imposição de multa qualificada. Primeiramente, porque o enquadramento constante do auto de infração tem base no art. 18 da Medida Provisória 303/06, não convertida em lei no prazo constitucional, sequer disciplinado por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, regulando as relações jurídicas dela decorrentes. (.) Como se vê, o contrato para aquisição de crédito e posterior pedido de compensação, por si só, não configura quaisquer das hipóteses descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Não representa ele sonegação, até porque, o débito declarado constituiu confissão irretratável, implicando ainda em renúncia a eventuais discussões administrativas (impugnações ou recursos). E, se esse débito declarado representa confissão irretratável, com renúncia às instâncias administrativas, o seu indeferimento proporcionará a imediata inscrição em dívida ativa habilitando o crédito para cobrança judicial, o que representa inequívoca agilização /41P 10 Processo n° 11065.002542/2006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. II do procedimento, jamais o seu impedimento ou retardamento, sendo de igual forma impossível caracterizar fraude. De outra parte, impossível a caracterização do conluio de que trata o art. 73, do que decorre a absoluta impossibilidade do pedido de compensação, que só produzirá efeito após sua homologação representar ou caracterizar as infrações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. É dizer que, por esses fundamentos, incabível a imposição da pena pretendida. Por todas as razões expostas, espera a recorrente pelo acolhimento das razões precedentes, para o inteiro provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente insubsistência total da ação fiscal, como medida de direito. É o Relatório. II . , Processo if 11065.002542/2006-82 CCO1 /CO2 Acórdão 102-49.019 ns. 12 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Cuida o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, cujo lançamento foi efetuado com base no art. 674, § I° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda— RIR/1999, in verbis: Pagamento a Beneficiário não Identificado Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). §12A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61, §22Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §29. §320 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §3-9. Como se depreende da leitura, o dispositivo legal supracitado prevê a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada - circunstâncias independentes entre si. Com o disposto no referido artigo, a lei fiscal introduziu limites à livre convicção da autoridade administrativa ao estabelecer para sua aplicação, a existência de provas necessárias. Determinou-se que, para a imputação da ocorrência da infração tipificada, deve restar comprovado o valor efetivo do pagamento e a data em que este ocorreu; exige-se, pois, prova documental especifica, prova direta e não indiciaria. Consoante se verifica no caput e no § 2° do art. 675, acima transcritos, a incidência do imposto ocorre no momento do pagamento. Portanto, para a aplicação deste dispositivo a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Há, pois, que existir a prova cabal de que os pagamentos foram realizados, '4119 12 . , Processo n° 11065.002542/2006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 13 individualizando os valores (que constituem a base de cálculo tributável) e datas (que determinam o momento de ocorrência do fato gerador), uma vez que a hipótese para a aplicação da presunção legal é a existência de um fato concreto, o pagamento, que deve ser claramente identificado pela sua data e valor. O texto legal supra transcrito estabelece a seguinte situação fática: houve pagamento, mas não se sabe a quem ou, não se comprova a operação ou mesmo a sua causa. A dúvida não pode vicejar sobre o pressuposto material da hipótese de incidência - o pagamento, a saída de numerário da empresa - sobre o qual a autoridade fiscal tem o ônus probandi. É cristalino que os pressupostos de incidência sejam diversos, ou seja: "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstos neste artigo, não são cumulativos, isto é, basta ocorrer um deles para que ocorra o fato gerador do imposto de renda na fonte. Enfim, a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros de sua escrituração contábil e fiscal, uma vez que é a este que se solicita a identificação do beneficiário do pagamento ou a comprovação da operação ou da sua causa. No presente caso, a Recorrente insurge-se contra o lançamento e contra a decisão de primeira instância alegando em suma que a causa dos pagamentos objeto do Auto de Infração encontra sustentação no contrato celebrado entre a contribuinte — CELSP - e o Hotel Morro do Sol Ltda. Afirma, ainda, que por resultar frustrado o contrato ingressou com ação judicial para ver o mesmo rescindido. Ora, a causa que a contribuinte busca comprovar, mediante a apresentação do Contrato de Cessão de Créditos Oriundos de Títulos Públicos, fls. 106/108, qual seja a aquisição de créditos do Hotel Morro do Sol Ltda, para quitação, mediante compensação, de débitos fiscais, nunca se concretizou. E não se concretizou, justamente pela não existência dos referidos créditos. Há de se concluir, portanto, pela não existência de causa para a realização dos pagamentos, pelo menos de causa conhecida nos autos. A matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. A autoridade fiscal demonstrou em seu longo Relatório da Ação Fiscal, fls. 390/410, de forma inequívoca, as razões que determinam a não aceitação do referido contrato como comprovação satisfatória para a causa dos pagamentos objeto do presente lançamento. No que tange ao ingresso da Recorrente com ação judicial para rescindir o contrato de fls. 106/108, cumpre esclarecer que, em sentença proferida em 06/09/2007, o Juiz de Direito Paulo César Filippon julgou improcedente a ação, por entender que, em hipótese alguma, o contrato previa garantia de quitação de débitos fiscais da CELSP, mediante compensação com créditos do Hotel Morro do Sol. Tal sentença vai ao encontro do entendimento da autoridade fiscal, no sentido de se confirmar falta de causa para os pagamentos em questão. 13 • e Processo n° 11065.002542/2006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.019 Fls. 14 Cumpre, ainda, destacar ser inadmissível acreditar que sendo a Recorrente pessoa jurídica de grande porte, e que certamente possui setor jurídico qualificado, tenha assinado contrato, sem tomar as devidas cautelas no sentido de verificar a existência do objeto negociado, dada a significativa quantia envolvida no negócio. Mais contundente ainda o fato de a Recorrente dar continuidade aos pagamentos, mesmo depois de cientificada da impossibilidade da realização da compensação pretendida. Desta forma, há de se concluir que a Recorrente não logrou comprovar nos autos a causa dos pagamentos objeto do presente lançamento. Correta, pois, a autuação. No que tange à qualificação da multa de oficio tem-se que a autoridade fiscal assim se pronunciou, em seu Relatório da Ação Fiscal, fls. 390/410: No caso especifico em análise, a fiscalizada efetuou pagamentos vultosos pela cessão de direitos de "conversão de TDEs em IVTNs" sem que, em qualquer momento tivesse efetuado qualquer procedimento tendente a verificar se as TDEs ou as NINs em tela efetivamente existiam, se eram de titularidade do cedente e/ou se eram passíveis de utilização para o fim proposto no contrato. Ao contrário, mesmo após ter tido ciência do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalizada continuou a realizar pagamentos, tendo ainda lavrado novo contrato de Dação em Pagamento das debêntures. No caso em tela, tem-se evidente que o contribuinte procurou evadir-se da tributação exclusiva IRRF sobre operações sem causa, através de um contrato cujo objeto jamais foi comprovado. Já a Recorrente em seu socorro afirma que o contrato por si só não configura quaisquer das hipóteses descritas nos art. 71 a 73 da Lei n ° 4.502, de 1964 e que o débito declarado no pedido de compensação constitui confissão irretratável, implicando ainda em renúncia a eventuais discussões administrativas. De pronto, cumpre ressaltar que a presente autuação não guarda nenhuma relação com os débitos, por ventura, declarados pela contribuinte em Pedidos de Compensação apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve-se, ainda, destacar que a qualificação da multa de oficio se deu não em razão do contrato de fls. 106/108, e sim em função das circunstâncias relacionadas ao mesmo, conforme exaustivamente descrito pela autoridade lançadora em seu Relatório da Ação Fiscal. No que tange à citação, no Auto de Infração, do art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, cumpre esclarecer que, tal dispositivo, que alterava a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, encontrava-se vigente à época da lavratura do Auto de Infração, 01/09/2006. Nenhum prejuízo, pois, se verifica, dado que a autoridade fiscal também fez constar no Auto de Infração o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que é a fundamentação legal da multa de oficio qualificada. (01° 14 • a. k . , . • • Processo n° 11065.002542/2006-82 CON/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 15 Assim, sendo a multa qualificada prevista pela legislação de regência e estando todos os pressupostos para sua aplicação presentes nos autos, correto foi o seu lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de abril de 2008. NI) IA MATOS MOURA 15 G • 4 , . •1 Processo n° 11065.002542/2006-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 16 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da impossibilidade de qualificação da multa em lançamento feito com base em depósitos bancários. Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em ação ou omissão dolosa com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. Em relação à movimentação financeira é preciso que se tenha presente as normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos: Lei Complementar n o 105, de 2001. .... Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Decreto n°4.489, de 2002, Art. 1° As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1°c 2° do art. 1" da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 60 da referida Lei Complementar. Art. 2" As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados (grifei). -... § 2° As instituições financeiras deverão conservar todos os documentos á contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas, 16 jítt Processo n° 11065.002542/2006-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.019 Fls. 17 enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes. § 3 0 A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificação existente na instituição financeira. Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art. 2°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações são mensalmente prestados à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma das operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois ao fazer aplicação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. Ademais, em se tratando de lançamento com base em presunção (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), há que se ter presente que o dolo, a fraude e a simulação não se presumem. É possível exigir tributo com base em presunção da ocorrência do fato gerador, mas não é cabível a qualificação da multa a partir de presunção. Sala das Sessões-DF, 24 de abril de 2008. MOISES GIACOMELLI IS DA SILVA 17 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001981/97-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caratér geral, que implícitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, esteja a perda da isenção. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, e quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caratér geral, que implícitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, esteja a perda da isenção. Recurso voluntário desprovido.

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A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei n°666/69 alterado pelo Decreto-lei n°687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré- condição, instituída em caráter geral. que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, e quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi 110 Brasília - DF , em 15 de setembro de 1999 JOÕ • WD4 COSTA Pres . . 4- nte , 5 DEz 19 tp. • ib C LOIBMAN Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ANELISE DAUDT PRI-ET°. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. trnc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 RECORRENTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito de despacho aduaneiro processado com base na declaração de importação (DI) n°3178, registrada na Delegacia da Receita Federal em Rio Grande no dia • 14/8/1992. A interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens o indicados com a isenção de que trata o art. l ckla Lei 8.191/91, relativa ao 1PI . Em ato de revisão aduaneira, ao examinar o mencionado despacho, a fiscalização entendeu incabível a isenção aplicada, tendo em vista que no transporte da mercadoria foi utilizada a via marítima, porém não foi utilizado navio de bandeira brasileira e tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Por esse motivo foi lavrado auto de infração de fls.1/10, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao IP', segundo o regime de tributação integral, acrescido de juros de mora e da multa de 75% de que trata o art.80,I, da Lei n. 4.502/64, com a redação que lhe deu o art.45 da Lei n. 9.430/96. A exigência totalizou R$ 43.406,25 , na data da autuação. 41 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme documentos anexados às fls.1/36, alegando preliminarmente, decadência. Quanto ao mérito afirmou que "o embarque da mercadoria em navio de bandeira estrangeira se verificou diante da absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional". Acrescentou que "o condicionamento da isenção ao transporte em navio de bandeira nacional não mais se justifica após a promulgação da Emenda Constitucional n. 5,em agosto de 1995, que simplesmente extirpou da ordem constitucional a distinção entre empresas de capital nacional e estrangeiro." A decisão singular, em sua fundamentação, conforme se vê às fls.40/49 , rebateu todos os argumentos e teses formulados na impugnação ,exceto para considerar incabível a exigência da multa de 75% de que trata o art. 80, I, da Lei n°. 4.502/64,com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9.430/96,julgando, portanto PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 Em síntese o Delegado de Julgamento entendeu que : - Quanto ao questionamento preliminar " a impugnante não levou em consideração o dispositivo que efetivamente trata do prazo de extinção do direito de constituir crédito tributário referente ao IPI no presente caso , que é o art. 61,11, do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em vigor na época". Alega que não se aplica o inciso I do art.61 do RIP1182 e sim o inciso II do mesmo artigo posto que no despacho aduaneiro foi aplicado o beneficio da isenção do IPI, e portanto não houve a antecipação de pagamento desse tributo. Conclui assim que a decadência somente ocorreria em 01/01/98.Tendo ocorrido a autuação de que se trata em 21/11/1997,é válido o lançamento. - Quanto ao mérito : o Decreto - Lei n°666/69 alterado pelo Decreto n°687/69 estabelece a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, em navios de bandeira brasileira - Deve-se ter presente que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e ,sendo o caso, o prazo de sua duração. Cumpre ressaltar que nem a Lei n° 8.191/91, da qual decorre a isenção, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Portanto, o descumprimento da do art.2'do DL n° 666/69 • tem como decorrência lógica a impossibilidade de fruição do beneficio fiscal de isenção, o que torna devido o crédito tributário correspondente. - A alegada revogação do art. 171 da CF( e não 170, como afirma a impugnante ) pela Emenda n° 6 de 15/8/95,art.3°( e não n° 5) como consta na impugnação - se deu muito tempo depois do fato que originou este processo, motivo pelo qual fica prejudicada a argumentação nesse sentido. - no caso concreto, tendo em vista que não foi utilizado navio de bandeira brasileira nem tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido por órgão competente do Ministério dos Transportes, é incabível a isenção do FPI aplicada no despacho aduaneiro. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 - Quanto à multa exigida, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo)COSIT n° 10/97,cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106,I e II ,"c", do CIN. Assim ,é incabível a exigência da multa de 75% de que trata o art. 80, I, da Lei n° 4.502/64,com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9430/96. Em face do exposto rejeita a preliminar de decadência e, no mérito, julga parcialmente procedente o lançamento. Irresignada a empresa recorre a este Conselho ,conforme 4, documentos anexados às fls. 52/56. A recorrente utilizou-se de mandado de segurança para que lhe fosse dispensado o depósito para a tramitação do recurso voluntário, tendo obtido a concessão de liminar conforme despacho de fls. 71/73. Em preliminar postula a nulidade do lançamento, por no seu entender ter se operado a decadência do direito do Fisco lançar, face ter ocorrido o fato gerador do IPI em 19/08/92 por ocasião do despacho aduaneiro, e o lançamento ter se formalizado em 21/11/97. No mérito, pleiteia seja reconhecido que insubsiste , por falta de amparo constitucional, após a supressão do artigo 170 da CF, pela emenda de agosto/97,a distinção da bandeira nacional no navio que promove o transporte das mercadorias, como condição para o contribuinte fazer jus à isenção do IPI. Registre-se que a recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança, conforme doc. de fl. 71/73, garantindo-lhe o direito de apresentar recurso • voluntário ao Conselho de Contribuintes independentemente de depósito recursal. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em face do valor do crédito tributário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à questão preliminar levantada pela recorrente apontando a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar o tributo, é de se verificar inicialmente que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito • tributário ,prevista no CTN, e não de extinção como pretendeu afirmar a recorrente. Como revela o parágrafo único do art. 175 do CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído O estudo da decadência tem a ver com a teoria do lançamento, visto que o CTN estabelece prazos decadenciais diferenciados, por deslocamento do termo inicial, de acordo com o tipo de lançamento. No 1PI o lançamento é do tipo "por homologação" conforme art.55 do Regulamento do IPI - RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Segundo o RIPI o lançamento deve ser efetuado pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador e aperfeiçoado pelo pagamento do imposto. O não pagamento do imposto, todavia, descaracteriza o lançamento por homologação. Ensina o Prof Bernardo Ribeiro de Moraes : "Por outro lado, na hipótese de lançamento por homologação, • em que o sujeito passivo deixa de efetuar a antecipação do pagamento, não se tem efetivamente lançamento por homologação, mas , lançamento de oficio, aplicando-se a regra, para o termo inicial da decadência, do parágrafo único do artigo 173 do CTN, pois o regime agora é o de lançamento de oficio, com notificação do sujeito passivo." ( in Compêndio de Direito Tributário, Editora Forense, 2 edição, 1994, pg. 380) O Sr. Delegado de Julgamento em sua Decisão à fl. 42 chama a atenção para o fato de "que no despacho aduaneiro foi aplicado o beneficio da isenção do TPI, não houve antecipação de pagamento desse tributo, abordada no inciso I do art. 61 do RIPI182. Assim a extinção do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IPI ocorreria segundo o art. 61 e inciso II do RIPI182 em 01/01/1998, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento..." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 Há ainda uma corrente jurisprudencial que defende um prazo 1 decadencial ainda maior com base no entendimento adotado pelo STJ expresso através de Acórdãos como os proferidos pela Primeira Turma nos Recursos Especiais n° 63.529-2/PR(17/05/95) e 58.918-5/R(24105/95): "O art. 173,1, do CTN deve ser interpretado em conjunto com o seu art.150, parágrafo 40" "O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador." • "A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento(CTN, art.150,§ 4°)." Segundo esse entendimento do STJ se o fato gerador ocorreu em agosto/92,a decadência opera-se em 01/01/2003. Portanto, seja pelo raciocínio desenvolvido pela autoridade monocrática, baseando-se no art.61, II, do RIPI , seja pelo entendimento adotado pelo STJ está claro que não assiste razão à recorrente na questão preliminar levantada. Quanto ao mérito, reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via marítma, em navio de bandeira brasileira ,para a fruição do beneficio fiscal da isenção de LPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto-lei (DL) n° 666/69 com as 110 alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se inicialmente ,que as disposições legais que regem o caso presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim a ningUem é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas três Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-Lei. Podem ser citados ,entre outros, os Acórdãos : 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401: 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 ACÓRDÃO N° 303-29.161 Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes. Ac.301-28.079 : 1PI Vinculado Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o § 4 0, do artigo 217 do RA.Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. • Ac.301-27.971 : Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17° do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção).2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3. Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Ac.303-27.464 : A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. • Ac.303-28.440 : IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira.Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto.Descabida, no entanto, a multa do inciso II do artigo 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção.Recurso parcialmente provido. Ac.302-32.632 : Isenção. IPI Lei 8191/91.A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2° e RA., artigo 217, III e 218 II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.014 AC ORD N° : 303-29.161 No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira da jurisprudência formada nesta casa, conduz à perda do favor fiscal. E de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 40 do art.217 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes(Waiver).Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266.Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional(PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais(CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do IPI estabelecida na Lei, não estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Plato! Sed magis arnica ventas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632 , que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69(alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída ,em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos( indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida como já sobejamente descrito, fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Vem do CTN, art.176 que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc.. nem a Lei n° 8.191/91 nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Ademais um grande número de decisões emanadas das três Câmaras deste Terceiro Conselho, somente têm reconhecido a observância da isenção em casos 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N3 : 120.014 ACÓRDÃO N° : 303-29.161 similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de "waiver". Data venia, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac.CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. O argumento traduzia-se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do IPI vinculado ao Il se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado e despachado para consumo. Assim, em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de [PI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e • equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as consequências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que se o recorrente neste processo, conforme alegou em sua impugnação inicial, de fato verificou " absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional ", poderia se utilizar da faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro no §4° do art.217, o que lhe garantiria a isenção discutida. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nada , na Lei n° 8.191/91 ou outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. A argumentação formulada pelo Sr.Delegado de Julgamento é consistente e a adoto neste ponto do meu voto quanto a todos os questionamentos levantados pela interessada na fase de impugnação e repetidas no mérito do recurso dirigido a este Conselho. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração acrescido de juros de mora. Sala das sessões, em 15 de setembro de 1999. le" ZEN D LÕLBMAN — Relator 9

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Numero do processo: 11075.001451/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°• 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 HENRIQU RADO MEGDA Presidente ,t—tekt—et "MARIA HELENA COTTA CARD5t) Relatora Designada f2r/I2I rd22 5 FP,' 20CT Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. DILSON GERENT, OAB/SP - 22.484. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 RECORRENTE : JARAU PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO No dia 29/08/1996 a empresa interessada solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valor supostamente recolhido a maior a título de FINSOCIAL, no período de agosto de 1989 a março de 1992, no montante • de 74.805,15 UFIR — fl. 01/06. A DRF em Uruguaiana — RS indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que o § 2°, do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542/97 vedava a restituição de eventuais recolhimentos de Finsocial baseado nas leis declaradas inconstitucionais pelo STF. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Santa Maria — RS, alegando, em apertada síntese, que os efeitos do julgamento da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do Finsocial retroagem à data de início da vigência das mesmas. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A DRJ Santa Maria — RS baixou o processo em diligência para que fossem adotadas várias providências, conforme despacho de fls. 29/30. • A solicitação de diligência foi atendida pela repartição de origem, conforme despacho de fls. 116/117, e dela a Recorrente tomou ciência e se manifestou às fls. 125/128. A r Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria — RS deferiu, em parte, a solicitação da Recorrente, para autorizar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 29/08/1991 e considerar decaído do direito de pleitear a restituição dos valores pagos antes da citada data, nos termos do Acórdão DRJ/STM n° 1.789, de 08/08/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. F1NSOCIAL. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Diante da declaração, pelo Poder Judiciário, da inconstitucionalidade do aumento das aliquotas do F1NSOCIAL previstas nas Leis n° 7.787, de 1989; 7.894, de 1989 e 8.147, de 1990, a empresa que tenha efetuado recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, em razão da execução destas normas legais, O tem direito à compensação daqueles valores. Solicitação Deferida em Parte. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/08/2003, conforme AR de fl. 142. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 05/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 143/149, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alega, ainda, que o FINSOC1AL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. Cita jurisprudência administrativa. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na fls. 152, última dos autos. OÉ o relatório. 3 Q1,5\ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, formalizado no ano de 1996, referente a períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada O figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7" da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. O acórdão de primeira instância deferiu parcialmente o pleito, declarando a decadência relativamente a alguns dos pagamentos. O Código Tributário Nacional, no que tange à restituição de tributos, assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for O a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 (.-) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso 1 do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivos legais que, embora posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais, à época dos recolhimentos encontravam-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação O do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 1 a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, yk 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACORDA-2+0 N° : 302-36.579 independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi I: O "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. (yk SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da AD1N, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica. Diante de todo o exposto, verifica-se ser correto o entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, segundo o qual, mesmo nos casos de inconstitucionalidade, a decadência opera-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do seu pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), que extingue o crédito sob condição resolutória (art. 150, § 1°). Nesse passo, esta Conselheira concorda com o posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à ocorrência da decadência relativamente a alguns dos pagamentos efetuados. Não obstante, o Julgador Administrativo não deve restringir-se à aplicação do Direito Tributário de forma isolada do restante do Ordenamento Jurídico, que inclui normas legais atinentes, dentre outros ramos, ao Direito Administrativo. No presente caso, verifica-se que a decisão da Delegacia da Receita Federal, denegando o pedido, foi proferida em 10/03/97, oportunidade em que foi apresentada Manifestação de Inconformidade pela interessada. Assim, à época em que o presente processo aguardava a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n°58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Constata-se, na situação em tela, que o presente processo permaneceu por seis anos e cinco meses (de 10/03/97 a 08/08/2003) aguardando a )4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 decisão da DRJ, que só foi proferida quando aquela Autoridade já esposava novo entendimento acerca da decadência. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. • Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, publicado em 30/11/99; assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo ao caso em exame. Ressalte-se que o presente processo permaneceu aguardando solução por mais de seis anos, enquanto que outros, • formalizados até mesmo depois dele, foram deferidos sob os auspícios do Parecer COSIT n° 58/98. Destarte, não há como aceitar-se o deferimento parcial do pleito, sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 --)ZD ,I 4AAA-A-HELENA COTTA CARD ZO — Relatora Designada 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, entregue na repartição preparadora no dia 29/08/96, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento) e relativa ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana — RS julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar que a Medida Provisória n° 1.542/97 vedava a restituição pleiteada. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que os efeitos do julgamento da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do Finsocial retroagem à data de inicio da vigência das mesmas. A DRJ em Santa Maria — RS deferiu, em parte, a solicitação da Recorrente, para autorizar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 29.08.1991 e considerar decaído do direito de pleitear a restituição dos valores pagos antes da citada data. A lide está restrita ao pedido de restituição/compensação dos O pagamentos efetuados antes de 29/08/1991, cujo direito de restituição foi declarado extinto pela DRJ Santa Maria — RS. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência, ou não, de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o (15 dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I ( 11( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitas estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 38 anos de existência. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Diz o artigo 165 do CTN, acima citado: O Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não O estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 momento) para extinção do crédito tributário relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1'; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 40 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o ecrédito se considera extinto, que foi definido no § I°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica Osujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito ex-tintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EUR/CO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no O Art. 168, i do CTIV, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributcirio se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTIV, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do C7751, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres O públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pp. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.579 Devo ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando qualquer outro entendimento por parte dos órgãos da SRF. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. Acrescento que este Colegiado, em Recursos Voluntários semelhantes a este, não tem decidido o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° 460/04. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá,• evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seuartigo 50. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 II a WALB • OSÉ DA ILVA - Conselheiro 411 15 _ _ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001211/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em extratos de depósitos em bancos comerciais, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados ou pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte ou por incremento patrimonial mobiliário ou imobiliário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43088
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAN DANEY MACIEL ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ` --14# j DE PAULA C RFRANCISCO EA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , , n.*:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''. k i •k" = ''- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 Recurso n°. : 11.559 Recorrente : RENAN DANEY MACIEL ALVES RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Lançamento de fls. 366, a qual exigia do Contribuinte em epígrafe crédito tributário no valor total equivalente a 161.875,95 UFIR's. Tal notificação foi expedida em decorrência de não haver o Contribuinte atendido a intimação que lhe solicitava justificativa por escrito e TAMBÉM a juntada da respectiva documentação referente a valores depositados em instituições financeiras em agências de Canela e Gramado - RS - (Bancos Bradesco, Rau, Meridional, Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Caixa Econômica Federal). Ciente da Notificação, e inconformado com a mesma, e após alguns incidentes processuais que determinaram a elaboração de um Termo de Revelia, posteriormente cancelado pela autoridade lançadora, tempestivamente portanto, apresentou o Interessado a impugnação de fls. 380, na qual alega em síntese, quanto ao mérito, que a referida Notificação baseou-se única e exclusivamente em cópias de extratos bancários, mais precisamente nos depósitos lançados em suas contas correntes e que, equivocadamente, a fiscalização considerou-os oriundos de rendimentos auferidos e não declarados pelo Requerente. Preliminarmente argüiu a nulidade do auto de infração, pois estaria viciado por basear-se em prova ilícita, ou seja, obtida com a quebra do sigilo bancário garantido constitucionalmente. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmena Notificação de Lançamento de fls. 366.el.5 2 ify ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 Em síntese, assim fundamentou sua decisão a autoridade ora recorrida: "I - Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, argüindo que inocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Código de Processo Fiscal, bem como o crédito tributário foi constituído por notificação de lançamento, contendo todos os requisitos exigidos no art. 11 do referido diploma legal. II - No mérito, argüiu que não se tributaram os depósitos bancários, porque em verdade não se constituem "fato jurídico tributável:" III - "A movimentação de recursos, através de conta bancária, em conformidade com os rendimentos declarados (tributáveis e não tributáveis), pode configurar indícios veementes de rendimentos omitidos. O indício se transforma em prova de omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos rendimentos aplicados em depósitos, se nega a faze-lo ou não o faz satisfatoriamente" (fls. 117). IV - "A juntada das declarações de fls. 108 a 111 não faz prova de que parte dos recursos depositados pertenciam a terceiros." V - "O único reparo que merece a ação fiscal é com relação aos recursos utilizáveis como justificativa dos depósitos bancários, pois conforme entendimentos já manifestados em outras decisões, devem ser considerados a totalidade dos rendimentos brutos declarados. Assim devem ser considerados como rendimentos omitidos apenas as quantias que excederam aos rendimentos declarados e que permaneceram sem justificativa." VI - Por fim encerrando sua fundamentação de decidir afirma que "a legalidade da apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada tem sido reiterada pelo Conselho de Contribuintes, bem como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionando o Ac. CSRF nr. 01- 0.071 de 23/05/80. Especificamente reproduz parte do referido acórdão no que concerne aos vários tipos de presunção no mundo jurídico e citando os artigos 634 do Decreto-Lei n° 1.705/79 e arts 2 e 3 parág. 4 da Lei n° 7.713/88 e ainda o art. 6 e parágs. le 5 da Lei n° 8.021/90 conclui que "a autuação não se trata de mera presunção 3 (Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 comum ou presunção de fato, como intenta fazer crer o impugnante, mas insere-se no gênero de presunções legais ou jurídicas (....) que fornece o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato pela dedução tirada de outro fato que é certo." Finaliza sua decisão citando dois acórdãos deste Conselho (AC.1 CC 104-9.167/92 e ACSRF/01-0079/80) que caracterizam como "sinal exterior de riqueza o rendimento omitido existente em conta bancária." Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário de fls. 396/416, reiterando suas razões impugnatórias, onde alega a ilegalidade da prova visto ter sido quebrado "sem forma e figura de direito, o sigilo bancário do Contribuinte." Fundamenta-se legalmente o Recorrente nos artigos 38 da Lei n° 4.595164( Lei do Sistema Financeiro), artigo 197, inciso II, parágrafo único e 198, parágrafo único e 199 do Código Tributário Nacional, artigo 12 da Lei n° Complementar n° 70/91, incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal e artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, além de citar Doutrina e Jurisprudência. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, oferecendo suas Contra-Razões de fls. 419/426, argumentando em síntese que: I - Rebate o argumento do recorrente da ilegalidade da prova obtida através de quebra do sigilo bancário do contribuinte, com a reprodução parcial de Parecer da Procuradora da República Eliana Peres Torelly de Carvalho onde aquela autoridade "demonstra com serenidade que é o interesse privado que sede ao interesse público e que integra o sigilo bancário o rol da esfera privada da vida dos indivíduos, de modo que não possa ceder ao interesse público consubstanciado em processo fiscal regularmente instaurado." 4 "." • fi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' •C'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. :102-43.088 II - Após citar fontes doutrinárias conclui a ilustre Procuradora da República citada pela Procuradora da Fazenda que "pode-se afirmar que a quebra do sigilo bancário, lastreada em procedimento fiscal regularmente instaurado, consistiria em sacrifício parcial de um bem jurídico em detrimento de um bem maior a ser resguardado: o interesse público".... III - Cita ainda a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul parte do relato do Ministro Carlos Mário Velloso em sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, quando manifestando-se sobre o sigilo bancário assim deixou lavrado: "Não se trata de um direito absoluto, devendo ceder é certo diante do interesse público, do interesse da justiça, do interesse social, conforme aliás tem decidido esta Corte (....) VI - Finaliza suas contra - razões reiterando o fundamento da decisão recorrida e propõe sua integral MANUTENÇÃO." É o Relatório. 5 • - 9-„: MINISTÉRIO DA FAZENDA; P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. De fato a matéria é por demais conhecida deste colegiado, que vem ratificando sistematicamente, por maioria de votos, a posição de que os lançamentos ex-offício baseados única e exclusivamente sobre extratos de conta corrente a vista em bancos comerciais são instrumentos legalmente aptos para arbitramento de rendimentos omitidos à tributação. No caso vertente, como pode-se observar nos autos, a autoridade julgadora, apesar de nada constar no processo além da movimentação financeira do ora recorrente em diversas instituições financeiras, não logrou em nenhum instante comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto. Apesar de pretender as autoridades lançadora e julgadora caracterizar como rendimentos omitidos a tributação o mero movimento financeiro nas respectivas instituições, não ficou demonstrado quantitativamente o incremento patrimonial como variação positiva em valores mobiliários ou imobiliários, que deve ficar demonstrada pela autoridade lançadora, na riqueza individual do contribuinte, derivada de rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação oportunamente e que teriam passado pelas referidas instituições financeiras. De fato não concordo que a autuação não tenha sido baseada exclusivamente sobre depósitos bancários. De fato, os valores que mensuraram a hipotética base de cálculo foram aqueles extraídos dos depósitos à vista em banco 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 comercial, e que foram justificados pela autoridade julgadora, como sendo em si mesmos, "sinais exteriores de riqueza." Por outro lado, a matéria de quebra do sigilo bancário, apesar de inexistir provocação e autorização judicial não se constituiu, de fato, no ponto basilar do mérito, como se demonstrará. Além disso, como manifestou-se recentemente o limo Ministro Moreira Alves a matéria ainda é controversa no nível judicial, aí incluída a Suprema Côrte. Daí, permito-me repetir parcialmente, o voto vencedor que elaborei no Recurso de Divergência 104-0.746, em sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de 08/12/97, que tomou o nr. AC.CSRF/01-02.303, sobre a mesma matéria: "Assim esta Corte Maior Administrativa decidiu recentemente: Sessão de 26/11/90 ACÓRDÃO n°. CSRF/01-01.059 "IRPJ - LANÇAMENTO - O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DEVERÁ SER CONSTITUÍDO QUANDO FOREM INSUFICIENTES OS ELEMENTOS DE OCORRÊNCIA PRECISA DO FATO GERADOR." É exatamente o que ocorreu com o Auto de Infração neste processo guerreado. Data maxissima vênia o juízo das ilustres autoridade julgadora e Procuradoria da Fazenda Nacional, o auto de infração impugnado e recorrido, na minha concepção, não tem condições de suportar o lançamento formalizado, pois não ficou caracterizado o fato gerador da obrigação tributária, a saber, o "guantum" de rendimentos omitidos à tributação, medidos por variação patrimonial positiva. 7 , kr „:-, 2":" • • Ifn: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : :r• n ,.. 1 :.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');•:-:; -'.,': I. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 De fato, em primeiro lugar, como assinalado anteriormente, se o contribuinte opera necessariamente em nome próprio e de terceiros, como de resto várias categorias profissionais, sendo que a movimentação diária é grande. Resta claro, que o contribuinte não tem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica imediata sobre os valores em seu nome registrados como depósitos à vista em operações diárias nos bancos comerciais. Por conseqüência, é evidente que também tais valores não podem ser "base de cálculo" de imposto de renda, cuia definição legal é o aumento de renda da pessoa física, implicando necessariamente em aumento patrimonial líquido individual. A jurisprudência administrativa e judicial, bem como a doutrina tributária, ratificam este entendimento, como pode-se observar: "STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 172058-1 RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7113/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artiqo 43 do Códiqo Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. A leitura do teor do art. 43 do CTN revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda". (Grifou-se). Sob o aspecto econômico e financeiro, ressalta que "exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos .0 negócios de uma pessoa." rifou-se) , 8 II,. MINISTÉRIO DA FAZENDA; n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 A partir dessas concepções é que se constata, no Código Civil, a regra segundo a qual a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua, art. 524. Tendo em vista o teor deste artigo, Washington de Barros Monteiro ensina que "o direito de dispor consiste no poder de consumir a coisa, de aliená-la, de qrava-la de ônus e submete-Ia a outrem." (Grifou-se) ("Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 4° Edição, 1961, pg. 90"). "Ora, a ordem jurídica revela-nos que aquisição da disponibilidade, quer econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio quotista e aos acionistas, na data de apuração, ou seja, de encerramento do período base. É que a legislação viqente, Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1986 - afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição de disponibilidade." (Grifou-se) Nesta direção posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em especial de sua Segunda Câmara, exemplificada nos seguintes Acórdãos: Ac. 102-42.077/97, Ac. 102-41.876/97, Ac. 102-41.497/97, sendo que no Ac. 102-41.493/97 assim fundamentou seu voto a Conselheira- Relatora Sueli E. Mendes de Britto: "No caso enfocado a autoridade lançadora não provou acréscimo patrimonial a descoberto, limitou-se a lançar os valores pertinentes a depósitos em conta bancária e esse tipo de lançamento é reiteradamente rejeitado por decisões unânimes nesta Câmara." (Grifei) Com isso fica evidenciado que a fiscalização ateve-se a um único elemento (créditos bancários), como indício de sinal de riqueza. Esse fato prejudica a linha adotada pelos auditores pois, a lei é clara quando diz, que o arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras não comprovadas, adota, portanto, este elemento como critério de apuração, mas, em momento algum, diz que os valores 9 9' . MINISTÉRIO DA FAZENDA z-,. n , . -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 depositados passam a ser fatos geradores do imposto de renda." (Grifei) Neste mesmo sentido veja-se o voto no Recurso n° 85.353, o Ilustre Relator - Conselheiro José Clóvis Alves, diante da constatação no processo de depósitos bancários baseando auto de infração, assim manifestou-se: "A autoridade enquadrou a situação como sinais exteriores de riqueza, porém esses sinais precisam evidenciar a receita auferida ou consumida pelo contribuinte, e no processo não ficou provado que o recorrente tenha auferido ou consumido renda acima da regularmente declarada" e o Acórdão n° 102-30.055, ficou assim ementado: "IRPF - lançamento com base em depósitos bancários - OS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSÁRIO SE FAZ QUE A FISCALIZAÇÃO PROVE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. QUE INFORMOU CORRETAMENTE OS SALDOS EM SUAS DECLARAÇÕES." (grifei) Ou ainda na redação do ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara: "Restando incomprovado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuia origem não foi comprovada pelo contribuinte." A ementa registra: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." (grifou-se) Claro está, portanto, que a autoridade lançadora de ofício não demonstrou a existência de si ais exteriores de riqueza, incom patíveis com a renda l'?S' , • , :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001211/93-10 Acórdão n°. : 102-43.088 declarada pelo contribuinte, para se utilizar dos registros em seu nome encontrados junto à INSTITUIÇÃO BANCÁRIA e arbitra-los como sendo de rendimentos omitidos à tributação. Ou seja, apenas para fins de arqumentacão, o lançamento não se sustentaria por não ter obedecido a tramitação necessária a comprovar a omissão de rendimentos, desqualificando qualquer lançamento ex-offício, por não restar comprovado nos autos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. EM UMA PRIMEIRA CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA NÃO SE PODE TRIBUTAR O FATO COMO SE FORA GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, LAVRADA NO ART. 45 DO LIVRO PRIMEIRO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EM SEGUNDA CONCLUSÃO, ARGUMENTANDO POR ABSURDO, MESMO QUE OS REGISTROS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSEM CAPAZES DE MEDIR RENDIMENTOS OMITIDOS A TRIBUTAÇÃO, PARA UTILIZA-LOS EM ARBITRAMENTO, A FISCALIZACÃO TERIA DE TER DEMOSTRADO A EXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DO CONTRIBUINTE, INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA, O QUE NÃO O FEZ." Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. fl 1 )1/- FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000673/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10042
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERTA HILMA RADER EHLERT - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA I DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). i i Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE É CAMARGO. I e E r Af ç - É fir w Dl ....:;15DRIGUES. IP E OLIVEIRA w- P ", • w t e 40 e i R •ME BUENO DE C ri RGO . RELATOR DESIGNA'.• a= E FORMALIZADO EM: 17 JUL '9 - -._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIO v ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO E.- 5 !. DOS REIS. 5 , =.. , R - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Recurso n°. : 114.829 Recorrente : HERTA HILMA RADER EHLERT - ME RELATÓRIO HERTA HILMA RADER EHLERT - ME, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. 2. O contribuinte foi notificado para pagar o débito relativo à entrega extemporânea da Declaração de Rendimentos. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito, (fls. 08), sob seguintes argumentos: a)de que teria entregue petição requerendo a denúncia espontânea nos termos do art. 138, e que o Fisco aproveitou-se desta denúncia e lavrou o presente auto de infração ferindo o previsto na lei; b)que, na realidade a contribuinte encerrou as atividades conforme • certidão fornecida pela Prefeitura de Giruá em 30.11.94, sendo assim tal fato modifica a capitulação articulada na Notificação pois a infração está prevista na IN n°98 por está esta empresa com atraso na baixa. É 5. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que a lei n° 8.981/95 no seu art. 88 estabelece a incidência da multa nos seguintes termos40 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b)de quinhentas UFI R, para as pessoas jurídicas." 5. Alega ainda, a Decisão que o contribuinte estava obrigado à tempestiva apresentação da declaração de, com fundamento no art. 856, do Decreto n° 1.041 k de 11 de janeiro de 1994 6. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão É o Relatório. 3 --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativa aos exercícios de 1991 e 1996, anos-base de 1990 a 1995, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, "a' do RIR194, Lei n° 8.981/95, art. 88, I e ll com as alterações da lei n° 9.056/95. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos, conforme preceitua o art. 138 do CTN. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa de mora, muito menos da multa punitiva ou "isolada', com lastro no art. 138 do CTN fre. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontâneas da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento, do tributo devido e dos juros , ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o auto denunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüència do exposto nas alíneas 'a" e la* precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas "isoladas" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de "isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada' ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ). É cediço que a Lei N° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR/94 e a Medida Provisória N° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8.981/95, que por seu turno foi alterada pela Lei n° 9.065/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, modificar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela "isolada" ou demora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "previar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal) ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetári- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustenta pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou « isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais, que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceita constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva e de mora, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. O Acórdão, in verbis, proferido pela 211 . Turma do TRF da 4° Região, nos autos da MAS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27.02.97, ratifica o entendimento acima esposado: 1. "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN 7 ("?27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (grifos nossos). Vale ressaltar que já se avolumam as decisões favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos: "Tributário - PIS - Divida Declarada Espontaneamente - Multa Indevida - Precedente Jurisprudenciais - A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime." (STJ - Resp. n° 116.998/SC - Red. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30.06.97). "Tributário - ICM - Denúncia Espontânea - lnexigibilidade da Multa de Mora - Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido." (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - Dj 04/03/96). Também não será administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou do depósito do tributo, elide a penalidade." (Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) 8 ‘3'/ - - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Res. n° 114.470 S/C ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Independentemente das razões acima aludidas, este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão referente a exigência da multa no EX. de 1994, por outro prisma, conforme decisão abaixo transcrita, cujo teor é o seguinte: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR194 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97), inciso V, do CTN). • 4.2. O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo • estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31.05.94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do E. imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a E hipótese prevista pela norma, não há falar em princípio da anterioridade da Lei. É 4.3. Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra 'a" do artigo É 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar Crk 9 em to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 «Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-leis n°1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°(; II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4. O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5. O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que alei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela eficácia do dispositivo regulamentar que determina no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifi Ãe (..-)- to 3)(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Assim, no ano de 1994, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna." (Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, Rel. Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira.). Assim, tem-se no presente feito duas questões a serem analisadas. A primeira diz respeito à entrega extemporânea da declaração de rendimentos referente aos exercícios de 1991 a 1994 matéria esta cujo entendimento já encontra-se pacificado nesta 6 a Câmara, reconhecendo-se a não incidência de multa, face a inexistência de previsão legal, conforme, conforme decisão deste Conselho, acima transcrita. A segunda refere-se ao atraso na entrega das DRP's relativas aos exercícios de 1995 e 1996, anos-base 1994 e 1995, matéria esta, acerca da qual apresentei entendimento divergente, com fundamento no disposto no art. 138 do CTN pelas razões acima aduzidas, entendendo pela ilegalidade da incidência de multa, seja de mora ou punitiva, nos casos de denúncia espontânea pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva das DRPJ's, decorrentes de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 ,492a o' / a /22242 da- / / , CeS ROSANI RO ANO ROSA rer US CARD 11 9i< ____ - - --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da Dl RF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 12 AP? _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração a inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. A 13 der-•- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea j teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se É desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional R devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. g g Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa ff decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, É estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de E suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estaria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 41 14 IC51/ - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.000673/95-79 Acórdão n°. : 106-10.042 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 é/ „f • 40 RoMEU BUENO e t AMARGO 15 _ __-_ Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001428/2001-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA MÉDICA - CRITÉRIO DE RATEIO DAS RECEITAS - CUSTOS E ENCARGOS - O critério de rateio na apropriação das receitas entre a atividade principal e auxiliar de determinado período deve seguir a regra geral de competência da vinculação com os custos e despesas contabilizados em determinado período, seja ela mensal ou anual. Inexiste previsão legal que autorize o rateio das despesas com base em percentuais de custos passados, como adotado pela contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber aos lançamentos decorrentes. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.001428/2001-71 Recurso n° : 146.410 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2001 Recorrente : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.577 COOPERATIVA MÉDICA - CRITÉRIO DE RATEIO DAS RECEITAS - CUSTOS E ENCARGOS - O critério de rateio na apropriação das receitas entre a atividade principal e auxiliar de determinado período deve seguir a regra geral de competência da vinculação com os custos e despesas contabilizados em determinado período, seja ela mensal ou anual. Inexiste previsão legal que autorize o rateio das despesas com base em percentuais de custos passados, como adotado pela contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber aos lançamentos decorrentes. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bø. • di ES 'RESIISENTE ... . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ::: •LE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. .,y; QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 Aekte-e-Áficçai -DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e f JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA O N7 s. : 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;•.,rt,t,js QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° : 105-15.577 Recurso n° : 146.410 Recorrente : UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO UNIMED SANTA MARIA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada, relativamente ao IRPJ (fls. 04/17), no valor de R$ 1.791.367,07, CSLL (fls. 18/28), no valor de R$ 638.379,09, COFINS (fls. 29/37), no valor de R$ 195.870,29 e PIS (fls. 38/46), no valor de R$ 52.590,71, neles incluído o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/07/2001. Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos constante de fls. 05: "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES RESULTADOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS Exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com não associados, conceituadas como atos não cooperativos, decorrentes de uso inadequado de critério de segregação das receitas entre atos cooperativos e não-cooperativos, implicando em redução do valor do Lucro Real, conforme descrito no relatório de fiscalização anexo ao presente auto de infração do qual é parte integrante." A recorrente foi regularmente intimada em 13/08/2001 (fls. 1007), apresentando impugnação em 12/09/2001 (fls. 1008/1017), na qual alegou, em síntese: a) Existiu a autuação, em virtude de um realinhamento da receita tributável da cooperativa para fins de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, o que contraria as determinações contidas no Parecer Normativo n° 38, de 1980 da Coordenação do Sistema de Tributaçãfo; 3 4ft MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,p•;dtty; QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 b) Como as demais cooperativas do tipo, celebra contratos de assistência médica a serem executados por seus cooperados junto a terceiros. Esses contratos ora prevêem o pagamento de uma mensalidade, pela qual ficam transferidos os riscos dos custos assistenciais para a cooperativa, ora repassam simplesmente tais custos aos contratantes; c) A divergência entre o critério adotado pela autuada, para pagar seus tributos, e aquele determinado pela autoridade fiscal, reside na forma com que são rateadas as despesas da primeira, para fins de apuração dos tributos devidos. A impugnante utilizou um percentual, sobre o valor das mensalidades que recebia, para custeio de atos cooperativos principais e atos cooperativos auxiliares. Tal percentual advinha do comportamento de seus custos, no exercício imediatamente anterior. d) Não houve qualquer desconsideração da escrita realizada, sendo mantidos os valores apresentados pela autuada, tal como apurados e contabilizados; e) A diferença encontrada é mínima, o que demonstra que não existiu nenhum intuito de fraude nela; f) No caso, a lei, conforme interpretado pelo Parecer Normativo adequado à espécie, dá ao contribuinte o direito de atribuir os custos conforme a realidade de sua despesa, sem obrigá-lo a uma atualização permanente, desde que mantida uma base de razoabilidade; g) A principal discordância de critério reside no fato de que a atuação pretende que a proporção de rateio das mensalidades de pré-pagamento, entre atos cooperativos e atos não-cooperativos, seja equivalente à proporção de custos mensais, desprezando o critério seguido pela contribuinte, que é a estimativa equivalente aos custos do exercício anterior; • 4 .. ,... k • MINISTÉRIO DA FAZENDAe -• • . eFl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 h) Nada existe que proíba a correlação realizada pela autuada, em lei ou regulamento. Antes, ao contrário, ela é extremamente compatível com a realidade, já que: a) obedece às bases de faturamento da recorrente, tal como cobradas de seus contratantes; b) sendo os planos de valor determinado planos de risco, pode não ocorrer o valor do sinistro abatível do valor tributável em um mês para ocorrer em outro; c) a legislação reconhece essa circunstância, consoante art. 45 da Lei 8.541/92; I) O auto de infração, para fazer o cálculo de segregação de receitas, apartou os valores de custo operacional, como se esses não gerassem despesa direta, nem houvesse, para sua percepção e distribuição aos cooperativados despesa indireta. j) Desconsiderou o Fisco, para efeitos de recálculo que realizou (autêntica desclassificação não declarada da escrita), os valores que a impugnante recebe para pagamento aos seus associados, mesmos nos contratos por valor determinado, o que denomina de fator moderador, cujo pagamento é feito conforme a existência de exames realizados com não cooperados. Observe-se que esta receita, além de já ter sido base de cálculo para a contribuição social sobre o lucro e para as demais contribuições, serviu de base para o IR, sendo injustificável que não seja levada em conta para rateio da despesa indireta de atos auxiliares; k) Não é possível desconsiderar as sobras para calcular a segregação de receitas tributáveis e não tributáveis, sob pena de se distorcer a realidade. Em 15/03/2005, a 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n° 3.646 abaixo transcritas: "COOPERATIVA MÉDICA. CRITÉRIO DE RATEIO DAS RECEITAS, CUSTOS E ENCARGOS. O critério de rateio na apropriação das receitas entre a atividade jr principal e auxiliar de determinado período deve seguir a regra geral 5 ___ ' • n MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - n QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 de competência da vincula ção com os custos e despesas contabilizados em determinado período, seja ela mensal ou anual. /nazista previsão legal que autorize o rateio das despesas com base em percentuais de custos passados, como adotado pela contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a outro, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável, no que couber aos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedentes Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 1046/1056), reiterando os argumentos apresentados por ocasião da defesa. É o relatório. fr 6 • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ...• "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • è az,'" QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 1060) para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Todavia, não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Santa Maria. Como bem ressaltado na decisão de 10 instância, a controvérsia dessa demanda refere-se ao critério de rateio das receitas, custos e despesas entre a atividade principal (não tributável) e a atividade auxiliar (tributável), referentes aos planos de "Valor Determinado", denominados Plano Empresarial, Familiar, PEA, Unimed Social e Meios próprios Familiar, para apuração do lucro liquido, do lucro real e também das bases de cálculo da CSLL, da Cofins e do Pis. O Relatório de Fiscalização demonstrou que, nos contratos com modalidade de "Valor Determinado ou Pré-pagamento", a segregação das receitas em atos cooperativos e não cooperativos é feita pelo contribuinte com base nos custos do ano anterior relativos a cada plano de saúde de cobertura global (consulta, exame e internação), conforme os percentuais constantes das planilhas de cálculo de fls. 123 a 127. Tanto em sua impugnação, quanto no recurso voluntário, a contribuinte alega que o critério de segregação por ela adotado atende às determinações do Parecer Normativo CST n* 38, de 1980 e do artigo 218 do Regulamento do Imposto de Renda, já que o ganho com o chamado ato auxiliar somente poderia ser mensurável com o valor 7 1; • ês MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.fr QUINTA CÂMARA Processo n° :11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 correspondente à diferença entre a receita e o custo, verificado conforme o exercício que se verificou, isto é, o exercício anterior. A recorrente argumenta, ainda, que a sua conduta segue as determinações contidas no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda, pois, somente haveria resultado numa operação de conta alheia, quando efetivamente ocorresse o ganho patrimonial, ou seja, com base na estimativa decorrente de receita e despesa de um exercício completo verificado no ano anterior. Ocorre que, ao contrário do entendimento da recorrente, a regra de rateio por ela utilizada não encontra amparo legal, quer nas determinações contidas no parecer CST n° 38 de 1980, quer nos artigos 218 e 224 do Regulamento do Imposto de Renda. As receitas devem ser reconhecidas de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados nos períodos, já que o critério de rateio correto é a utilização do custo efetivamente incorrido, vez que a escrituração das receitas, custos e despesas devem observar o princípio da competência, consoante determina o artigo 187 da Lei 6.404/76. No mesmo sentido, estão as determinações do Conselho Federal de Contabilidade (contida no artigo 9° da Resolução n° 750/1993) e do Parecer CST n° 73, de 11 de agosto de 1975. Por essa razão, correta a autuação, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Por fim, alega a recorrente que, ainda que se admita como correto o procedimento adotado pelo Fisco, não poderia o Fisco tomar em consideração todos os seus ingressos, todas as despesas diretas e ratear, proporcionalmente todas as despesas indiretas. Alega, ainda, que o Fisco desconsiderou, para efeitos de recalculo os valores que a impugnante recebe para pagamento aos seus sócios, mesmo nos valores determinados,12 8 , . •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL atr, QUINTA CÂMARA Processo n° : 11060.001428/2001-71 Acórdão n° :105-15.577 cujo pagamento é feito conforme a existência de exames realizados com não cooperados e que, ao desconsiderar as sobras na segregação das receitas tributáveis e não tributáveis, a fiscalização acabou por distorcer a realidade. Em que pese às alegações da recorrente, essas não foram efetivamente demonstradas. Todos os critérios de apropriação e rateio de receitas e despesas foram bem explicitados no Relatório de Fiscalização — IRPJ e Reflexos (fls. 47/48) e contra esses cálculos a recorrente não apresentou sequer uma demonstração de quais valores não deveriam ter sido incluídos ou se constituíram em sobras. Sem qualquer empenho da recorrente em impugnar especificadamente os lançamentos efetuados, não há sequer como determinar a volta dos autos para a realização de diligências e verificação dos critérios adotados pela Fiscalização. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela instância "a quo", negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 22-oca-a—S DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000258/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32414
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfânicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfânicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana 14/2004). O PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. • Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO Di\* . A CARTAXO Presidente léri/A JOSÉ LIR NOVO ROSSAR1 Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 . Processo n2 : 11042.000258/2004-78 Acórdão n2 : 301-32.414 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n2 01/0730058-8,registrada em 24/07/2001, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável - Lavrex 100" nos . documentos que instruíram o despacho (fls. 20 e 23), classificando-a no código NCM 2904.10.20(16,5% de fie 0% de PI). Por sua vez Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (na 1218.01 - LAR 0330/JAGUARA0 — fls. 38 a 40), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI na 02/0887138-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical 1CS.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgánico de superfície anidnico" composto de 35,804 de ácido dodecilbenzenossulfônico, 30,2% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,4% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4,1% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,4% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (16,5% de II e 5% de IPA o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de RS 3.363,73 a título O de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP°, RS 9.528,18 a título de Imposto de Importação (71), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 17.323,96 a título de multa do controle ' administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 56 a 70, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que identifique o processo administrativo correspondente, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB na 330/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação; 2 . . Processo n2 : 11042.000258/2004-78 Acórdão & : 301-32.414 d) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da Dl na 01/0730058-8, não se pode supor que o Laudo LAB na 330/03, elaborado a partir de amostras retiradas em • agosto de 2002, segundo a autoridade autuante, no curso de importação diversa efetuada por outro importador em outubro de 2002 (data incompatível com a coleta das amostras), refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em outubro de 2001; e) os Laudos LAB nas 247/03 e 249/03, citados na parte final expositiva do Auto de Infração, além de não se encontrarem em anexo, embasam processos ainda pendentes de julgamento; com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfónico e seus sais: 2904.10.20; Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo, confirma a composição do produto - ácido dodecilbenzenossu(ônico, e a sua correta classificação; Oh) a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; i) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em• seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; conforme exemplificam Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, cujas ementas foram transcritas, na ausência de provas, como no caso em tela, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada; k) o Certificado de Origem do produto continua válido, sendo improcedentes as exigências do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; I) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; m) unicamente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que sejam acolhidas as preliminares argiiidas, tornando insubsistente o Auto de Infração, ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja no mérito julgado improcedente o lançamento." Realizado o julgamento, concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri 2 5.488, de 14/1/2005, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 97/108), cuja ementa dispõe, verbis: 3 , Processo tf : 11042.000258/2004-78 Acórdão rf : 301-32.414 "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça irnpugnatória demonstrar • o conhecimento integral da imputação. AU7'0 DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observáncia dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto e 70.235/1972. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. 11. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. CERTIFICADO DE ORIGEM Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado. Lavra 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. . FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. Lançamento Procedente em Parte" A decisão de primeira instância manteve a classificação adotada • pela fiscalização no lançamento e excluiu a exigência do Imposto de Importação, considerando que a Fatura Comercial, documento de apresentação obrigatória para a obtenção do Certificado de Origem, menciona expressamente o produto Lavrex 100. Considerou, assim, que o Certificado de Origem apresentado ampara a importação do produto submetido a despacho aduaneiro com a preferência tarifária de 100% pretendida pelo importador. Em decorrência da exclusão do Imposto de Importação, foi alterada a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, resultando a exigência do IPI no valor de R$ 2.887,33. Foram mantidas as multas de oficio sobre o IPI e sobre o controle aduaneiro das importações. A autuada recorre tempestivamente às fls. 112/139, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e acrescentando que: • faz juntada dos laudos emitidos em 6/10/2004, a saber: o Laudo Técnico LQ-3976/04 (fls. 164/165) emitido pelo Laboratório Pró Ambiente - Análises Químicas e Toxicológicas, que chegou a resultado divergente do laudo que serviu de base à autuação, e do Parecer Técnico de fls. 140/160, elaborado por perito da área 4 . . Processo ri2 : 11042.000258/2004-78 Acórdão tf : 301-32.414 química, que discorre sobre matéria pertinente à classificação de mercadorias e conclui que o produto possui constituição química definida e tem sua classificação no código 2904.10.20, adotado pelo importador; • a delegação uruguaia afirma que o produto tem sido comercializado durante 25 anos no item 2904.10.20 em toda a região; • a Dirección Nacional de Aduanas, mediante a Orden dei Dia nQ 34/2003, por precaução, sugeriu que a partir de 19/3/2003 fosse adotado o código 3402.11.90.00 para a classificação do produto Lavrex 100; • protesta contra a cobrança da multa de oficio de 75% sobre o IPI, tendo em vista "que no acórdão recorrido não constou essa mantença, mas que no DARF emitido para pagamento do débito tal multa foi contemplada; Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso para ver reformada a decisão recorrida, cancelando-se o débito fiscal reclamado. • É o relatório. • • • • Processo n° : 11042.000258/2004-78 Acórdão n° : 301-32.414 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX too", importado pela recorrente e descrito na DI n° 01/0730058-8, de 24/07/2001, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em Odecorrência dai conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n° 02/0887138-6, registrada em 4/10/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A recorrente alega, inicialmente, que a coleta de amostra foi efetuada em 27/8/2002, fato que implicaria impossibilidade fisica, por ter se consumado tal procedimento antes do despacho aduaneiro da mercadoria importada. Tal fato não ocorreu como a recorrente argúi. O Termo de Coleta de Amostras de Produto para Análise à fl. 34 comprova que a retirada de amostra ocorreu apenas em 9/10/2002, portanto após o registro da DI, e na presença do representante legal do importador como sói acontecer nos procedimentos da espécie. E nessa mesma data foi assinado termo de responsabilidade pelo representante legal, comprometendo-se a recolher as eventuais diferenças de tributos, no caso de descaracterização das mercadorias decorrente de análise laboratorial (fl. 36). Destarte, não assiste razão à recorrente quanto ao alegado procedimento irregular da fiscalização. Quanto à insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, melhor razão não assiste à recorrente. O § 30 do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. 6 - . Processo na : 11042.000258/2004-78 Acórdão if : 301-32.414 • Constato que o laudo ri° 1.218.1 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 38/40) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFONICO 35,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO 30,2% ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULKNICO 27,4% ÁCIDO 1E RADECILBENZENOSSULFÔNICO 4,1% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFÔNICO 2,4% • O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. • A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de • alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulffinico com constituição química definida de que trata o Capitulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 164/165) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos objeto da tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação • processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota I, "a", do Capitulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos • Alquilbenzenossulfõnicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 83, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulffinico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame 7 Processo n2 : 11042.000258/2004-78 Acórdão na : 301-32.414 do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superficie. OO laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,4 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superficie, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n 2 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos"(Dictamen de Clasificación Arancelaria M 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N 2 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico IV° 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Acidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita. pelo Ato Declaratório Executivo Coana n 2 14, de 1 2/11/2004 (DOU Processo tiQ : 11042.000258/2004-78 Acórdão n2 : 301-32.414 de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão- somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e • bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. • Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e juros moratórios, e sejam excluídas as demais penalidades exigidas nas peças básicas (multa de oficio sobre o IPI devido e multa sobre o controle administrativo das importações). Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 OSE LUIZ NOV' ROSSARI — Relator 9 • Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000237/93-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL. Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei nº 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP nº 1.110/95 ( e reedições ). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº 1.940/82.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.712 FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALiQUOTA ORIGINAL. Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento no que exceder à aliquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei n° 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP n° 1.110/95 (e reedições). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5 IRMÃOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0.5% definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0--\\ q)osin.c\\ ta, C2 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F C / ISCO DE OLIVEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: r1 3 UN 19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040/000.237/93-68 Acórdão n°. : 107-03.712 Recurso n° : 04.669 Recorrente : 5 IRMÃOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. •RELATÓRIO Recorre a este Conselho a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 01/03, procedido em razão da falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL incidente sobre receitas omitidas conforme descrição dos fatos à fl. 02, tendo por fulcro os artigos 16, 36, 49, 83 a 85, 94, 108, 114 e 115 do RECOFIS e demais dispositivos legais citados na peça básica. Ao impugnar tal exigência (fl. 13), a pessoa jurídica alega que a matéria está subjudice, em razão da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, e que este Colegiado tem decidido pela ilegalidade da alíquota de 2%, segundo o qual a alíquota a ser aplicada é de 0,5%. Junta os documentos de fls. 14/23 para provar o alegado. À fl. 25 "apareceu" uma petição dirigida pela impugnante à Justiça Federal, manifestando sua desistência na ação e, à fl. 26, pronunciou-se o fiscal autuante contrariamente à pretensão do contribuinte. Consta à fl. 28 a informação passada pela Seção de Arrecadação segundo a qual o crédito tributário constante do auto de infração e que deu origem aos lançamentos reflexos foi integralmente parcelado. A lide foi a julgamento (decisão às fls. 29/30), tendo a Autoridade alegado incompetência para decidir acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei e que o pedido de parcelamento do crédito tributário constante do processo principal, cujo lançamento deu origem à exigência em tela, implica o reconhecimento tácito em relação aos processos decorrentes, ressaltando que a impugnante desistiu da ação interposta junto ao Poder Judiciário e que a segurança lhe foi denegada no julgamento do mérito. Em suas razões de apelo, colacionadas às fls. 34/35, a pessoa jurídica solicita a redução da alíquota do FINSOCIAL a 0,5%, consoante precedentes do STF. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 110401000.237193-68 Acórdão n°. : 107-03.712 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insta, inicialmente, esclarecer, que o fato de ter o contribuinte reconhecido o seu débito perante a Fazenda Nacional, relativamente ao crédito exigido no processo matriz, do qual este é decorrente, não significa ter confessado os demais débitos nem estar impedido de se manifestar contra as respectivas imposições, eis que, nada obstante a decorrência, tratam-se de processos autônomos, os quais possuem fatos geradores distintos, próprios, cuja legislação tributária de regência não é a mesma a que se subsumem os supostos de fato ensejadores do lançamento de oficio principal. Extrair tal ilação enseja cercear o direito de defesa do contribuinte, o que é inadmissível no relacionamento entre ele e o Fisco, até porque implicaria afronta ao principio da ampla defesa e do contraditório pleno insculpidos na Lei Básica de 1988. Feitas estas observações preliminares, à guisa de esclarecimento para que o Relator possa adentrar no mérito da controvérsia trazida a deslinde, examinemos a pretensão da recorrente. Em que pese a desistência no prosseguimento da ação judicial interposta contra a exação em tela e a sucumbência verificada no julgamento do mérito, à recorrente assiste razão quanto ao seu pleito junto a este Colegiado. Deveras. No que tange aos aumentos verificados na alíquota do FINSOCIAL, a partir da Lei n° 7.787/89, acima de 0,5% do que foi estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.940/82, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 150764-1/PE, declará-los inconstitucionais. Este fato, sem dúvida, já se tomou notório. Também é por demais cediço que o Governo Federal, curvando-se àquela decisão suprema, admitiu a ilegalidade das majorações da afiquota original e fez editar a Medida Provisória n° 1.110/95 (que vem sendo continuamente reeditada) e no artigo 17 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e determinou o cancelamento do lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição em comento, correspondente à aliquota superior a 0,5%, conforme prescreveram as Leis 7.787, 7.894 e 8.147. 3 ,r,.• .: P-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040/000.237/93-68 Acórdão n°. : 107-03.712 Como se não bastassem tais medidas, com o escopo de encerrar uma infinidade de ações judiciais que tramitavam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário fez editar o Decreto n° 1.601/95, possibilitando aos advogados representantes da União absterem-se de recorrer aos Tribunais superiores contra as decisões que reconhecessem a ilegalidade das aludidas majorações. Com toda a certeza, não mais se pode exigir a contribuição em apreço com base em aliquotas superiores a meio por cento, a partir do mês de setembro de 1989, tão pouco manter tais exigências, por configurar-se absolutamente ilegal. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que a afiquota do FINSOCIAL seja reduzida a 0,5%. Sala das Sessões - DF, e 05 de dezembro de1996. JONAS F tjt, CO DE Iw." IRA 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4693872 #
Numero do processo: 11020.001565/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72066
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. c c **"Âhj42( Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA AG; • .i.:Miràf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z Processo : 11020-001565/97-06 Acórdão : 201-72.066 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.427 Recorrente: ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza H - na e - ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fc.lb/mas-fclb 1 3 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z Processo : 11020-001565/97-06 Acórdão : 201-72.066 Recurso : 107.427 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária, da empresa peticionante, com o valor por ela devido, referente ao IPI do primeiro decêndio de julho/97 (fl. 11) e seus encargos moratórios, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e dos efeitos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 335 .25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESE-•,; Processo : 11020-001565/97-06 Acórdão : 201-72.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da 3 8G0 MINISTÉRIO DA FAZENDA YR:M:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001565197-06 Acórdão : 201-72.066 Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 8G „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-001565/97-06 Acórdão : 201-72.066 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar os títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão 54'02. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t7,P' -74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-001565197-06 Acórdão : 201-72.066 ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 \--A= JORGE FREIRE 6

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