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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612254 #
Numero do processo: 10935.907067/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2002 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015069971),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/03/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.316,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907067/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.570  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907067/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.570  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5581735 #
Numero do processo: 13830.720774/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. DIPJ. DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracteria a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada e sem justificativa, durante quatro anos seguidos, de entrega das DIPJ e DCTF sem informações relativas ao IPI devido. Constatada a sonegação é cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que propunham o afastamento da multa qualificada. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. DIPJ. DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracteria a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada e sem justificativa, durante quatro anos seguidos, de entrega das DIPJ e DCTF sem informações relativas ao IPI devido. Constatada a sonegação é cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que propunham o afastamento da multa qualificada. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.720774/2013­52  Acórdão n.º 3301­002.400  S3­C3T1  Fl. 331          2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto  o relatório do acórdão recorrido, abaixo transcrito:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em  que foi constituído crédito no valor total de R$ 1.209.239,37 (incluídos nesse valor o  principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  em  decorrência  da  falta  de  informação em DIPJ e DCTF dos valores destacados em notas fiscais e escriturados  no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI).   2. A fiscalização, por entender que o fato do sujeito passivo assinalar em suas  DIPJ’s que não possuía informações sobre o IPI, aliado à inexistência de confissão  dos  saldos  a  pagar  nas  DCTF’s  dos  períodos  lançados,  caracteriza  vontade  de  sonegar, lançou a multa proporcional no percentual de 150%.  3. Cientificada em 25.04.2013, a interessada apresentou, tempestivamente, em  23.05.2013,  impugnação  (fls.  282/286)  na  qual  não  contesta  o  lançamento  do  imposto, reclamando apenas da qualificação da multa proporcional.   4. Aduz que  seria necessária  a comprovação da prática da  sonegação  fiscal,  fraude  ou  conluio,  não  tendo  sido  esse  dever  observado  pela  fiscalização.  Cita  decisões do CARF nesse sentido.  5. Alega que jamais objetivou impedir o conhecimento do fato gerador, tanto  que emitiu as notas fiscais com o destaque do imposto, tendo apenas ocorrido a falta  do recolhimento do imposto destacado nas notas, ensejando a aplicação da multa de  75%. Requer, assim, a redução da mesma.  Ao  analisar  referida  impugnação  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém  proferiu  o  Acórdão nº 01­26.854, de 14/08/2013, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2013  MULTA QUALIFICADA.   Restando comprovada hipótese normativa prevista no art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  faz­se  aplicável  a  multa  qualificada  imposta sob tais fundamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  pede  a  improcedência  da  multa  qualificada.  Afirma  que  não  houve  qualquer  intenção de impedir o conhecimento do fato gerador do imposto, pois havia cumprido com a  obrigação  acessória  de  emitir  a  nota  fiscal,  não  praticando  nenhum  ato  de  sonegação  fiscal.  Que a falta de recolhimento do imposto lançado foi motivada por “razões financeiras”.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.720774/2013­52  Acórdão n.º 3301­002.400  S3­C3T1  Fl. 332          3 É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.720774/2013­52  Acórdão n.º 3301­002.400  S3­C3T1  Fl. 333          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Como visto  o  contribuinte,  desde  a  impugnação,  insurge­se  somente  com a  aplicação da multa qualificada com o argumento simples de que nunca teve intenção da prática  da  infração. No  recurso  voluntário,  afirma que  sua motivação  foi  em decorrência de  “razões  financeiras”.  A  fiscalização qualificou a multa porque o  contribuinte  reiteradamente,  por  quatro  anos  consecutivos,  Jan/2009  a  dez/2012,  fez  constar  em  suas  DIPJ  que  não  havia  informações sobre a apuração do IPI, bem como deixou de confessar o valor do IPI devido nas  DCTF correspondentes. Neste sentido estaria caracterizada a intenção de omitir informações ao  fisco nos termos previstos nos art. 80, caput e § 6º, inc. II, da Lei nº 4.502/64, com a redação  dada pelo art. 13 da lei nº 11.488/2007, in verbis:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (...)   § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  (...)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.    Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (Destaquei).  (...)      Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13830.720774/2013­52  Acórdão n.º 3301­002.400  S3­C3T1  Fl. 334          5   Não  há  controvérsia  quanto  à  ocorrência  dos  fatos.  O  contribuinte  não  os  nega,  somente  alega  “razões  financeiras”.  O  contribuinte  informou  reiteradamente  em  suas  DIPJ que não possuía informações a respeito da apuração do IPI, não declarou o IPI devido nas  DCTF e muito menos  efetuou o  recolhimento do  IPI  lançado nas notas  fiscais  e  apurado no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Está  claro  que  o  contribuinte  ao  omitir  estas  informações nas declarações prestadas à RFB, por quatro anos consecutivos, teve a intenção de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador.  Na  verdade  quando  o  contribuinte  alega  “razões  financeiras”  ele  admite  a  intencionalidade da ação ou omissão, pois demonstra que sabia que daquela forma dificultaria a  ação da RFB para cobrar os seus débitos.  Além  disto,  mesmo  que  “razões  financeiras”  fosse  considerada  pela  legislação tributária como uma circunstância atenuante à aplicação da multa qualificada, pode  se  constatar  que  o  contribuinte  não  se  dá  ao  trabalho  nem  de  comprovar  que  efetivamente,  nestes quatro  anos de ocorrência do  fato  gerador,  tenha passado por dificuldades  financeiras  que poderiam justificar o comportamento constatado.  Portanto  os  fatos  são  incontroversos  e  está  caracterizada  a  intenção  de  praticá­los, condição necessária para a aplicação da multa qualificada, nos termos da legislação  acima transcrita.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11610.006195/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993 PIS DECRETOS. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ O E. STJ decidiu no sentido da ocorrência da prescrição após transcorridos 10 anos para os contribuintes que pleitearam seu direito anteriormente à vigência da Lei Complementar no. 118/2005.
Numero da decisão: 3302-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006195/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.614  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CONSTRUÇÕES E COM CAMARGO CORREA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993  PIS DECRETOS. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. PRECEDENTE DO  STJ  O E. STJ decidiu no sentido da ocorrência da prescrição após  transcorridos  10  anos  para  os  contribuintes  que  pleitearam  seu  direito  anteriormente  à  vigência da Lei Complementar no. 118/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 29/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 95 /2 00 3- 91 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda:    “CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  CAMARGO  CORREA  S/A,  empresa  acima  identificada,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação  (fl.  01)  de  débitos  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  1.120.000,00,  listados à fl. 02.  A DERAT/DIORT/EQITD proferiu o Despacho Decisório de fls.  15/16 em 29/01/08, ciência em 26/02/08 (fl. 21 v), por intermédio  do  qual  não  homologou  as  compensações  apresentadas,  em  decorrência da ocorrência da decadência.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 31/40 em 26/03/08, alegando em síntese:  O  PIS,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, tem seu prazo decadencial contado da ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  (artigo  150,§1°  do  CTN).  Logo,  aplicando o disposto no artigo 168, I, do CTN, conclui­se que o  direito  da  recorrente  somente  se  esvairia  10  anos  após  a  ocorrência do fato imponível; o artigo 3° da Lei Complementar  n° 118/05 somente produziu efeitos a partir de sua vigência, ou  seja,  em  09/02/05;  cita  doutrina  e  jurisprudência  que  amparariam sua tese.”    A DRJ, em 18 de  setembro de 2008, votou no sentido de que o prazo para  que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  e  que  o  contribuinte  deve  apresentar  a  motivação  jurídica  e  legal,  além  das  provas  em  que  se  fundamenta  seu  pedido  de  reconhecimento de direito creditório.  O  contribuinte  apresentara  planilhas  e  DARF´s,  que  contudo  não  foram  verificados quanto à propriedade dos valores pela DRF.  Intimada  em  1o  de  junho  de  2009,  apresentou  recurso  voluntário  em  1o  de  julho de 2009.     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11610.006195/2003­91  Acórdão n.º 3302­001.614  S3­C3T2  Fl. 3          3 É o relatório.        Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se de pedido de compensação de créditos de PIS Decretos no. 2.445/89  e 2449/89 com débitos de PIS protocolado em 05 de março de 2003, anteriormente portanto à  exigência de habilitação do crédito perante a RFB.  Tais créditos, entretanto, estavam sendo requeridos nos autos do Mandado de  Segurança no. 1999.61.00.009691­7, de 1999 portanto, e anteriormente ao Art. 170­A do CTN,  onde o contribuinte pleiteava a compensação desses créditos, anteriores a 1995.  O  Acórdão  a  quo  considerou  como  razões  de  decidir  a  “decadência”  dos  referidos créditos,  como dito, pertencentes  aos períodos de apuração de dezembro de 1992 e  junho e julho de 1993, compensação fora requerida em maio de 2003.  Outrossim,  verifico  que  há  certidão  de  trânsito  em  julgado do Mandado  de  Segurança, datada de 26 de maio de 2010, cujo resultado, resumidamente, proveu a pretensão  do  contribuinte  quanto  à  “decadência”,  quanto  à  compensação  sem  prévio  requerimento  previsto na Lei no. 8.383/91, reconhecendo a incidência da taxa Selic a partir de 1o de Janeiro  de 1996 e quanto aos expurgos inflacionários.  Entretanto o julgador a quo não dispunha da informação acerca do Mandado  de  Segurança  retromencionado,  colacionado  aos  autos  posteriormente  a  esse  julgamento,  e  apenas alegado pelo contribuinte nesse momento, e o julgador a quo considerou como razões  de decidir que os três créditos pleiteados, datados de dezembro de 1992, junho e julho de 1993  estariam “decaídos” porque pleiteados em 05 de maio de 2003.  Nesse sentido, entendo que esse Colegiado deve considerar exclusivamente a  matéria  processualmente  alegada  nas  primeiras  instâncias,  independentemente  da  Decisão  Judicial que, de resto, poderá ser executada pelo contribuinte nas instâncias apropriadas.  Isso posto, considerando a novel jurisprudência do E. STJ no sentido de que  o  prazo  “decadencial”  seria  de  10  anos  nas  hipóteses  em  que  os  contribuintes  tenham  apresentado seu pleito anteriormente à LC no. 118/2005, qual seja, o mês de junho de 2005, o  que de fato ocorreu, porém, apenas quanto aos meses de junho e julho de 2003.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  dos  períodos  de  apuração  de  junho  e  julho  de  1993,  considerando prescrito aquele pertencente a dezembro de 1992.     É como voto  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10880.915901/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915901/2008­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.843  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/COFINS­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo  necessário  apenas  que  as  decisões  estejam  suficientemente  motivadas  e  fundamentadas.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl  que  davam  provimento  integral,  e  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  que  convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti  de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 01 /2 00 8- 59 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/07/2000). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 1.153,47 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915901/2008­59  Acórdão n.º 3801­003.843  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.904215/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.502
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 115          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/10/2003,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 116          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 30/19/2003   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 117          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com o  objeto  principal  da Lei  de desenvolver  aquela  regisção  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 118          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 119          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 120          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 121          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 122          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 123          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 124          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 125          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 126          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 127          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 128          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 129          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 130          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 131          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 132          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 133          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904215/2009­51  Acórdão n.º 3303­002.502  S3­C3T3  Fl. 134          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.725812/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. Considerando que a fiscalização imputou uma omissão de rendimentos ao fiscalizado, a partir de simples contrato de locação e que o contribuinte nega o recebimento de valores, é dever se provar que a omissão de rendimentos existiu. Este ônus, no caso, recai sobre o Fisco. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RESSALVADA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO. A cessão gratuita de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo imposto de renda, ressalvada a hipótese de isenção relacionada ao fato do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte ou por seu cônjuge e parentes de primeiro grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação. O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que o recorrente é sócio ou administrador, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte. Preliminares Rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração constante do item 2 do auto de infração (omissão de aluguéis recebidos de pessoa física sujeito a carnê leão) e desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que haja impropriedade na fundamentação adotada no acórdão recorrido, a existência de motivação suficiente para fundamentar a decisão afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o critério jurídico do lançamento, a conclusão apontada em relação à análise das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IRPF. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PROVAR O CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Até que se prove o contrario, gastos efetuados com cartões de crédito são despesas pessoais do respectivo titular. Se as faturas são pagas por pessoas jurídicas nas quais o titular dos cartões mantém vínculo, tal como titular de cotas, sócio, gerente ou administrador, essa vantagem auferida pelo titular dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação de que os pagamentos em questão representam gastos empresarias e não remuneração indireta, porém é ônus do contribuinte trazer aos autos prova irrefutável de que tais despesas não são remuneração indireta e indicá-las precisamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. Considerando que a fiscalização imputou uma omissão de rendimentos ao fiscalizado, a partir de simples contrato de locação e que o contribuinte nega o recebimento de valores, é dever se provar que a omissão de rendimentos existiu. Este ônus, no caso, recai sobre o Fisco. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL RESSALVADA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO. A cessão gratuita de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo imposto de renda, ressalvada a hipótese de isenção relacionada ao fato do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte ou por seu cônjuge e parentes de primeiro grau. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. A exigência da multa qualificada tem como requisito a comprovação nos autos do evidente intuito de dolo, fraude ou sonegação. O fato de a fiscalização ter sido iniciada a partir de investigação policial movida contra as pessoas jurídicas em que o recorrente é sócio ou administrador, isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte. Preliminares Rejeitadas. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração constante do item 2 do auto de infração (omissão de aluguéis recebidos de pessoa física sujeito a carnê leão) e desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.364          1 1.363  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725812/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.684  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO GIL FERNANDES BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Ainda  que  haja  impropriedade  na  fundamentação  adotada  no  acórdão  recorrido,  a  existência  de motivação  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  afasta a tese de nulidade. No caso concreto, apesar de erroneamente alterar o  critério  jurídico  do  lançamento,  a  conclusão  apontada  em  relação  à  análise  das provas representou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  IRPF.  FATURAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PESSOAL  PAGAS  POR  PESSOAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL  DE  PROVAR  O  CONTRÁRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Até  que  se  prove  o  contrario,  gastos  efetuados  com  cartões  de  crédito  são  despesas pessoais do  respectivo  titular. Se  as  faturas  são pagas por pessoas  jurídicas nas quais o  titular dos cartões mantém vínculo,  tal como titular de  cotas,  sócio,  gerente  ou  administrador,  essa  vantagem  auferida  pelo  titular  dos cartões tem natureza de remuneração indireta e, portanto, é tributada pelo  imposto de renda pessoa física. Excepcionalmente, é possível a comprovação  de  que  os  pagamentos  em  questão  representam  gastos  empresarias  e  não  remuneração  indireta,  porém  é  ônus  do  contribuinte  trazer  aos  autos  prova  irrefutável  de  que  tais  despesas  não  são  remuneração  indireta  e  indicá­las  precisamente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL.  Considerando  que  a  fiscalização  imputou  uma  omissão  de  rendimentos  ao  fiscalizado, a partir de simples contrato de locação e que o contribuinte nega  o  recebimento  de  valores,  é  dever  se provar que  a  omissão  de  rendimentos  existiu. Este ônus, no caso, recai sobre o Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 58 12 /2 01 0- 78 Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.365          2 IMÓVEL  CEDIDO  GRATUITAMENTE.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  RESSALVADA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  A  cessão  gratuita  de  imóvel  constitui  rendimento  tributável  para  fins  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  ressalvada  a  hipótese  de  isenção  relacionada ao fato do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte  ou por seu cônjuge e parentes de primeiro grau.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  sonegação.  O  fato  de  a  fiscalização  ter sido  iniciada a partir de  investigação policial movida contra  as  pessoas  jurídicas  em  que  o  recorrente  é  sócio  ou  administrador,  isoladamente, não dispensa o Fisco de provar o dolo do contribuinte.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração  constante do item 2 do auto de infração (omissão de aluguéis recebidos de pessoa física sujeito  a carnê leão) e desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos  termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1a Turma da DRJ/FOR (Fls. 1287), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  lavrado Auto de Infração de IRPF, fls. 02/12, para cobrança de  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.366          3 Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor  de  R$  105.111,47. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada  Multa de Ofício Qualificada, no percentual de 150%, no valor de  R$ 157.667,19. O crédito tributário totalizou, em 30/11/2010, o  valor  de  R$  302.147,96,  compreendendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  Multa  de  Ofício  Qualificada  e  Juros de Mora, calculados até 30/11/2010.  De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal,  continuação  do  Auto  de  Infração,  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  13/24,  o  crédito  tributário  é  relativo  às  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2006,  2007  e  2008,  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  respectivamente,  e  decorreu  de  ação  de  fiscalização  externa,  feita através de Mandado de Procedimento Fiscal.  A  ação  fiscal  foi  desencadeada  a  partir  de  investigação  do  Departamento  de  Polícia  Federal  tendo  por  objeto  pessoas  jurídicas nas quais o senhor contribuinte participava do capital  e ou atuava como diretor. Material colhido pela Polícia Federal  durante as investigações da denominada “Operação Luxo”.  Referida  operação  foi  deflagrada,  tendo  por  objetivo,  entre  outros,  combater  sonegação  fiscal,  descaminho  e  evasão  de  divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  Por  ter  o  senhor  contribuinte  relação  de  trabalho  com  as  pessoas  jurídicas  investigadas  pela  Polícia  Federal,  foi  instaurada  a  presente  ação  fiscal  contra  a  pessoa  física  do  senhor  contribuinte,  acobertada  de  autorização  judicial,  que  determinava o compartilhamento das informações sigilosas.  Por intermédio de DECISÃO exarada, em 26/06/2009, pelo Juiz  Federal  Substituto,  Ricardo  Ribeiro  Campos,  no  Processo  n°  2005.81.00.0140022  (IPL  00686/2005),  foi  autorizado  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  dos  documentos  e  mídias apreendidos, além da requisição de instauração de ações  fiscais  nas  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas,  conforme  consta do Ofício n° OFICIO nº 0011.0008506/2009 da 11ª Vara  da Justiça Federal no Ceará, de 30/06/2009.  Do  procedimento  de  fiscalização  contra  o  senhor  contribuinte  resultaram:  1)  infração  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica,  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ,  por  remuneração  indireta;  2) infração de omissão de rendimentos de aluguéis percebidos de  pessoa física, conforme CONTRATO DE LOCAÇÃO;  3)  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis.  Imóvel  cedido  gratuitamente  a  terceiros,  pessoa  identificada  como  amigo.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.367          4 A  remuneração  indireta  ficou  caracterizada  através  dos  pagamentos  das  faturas  de  cartões  de  créditos,  reconhecidos  como  de  titularidade  do  senhor  contribuinte,  que  foram  feitos  pelo caixa da pessoa jurídica, INDUSTRIA NAVAL DO CEARÁ,  na  qual  o  senhor  contribuinte  possuía  participação  societária  e/ou atuava como diretor, percebendo rendimentos de pró­labore  e rendimentos de distribuição de lucros.  Os  rendimentos  de  aluguéis  foram  apurados  com  base  nos  seguintes fatos:  1) o senhor contribuinte apresentou CONTRATO DE LOCAÇÃO  relativo  ao  apartamento  n°  102,  da  Rua  Tavares  Coutinho  n°  1707,  locado  no  período  de  04/2005  a  04/2007.  Pelo  CONTRATO DE LOCAÇÃO o valor do aluguel foi estabelecido  em R$ 300,00 mensais. O autor do procedimento de fiscalização  apurou  infração  de  omissão  de  rendimentos  relativamente  aos  meses de vigência do CONTRATO DE LOCAÇÃO, pelo fato de  omissão desses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  2)  o  senhor  contribuinte  apresentou CONTRATO DE CESSÃO  GRATUITA DE IMÓVEL relativo ao apartamento 601 Bloco­A,  situado  a  Rua  João  Machado  n°  180,  do  edifício  Sol  Maior,  cedido  gratuitamente  ao  engenheiro  Mareio  Ferreira  Igreja,  CPF  920.545.447­87,  engenheiro  naval  responsável  pela  Industria  Naval  do  Ceará  S/Á.  Com  base  no  valor  venal  do  imóvel extraído do cadastro do IPTU, o autor do procedimento  de  fiscalização  apurou  relativamente  ao  mês  de  dezembro  aluguel  correspondente  a  10%  do  valor  venal  para  efeito  de  tributação.  Relativamente  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  o  contribuinte atuava nas seguintes pessoas jurídicas:  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A ­ INACE  07.326.937/000109  MARINA DE IRACEMA PARK S/A   07.334.600/000135  INTERFRIOS – INTERCAMBIO DE FRIOS S/A   07.282.742/000138  UNIMAR INDUSTRIAL S/A   08.936.480/000138  Além  de  atuar,  o  senhor  contribuinte  possuía  participação  societária nessas pessoas jurídicas.  Nas Declarações de Ajuste Anual  dos  exercícios  financeiros de  2006,  2007  e  2008,  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  o  senhor  contribuinte  informou,  como  rendimentos  tributáveis:  rendimentos  de  pró­labore,  rendimentos  de  aposentadoria  (INSS),  rendimentos  de  lucros  distribuídos  e  rendimentos  com  tributação exclusiva na fonte, conforme demonstrativo, abaixo:  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 / ANO­CALENDÁRIO 2005  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   97.173,95  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.368          5 RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS   15.843,83  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE   379,00  TOTAL  DOS  RENDIMENTOS   113.397,78    EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 / ANO­CALENDÁRIO 2006  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   113.821,41  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  –  TRIBUTÁVEIS   16.063,20  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE   3.283,04  TOTAL DOS RENDIMENTOS   133.168,65    EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 / ANO­CALENDÁRIO 2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS   105.375,30  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO   1.363,20  RENDIMENTOS  COM  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE   0,00  TOTAL DOS RENDIMENTOS   106.739,50  No  procedimento  de  fiscalização,  o  autor  do  procedimento  verificou  que  o  contribuinte  possuía  sete  cartões  de  créditos  e  que  os  pagamentos  das  faturas  de  cartões  de  crédito  eram  efetuados pelo caixa da pessoa jurídica INDÚSTRIA NAVAL DO  CEARÁ S/A .  O autor do procedimento de fiscalização concentrou a auditoria  nesse  fato,  obtendo  os  extratos mensais  de  todos  os  cartões  de  créditos  em  nome  do  senhor  contribuinte,  os  comprovantes  de  pagamento  das  faturas,  os  documentos  fiscais  relativos  às  compras (Nota Fiscal, Cupom Fiscal e Recibo) e os documentos  contábeis da pessoa jurídica que efetuou o pagamento.  Com  base  nesses  documentos,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  identificou  todas as  compras nas  faturas de  cartão  de crédito e imputou a essas compras o caráter de uso pessoal.  Foi imputado ao senhor contribuinte crime de sonegação fiscal,  lançando­se  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  relativamente  a  todas  as  infrações,  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis e omissão de rendimentos por remuneração indireta.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.369          6 O  montante  da  remuneração  indireta  importou  nos  seguintes  valores:  RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ANO­CALENDÁRIO  2005  ANO­CALENDÁRIO  DE  2006   ANO­CALENDÁRIO DE  2007  131.487,37   82.617,65  144.633,66  Para  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  o  autor  do  procedimento de  fiscalização apurou  Imposto de Renda Pessoa  Física Suplementar,  no valor  total  de R$ 110.051,97,  conforme  demonstrativo abaixo:    IMPOSTO  DE  RENDA   MULTA  DE  OFÍCIO 150%  TOTAL  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2006/ANO­ CALENDÁRIO  2005   38.234,73   57.352,09   95.586,82  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2007/  ANO­ CALENDÁRIO  2006   25.238,31   37.857,46   63.095,77  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  DE  2008/ANO­ CALENDÁRIO  2007   41.638,43   62.457,64   104.096,07  TOTAL   105.111,47   157.665,69    Para uma melhor compreensão dos fatos, abaixo, se transcrevem  trechos do Termo de Verificação Fiscal:  1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS  DE ALUGUÉIS  Com  base  nos  documentos  acima  citados,  constatamos  que  o  contribuinte  não  ofereceu  a  tributação  os  rendimentos  dos  imóveis abaixo relacionados:  1­ Apartamento  n°  102,  da Rua Tavares Coutinho  n°  1707,  foi  locado no período de 04/2005 a 04/2007, no valor de R$ 300,00  mensais.  Conforme  Contato  de  Locação  apresentado  pelo  contribuinte.  2­  Apartamento  601 Bloco­A,  situado  a  Rua  João Machado  n°  180, do edifício Sol Maior, foi locado no período ao engenheiro  Mareio Ferreira Igreja, CPF 920.545.447­87, engenheiro naval  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.370          7 responsável  pela  Industria  Naval  do  Ceará  S/Á,  conforme  Contrato de Sessão Gratuita.  Ressaltamos  que  o  imóvel  somente  será  cedido  gratuitamente  para  uso  do  cônjuge  ou de  parentes  de 1º  grau  (pais  e  filhos),  conforme dispõe art. 39, IX, e art. 49, & 1 do RIR/1999, portanto  o  imóvel  situado  a  Rua  João  Machado  n°180,  do  edifício  Sol  Maior,  cedido  gratuitamente  ao  funcionário  da  empresa  do  fiscalizado  será  tributado  a  10%  do  valor  venal  do  imóvel,  constante da guia do  IPTU do ano calendário de 2005, 2006 e  2007.  Segue  o  valor  venal  do  imóvel  situado  a  Rua  João  Machado,  conforme  IPTU  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007  apresentados  pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação fiscal.  (...)  Mediante  o  exposto  acima  efetuei  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  discriminados  na  tabela  abaixo,  como  omissão  de  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Alugueis:  (...)  2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA  Da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificamos  que  as  faturas  dos  cartões  de  crédito  nos  anos  calendários  de  2005,  2006  e  2007,  em  nome  do  Sr.  Antonio  Gil  Fernandes  Bezerra  foram  pagos  pela  empresa  Industria  Naval  do  Ceará  S/A, conforme comprovantes de pagamentos e o registro contábil  da referida empresa.  Constatamos  que  todas  as  compras  adquiridas  no  Brasil  e  no  Exterior pelo Sr. Antonio Gil Fernandes Bezerra, através de seus  cartões  de  crédito  e  pagos  pela  pessoa  jurídica  são  de  caráter  pessoal,  tais  como compras  feitas  em  lojas  de  roupas,  sapatos,  jóias,  brinquedos  e  perfumaria  (Crawford,  Guapa  Loca,  Andarella,  La  France,  Redley,  Imperatriz  Calçados,  Zarkha,  Lojas  Americanas,  Victor  Hugo,  Domênico,  Hollister,  Baby  Center,  Planeta  Brinquedos,  Wal­Mart,  Macy's  e  Vivara),  compras  feitas  em  farmácias  (Global,  Pague  menos  e  Patrocínio),  compras  realizadas  em  diversos  restaurantes,  supermercados  e  padarias  {Lautrec,  Goulache,  Cemoara,  Delitalia, Pão de Açúcar, Super Família, Al Mare, Dom Pastel,  Coco  Bambu,  Bompreço,  Plaza  Paes  e  Doces),  compras  de  combustíveis,  passagens  aéreas  e  despesas  de  hotéis  (Tam,  Varig, Gol, Posto Canaã, Posto Campeão), despesas de Hospital  (Hosp Albert Einstein) e outros.  Mediante  o  exposto,  ficou  devidamente  esclarecido  que  as  despesas  de  caráter  pessoal  adquiridas  através  dos  cartões  de  crédito,  de  titularidade  do  Sr.  Antonio Gil  Fernandes  Bezerra,  foram pagos  pela  empresa  Industria Naval  do Ceará  S/A,  cujo  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.371          8 contribuinte  fiscalizado era  titular  e/ou  teve participação como  cotista ou acionista no respectivo período.  Destarte,  vale  ressaltar  que  o  recebimento  do  Pró­labore  do  contribuinte  fiscalizado,  pago  pela  Industria  Naval  do  Ceará  S/A,  foi  devidamente  recebido  a  parte,  no  final  de  cada  mês,  conforme  os  recibos  emitidos  pela  empresa  e  contabilizado  no  livro  Razão,  referentes  aos  anos  calendários  de  2005,  2006  e  2007.  Vê­se  claramente  que  o  pagamento  das  faturas  de  cartão  de  crédito em nome do contribuinte, efetuados pela pessoa jurídica,  Industria  Naval  do  Ceará  S/A,  se  enquadram  sem  qualquer  dúvida, nos benefícios e vantagens concedidas a administradores  e  diretores  a  serem  tributados  como  rendimentos  de  pessoa  física, conforme dispõem artigos 43 e 622 do Decreto n 3.000/99  RIR/99, transcrito abaixo:  Assim, concluímos que as compras de caráter pessoal em cartões  de  crédito  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  cujas  faturas  foram  pagas  pela  pessoa  jurídica  Indústria  Naval  do  Ceará S/A, CNPJ 07.326.937/0001­09, nos anos calendários de  2005,  2006  e  2007,  são  consideradas  benefícios  e  vantagens  concedidos  e  devem  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  beneficiário,  Sr.  Antonio  Gil  Fernandes  Bezerra,  conforme  determina o dispositivo legal.  Portanto, os valores dos cartões de crédito serão lançados como  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor  de  R$  131.487,37  em  2005,  R$  82.617,65  em  2006  e  R$  144.633,66  em  2007,  conforme  discriminados  nas  planilhas  anexas.  Pelos motivos  referidos acima,  lavrou­se o auto de  infração de  que  é parte  integrante o presente Termo de Verificação Fiscal,  para  constituir,  de  ofício,  o  crédito  tributário  decorrente  das  infrações acima apuradas, acrescidos dos juros respectivos e da  multa qualificada.  Conforme  se  apurou  durante  este  procedimento  fiscal,  restou  inequívoco  que  o  contribuinte  recebeu  benefícios  e  vantagens  concedidas  a  administradores  e  diretores  da  empresa  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  bem  como  recebeu  rendimentos de aluguéis durante os anos de 2005, 2006 e 2007,  estando, portanto, incompatíveis com os rendimentos declarados  em suas DIRPFs (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física)  relativas ao mesmo período.  Portanto,  será  aplicada  multa  qualificada  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  subtraído  e  omitido  do  conhecimento  da  autoridade  tributária  a  existência  de  recursos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas e físicas, ocultando o fato gerador  da  obrigação  e  ocasionando  a  ausência  de  recolhimento  do  imposto de renda, causando danos à Fazenda, conforme dispõe §  1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.372          9 Tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram a  prática de crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo  1º  da  Lei  n°  8.137/90,  formalizamos,  nesta  mesma  data,  "Comunicação  dos  Fatos  Apurados",  a  ser  encaminhada  ao  Ministério Público Federal, em cumprimento ao disposto no art.  1o  do  Decreto  2.730,  de  10  de  agosto  de  1998,  e  no  §  4o  do  artigo 1o da Portaria SRF n° 665, de 24 de abril de 2008.  Impugnação  Inconformado  com  o  Auto  de  Infração,  do  qual  tomou  ciência,  em 13/12/2010, por via postal, Aviso de Recebimento anexado às  fls. 1283, o contribuinte apresentou impugnação, em 11/01/2011,  fls. 882/892, contestando o Auto de Infração e argumentando a  improcedência  total,  sob  o  fundamento  de  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  e  de  que  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  considerou  como  de  caráter  pessoal compras comprovadamente destinadas a pessoa jurídica,  INDUSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  e  MARINA  DE  IRACEMA  PARK  S/A,  que  constam  identificadas  no  documento  fiscal  de  compra.  Em suma, o senhor contribuinte não contesta as compras  feitas  através  de  cartões  de  créditos,  concordando  com  o  valor,  mas  contesta o valor das compras tidas como remuneração indireta,  conforme  apurado  pelo  autor  do  procedimento  de  fiscalização.  Ele vem apresentando demonstrativo das compras destinadas às  necessidades  da  pessoa  jurídica,  com  a  finalidade  de  excluir  essas  compras  do  total  de  compras,  para  efeito  de  cálculo  da  remuneração indireta.  O senhor contribuinte elaborou, relativamente a cada fatura de  cartão  de  crédito,  demonstrativo  das  compras  destinadas  às  pessoas  jurídicas.  Conseqüentemente,  o  senhor  contribuinte  elaborou demonstrativo das compras destinadas à pessoa  física  (diferença entre o total das compras e o total das compras para  pessoa jurídica).  O  contribuinte  informa  que  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  não  examinou  a  documentação  apresentada  e  se  tivesse  examinado  teria  excluído as  compras  comprovadamente  destinadas para pessoa jurídica.  Segundo  o  senhor  contribuinte,  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização teria deixado de computar como compra destinada à  pessoa  jurídica  as  aquisições  de  bilhetes  aéreos  (TAM,  GOL,  TAP)  relacionados  à  viagem  de  negócio  que  feita  por  funcionário da pessoa  jurídica. O autor do procedimento  fiscal  teria,  também,  deixado  de  computar  diversas  compras  relacionadas  a  produto,  comprovadamente,  de  necessidade  da  atividades da pessoa jurídica.  Vem  insinuando  que  houve  engano  por  parte  do  autor  do  procedimento de  fiscalização na seleção das compras: compras  destinadas  às  necessidades  da  pessoa  jurídica  que  pagou  a  fatura de cartão de crédito.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.373          10 Na  impugnação,  vem  carreando  inúmeros  documentos  que  comprovariam  compras  destinadas  para  as  pessoas  jurídicas  relativamente  às  compras  não  selecionadas  pela  fiscalização  como sendo destinadas às pessoas jurídicas.  Dentro  da  fundamentação  legal  do  auto  de  infração  de  remuneração  indireta,  o  contribuinte  vem  ainda  argumentando  que  os  valores  apurados  por  ele  estão  dentro  do montante  que  foi  oferecido  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual,  não  havendo omissão de rendimentos.  Argumentou­se, ainda, que houve erro na apuração do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  no  Auto  de  Infração.  O  autor  do  procedimento de fiscalização na apuração do imposto deixou de  considerar  os  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual, relativamente às fontes pagadoras  informadas.  Finalizando  a  impugnação,  o  senhor  contribuinte  vem  contestando a Multa de Ofício Qualificada, argumentando que a  pretensa  infração  de  omissão  de  rendimentos  não  se  enquadra  em nenhuma hipótese legal de crime de sonegação fiscal.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  os  demonstrativos  vêm  impressos  em  anexos  à  impugnação  e  estão  acompanhados  de  documentos,  NOTAS  FISCAIS  emitidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras dos produtos (pretensas provas, apresentadas pelo  senhor contribuinte).  Para cada cartão de crédito, o senhor contribuinte selecionou a  compra  para  a  qual  pretende  destinação  de  necessidade  de  pessoa  jurídica,  elaborou  demonstrativo,  identificando  a  compra, o documento de prova e a pessoa jurídica destinatária  da compra.  Depois de cada demonstrativo, juntou o documento de prova:  1) NOTA FISCAL,  emitida  em  nome da  pessoa  jurídica  para  a  qual a compra teria sido destinada;  2)  RECIBOS  para  a  pessoa  jurídica  identificada  na  NOTA  FISCAL;  3) CUPOM FISCAL;  4)  documento  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica  (GUIA  DE  CONTROLE DE COMPRAS / PEDIDOS).  Os documentos de prova estão anexados às fls. 900/1281.  Para  uma  melhor  compreensão  transcrevem­se  trechos  da  impugnação:  Examinando  o  Auto  de  Infração,  o  Impugnante  chegou  a  conclusão  que  ele  é  totalmente  incabível,  portanto,  apresenta  pelas razões que expõe, respaldado na documentação que anexa,  e  no  final  requer,  Impugnação  Total,  tempestivamente,  de  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.374          11 conformidade com a INTIMAÇÃO, devidamente postada postado  na  ECT­SRF  em  10.12.2010  e  devidamente  Recebido  em  13.12.2010., conforme demonstrativo denominado “Histórico do  Objeto” expedido no site do SEDEX em anexo DOC II, portanto,  dentro dos 30 (trinta) dias regulamentares.  Inicialmente, o que se verifica, após atenta leitura deste Auto de  Infração  e  de  seus  anexos  correspondentes,  é  uma  série  de  equívocos,  porquanto  baseado  em meras  suposições  pessoais  e  até  mesmo  desrespeito  as  normas  legais,  no  caso  do  agravamento para multa qualificada.  Assim  é  que  referido  auto  de  infração  fora  lavrado,  exclusivamente,  pelo mero  fato  da  fiscalização  sequer  verificar  com  o  cuidado  necessário  a  documentação  encaminhada  pelo  autuado durante o curso da ação fiscal, onde fica comprovado a  utilização adequada e normal,  praticada pela maioria absoluta  das empresas desse ramo de atividade, que além da fabricação,  prestam  assistência  técnica  a  todo  tipo  de  embarcação  (de  guerra, de patrulha, de pesca de  longo curso, de  transporte, de  passeio, etc.) em qualquer localidade de território nacional e no  exterior.  Vale ressaltar que esses serviços são de extrema urgência, pois  uma  embarcação  parada  (fundeada)  experimenta  um  custo  de  elevada  monta,  e  assim,  no  caso  da  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S.A.,  que  se  utiliza  para  realizar  suas  compras  e  despesas prementes e inadiáveis, principalmente de:  •  Passagens  Aéreas  para  si  e  para  terceiros  (engenheiros/técnicos);  • Combustíveis e Lubrificantes; fl  • Estadas e Viagens;  •  Despesas  Internacionais  (Estadas  e  viagens,  hotéis,  lojas  de  conveniência, restaurantes, e outras de uso pessoal).  Despesas estas, ditas pela autuação como da pessoa(s) física (s)  do  autuado,  pelo  fato  de  comprar  e  receber  de  imediato,  inclusive,  aproveitando  preços  promocionais  das  grandes  e  medias  cadeias  de  lojas  do  país  e  não  necessitar  de  grandes  estoques,  sendo  comprovadamente  recebidas  e  pagas  pela  pessoa jurídica.  Ora,  a  fiscalização  afirma  taxativamente  em  seu  arrazoado  denominado de TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexo ao  Auto  de  Infração  Item  001  (Rendimentos  Recebidos  de  PJ  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  PJ),  que  a  propósito,  transcreve apenas algumas e únicas pequenas e  raras  compras  efetivadas  em  lojas  tidas  como  de  caráter  pessoal,  conforme  a  seguir se transcreve: (Ipse litters)  “Constatamos que  todas as compras adquiridas no Brasil  e no  Exterior pelo Sr. Antonio Gil Fernandes Bezerra, através de seus  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.375          12 cartões  de  crédito  e  pagos  pela  pessoa  jurídica  são  de  caráter  pessoal,  tais  como compras  feitas  em  lojas  de  roupas,  sapatos,  jóias,  brinquedos  e  perfumaria  (Crawford,  Guapa  Loca,  Andarella,  La  France,  Redley,  Imperatriz  Calçados,  Zarkha,  Lojas  Americanas,  Victor  Hugo,  Domênico,  Hollister,  Baby  Center,  Planeta  Brinquedos,  Wal­Mart,  Macy's  e  Vivara),  compras  feitas  em  farmácias  (Global,  Pague  menos  e  Patrocínio),  compras  realizadas  em  diversos  restaurantes,  supermercados  e  padarias  (Lautrec,  Goulache,  Cemoara,  Delitalia, Pão de Açúcar, Super Família, Al Mare, Dom Pastel,  Coco  Bambu,  Bompreço,  Plaza  Paes  e  Doces),  compras  de  combustíveis,  passagens  aéreas  e  despesas  de  hotéis  (Tam,  Varig, Gol, Posto Canaã, Posto Campeão), despesas de Hospital  (Hosp Albert Einstein) e outros.” (Os grifos são do original)  Logo  a  seguir  o  auto  de  infração  declara  decisivamente,  por  absurdo e incrível que pareça, em conclusão que (Ipse Litters):  “Mediante  o  exposto,  ficou  devidamente  esclarecido  que  as  despesas  de  caráter  pessoal  adquiridas  através  dos  cartões  de  crédito,  de  titularidade  do  Sr.  Antonio Gil  Fernandes  Bezerra,  foram pagos  pela  empresa  Industria Naval  do Ceará  S/A,  cujo  contribuinte  fiscalizado era  titular  e/ou  teve participação como  cotista ou acionista no respectivo período.” (O negrito é do texto  original).  Entretanto,  a  fiscalização  não  verificou  que  referidas  compras  (as  principais  estão  relacionadas  em ordem  cronológica  foram  estritamente  imprescindíveis  e  estritamente  necessárias  ao  normal  funcionamento  da  Indústria  Naval  do Ceará  S.A.,  tudo  conforme  o  lançamento  contábil  e  fiscal  nas  contas  próprias,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais  intrínsecas  e  extrínsecas,  que  ficarão  fazendo prova  inseparável e  inconteste  do processo ora vergastado.  Assim é que, em anexo DOC III se encaminha os comprovantes  desses lançamentos relacionadas em ordem cronológica com os  extratos do período fiscalizado (2005, 2006 e 2007).  Assim,  a  utilização  do  cartão  de  crédito  da  pessoa  física  do  autuado para  compras  de mercadorias  destinadas  aos  custos  e  despesas  da  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ  S/A  deu­se  pelo  fato de que a aquisição de cartão de crédito pela pessoa jurídica  é  muito  mais  dispendiosa  e  de  dificílima  concessão  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito,  inviabilizando,  ainda,  as  compras  de  certas  matérias  primas,  principalmente  da  rubrica  que  compõem os CUSTOS DIRETOS, mesmo  sendo adquiridas  em pequenas  e/ou médias quantidades,  e pelo  fato principal de  que  as  compras  efetivadas  nos  cartões  da  pessoa  física  podem  ser parceladas sem acréscimo de juros e outras taxas incidentes,  ao passo que o cartão de crédito da pessoa  jurídica não aceita  parcelamento.  Por outro lado, é inviável a compra direta aos fornecedores ou  produtores, uma vez que para estes somente compras de grandes  volumes  lhes  são  interessantes,  e mesmo  assim,  são  ínfimos  os  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.376          13 ganhos  à  compradora,  além das percas,  como  já  foi  dito,  para  financiar  essas  compras,  requerendo  um  elevado  volume  de  capital  de  giro,  como  ainda  o  prazo  de  entrega  neste  caso  é  invariavelmente em torno de 60  (sessenta) a 90  (noventa) dias;  enquanto  as  compras  efetivadas  nas  redes  de  supermercados  locais  são  de  entrega  imediata,  permitindo  que  as  indústrias  mantenham um estoque pequeno de matérias primas, utilizando­ se o mínimo de “capital de giro”, já que as compras podem ser  efetivadas semanalmente ou mesmo diariamente, portanto, sem a  necessidade de buscar tantos recursos na rede bancária, a custos  altíssimos.  A INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A de quem o autuado é seu  diretor  presidente,  conta  em  média  com  780  (setecentos  e  oitenta)  funcionários  estáveis  e  diretos,  portanto,  é  alto  o  seu  consumo de bens não só do item “Alimentação e Bebidas”, como  dos diversos outros que compõem os seus custos diretos.  Portanto,  para  comprovação  inconteste,  inquestionável  e  irrefutável,  fizemos  anexar  em  DOC  III,  já  anteriormente  aludido,  fotocópias  de  toda  a  documentação  oriunda  das  aquisições  efetivadas  pelo  autuado  através  de  “cartões  de  crédito”  de  sua  titularidade,  pagas  pela  INDÚSTRIA  NAVAL  DO CEARA S/A, com a finalidade única e exclusiva de suprir as  necessidades  prementes  e  inadiáveis  da  empresa,  bem  como  a  seguir, se transcreve quadros documentação, contendo a data de  sua  aquisição,  a  empresa  fornecedora,  o  documento  fiscal,  o  produto,  sua  quantidade  e,  finalmente,  o  valor,  ficando  comprovado  decididamente  que  tamanha  quantidade  adquirida  semanalmente ou mesmo diariamente, jamais o poderá ser para  utilização por pessoa física.  Assim,  as  demais  pequenas  despesas  constante  dos  cartões  de  crédito (que forem reconhecidas como de caráter pessoal) estão  compatíveis com as rendas declaradas nas DIRPF's do autuado,  que não foram levados em consideração, ou seja, a fiscalização  não  realizou  a  imprescindível  recomposição  das  posições  da  DIRPF's do autuado.  Ressalte­se  ademais,  que  o  comando  fiscal  enquadra  o  “disparate”  anteriormente  relatado,  como  “Remuneração  Indireta” do autuado. Ora, pois, isso não mais existe em matéria  tributária, principalmente relacionada com Imposto de Renda, já  que toda e qualquer retirada, ou a ela equiparada, de dirigente  detentor da maioria do capital social das empresas, e no caso da  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A (onde o autuado possui a  maioria absoluta do capital social e é seu diretor presidente) se  realiza  por  conta  de  lucros,  não  mais  incidindo  qualquer  tributação  para  a  pessoa  física,  portanto,  inexiste  distribuição  disfarçada de lucros ou outro tipo de remuneração indireta.  No  item  seguinte  (002)  do  ora  vergastado  auto  de  infração,  a  fiscalização  constitui  crédito  tributário  contra  o  impugnante,  como tendo omitido rendimentos de alugueis recebidos de pessoa  física,  sujeitos  a  carnê­leão,  no  período  de  30/04/2005  até  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.377          14 30/04/2007,  isto  posto,  pelo  simples  fato  da  existência  de  um  Contrato  de  Aluguel  de  Imóvel,  sem  que  o  autuada  tenha  recebido de fato e de direito qualquer importância no período.  Portanto,  o mero contrato de aluguel,  jamais poderá de per  si,  sem o recebimento do valor pactuado, resultar em receita para o  autuado  que  nada  recebeu  no  período,  bem  como,  o  inquilino  não pagou o pactuado, e por se tratar na espécie de “regime de  caixa”, não tem do que se falar em “Omissão de Rendimentos”.  Mais  adiante,  no  item  (003)  desse  combalido  auto  de  infração,  volta a fiscalização a constituir crédito tributário no período de  2005 a  2007,  por  tida “Omissão  de Rendimentos”, alegando a  “Cessão  Gratuita”  de  um  seu  pequeno  imóvel  cedido  a  um  colega  casado,  que  não  possuía  na  época  recursos para  pagar  uma moradia para  sua  família. Não podia, destarte,  o autuado  declarar algo que não percebeu que não recebeu, de outro modo,  se assim não  fosse, estaria prestando  falsa declaração ao  fisco  federal.  Desta maneira, Senhores Julgadores, restou comprovado, que o  autuado  pessoa  física,  jamais  omitiu  qualquer  informação  ao  fisco  federal,  e  sonegação  fiscal,  e  que  apenas  pelo  gosto  ao  debate, mesmo  que  a  fiscalização  glosasse,  por  absurdo,  essas  compras  inerentes  aos  negócios  da  empresa  INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A,  pagas  pela  mesma  e  efetivadas  pelo  autuado,  como  igualmente  não  declarar  o  que  não  percebeu  efetivamente,  simplesmente,  teria  sido por diferença de  imposto  por inexatidão de sua declaração (conforme Art. 44 das Leis n°s  9.430 de 1996 e 10.892 de 2004 com a nova redação dada pela  Lei  11.488  de  2007),  agora,  lhe  imputar  crime  de  sonegação  fiscal,  isto  é  de  uma  tremenda  e  deliberada  arrogância  e  injustiça,  pois  o  autuado  jamais  cometeu  qualquer  irregularidade criminal (falsificações, dolo, má fé, conluio, etc.)  contra a ordem tributária, a não ser na imaginação desvirtuada  da Ação Fiscal.  De  outro,  é  de  se  concluir  que  o  agravamento  da  multa  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  é  despropositado  e  desarrazoado, uma vez que não se verificou sonegação ou fraude  lastreada  em  ato  doloso  do  contribuinte  autuado,  consoante  exige  o  art.  44,  §  1o,  da  Lei  9.430/96.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  imputou  o  cometimento  de  “crime  contra  a  ordem  tributária”, com o agravamento da multa sobre meros supostos  créditos tributários, como se houvesse por parte do contribuinte  “evidente intuito de fraude” (dolo).  E  o  que  é  pior,  pasme  Senhores  julgadores,  neste  caso  específico,  o  auto  de  infração  não  indica  sequer  o  enquadramento  legal desse  seu  delírio,  em  total  desrespeito  ao  Art. 957, inciso II, do Decreto 3.000/99 (vigente Regulamento do  Imposto de Renda), que exige que se enquadre em qual(is) do(s)  artigo(s) dispostos na Lei 4.502/64 (art. 71, art. 72, ou art. 73?),  conforme  a  seguir  se  transcreve  esse  dispositivo  legal,  literalmente:  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.378          15 (...)  Como efetivado, a ação fiscal não conseguiu e não determinou,  sequer, qual dispositivo legal foi infringido, para assacar contra  a autuada tamanho disparate.  Ademais, não se perca em mente, ainda, que o agravamento da  multa  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  representa  uma  infração imposta ao contribuinte, portanto, consoante determina  o art. 112 do CTN (princípio da interpretação in bonam partem),  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto: (I) à capitulação legal do fato; (II) à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos seus efeitos; (III) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  (IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  resta  comprovado  que  o  comando  fiscal  ao  enquadrar,  totalmente  equivocado,  nas  normas  legais  que  caracterizam  “crime  de  sonegação  fiscal”,  imputando  ilegalmente  à  Impugnante  tamanho disparate, somente demonstra um perfeito  ato  de  arbitrariedade  e  desvirtuamento  proposital  das  normas  legais. Ainda bem que esse Auditor Fiscal não possui poder de  Magistrado,  pois  se  assim  fosse,  estaria  disseminando  ainda  mais o desmando, a  ilegalidade, e a  injustiça  fiscal no país,  aí  seria o caos.  Finalmente,  I.  Julgadores,  a  fiscalização,  nesse  caso  específico  da  impugnante,  quando  da  lavratura  desse  indigitado  Auto  de  Infração,  sequer  efetiva,  como  é  obrigação  imposta pelo RIR e  de  toda  a  legislação  incidente  em  vigor,  a  recomposição  das  novas  posições  constantes  das DIRPF da  autuada  (pelo menos  pretendidas  pela  fiscalização),  tendo  em  vista  que  foram  declarados  rendimentos  nessas  declarações  no  período  fiscalizado,  incorrendo  a  fiscalização  em  um  erro  crasso,  que  deverá  ser  irremediavelmente  sanado,  segundo  o  Processo  Administrativo Fiscal PAF.  CONCLUSÃO/REQUERIMENTO  Por  todo o  exposto,  e  em vista a documentação comprobatória  anexada,  espera  convicto  o  Autuado  ter  demonstrado,  nesta  peça,  a  improcedência  total  do  Auto  de  Infração,  portanto,  requer  mui  respeitosamente  a  V.Sas.,  após  o  julgamento  de  praxe,  determinar  a  extinção  do  débito  tributário  e  o  conseqüente  trâmite  que  lhe  ordena  o  P.  A.  F.,  por  ser  de  Justiça.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PAGAMENTO  DE  FATURA  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.379          16 São  tributáveis  os  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  ou  a  terceiros  em  relação  à  pessoa  jurídica,  por  se  revestirem  em  remuneração indireta. Pagamento de fatura de cartão de crédito  de titularidade do sócio­gerente através de recurso de caixa da  pessoa jurídica caracteriza benefício e remuneração indireta.  IMÓVEL  PERTENCENTE  AO  CONTRIBUINTE.  DECLARAÇÃO  DE  BENS.  IMÓVEL  CEDIDO  GRATUITAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  No caso de imóvel de propriedade do contribuinte, devidamente  informado  na  Declaração  de  Bens,  e  que  tenha  sido  cedido  gratuitamente  a  terceiros,  a  legislação  tributária  prevê  a  tributação do valor equivalente a 10% do valor venal do imóvel,  conforme  cadastro  do  IPTU.  Bastante  para  a  tributação  a  constatação do fato da propriedade e do fato da cessão gratuita,  não importando os motivos que levaram à cessão gratuita.  IMÓVEL  PERTENCENTE  AO  CONTRIBUINTE.  DECLARAÇÃO  DE  BENS.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIDADE.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO. RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Tendo sido o contrato de locação apresentado para demonstrar  a utilidade do imóvel, em atendimento à intimação da autoridade  fiscal,  solicitando  do  contribuinte  a  prova  da  utilidade  e  dos  rendimentos  tributáveis,  deve­se  ter  como  rendimento  efetivamente  percebido  o  valor  consignado  no  Contrato  de  Locação.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Perceber remuneração indireta e não informar esse rendimento  na Declaração  de  Ajuste  Anual  denota  o  intuito  de  não  pagar  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  artigo  72 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando o lançamento da Multa  de Ofício Qualificada,  conforme  o  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de  2007),  Infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em documentos colhidos em investigação da Polícia Federal em  operação de  combate à  sonegação  fiscal,  descaminho e  evasão  de divisas.  Cientificado  em  26/12/2011  (Fls.  1321),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/01/2012 (fls. 1322 a 1354), reforçando os argumentos apresentados quando  da impugnação.  É o Relatório.    Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.380          17 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o Recorrente,  em sede preliminar, que o acórdão  recorrido baseou­se  em elementos estranhos ao auto de infração e que não eram de conhecimento do contribuinte,  razão pela qual não foi objeto da defesa.  Essas  informações  e  documentos,  supostamente  trazidos  somente  com  a  decisão ora guerreada, dizem respeito à utilização de informações colhidas em investigação da  Polícia Federal com objetivo, entre outros, de combater sonegação fiscal, descaminho e evasão  de divisas, supostamente, praticados por pessoas jurídicas.  Essa preliminar deve ser rejeitada por duas razões:  (a)  tais  fatos  foram  mencionados  no  acórdão  recorrido  com  base  nos  elementos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/24), que integra o auto de infração,  como expressamente mencionado às fls. 3;  (b)  no  recurso  voluntário  o  recorrente  não  faz  qualquer  contraponto  às  referidas  informações, não aponta objetivamente  sequer um documento,  o que evidencia não  ter havido qualquer prejuízo à defesa.  Alega  ainda  o  Recorrente,  nas  suas  preliminares,  a  modificação  do  enquadramento  legal  da  multa  qualificada;  contudo,  tal  alegação  não  será  apreciada  como  preliminar, pois se confunde com o mérito, além de, a depender da solução do litígio, poder vir  a ser prejudicada.  Deste modo, rejeito as preliminares argüidas.  Passo a análise do mérito da questão da omissão de rendimentos de pessoa  jurídica em razão da remuneração indireta.  A solução de mérito exige que sejam analisadas as provas apresentadas pelo  recorrente  no  intuito  de  identificar  se  foi  comprovado  ou  não  que  as  despesas  sejam  decorrentes de atividades da empresas e não gastos pessoais do recorrente.  Não se pode ignorar que o cartão de crédito dos sócios e administradores não  se presta a pagamento de despesas das empresas,  tais despesas são por natureza pessoais dos  titulares dos cartões, outrossim, a prática de pagar despesas de pessoas jurídicas com o cartão  de crédito pessoal do sócio/diretor/administrador é inusual e exige esforço probatório por parte  do  recorrente  que  deve  objetivamente  indicar  cada  despesa  e  respectivas  documentação  e  justificativa,  sobretudo  quando  se  verifica  uma  série  de  despesas  de  caráter  eminentemente  pessoal, tal como resumido pela autoridade lançadora.  “tais  como  compras  feitas  em  lojas  de  roupas,  sapatos,  jóias,  brinquedos  e  perfumaria  (Crawford,   Guapa  Loca,  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.381          18 Andarella,   La  France,  Redíey,   Imperatriz  Calçados,   Zarkha,  Lojas  Americanas,   Victor  Hugo,  Domênico,  Holl ister,   Baby  Center,   Planeta  Brinquedos,  Wal­ Mart,   Macy's  e   Vivara),   compras  feitas  em  farmácias  (Global,   Pague menos  e  Patrocínio),   compras realizadas  em  diversos  restaurantes,  supermercados  e  padarias  (Lautrec,   Goulache,  Cemoara, Deli tal ia,   Pão  de Açúcar,   Super  Família,   Al   Mare,   Dom  Pastel ,   Coco  Bambu,  Bompreço,  Plaza  Paes  e  Doces) ,  compras  de  combustíveis,  passagens  aéreas  e  despesas  de  hotéis  {Tam,  Varig, Gol,  Posto Canaã, Posto Campeão),  despesas de  Hospital (Hosp Albert Einstein) e outros.” (pág. 19 dos autos)  O recorrente busca provar o alegado com a mera junção aos autos das Notas  Fiscais  e Recibos  que  foram  emitidos  em  nome  da  pessoa  jurídica. Neste  aspecto,  acolho  o  entendimento esposado nas fls. 1304 do Acórdão proferido pela DRJ:  Embora  as  compras  estejam  acompanhadas  de  Nota  Fiscal  e  Recibo,  documentos  emitidos  em  nome  de  pessoa  jurídica,  e  também, estejam acompanhadas de Guia de Controle de Compra  da  pessoa  jurídica  solicitante  do  produto  para  aquisição,  documento  de  controle  de  almoxarifado  e  inerente  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  entende­se  que  não  se  deve  fazer  juízo  no  sentido  de  identificar  a  compra  como  necessariamente destinada à atividade da pessoa jurídica.  Concebe­se  sem  muito  esforço  de  raciocínio,  que  para  que  a  pessoa  jurídica  pudesse  desembolsar  recursos  de  caixa  para  pagamento  da  fatura  de  cartão  de  crédito,  a  compra  deveria  estar  acobertada  com Nota Fiscal  e Recibo,  emitidos  em nome  da pessoa jurídica.  (...)  Desta  forma  e  considerando  que  o  uso  de  cartão  de  crédito  é  pessoal  e  intransferível,  tem­se  que  as  compras  discriminadas  nas faturas são de uso pessoal. A Nota Fiscal, o Recibo e a Guia  de  Controle  de  Compra  são  documentos  que  possibilitam  o  pagamento da fatura de cartão de crédito pelo caixa da pessoa  jurídica. Entretanto, não comprovam que a  compra destinou­se  ao patrimônio da pessoa jurídica.  É incontroverso que os gastos foram pagos por pessoas jurídicas com as quais  o recorrente mantinha vínculo como sócio/administrador/representante/gerente, de forma que a  falta de contestação específica implica em reconhecer tais gastos pagos pelas pessoas jurídicas  como remuneração indireta, portanto tributáveis tal como considerou a autoridade lançadora.  A  autoridade  fiscal  demonstrou  a  totalidade  das  compras  e  discriminou  aquelas que entendeu comprovadas como despesas empresarias,  além de consolidar por  ano­ calendário os respectivos valores, cabe ao recorrente listar as demais e apontar a comprovação  do que alega.  Assim, não basta apresentar extrato do cartão e alegar vinculação a empresas,  é ônus do recorrente indicar objetivamente a prova nos autos. Em razão do grande número de  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.382          19 documentos,  de cartões  de  crédito,  da  apuração  em  três  exercícios,  pagamentos parcelados  e  menção ao nome de fantasia ao invés da denominação social grafada no documento fiscal, caso  algum documento  tenha  sido  apresentado  pela  defesa  fora  da  ordem  cronológica  referente  à  comprovação  da  despesas,  o  recorrente  não  terá  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  adequadamente nos autos as suas alegações.  A análise das provas baseia­se  em um conjunto de dados que permitiram o  convencimento ou não da natureza empresarial.   Assim,  não  se  admite  comprovação  de  gastos  de  combustíveis  de  veículos  sem  a  identificação  do  veículo,  vinculação  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  atividade  empresarial.   Também entendo que a existência de nota fiscal em nome da pessoa jurídica  não é suficiente para descaracterizar a remuneração indireta.  Além  do  que,  não  se  pode  considerar  como  despesas  pessoais  a  título  de  remuneração indireta uma série de compras em Supermercados, cuja quantidade e natureza dos  itens não tem característica de uso doméstico e sim atividade de hotel e/ou restaurante, e outros  documentos reforçam esse entendimento.  A  fim  de  justificar  as  despesas  com  passagens  aéreas  e  terrestres,  hotéis,  restaurantes, combustíveis, aluguéis, remédios, compras em lojas de material de construção e  despesas no exterior, o recorrente alega que há necessidade de deslocamento de engenheiros e  técnicos  especializados  para  os  locais  em  diversos  Estado  do  Brasil  e  no  exterior,  principalmente Miami onde se encontram atracadas as embarcações que precisam ser atendidas  pela empresas que pagaram as despesas,  como  também é necessário que os dirigentes  façam  viagens para o exterior com vistas a tentar fechar acordos negociais.  Embora possa ser razoável que administradores e colaboradores das pessoas  jurídicas  realizem  viagens,  o  ônus  do  recorrente  é  comprovar  a  cada  viagem  o  interesse  empresarial.  O recorrente alega que as demais despesas, de menor vulto, estão compatíveis  com a renda declarada, mas este argumento é irrelevante para o caso concreto, uma vez que o  lançamento  não  se  fundamenta  em  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada,  e  sim  recebimento de remuneração indireta caracterizada por pagamentos de despesas pessoais pelas  pessoas  jurídicas  sem  a  respectiva  declaração  desse  rendimento  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Em síntese, embora admissível considerar como despesas empresariais parte  das despesas nos cartões de crédito pessoais do contribuinte, não é a mera existência de recibos  ou notas fiscais ou documentos internos de almoxarifado das pessoas jurídicas o que assegura  essa natureza, o recorrente precisa demonstrar a pertinência da despesa com as atividades das  pessoas jurídicas, além de apontar objetivamente o documento e onde localizá­lo no processo.  Dentro deste contexto, após análise da vasta documentação apresentada pelo  Recorrente, entendo que o mesmo não comprovou que as despesas dos seus cartões de créditos,  pagas pelas empresas, sejam decorrentes de atividades da empresas.  Razões pelas quais o lançamento desta omissão deve ser mantida.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.383          20 Quanto  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  observo que, desde sua  impugnação, o Recorrente afirma que, apesar do  imóvel se encontrar  locado na época, o fato é que o mesmo não chegou a receber, à época, os valores pactuados no  contrato.  Por  sua  vez,  a  DRJ  entendeu,  assim  como  a  fiscalização,  que,  como  o  contrato de  locação estava devidamente assinado, e como este  foi apresentado em resposta a  intimação  acerca  da  utilização  do  imóvel,  deve  se  entender  que  o  contribuinte  recebeu  tais  valores.  Contudo, entendo que a legislação não autoriza a presunção do recebimento  de tais valores pelo Recorrente.  Penso que o simples fato de existir o contrato de locação não significa, de per  si, que o contribuinte recebeu, na época, os valores nele pactuados.  Ademais, não é possível exigir­se do contribuinte que faça a chamada “prova  negativa” de que não recebeu determinado rendimento. Tendo havido sua negativa, competiria  ao Fisco demonstrar o efetivo recebimento.  Assim  sendo,  considerando  a  negativa  do  contribuinte,  entendo  que  competiria ao Fisco demonstrar o recebimento dos rendimentos, não se podendo presumi­los,  no caso.  Razão pela qual esta parte do lançamento não deve ser mantida.  Com  relação  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  cessão  gratuita  do  imóvel, aduz o Recorrente a inaplicabilidade do art. 49, I, §1º, do Regulamento de Imposto de  Renda, que possui a seguinte redação:  “Art.  49.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como:  I  ­  aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza.  §  1o  Constitui  rendimento  tributável,  na  declaração  de  rendimentos,  o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido gratuitamente,  ou do  valor  constante da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU correspondente ao  ano­calendário  da  declaração,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  IX do art. 39.”  Por sua vez, o referido art. 39, IX, dispõe que:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  IX ­ o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de parentes de primeiro grau.”  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.384          21 Vê­se,  pois,  que,  ressalvada  a  hipótese  de  isenção  relacionada  ao  fato  do  imóvel  estar  sendo  utilizado  pelo  próprio  contribuinte  ou  por  seu  cônjuge  e  parentes  de  primeiro  grau,  a  cessão  gratuita  de  imóvel  constitui  rendimento  tributável  para  fins  de  tributação pelo imposto de renda.  No  caso  em  questão  sustenta  o  Recorrente  que  o  imóvel  está  cedido  gratuitamente a empregado da pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio; razão pela qual não há  qualquer rendimento de aluguel.  Conforme se depreende da leitura do inciso IX do art. 39 do RIR, somente a  cessão gratuita a parente de primeiro grau afasta a presunção de rendimento tributável prevista  no art. 49, §1º, do mesmo diploma. Sabendo­se que empregado da pessoa  jurídica da qual o  Recorrente é sócio não é parente em primeiro grau, não há aplicação da isenção em questão ao  imóvel a ele cedido.  Deve­se  manter,  portanto,  o  lançamento  neste  ponto,  notadamente  em  respeito ao princípio da legalidade.  Por  fim,  quanto  a  multa  de  ofício  qualificada,  percebo  que  o  recorrente,  subsidiariamente, alega que o auto de infração sequer indicou em qual dos dispositivos da Lei  4.502/64 enquadrou­se a conduta do contribuinte (71, 72 ou 73?).  Partindo do pressuposto de que a boa­fé se presume e que dolo se comprova,  verifica­se que a autoridade fiscal não comprovou que o recorrente tenha agido com evidente  intuito de fraudar a fiscalização fazendária.  De outro giro, não faz­se possível presumir o dolo com base exclusivamente  no fato de a fiscalização ter sido iniciada em razão de investigação policial movida contra as  pessoas jurídicas.  A  existência  de  indícios  de  crimes  é  ponto  de  início  do  trabalho  de  fiscalização mas não uma conclusão acabada, por maiores que sejam os indícios; para fins de  qualificar a multa, a fiscalização não esta dispensada de comprovar o dolo.  Assim, considerando que a fiscalização não conseguiu imputar ao Recorrente  uma  conduta  adicional,  além  da  simples  omissão  de  rendimentos,  é  dever  aplicar  a  Súmula  CARF nº 14:   “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”  Dessa forma, deve­se afastar a qualificação da multa.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  constante  do  item  2  do  auto  de  infração  (omissão  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física sujeito a carnê leão) e desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo­a ao percentual  de 75%.    Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.725812/2010­78  Acórdão n.º 2801­003.684  S2­TE01  Fl. 1.385          22 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 24/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10580.721472/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 145          1 144  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721472/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.120  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FERNANDO LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 72 /2 00 9- 16 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.278,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 2802­003.120  S2­TE02  Fl. 146          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  181.422,01,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 90 a 96, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 2802­003.120  S2­TE02  Fl. 147          5 rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 18/05/2011, fls. 99, o interessado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  100  a  138,  em 24/05/2011,  fls.  139,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reafirmar  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para se apurar adequadamente suposto imposto a pagar; da mesma forma  que não há incidência de imposto sobre a URV, por entender ser verba indenizatória, também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  moratórios; entende pela necessidade de extinção do crédito tributário exigidos nos presentes  autos,  tanto  por  considerar  a  União  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  Ativo  da  relação  jurídico­tributária, quanto por suposta violação ao princípio constitucional da isonomia.  De acordo com o despacho, datado de 18 de novembro de 2011, o presidente  da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  62A,  §1º,  Regimento  Interno  do  CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo  Único), na medida em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve sua repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010,  e  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 12/05/2014.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 2802­003.120  S2­TE02  Fl. 148          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 2802­003.120  S2­TE02  Fl. 149          9 em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.”  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 11, sobre o imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721472/2009­16  Acórdão n.º 2802­003.120  S2­TE02  Fl. 150          11 Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11128.009566/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/04/2003 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de documento emitido pela alfândega do país de trânsito, que comprove a vigilância aduaneira sobre a mercadoria importada, implica a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos para se ter por configurada a expedição direta.
Numero da decisão: 3803-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 290        2 O  contribuinte  protocolizou  junto  à  Inspetoria  da  Alfândega  de  Santos/SP  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  Tributário  e  Restituição,  com  fulcro  no  art.  2º  e  seguintes da IN SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 03/0312115­1, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 14/04/2003.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  O  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  O  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 26.694,26 (fls. 114/115), havendo o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 291        3 pedido  sido  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição e Parcelamento – GRESP (fls.), sob a alegação de que as mercadorias produzidas  no México  foram  transacionadas  com empresa  sediada nos EUA,  conforme  fatura  comercial  TO353, doc de fl. 21, foram descarregadas em solo americano em 19/12/2001 (doc. fl. 21) e,  no  dia  07/01/2002  foi  emitida  a  fatura  comercial  PC  06049  (fls.)  pela  AMAC  CORPORATION,  empresa  sediada  nos  EUA,  em  favor  da  interessada,  PANACONIC  DO  BRASIL LTDA, sendo as mercadorias embarcadas para o Brasil em 02/01/2002, procedentes  de Houston (EUA), conforme conhecimento de Embarque (BL) de fls., portanto a mercadoria  foi, no  seu entender,  faturada por operador de  terceiro país, não  integrante da ALADI  (EUA), conforme atesta o Certificado de Origem em questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade, protestando que o único fundamento para o  indeferimento da restituição é o  fato  das mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados Unidos  antes  de  serem remetidas ao Brasil; bem assim que o procedimento adotado pela Impugnante não feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.343,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 14/04/2003  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO, em virtude de mercadoria produzida no México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal.   A alínea b), do item quatro, do artigo 19, do DECRETO n° 3.325  de  31/12/199  DOU  31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas para que se contemplem a redução do Imposto.  A  interessada  não  logrou  êxito  em  justificar  que  a mercadoria  transitou pelos Estados Unidos da América do Norte por motivos  geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do  transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 292        4 Direito Creditório Não Reconhecido.  O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  134/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento – GRESP de que a mercadoria em questão foi faturada por operador de terceiro  país, não integrante da ALADI (EUA), e que não foram atendidas as condições elencadas na  alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos geográficos ou por  requerimento de  transporte  e estavam destinadas  a comércio por  empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 06/01/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 293        5 Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.18).    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 294        6 No  mesmo  sentido  o  documento,  denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT  TO  CUSTOMS  INSPECTION  AND  PERMIT UNITED STATES CUSTOMS SERVICE”, informa que a mercadoria ali registrada  foi importada do México, em, por meio de caminhão, via direta, tendo por porto estrangeiro de  embarque BAJA CALIFORNIA e como destino final SÃO SEBASTIÃO, PANASONIC DO  BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM 155, Brasil.  Igualmente a fatura, o BILL OF LADIN, informa que o local de recebimento  da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo HOUSTON  e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  (...);  As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.    Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  03/0312115­1, de 14/04/2003, efetivamente tiveram como origem  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 295        7 o  País  do  México,  transitaram  pelos  EUA,  e  tiveram  como  destino final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 26.694,26 (fls. 124/25).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  161/2011  (135/137),  apenas  analisou  os mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com uma empresa sediada nos EUA, mediante fatura comercial TO 353, foram descarregadas  em solo americano em 19/12/2001 e depois foi emitida fatura comercial PC06049 (fls. 15/17),  ou  seja,  em  razão  da  mercadoria  haver  sido  faturada  por  operador  em  terceiro  país,  não  integrante da ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 296        8 cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em de março de 2014.  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  De início, registre­se que o presente voto caminha na mesma direção adotada  no Acórdão nº 3202­000.689, de 20 de março de 2013, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta 3ª Seção do CARF, relativo ao mesmo contribuinte e a fatos de mesma natureza.  A redução tarifária do Imposto de Importação (II) pretendida pelo Recorrente  ampara­se no Acordo de Preferência Tarifária nº 04,  internalizado no Brasil  pelo Decreto nº  90.782,  de  1984,  cujo  art.  9º  adota  o  Regime  de  Origem  da  ALADI,  consubstanciado  na  Resolução n° 252, resolução esta que aprovou o texto consolidado e ordenado da Resolução nº  78,  do Comitê  de Representantes  da Associação  Latino­Americana  de  Integração,  e  que  foi  incorporada à legislação brasileira pelo Decreto nº 3.325, de 30/12/1999.  Referido Acordo  foi  firmado  entre Argentina,  Bolívia,  Brasil,  Chile,  Cuba,  Colômbia,  Equador,  México,  Paraguai,  Peru,  Uruguai  e  Venezuela  e  estabelece  preferência  tarifária  regional  na  importação  de  produtos  similares  provenientes  de  terceiros  países,  com  redução percentual do tributo devido.  A  controvérsia  restringe  à  existência  ou  não  de  impedimento  à  fruição  do  benefício previsto no Acordo da ALADI, no caso de a mercadoria ser vendida e remetida pelo  México  (país de origem) aos Estados Unidos da América (EUA) e, depois,  exportada para o  Brasil,  com emissão  de Certificado  de Origem que  informa o  faturamento  pela  empresa dos  Estados Unidos da América (EUA).  Tendo sido comprovado que as mercadorias são originárias de país signatário  do acordo, resta verificar se o trânsito das mercadorias pelos EUA, país não signatário, estaria  em conformidade com as disposições da Resolução ALADI nº 252, verbis:  "QUARTO  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  as  mercadorias  transportadas  sem  passar  pelo  território  de  algum país não participante do Acordo;  b)  as  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11128.009566/2007­61  Acórdão n.º 3803­006.011  S3­TE03  Fl. 297        9 armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos de transportes;  ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)  não  sofram,  durante  o  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  De acordo com o dispositivo supra, constata­se que, para gozo do benefício,  as mercadorias devem ser transportadas diretamente do país exportador signatário do Acordo  para  o  país  importador  também  signatário  (expedição  direta),  sendo  possível  efetuar­se  o  trânsito  por  países  não  participantes  do  Acordo,  desde  que  sejam  preenchidas  as  condições  estabelecidas na alínea “b” do referido artigo.  No caso em questão, o contribuinte não  logrou comprovar o preenchimento  de uma das condições ali impostas, qual seja: que o trânsito, nos Estados Unidos da América,  se dera sob vigilância aduaneira da autoridade competente naquele país.  Não  consta  dos  autos  o  documento  alfandegário  dos EUA que  comprove  a  vigilância no país de trânsito, fato esse que compromete o argumento do contribuinte, pois tal  exigência  se  mostra  necessária  à  configuração  da  exportação  direta,  nos  termos  do  art.  4º,  alínea “b”, da Resolução nº 252 da ALADI.  Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.000503/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.140
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/DF 32316.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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BANCO SOGERAL S/A (atual denominação: BANCO SOCIÉTÉ  GÉNÉRALE BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr. Victor  Borges Cherulli, OAB/DF 32316.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 777DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A  Primeira  Instância  assim  resumiu  o  litígio,  com  os  devidos  destaques  das  questões mais relevantes em negrito:  Trata­se de cobrança de crédito tributário de Finsocial, transferido do  Processo  Administrativo  nº  13805.005915/93­61,  que  havia  sido  constituído  com  suspensão  de  exigibilidade  (proc.  91.0654489­4,  8ª  Vara da Justiça Federal de São Paulo) mediante a  lavratura do Auto  de  Infração  às  fls.  59/61  (cópia)  para  prevenir  a  decadência.  O  Finsocial foi lançado à alíquota de 2% (fls. 55/56).  O contribuinte apresentou impugnação (cópia às fls. 65/67), alegando  que a multa e os juros de mora lançados seriam indevidos, uma vez que  o  crédito  tributário  estava  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  medida judicial, e que a exigência do Finsocial, naquilo em que excede  à alíquota de 0,5%, seria inconstitucional, consoante entendimento do  Supremo Tribunal Federal.  Em 12.03.1996, a Delegacia de Julgamento de São Paulo proferiu no  processo 13805.005915/93­61 a Decisão DRJ/SP nº 003862 (cópia às  fls.  75/76),  pela  qual  não  se  conheceu  da  impugnação  quanto  ao  Finsocial  lançado, em razão de a matéria  ter sido  levada à discussão  na  Justiça  Federal.  Decidiu  a  autoridade  julgadora,  entretanto,  sobrestar  o  julgamento  relativamente  à multa  de  ofício  e  acréscimos  legais. O interessado foi cientificado da decisão em 17.09.1997 (fls. 78,  e verso).  Após  a  juntada  dos  documentos  pertinentes  à  ação  judicial  (fls.  79/257), e tendo em vista a decisão do TRF 3ª Região que considerou  parcialmente procedente a ação, foi reativada a cobrança do Finsocial  apurado  à  alíquota  de  0,5%,  mantendo­se  suspensa  tão­somente  a  parcela  lançada  que  excedia  tal  alíquota.  Naquela  ocasião,  foi  reduzida de ofício a multa de 100% para 75% (fls. 259/260).  Assim, houve por bem a autoridade fiscal (fls. 01) formalizar o presente  processo  para  a  cobrança  da  contribuição  à  alíquota  de  0,5%,  remanescendo  no  PA  13805.005915/93­61  o  controle  do  débito  de  Finsocial  restante  (alíquota  de  1,5%).  Intimado  em  02.04.2001  (fls.  268) a recolher os débitos reativados (0,5%), discriminados às fls. 267,  o contribuinte apresentou em 02.05.2001 a petição de fls. 269/283, que  denominou “recurso voluntário”, pela qual requer o cancelamento da  exigência fiscal pelos mesmos fundamentos, em essência, anteriormente  expendidos na impugnação de fls. 65/67.  Em  07.05.2001  foi  o  presente  processo  encaminhado  pelo  Deinf/SPO/Gaj a esta DRJ/SP1 (fls. 322/324) para prosseguimento do  julgamento  relativamente  às  matérias  que  não  eram  objeto  da  ação  judicial, nos termos do ADN Cosit nº 3/96. Os autos foram restituídos à  delegacia de origem, em 06.09.2005, para saneamento do processo (fls.  326).  Em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  e  após  observar  que  o  “recurso” apresentado pelo interessado era incabível porque estava a  contestar  o  ato  de  cobrar,  e  que  o  PA  13805.005915/93­61  fora  Fl. 778DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 3          3 encerrado por medida  judicial, o Delegado da Deinf/SPO cancelou a  multa de ofício  cobrada no presente processo  (fls.  414),  tendo  sido o  contribuinte cientificado em 17.05.2007 (fls. 420) da revisão de ofício,  bem  assim  intimado  novamente  a  recolher  os  débitos  relativos  à  contribuição  do  Finsocial,  desta  vez  sem  o  acréscimo  da  multa  de  ofício (fls. 419).  Em  01.06.2007,  o  interessado  acostou  a  peça  de  fls.  421/431,  denominada  “impugnação”,  solicitando o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Aduz,  inicialmente,  que  é  cabível  a  apresentação  da  impugnação, em razão do agravamento consubstanciado no despacho  de  fls.  414,  e  que  referido  ato  do Delegado  da DEINF/SPO é nulo,  pois  não  observou  os  requisitos  dos  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Além  disso,  não  se  poderia  dizer  que  o  despacho  e  a  respectiva  intimação  (fls.  418)  decorreram  de  decisão  administrativa  de primeira  instância, haja vista que esta deve ser  tomada por órgão  colegiado  (Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento).  Afirma,  ainda,  que  recolheu  o  Finsocial  de  abril/1991,  e  que  os  débitos  relativos a maio/1991 a março/1992 foram extintos, nos moldes do art.  66 da Lei nº 8.383/91, por compensação com os créditos de Finsocial  detidos  pela  impugnante,  decorrentes  do  pagamento  a  maior  da  contribuição  no  período  de  outubro/1989  a  março/1991,  conforme  reconhecido nos autos a Ação Ordinária nº 91.0668358­4 (apensada à  MC nº 91.0654489­4, mencionada no auto de infração).  Pelo  Despacho  de  fls.  753/759,  a  Deinf/SPO/Diort  não  acatou  os  argumentos do interessado, por entender que:  a.não  deveria  ter  seguimento  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que o crédito tributário já havia  sido definitivamente constituído na esfera administrativa;  b.a análise quanto à multa e acréscimos legais ficou prejudicada, por  falta  de  objeto,  em  decorrência  da  revisão  de  ofício  procedida  pela  autoridade fiscal;  c.descaberia  falar­se  em  novo  lançamento,  pois  conforme  exposto  no  item a anterior, o crédito tributário já fora definitivamente constituído  na  esfera  administrativa,  bem  como  também  na  via  judicial,  já  que  transitou em julgado a ação judicial que considerou devido o Finsocial  a 0,5%; e  d.quanto à compensação do débito com o crédito reconhecido na Ação  Ordinária nº 91.0668358­4, não foi reconhecida a extinção do crédito  tributário,  uma  vez  que  as  pretendidas  compensações  haviam  sido  escrituradas em 1993, enquanto que apenas em 2004 ocorreu o trânsito  em  julgado da decisão; no caso, o direito creditório somente poderia  ser utilizado para promover a extinção de débitos tributários se fossem  seguidas  as  regras  próprias  estabelecidas  na  Lei  nº  10.637/2002  e  alterações posteriores.  Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  concessão  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  pagamento  do  crédito  tributário,  findo  o  qual,  sem  que  houvesse  a  extinção  do  crédito,  o  processo  haveria  de  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para execução. O  Fl. 779DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 4          4 contribuinte foi cientificado em 25.10.2007 (fls. 763/764) do despacho  da Diort e da carta de cobrança 146/2007 (fls. 761/762).  Em 26.11.2007, foi protocolizada a “manifestação de inconformidade”  de fls. 767/784, na qual o interessado alega, em apertada síntese:  a.que deveria ser declarada a nulidade do despacho da Diort, por não  prolatada pelo  competente órgão colegiado, nos  termos do art.  25,  I,  do Decreto nº 70.235/72, e arts. 2º e 5º da Portaria MF nº 258/2001;  b.que seria nulo o despacho de  fls. 753/759  também por não  ter  sido  apreciada a primeira causa de pedir que  fundamentou a  impugnação  de fls. 421/431, protocolada em 01.07.2007 (a alegação de nulidade do  despacho de fls. 414 não teria sido apreciada), em ofensa aos arts. 5 º,  LV, 93, IX, da CF/88, art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e art. 48 da Lei  nº 9.784/99;  c.que a exigência fiscal somente poderia ser feita mediante a lavratura  de auto de infração ou notificação complementar, consoante prevê o §  3º, do art. 15, e arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72;  d.e  reclama,  por  fim,  ter  havido  a  extinção  do  débito  mediante  pagamento,  no  tocante  ao  Finsocial  de  abril  de  1991,  bem  assim  a  extinção por via da compensação com crédito  relativo a contribuição  de mesma espécie, nos termos da Lei nº 8.383/91, no que diz respeito  aos demais fatos geradores.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/SP1 (fls. 806) para apreciação  da manifestação de inconformidade de fls. 767/784.  Em 06.02.2008, esta Oitava Turma da DRJ/SP1, por meio do despacho  de fls. 807/808, devolveu os autos à Deinf/SPO/Diort, por entender não  competir à DRJ o julgamento do presente processo, uma vez que:  a.quanto ao auto de  infração, não mais  caberia o prosseguimento do  julgamento  dentro  do  rito  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  pois  o  Finsocial encontrava­se definitivamente constituído e a multa de ofício  fora cancelada em procedimento de revisão de ofício;  b.estando esgotada a apreciação do processo segundo o rito do PAF,  não  mais  competiria  à  DRJ  apreciar  as  alegadas  nulidades  do  despacho  proferido  pela Diort;  a  discussão  acerca  da  extinção  e  da  cobrança  de  débitos  remanescentes  não  comportaria  apreciação  no  âmbito das DRJ; e  c.  por  derradeiro,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  compensações  não  homologadas  pela  autoridade  fiscal  apenas  seria  cabível  para  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  segundo  as  regras  próprias  definidas  na  legislação  de  regência, não se configurando, no caso em apreço, a hipótese prevista  no  §  9º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.833/2003.  Notificado  em  12.03.2008  (fls.  812/813),  o  contribuinte  apresentou  outra  petição,  denominada  novamente  “recurso  voluntário”  (fls.  814/840), na qual requer a anulação da decisão de primeira instância,  a  fim  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  regularmente  Fl. 780DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 5          5 apreciada  na  DRJ.  Subsidiariamente,  requer  o  cancelamento  da  exigência, pelos mesmos fundamentos aduzidos nas petições anteriores.  Pelo  Comunicado  Deinf/SPO/Diort  nº  134/2008  (fls.  845),  o  interessado foi informado em 18.04.2008 (fls. 846) que não seria dado  seguimento ao seu recurso nos termos do PAF (Decreto nº 70.235/72).  O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional e os  débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União (fls. 853/867) sob o  número 80.6.08.007328­01 em 12.05.2008.  Às fls. 871/873 foi acostada uma cópia da decisão liminar obtida pelo  interessado  em  01.07.2008  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.012801­6, que tramita perante a 10ª Vara Federal Cível de  São Paulo, parcialmente transcrita a seguir:  “Informa  a  impetrante  que  promoveu  a  compensação  dos  valores  devidos ao FINSOCIAL no período de maio de 1991 a março de 1992,  porém esta não foi homologada pelo Fisco.  Verifico,  outrossim,  que  o Comunicado Deinf/SPO/Diort  nº  494/2007  (fl. 803), o qual cientificou a impetrante da decisão proferida, facultou­ lhe a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no prazo de 30  (trinta) dias, a contar  do  recebimento do aviso de  recebimento, que ocorreu em 25/10/2007  (fl. 806).  Observo  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  tempestivamente  em  26/11/2007,  consoante  documentos  de  fls.  811/828,  tendo  sido  encaminhada  à  DRJ/SPO  para  apreciação  (fl.  856).  No  entanto,  àquele  órgão  declinou  da  competência  para  o  julgamento do recurso interposto (fls. 851/852).  Deveras, o § 9º do artigo 74 da Lei federal nº 9.430/1996, incluído pela  Lei  federal nº 10.833/2003,  faculta ao contribuinte a apresentação de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Assim, verificada a tempestividade do recurso, é direito do contribuinte  ter  sua  manifestação  de  inconformidade  apreciada  pelo  órgão  competente.  Outrossim,  o  §  11  do  mesmo  dispositivo  legal  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  manifestação de  inconformidade nos  termos do artigo 151 do Código  Tributário Nacional.  Reconheço, portanto, a relevância do fundamento invocado pela parte  (‘fumus boni iuris’).  Outrossim,  também  verifico  o  perigo  de  ineficácia  da  medida  (‘periculum  in  mora’),  porquanto  a  referida  cobrança  acarreta  inúmeros  percalços  ao  contribuinte,  notadamente  para  pessoas  jurídicas, tal como a impetrante.  Ante  o  exposto.  DEFIRO  o  pedido  de  liminar,  para  determinar  às  autoridades  impetradas  (Delegado  da  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras de Receita Federal do Brasil em São Paulo –  DEINF/SP,  Delegado  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  e  Fl. 781DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 6          6 Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  São  Paulo), ou quem lhe  façam às vezes, que apreciem a manifestação de  inconformidade oposta pela  impetrante no processo administrativo nº  16327.000503/2001­21, com o seguimento do processo administrativo  nos termos do artigo 74 da Lei federal nº 9.430/1996. Por conseguinte,  resta  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  no  mencionado  processo,  com  a  exclusão  do  nome  da  impetrante  do  Cadastro  de  Contribuintes  –  CADIN,  não  constituindo  óbice  à  expedição de certidão de regularidade fiscal.”  Em  razão  da  decisão  exarada  no  bojo  do  citado  MS  2008.61.00.012801­6, a PFN/SP/Didau alterou a situação da inscrição  na Dívida Ativa da União para “Ativa  com Exigibilidade Suspensa –  Decisão Judicial” (validade – 6 meses). Os autos foram encaminhados  à Deinf/SPO (fls. 877), que em seguida os remeteu a esta DRJ/SP1 (fls.  882).  É o Relatório.  A DRJ apreciou a manifestação, concluindo o seguinte:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data  do  fato  gerador:  30/04/1991,  31/05/1991,  30/06/1991,  31/07/1991,  31/08/1991,  30/09/1991,  31/10/1991,  30/11/1991,  31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992  DESPACHO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrado que a autoridade era competente para analisar a matéria  e que não deixou de apreciar as questões formuladas pelo interessado,  afastam­se as nulidades arguidas.  REVISÃO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A revisão de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal para cancelar  a multa de ofício contida em exigência  fiscal anterior não  impõe que  seja lavrado novo auto de infração.  FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  feita  com  direito  creditório  que  reúna  os  atributos  de  liquidez  e  certeza.  Tratando­se  de  crédito  reconhecido  em  ação  judicial,  tais  atributos  apenas  se  verificam  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconheceu o direito do contribuinte.  Solicitação indeferida  No recurso, a interessada alegou, inicialmente, a nulidade do despacho objeto de  contestação, nos mesmos termos apresentados na manifestação de inconformidade, sustentando  a possibilidade de sua apresentação, nos termos do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 782DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 7          7 Acrescentou  haver  vícios  insanáveis  no  despacho  de  fl.  414,  por  violação  aos  arts. 10, 11, 18, § 3º, e 31 do Decreto no 70.235, de 1972.  No mérito, alegou ter havido a extinção da exigência em questão, alegando que  a  compensação  fora  efetuada  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  no  8.383,  de  1991,  independentemente  de  autorização  judicial.  Ademais,  conforme  teria  reconhecido  a  própria  autoridade julgadora, os registros contábeis apresentados comprovariam a realização escritural  das compensações.  Afirmou  a  não  aplicação  ao  caso  da Lei Complementar  no  104,  de  2001,  que  introduziu o art. 170­A ao CTN. Ademais, a Lei no 10.637, de 2002, também não poderia ser  aplicada retroativamente.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho,  a  improcedência  da  exigência e o encaminhamento das intimações aos advogados.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 8          8 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento, à vista da decisão judicial obtida pela Interessada para adoção  do procedimento do Decreto no 70.235, de 1972.  Esclareça­se, entretanto, que a compensação do art. 66 da Lei no 8.383, de 1991,  estaria sujeita à revisão apenas diante de autuação que a glosasse, uma vez que a declaração de  compensação  foi criada posteriormente e as disposições do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996,  somente se aplicam as compensações realizadas por meio de declaração de compensação e não  se  aplicam  retroativamente  para  abranger  a modalidade  extinta  de  compensação  prevista  na  citada Lei no 8.383, de 1991.  Portanto,  embora  equivocado  o  entendimento  de  que  se  aplicaria  ao  presente  caso o rito processual do Decreto no 70.235, de 1972, o processamento e julgamento do recurso  são cabíveis à vista da decisão judicial.  Em relação aos aspectos de nulidade, descabe razão à Interessada, uma vez que  todas  foram  efetuadas  no  sentido  de  reduzir  a  exigência.  É  princípio  consagrado  do  direito  público que a autoridade administrativa pode rever seus próprios atos, à vista do princípio da  legalidade, não havendo óbice algum à “revisão” do auto de infração para excluir dele parcelas  indevidas, independentemente de impugnação do sujeito passivo.  Esse  princípio  supera  a  restrição  prevista  no  art.  145  do  CTN,  que  exigiria  impugnação de lançamento para permitir a alteração do lançamento.  Ademais,  a  “revisão”  ocorrida  não  se  confunde  com  a  do  art.  149  do  CTN,  especialmente previstas nos incisos VIII e  IX, que se referem à lavratura de auto de infração  complementar, sujeita ao prazo decadencial, conforme previsto no parágrafo único do referido  artigo.  Por fim, é  incontestável a conclusão do despacho de fl. 600, quando considera  que “não há que se falar em novo lançamento para a cobrança do Finsocial a alíquota de 0,5%,  pois  conforme  expusemos  esse  crédito  foi  constituído  e  considerado  definitivamente  constituído tanto na via administrativa (fls. 75/76) quanto na via judicial, já que a decisão do  TRF 3' transitou em julgado em 26 de novembro de 2004 (fl. 652).”  Em  relação  ao  mérito,  cabe  razão  à  Interessada  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de compensação realizada, à época, com base no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991,  uma vez que tal compensação era realizada pelo sujeito passivo no âmbito do lançamento por  homologação e por sua conta e risco.  No  caso  dos  autos,  a  compensação  foi  realizada  escrituralmente  e,  portanto,  seria formalmente válida, sujeita, entretanto, à ulterior homologação e, portanto, ao exame da  autoridade fiscal, no prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  É indubitável que houve lançamento para prevenir a decadência, envolvendo os  períodos  de  apuração  que  foram  objeto  das  compensações.  Portanto,  se,  de  um  lado,  as  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.000503/2001­21  Resolução n.º 3302­00.140  S3­C3T2  Fl. 9          9 compensações  ocorreram  contabilmente,  de  outro,  a  autoridade  fiscal  efetuou  lançamento,  procedimento antagônico à homologação de lançamento.  Nesse contexto, não era possível opor à referida compensação a vedação contida  no art. 170­A do CTN, conforme entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no  REsp no 1.164.452, aplicando­se ao caso o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Portanto, a Interessada poderia, por sua conta e risco, efetuar a compensação e,  por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  poderia  dela  discordar  ou,  ainda,  como  foi  efetuado,  se  considerava haver sido efetuada a compensação a título precário, com pressuposto em decisão  judicial não transitada em julgado, poderia lavrar auto de infração para prevenir a decadência,  apurando posteriormente eventual saldo devido.  E  é  exatamente  nesta  situação  que  se  encontram  os  presentes  autos,  após  as  conclusões acima expostas.  Por  essa  razão,  é  imprescindível  apurar  o  saldo  de  créditos  e  débitos  e  a  efetuação de cálculos para saber se há ou não saldo de débitos.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para  que  a  autoridade  de  origem  apure  o  saldo  de  créditos  da  Interessada  e  verifique  se  as  compensações  contábeis  efetuadas  estão  corretas,  apurando  eventual  saldo  de  débitos.  Ademais, deverá ser confirmado se houve pagamento em relação ao período de abril de 1991.  Após  a  apuração,  deverá  ser  lavrado  relatório,  dando­se  ciência  do  resultado  da  diligência  à  Interessada, que terá o prazo de trinta dias para apresentar resposta, antes do retorno dos autos  para continuidade do julgamento do recurso.  (Assinado digitalmente)    José Antonio Francisco  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10875.907924/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2011 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 105          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/10/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  restando  saldo  creditório  inferior  ao  crédito  pretendido, no valor de R$ 174.448,32.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2011  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica devem ser acrescidos de multa de mora.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 106          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações  sobre  a  inexigibilidade  da multa  de mora  no  presente  caso  em decorrência  da  espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 107          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS Não Cumulativa  que  teria  sido  paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação,  razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial  se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  outros  Darf(s)  vinculados  em  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  foram  recolhido(s)  em  atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  sendo  indevida  a  imputação  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN.  Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 108          5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 109          6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  No caso vertente, analisando­se as telas e extratos colacionados aos autos e a  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  os  valores  vinculados  na  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de  R$ 29.100,00 e R$ 2.530,95, foram recolhidos em atraso acrescido apenas de juros de mora e  posteriormente declarados na DCTF retificadora.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  nos  Tribunais  judiciais  e  órgãos  julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea  exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela,  pelo  que  consta  nos  autos,  tratam­se  de  débitos  pagos  e  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  porém  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando­se assim o benefício da denúncia  espontânea,  não  estando  o  contribuinte,  portanto,  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907924/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.828  S3­TE01  Fl. 110          7                             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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