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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760393 #
Numero do processo: 13502.000615/2006-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são considerados insumos quando utilizados pelos empregados que trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal.
Numero da decisão: 3001-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder o aproveitamento de crédito em relação aos uniformes e equipamentos de segurança. Vencido o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante que dava provimento em maior extensão para os "materiais de embalagens, armazenagem, identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção". (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.815  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CORDEBRÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva,  conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos  termos  estabelecidos  pela  legislação  do  IR.  Para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  na  sistemática  da  não­ cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a  sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou  indiretamente.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.  Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual  ­  EPI  são  considerados  insumos  quando  utilizados  pelos  empregados  que  trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de  sisal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniformes  e  equipamentos  de  segurança. Vencido  o Conselheiro  Francisco Martins  Leite Cavalcante  que  dava  provimento  em  maior  extensão  para  os  "materiais  de  embalagens,  armazenagem,  identificação e transportes" e "frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção".  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 15 /2 00 6- 21 Fl. 183DF CARF MF     2 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia processual  e por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  trechos do relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  nº  013/2011,  da  DRF/Camaçari/BA,  de  fls.  58/64,  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº046,  de  2011,  fl.68,  que  o  aprovou,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$13.717,35,  relativo  ao  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo – exportação, referente ao 1º  trimestre de 2004, no valor solicitado de  R$17.960,56,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  do  débito  cadastrado no sistema PROFISC às fl.31.  A interessada pretendeu utilizar o crédito do PIS pleiteado no Pedido Eletrônico de  Ressarcimento  –PER  nº16389.84910.240806.1.1.085176  (fls.19/22)  para  compensação de débito próprio no valor principal de R$10.197,91, e mais  juros e  multa de mora, na DCOMP nº 13883.96439.280806.1.3.080706 (fls.05/09).  Consta  no  despacho decisório  que  relativamente  ao  saldo credor  da  contribuição  para o PIS mercado externo, 1º trimestre de 2004, utilizou­se a análise efetuada no  processo  nº  13502.000616/200675,  nos  termos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  nº  007/2011, cópia de  fls.32/56 e mais documentação anexada aos autos,  no qual  se  determinou  o  saldo  credor  da  Cofins  mercado  externo  do  citado  período  de  apuração, 1º trimestre/2004.  Em  relação  ao  mês  de  janeiro/2004,  objeto  não  tratado  na  análise  do  PAF  nº  13502.000616/200675,  uma  vez  que  o  regime  da  não  cumulatividade  para  a  referida contribuição vigorou a partir de  fevereiro/2004, destaca que as glosas se  referem:  a)  aos  bens  utilizados  como  insumos,  linha  02,  no  valor  de  R$2.049,90  (Uniformes/equipamentos  de  segurança,  fls.53);  b)  despesas  financeiras  de  empréstimo e financiamento obtidos junto a pessoas jurídicas, linha 07, no valor de  R$65,49,  correspondente  a  “Juros  e  Multa  por  Atraso”,  fl.53  e  c)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  Ativo  Imobilizado,  linha  09,  no  valor  de  R$6.247,12,  referente  a  despesas  de  depreciação  relativas  a  bens  do  ativo  imobilizado  não  utilizados no processo produtivo da  empresa para produção de bens destinados à  venda ou para prestação de serviços, fl.53.  Cientificada,  fl.73,  a  interessada  irresignada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls.74/87) alegando que:  • é uma empresa industrial que tem por objeto a produção de fios e cordas a partir  de fibras naturais de sisal;  •  o  processo  produtivo,  anexo  06,  tem  seu  funcionamento  através  de  motores  elétricos,  correias  e  grande  número  de  eixos,  engrenagens  e  barramentos  que  demandam  rigorosa  lubrificação  diária,  com  elevado  nível  de  ruído,  acima  do  Limite de Tolerância, tornando obrigatório o fornecimento de protetores auditivos;  além disso o nível quantitativo de poeira do sisal é elevado, fazendo­se obrigatório  o fornecimento de máscaras respiratórias descartáveis (Lei n° 6.514);  •  com  um  processo  produtivo  em  que  todas  as  máquinas  fazem  movimentos  rotativos,  são  fornecidos  e  indispensáveis,  equipamentos  de  proteção  individual  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 326          3 como,  botas,  fardamento  apropriadamente  desenhado,  óculos  de  proteção,  luvas,  entre outros;  • Aquisição de matéria prima a RFB homologou os créditos relativos às aquisições  de sisal beneficiado, entretanto não homologou os créditos relativos às aquisições  das  notas  fiscais  complementares  não  apresentadas,  ora  trazidas  aos  autos,  NF  1160  (10/02/2004)  e  621,  complementadas  pelas  NF  2685  e  2686,  no  total  de  R$3.137,80;  • Aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte a  RFB  não  homologou  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película  lisa,  etiquetas,  filmes  para  embalagem  e  palletes  utilizados para embalar e proteger seus produtos até o destino final, alegando que  os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização  e  por  serem  utilizados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  aplicados  no  produto  já  acabado,  em  bobinas  e  novelos  de  sisal,  seriam  meros  facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor  a base de cálculo dos créditos a ressarcir do PIS não­cumulativo, porém não pode  prosperar tais argumentos;  •  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  leis  que  os  regem,  tem  o  direito  de  tomar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda;  •  nenhuma  legislação  conceitua  "insumos"  e,  tampouco,  remetem  à  utilização  subsidiária da  legislação do  IPI para a busca do  seu  conceito,  a exemplo do que  ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS  e à COFINS de que trata a Lei n° 9.363/1996;  • a RFB ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as  instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas  Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva  a  esse  termo,  no  âmbito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  incidentes  sobre  o  faturamento,  desrespeitando o art.110 do CTN;  •  as  referidas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  "insumos"  em  sentido  estrito, amoldando­o à forma prevista no regulamento do IPI (art. 164, I), o que as  torna  viciadas  de  ilegalidade,  pois  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  e  de  quaisquer outros atos normativos infralegais restringem se aos das leis em função  dos quais sejam expedidos (art.99 do Código Tributário Nacional);  •  não  se  pode  afirmar  simplista  e  categoricamente  que  o  conceito  de  "insumos",  para  fins da legislação do PIS e da COFINS,  tenha a mesma dimensão dada pela  legislação  do  IPI,  pois  para  este,  "insumos",  tem  um  significado  técnico  (sentido  estrito),  enquanto para aquelas contribuições  (PIS e COFINS)  tem um significado  comum  (sentido  lato),  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (faturamento)  pelo  contribuinte,  as  quais,  para  serem  obtidas,  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas,  conforme  descrição  do  custo  de  produção dado pelos arts.290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda;  • por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf)  definiram  que  quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições, conforme ementa que  transcreve,  e  deste modo,  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  Fl. 185DF CARF MF     4 aquisições  de  materiais  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte  (palletes,  estrados,  ripas,  etiquetas,  sacos  de  papel,  fitas  poly,  fitas  adesivas,  película lisa, etiquetas, filmes para embalagem, etc.);  • Manutenção de Máquinas e Equipamentos a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  disjuntor,  lâmpada  incandescente,  óleo  solúvel  boreal,  fusível  NH,  aplicador  fita  de  embalagem,  sensor  capacitivo,  rolamento,  tarugo  de  polietileno,  barra  trefilado,  fluído  de  corte,  pilha  alcalina  duracell,  lâmpada mista, cola cascorez, prego Gerdau, máscara 3M, luva mucambo, luva de  vaqueta, martelo unha Tramontina, rebite, contrato de manutenção de sua balança  rodoviária,  oxigênio  gás,  célula  de  carga,  cadeado  papaiz,  faca  inox  peixeira,  rolamento, Shell  tellus,  fio  torcido para telefone para  telefone, canaleta, bucha de  nylon, tomada telefone, inserto de metal. Alega que tais produtos adquiridos não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  e  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis,  lubrificantes,  partes  e  peças  de  reposição  e  outros  bens,  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  sofram  alterações  em  razão  da  sua  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  elaborado,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda),  descabe  tal  argumento;  • a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve, reafirma  que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma  do disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os  demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As mesmas disposições se  aplicam  às  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País.  • Uniformes e Equipamentos de Segurança – a RFB não homologou os créditos de  PIS  relativos  às  aquisições  de  uniforme  e  equipamentos  de  segurança.  Alega  que  tais  produtos  adquiridos  pela  Recorrente  não  se  enquadram  na  categoria  de  insumos aplicados, consumidos ou de quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a perda  de propriedades  físicas  ou  químicas  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Alega que tais  bens não se enquadram no disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º,  bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8o da IN SRF n°  404/2004,  mas  descabe  tal  argumento,  pelos  mesmos  motivos  já  explanados,  conforme  a  Solução  de  Consulta  n°  40,  de  19/Julho/2004,  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não  cumulativo  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País pela aquisição de equipamentos de Proteção Individual –EPI;  •  Utensílios  e  Ferramentas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos de PIS relativos às aquisições de broca aço rápido, adesivo fixador baixa  viscosidade, adesivo super bonder, estopa para limpeza, lixa ferro aplicador de fita  e  alicate  amper  digital.  Alega  que  tais  bens  adquiridos  pela  Recorrente  não  se  enquadram na categoria de insumos disposta na alínea "b", do inciso I, do caput do  art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF  n° 404/2004, descabem tais argumentos, pois, conforme explanado na manifestação  relativa a itens anteriores (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e  transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  portanto,  deve­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 327          5 operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados  à venda são insumos;  •  Equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou os  créditos  relativos  às  despesas  de  aluguel  de  veículos  pagos  pessoa  jurídica, mas descabe tal argumento, pois deve ser reconhecida a acepção ampla do  termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação  com  o  faturamento,  portanto,  deve­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de  produtos destinados à venda são insumos, conforme disposto na Lei n° 10.637/2002,  em  seu  art.  3º,  IV,  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Não  estando  ligado  necessariamente ao setor de produção.  •  não  existe  dúvida  quanto  a  saber  se  na  expressão  "máquinas  e  equipamentos"  estão compreendidos os automóveis e caminhões. No dicionário, máquina significa  aparelho com mecanismo que transforma ou transmite energia ou movimento. Com  isso,  é  perfeitamente  possível  afirmar  que  automóvel  e  caminhão  são  tipos  de  máquina, o  que  possibilita  à Recorrente descontar  créditos  de PIS,  assim,  deve  a  Secretaria da Receita Federal homologar os créditos de PIS relativos às despesas  de aluguel de veículos pagos a pessoa jurídica;  • Frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção A RFB não homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  aos  contratos  de  transporte  referentes  à  aquisição/devolução de  peças  para manutenção  e materiais  de  embalagem. Alega  que somente o frete pago na aquisição de insumos gera direito a crédito e que as  peças  de  manutenção  bem  como  os  materiais  de  embalagem  apresentados  pela  recorrente não  se  enquadram no conceito de  insumo conforme disposto na alínea  "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do §  4º  do  citado  art.  8º  da  IN  SRF  n°  404/2004,  mas  descabe  tal  argumento,  pois  o  serviço  de  transporte  obedece  ao  mesmo  tratamento  dado  ao  insumo.  Ambos  constituem base de cálculo de créditos de PIS a descontar em favor da empresa no  período em questão. A Solução de Consulta n° 63, de 12 de julho de 2010, reafirma  que o valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo  do crédito previsto no art. 3º, II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que a aquisição  do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja  sujeita à incidência da Cofins;  •  Despesas  de  armazenamento  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  A  Secretaria  da  Receita  Federal  não  homologou  os  créditos  de  PIS  relativos  às  despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação  de BL  (Export Documentation Fee) ou  (TDL) e  seguros  sobre o  transporte. Alega  que  o  texto  da  Lei  n°  10.637/2002  é  claro  quanto  à  geração  de  crédito,  ou  seja,  somente  gera  direito  ao  crédito  as  despesas  com  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  mas  descabe  tal  argumento.  No  processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL  e  seguros  sobre  o  transporte  integram  a  base  de  cálculo  para  a  Empresa  importadora aproveitar o direito ao crédito do PIS. Por analogia, na exportação,  tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito  do PIS e assim deve a RFB homologar os créditos de PIS relativos às despesas com  capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte;  •  Encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção  –  a  RFB  não  homologou os créditos de PIS relativos aos encargos de depreciação de bens não  Fl. 187DF CARF MF     6 utilizados na produção. Alega que dão direito a crédito os encargos de depreciação  dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da data  de aquisição, assim, glosou as despesas de depreciação em função de referir­se a  encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços, mas descabe  tal argumento. O art. 3º, VII, da  Lei  n°  10.637/2002,  possibilita  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação de  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas atividades da  empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens  destinados  à  venda  ou  prestados  os  serviços,  conforme  longamente  explanado  na  manifestação  relativa  a  item  anterior  deve  a  RFB  homologar  os  créditos  de  PIS  relativos, por analogia,  todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os  que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços  permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de PIS relativos aos encargos de  depreciação  dos  referidos  bens,  assim  deve  a RFB  homologar  os  créditos  de PIS  relativos  às  despesas  com  encargos  de  depreciação  de  bens  não  utilizados  na  produção;  • por todo o exposto, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, que  objetiva  promover  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0046/2011  e  homologar  os  créditos  postulados,  promovendo  sua  compensação  nos  termos  requeridos, evitando, assim, o encaminhamento do suposto débito para cobrança;  •  por  fim,  seja  declarada  a  improcedência  do  supramencionado  Despacho  Decisório, vez que não homologou os créditos de PIS de direito da Impugnante, e,  conseqüentemente, sejam homologados os créditos informados;  A  empresa  apresentou  junto  a  sua manifestação de  inconformidade  as  cópias: do  instrumento  particular  de  procuração,  alteração  contratual  e  consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  intimação  DRF/Camaçari  e  Despacho  Decisório,  processo  produtivo  e  relação  dos  materiais  utilizados,  notas  fiscais  de  entrada  nº2685 e 2686, razão consolidado.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório conforme Acórdão no 15­30.242 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/03/2004  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  O  sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização, mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  e  que  se  destinam tão somente ao  transporte dos produtos acabados, não geram direito ao  crédito.  INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 328          7 É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo  editado pela Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação e contra argumentando aquela decisão em relação aos seguintes  pontos objeto de análise neste por este colegiado no que se refere ao conceito de insumos para  fins  de  creditamento  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS:  1)  do  material  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e ferramentas;  5) dos  equipamentos  locados de pessoas  jurídicas;  6) do  frete na  aquisição de  embalagens  e  peças de manutenção; 7) das despesas de  armazenagem e  fretes na operação de vendas; dos  encargos de depreciação de bens não utilizados na produção.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos de  COFINS  efetuada  na  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS.  Os  créditos  glosados  e  mantidos  pela  decisão  de  piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  1)  do  material  de  embalagem,  armazenagem,  identificação  e  transporte;  2)  da  manutenção  de  máquinas e equipamentos; 3) dos uniformes e equipamentos de segurança; 4) dos utensílios e  ferramentas;  5)  dos  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas;  6)  do  frete  na  aquisição  de  Fl. 189DF CARF MF     8 embalagens e peças de manutenção; 7) das despesas de armazenagem e fretes na operação de  vendas; 8) dos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção.  Antes de adentrarmos na análise de cada um destes itens, mister se faz tecer  alguns  comentários  a  respeito  da  conceituação  de  insumos  que  vem  prevalecendo  na  jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303­ 003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base  para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 329          9 Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  Fl. 191DF CARF MF     10 alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    Do material de embalagem, armazenagem, identificação e transporte  O Acórdão vergastado decidiu que somente podem gerar créditos o material  de embalagem de apresentação no âmbito da legislação do PIS e da Cofins. Isto porque, como  insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Apresenta uma  diferenciação  entre  “embalagens  de  transporte”  e  “embalagem  de  apresentação”,  afirmando  que  somente  estes  podem  ser  considerados  insumos  e  compor  a  base  de  cálculo  do  produto  para fins de creditamento das contribuições para PIS e COFINS, excluindo as embalagens de  transportes  por  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto  e  comportarem  quantidades  superiores as vendidas no varejo.  Afirma ainda que em relação aos demais produtos, tais como etiquetas, fitas  poly, fitas adesivas, película lisa, filmes para embalagem, não consta na descrição do processo  produtivo e  tampouco na manifestação de  inconformidade há evidência de que  tais materiais  sejam  empregados  em  outra  finalidade  que  não  a  do  transporte  do  produto  final  ou  em  quantidade compatível com a venda a varejo, e portanto, não há como trata­las como insumos  do processo de produção, sendo correta a glosa aplicada.  A  Recorrente  embasa  sua  defesa,  conforme  visto  nos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade (reproduzido no relatório) e novamente espelhado no Recurso  Voluntário,  de  que  “quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço devem gerar créditos dessas Contribuições”.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  conforme  disposto nas considerações iniciais deste relator, visto que o conceito de insumos para efeitos  do art. 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF  na  definição  insumos,  com  vistas  a  alcançar  uma  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte  Importante  ressaltar  que  a  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  na  qual este relator se filia, é que somente pode ser caracterizado como insumo na tributação de  PIS/COFINS  aqueles  empregados  no  processo  produtivo  e  os  demais  gastos  relacionados  no  art.  3º  das Leis  10.637/02  e  10.833/03. Neste  preceito  normativo  se  inclui  a  armazenagem e  frete na operação de venda, ou seja, inexiste previsão legal que conceda direito à apropriação  de créditos para gastos genéricos com armazenagem ou produto acabado.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 330          11 Reproduzo  a  seguir  trecho  da  ementa  do Acórdão  9303­006.871,  de  12  de  junho  de  2018  que  possui  o  mesmo  entendimento  deste  relator  sobre  o  aproveitamento  de  crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  (...)  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  ARMAZENAGEM  E  TRANSPORTE.  GASTOS  GENÉRICOS  ASSOCIADOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  sistema  de  apuração  não  cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos  associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria­prima,  produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade  das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  gastos  enquadram­se  em  uma  duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam­se de  gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e  foram contabilizados como custo de aquisição de estoques.”  Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular.    Da manutenção de máquinas e equipamentos  Com relação a este item, novamente a recorrente adota como linha de defesa  do direito ao crédito, a interpretação de que “quaisquer custos ou despesas para a produção do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Não  busca  de  quaisquer maneiras  tentar  demonstrar  que  a manutenção  de máquinas  e  equipamentos  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa  tal  qual  insculpido  na  tese  defendida por este relator e acima descrita.  Portanto, por bem retratar a tese do critério da essencialidade construída pela  maioria  dos  membros  deste  Conselho,  adoto  como  fundamento  de  decidir  o  disposto  no  acórdão de piso abaixo reproduzido:  Também não socorre à interessada o fato de tais produtos não estarem incluídos no  ativo  imobilizado,  pois  no  presente  caso  o  que  releva  observar,  pela  própria  definição  de  insumos  já  citada  neste  voto,  é  que  são  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  a Cofins  não­ cumulativas, as partes  e peças de  reposição empregadas em veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o  serviço prestado e o  bem  fabricado  ou  produzido,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  Fl. 193DF CARF MF     12 serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado, e,  desde que, por óbvio, não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Ressalve­se que se os bens estiverem incluídos no imobilizado, que seria o caso das  partes  e  peças  adquiridas  para  reposição  em  veículos, máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  cuja  utilização  represente  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorra  sua  aplicação, essas partes e peças deixariam de ser consideradas insumos e poderiam  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  inciso  VI,  combinado  com  o  seu  §  1º,  inciso  III,  regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº  247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004.  Embora os itens acima reclamados representem despesa necessária à empresa, não  geram crédito a  descontar,  uma  vez  que  não  se  enquadram na definição  legal  de  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  do  PIS,  pois  não  se  constituem  em  bens  ou  serviços diretamente aplicados no processo produtivo da empresa.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento neste particular.    Dos uniformes e equipamentos de segurança  Sobre  este  item  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  manutenção  da  glosa  tendo  por  base  a  Solução  de  Divergência  COSIT  no  43/08  em  contraponto  a  Solução  de  Consulta no 40/04. Afirma que a referida Solução de Consulta não se aplica à Recorrente pois  sua atividade é industrialização e não prestação de serviços nela tratados. Afirma o seguinte:  Segundo  Solução  de  Consulta  nº40/2004,  os  valores  gastos  na  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da  própria  empresa,  utilizados  no  transporte  de  seus  funcionários,  bem  como  o  fornecimento  de  fardamento,  alimentação  e  vale­transporte  aos  seus  funcionários  envolvidos diretamente na prestação dos  serviços  e, bem assim, os  valores gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  na  prestação  de  serviço,  enquadrariam­se  como  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Por  conseguinte,  em  razão  de  tais  despesas,  efetuadas  com  o  fornecimento  de  alimentação,  de  transporte,  de  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito  à  apuração de  créditos a  serem descontados  do PIS,  por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles  que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano ou  a  perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  Por sua vez, a Recorrente retoma seus argumentos de que “quaisquer custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Acrescenta  ainda  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  no  40  da  SRRF  da  5ª  Região  Fiscal  na  qual  entende  que  “compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados do valor da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo os valores pagos a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  pela  aquisição  de:  a)  Equipamentos  de  Proteção  Individual – EPI utilizados na prestação de serviços”.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 331          13 Discordo,  em parte,  pelo  posicionamento  adotado  pela DRJ  tendo  em vista  que,  dentro  do  critério  da  essencialidade  adotado  por  grande  parte  dos  membros  deste  Conselho,  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI  podem  ser  considerados  como  insumos se forem empregados que trabalhem na linha de produção de fios e cordas a partir de  fibras naturais de sisal.  Apesar  de  não  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente  no  que  se  refere  a  tese  de  que  quaisquer  custos  geram  direito  ao  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS. Entendo que o argumento referente  ao  crédito  relacionado  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  merece  ser  restabelecido  tendo  em  vista  que  na  descrição  do  processo  produtivo  constante  da  e­fl.  106  constam  as  seguintes informações referentes a Segurança do Trabalho:    Portanto,  diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste particular.    Dos utensílios e ferramentas  Neste item ficou assim decidido pela DRJ:  Não  assiste  razão  à  interessada  quanto  ao  creditamento  dos  valores  correspondentes  a  aquisição  de  broca  aço  rápido,  adesivo  fixador  baixa  viscosidade,  Adesivo  Super  Bonder,  Estopa  para  Limpeza,  Lixa  Ferro,  Aplicador  Fita, e Alicate Amper Digital, uma vez que de fato tais bens não se enquadram ao  disposto nos dispositivos da legislação transcrita. Ou seja, não se enquadrarem no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos,  ou  nem  tampouco  sofrem alterações,  Fl. 195DF CARF MF     14 tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação.  Novamente  os  argumentos  da  Recorrente  foram  tão  somente  o  seguinte:  “quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação do serviço devem gerar  créditos dessas Contribuições”.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Dos equipamentos locados de pessoas jurídicas  Afirma a decisão vergastada que “inexiste direito ao  crédito  em  relação às  despesas com aluguel de veículos, haja vista que a legislação se limita a dispor sobre despesas  de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas  atividades da empresa, previstas no art.3º, inciso IV, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833,  de 2003”.  Repetidamente  a  Recorrente  argumenta  afirmando  “quaisquer  custos  ou  despesas  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço  devem  gerar  créditos  dessas  Contribuições”.  Acrescenta  que  automóveis  e  caminhões  estão  inseridos  na  expressão  “máquinas e equipamentos”.  Novamente  me  utilizo  da  tese  adotada  neste  voto  na  qual  a  expressão  “máquinas e equipamentos” devem estar inseridos num contexto na qual deve ser aferido se é  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  Repare  que  automóveis  e  caminhões,  notadamente,  não  estão  intrinsicamente  relacionados  com  a  produção  de  fios  e  cordas a partir de fibras naturais de sisal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.      Do frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção  A decisão de piso foi clara ao entender que seria possível o aproveitamento  do  frete  na  aquisição  de  insumos,  desde  que  seja  efetivamente  suportado  pelo  vendedor  nos  seguintes termos:  Pode­se observar da literalidade dos incisos do art.3º da Lei nº10.833, de 2003, este  que se aplica à contribuição para o PIS, nos termos do art.15 deste mesma lei, que  que  somente  podem  ser  descontados  créditos  relativos  ao  pagamento  de  frete,  quando  este  for  suportado  pelo  vendedor  e  quando  for  relacionado  aos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que tal despesa seja paga  a pessoa jurídica domiciliada no País.  Deste modo, não há como se admitir o frete relacionado ao transporte na aquisição  de embalagens e peças de manutenção, estes, objeto da glosa em razão de não se  enquadrarem  como  insumos,  não  assistindo  razão  à  interessada,  uma  vez  que  somente  o  valor  do  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  compra  de  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  de  bens  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços  pode  ser  considerado na  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 332          15 Entretanto,  a decisão de piso  foi  coerente  ao  glosar  as despesas de  frete na  aquisição  de  produtos  tendo  em vista  que  estes  não  se  enquadraram no  conceito  de  insumo,  quais sejam: embalagens e peças de manutenção.  Apesar de a Recorrente apresentar como fundamento para reversão da glosa o  que  descrito  na  Solução  de  Consulta  no  63,  em  total  sintonia  com  o  entendimento  tanto  da  decisão de piso quanto do presente relator, os produtos aos quais estavam o frete relacionados  não foram enquadrados dentro do conceito de insumos nos termos do presente voto e, portanto,  não há que se falar em reversão da glosa efetuada.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas  As despesas objeto da presente glosa se refere a capatazia  (Port of Loading  Handling)  ou  (THB),  Taxa  de  Liberação  de  BL  (Export  Documentation  Fee)  ou  (TDL)  e  seguros  sobre  o  transporte.  Tais  despesas,  conforme  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade e no Recurso Voluntário, estão diretamente relacionadas com a exportação dos  produtos industrializados.  A decisão de piso reforça que  Como já visto tanto a armazenagem de mercadoria quanto o frete na operação de  venda, relacionados aos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  somente geram direito ao  crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do  crédito previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003,  desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de  crédito  e desde que a  aquisição do frete esteja sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. No entanto,  vinculadas  tais despesas aos materiais de embalagem e peças de manutenção que  não  se  enquadram no conceito de  insumo, não há como admitir  tal  creditamento.  Quanto às demais despesas relativas aos fretes, não logrou a interessada apresentar  documentação que demonstrasse o contrário.  Estamos  diante  da  fundamentação  estabelecida  no  art.  3º,  IX  da  Lei  no  10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do Inc. II da mesma lei, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.    Necessário  se  faz  averiguar  se  as  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas com aos produtos fabricados pela Recorrente e destinados à venda.  Fl. 197DF CARF MF     16 O  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  013/2011  de  e­fls.  58  a  64,  em  seu  item  09  assim dispôs:    Reproduz­se  abaixo  os  trechos  do  extraídos  do  Parecer  DRF/CCI/Saort  no  0007/2011 das e­fls. 49 e 50 que assim decidiram sobre as despesas glosadas no presente item,  quais sejam, capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export  Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte:    (...)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 333          17     Percebe­se  que  a  fiscalização  detalhou  as  informações  das  despesas  efetivamente empregadas em armazenagem e frete nas operações de vendas, glosando aquelas  que não se relacionavam com tais despesas previstas no art. 3º, IX da Lei no 10.833/03 e que,  por conseguinte, não geravam direito ao creditamento para fins de apuração das contribuições  para o PIS.  A  Recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  ao  longo  de  seu  Recurso Voluntário que assim reproduzo:    Fl. 199DF CARF MF     18 Perceba que a Recorrente não busca demonstrar se os serviços de capatazia,  Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte estavam relacionados a armazenagem e  frete nas operações vendas de produtos de sua fabricação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular.    Dos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção  A decisão recorrida assim decidiu sobre o presente tema:  É inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, como bem  destacou a autoridade no despacho decisório, de acordo com a sistemática descrita  no  art.  3º,  da  lei  que  instituiu  a  sistemática  de  crédito,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.  Deste modo,  não  assiste  razão  à  interessada quando  pretende  apurar  créditos  de  PIS relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na  produção.  Os  argumentos  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  relacionados  a  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa conforme disposto no art. 3º, VII da  Lei no 10.637/02, que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive  de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  De  fato,  não  há  qualquer  restrição  ao  tipo  de  atividade  executada  neste  dispositivo.  Não  há  uma  estrita  vinculação  ao  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  os  créditos  estabelecidos  nos  incisos  II,  VI  e  XI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  por  exemplo.  Entretanto, a sua análise não deve ser realizada isoladamente conforme exposto pela recorrente.   Perceba o que estabelece o art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007, que trouxe uma  previsão mais específica:  “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e  quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que  tratam o  inciso VII  do  caput  do  art.  3o  da Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e o  inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou  construídas  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”  Diferentemente do estabelecido no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a  redação  do  art.  6º  da  Lei  nº  11.488/07  é  restritiva  ao  afirmar  que  as  edificações  devem  ser  adquiridas  para  utilização  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Com  essa  definição, para que a pessoa jurídica possa apurar crédito com base em suas regras deverá não  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13502.000615/2006­21  Acórdão n.º 3001­000.815  S3­C0T1  Fl. 334          19 só exercer uma atividade industrial ou prestar serviços a terceiros, como também é necessária a  existência de uma relação entre a edificação construída ou adquirida e a execução direta dessas  atividades, qual seja, o atendimento do critério da essencialidade exposto neste voto.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  conceder  o  aproveitamento  de  crédito  em  relação  aos  uniformes  e  equipamentos de segurança.       (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905382/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 82 /2 01 5- 43 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.523.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905382/2015­43  Acórdão n.º 3402­006.518  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720031/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE AO CASO. Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos embargos, quando o suprimento da omissão implicar a alteração do próprio resultado do julgamento, o que, definitivamente, não se aplica ao caso em exame. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE. Pagamentos feitos pelo empregador aos empregados previamente ajustados integram o salário de contribuição, pois têm natureza remuneratória e não podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma vez no ano. O termo "eventual" designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é raro ou pouco freqüente.
Numero da decisão: 2402-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no voto vencedor. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Fernanda Melo Leal, Wilderson Botto e Gregório Rechmann Junior, que acolheram os embargos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Embargante  GP INVESTIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.   Havendo omissão, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, para que  seja suprido o ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador  de ofício ou a requerimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  INAPLICABILIDADE AO CASO.   Em caráter excepcional, é admissível a concessão de efeitos infringentes aos  embargos, quando o  suprimento da omissão  implicar a alteração do próprio  resultado  do  julgamento,  o  que,  definitivamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. NÃO EVENTUALIDADE.  Pagamentos  feitos  pelo  empregador  aos  empregados  previamente  ajustados  integram  o  salário  de  contribuição,  pois  têm  natureza  remuneratória  e  não  podem ser considerados pagamentos eventuais, ainda que pagos apenas uma  vez no ano.  O termo "eventual" designa aquilo que é incerto, imprevisível e não o que é  raro ou pouco freqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no voto vencedor. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Fernanda  Melo  Leal,  Wilderson  Botto  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  acolheram  os  embargos  com  efeitos  infringentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 31 /2 01 2- 51 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 350          2 dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  especificamente em face do voto vencedor do ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que  integrava este Colegiado. No entender da embargante, o voto vencedor do citado julgador não  teria  analisado  os  seus  argumentos  quanto  à  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  desvinculados  do  PPR  e  que  representariam  ganhos  eventuais  de  seus  empregados.   O então Presidente desta Turma, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho,  admitiu os embargos, para que fossem distribuídos a este relator, para apreciação e saneamento  da omissão apontada.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Os embargos são tempestivos e a omissão foi objetivamente apontada, de tal  forma que devem ser conhecidos.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 351          3 2  No mérito  Muito embora meu voto não tenha sido omisso na análise do ponto levantado  em sede de embargos, eles me foram distribuídos, uma vez que o Conselheiro redator do voto  vencedor não integra mais o presente colegiado.   Analisando­se  o  citado  voto  vencedor,  observa­se  que  ele  realmente  foi  omisso  na  análise  da  eventualidade  ou  não  dos  pagamentos  do  PPR,  de  tal  forma  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos. Como  eu  já  havia me pronunciado  sobre  essa  questão,  peço  licença  para  transcrever  os  fundamentos  que  me  levaram  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto:  Entretanto,  parece  ter  passado  despercebido  pela  decisão  de  piso, que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  não  integram  o  salário­de­contribuição  por  força  de  expressa  previsão  contida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  "e",  item  7,  da  Lei  8212/91.   Tal dispositivo apenas explicita que as  importâncias pagas sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­,  desvinculadas  do  salário,  não  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à seguridade social, mesmo porque, como  não  são pagas de  forma continuada ao  trabalhador,  não  serão  futuramente  substituídas  pelos  benefícios  previdenciários  a  lhe  serem pagos.  O  exame  do  relatório  fiscal  demonstra  que  os  quatro  trabalhadores contemplados receberam a rubrica uma única vez  (sem habitualidade, portanto). Além disso, segundo a explanação  plausível  apresentada  pela  empresa,  os  pagamentos  foram  efetuados  àqueles  trabalhadores  que,  muito  embora  não  elegíveis  ao PPR,  contribuíram  para  a  formação  do  resultado,  de  forma  que  fizeram  jus  à  uma  gratificação  não  eventual,  desvinculada da remuneração.   Lembre­se:  a  não  inclusão  desses  valores  no  salário­de­ contribuição  se  explica  pelo  fato  de  que,  não  sendo  habituais,  não  integrarão  os  futuros  benefícios  a  serem  pagos  pela  Previdência.   A  situação  é  análoga  ao  abono  único  de  que  trata  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011  e  o  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  segundo  os  quais  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade.   Em sendo assim, embora a desvinculação do salário não decorra  do  pagamento  de  participação  nos  resultados,  diante  da  regra  excludente  prevista  no  próprio  PPR  firmado  pela  comissão  paritária (a regra dos seis meses), deve ser dado provimento ao  recurso, vez que se trata de gratificações eventuais, as quais, na  dicção legal, não integram o salário­de­contribuição.  Como  se  vê,  o  suprimento  da  omissão  implica  alteração  do  resultado  do  julgamento,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  da  base  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 352          4 cálculo do lançamento os pagamentos eventuais realizados em favor de Allan Hadid, Frederico  Arieta da Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza e Rogério Miranda de Sousa (v.  fl. 297 do e­Processo).   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  a  concessão  de  efeitos  infringentes,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento os pagamentos eventuais realizados em favor de Allan Hadid, Frederico Arieta da  Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza e Rogério Miranda de Sousa (v. fl. 297 do  e­Processo).  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, redator designado  Em que  pese  as,  como  de  praxe, muito  bem  lançadas  razões  de  decidir  do  eminente  relator,  ouso  a  descordar  quando  a  considerar  tais  verbas  como  fora  do  campo  de  incidência da contribuição ao suposto amparo do item 7, da alínea "e" do parágrafo 9º do artigo  28 da Lei 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   [...]  e) as importâncias:  [...]  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;   Conceitualmente, como bem colocado pelo voto vencedor no acórdão 9202­ 007.047,  de  24/7/18,  "o  termo  eventual  não  significa  raro,  pouco  freqüente,  mas  incerto,  imprevisível,  fortuito,  e  não  é  o  caso  do  prêmio,  que  é,  por  definição,  renda  vinculada  ao  desempenho do beneficiário e, portanto, é algo prometido, anunciado, previamente pactuado  expressa ou tacitamente, vinculado a um desempenho prévio, do que é contrapartida."  Como noticiado pelo I. relator, os pagamentos teriam sido efetuados àqueles  trabalhadores que, muito embora não elegíveis ao PPR, teriam contribuído para a formação do  resultado. Vale dizer, havia o prévio ajuste a caracterizar a previsibilidade do recebimento.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.720031/2012­51  Acórdão n.º 2402­007.170  S2­C4T2  Fl. 353          5 Assim  sendo,  no caso em  tela,  não  obstante,  segundo  o  relator,  terem  sido  pagas verbas a esse título a apenas alguns empregados e, embora tenham sido pagas apenas um a vez no ano, não podem ser encaradas como eventuais, pois, com abordado anteriormente, não  se tratou de pagamento imprevisível.  Por sua vez, o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991 é claro ao estabelecer  salário  de  contribuição  como  a  totalidade  dos  pagamentos  “destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”.   Nesse  rumo,  há  de  se  considerar  tributáveis  os  pagamentos  realizados  em  favor de Allan Hadid, Frederico Arieta da Costa Ferreira, Guilherme Barbosa Pereira de Souza  e Rogério Miranda de Sousa.  Assim  sendo,  VOTO  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada, sem, todavia, empregar­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                  Fl. 353DF CARF MF

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7736577 #
Numero do processo: 13362.720388/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  RISA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por  unanimidade, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório 1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados  em  16/06/2016  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  no  montante  inicial  de  R$  26.501,831,99, referente aos anos­calendário de 2012 e 2013.  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  27/32),  a  autoridade fiscal constatou as seguintes inconsistências na documentação apresentada:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 62 .7 20 38 8/ 20 16 -7 7 Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 3          2 “No tocante à Escrituração Contábil Digital­ECD, foi constatado que  os  arquivos  da  fiscalizada  encaminhados  através  do  SPED,  relativamente aos anos­calendário de 2012 e 2013, e já na situação de  "autenticados"  perante  a  JUCEPI,  de  fato  apresentam  erros  e  inconsistências  que,  no  conjunto,  os  tornam  imprestáveis  tais  como:  divergência  entre  o  total  do  ativo  e  do  passivo;  a  soma  dos  lançamentos  a  débito  divergem  da  soma  dos  lançamentos  a  crédito;  não  encerramento  de  várias  contas  de  resultado;  os  saldos  finais  de  várias  contas  (inclusive  de  estoques)  do  ano  de  2012  divergem  dos  saldos iniciais de 2013; a contabilidade de 2013 foi apresentada com a  situação de "cisão", dentre outros.  (...)  Dessa  forma,  e  levando­se  em  consideração  a  morosidade  no  processamento  de  retificação  dos  arquivos  do  SPED  na  junta  comercial,  as  verificações  realizadas  na  presente  ação  fiscal  foram  baseadas  nos  arquivos  da  escrituração  contábil  digital­ECO  apresentados através de mídia digital (DVD) em 25/01/2016, (...) bem  como nos livros LALUR e de apuração da CSLL, além dos balancetes  apresentados no curso da fiscalização.  Quanto  à  retificação  de  obrigações  acessórias,  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo  apresentou  para  processamento  várias  declarações  DCTF retificadoras, na data de 24/01/2016, no curso da  fiscalização,  com  a  inclusão  de  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  que  não  haviam  sido  declarados  nas  DCTF  originais.  Ressalte­se  que  naquela  data  a  fiscalizada  já  se  encontrava  com  sua  espontaneidade  excluída,  por  força do art. 7°, § 1 e 2°, do Decreto n° 70.235/72.  Registre­se  que,  não  obstante  a  fiscalização  haver  autorizado  a  retificação das obrigações acessórias, conforme termo de 25/11/2015,  foi esclarecido ao sujeito passivo, na oportunidade, que: “No tocante à  retificação das declarações DCTF, ressaltamos que a apresentação de  declarações  retificadoras  (no  curso  da  ação  fiscal)  não  obsta  o  lançamento  dos  valores  acrescidos  às  declarações  originais,  com  as  respectivas multas de ofício.””.  3.  A contribuinte foi autuada em razão da constatação das seguintes infrações  à  legislação  tributária:  (i) dedução a maior do valor do  ICMS destacado nas notas  fiscais de  venda  de  mercadorias  e  produtos;  e  (ii)  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  das  antecipações do IRPJ e da CSLL. Diante da ausência do recolhimento das estimativas mensais  de IRPJ e de CSLL, foi aplicada multa isolada, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea b, da  Lei nº 9.430/96.  4.  No TVF, a douta autoridade autuante fundamenta cada infração constatada,  conforme trecho abaixo transcrito:  “INFRAÇÃO  1  ­  IMPOSTOS,  TAXAS E  CONTRIBUIÇÕES NÃO  DEDUTÍVEIS   24. O sujeito passivo deduziu a maior da receita bruta o valor do ICMS  destacado nas notas  fiscais de  vendas de mercadorias  e produtos,  no  ano­calendário  de  2012,  fato  que  resultou  na  apuração  a  menor  da  receita líquida e, por conseguinte, do lucro operacional do período.  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 4          3 25.  Segundo  consta  da  escrituração  fiscal,  o  montante  do  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  vendas  totalizou  R$5.407.316,77,  enquanto  que  o  valor  escriturado  na  conta  contábil  79209  (­)ICMS  S/Faturamento, e deduzido da receita bruta, foi de 10.390.121,42, uma  dedução a maior de R$4.982.804,65.  26.  Solicitada  a  prestar  esclarecimentos  (e­mail  de  01/06/2016),  o  sujeito  passivo  informou  que  "tais  diferenças  referem­se  ao  ICMS  incidente sobre demais operações de saídas, os quais  foram  lançados  juntamente  na  conta  de  ICMS  sobre  vendas...".  Ou  seja,  trata­se  de  parcela não dedutível.  27. Ressalte­se que nos termos do art. 280 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR/99), apenas  a  parcela  corresponde  ao  ICMS  sobre  vendas  é  dedutível  da  receita  bruta na apuração da receita líquida.  INFRAÇÃO 2 ­ MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL   28. O sujeito passivo não efetuou os pagamentos mensais do  Imposto  de Renda e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada, nos  anos­calendário de 2012 e 2013, conforme previsto nos arts.222 e 230  do RIR/99.  29. Além do mais, as DCTF retificadoras, com a inclusão dos débitos  de  estimativas  mensais  e  vinculação  a  pedidos  de  compensação  Perdcomp,  somente  foram  apresentadas  para  processamento  na  Receita  Federal  na  data  de  24/01/2016,  ou  seja,  no  curso  da  fiscalização,  período  em  que  o  sujeito  passivo  já  estava  com  sua  espontaneidade excluída.  30. Assim, com base nas informações das declarações DIPJ (Fichas 11  e 16),  procedeu­se à apuração das multas pelo não recolhimento das  estimativas mensais, que nos termos do art. 44, inciso II, alínea "b", da  Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007,  corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal que deixou  de ser pago.  INFRAÇÃO  3  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL   31. O sujeito passivo não comprovou o recolhimento do valor total das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  conforme  já  exposto na infração 2, acima. Em todo o período fiscalizado, consta a  existência de apenas um único DARF de recolhimento de estimativa, o  qual se refere ao IRPJ do mês abril/2012, no valor de R$ 20.000,00.  32. Por conseguinte, houve apuração incorreta do saldo do IRPJ e da  CSLL  a  pagar,  no  ajuste,  uma  vez  que  os  montantes  das  estimativas  foram deduzidos como se efetivamente pagos, conforme demonstrativo  nas fichas 12A e 17 da DIPJ”.  5.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  (fls.  655/676),  em  22/06/2016,  na  qual  apontou  a  ocorrência  de  nulidades  no  procedimento fiscal e enfrentou o mérito do lançamento.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 5          4 6.  Em  sessão  de  7  de  março  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  às  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  10­58.113  (fls.736/752), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012, 2013   PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPARECIMENTO  PESSOAL  DO  AUDITOR NO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE.  O fato de não ter havido comparecimento pessoal do Auditor­Fiscal no  domicílio  do  contribuinte  não  configura  vício  de  qualquer  espécie  quanto  ao  procedimento  fiscal,  visto  que  essa  conduta  não  é  a  única  forma de  atuação delineada pela  legislação  de  regência  para  fins de  execução das atividades de fiscalização da Receita Federal.  PAGAMENTOS  OU  COMPENSAÇÕES  REALIZADOS  POSTERIOR­ MENTE  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  ANTES  DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFEITOS.  Recolhimentos  ou  compensações  realizados  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  são  hábeis  para  descaracterizar  as  infrações  cometidas.  Cabível,  portanto,  o  lançamento  do  tributo,  acompanhado  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Os  valores  eventualmente  recolhidos  ou  compensados  no  curso  da  ação  fiscal,  relativos à exigência contida no auto de infração, serão considerados  pela  autoridade  preparadora  na  fase  de  liquidação  do  débito,  que  ocorrerá após o encerramento da fase litigiosa.  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INCLUSÃO DE NOVOS TRIBUTOS. IDENTIDADE DE ELEMENTOS  DE PROVA.  Quando os procedimentos de fiscalização relativos a tributos objeto do  Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal  ­  TDPF  identificarem  infrações relativas a outros  tributos, com base nos mesmos elementos  de  prova,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento,  independentemente de menção expressa no TDPF.  CUSTOS E DESPESAS. EFETIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega.  Logo,  é  do  sujeito  passivo  o  encargo  de  comprovar  a  efetividade  de  custos  ou  despesas  utilizados  na apuração do lucro real, declarados na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTES.  Cabível  a  realização  de  ajustes  na  exigência  fiscal,  diante  da  comprovação,  por  parte  da  impugnante,  da  existência  de  valores  de  IRRF ­ Imposto de Renda Retido na Fonte que não foram contemplados  pela fiscalização no lançamento de ofício.  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 6          5 MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  multa  isolada,  devida  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida  pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato  gerador,  têm  hipóteses  de  incidência  distintas.  Portanto,  cabível  o  lançamento  concomitante  dessas  penalidades,  mormente  quando  ato  normativo  expedido  pela  administração  tributária  orienta  esse  procedimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/POA reconheceu que a contribuinte  tem razão no que diz  respeito  aos valores de IR e CSLL retidos na fonte, utilizados na quitação das estimativas devidas dos  meses de dezembro de 2012, outubro e novembro de 2013. Após ajustes (indicados no Anexo  do  Acórdão  fl.  752),  os  valores  exigidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  sem  incluir  os  devidos  acréscimos  de  multa  e  juros,  foram  alterados  para  R$  5.213.059,93  e  R$  3.064.664,90,  respectivamente.  8.   Cientificada  da  decisão  (AR  de  08/06/2017,  fls.778/779)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 07/07/2017 (fls.783/812), no qual reitera as razões de defesa  apresentadas em Impugnação e apresenta, em síntese, os seguintes pontos: (i) o Termo Inicial  do  Procedimento  Fiscal  é  nulo,  assim  como  os  termos  subsequentes,  diante  da  ausência  de  condições legais preliminares para sua emissão previstas no artigo 904 do RIR/99; (ii) o auto  de  infração  é  nulo,  no  que  tange  a  exigência  da  CSLL,  em  razão  da  equivocada  desconsideração  da  espontaneidade;  (iii)  as  autoridades  fiscais  não  consideraram  as  provas  apresentadas para comprovar as operações que originaram os valores deduzidos de ICMS; (iv)  a  cobrança de multa de ofício  concomitante  com a multa  isolada  é  indevida;  e  (v)  a decisão  recorrida não apreciou o pedido da Recorrente solicitando que fossem restabelecidos os saldo  negativos de IRPJ.   9.  Por  fim,  a Recorrente  requer que:  (i)  seja  declarada  a  nulidade  de  todo  o  procedimento fiscal, ou pelo menos quanto à CSLL; (ii) se determine o recálculo da exigência  com o expurgo do ICMS que, independentemente da forma pela qual foi registrado, compõe o  resultado operacional da Requerente; (iii) se restabeleça o saldo negativo de IRPJ para o ano de  2013; e (iv) se exclua a multa isolada, diante da impossibilidade de cumulação com a multa de  ofício.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  10.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 7          6 Da Necessária Realização de Diligência   11.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   12.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  o  deferimento  da  diligência  visa  garantir  o  direito  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e,  fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  13.  Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não  pode  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  curso  do  processo  e,  além  de  fundamentar  a  decisão  com  base  nas  provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências  necessárias,  o  que  in  casu  envolve  a  análise  detida  da  documentação  fiscal  e  contábil  disponibilizada  pela  ora Recorrente  (constantes  das  próprias  plataformas  digitais  da  SRFB),  bem como de  eventual  troca  de  informações/abertura  de  acessos  sistêmicos  entre  as  autoridades fiscais federal e estaduais para fins de bem contrapor os argumentos trazidos pela  contribuinte  em  sede  de  Impugnação  e,  posteriormente,  quando  da  eventual  interposição  de  Recurso Voluntário.   14.  Nessa  esteira,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos violam o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito  do Poder  Judiciário. Para além do ônus  suportado pelas partes,  temos o  ônus para o própria  Administração Pública ­ potencial sucumbência, prevista no CPC/2015. O Estado é um só e os  custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão  dos  recursos  públicos  e  o  cuidado  na  busca  de  soluções  satisfativas1  são  valores  legais  necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis  com esse objetivo.   15.  Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/992.  16.  Tendo essas premissas em mente, passo a  trazer algumas ponderações em  concreto.                                                              1 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 8          7 Infração 001 ­ DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS  17.  Conforme relatado, a fiscalização considerou que a Recorrente deduziu de  forma equivocada o montante de R$ 4.982.804,65, a título de ICMS.  18.  A Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  os  valores  são  dedutíveis,  em  que  pese  tenham  sido  contabilizados  em  conta  ou  grupo  de  resultado  diverso  daquele  ao  qual  deveriam  ter  sido  registrados.  Afirma  ainda  que,  a  adoção  de  uma  forma  de  contabilização  específica  não  pode  ensejar  indedutibilidade,  visto  que  tais  operações  compõem  o  lucro  operacional da contribuinte.  19.  Segundo  a  Recorrente,  os  valores  que  compuseram  a  diferença  de  R$  4.982.804,65, correspondem a débitos de  ICMS sobre outras  saídas, que seriam  igualmente  dedutíveis para fins de apuração do lucro real.  20.  Em sede de  Impugnação e agora em seu Recurso Voluntário reitera que o  auditor  fiscal  em  seu  relatório  desconsiderou  a  ressalva  dada  pela  contribuinte  quanto  ao  registro dos créditos de ICMS na DIEF ­ todos os valores de ICMS a débito apurados na DIEF  foram  registrados  na  conta  de  ICMS  sobre  vendas,  assim  como  todos  os  créditos  de  ICMS  apurados na DIEF foram registrados em contas de Estoque ou do CMV (Custo das mercadorias  vendidas)­,  e  simplesmente  classificou  como  indedutíveis  os  valores  de  ICMS  (R$  4.982.804,65) que supostamente não correspondiam à saída de vendas com base no art. 280 do  RIR/99.  21.  Por sua vez, a r. DRJ entendeu que as operações de saída de bens descritas  na  impugnação, em regra, não geram despesas dedutíveis de  ICMS para  fins de apuração do  lucro real e que a contribuinte não teria apresentado cópia do livro de apuração do ICMS para  demonstrar o efetivo registro das operações de outras saídas e o devido destaque do ICMS e,  portanto, as provas apresentas seriam insuficientes.   22.  De  fato,  não  evidencio maiores  esforços  por  parte  da  autoridades  fiscal  e  julgadoras  em  verificar  se  esses  valores  de  ICMS  eram  de  fato  indedutíveis,  bem  como  os  efeitos advindos do ICMS relativo as devoluções de vendas. No mais, repita­se, as autoridades  fiscais federal e estaduais têm plataformas e sistemas de alta performance aptos a bem conciliar  tais informações e trazer com assertividade a verdade dos fatos.   23.  Ademais, neste quesito da escrituração digital, verifico que o r. acórdão da  DRJ não analisou os anexos I e II juntados pela Recorrente na Impugnação.  24.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  contribuinte  cuida  de  justificar  e  rebater  a  fundamentação do r. acórdão da DRJ para cada grupo de operação e, para tanto, anexa farta  documentação (documentos às fls. 823/2317). Confira­se:  "Rol de documentos anexados:  ­ ANEXO 1 – Notas Fiscais de Bonificação;  ­ ANEXO 2 – Comprovações das Devoluções de Compras;  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ ANEXO 3 – Notas Fiscais de Venda de Bens do Ativo Imobilizado;  ­  ANEXO  4  ­  Notas  Fiscais  de  Transferência  de  Bens  de  Uso  e  Consumo;  ­  ANEXO  5  ­  Notas  Fiscais  de  Transferência  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado;  ­ ANEXO 6  – Notas Fiscais  de Utilização  de  Saldo Credor  de  ICMS  para Extinção/Pagamento de Débitos;  ­ ANEXO 7 – Planilha do ICMS Destacado nas Notas Fiscais de Venda  – Ano 2012;   ­  ANEXO  8  –  Notas  Fiscais  de  Remessa  de  Venda  para  Entrega  Futura;  ­  ANEXO  9  –  Comprovações  das  Operações  de  Transferência  de  Mercadorias entre estabelecimentos da empresa;  ­  ANEXO  10  ­  Comprovações  das  Operações  de  Remessa  e  Retorno  para Depósito Fechado ou Armazém Geral;  ­ ANEXO 11 – Comprovações das Operações de Consignação;  ­ ANEXO 12 – Comprovações de Outras Remessas e Retornos;  ­ ANEXO 13 – Comprovações das Devoluções de Vendas;  Outros documentos anexados:  ­ Cópia do Contrato Social;  ­ Procuração;  ­ Cópia da Cédula de identidade do Representante Legal;  ­ Razão Contábil da Conta “79209 (­) ICMS s/ Faturamento;  ­ Razão Contábil da Conta “69050 ICMS a Recuperar”;  ­ Arquivo EFD com Resumo das Entradas e Saídas;  ­ Lotes Contábeis de Registro do ICMS das Saídas;  ­ Lotes Contábeis de Registro do ICMS das Entradas;  ­  Arquivo  do  SPED  Contábil  entregue  ao  Auditor  Fiscal  em  mídia  digital."  25.  Dado o  volume de  documentos  e  o  necessário  cotejo  sistêmico  considero  que  a  douta  autoridade  preparadora  deve  cuidar  de  verificar,  dentro  do  universo  dos  R$  4.982.804,65  (valor  supostamente  deduzido  de  forma  equivocada  pela  contribuinte),  os  seguintes pontos:  1.  Despesas  e  Custos  de  ICMS  sobre  outras  operações  de  Saídas  que  compõem o Lucro Operacional   Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 10          9 a) Remessas  em  bonificação,  doação  ou  brinde  – CFOPS  5.910  e  6.910  ­  Anexo 1 ­ Confirmar o montante que representa esses CFOPS (liquidez), bem como proceder a  devida apreciação da documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas  sistêmicas federal e estaduais de forma a ratificar as operações com itens bonificados, doação  ou brindes.  b)  Devoluções  de  compras  para  industrialização  ou  comercialização  ­  CFOPS  6.201  e  6.202  ­  Anexo  2  ­  Confirmar  o  montante  que  representa  esses  CFOPS  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e estaduais, a fim de ratificar se a  despesa em questão é dedutível.  c)  Vendas  do  Ativo  Imobilizado  –  CFOPS  5.551  e  6.551  ­  Anexo  3  ­  Confirmar o montante  que  representa  esses CFOPS  (liquidez),  bem  como proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada  em  cotejo  com  as  plataformas  sistêmicas federal e estaduais a fim de verificar se de fato nos Estados do Maranhão e Piauí,  onde a Recorrente tem seus estabelecimentos, ocorreu a tributação do ICMS sobre as saídas de  bens do ativo imobilizado com redução de base de cálculo de 95% e 80%, respectivamente.   d) Transferências de Material de Uso e Consumo – CFOP 6.557 ­ Anexo 4 ­  A Lei Complementar 87/96 (lei Kandir) em seu artigo 13, §4º e 5º, estabelece que a incidência  de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos interestaduais  da  mesma  empresa.  Deste  modo,  a  Recorrente  alega  que  (i)  tributou  pelo  ICMS  as  transferências de matérias de uso e consumo que ocorreram entre estabelecimentos situados no  Maranhão e Piauí; e (ii) não há possibilidade de creditamento do ICMS pelo estabelecimento  destinatário dos materiais.  Diante  desse  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  esse  CFOP  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim de  verificar  se  de  fato  houve  a  tributação  pelo  ICMS de  forma  a  ratificar  a  dedutibilidade desta despesa.   e) Transferências  de Bens  do Ativo  Imobilizado  – CFOPs  5.552  e  6.552  ­  Anexo 5  ­ Assim  como  ocorre  nas  operações  de  venda  do  ativo  imobilizado  (item  c),  a  ora  Recorrente alega que nas transferências de ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma  empresa, sejam interestaduais ou não, cujo emitente seja dos Estados do Maranhão ou Piauí, há  a incidência de ICMS.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa esses CFOPS (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim de  verificar  se  de  fato  nos Estados  do Maranhão  e Piauí  há  a  tributação  do  ICMS  sobre  as  transferência  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  se  houve  ou  não  creditamento do ICMS pelo estabelecimento destinatário dos bens.  f) Utilização de Saldo credor do ICMS para extinção por compensação de  débitos fiscais – CFOP 5.606 ­ Anexo 6 ­ Confirmar o montante que representa esses CFOPS  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação  fiscal  e  contábil  apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas  federal e estaduais,  a  fim de  ratificar a  dedutibilidade desta despesa.   Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 11          10   g) Venda  de  produção  do  Estabelecimento  originada  de  encomenda  para  entrega  futura  – CFOP  6.116  ­  Anexo  7  e Anexo  8  ­  Em  análise  do Anexo  7,  é  possível  constatar que o auditor­fiscal elencou somente o CFOP 6.922 relativo à venda de mercadorias,  mas  não  relacionou  o  CFOP  6.116  que,  nas  operações  em  questão,  é  o  que  tem  o  ICMS  destacado destas vendas.   Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  esse  CFOP  (liquidez),  bem  como  proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais, a fim de ratificar a dedutibilidade desta despesa.   2. ICMS sobre transferência de Mercadorias e de Remessa e Retorno   a) Transferência  de Mercadorias  entre Estabelecimentos  ­ Anexo  9  ­  Para  comprovar  os  valores  de  ICMS  nas  operações  de  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  a  Recorrente  apresenta  operações  fiscais  e  contábeis  resultantes  das  transferências  remetidas  dos  estabelecimentos  /0001­88  e  /0003­40  para  o  estabelecimento  /0007­73  no  mês  de  dezembro  de  2012  ­  junta  as  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamentos contábeis.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante  que  representa  essa  rubrica  (liquidez),  bem  como proceder  a  devida  apreciação  da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim  de  ratificar  a  dedutibilidade  desta  despesa. A  priori  o  eventual  destaque  do  ICMS  nas  entradas  e  saídas  de  mercadorias  transferidas  não  geraria  efeitos  tributários  em  relação ao IRPJ e CSLL.  b)  Remessas  e  Retorno  de  Mercadorias  para  Depósito  Fechado  ou  Armazém Geral; c) Remessas e Retorno de Consignação de Mercadorias; d) Remessas e  Retorno  de  Mercadorias  para  Conserto  ou  Demonstração;  e)  Outras  Operações  de  Remessa e Retorno (itens tratados em conjunto) ­ Anexos 10 a 13.   Como  regra,  no  registro  de  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias,  utiliza­se as contas de ativo circulante e passivo circulante, a saber:  a) registro do ICMS na entrada das mercadorias:  D ­ ICMS A RECUPERAR (Ativo circulante)  C – ICMS S/CONSIGNAÇÃO (Passivo circulante)  b) registro do ICMS incidente sobre o retorno ao consignante:  D – ICMS S/CONSIGNAÇÃO (Passivo circulante)  C – ICMS A RECUPERAR (Ativo circulante)  Logo, a priori, o registro contábil dessas operações não gera efeitos em relação  à apuração do lucro operacional.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por seu turno, a Recorrente contesta tal dinâmica e traz a seguinte amostragem:   (a) para comprovar os valores de ICMS nas operações de remessa e retorno de  mercadorias  para  Depósito  Fechado  ou  Armazém  Geral,  apresenta  as  operações  de  remessas  realizadas  pelo  estabelecimento  /0008­54  no mês  de  março  de  2012,  cujo  retorno  ocorreu  em  outubro  de  2012.  Junta  as  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 10).  (b) para comprovar os valores de ICMS nas operações de remessa e retorno de  mercadorias  consignadas,  apresenta  operação  realizada  pelo  estabelecimento  /0005­01  nos  meses de julho e dezembro de 2012. Junta as demonstrações das entradas e saídas pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 11).  (c) Idem situação das operações consignadas tratada no item (b)   (d)  para  comprovar  os  valores  de  ICMS  de  outras  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias,  apresenta  operação  realizada  pelo  estabelecimento  /0008­54  nos  meses de maio, junho e julho de 2012. Junta as demonstrações das entradas e saídas pertinentes  extraídos da ECF­Fiscal, notas fiscais e os correspondentes lançamento contábeis (Anexo 12).  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa essas rubricas (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais,  a  fim  de  ratificar  a  dedutibilidade  desta  despesa.  Conforme  acima  consignado,  a  priori tais operações não gerariam efeitos tributários em relação ao IRPJ e CSLL.  3. ICMS sobre operações de Devoluções de Vendas   De  acordo  com  o  r.  acórdão  da  DRJ,  as  devoluções  de  vendas  geram  lançamentos  a  crédito  –  e  não  a  débito  –  da  conta  de  despesas  com  vendas.  E,  portanto,  inadmite  que  lançamentos  contábeis  a  título  de  devolução  de  vendas  tenham  repercutido  na  alteração, para maior, do saldo da conta contábil [devedora] “79209 (­) ICMS s/Faturamento”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  consigna  que  nem  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  ou  em  sede  de  Impugnação  informou  ser  o  valor  do  ICMS  das  devoluções  lançado na  conta  “79209 –  ICMS/ Faturamento”.  Pelo  contrário,  teria  procurado  demonstrar  que o auditor fiscal havia sido omisso quanto a essa rubrica.   Por  meio  do  Anexo  13  apresenta  relatório  das  demonstrações  das  entradas  e  saídas  pertinentes  extraídos  da  ECF  dos  estabelecimentos  e  meses  em  que  ocorreram  devoluções de vendas.  Diante  deste  racional  fático,  deve  a  autoridade  preparadora  confirmar  o  montante que representa essas rubricas (liquidez), bem como proceder a devida apreciação da  documentação fiscal e contábil apresentada em cotejo com as plataformas sistêmicas federal e  estaduais, a fim de verificar se tais devoluções geraram ou não efeitos tributários em relação ao  IRPJ e a CSLL.   Saldo Negativo de IRPJ  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 13          12 26.  Conforme relatado, a DRJ reconheceu que a contribuinte teria razão quanto  a alegação de que a apuração dos tributos devidos no ajuste anual não contemplou os valores  de IR e CSLL retidos na fonte e utilizados na quitação das estimativas devidas dos meses de  dez/2012, out/2013 e nov/2013.  27.  De acordo com o anexo do r. acórdão da DRJ, após os ajustes não restou  débito de IRPJ para o ano­calendário de 2013. Confira­se:    28.  O valor de IRPJ (2013) exigido originalmente no auto de infração era de R$  565.175,37. Considerando o montante retido na fonte de R$ 878.606,50, não restou débitos em  aberto de IRPJ em 2013.   29.  A Recorrente, por sua vez, alega que ao subtrair o montante retido na fonte  (R$  878.606,50)  do  valor  exigido  de  IRPJ  em  2013  (R$  565.175,37)  a  DRJ  deveria  ter  reconhecido  saldo  negativo  de  IRPJ  em  2013  de  R$  313.431,13,  conforme  demonstra  a  planilha abaixo:    30.  Tal  requerimento  foi  formulado  já  em  sede  de  Impugnação  e,  diante  do  reconhecimento por parte da r. DRJ dos valores retidos na fonte, a ora Recorrente reforça tal  pleito em seu Recurso Voluntário. De fato, a r. DRJ não se manifestou sobre esse aspecto.   Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 13362.720388/2016­77  Resolução nº  1201­000.660  S1­C2T1  Fl. 14          13 31.  Nesse  sentido,  considero  prudente  que  a  douta  autoridade  preparadora  confirme se a fiscalização já não tinha contemplado os valores retidos na apuração (vide TVF,  fls. 40 e fls. 36) e, caso sejam validados os valores imputados no referido anexo (r. acórdão da  DRJ),  faça  constar  dos  autos  nova  memória  de  cálculo  com  o  reconhecimento  do  saldo  negativo do IRPJ.   32.  Diante do exposto, e em  linhas com as  razões  fáticas acima apresentadas,  entendo cabível a realização de diligência para que autoridade preparadora preste os devidos  esclarecimentos acima e pontualmente relacionados.   33.  Caso  se  verifique  inexatidão  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  esta  deve  ser  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  provas  complementares  para  que  essa  diligência seja plenamente atendida, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência  processual e busca da verdade material.   34.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  r.  DRF  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com posterior  ciência  à Recorrente,  para que,  se  assim desejar,  se manifeste no  prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Fl. 2335DF CARF MF

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7738008 #
Numero do processo: 19515.720767/2017-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-006.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância por não enfrentamento de argumentos autônomos especificados no voto do relator, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que afastavam a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019            Matéria  IOF  Recorrente  FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  DECISÃO  NULA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES.  Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas  as  questões  com  potencial  de  modificar  o  lançamento,  sendo  necessário  o  retorno  do  expediente  à  unidade  competente,  para  prolatação  de  nova  decisão, em boa forma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância por não  enfrentamento  de  argumentos  autônomos  especificados  no  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que afastavam a preliminar de nulidade.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 67 /2 01 7- 33 Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.071          2 Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  relatório  da  decisão de primeira instância, acórdão nº 09­65.573 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA:  Trata  o  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  lançamento de  IOF,  incidente  sobre operações de crédito  entre  pessoas ligadas, no ano­calendário 2013, sendo R$ 9.419.031,54  relativos  ao  imposto,  R$  4.407.139,14  relativos  aos  juros  de  mora e R$ 7.064.273,61 relativos a multa proporcional (passível  de redução).  Toda a ação fiscal encontra­se descrita no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 54/65, que acompanha os autos, de onde extraímos  alguns trechos com a finalidade de trazer, de forma resumida, as  razões fiscais para a realização do lançamento. Vejamos:  "10.  Pela  natureza  das  operações  entre  Flora  Distribuidora  de  Produtos  de  Higiene  e  Limpeza  Ltda  e  as  empresas  do  grupo,  conclui­se  que  se  trata  de  mútuo  financeiro  conforme  justificaremos a seguir.  11. O mecanismo denominado de conta corrente pela Fiscalizada  com  as  demais  empresas  do  grupo,  em  que  Ms  partes  estabelecem uma relação na qual cada um das partes pode estar  simultaneamente na posição de credor e devedor, caracterizando  assim  um  contrato  bilateral  com  direitos  e  obrigações  recíprocas:'[sic),  é  comumente  utilizado  para  registrar  a  movimentação  de  recursos  financeiros  que  transitam  reciprocamente entre os dois patrimônios.  Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos,  os  recursos  eventualmente  disponibilizados  por  uma  das  partes  podem  perfeitamente  ser  restituídos  pela  outra  também  em  recursos da mesma espécie.  12.  Nota­se,  contudo,  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma  alguma  se  mostra  como  algo  incompatível  com  uma  operação de mútuo. Essa sistemática se amolda com perfeição ao  fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas  empresas/pessoas  vinculadas),  no  que  tange  ao  empréstimo  do  recurso  por  uma  das  partes  e  a  posterior  restituição,  pela  outra  parte,  por  intermédio  da mera  sistemática  de  débitos  e  créditos  em conta corrente."  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.072          3 Estas  foram,  em  resumo,  as  constatações  e  conclusões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  proceder  a  lavratura  do  auto  de  infração combatido.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  09/08/2017  e  em  06/09/2017  foi  protocolada  a  peça  de  defesa  de  fls.  941/965.  Após  fazer  uma  curta  explanação  dos  fatos  apresentou  suas  razões  de  discordância  que  seguem  a  linha  demonstrada  pelos  excertos abaixo:  "2. PRELIMINARMENTE   2.1 DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 1.037, II DO NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NECESSÁRIA  SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO, SOB PENA  DE AFRONTA À LEI...  Sendo assim, é imperiosa a suspensão do processo, em razão da  economia processual, em virtude da questão jurídica estar afeta a  regime de repercussão geral pelo STF (RE 590.186).  ...  3.  DO  DIREITO  ­  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DO  IOF  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  9.779/99–  CONTRATOS  DE  CONTA  CORRENTE  NÃO  ABRANGIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA...  É  de  se  ver,  contudo,  que  referidas  disponibilizações  não  configuram operações de mútuo, mas sim de conta corrente entre  a  Impugnante  e  as  pessoas  jurídicas  a  ela  ligadas,  conforme  atestado pela própria Autoridade Fiscal, não havendo que se falar  em hipótese de incidência do IOF.  ...  Ao editar  a  Instrução Normativa nº 907/2009,  com o  intuito de  disciplinar as disposições da Lei nº 9.779/99, a Receita Federal  do Brasil (RFB) equiparou as operações de mútuo às operações  de conta corrente...  ...  Ora, ao equiparar as operações de conta corrente às de mútuo, a  Instrução Normativa nº 907/2009 acabou não apenas por violar o  Princípio  Constitucional  da  Estrita  Legalidade,  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  150  da  Carta  Magna,  como  também  criou  tributação por analogia...  Como se sabe, uma norma de nível hierárquico inferior à lei não  pode  criar  nova  exação  ou  alargar  escopo  da  tributação  legalmente  definida. A  edição  da  referida  Instrução Normativa,  apesar de confirmar a diferença entre os contratos de mútuo e os  de conta corrente, acaba por alargar a hipótese de  incidência do  IOF.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.073          4 Ademais, ao estender às operações de conta corrente a tributação  tipificada  para  os  casos  de mútuo,  restou  configurada  flagrante  afronta ao que dispõe o art. 97 do CTN, em especial seu inciso  III...  ...  Entende­se  como  operação  de  conta  corrente,  fundamentada  ou  não em contrato formal, a prática por meio da qual “duas pessoas  estipulam a obrigação, para ambas as partes, ou para uma delas,  de inscrever, em contas especiais de débito e crédito, os valores  monetários  correspondentes  às  suas  remessas,  sem  que  uma  credora  ou  devedora  da  outra  se  julgue,  senão  no  instante  do  encerramento de cada conta”.  Assim, enquanto no mútuo o ajuste efetuado entre as empresas é  simultâneo à entrega da quantia pactuada, o acordo estabelecido  entre as pessoas jurídicas do grupo da Impugnante as obriga tão  somente a disponibilizar créditos, de modo a permitir que sejam  empregados quando se verificar a necessidade de adimplemento  de suas obrigações, sem que haja prévia estipulação, ressalte­se,  dos montantes  a  disponibilizar,  dado  o  dinamismo  do  diaa­  dia  típico da atividade empresarial.  Ademais,  a  estrutura  de  conta  corrente  implica  em  uma  diversidade  de  operações  recíprocas,  que  não  se  liquidam  de  imediato.  ...  Ora, a análise das operações praticadas pela Impugnante permite  inferir  que  o  respectivo  negócio  jurídico  praticado  não  se  enquadra  no  conceito  de  mútuo.  Isto  porque  não  há,  entre  as  empresas ligadas àquele, a pretensão de transferir bens fungíveis  para  posterior  devolução  no  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  própria  movimentação  das  contas  contábeis  utilizadas  pelas  empresas  para registro das operações de conta corrente praticadas.  ...  A  Impugnante  esclarece  não  tratarem­se  as  operações  fiscalizadas de operações de mútuo, mas de mero conta corrente  entre as empresas do Grupo.  Trata­se,  no  caso  concreto,  de  remessas  recíprocas  entre  a  Impugnante  e  demais  empresas  do  Grupo,  caracterizando  situação  de  conta­corrente.  Isto  porque,  no  período  autuado,  a  Impugnante além de ter figurado como cessora de crédito para as  demais  empresas  do Grupo,  também  figurou  como  beneficiária  de crédito em operações de igual natureza com tais empresas.  ...  A  situação  acima  narrada  afasta  qualquer  alegação  de  caracterização  de  contratos  de  mútuo,  deixando  muito  claro  tratar­se  de  situação  de  conta  corrente  entre  as  empresas  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.074          5 Grupo, na qual a Impugnante atua como gestora de caixa de todo  o Grupo.  ...  4.  DAS  DEMAIS  RAZÕES  PELAS QUAIS  A  PRESENTE  AUTUAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR...  5. DA DILIGÊNCIA...  6. DO ERRO DE CÁLCULO (negritos no original)"  Citou doutrina, decisões judiciais e decisões administrativas que  amparariam seu entendimento.  Finalizando  sua  peça  defensiva,  vem  a  impugnante  requerer  a  suspensão  do  andamentos  do  processo  e,  no  caso  de  indeferimento  deste  pedido,  a  declaração  da  improcedência  do  lançamento.    Em 29/01/2018, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014   VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR  MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto  no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.075          6 natureza também quando realizadas por meio de conta corrente,  sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre  as pessoas jurídicas envolvidas.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA  CORRENTE  CONTÁBIL. CRÉDITO ROTATIVO. INCIDÊNCIA. CONTRATO  DE MÚTUO. INEXIGIBILIDADE.  Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas e entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo e valor  determinado,  realizado  por  meio  de  lançamentos  em  conta  corrente  contábil,  caracterizam  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo,  independente  da  formalização  de  contrato, sujeitas ao IOF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimada  da  decisão,  em  13/06/2018,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem,  fl.  1031,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/07/2018,  consoante Termo de solicitação de juntada de documentos acostado, no qual alegou preliminar  de nulidade da decisão de primeiro grau (falta de manifestação acerca de argumento autônomo  e parecer acostado que tratam do art 1º da Lei 5.143/66 (instituidora do IOF) ­ necessidade de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  para  que  analise  a  questão  sob  pena  de  supressão  de  instância),  e  no mérito  reproduz  as  alegações  esgrimidas  no momento  da  impugnação,  para  subsidiariamente pedir o cancelamento da exigência fiscal. Alternativamente, requer diligência  e traz quesitos. E por fim, caso seja julgado subsistente o auto de infração, requer a correção do  cálculo do tributo devido e o afastamento dos juros de mora sobre a multa aplicada.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA   No que tange à preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de  manifestação acerca de  argumento  autônomo e  parecer  acostado que  tratam do art  1º da Lei  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.076          7 5.143/66  (instituidora  do  IOF)  ­  necessidade  de  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  para  que  analise a questão sob pena de supressão de instância, ­ ao meu sentir merece crédito, uma vez  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  não  tratou  especificamente  do  tema  durante  o  voto,  mesmo  fazendo  constar  dele  en  passant  no  seu  relatório: 4. DAS DEMAIS RAZÕES PELAS  QUAIS A PRESENTE AUTUAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR.  O supra citado item 4 da impugnação dizia o seguinte:  Na  remota  hipótese  de  Vossas  Senhorias  entenderam(sic)  pela  insubsistência  dos  argumentos  elencados  acima,  a  Impugnante  entende oportuno apresentar argumentos adicionais, pelo quais  entende que restaria cancelada a autuação, pois:  (i) O histórico legislativo do IOF limita o conceito de operações  financeiras àquelas realizadas por  instituições  financeiras, pois  o artigo 1º da Lei nº 5.143/66 foi recepcionado pela Constituição  Federal como Lei Complementar (no artigo 146, III, a) e não foi  revogado,  expressa  ou  tacitamente,  pelo  Código  Tributário  Nacional; e,   (ii) Em razão do conceito de instituições financeiras ser definido  pelo  Direito  Privado,  não  poderia  o  legislador  ordinário  extrapolar tal conceito para prever hipótese de incidência sobre  entidades não  integrantes do Sistema Financeiro Nacional,  nos  termos  do  artigo  110  do  CTN.  Além  disso,  tal  conduta  estabeleceria  ficção  jurídica  não  condizente  com  a  função  extrafiscal do IOF.  O  parecer  anexo  explora  os  argumentos  acima  elencados  de  forma mais detalhada (Doc. 03).    Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da  lide,  e  não  foi  abordado  pela  decisão  recorrida,  este  Colegiado  se  vê  impossibilitado  de  enfrentá­lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância.  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  tornar  nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  por  não  enfrentamento  das  matérias  acima  especificadas,  sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa  forma.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2017­33  Acórdão n.º 3302­006.893  S3­C3T2  Fl. 1.077          8     Fl. 1077DF CARF MF

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7763274 #
Numero do processo: 10380.009329/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que, não atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-006.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IOF­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPESCA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO DE OFÍCIO.  INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR  DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não atinge o valor de alçada, hoje  fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria  MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  Recurso de Ofício Não Conhecido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 29 /2 00 8- 28 Fl. 444DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração  às  fls.  3/16,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio  e Seguros  ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF dos períodos de 31/01/2004 a  31/12/2004, incluindo juros de mora calculados até 30/05/2008 e multa proporcional  de 75%, totalizando R$ 1.150.348,04 (um milhão cento e cinquenta mil trezentos e  quarenta e oito reais e quatro centavos):    Segundo a fiscalização, após analise da escrita contábil da empresa, durante o  ano­calendário de 2004,  foi  identificado  falta de  recolhimento  e de declaração em  DCTF  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  ­  IOF,  referente  a  operações  de  crédito  realizadas  entre  a  empresa  fiscalizada  e  duas  outras  pessoas  jurídicas  coligadas/controladas, na forma prevista no art. 13 da  lei n° 9.779, de 19/01/1999,  pela ocorrência de mútuo de recursos financeiros entre o sujeito passivo (mutuante)  e essas duas empresas coligadas/controladas, na condição de mutuarias.  A  partir  da  verificação  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos  apresentados pela contribuinte, no ano de 2004, verificou­se que a fiscalizada teria  atuado como mutuante em relação a duas empresas controladas/coligadas, no caso, a  EMPESCA S/A – LAGOSTA e EMPESCA S/A – CAMARÃO.  Por  conta  dessas  operações,  a mutuante  fez  constar,  em  2004,  no  seu  livro  razão como também em seus balancetes as respectivas contas do Ativo Realizável a  Longo  Prazo  (Adiantamento  a  Controladas/Coligadas)  conta  n  °  1.2.01.03.0023  ­  Empesca S/A CNPE – Lagosta e conta n° 1.2.01.03.0025 ­ Empesca S/A CNPE –  Castanha.  Entendeu,  portanto,  a  fiscalização  que  efetivamente  teria  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF  pelas  operações  de  crédito  realizadas  entre  as  pessoas  jurídicas  aventadas;  Assim, procedeu­se ao lançamento de oficio onde, conforme prescreve o art 7º  do Decreto  n°  4.494/2002,  a  base  de  calculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários apurado no último dia de cada mês inclusive na prorrogação ou renovação.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada, das exigências, em 04/07/2008 (Aviso de Recebimento – AR de  fls. 130), a autuada, em 05/08/2008, apresentou sua Impugnação constante das  fls.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10380.009329/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.554  S3­C4T2  Fl. 445          3 133 a 152 (e anexos), atacando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir  expostos.  Em sede de preliminar vem aos autos para pugnar pela decadência parcial das  operações mercantis ocorridas anteriormente a  julho 2003, pois,  em se  tratando de  lançamento por homologação, aplicar­se­á a regra insculpida no artigo 150, § 4º da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  DO MÉRITO  Inicia a sua narrativa destacando que existe apenas uma empresa, controladora  da  Impugnante,  denominada  EMPESCA  S/A  Construções  Navais,  Pesca  e  Exportação  (Empesca  S/A  –  CNPE),  inscrita  no  CNPJ  (MF)  sob  o  n°  09.119.033/0001­20.  As  denominações  Empesca  S/A  –  Lagosta;  Empesca  S/A  –  Camarão;  e  Empesca S/A – Castanha, foram utilizadas, em seu plano de contas contábil, apenas  para  identificar  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com  sua  controladora  de  forma segregada, por atividade operacional da Impugnante, haja vista que a empresa  tem  por  objetivo  social  preponderante  a  industrialização  e  comercialização  de  lagosta, camarão e castanha.  Assim, todas as contas contábeis mencionadas pelo d. Fiscal tem como titular  uma única empresa, a Empesca S/A – CNPE, apesar de operar com três diferentes  produtos: camarão, lagosta e castanha.  Ressalta a Impugnante que embora a conta­contábil 1.2.01.03.0025 –Empesca  S/A  CNPE  –  Castanha  tenha  sido mencionada  pela  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  não  chegou  a  ser  utilizada  no  cálculo  do  pretenso  imposto  lançado,  o  que  demonstra  a  improcedência  do  mesmo,  pois,  no  caso  especifico  desta  lide,  o  lançamento  deveria  abranger  as  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  sua  controladora  (Empesca  S/A  –  CNPE),  cujo  objeto  dessas  operações  fosse  movimentação  de  dinheiro,  com  características  de  empréstimo  financeiro  e  para  apurar  os  saldos  diários  dos  mútuos  seria  necessário  somar  as  três  contas  identificadas como Lagosta, Camarão e Castanha.  Destarte, ao não adicionar os valores dos saldos da conta contábil “Empesca  S/A CNPE – Castanha” incorre em erro a fiscalização, haja vista que todas as contas  refletem as operações de uma única empresa, a Empesca S/A – CNPE.  Aduz que o  imposto incide sobre operações de crédito  (empréstimos, mútuo  entre  empresas,  factoring,  etc.)  que  tenham  como  objeto  recursos  financeiros  (dinheiro), mas, no caso concreto, os saldos das contas analisadas eram compostos,  praticamente,  por  operações  que  envolviam  outros  bens  que  não  recursos  financeiros,  principalmente,  operações  mercantis  de  produção  da  Impugnante  (lagosta,  camarão  e  castanha).  Essas  operações  mercantis  eram  simplesmente  compra e venda de produtos para exportação.  Os  históricos  de  cada  lançamento  a  débito,  dos  razões  das  contas­correntes  analisadas, demonstram que os valores  significativos  tratavam­se de:  (i) vendas de  mercadorias; (ii) transferências de bens e direitos; (iii) arrendamento de instalações,  como se confirma com as cópias dos razões anexo.  As contas contábeis analisadas pelo d. Fiscal começaram a ser movimentadas  em  outubro  de  1997,  notadamente  em  decorrência  de  movimentações  financeiras  (pagamentos  e  recebimentos  por  ordem  e  conta  da  controladora),  bem  como  Fl. 446DF CARF MF     4 movimentações  oriundas  de  transferência  de  bens,  direitos  e  obrigações,  que  pertenciam,  de  fato,  à  controladora,  ou  de  bens  e  direitos  não  necessários  às  suas  atividades.  No período entre os anos de 1998 a 2000, nas contas contábeis analisadas pela  fiscalização,  predominaram  os  lançamentos  decorrentes  de  operações  mercantis  ­  venda  da  produção  da  Impugnante  à  Empesca  S/A  – CNPE,  notadamente  vendas  destinadas à exportação.  Anteriormente à constituição da Impugnante, a empresa que produzia lagosta,  camarão  e  castanha  era  a  sua  controladora,  a  Empesca  S/A  –  CNPE,  que,  por  questão  de  controle  e  gestão,  deixou  de  ser  uma  empresa  de  características  operacionais,  passando  a  ser  uma  gestora  de  participações  societárias  (holding).  Entretanto, como havia firmado contratos de exportação junto aos seus clientes, bem  como  possuía  obrigações  junto  a  instituições  financeiras,  decorrentes  de  ACC —  Adiantamento de Contratos de Câmbio, necessitava cumprir  tantos os contratos de  exportação,  bem  como  a  liquidação  dos  ACCs  em  aberto,  assim,  continuou  a  exportar,  através  de  aquisição  de  “performance”  (termo  utilizado  no  mercado  exportador,  para  definir  as  aquisições  de  produtos  de  uma  empresa  produtora/exportadora, junto a outra empresa, também produtora/exportadora, com o  intuito  de  liquidar  os  compromissos  de  ACCs  assumidos  pela  adquirente),  comprando a produção da Impugnante, sua controlada, e exportando em seu nome.  Foram essas operações que formaram os saldos das ditas contas contábeis, que  serviram de base para o presente auto de infração.  Assim, se conclui que, nas contas analisadas pela fiscalização predominaram  lançamentos  contábeis  que  refletem  operações  de  venda  de  mercadorias,  arrendamento  mercantil  e  transferência  de  bens  e  direitos,  operações  estas  não  previstas no art. 13, da Lei n° 9.779/99, por não se  tratar de operações de crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas.  Noutra  ponta,  como  os  saldos  das  mencionadas  contas  tiveram  origem  em  1997, os possíveis créditos  financeiros formados entre 1997 e janeiro de 1999 não  estão sujeitos à incidência do IOF, haja vista que as operações de credito de mútuos  financeiros entre pessoas jurídicas, não financeiras, passaram a servir de base para a  incidência desse imposto a partir da vigência da Lei n° 9.779/99, ou seja, a partir de  20/01/1999.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  ação  do  d.  Fiscal  foi,  única  e  exclusivamente,  somar os  saldos diários dos  razões de duas contas,  esquecendo­se  de  uma  terceira  conta,  e  calcular  o  imposto. Nada mais. Não questionou qualquer  lançamento dos razões analisados. Não buscou sequer saber quem eram os titulares  das contas auditadas.  Enfim, não buscou a verdade material. O que se  tributa é o  fato gerador do  imposto não simples saldos contábeis.  Portanto,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  para  o  período  indicado e,  no mérito,  que  o  auto  seja  julgado  totalmente  improcedente,  ou  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  sejam  esclarecidas  todas  as  questões suscitadas nesta impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­BRASÍLIA (DF) julgou a Impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10380.009329/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.554  S3­C4T2  Fl. 446          5 Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  MUTUO.  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS.  FATO  GERADOR.  A  obrigação  tributária  nasce  à  vista  de  fato  previamente  descrito,  cuja  ocorrência  tem  a  aptidão  de  gerar  aquela  obrigação.  Em  se  tratando  de  empresas  jurídicas  não  financeiras, a incidência do IOF está adstrita às operações  de  crédito  correspondentes  a  operações  de  mútuo  que  tenham por objeto recursos em dinheiro.  LANÇAMENTO.  Verificado  o  equívoco  na  tributação,  cancela­se  a  exigência.  Compete  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  existência dos requisitos configuradores incidência do IOF.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista a exoneração do total do crédito em valor superior ao limite  estabelecido  no  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e na forma do art. 1º da Portaria MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  a  decisão  deve  ser  submetida  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 2.500.000,00, no montante de R$  882.691,02 para ser exato.  Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 448DF CARF MF     6 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve  ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  A decisão recorrida cancelou totalmente o auto de infração de diferenças de  IOF decorrente de contratos de mútuo celebrados com duas empresas coligadas da Fiscalizada.  As importâncias exoneradas foram discriminadas no acórdão recorrido de acordo com a tabela  abaixo reproduzida:    Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer do Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 449DF CARF MF

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7744802 #
Numero do processo: 16682.901636/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 36 /2 01 3- 10 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.003.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16682.901636/2013­10  Acórdão n.º 3302­006.857  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912491/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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ser  conhecidos  pela  instância  recursal  em  razão  da  ocorrência da preclusão consumativa.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 91 /2 00 9- 50 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 129          2 Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente  o  direito  creditório  vindicado,  utilizando­se de meios idôneos e na forma prescrita pela  legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  documentos  inéditos  juntados  no  recurso  voluntário,  em  razão  da  preclusão  consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  retificadora  nº  42847.75153.311008.1.3.040269, com cópia às fl. 02 a 051, por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  acima  qualificado  efetuou  compensação,  sob  condição  resolutória,  do  débito  abaixo  indicado, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) no valor  de R$ 17.612,17 (cód 2372), apurado junho de 2004, decorrente  de Darf de R$ 27.554,00, com vencimento e arrecadação em 29  de julho de 2004. Consoante indicado na Dcomp, todo o crédito  foi utilizado na compensação.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 130          3   2.  Como  resultado  desta  análise  foi  emitido  o  Despacho  Decisório nº 848514681, de 07 de outubro de 2009, às  fl. 06 a  08,  que  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada em virtude da inexistência do crédito pleiteado.  2.1. Segundo a decisão, o Darf apontado como origem do crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  de  igual  valor  (R$  27.554,00),  de  igual  código  de  receita  (2372),  referente ao mesmo período de apuração (30 de junho de 2004).  3. Cientificado  por  via  postal  da  decisão  em  21  de  outubro  de  2009, conforme faz a cópia do Aviso de Recebimento à fl. 09, em  17de novembro de 2009 o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade às  fl. 10 a 12,  instruída com os documentos  às fl. 13 a 72, onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. tempestividade;  3.2.  após  quitação  /recolhimento  do Darf  objeto  do crédito  em  questão,  constatou  que  havia  se  equivocado  na  aplicação  do  percentual  de  presunção  para  a  determinação  do  lucro  presumido. Ao invés do percentual de 32%, deveria ter utilizado  12%,  haja  vista  se  enquadrar  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  conforme  processo  de  consulta  nº  10580.010938/200440.  Assim,  pagou  tributo  a  maior  no  2º  trimestre  de  2004,  sendo  devida  a  restituição  do  excedente.  O  cálculo  correto  pode  ser  visto na DIPJ/2005 retificadora anexada. Retificou a DCTF para  proceder o ajuste;  4. Ao final, requereu a admissão da retificação da DCTF e que  seja homologada a compensação.  5. Em 03 de novembro de 2010, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador/BA (DRF/SDR) emitiu o despacho à fl. 73,  por  intermédio  do  qual  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  encaminhou  os  autos  para  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (DRJ/SDR). Contudo, tendo em vista o  disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013, e no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013,  os  autos foram remetidos para esta DRJ/Recife (fl. 74).    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n. 11­42.053 (e­fl. 75), que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 131          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  DCTF  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  DCTF  entregue  após  ciência  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação declarada não produz efeitos em relação aos créditos e débitos  objetos da análise.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  Para fins de comprovar erro cometido no preenchimento de DCTF não basta  carrear aos autos cópia de DIPJ, sendo necessária a comprovação documental  de cometimento de erro na determinação do tributo.  SOLUÇÃO EM PROCESSO DE CONSULTA.  A  solução  em  processo  de  consulta  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar,  quando  necessário,  que  atende  às  condições  estabelecidas no referido ato.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  CABE  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo.  Inexistindo  o  mesmo, é devido não homologar a compensação.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  82),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados (destaques do original):   Sustenta que "Quanto ao primeiro fundamento, é pacífico o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  retificação  da DCTF  e  da  DIPJ poderá  ser  admitida, desde que  fique devidamente  evidenciada a  existência de ERRO  MATERIAL DE FATO, tudo em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Afirma  que  "No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação das provas do efetivo exercício da atividade de  'serviços hospitalares', cumpre  ressaltar que não era esse o cerne da questão que motivou o despacho decisório que indeferiu  ou  não  homologou  a  compensação"  e  que  "...da  leitura  do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a motivação  foi  exclusivamente  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais créditos, no confronto dos débitos e créditos  informados na respectiva  DCTF".  Aduz  que  "...em  momento  algum  foi  questionado  no  respectivo  despacho  decisório sobre o direito da Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins do  lucro  presumido"  e  que  "Nesse  ponto,  há  de  se  conceber  que  somente  com  a  ciência  do  Acórdão ora atacado é que a Recorrente  se vê na obrigação de apresentar  tais provas, não  havendo o que se falar, portanto, em preclusão".  Alega  que  "Quanto  ao  fato  da  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  é  pacífico  o  entendimento  da  doutrina  e  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 132          5 jurisprudência administrativa no sentido de que a retificação da DCTF poderá ser admitida,  desde que fique devidamente evidenciada a existência de ERRO MATERIAL DE FATO, tudo  em nome do princípio da busca da VERDADE MATERIAL.  Com  relação  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  afirma  que  "A  partir  da  publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­3­2003, publicada no DO­U de 3­4­2003,  a  administração  tributária  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os  fins previstos no art. 15, § 1.°,  inciso  III, alínea  "a", da Lei 9.249/95  (matriz  legal do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas à atenção e assistência à  saúde, que possuam estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação de  uma  ou mais  das  atribuições relacionadas na Parte II. Capítulo 2. da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério  da Saúde".  Aduz  que  "A  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  da  Solução  de  Divergência  n.°  11,  também  se  manifestou favoravelmente à aplicação da alíquota reduzida..." e que "Com a finalidade de se  confirmar o direito à aplicação da alíquota reduzida concernente aos serviços hospitalares, a  Recorrente protocolou consulta nesse sentido na RFB da 5ª Região Fiscal, tendo recebendo a  resposta através da Solução de Consulta 16, de 31 de maio de 2005...".  Conclui que "não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente  nas  diversas  especialidades  da  área  médica  e  de  saúde,  tais  como,  clínica  médica  geral,  cirurgia  geral,  ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia,  etc,  consoante  os  documentos  de  que  trata  o  item  4  adiante,  se  enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5,  da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002.  Consigna,  ainda,  que  "Face  aos  argumentos  acima  aduzidos,  no  tópico  2,  acerca da admissão da  apresentação das provas  requeridas,  ainda que  em  sede de Recurso  Voluntário,  junta­se  ao  presente  os  seguintes  documentos  comprobatórios  do  exercício  da  atividade de 'serviços hospitalares' : a) Contrato Social original e alterações, onde constam as  atividades  de  serviços  de  medicina  em  geral,  além  de  outros  relacionados  à  área  de  saúde  (doc.  2);  b)  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  Médicos  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços, com o plano de saúde MASTERMED (doc. 3); c) Notas Fiscais  de prestação de  serviços  faturados para os  contratantes  em que  comprovam a prestação de  serviços médicos nas diversas especialidades acima mencionadas (doc. 5).  Ao final, requer o acolhimento do presente recurso, para o fim de viabilizar o  direito  de  retificação  da  DCTF  e  de  reconhecer  o  exercício  da  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  à  época  dos  fatos,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada.  É o Relatório do essencial.      Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 133          6 Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    1. Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, entretanto, conheço­o parcialmente, em razão da ocorrência da  preclusão  consumativa  relativa  ao  direito  de  apresentação  no  Recurso  Voluntário  de  documentos  não  juntados  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  quais  sejam:  Alteração  contratual  n°  04,  Contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­hospitalares  e  respectivas notas Fiscais de prestação de serviços à empresa Mastermed dos anos­calendário de  2003 e 2004.  Documentos  novos,  assim  entendidos  aqueles  trazidos  pela  primeira  vez  a  debate  no  Recurso  Voluntário,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento, em razão de não terem sido apresentados no momento processual próprio,  caracterizando­se como prova preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto  70.235/72,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art.16, § 4.º III do Decreto 70.235/72), o que  efetivamente não fica demonstrado neste processo.   Aliás, esta temática já foi debatida por esta 2ª TE no Acórdão 1002­000.576,  de 16/01/2019, de relatoria do conselheiro Ângelo Abrantes Nunes, motivo porque valho­me  das  explicações  ali  expendidas,  constantes  do  excerto  seguinte,  para  fundamentar  meu  entendimento sobre o tema ora examinado (destaques do original):   (...)  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.º  70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 134          7 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   (grifei).  Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação  contendo as  matérias que delimitam expressamente os limites da lide com os  elementos de prova correlatos, sendo eles submetidos à primeira  instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer  de inovação probatória ou recursal.  Antes  de  analisar  a  prova  devolvida  para  reexame na  segunda  instância  de  julgamento  é  preciso  verificar  se  foi  observado  o  princípio recursal da dialeticidade, que determina que o recurso  deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento, juntamente com os itens que o impugnante pretende  que façam prova a seu favor.  A  legislação  processual  determina  que  a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser  formalizada  por  escrito  e  com  o  detalhamento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear,  devendo  os  pontos  de  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 135          8 discordância e as razões estarem expostas de  forma minuciosa,  sob pena de serem considerados não refutados. De modo geral, a  peça de defesa deve estar instruída com prova documental pré­ constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  de  defesa  suscitadas.  O  recurso  voluntário  é  o  meio  idôneo  a  ensejar o reexame das questões decididas em primeira instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção  da  avaliação de uma objeção, por ser matéria de ordem pública que  pode  ser  conhecida  a  requerimento  da  parte  ou  de  ofício,  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento, em regra  o efeito devolutivo,  inerente ao mecanismo recursal, promove o  restabelecimento  do  poder  de  apreciar  a  mesma  questão  em  segunda  instância  de  julgamento.  As  provas  extemporâneas  juntadas  aos  autos  e  que  representam  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação  que  se  pretende  reformar,  evidenciando  violação  ao  princípio  da  dialeticidade, e caracterizada a supressão de instância.  Na  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade)  não  constam as cópias do Livro Diário apresentadas com o recurso  voluntário, mas somente cópias da DIPJ 2003, de DARF pago no  valor de R$ 24.845,89 e da DCTF retificadora, que denotariam  pagamento  a  maior.  Diferentemente,  na  fase  recursal  foram  trazidas cópias de 3 fls. do seu livro Diário, sendo 2 referentes a  Termos de Abertura e Encerramento.  Excetuando­se as objeções, circunstância que não se verifica no  caso dos autos, não se  toma conhecimento das provas  juntadas  pela  primeira  vez  em  sede  de  recurso  voluntário,  porque  alcançadas pela preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) circunscreve­se ao  julgamento de "recursos de ofício e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial",  de  forma  que  não  se  aprecia  contexto  probatório  extemporâneo.  Se  não  foi  apresentado ao  tempo  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  a  preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­lo em sede de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  prova  não  apreciada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos diante de patente supressão de instância.  A  análise  destes  elementos  novos  trazidos  ao  processo  administrativo  implicaria  supressão  de  instância  porque  a  Turma Julgadora da DRJ/RJ1  foi privada da apreciação destes  itens,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  preclusão  consumativa na forma dos dispositivos do Dec. n.º 70.235/72, já  reproduzidos.  As  normas  processuais  não  permitem  que  qualquer das partes mantenha desconhecida determinada prova,  de que já dispunha, com o propósito de aguardar o momento que  lhe seja mais favorável para a apresentação, gerando surpresas  e  danos  ao  contraditório  para  a  outra  parte  e  suprimindo  o  exame por instâncias de julgamento.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 136          9 O  conjunto  probatório  inédito  apresentado  com  o  recurso  voluntário ultrapassa os limites do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º  70.235/72,  pois  já  poderia  ter  sido  inserido  aos  autos  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  porque  diz  respeito  à  escrita  contábil  da  qual  o  postulante  do  direito  creditório  tinha  posse  desde  o  ano  calendário  2002.  Como  entender  reformável,  nesse  aspecto,  a  decisão  que  não  identificou conjunto probatório que pudesse amparar a liquidez  do  crédito  em  análise,  se  este  era  necessário? E  como  admitir  prova  extemporânea  que  busca  comprovar  o  pagamento  indevido  de  IR  sem que  tenha  ocorrido  qualquer  das  hipóteses  que excepcionam a preclusão contidas nas alíneas "a", "b" e "c"  desse § 4.º?  A  impossibilidade  de  inovação  probatória  impede  que  sejam  considerados para a apuração do direito creditório e a liquidez  do  crédito  os  novos  elementos  de  prova  anexados  na  oportunidade de  interposição  do  recurso  voluntário. Tampouco  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública,  como  de  demonstrará  adiante,  que,  esta  sim,  justificaria  o  exame  dos  elementos  à  margem  do  que  determinam  os  §§  4.º  e  5.º  do  Decreto  n.º  70.235/72.    Patente,  pois,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  dos  documentos  inéditos colacionados apenas por ocasião do Recurso Voluntário.   De  outro  lado,  ainda  que  se  possa  aceitar  a  alegação  do  Recorrente  e  contrapor o princípio da verdade material ao instituto da preclusão consumativa ­ o que se faz  tão  somente  por  raciocínio  jurídico  ­  constato  que  os  documentos  juntados  ao  Recurso  Voluntário não dão  suporte  ao  reconhecimento do  crédito postulado,  conforme explica­se na  sequência.   A  alteração  contratual  nº  4  visou  a  inclusão  da  atividade  de  locação  de  imóveis no objeto social da empresa, que tinha, até então, segundo este documento, a atividade  de prestação de serviços na área médica e pronto atendimento como objeto principal (e­fls. 95).  Entretanto, esta alteração não corresponde ao objeto social constante do cadastro existente na  base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme registro seguinte, extraído de seu sítio1  (destaques deste relator):                                                               1 httpswww.receita.fazenda.gov.brpessoajuridicacnpjcnpjrevaCnpjreva_Comprovante  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 137          10    Como  se nota,  o  registro  constante na base de dados da RFB  indica que a  empresa  presta  serviços  exclusivamente  no  ramo  imobiliário  desde  31/08/2000,  causando  estranheza  o  fato  de  esta  atividade  já  não  constar  no  objeto  social  da  empresa  na  alteração  contratual nº 04, de 01/03/2009 e nas alterações do contrato social de e­fls. 20, de 16/03/2000,  e de e­fls. 17, de 15/12/2003.  A divergência cadastral  não  autoriza que a  alteração contratual  colacionada  aos autos seja considerada como prova apta a, isoladamente, ensejar qualquer inferência de que  o objeto  social da empresa é a prestação de serviços médicos hospitalares, necessitando, por  isso, ser corroborada por outros elementos.   A  este  respeito,  o  Recorrente  junta  ao  Recurso  Voluntário  cópia  não  autenticada  de  um  documento  intitulado  "contrato  de  garantia  de  coberturas  médico­ hospitalares"  (e­fls.  99),  firmado  com  a  empresa  Mastermed,  que  sequer  possui  data,  assinaturas  e  identificação  dos  signatários.  Mesmo  assim,  é  possível  verificar  na  cláusula  primeira  deste  documento  que  o  objeto  contratual  não  é  a  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares pela contratada (Megadate), mas a coordenação e supervisão de serviços médico­ hospitalares  pelas  empresas  conveniadas  da  contratante  (Mastermed),  através  do  controle  de  custos  assistenciais  e  da  disponibilização  das  dependências  da  contratada  para  realização  de  atividade necessárias que visem a racionalização de custos assistenciais. Veja­se:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 138          11     No que toca às notas fiscais juntadas aos autos (e­fls. 108 a 125) constam no  campo  discriminação  dos  serviços  a  rubrica  genérica  de  "serviços  médicos  prestados",  contradizendo  a  afirmação  do  Recorrente  de  que  juntou  "Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços faturados para os contratantes em que comprovam a prestação de serviços médicos  nas diversas especialidades acima mencionadas[clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia  e  traumotologia,  ultrassonografia,  urologia,  angiologia  e  cirurgia  vascular,  proctologia,  oftalmologia,  endoscopia  digestiva,  audiometria,  otorrinolaringologia,  ginecologia  e  obstetrícia, etc]".  Portanto,  mesmo  supondo  a  validade  jurídica  dessas  provas  preclusas  e  admitido  o  seu  conhecimento  por  parte  deste  julgador,  melhor  sorte  não  assistiria  ao  Recorrente,  porquanto  as  notas  fiscais  juntadas  não  especificam  o  tipo  de  serviço  médico  prestado  e  porque  a  prestação  dos  serviços  médico­hospitalares  não  é  feita  pela  Megadate  (contratada), mas por empresas conveniadas da Mastermed (contratante), tendo aquela somente  a incumbência de supervisão e coordenação dos serviços realizados.   Pelo  exposto,  não  conheço,  por  preclusão  consumativa,  dos  documentos  inéditos  colacionados  no  Recurso  Voluntário  e  não  apresentados  no  momento  processual  oportuno, uma vez que não cabe a esta instância recursal o exame de documentos e de matéria  não  apreciados  pela  DRJ,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  do  princípio  do  contraditório.    2. Mérito   No mérito, vejo que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP  nº  42847.75153.311008.1.3.04­0269  transmitido  em  31/10/2008,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito de R$ 17.612,17, nele  informado,  já havia  sido utilizado no pagamento do débito do  tributo  de  código  2372  (CSLL  ­  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado),  do  período  de  apuração  de  30/06/2004,  conforme mostra  o  excerto  do Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 139          12     O fundamento jurídico do crédito pleiteado no PER/DCOMP deriva de uma  interpretação do Recorrente extraída da resposta da Solução de Consulta da SRRF/5ª RF/DISIT  nº  16,  de  31/05/2005  (e­fls.  64),  a  partir  da qual  entendeu  que  os  serviços  por  ele  prestados  poderiam  ser  enquadrados  como  serviços  hospitalares  de  que  trata  o  artigo  23  da  Instrução  Normativa SRF nº 306/2003 e, assim, usufruir no cálculo da CSLL da alíquota de presunção de  lucro de 12%, ao invés de 32% prevista para a prestação de serviços em geral. Reproduz­se o  dispositivo em comento no que interessa ao deslinde do caso:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;  b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 140          13 c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;  d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;  e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;  f)  vigilância  sanitária,  por meio  de  fiscalização  e  controle  que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;  d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;  f) executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;  i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  III  ­ prestação de atendimento  imediato de assistência à  saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  a)  nos  casos  sem  risco  de  vida  (urgência  de  baixa  e  média  complexidade):  1. triagem para os atendimentos;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapêutico por 24 hs;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 141          14 7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  b)  nos  casos  com  risco  de  vida  (emergência)  e  nos  casos  sem  risco (urgência de alta complexidade):  1. prestar o primeiro atendimento ao paciente;  2. prestar atendimento social ao paciente e/ou acompanhante;  3. fazer higienização do paciente;  4. realizar procedimentos de enfermagem;  5. realizar atendimentos e procedimentos de urgência;  6. prestar apoio diagnóstico e terapia por 24 horas;  7. manter em observação o paciente por período de até 24 horas.  IV ­ prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  a) internação de pacientes adultos e infantis:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes,  em ambientes  individuais ou coletivos, conforme faixa etária, patologia, sexo e  intensividade de cuidados;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  a  pacientes  (em locais  específicos ou no  leito) e a acompanhante  (quando for o caso);  5. prestar assistência psicológica e social;  6.  realizar  atividade  de  recreação  infantil  e  de  terapia  ocupacional;  7. prestar assistência pedagógica  infantil  (de 1ºgrau) quando o  período de internação for superior a 30 dias.  b. internação de recém­nascido até 28 dias:  1.  proporcionar  condições  de  internar  recém­nascidos  normais  patológicos,  prematuros  e  externos  que  necessitam  de  observação;  2. executar e registrar a assistência médica diária;  3.  executar  e  registrar  a  assistência  de  enfermagem,  administrando as diferentes intervenções sobre o paciente;  4. prestar assistência nutricional e dar alimentação aos  recém­ nascidos;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 142          15 5. executar o controle de entrada e saída de recém­nascido.  c. internação de pacientes em regime de terapia intensiva:  1.  proporcionar  condições  de  internar  pacientes  críticos,  em  ambientes  individuais  e  coletivos,  conforme  grau  de  risco  (intensiva ou semi­intensiva), faixa etária, patologia e requisitos  de privacidade;  2. executar e registrar assistência médica intensiva;  3. executar e registrar assistência de enfermagem intensiva;  4.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial,  de  imagens  e  terapêutico durante 24 horas;  5. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  24 horas;  6.  prestar  assistência  nutricional  e  distribuir  alimentação  aos  pacientes;  7.  manter  pacientes  com  morte  cerebral,  nas  condições  de  permitir  a  retirada  de  órgãos  para  transplante,  quando  consentida.  d. internação de pacientes queimados:  1.  proporcionar  condições  de  internara  pacientes  com  queimaduras  graves,  em  ambientes  individuais  ou  coletivos,  conforme faixa etária, sexo e grau de queimadura;  2. executar e registrar a assistência médica ininterrupta;  3. executar e registrar a assistência de enfermagem ininterrupta;  4. dar banhos com fins terapêuticos nos pacientes;  5.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  executar procedimentos anestésicos;  6.  prestar  apoio  terapêutico  cirúrgicos,  como  rotina  de  tratamento (vide alínea "f", inciso V);  7.  prestar  apoio  diagnóstico  laboratorial  e  de  imagem  ininterrupto;  8. manter condições de monitoramento e assistência respiratória  ininterrupta;  9. prestar assistência nutricional de alimentação e de hidratação  dos pacientes;  10.  prestar  apoio  terapêutico  de  reabilitação  fisioterápica  aos  pacientes.  V ­ prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 143          16 a) patologia clínica;  b) imagenologia;  c) métodos gráficos;  d) anatomia patológica;  e) desenvolvimento de atividade de medicina nuclear;  f)  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  tais  como:  1. recepcionar e transferir pacientes;  2.  assegurar  a  execução  dos  procedimentos  pré­anestésicos  e  executar procedimentos anestésicos nos pacientes;  3. executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina;  4.  emitir  relatórios  médicos  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;  5. proporcionar cuidados pós­anestésicos;  6. garantir o apoio diagnóstico necessário.  g) realização de partos normais e cirúrgicos;  h)  desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes  externos e internos;  i) desenvolvimento de atividades hemoterápicas;  j) desenvolvimento de atividades de radioterapia;  k) desenvolvimento de atividades de quimioterapia;  l) desenvolvimento de atividades de diálise;  m) desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano  (...)     Sobre o assunto a DRJ assim manifestou­se:  Na  espécie,  ele  carreou  aos  autos  apenas  cópia  de  Solução  de  Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005, a fim  de justificar seu direito à aplicação do percentual de 12%, pois  tal ato enquadraria sua atividade como serviço hospitalar.  14. Equivoca­se  o  interessado,  pois a  solução  em processos  de  consulta  sempre  é  proferida  em  tese,  cabendo  ao  consulente  provar,  quando  necessário,  que  se  enquadra  nas  condições  estabelecidas  naquele  ato.  No  caso,  a  solução  de  consulta  afirmou apenas que, para ter suas atividades enquadradas como  serviços  hospitalares,  o  empresário  ou  sociedade  empresária  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 144          17 teria  que  demonstrar  o  desenvolvimento  de  'atividades  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1) e prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição  2),  de  que  trata  a  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003', e  que tais serviços são prestados em 'estabelecimento que atenda o  disposto no parágrafo primeiro do art. 27 da IN SRF nº 480, de  2004.  15.  Caberia  ao  contribuinte  provar  com  documentos  a  realização de  tais  atividades,  a  fim de  permitir  a  este  julgador  verificar se efetivamente houve erro de aplicação do percentual  de presunção.  15.  Na  ausência  de  qualquer  outra  prova  de  que  documental,  considero  não  comprovado  erro  de  cálculo  da  CSLL  do  1º  trimestre de 2004 confessada na DCTF, e, por conseguinte, que  todo  o montante  recolhido  via  Darf  foi  integralmente  utilizado  para liquidar este valor. O crédito pretendido é inexistente.    Assiste razão à DRJ.  O  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/2004  determinou  que  somente  seriam  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  explicitando  as  condições  que  deveriam  ser  atendidas  para  que  os  estabelecimentos  fossem  assim qualificados (destaques deste relator):  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram­se estabelecimentos  hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco)  leitos  para  internação  de  pacientes,  que  garantam  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos.  I ­ seguintes atribuições:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 145          18 a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   §  2º  Para  efeito  de  enquadramento  do  estabelecimento  como  hospitalar  levar­se­á,  ainda,  em  conta  se  o  mesmo  está  compreendido  na  classificação  fiscal  do  Cadastro Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  na  classe  8511­1  ­  Atividades  de Atendimento Hospitalar.  (...)    O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das  condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da  IN SRF nº 480/2004 para que  seu  estabelecimento  fosse  considerado  como de  serviço  hospitalar  e  tampouco  comprovou o  atendimento  ao  disposto  no  parágrafo  2º  do mesmo  artigo,  porquanto  os  registros  cadastrais  constantes  na  base  de  dados  da  RFB  (mencionados  no  item  1  deste  Voto)  indicam  que  o  contribuinte  opera  exclusivamente  no  ramo  imobiliário,  inexistindo  qualquer  referência  à  atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511­1 do CNAE.  No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento  expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos  genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução  de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro  probatório  da  tese  do Recorrente,  de modo  a  legitimar,  per  se,  o  reconhecimento  do  direito  creditório pretendido por meio da  redução do percentual de presunção de  lucro de 32% para  12% no cálculo da CSLL.   Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e  congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota reduzida de  presunção  do  lucro  presumido,  de modo  a  autorizar  o  julgador  ao  reconhecimento  de  que  a  situação  alegada  amolda­se  (ou  não)  à  descrita  hipoteticamente  na  referida  Solução  de  Consulta, o que efetivamente não ocorreu.  Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência  de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares  na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade  pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de  presunção da base de cálculo presumida da CSLL.  Com  relação  à  retificação  da  DCTF  feita  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  como  dito  pelo  próprio Recorrente,  esta  possibilidade  é  admitida  pela  doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.912491/2009­50  Acórdão n.º 1002­000.672  S1­C0T2  Fl. 146          19 inequívoca da  existência  do  erro  e do  crédito  declarado,  o  que  efetivamente  não  ocorreu  no  presente caso, conforme discorrido anteriormente.  Importante  frisar  que  na  análise  de  mérito  relativo  a  processos  de  compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega  possuir2  e  que  a  falta de documentos hábeis  e de declarações  retificadoras válidas nos  autos  afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal  para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar  de  forma  idônea  e  indubitável  o  crédito  que  entendia  possuir,  sendo,  portanto,  correta  a  não  homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04­0269.     3. Dispositivo   Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                              2  CPC ­ Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910757/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/09/2011 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/09/2011  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 57 /2 01 2- 69 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910757/2012­69  Acórdão n.º 3401­006.046  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725297/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2011 a 31/12/2013 INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTO POLICIAL E POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. É legítima a utilização, no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, de informações provenientes de inquérito policial ou denúncia oferecida pelo Ministério Público, ainda mais quando há expressa autorização judicial nesse sentido. RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REAIS BENEFICIÁRIOS DE ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO. Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de direito e de fato (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional. Cabível a atribuição de responsabilidade quando se comprova tanto o interesse comum por parte de administrador de fato de empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude.
Numero da decisão: 3401-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos apresentados, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AI ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  INTERBRASIL ­ REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE MÃO ­DE­OBRA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2011 a 31/12/2013  INFORMAÇÕES  SOBRE  PROCEDIMENTO  POLICIAL  E  POR  PARTE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  utilização,  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  informações  provenientes  de  inquérito  policial ou denúncia oferecida pelo Ministério Público, ainda mais quando há  expressa autorização judicial nesse sentido.  RESPONSABILIADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  TERCEIROS.  COEXISTÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DE  ESQUEMA FRAUDULENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. CABIMENTO.  Em uma mesma autuação, é possível coexistirem responsáveis solidários de  direito e de fato  (terceiros) com fundamento nos arts. 124 e 135 do Código  Tributário  Nacional.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  quando  se  comprova  tanto  o  interesse  comum  por  parte  de  administrador  de  fato  de  empresa que perpetrou a fraude quanto sua atuação, por meio de gestão com  violação a disposição legal, voltada exatamente à prática de fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte dos recursos apresentados, e, na parte conhecida, negar­lhes provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 52 97 /2 01 6- 41 Fl. 3018DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  os Autos  de  Infração  de  fls.  2  a  21,  e  22  a  421,  lavrados em 23/12/2016, e cientificados ao autuado em 26/12/2016 (fl. 2722), para exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  de  COFINS,  referentes  ao  período  de  28/02/2011  a  31/12/2013, acrescidas de  juros de mora e de multa de ofício majorada  (150 %),  totalizando  originalmente R$ 1.542.665,41 (PIS) e R$ 7.104.026,55 (COFINS), por ter a empresa utilizado  créditos da não­cumulatividade em desacordo com os preceitos legais que regem a matéria. São  ainda arrolados como sujeitos passivos, além da empresa “INTERBRASIL”, na qualidade de  responsáveis  solidários:  “Francisco  das  Chagas  de  Souza  Ribeiro”  (doravante  “FRANCISCO”), ciente da autuação em 28/12/2016 (fl. 2734); “CLEAN­Locação de Mão­de­ Obra  LTDA­EPP”  (doravante  “CLEAN”),  cujo  representante  compareceu  à  RFB  em  12/01/2017  e  se  recusou  a  atestar  ciência  (fl.  2730);  e  “PRESERVICE  Recursos  Humanos  LTDA” (doravante “PRESERVICE”), ciente em 28/12/2016 (fl. 2726).  No Relatório  Fiscal  (RF)  de  fls.  42  a  65,  narra­se  que:  (a)  a  fiscalização  originou­se do fato de a escrituração contábil digital (ECD) indicar a existência de mútuos sem  o  recolhimento  de  IOF  (sendo  a  parcela  referente  a  IOF  de  2011  a  2013  no  processo  administrativo no 10469.720221/2016­20), mas foi estendida a bens e serviços utilizados como  insumos  em  relação  a  contribuições  (“PIS  e  COFINS”,  de  2011  a  2013),  identificados  genericamente  como  “vlr  ref  serviços  prestados  PJ”  e  “vlr  ref  serviços  utilizados  como  insumos”  (fls.  45/46),  e  como  “bens/materiais  utilizados  como  insumos”  (fl.  46);  (b)  a  “INTERBRASIL”  foi  constituída em 06/11/1996,  tendo os  sócios  fundadores  se  retirado da  sociedade  em  15/06/2007,  sendo  substituídos  por  “João  Eudes  Andrade  de  Macedo”  (administrador de direito) e “Sonia Ribeiro Freire de Macedo”, sendo administrada de fato por  “FRANCISCO” (vulgo “Quinho”), conforme se depreende de depoimento em Ação Cautelar  promovida  pela  Procuradoria  da  União  no  RN,  assim  como  as  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”, como consta de denúncia oferecida ao Poder Judiciário (excertos às fls. 43  a 45); (c) em relação a serviços, solicitadas as notas fiscais e outros documentos idôneos que  comprovassem a escrituração dos insumos pela empresa “INTERBRASIL”, e após sucessivas  reintimações e prorrogações de prazo, foram apresentadas cópias de notas fiscais e recibos (não  identificados de forma individual na contabilidade), e, reintimada, para que se comprovasse o  pagamento das operações (por cheque, movimentação bancária ou outro meio), a empresa não  atendeu as intimações e informou apenas que os documentos haviam se perdido; (d) em relação  a bens, havia aquisições de duas empresas: “PJ Comércio de Frios LTDA ­ ME” (despesa de  R$ 7.350.750,00 em 2011, enquanto a receita de tal empresa, naquele mesmo ano de 2011, na                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.019          3 sistemática do SIMPLES, totalizou R$ 179.451,36) e “FDB Andrade de Oliveira ­ ME” (esta  também comandada de fato por “FRANCISCO” e inativa – com despesas que excederam, em  2012/2013, os R$ 17 milhões); (e) intimada a empresa “PJ Comércio de Frios LTDA ­ ME”,  que  atua  no  comércio  de  frios  e  de  material  de  construção,  a  prestar  esclarecimentos,  a  correspondência  retornou  com  indicação  de  endereço  inexistente,  e,  verificando­se  as  notas,  percebe­se que estão em numeração sequencial (tabela às fls. 48/49) e se referem a consultoria,  treinamento  e  gestão de RH  (o que  indica que eram a única  atividade da  empresa),  cabendo  ainda destacar que  tal empresa não possui conta bancária, o que apontaria para recebimentos  em  espécie;  (f)  pesquisando­se  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que  a  empresa  “FDB  Andrade  de  Oliveira  ­  ME”  é  microempresa  de  locação  de  mão­de­obra  temporária com natureza jurídica de empresário individual, e não apurou ou recolheu tributos  no período em análise, estando inativa de 2001 a 2004, de 2010 a 2012, omissa em 2008, 2013  e 2014, tendo declarado receitas apenas de 2004 a 2006 (tabela às fls. 49/50), não tendo sido  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à RFB,  onde  vizinha  que morava  no  local  há  20  anos  informou  que  há  algum  tempo  residia  um  senhor  de  nome  “Francisco”,  empregado  de  empresa de alguém conhecido como “Quinho”, que trabalha com terceirização de mão­de­obra  (sendo que o Sr. Francisco, por  ela  referido,  é marido da  sócia  individual da empresa “FDB  Andrade de Oliveira  ­ ME”);  (g)  as notas  fiscais  emitidas pela  “FDB Andrade de Oliveira  ­  ME”  (em  período  no  qual  a  empresa  não  tinha  empregados,  cf.  registro  no  INSS)  desrespeitaram  o  prazo  de  validade  da  autorização  de  impressão,  e  foram  escrituradas  em  formulário impresso, quando a empresa já estava obrigada ao uso de modelo digital, cabendo  ainda destacar que os comprovantes que atestam que os serviços foram prestados sequer foram  destacados;  (h)  “a  emissão  das  notas  fiscais  pela  FDB  fez  parte  de  um  esquema  montado  exclusivamente para fornecer notas fiscais inidôneas para o grupo econômico formado pelas  empresas  INTERBRASIL,  PRESERVICE  e  CLEAN,  com  vistas  a  elevar  custos  e  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos”  (fl.  52);  (i)  a  “INTERBRASIL”  transmitiu  demonstrativos  DACON  no  período  fiscalizado  com  erros  e  campos de preenchimento obrigatório “zerados”, e, intimada e reintimada a apresentar planilha  com memória  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos,  não  o  fez;  (j)  os  valores  indevidamente  apropriados  às  bases  de  cálculo  de  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  foram recompostos, qualificando­se a multa de ofício em função de sonegação e fraude; (k) na  denúncia  do  Ministério  Público,  verificou­se  que  “FRANCISCO”  estruturou  organização  criminosa com a  finalidade de fraudar  licitações, envolvendo as empresas  “FDB Andrade de  Oliveira ­ ME”, “INTERBRASIL”, “CLEAN” e “PRESERVICE” (fl. 55), caracterizando­se  a  formação  de  grupo  econômico,  desenvolvendo  a  mesma  atividade,  sob  mesmo  comando  administrativo,  com  reiteradas  transferências  de  empregados  entre  as  empresas  do  grupo,  e  confusão patrimonial (como também apurado pelo Ministério Público (fls. 56/57), coincidindo  os endereços das empresas “FDB Andrade de Oliveira  ­ ME” e “PRESERVICE”, os  IP das  transmissões  de  DIPJ  e  o  contador  responsável  pelas  empresas;  (l)  o  Sr.  “FRANCISCO”  responde  solidariamente  (art.  124,  I,  do  CTN)  com  a  empresa  “INTERBRASIL”,  pelo  interesse comum, e pessoalmente (art. 135, III, do CTN) por prática de ato com infração à lei;  (m) as empresas “FDB Andrade de Oliveira ­ ME”, “CLEAN” e “PRESERVICE” respondem  solidariamente por interesse comum (art. 124, I, do CTN); e (n) em função do verificado, foi  elaborada representação fiscal para fins penais.  A  empresa  “INTERBRASIL”  apresentou  Impugnação  (intempestiva)  em  27/01/2017 (fls. 2754 a 2781), alegando, basicamente, que: (a) a ciência do lançamento ocorreu  em  28/12/2016,  tendo  decaído  o  direito  de  lançar  os  onze  meses  iniciais  de  2011;  (b)  a  autoridade  fiscal  não  esclareceu  como  apurou  a  infração,  não  esclarecendo  quais  seriam  os  campos  obrigatórios  “zerados”  das DCOMP,  ou  como  calculou  o  valor  das  contribuições,  o  Fl. 3020DF CARF MF     4 que eiva de nulidade o lançamento; (c) as glosas são improcedentes, pois não foi comprovada a  inidoneidade dos documentos (e os dados das demais empresas fogem ao absoluto controle da  impugnante); (d) a multa não pode ser majorada, pois não houve comprovação da existência de  dolo ou fraude; e (e) há impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício  aplicada.  “FRANCISCO”,  por  seu  turno,  apresentou  Impugnação  ainda  em  27/01/2017  (fls.  2738  a  2749),  suscitando  que:  (a)  a  autuação  é  nula,  por  ilicitude  da  prova  emprestada de procedimento judicial e policial; e (b) não é responsável solidário, por não ter  relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação da pessoa jurídica.  Também  em  27/01/2017  (fls.  2795  a  2807)  apresentaram  Impugnação  conjunta as empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”, argumentando igualmente pela ilicitude  das  provas  obtidas  e  pela  inexistência  de  solidariedade  passiva,  agregando  que  não  há  solidariedade em razão de grupo econômico.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2858  a  2868),  proferida  em  27/04/2017, foi, por unanimidade de votos, pela improcedência das impugnações apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  é  possível  a  utilização  em  processo administrativo de provas colhidas em processo penal, sobretudo quando o acesso foi  autorizado  pelo  juiz  competente;  (b)  é  lícita  a utilização  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer;  (c)  sociedades  empresárias  que  compõem  grupo  econômico  de  fato,  exercendo  atividades  integradas  e  confundindo­se  patrimonialmente,  em  benefício  de  administrador  idêntico,  demonstram interesse comum em situações que constituem fato gerador de obrigação principal;  (d) o proprietário de fato, que utiliza sociedade empresária em benefício próprio, é responsável  solidário  por  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  fato  gerador  de  obrigação  principal;  e  (e)  os  administradores  ou  gerentes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A  empresa  “INTERBRASIL”  foi  cientificada  da  decisão  e  piso  em  24/05/2017 (fl. 2881),  tendo solicitado a juntada de peça recursal em 21/06/2017 (fls. 2970 a  3001),  na  qual  sustenta  a  tempestividade  de  sua  impugnação,  tendo  em  vista  ter  se  dado  a  ciência em 28/12/2016, e reitera os argumentos naquela peça inicial externados.  Às  fls.  2885  a  2926,  consta  Recurso  Voluntário  conjunto  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”,  datado  de  17/06/2017,  no  qual  se  reitera  o  argumento  pela  ilicitude  das  provas  obtidas  (destacando­se  que  em  nenhum  momento  houve  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  das  provas,  e,  ainda  que  houvesse,  tal  permissão  não  seria  suficiente para imputação às recorrentes, que não figuram na ação penal), e pela ilegitimidade  passiva das partes  (sob o argumento de que há  infundado uso do art. 124,  I do CTN), assim  como pela inexistência de grupo econômico, ou de solidariedade por tal causa (por não terem  as  empresas  relação  com  o  fato  gerador).  Afirma  ainda  a  peça  recursal  que,  em  virtude  da  intempestividade  da  impugnação  da  empresa  “INTERBRASIL”,  faz­se  necessário  atacar  o  mérito  do  lançamento  tributário,  devendo  ser  a  matéria  conhecida  de  ofício,  no  que  busca  restaurar  os  argumentos  inicialmente  suscitados  de  forma  intempestiva  sobre  decadência,  nulidade por carência de fundamento, improcedência das glosas, impossibilidade de majoração  da multa e ausência da incidência de juros sobre seu valor.  Às  fls.  2929  a  2968,  figura  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por  “FRANCISCO”,  também  datado  de  17/06/2017,  e  basicamente  no  mesmo  sentido,  apenas  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.020          5 expurgando as menções específicas às empresas  “CLEAN” e “PRESERVICE”,  tomando­as  em relação ao recorrente.  À fl. 3016, consta despacho da unidade preparadora da RFB encaminhando o  processo  ao CARF  e  atestando  a  tempestividade  das  peças  recursais,  tendo  o  processo  sido  distribuído, por sorteio, a este relator, em outubro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  apresentados  por  “FRANCISCO”,  “CLEAN”  e  “PRESERVICE” atendem aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, deles  se conhece, a  priori.  Quanto  à  peça  recursal  apresentada  por  “INTERBRASIL”,  cabe  preliminarmente conhecer apenas do argumento inicial, no qual se questiona a tempestividade  da impugnação, tendo em vista que a DRJ entendeu ser intempestiva a peça inicial apresentada.  A  ciência  da  autuação  por  parte  da  empresa  “INTERBRASIL”  se  deu,  indiscutivelmente, em 26/12/2016, conforme termo de fls. 2721/2722:    Amplio a parte da data, manuscrita, para que não reste dúvida:    Em seu recurso voluntário, a empresa ignora a ciência constante no próprio  processo, para afirmar que foi cientificada em 28/12/2016, o que não encontra qualquer amparo  documental para tal sujeito passivo, e sequer discute se quem assina a ciência  representava a  Fl. 3022DF CARF MF     6 empresa.  Entretanto,  é  de  se  adiantar  que  dita  discussão  seria  pouco  produtiva,  seja  pelo  momento processual em que se encontram os autos, seja pela leitura da Súmula CARF no 9.  E,  configurada  conclusivamente  a  intempestividade  da  peça  impugnatória  apresentada  por  “INTERBRASIL”,  não  se  deve  conhecer  dos  demais  argumentos  apresentados no recurso voluntário, pois a empresa já não compõe o contencioso em relação a  eles.  Passa­se,  assim,  a  seguir,  à  análise  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  pelas  partes  que  remanescem  no  contencioso:  “FRANCISCO”,  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”.  Como  relatado,  os  argumentos  de  defesa  centram­se  na  discussão  sobre  a  (i)licitude  das  provas  obtidas  e  sobre  a  (i)legitimidade  passiva  dos  imputados  como  responsáveis.  No entanto, entendo, em nome da verdade material, que antes de analisar tais  itens, torna­se relevante verificar, de forma preliminar, a validade do lançamento, que poderia  impactar  negativamente  a  própria  sujeição  passiva.  Isso  coincide,  inclusive,  com  pleito  dos  recorrentes,  ainda  que  inovador,  em  sede  recursal.  Assim,  embora  não  conheçamos  de  tais  pleitos  efetuados  pelos  recorrentes  que  remanescem  no  contencioso  em  nome  da  “INTERBRASIL” (daí o “a priori” no início do voto), analisaremos as matérias relacionadas  em sede preliminar, de ofício, em nome da verdade material.    1.  Das preliminares, em geral  Como  relatado,  o  lançamento  deriva  de  glosas  de  créditos  tomados  pela  “INTERBRASIL” em relação a bens e serviços que teriam sido utilizados como insumos na  prestação de serviços, e descritos genericamente como “vlr ref serviços prestados PJ”, “vlr ref  serviços utilizados como insumos” e “bens/materiais utilizados como insumos”.  E, na  tentativa de  identificar e motivar especificamente  tais créditos, pouco  colaborou a empresa  tomadora, que, após  sucessivas  (re)intimações e prorrogações de prazo,  apresentou apenas cópias de notas  fiscais e recibos (não identificados de forma individual na  contabilidade),  e  não  conseguiu,  após  nova  intimação,  sequer  comprovar  o  pagamento  das  operações (por cheque, movimentação bancária ou outro meio), alegando que os documentos  haviam se perdido.  Quando  a  fiscalização  passa  a  verificar  os  “serviços”  ensejadores  dos  créditos,  depara­se  com contabilização de despesa de R$ 7.350.750,00,  em 2011,  referente  a  consultoria, treinamento e gestão de RH prestados pela empresa “PJ Comércio de Frios LTDA  ­  ME”  absolutamente  incompatível  com  a  receita  daquela  empresa  no  mesmo  ano  (R$  179.451,36),  e  avessa  à  própria  atividade  da  empresa  (comércio  de  frios  e  de  material  de  construção). Aliás, tal empresa sequer possuía conta bancária, o que torna curiosa a forma pela  qual deva ter recebido os citados R$ 7.350.750,00, se é que os recebeu, porque ainda resta não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  mesmo  após  reintimações  possibilitando  a  prestação  da  informação (que, diga­se, não se encontra detalhada nem na peça impugnatória intempestiva).  Nesse  cenário,  que  se  soma  à  verificação  de  inexistência  da  empresa  “PJ  Comércio de Frios LTDA ­ ME” no endereço informado à RFB, não se tem dúvidas de que tal  empresa não tinha a menor condição de prestar o serviço sobre o qual desejou tomar créditos a  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.021          7 “INTERBRASIL”,  sendo  que  tal  circunstância  era  cristalina  e  visível  à  empresa  tomadora,  não demandando nenhum conhecimento que extrapole o do ser mediano.  Em  relação  a  “serviços”  prestados  pela  “FDB Andrade  de Oliveira  ­ ME”,  microempresa  de  locação  de  mão­de­obra  temporária  com  natureza  jurídica  de  empresário  individual,  inativa,  mas  com  despesas  que  excederam,  em  2012/2013,  os  R$  17 milhões,  e  igualmente  não  localizada  no  endereço  cadastral  fornecido  à  RFB,  a  fiscalização  obteve  declaração de pessoa vizinha do  imóvel há 20 anos, no sentido de que ali  residia senhor que  empregado  de  “Quinho”  (“FRANCISCO”),  e marido  da  sócia  individual  da  empresa  “FDB  Andrade de Oliveira ­ ME”. Aliás, nas notas os comprovantes de efetiva prestação dos serviços  sequer foram destacados.  Tudo isso é incontroverso nos autos, não havendo nenhum esforço lógico da  defesa  no  sentido  de  identificar  o  que  ocorreu,  de  fato,  ou,  no  mínimo,  contrapor  com  documentos o que o fisco já havia comprovado também documentalmente.  Nessa  magnitude  de  ocorrências,  chega  a  ser  secundária  a  detecção  de  irregularidades  formais  nas  emissões  de  notas  fiscais,  visto  que  sua  própria  materialidade  sequer  restou  demonstrada  (afinal  de  contas,  incumbia  à  defesa  a  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços, de modo a rechaçar a comprovação documentada, pela fiscalização, de  que  as  empresas  prestadoras  obviamente  não  possuíam  estrutura  mínima  ou  capacidade  operacional para tanto).  A  empresa  “INTERBRASIL”,  tomadora  dos  serviços,  como  informa  a  fiscalização, transmitiu demonstrativos DACON no período fiscalizado com erros e campos de  preenchimento  obrigatório  “zerados”,  e,  intimada  e  reintimada  a  apresentar  planilha  com  memória de cálculo de apuração dos créditos, não o fez. Por certo que a empresa tem o dever  de  prestar  informações  ao  fisco,  assim  como  o  dever  de  preencher  (e  saber  quais  são)  os  campos  obrigatórios  das  declarações. Ademais,  o mínimo que  se  espera  do  declarante  é  que  apresente ao fisco as transações que realiza, sem nada esconder.  Nítida,  nesse  ambiente,  tanto  a  caracterização  de  sonegação,  na  forma  descrita  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/1964,  quanto  de  fraude,  retratada  no  art.  72  do  mesmo  diploma legal.  Assim, presentes os atributos tanto para a majoração da multa referida no art.  44 da Lei no 9.430/1996, quanto para a aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional.  E,  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  simplesmente se remete à Súmula CARF no 108.  Não reside qualquer mácula, portanto, no lançamento, que compreende todos  os atributos previstos em lei, e aclara sua fundamentação e o cenário evidenciado, de forma a  não  restar  qualquer  dúvida  a  este  julgador  sobre  a  ocorrência  de  fraude  visando  à  artificial  obtenção de créditos, sabidamente indevidos.  Entendo  que  a  verificação  preliminar  aqui  empreendida  constitui  um  pressuposto para a análise dos itens a seguir, porque para que haja responsabilidade solidária,  ou de terceiros, é importante que se esteja certo sobre a própria existência da infração e de sua  delimitação.  Fl. 3024DF CARF MF     8 Pelo  exposto  neste  item,  conclui­se  pela  existência  de  fraude  (e  de  sonegação),  havendo  deliberada  conduta  de  apropriação  de  créditos  tributários  sabidamente  indevidos,  o  que  é  suficiente  para  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  à  empresa  “INTERBRASIL”, mesmo antes das discussões que serão a seguir travadas.    2.  Da preliminar de nulidade em relação às provas obtidas  Desde  sua  impugnação,  alega  “FRANCISCO”  que  a  autuação  é  nula,  por  ilicitude  da  prova  emprestada  de  procedimento  judicial  e  policial.  No  mesmo  sentido,  as  empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”.  Veja­se,  de  início,  que  tudo  o  que  se  concluiu  no  tópico  anterior  sequer  invocou  tais provas, que se  resumem a um único excerto de depoimento no  IPL no 40/2008­ PF/RN  (fls.  42/43),  na  “Operação  Hígia”,  e  de  vários  excertos  de  denúncia  do  Ministério  Público (fls. 43 a 45, e 55), que atestam (i) que “FRANCISCO” (“Quinho”) é proprietário de  fato da “PRESERVICE” e da “FDB Andrade de Oliveira ­ ME” (fls. 42/43); (ii) que “restou  evidente  o  vínculo  mantido  entre  as  duas  pessoas  jurídicas,  sendo  indene  de  dúvidas,  igualmente,  que  o  acusado  FRANCISCO  DAS  CHAGAS  DE  SOUZA  RIBEIRO”  (“FRANCISCO”)  “é  quem  detém  o  domínio  de  fato  das  empresas,  controlando  suas  atividades  comerciais  e  gerindo  o  interesse  de  ambas”;  (iii)  que  “no  que  tange  aos  denunciados  JOÃO  EUDES  ANDRADE  DE  MACEDO,  SÔNIA  RIBEIRO  FREIRE  DE  MACEDO, JIVANICE SOARES LOURENÇO e FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA, tem­ se,  com  relação  aos  dois  primeiros,  constarem  como  sócios  fictícios  da  INTERBRASIL  REPRESENTAÇÕES  DE  SERVIÇOS  E  MÃO  DE  OBRA  LTDA”  (“INTERBRASIL”),  “ao  passo  que  as  outras  duas  são  sócias  fictícias  da  CLEAN  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  LTDA” (“CLEAN”), e que a “participação de todos eles nas sociedades, no entanto, se dá com  o propósito exclusivo de ocultar o verdadeiro proprietário das empresas, que é o denunciado  FRANCISCO DAS CHAGAS DE  SOUZA RIBEIRO,  viabilizando,  com  isso,  a  simulação  da  existência  de  concorrência  entre  as  empresas  do  grupo  empresarial  nas  contratações  públicas”;  (iv)  que  a  “conclusão  é  facilmente  extraída,  no  que  atine  aos  sócios  da  INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA.,  pela quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  (Anexo  03),  cuja  análise  revela  uma  grande  quantidade  de  recursos destinados ao adimplemento de obrigações titularizadas pelo Sr. FRANCISCO DAS  CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO e sua família, desde o pagamento de faculdade, multas junto  ao DETRAN e financiamento de imóveis, até a emissão de cheques nominativos em benefício  do mencionado clã familiar”, sendo “nada, no entanto, direcionado aos sócios formais, o que  deixa indene de dúvidas a falsidade ideológica por eles cometida”; (v) que “no que diz respeito  à CLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., cujas proprietárias fictícias são JIVANICE  SOARES LOURENÇO e FRANCISCA IZAURA DE LIMA NETA, é facilmente perceptível que  não há, por parte das sócias, qualquer poder de comando junto à empresa, sendo outorgado a  FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO, verdadeiro proprietário, o controle de fato  da pessoa jurídica”; (vi) que o “poder de gerência de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA  RIBEIRO  sobre  a  CLEAN  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  LTDA.  é  a  todo  momento  confirmado  pelas  interceptações  telefônicas  obtidas  mediante  autorização  judicial  (fls.  544/547 622 do Volume  III,  e demais  transcrições do  volume  IV dos autos de n.  20013622­ 05.2009.8.20.0001), as quais demonstram a subordinação da Gerente de Recursos Humanos  da citada empresa às ordens e recomendações de "QUINHO", que lhe orienta acerca de todos  os  atos  de  administração”;  e  (vii)  que  “FRANCISCO DAS CHAGAS DE  SOUZA RIBEIRO  controla um grupo empresarial composto por quatro empresas, todas atuantes no segmento de  locação de mão de obra, quais sejam F.D.B. ANDRADE DE OLIVEIRA LTDA., PRESERVICE  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.022          9 RECURSOS HUMANOS LTDA., INTERBRASIL REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO  DE OBRA LTDA. e CLEAN LOCAÇÃO DEMÃO DE OBRA LTDA”.  Embora a  fiscalização  sequer necessite de  tais  elementos para  configuração  da  fraude  tributária,  eles  são  importantes  para  evidenciação da  cadeia de  comando do  grupo  econômico dissimulado, que foi criado fictamente para perpetrar ilícitos, havendo ainda outros  excertos da denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 56/57 (para explicar a confusão  patrimonial), fls. 57/58 (para aclarar a identidade de endereços), e fl. 61 (para endossar o poder  de gerência de “FRANCISCO”).  Sobre  tais  excertos,  os  recorrentes  afirmam  que  a  autorização  judicial  para  utilização pela RFB era  limitada a dados bancários. No entanto, a  simples  leitura do excerto  transcrito  pelas  próprias  peças  recursais  atesta  o  contrário  (fl.  2891  e  2935,  com  textos  idênticos):    Parecem  não  notar  as  recorrentes  a  expressão  “De  igual  modo”,  no  texto,  buscando distorcer a autorização judicial, que, diga­se, não demanda certificação ou expressa  peça específica. Ademais, qualquer  informação constante na citada denúncia poderia  ter sido  objeto de contraposição pela parte, no presente processo, tarefa que sequer tenta a defesa levar  a cabo.  Ao  afirmar  que  poderiam  não  ser  autênticas  determinadas  informações,  caberia a “FRANCISCO” ter informado detalhadamente quais, pois tem plena ciência daquele  procedimento. Quanto às empresas “CLEAN” e “PRESERVICE”, que, segundo a defesa, não  figuram  no  polo  passivo  da  ação  penal,  entende­se  que,  igualmente,  poderiam  refutar  as  eventuais  informações  incorretas  a  seu  respeito  nas  citadas  peças  transcritas,  ou,  ao menos,  questioná­las  objetivamente,  excedendo  a  simples  alegação  de  falta  de  certificação  ou  autenticidade.  Ao que se evidencia, as defesas limitam­se a entender ilícitas as provas, mas  não a refutar especificamente seu conteúdo.  Observando o que consta do processo, inclusive a autorização aqui transcrita,  não tenho dúvidas sobre a legalidade do procedimento fiscal, que foi equivocadamente atacado  quanto à forma, e sequer questionado especificamente, no mérito.  E, de posse das informações que figuram na denúncia, passa­se à análise da  responsabilidade imputada no presente processo.    Fl. 3026DF CARF MF     10 3.  Da sujeição passiva  Alega  “FRANCISCO”,  em  sua  peça  recursal,  inicialmente,  que  houve  equivocado  emprego,  pela  fiscalização,  dos  arts.  124,  I,  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sobre tema conexo, já tratamos no Acórdão no 3403­002.517, de 22/10/2013,  entre  outros,  nos  quais  se  aclarou  que  “a  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica o afastamento do contribuinte da relação tributária”:  “SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  ART.  135,  III  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na  hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte.  A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.”  (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  ao tema, sessão de 22.out.2013) (grifo nosso)  Na  ocasião,  endossamos,  com  acolhida  do  colegiado,  que  não  há  relação  excludente  entre  a  responsabilização  do  art.  135  e  aquela  prevista,  em  geral,  na  legislação  tributária (remetendo ao contribuinte):  “Nesse tópico, há que se destacar, de início, que não se discorda  da  aplicabilidade  do  art.  135,  III  ao  caso,  mas  se  opõe  veementemente  à  interpretação  de  que  a  responsabilidade  aí  tratada seja exclusiva, e afaste a figura do contribuinte.  O  tema  é  controverso,  e  nem  de  longe  as  poucas  referências  bibliográficas  citadas  no  Recurso  Voluntário  espelham  um  entendimento  doutrinário  dominante.  Poderíamos  inclusive  endossá­la, de início, com obra expressiva, de Luciano AMARO,  que afirma que o dispositivo (art. 135, III do CTN)  exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja  conta  agiria  o  terceiro),  ao  dispor  no  sentido  de  que  o  executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade  pessoal deve  ter aí o  sentido  (que  já  se adivinhava no art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada  com  o  devedor  “original” ou “natural”.  Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do  terceiro,  nem  de  responsabilidade  solidária.  Somente  o  terceiro responde “pessoalmente”.  Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário:  deve  haver  a  prática  de  ato  para  o  qual  o  terceiro não detinha poderes, ou de ato que tenha infringido  a lei, o contrato social ou o estatuto de uma sociedade. [...]  O problema está em se definir os atos a que se refere o art.  135. 2 (grifo nosso)  Hugo de Brito MACHADO, no entanto, considera inaceitável tal  entendimento, afirmando que                                                              2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318­319.  Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.023          11 A lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não são os  únicos. A  exclusão  da  responsabilidade,  a  nosso  ver,  teria  de ser expressa.  Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional tributária. Independe de disposição legal que  expressamente  a  estabeleça.  Assim,  em  se  tratando  de  responsabilidade  inerente  à  própria  condição  de  contribuinte, não é razoável admitir­se que desapareça sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Isto,  aliás,  é  o  que  se  depreende  do  disposto  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total ou parcial da referida obrigação”. Pela mesma razão  que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há  de  exigir  dispositivo  legal  expresso  para  excluir  a  responsabilidade  do contribuinte. 3 (grifo nosso)  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES, em obra coordenada  por  Paulo  Afonso  Brum  Vaz  e  Leandro  Paulsen,  redige  artigo  específico sobre o art. 135, III, do CTN, sustentando que  [...]  é  de  se  ter  em  mente  que  a  doutrina  classificou  a  responsabilidade  tributária  como  por  substituição  ou  por  transferência.  Haverá  responsabilidade  por  substituição  quando é esquecido, desde logo, o contribuinte, e chamado  a  responder  pela  obrigação  o  responsável,  e  responsabilidade  por  transferência  quando  este  somente  é  chamado  a  responder  após  a  tentativa  de  satisfação  da  obrigação em face do contribuinte (subsidiária) ou quando  são acionados de forma conjunta (solidariedade).  [...]  A  este  trabalho  nos  interessa  uma  modalidade  de  responsabilidade  de  terceiros,  especialmente  aquela  delineada no art. 135, III, do CTN.  Da  análise  inicial  da  responsabilidade  tributária  em  sentido amplo, [...] tem­se que aquela prevista no art. 135,  III,  do  CTN  pode  ser  classificada  como  responsabilidade  por  transferência,  pois  há  a  exigência  do  tributos  do  contribuinte (a sociedade empresária), não sendo excluída a  responsabilidade  desta  pelo  cumprimento  da  obrigação.  Aliás,  conforme  ensina  Zenildo  BODNAR,  ainda  que  se  proceda  à  responsabilização  do  sócio­gerente  ou  do  administrador, esta não exclui a responsabilidade da pessoa                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 142.  Fl. 3028DF CARF MF     12 jurídica, face ao princípio da separação patrimonial entre a  pessoa jurídica e os seus sócios. 4 (grifo nosso).  Outro trabalho específico sobre o tema, recentemente merecedor  do Prêmio CARF 2010 de monografias em Direito Tributário, de  autoria  de  Fabrizio  Candia  dos  SANTOS,  apresenta  visão  complementar sobre o tema, dispondo que  [...]  ao  tratar  da  responsabilidade  de  terceiros,  o  CTN  estabeleceu duas  regras distintas: uma, conservando a  sua  caracterização de terceiro para vinculá­lo subsidiariamente  ao credor nos casos em que, por sua omissão ou ação, reste  inadimplida obrigação tributária. Em outra ponta, caso um  ato  ilícito  do  terceiro  produza  um  fato  gerador,  deixa  o  mesmo  (sic)  de  ser  terceiro  para  vincular­se  pessoal  e  solidariamente  à  obrigação.  A  solidariedade  decorre  do  comum  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  interesse  esse  revelado  no  momento  em  que  excede  os  limites da lei. 5 (grifo nosso)  A  análise  destes  dois  últimos  posicionamentos  é  ainda  mais  enriquecedora  quando  aliada  aos  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros CARVALHO, que entende tratarem os artigos referentes  à  responsabilidade  de  terceiros  (como  o  art.  135)  não  de  uma  relação  tributária, mas de uma  relação de  cunho obrigacional,  de índole sancionatória (sanção administrativa):  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  as  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam  a  natureza  de  sanções  administrativas.  [...]  Tudo  fica  mais  evidente,  porém,  quando  atinamos  ao  disposto  na  Seção  II  –  “Responsabilidade  de  Terceiros”.  Sob  o  manto  jurídico  da  solidariedade,  esconde­se  a  providência  sancionatória,  de  maneira  nítida  e  insofismável.  [...] Cremos haver demonstrado a natureza do vínculo que  se instala, sempre que pessoa externa ao acontecimento do  fato  jurídico  tributário  é  transportada  para  o  tópico  de  sujeito  passivo.  Teremos  uma  relação  jurídica,  de  cunho  obrigacional, mas de índole sancionatória.  Alguns autores invocam a extinção da obrigação tributária,  quando  o  responsável  paga  a  dívida,  como  um  argumento  contrário  à  tese  que  advogamos.  O  argumento,  todavia,  é  inconsistente. Nada obsta a que o legislador declare extinta  a obrigação tributária, no mesmo instante em que também  se  extingue  a  relação  sancionatória.  Dá­se  por  satisfeito,  havendo conseguido seu objetivo final. 6 (grifo nosso)                                                              4 ALVES, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro. Resstudo da responsabilidade tributária (Art. 135, III, do CTN) em  face  da  Lei  COmplementar  n.  123,  de  14­12­2006.  In  PAULSEN,  Leandro; VAZ,  Paulo Afonso Brum  (org.).  Curso Modular de Direito Tributário. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 213­214.  5  SANTOS,  Fabrizio  Candia  dos.  A  responsabilidade  tributária  de  todos  os  sócios  na  dissolução  irregular  de  sociedades limitadas. In I Prêmio CARF de monografias em direito tributário 2010. Brasília: Valentim, 2011, p.  225­226.  6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324­327.  Fl. 3029DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.024          13 A  que  obrigação  tributária  se  refere  o  professor  da  PUC/SP,  quando  fala  que  o  legislador  pode  declará­la  extinta  com  o  termo  da  relação  sancionatória?  Certamente  o  rigor  terminológico do mestre não faria com que sustentasse que está  extinta uma obrigação que  jamais nasceu. E se ela nasceu,  tem  alguém  no  pólo  passivo.  E  esse  alguém  é  originariamente  o  contribuinte.  Perceba­se que aquilo que Paulo de Barros CARVALHO designa  como  sanção  administrativa  é  albergado  pela  chamada  responsabilidade  tributária  em  sentido  amplo,  referida  por  Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro ALVES. E note­se ainda que,  independentemente de ser designada a pessoa a que se refere o  art.  135,  III  como  responsável  tributário  ou  responsável  por  sanção administrativa, a figura do contribuinte é inafastável.  Arremate­se  a  discussão  sobre  o  tema  com  a  ponderação  de  Ricardo Lobo TORRES, que objetivamente assevera que  Outra  coisa  é a  responsabilidade de que  cuida o art.  135.  Nela  existe  a  solidariedade  ab  initio,  e  o  responsável  se  coloca  junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador. [...]. A Fazenda credora pode dirigir a execução  contra o contribuinte ou o responsável. 7 (grifo nosso)  Aliás,  esse  é  o  entendimento  externado  por  este  CARF  em  decisões  recentes.  A  título  ilustrativo,  transcreva­se  excerto  de  Acórdão unânime da 1a Seção, proferido em 2011:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SOLIDARIEDADE.  I  ­  Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não  escrituração  das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias  de  pessoa  jurídica,  consubstanciaram  uma  série  de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações  e  omissões,  além  de  infringirem  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente,  caracterizaram  o  dolo,  restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do  CTN.  II  ­ O termo “pessoalmente  responsável”,  do artigo  135  do  CTN,  trata  de  responsabilidade  surgida  direta  e  pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa  jurídica  fique  desobrigada,  até  porque,  caso  o  fosse,  deveria  haver  uma  menção  expressa  de  exclusão  de  responsabilidade.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.O  decidido  em  relação  à  matéria  principal  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  formalizados  a  partir de idêntica motivação. 8 (grifo nosso)                                                              7 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 14. ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2007, p.  268.  8 CARF. Acórdão 1302­000.458. 3a Câmara. 1a Seção. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello, unânime, Sessão  de 26.jan.2011.   Fl. 3030DF CARF MF     14 Também nesta  turma, a matéria  já  foi assim decidida de  forma  unânime, recentemente:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART.  135,  III DO CTN.  SOLIDARIEDADE.  Na hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra o  contribuinte. A responsabilidade pessoal  referida  no art. 135 não  implica o afastamento do contribuinte da  relação tributária.” 9 (grifo nosso)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para  a  manutenção  do  contribuinte  na  relação  tributária,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  135,  III.  Incabível,  destarte,  a  alegação de haveria erro na eleição do sujeito passivo, por ser  exclusiva a responsabilidade do terceiro.” (grifos no original)  O  raciocínio  expendido  é  válido  para  enfrentar  a  acusação  de  que  seriam  incoerentes  as  figuras da  responsabilidade solidária  (art. 124 do CTN) e pessoal  (art. 135 do  CTN) em uma mesma imputação fiscal.  Aliás,  havendo  provas  de  que  pessoas,  inclusive  alheias  aos  quadros  societários  de  empresa,  atuaram  organizadamente  como  grupo  econômico  ou  para  blindar  o  patrimônio da empresa, este colegiado já admitiu a menção a ambas as responsabilizações no  mesmo procedimento:  “RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  SÓCIOS  E  PESSOA  JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGOS 124, I E 135, III,  AMBOS  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  ILICITUDES  COMETIDAS.  DEFLAGRAÇÃO.  Sócios  e  pessoa  jurídica  que  formam  grupo  econômico  com  o  interesse  comum em  lesar  a  Administração Pública, com farta documentação comprovando  ilícitos em fraudes de merenda escolar, licitações e ausência de  recolhimento de tributos são responsáveis tributários, a teor dos  artigos  124,  I  e  135,  III,  ambos  do  CTN.”  (Acórdão  3401­ 003.427,  Rel.  Cons.  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  maioria,  sessão de 28.mar.2017) (grifo nosso)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO. Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código Tributário Nacional, há solidariedade entre os agentes  quando  houver  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  o  que  se  verifica  quando os  dirigentes  de  grupo  econômico  empresarial,  através  de  sucessivas  alterações  societárias  e  operações  de  cisão  e  incorporação,  em  clara  violação da lei, transferem os ativos para determinadas pessoas  jurídicas do conglomerado visando a blindagem do patrimônio  contra  ações  tendentes  à  exigência  e  satisfação  do  crédito  tributário  constituído,  o  que  também  sujeita  os  envolvidos  à  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  respectivo.”  (Acórdão  3401­003.888,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria,  sessão  de 26.jul.2017) (grifo nosso)                                                              9 CARF. Acórdãos 3403­001.763 e 764, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.set.2012.  Fl. 3031DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.025          15 Basta,  assim,  que  reste  delineada  a  forma  pela  qual  as  pessoas  físicas  e  jurídicas que figuram no polo passivo da autuação possuem relação com a conduta imputada,  para que se configure, dentro das figuras arroladas pelo CTN, a responsabilização, que, diga­se,  não é excludente (entre as figuras).  “FRANCISCO”,  após  insistir  na  tese  (aqui  já  rechaçada)  de  que  seriam  ilícitas  as  menções  à  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público,  e  que  não  teriam  sido  comprovados  ou  “autenticados”  os  fatos  ali  narrados  (diga­se,  endossados  de  forma  documentada pela realidade encontrada no presente processo), reconhece, v.g., a existência de  pagamentos de contas particulares suas e de seus familiares por parte das empresas, mas afirma  que tais fatos seriam insuficientes para a configuração de sua responsabilidade. Nas palavras do  recorrente (fl. 2940):    Sustenta, assim, que ao invés de mandante, era mandatário, e que agia sempre  de acordo com lei, como se não houvesse robustos elementos em contrário nos autos, e como  se  sua  imputação  de  responsabilidade  fosse  simplesmente  fundada  em  contas  suas  e  de  familiares  (repita=se, pagamento de faculdade, multas  junto ao DETRAN e  financiamento de  imóveis)  pagas  pelas  empresas  das  quais  sequer  participava  de  comando,  em detrimento  dos  efetivos comandantes. Nas palavras do Ministério Público (fl. 57):  “36.  Dentre  os  gastos  custeados  pela  INTERBRASIL  REPRESENTAÇÕES DE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA.  consta  o  pagamento  de  boletos  relativos  a  empreendimentos  imobiliários,  consórcios  de  automóveis,  mensalidades  de  faculdade,  multas  junto  ao  DETRAN/RN,  cartões  de  crédito,  planos de saúde, faturas de telefone e uma infinidade de outras  despesas de caráter estritamente pessoal pertencentes aos sócios  da  PRESERVICE  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.,  MAYFRAN  FERREIRA  RIBEIRO  e  MAYRA  MIRELLE  FERREIRA  RIBEIRO,  bem  assim  de  seu  procurador  e  real  proprietário,  FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO.”  As rasas alegações da recorrente estão distantes de afastar o aqui exposto ao  início do tópico anterior, assim como o imputado às fls. 57 a 61, e a confusão de endereço entre  as empresas (fls. 57/58), escrituração e IP coincidentes, e sequer são suficientes para rechaçar o  único  argumento  ao  qual  se  destinam,  a  demonstração  de  que  “FRANCISCO”  detinha  controle sobre a “INTERBRASIL”.  Mais  efetiva  seria  a  defesa  se,  ao  invés  de  tecer  argumentos  genéricos  destinados a rebater as imputações específicas, demonstrasse efetivamente a natureza de quais  Fl. 3032DF CARF MF     16 serviços  teria  prestado  “FRANCISCO”  de  modo  a  justificar  o  pagamento  direto  de  suas  despesas e de seus familiares pela empresa, detalhando­os e documentando­os.  Resta, a nosso ver, cabalmente demonstrado o interesse comum (art. 124 do  CTN)  de  “FRANCISCO”  na  fraude  perpetrada  com  a  utilização  da  empresa  “INTERBRASIL”,  que,  ademais,  era  de  fato  por  ele  controlada,  para  realizar  condutas  em  flagrante descumprimento da lei, como a aqui imputada (art. 135 do CTN).  E,  sobre  tal  responsabilidade,  não  paira  qualquer  dúvida  a  ensejar  a  demandada aplicação do art. 112 do mesmo CTN.  No  que  se  refere  à  responsabilização  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE” (no relatório parecia também se desejar imputar responsabilidade à “FDB”,  o que não se efetuou de fato na autuação), a acusação fiscal é de que as empresas participavam  de  um  grupo  econômico  de  fato,  caracterizado  por  exercerem  a  mesma  atividade,  pela  unicidade de comando e pela confusão patrimonial.  Não tenho dúvidas em relação a nenhuma das imputações.  A unicidade de comando é bem delineada nas peças advindas da denúncia do  Ministério Público, aqui já parcialmente transcritas, e jamais questionadas no mérito, mas que  as  defesas  das  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”  também  insistem  em  tratar  formalmente como inválidas, argumento que aqui já foi objeto de enfrentamento e afastamento.  O exercício da mesma atividade, que, por si, não enseja  imputação alguma,  passa a ser relevante apenas quando somado às demais circunstâncias. Assim, o que alegam as  empresas  “CLEAN”  e  “PRESERVICE”,  no  sentido  de  que  é  perfeitamente  possível  que  empresas do mesmo ramo comunguem advogados e contadores,  é plausível,  ainda no que se  refere  a  IP de  envio de declarações, assim como apresentação conjunta de peças  jurídicas  (a  exemplo do recurso voluntário, e com texto bastante próximo daquele que consta do recurso de  “FRANCISCO”).  Tais  circunstâncias,  que,  isoladamente,  repita­se,  não  possuem  muito  significado,  tornam­se  relevantes,  no  contexto  evidenciado,  somente  como  elemento  de  endosso às demais detectadas.  A  sequência  de  possíveis  coincidências  começa  a  ficar  menos  crível  com  conclusões como a seguinte (fl. 2899):    Caso  a  afirmação  viesse  acompanhada  da  prova  dos  empréstimos,  detalhando­os, da motivação de comunhão de instalações e funcionários, e de justificativas, por  exemplo,  para  que  a  autuada  “INTERBRASIL”  depositasse  valores  nas  contas  das  pessoas  físicas  responsáveis  pela  “PRESERVICE”,  confesso  que  o  grau  de  credibilidade  seria mais  próximo do desejável a afastar a imputação fiscal de confusão patrimonial.  Mas,  novamente,  ao  que  parece,  as  defesas  genéricas  evitam  discutir  detalhadamente qualquer tópico numérico ou documental do lançamento.  O cenário que  evidencio, nesse  contexto, é muito próximo daquele descrito  em precedente citado nos autos, assim ementado:  Fl. 3033DF CARF MF Processo nº 10469.725297/2016­41  Acórdão n.º 3401­006.153  S3­C4T1  Fl. 3.026          17 “COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições  sociais não recolhidas.”  E, nesse cenário, tenho como pouco relevante que as empresas “CLEAN” e  “PRESERVICE”, sob a gestão de fato do mesmo “FRANCISCO” que responde pela autuada  (ainda  no  reino  “de  fato”),  não  sejam  as  fornecedoras  das  notas  para  as  quais  se  detectou  a  fraude,  porque  tais  empresas  figuram  em  outro  polo,  o  da  “INTERBRASIL”,  com  a  qual  possuem  distinção  apenas  de  direito,  mas  confusão  de  fato,  com  confluência  de  desígnio,  centralizada na figura de comando de “FRANCISCO”.  Pelo  exposto,  entendo  procedente  o  lançamento  no  que  se  refere  à  responsabilidade de tais empresas.    4.  Considerações Finais  Tendo  em  vista  o  aqui  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  dos  recursos  apresentados, e, na parte conhecida, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 3034DF CARF MF

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