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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658713 #
Numero do processo: 10611.001401/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do ar. 151-II do CTN. JUROS DE MORA. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral, antes de qualquer procedimento de ofício, descabe a exigência de juros de mora na sua constituição destinada a prevenir decadência. Precedentes: Ac. 103-21516, 107-07409, 203-07090 e 203-08253. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31431
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. MULTA DE OFICIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151-11 do CTN. JUROS DE MORA. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do seu montante integral, antes de qualquer procedimento de oficio, descabe a exigência de juros de mora na sua constituição destinada a prevenir decadência. Precedentes: Ac. 103-21516, 107-07409, 203-07090 e 203-08.253. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 s, n OTACíLIO D • AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. num/ 4 • . MINIS'ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1289.494 ACÓRDÃO N° : 301-31.431 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : SÃO CONRADO TAXI AÉREO LTDA. RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a contribuinte já epigrafada foi lavrado o auto de infração/MPF n° 0617600/00580/02, em 26/11/02, com a finalidade de prevenção contra a decadência, em razão de o crédito tributário encontrar-se suspensa, nos O termos do art. 151, inciso lido CTN apurando-se um valor de R$ 5.582.677,01, sendo R$ 3.160.304,00 de imposto, R$ 52.145,01 de juros de mora e R$ 2.370.228,00 de multa proporcional, por falta de recolhimento de IPI, devido por ocasião do desembaraço aduaneiro da aeronave marca Gulfstream, modelo Galaxy 200, número de série 046, ano de fabricação 2002, importada em admissão temporária pela DI n° 02/0837748-9, registrada em 19/09/02 e desembaraçada em 20/09/02. Sobre o produto importado incidiu a aliquota de 0% para o I.I., de acordo com a Regra Geral de Tributação para produtos do setor aeronáutico constante da TEC, e 5% para o IPI, tendo em vista que o tempo de permanência da aeronave é de dez anos e a importadora é empresa que explora os serviços de táxi aéreo. Depois de requerer e de lhe ser autorizada a admissão temporária no processo administrativo n° 10611.000610/2002-49, nos termos do art. 70 da IN/SRF 150/99, com pagamento proporcional de tributos, a interessada, antes de registrar a DI, ingressou com o Mandado de Segurança n° 2002.38.00.018016-8, junto à 21' Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, em 03/06/02 (fls. 46/75) e docs de fls. 20 e 21, Oobjetivando o reconhecimento da não incidência por inexistência de fato gerador do IPI na importação através de arrendamento, nos exatos termos do art. 35 inciso II, alínea "a" do Dec. 2.637/98 — RIPI, sendo autorizado pelo juizo ao impetrante, efetuar o depósito da quantia em discussão no processo judicial, conforme documento anexo (fl. 22). Impugnando o feito a autuada contestou a exigência do IPI (fls. 29/36), por inexistência de fato gerador, bem como a inaplicabilidade das cobranças de multa proporcional e de juros de mora, em razão de haver efetuado o depósito integral do valor do crédito tributário, conforme previsão do art. 152-11 do CTN. Requer o cancelamento do auto de infração, seja pelo reconhecimento da inexistência de fato gerador de IPI, seja no que se refere aos juros de mora e à multa de oficio, haja vista que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1289.494 ACÓRDÃO N° : 301-31.431 A decisão prolatada através do Ac. DRJ/SPOII n° 3.362/03, de 25/05/03 (fls. 99/104), julgou o lançamento procedente em parte, não conhecendo da impugnação na parte relativa à concomitância de ações ingressas nos âmbitos administrativo e judicial, esta Ultima acompanhada de depósito integral, suspendendo a exigibilidade de crédito tributário para conhecer na parte concernente aos encargos legais lançados, que se cancelam por descaber sua aplicação sobre tributo com exigibilidade suspensa. É o relatório. 1:)`n (1) o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1289.494 ACÓRDÃO N° : 301-31.431 VOTO O litígio versa sobre a falta de recolhimento de IPI por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, apurado através de lançamento para prevenção de decadência, em razão de demanda judicial impetrada pela autuada, com o efetivo depósito judicial no montante do crédito tributário apurado, por entender que inocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Desonerando a autuada da exação no que concerne à multa de oficio Oe aos juros de mora, o Juizo a quo recorre de oficio, posto que ultrapassado o limite de alçada, nos termos do art. 34-1 do Dec. n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, c,/c a Portaria MF n° 333/97. Eis os termos em que se manifesta, a respeito, a decisão de primeira Instância (fl. 103): "Quanto às exigências de multa de oficio e juros de mora, formalizadas após o ingresso da ação judicial, observa-se que estas não são objeto de discussão naquela ação. Assim sendo, conforme a alínea "h" do ADN/COSIT n° 3/1996, quanto a esta parte, o sujeito passivo tem direito à respectiva discussão na via administrativa. A cópia do depósito judicial (fl. 308), datada de 19.09.2002, deixa claro que foi integral o depósito judicial (R$ 3.160.304,00) em O função do qual se suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado, uma vez que ficou demonstrado que o montante depositado quitou integralmente o débito referente ao IPI. Tratando-se de ação judicial acompanhada de depósito integral, com depósito efetuado justamente na data do fato gerador para efeito de cobrança do IPI (registro da Declaração de Importação) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que a contribuinte tenha cometido a infração caracterizada por falta de pagamento de IPI. Com efeito, como não estava obrigada a tal pagamento, em razão de disposição expressa do art. 151, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que aponta o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segue que não ocorreu a infração em tela, tornando-se, pois, indevidos, tanto a multa de oficio como os juros moratórios cobrados." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 1289.494 ACÓRDÃO N° : 301-31.431 Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. É assim que voto Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 OTACÍLIO DANTAS 1 • TAXO - Relator o o Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4661057 #
Numero do processo: 10660.000989/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16745
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.745 IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERGUINI & CHAGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE joae.cot < ,op MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND - E RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 1 1 . ri., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - - 2 Pez r ,‘tf , • MINISTÉRIO DA FAZENDA P -_ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Recurso n°. : 117.071 Recorrente : ALBERGUINI & CHAGAS LTDA. RELATÓRIO ALBERGUINI & CHAGAS LTDA., jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificada do lançamento da multa por atraso na entrega da(s) declaração(ões) do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao(s) exercício(s) de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Inconformada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que embora a(as) declaração(ões) de rendimento(s) tenha(m) sido entregue(s) fora do prazo, foi espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo; - solicita a isenção da multa com base no artigo 138 do CTN, que ampara o instituto da denúncia espontânea; - finalmente, requer o cancelamento da notificação do lançamento. Às fis., consta a decisão de primeira instância, que elenca toda a legislação que entende pertinente, afirma tratar-se de obrigação de fazer em prazo certo, e diz que o descumprimento de tal obrigação admitido explicitamente na peça impugnatória, resulta em inadimplemento às normas jurídicas, sujeitando o responsável às sanções estabelecidas na legislação tributária; discorre sobre seu entendimento no tocante à denúncia espontânea, esmerando a hipótese de ocorrência e as condições estabelecidas para o benefício da norma excludente de responsabilidade; tece comentários sobre a jurisprudência enfocada pela 3 Pez _ - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989195-11 Acórdão n°. : 104-16.745 impugnante, justificando minuciosamente suas razões de decidir. Conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a quo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 Pez r • ,,4- l• 01, -‘-. • • Kr: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''', P '..i n f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à 1 apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: .. A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de 1 Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: i1 n "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1,967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apre ntação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifei )d - - -- _ _ s Pcc , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8,383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões co trárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) 6 Pim . . . ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA', ;i1, '',f- .; .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo_rf. : 10660.000989/95-11. Acórdão n°. : 104-16.745 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina. HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: , "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos , administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei 1 podem ser reguladas." A partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 7 Pec _ •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •^4 ' : ',,*j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989195-11 Acórdão n°. : 104-16.745 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065 1 de 20/06/1995,) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. e; 8 Pec • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660,000989195-11 Acórdão n°. : 104-16.745 • A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária 0%-/. 9 Pec . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = QUARTA CÂMARA Processo n°. : .10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: gArt. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: `EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa h'? .tese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração (Ç 10 Pcc • 4.'` -;!"' • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressãssJ /7, 11 Pez . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10066.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas n- legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas.ki 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: *Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse .1 -entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in w Compênio de Legislação 4/ 13 Pez Kn: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°• 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico*, tem a seguinte definição: *DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.* Igualmente, José Naufel, m in* Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição./ 14 Pcc • 2z• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000989/95-11 Acórdão n°. : 104-16.745 Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 MARIA CLÉL • PEREIRA DE ANDRADE • • 15 Pcc

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Numero do processo: 10660.000532/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA DE OFÍCIO - Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11748
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. B. , 2.2 De O 9./.12C / 2012—(2., C C RUbrica 41; i45.A„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ... á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000532/98-50 Acórdão : 202-11.748 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.688 Recorrente : CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG DCTF - MULTA DE OFICIO - Procede a multa de 69,20 FFIR por mês ou fração de mês de atraso quando verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTEs exigidas pela legislação em vigor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessõe , em 08 de dezembro de 1999 I Marco: »teus Neder de Lima / . P des d ente Ir' .--- Maria Tel' a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Helvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4‘4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000532198-50 Acórdão : 202-11.748 Recurso : 110.688 Recorrente : CASEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos, qualificada, foi lavrado auto de infração (fl. 01) exigindo-lhe o recolhimento de multa pelo atraso na entrega das DCTFs referentes aos meses de janeiro a dezembro/95 e janeiro a dezembro/96. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde solicita revisão ao auto de infração sob a argumentação, em síntese de que: " 6 - Compulsando a planilha de cálculo anexa ao Auto de Infração, verifica-se que a penalidade é geometricamente progressiva, cumulativa, ou seja para cada mês transcorrido aplica-se nova multa pelo não cumprimento da mesma obrigação (não entrega da DCTF), fazendo com que a simples omissão no cumprimento da obrigação acessória de um único determinado mês, atinja individualmente em vários meses, importâncias superiores a R$ 1.000,00. 7 - Constata-se um verdadeiro bis-in-idem, uma bi-tributação que se é perversa pelo não recolhimento do tributo, com muito mais razão é pelo não cumprimento de obrigação acessória além de ser vedada pelo Direito Constitucional. 8 - É evidente que involuntária omissão está caracterizada. A impugnante não a nega, mas se insurge contra a ilegal e progressiva multa aplicada, que chega às raias do absurdo. Concorda em pagar o valor fixado pela legislação de R$ 28,67 por mês omitido, valor já bastante razoável e pedagógico, visto que em razão da não entrega das DCTFs a empresa não deixou de cumprir a obrigação principal, ou seja, o pagamento do imposto sobre todos os fatos geradores ocorridos. Através da Decisão DREJFA - MG n° 1.323/98, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES 2 . 356 1"_,,, -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA( .= .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10660.000532/98-50 Acórdão : 202-11.748 Multa pelo atraso na entrega da DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso, onde além de reiterar os argumentos trazidos em sua impugnação, aduz ser a exigência fiscal confiscatoria. Alega que a contribuinte agiu de boa-fé, vez que houve a quitação dos tributos e contribuições federais. Diz que a multa exigida é "indenizatória e não punitiva", ficando claro essa distinção, pois a falta da entrega atrasou o Fisco com o seu controle sobre a distribuição de recursos, mas o quantum devido já estava nos cofres. Aduz que "Pena é aplicada a quem provocou prejuízo ao Fisco, o que não ocorreu". Às fls. 112, consta depósito administrativo dos 30% exigido pela Medida Provisória 1621-30 e alterações posteriores. É o relatório. f 3 Scj ÍONS . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • BoN' • •;•• : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000532/98-50 Acórdão : 202-11.748 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso da manifestação de inconformismo da autuada perante a aplicação da multa, pelo atraso na entrega das DCTFs, sob a alegação de que a penalidade imposta é em síntese, progressiva, cumulativa, ilegal e confiscatória uma vez que segundo a contribuinte não deixou de cumprir a obrigação principal, ou seja, o pagamento do imposto sobre todos os fatos geradores ocorridos. Em primeiro lugar a obrigação de pagar impostos e contribuições é distinta da obrigação pela entrega da DCTF, obrigação acessória. "A priori" a legalidade da obrigação acessória em questão - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal No exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n" 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. A rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente á cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois os atos administrativos que cuidam das DCTFs, e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja o § 3° do art. 5 0 do já referido Decreto-Lei n°2214/84, verbis: "AR1:5 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que traíam os parágrafos 2°, 3°c 4', do art.I I, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de I98Z com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.", te 4 3S g' .é#1,:744 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....:ÉF-FÉ., Processo : 10660.000532/98-50 Acórdão : 202-11.748 É de se observar que, atualmente, a referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 5° do DL n°2124, de 13.06.84, nos seguintes termos: "§ 30 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2', 3' e 4°, do artigo 11, do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 25 de outubro de 1983." O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2065/83, foi atualizado sucessivamente pelas Leis na s 7.730/89, 7.799/89, 8.177/91, 8.178/91, 8.218191, 8.383/91, MP n°978/95 e Lei n°8981/95. Por outro lado, os atos emanados de autoridade administrativa estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente pUbfico fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. Não cabe a este Colegiado o controle da legalidade das leis, matéria reservada ao Poder Judiciário. Inaplicável ao caso o principio constitucional da vedação ao confisco, que refere-se ao tributo e não ás penalidades em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afastá-lo de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade (Apelação Civil em Embargos de Execução Fiscal - n° 0401027237/98 - 4 a TRF - DJ 11/11/98) Enfim, diante do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Slul.' ---MARIA TERES ARTINF7 LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10660.000136/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.988/89 - O benefício de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário, em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § 1º, do ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74138
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ÇÁ. ‘ ,f4t9V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000136/95-80 Acórdão : 201-74.138 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 98.883 Recorrente : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S.A. Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — VIGÊNCIA DO ARTIGO 5° DA LEI N° 7.988/89 - O beneficio de redução de alíquota ali instituído constitui-se em novo tratamento tributário, em substituição à isenção antes vigente, pelo que plenamente atendida a exigência contida no artigo 41, § I°, do ADCT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBC INDÚSTRIAS PESADAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Lui . - 4- p. t: ante de MoraesPresidenta Ali Rogério Gustavo r,e*r . Relator 1 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 545t.,:j5t ‘4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000136/95-80 Acórdão : 201-74.138 Recurso : 98.883 • Recorrente : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S.A. RELATÓRIO Da contribuinte acima identificada foi exigido o pagamento do 1PI não declarado e não recolhido e recolhido com insuficiência, em decorrência de operações isentas e com aliquota reduzida, calcadas no Decreto-Lei n° 2.433/88 e na Lei n° 7.988/89, revogadas, no entender da autoridade autuante, pelo § 1° do artigo 41 do ADCT. A exigência é acrescida de multa, juros e correção monetária. Segue a impugnação rechaçando, de plano, a cobrança do IPI relativo a notas fiscais de reajustamento de preços, relativas a operações albergadas por isenção do tributo, conforme elenca. Defende o alegado, argumentando que o lançamento rege-se pela legislação vigente na época da emissão da nota fiscal original. Prossegue, calcada no mesmo principio, rechaçando a autuação de notas fiscais de igual natureza com o beneficio da redução de 50% da aliquota vigente, igualmente arroladas. Adiante, denuncia a exigência do tributo em duplicidade, relativamente a notas fiscais de operações de entrega parcelada, acompanhado do devido rol. Prossegue afirmando que a redução da aliquota em 50%, prevista na Lei n° 7.988/89, não foi revogada pela norma do ADCT invocada, tendo em vista que, pela data de sua promulgação, a mesma constituiu-se em reavaliação dos incentivos que davam isenção às máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo e para emprego produtivo no estabelecimento do adquirente, nos termos do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação alterada pelo Decreto-Lei n.° 2.451/88. Em vista disto, defende que a mesma, pelo simples fato de decorrer da norma isentiva alterada, não teve vigência somente até 04.1 0.90. A Decisão de fls. 182 a 194, de forma minuciosa, acata os argumentos da impugnante, reconhecendo as imputações indevidas, relativas aos reajustes de preços e às entregas parceladas, à vista da prova bastante apresentada pelas cópias das notas fiscais acostadas aos autos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000136/95-80 Acórdão : 201-74.138 Mantém a exigência, no que concerne ás operações perpetradas a contar de 05 de outubro de 1990, com o destaque do imposto reduzido pela aplicação de aliquota reduzida em 50%, acatando a tese da autoridade autuante. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos, atinentes à espécie defendidos na impugnação. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, nos termos da decisão recorrida É o relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4.1t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000136/95-80 Acórdão : 201-74.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De plano, esclarece-se que o presente julgamento limita-se à discussão da vigência, à época da ocorrência dos fatos geradores, da redução da alíquota do IP! em 50% de seu percentual, por força do disposto no artigo 5°, 1, da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, que alterou o beneficio da isenção instituído pelo Decreto-Lei n° 2.433/88. Isto em vista do fato de a decisão ora atacada ter excluído do lançamento os valores amparados por isenção (relativa ao inciso 111 do Decreto-Lei n° 2.433/88) e pela redução da aliquota já noticiada, relativos a notas fiscais de correção de valores e entregas parceladas (inciso I do Decreto-Lei n° 2.433/88). Ultrapassado este aspecto, no mérito remanescente, entendo assistir razão à recorrente. Induvidosamente, a Lei n° 7.988/89 veio dar novo tratamento à isenção anteriormente vigente, determinada pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, e alteração. Por determinação da nova regra, o que era isenção amparada pelo inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, passou à redução de 50% (cinqüenta por cento) da aliquota prevista para os bens contemplados. Ora, este novo tratamento tributário veio contornar a condição estabelecida para a vigência de incentivos contida no § 1° do artigo 41 do ADCT. De ressaltar, pelo entendimento defendido, desnecessário analisar se o referido beneficio (isenção e posterior redução de alíquota) insere-se no conceito de incentivo e setorial como pretendido pela regra constitucional transitória. Aliás, quanto à matéria, de forma lapidar, manifestou-se o Conselheiro Henrique Neves da Silva, que, por vários anos, emprestou o seu brilho a este Colegiado, quando Relator do Recurso n° 89.169, provido à unanimidade. Do voto ali prolatado, no Acórdão n° 201-69.227, extraio: "Assinalo, entretanto, que, mesmo ignorando essas questões e admitindo ad argumentandum que de incentivo se tratasse, não caberia apreciar aqui sua \-) .../ condição de setorial ou não, uma vez que, havendo o Poder Executivo efetuado a sua reavaliação e proposto a alteração de tratamento acolhida pelo Poder 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' yyls SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000136/95-80 Acórdão : 201-74.138 Legislativo e transformada em lei, em nenhuma hipótese teria aplicação ao caso a regra estabelecida no § 1° em referência." Prossegue adiante: "Certamente que a revogação da isenção não decorreu, na hipótese, do transcurso do prazo de que trata o § 1° do artigo 41, citado. Foi a introdução de novo tratamento legal que afastou a vigência da isenção deferida pelo Decreto- Lei n° 2.433/89, antes que se completasse o prazo estabelecido no § I° referido. Assim, ainda que esse dispositivo fosse pertinente à espécie — o que a priori não admito — não teria mais objeto na espécie, desde a introdução do novo tratamento tributário instituído por texto de lei próprio." Despiciendo tecer maiores considerações. Plenamente sintonizado com o entendimento esposado, como transcrito, dou provimento ao recurso. É COMO 110M. Sala das Sessões, e 06 de dezembro de 2000 1\1\K ROGÉRIO GUSTAV \ 5 ejewn se.

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4661486 #
Numero do processo: 10665.000169/98-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ERRO DE FATO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ME - Ex. 1995 - Constitui a base de cálculo da COFINS, os valores informados no quadro 09 da DIRPJ/1995 - Formulário II . Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06611
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000169/98-22 Recurso n°. : 126.364 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS ATALANTA LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/ MG Sessão de : 27 de julho de 2001 Acórdão n°. : 108-06.611 PAF — REVISÃO DE LANÇAMENTO — ERRO DE FATO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN. IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigação acessória. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ME - Ex. 1995 - Constitui a base de cálculo da COFINS, os valores informados no quadro 09 da DIRPJ/1995 - Formulário II. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS ATALANTA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR sk. ENTE (IP :TE Árip . - • UIAS PESSOA MONTEIRO R:LATir • • FORMALIZADO EM: 24 ABO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Processo n°. : 10665.000169/98-22 Acórdão n°. : 108-06.611 Recurso n°. : 124.694 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS ATALANTA LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA DE CALÇADOS ATALANTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que negou o pedido de retificação de sua declaração do imposto de renda pessoa jurídica DIRPJ 1995, ano-calendário 1994. Formalizado em 17/03/1997, o pedido comunicava a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Teria considerado para COFINS, na declaração, valor em moeda da época, antes da conversão para unidade fiscal. Isto, no mês de março de 1994 . Preenchera na DIRPJ (Quadro 10 item 15) com 192,00 e não 28,64 UFIR (valor correto). A nota fiscal n° 002231 (Cr$ 9.600,00) do mês de Fevereiro de 1994, constara por engano no faturamento de março de 1994. Por outro lado, tomara o valor da COFINS desta nota em cruzeiros, apresentando-o na declaração, sem converter para UFIR. Declaração Retificadora (Formulário II) inserida às fls. 03 e 04. Despacho SASIT n° 036/98 (fls. 38) indefere o pedido por entender não comprovado o erro de fato que justificasse a retificação. Invoca os artigos 880 do RIR/1994 e sua base legal (o parágrafo 1 ° do artigo 147 do CTN). Manifestação de inconformidade (fls. 40) repete que o erro decorreu da conversão da UFIR, sobre valor da cofins incidente na nota fiscal 002231 referente 2 Êj‘ ti• • 7 Processo n°. : 10665.000169/98-22 Acórdão n°. : 108-06.611 ao mês de fevereiro e por equívoco registrada em março de 1994. Demonstra o cálculo e anexa cópia do registro de saída do mês. Decisão singular indefere a solicitação de retificação da DIRPJ/1995, dizendo ausentes, os elementos comprobatórios do erro cometido. O valor informado a título de cofíns (quadro 10, linha 15 ) de 28,64 UFIR, levou em conta a receita bruta constante do Livro Registro de Saída (fls. 43) no valor de CR$ 746.800,00 (1.424,26 UFIR). A importância declarada(2.019,40 UFIR) estaria maior do que a receita bruta constante do registro de saída de mercadorias (nas declarações apresentadas, original ou retificadora). Destaca o aspecto de confissão de dívida da declaração. No recurso interposto às fls.56 reitera erro na escrituração da nota fiscal 002231, emitida em fevereiro de 1994 e lançada no registro de saída em 01/03/1994. Reclama dos valores utilizados para conversão da UFIR na decisão singular, pois não observaram as determinações da DIRPJ modelo II daquele exercício. Demonstra ou cálculos comparando-os à decisão singular. É o Relatório • 3 Processo n°. :10665.000169/98-22 Acórdão n°. : 108-06.611 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em 26/03/1997, o sujeito passivo solicita retificação da DIRPJ apresentada em 1995 ( ano calendário de 1994) informando que, na receita operacional do mês de março daquele ano, incluíra nota fiscal referente ao mês de fevereiro. Cópia do Registro de Saída de Mercadorias, apontam os valores da receita em moeda em cada mês. A autoridade singular constatou nas DIRPJ (tanto original como retificadora) valores declarados a maior . Aceitou aqueles da declaração original. Não entendeu presente o erro de cálculo aduzido no requerimento inicial. O sujeito passivo reclama da compreensão do julgador singular. Este, convertera a receita e contribuição, por valor de UFIR diferente daquele constante na própria declaração apresentada ( os quais, ela recorrente, utilizara). A conversão considerou os valores constantes do item 1.1 "Das Disposições Gerais do Formulário II (fis. 04)" que se referem a definição do limite de faturamento para microempresa(UFIR) mensal. 4 7 Processo n°. : 10665.000169/98-22 Acórdão n°. : 108-06.611 O Ato Declaratório Normativo ADN COSIT 011 de 14/03/1994, tratando do "Preenchimento dos itens 01 a 12 e 14 a 25, do quadro 9, do formulário H - Microempresa" , estipulou em seu primeiro item: g I - dos itens 01 a 012 do quadro 09, a receita bruta auferida no período (receitas operacionais somadas a não operacionais) deverá ser informada em UNIR, utilizando-se, para efeito de conversão dos valores, em cruzeiros reais, os valores da UFIR do último dia do mês a que corresponder. Uniformizou até agosto, o valor da conversão, contido nas instruções de preenchimento da declaração " Das Disposições Gerais do Formulário II (fls. 04)", as quais transcrevo : 1.12 - Regras de Conversão de UFIR: 1.12.2 - Contribuições (P15 e CORNS) O valor das contribuições será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta : a) no último dia do mês de apuração, até 31 de Agosto de 1994; Por sua vez, o ADN 024 de 25/02/1994, declara Cr$ 358,26 como valor da UFIR para o último dia de fevereiro; o ADN 037 de 25/03/1994, Cr$ 524,34 para o último dia de março daquele ano. O faturamento apresentados as fls. 58 e 59, convertidos na forma adma proposta representam : Mês - Receita CR$ UFIR Qtd. UFIR Cotins(UFIR) 02 372.800,00 358,26 1.040,58 20,81 03 737.200,00 524,34 1.405,95 28,11 A DIRPJ retificadora (fls. 03), no quadro 09 - demonstração da receita, do lucro e do imposto de renda a pagar - UFIR , apresenta os seguintes valores nesses meses 1.426,61 ( item 02) e 2.019,40(item 03) . No quadro 10- Demonstração das Contribuições Sociais a Pagar - UFIR - 20,80 (item 14) e 28,64 (item 15) . O pedido da recorrente, é para que sejam aceitos os valores constantes na declaração retificadora. Contudo, os cálculos da contribuição ( 2%) a partir do faturamento declarado, não guardam correspondência entre si. ge 5 ? Processo n°. : 10665.000169/98-22 Acórdão n°. : 108-06.611 As condições para retificação de declaração, estão contidas no artigo 21 do DL 1967/1982 e 1968/1982 art. 6°, reproduzido no caput e parágrafo do artigo 880 do RIR11994. Segundo este artigo, • a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovada erro nela contido, desde que sem interrupção do saldo do pagamento do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex- officio" . As condições para retificação, são cumulativas. O pedido precisa ser instruído com as provas que atestem sua ocorrência e antes de qualquer procedimento de oficio. Não logrou o sujeito passivo, comprovar o acerto em suas razões. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva esses casos, consagrando a sua inalterabilidade, regularmente cientificado o sujeito passivo. As condições para revisão são aquelas taxativamente elencadas no artigo 149 do CTN, ausentes neste litígio. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das sessões, DF em 27 de julho de 2001 À • • rifre'rsAfab-s Pessoa Monteiro G4)k 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000720/90-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - as questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do PAF como causa de nulidade de Auto de Infração. IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENALIDADE - Correção monetária incidente sobre débitos tributários não constitui penalidade ou agravamento, mas apenas sua expressão nominal atualizada. TRD - incabível a cobrança de encargos de TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Não se caracteriza distribuição disfarçada de lucro, se na data da operação não havia lucros acumulados ou reservas de lucros. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43526
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENALIDADE - Correção monetária incidente sobre débitos tributários não constitui penalidade ou agravamento, mas apenas sua expressão nominal atualizada. TRD - incabível a cobrança de encargos de TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Não se caracteriza distribuição disfarçada de lucro, se na data da operação não havia lucros acumulados ou reservas de lucros. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO CALDEIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - /REMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ?? Af3 R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''A• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 Recurso n°. : 15.312 Recorrente . TARCíSIO CALDEIRA DE OLIVEIRA. RELATÓRIO TARCÍSIO CALDEIRA DE OLIVEIRA, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fl. 49, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1988, ano- base 1987, formalizando a exigência do crédito tributário no valor total de 9.500,81 BTNF, assim discriminado : Imposto 5.220,20 BTNF Multa Ex-offício 2.610,15 BTNF Juros de Mora 1.670,46 BTNF Total a Recolher 9.500,81 BTNF Tem—se à fl.46, que foram apurados rendimentos omitidos, classificáveis na época na Cédula F, no valor total de Cr$ 1 315.500,00 refere-se ao empréstimo efetuado pela Pessoa Jurídica Casa Rio Preto Ltda., conforme contrato às fls.21 e liberação às fls.22123, tendo em vista que o valor do referido empréstimo foi utilizado pela pessoa física Tarcísio Caldeira de Oliveira e seus dependentes, conforme docs. de fls.23/37 e os esclarecimentos de fls.19/20, caracterizando lucro distribuído ao sócio majoritário. Como enquadramento legal, citam-se o inciso I do art. 34 e inciso 111 do artigo 676, ambos do RIR/80. Utilizando-se da prorrogação do prazo de que tratava o então vigente inciso I do artigo 6 do Decreto n 70.235/72, requerida e deferida (f1.51), o notificado apresenta impugnação tempestiva (fls.55 a 749), anexando os documentos de fls. 63 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14 s24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 455 I N' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 a 749, que apresentou como resposta à Intimação 202/90. Preliminarmente, requer a nulidade do feito, que entende consubstanciar irregularidades do tipo preconizado no artigo 59 a 61 do Dec. 70..235/72, em face dos seguintes argumentos : 1)0 Fisco faz retroagir a fato pretérito, em prejuízo do interessado, os efeitos da Lei 7.799/89, ao cobrar a correção monetária nela instituída, eis que o crédito tributário é pertinente ao ano- base de 1987,sendo portanto ilegal e inconstitucional; 2)0 art. 6 da Lei 7.799/89, citado no enquadramento legal, relativa à correção monetária das demonstrações financeiras no Balanço Intermediário, nada tem a ver com a pessoa física e/ou natural do impugnante; 3)A atualização monetária penaliza o contribuinte, devendo estar bem explícita na autuação, sendo o lançamento passível de nulidade por não atender ao que dispõe o art. 10, inciso IV, do Dec 70.235/72, ou seja, por não conter a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Quanto ao mérito, nega que houve violação do inciso I da artigo 34 do RIR/80, bem como na declaração inexata, na forma preconizada no inciso III do artigo 676 do mesmo diploma, alegando que: 1) O lançamento na cédula F foi estribado em simples presunção, e presunção não pode prosperar em matéria fiscal, e que consoante o parágrafo 2 do artigo 174 do RIR/80, a escrituração da pessoa jurídica mantida com observância das disposições 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Administrativa a prova da inveracidade deles; 2) Se a autoridade fiscal tivesse realizado as diligências necessárias sobre os procedimentos da pessoa jurídica, constataria que não houve a distribuição de lucros caracterizada, segundo a autoridade lançadora, apenas pela circunstância da pessoa jurídica ter contraído um empréstimo com o aval da pessoa física, e querer tributar o empréstimo por ela contraído é o mesmo que tributar duas vezes uma mesma receita, que seria a receita produtora do lucro presumido, na qual se incluiria o empréstimo e o próprio lucro; 3) A pessoa jurídica passou parte do dinheiro para o seu titular na forma de mútuo, consoante permissão legai contida no parágrafo 1, alínea "b", do inciso VI do artigo 367 do RIR/80, sendo que o mútuo nào foi escriturado pela pessoa jurídica, porque esta é tributada pelo regime de lucro presumido, dispondo de prova da existência da operação entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas a ela ligadas. Por fim, requer sejam determinadas, se for o caso, as diligências e as perícias de que trata o Dec. 70.235/72, visando dirimir dúvidas supervenientes. Apresenta a Autoridade Julgadora de Primeira Instância sua Decisão n.°11170.1914/96-12, de fis.754 a 762, entendendo pela procedência do lançamento, pelos seguintes motivos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 Preliminarmente, verifica que a Intimação 202/90 (fis.01 a 04), foi feita de forma legítima, sendo seu prazo de atendimento (20 dias) fixado pelo art. 677 do Regulamento do imposto de Renda, não tendo a lei vinculado o mesmo à quantidade de informações solicitadas. Nos termos do arts. 59 do Dec.70.235/72, constata que a notificação foi lavrada por pessoa competente, não se enquadrando na hipótese do referido artigo, entretanto, observa um erro de fato no: tanto a notificação (fl. 49) quanto as "justificativas", citam em vez do art. 61 do Dec.70.235/72, o art. 6 da Lei 7.799/89, como base da correção monetária, mas tal equívoco não influi na solução do litígio, não havendo portanto necessidade do saneamento previsto na art. 60 do mencionado Decreto pois a Lei 7.799/89 não institui a correção monetária, simplesmente altera a forma de fazê-la , que passa a ser com base na variação do BTNF e BTN, que posteriormente foram extintos pela Lei 8.177/91 Logo, não há desrespeito ao art. 10 do Dec. 70.235/72, pois como o instrumento usado para a formalização da exigência é notificação de lançamento e não auto de infração, é tratado no art. 11 deste Decreto. Além disso, a atualização monetária não é penalidade e sim mera atualização do débito, e o revisor não deixa dúvida quanto a infração do inciso I do artigo 34, sendo aplicada a sanção prevista no inciso II do art. 728, todos do RIR/80. Acrescente-se que o referido erro de fato não impediu o notificado de saber que sobre o débito exigido incide correção monetária na forma da Lei 7.799/89. Em relação ao pedido de diligência ou perícia, foi feito de forma genérica e sem qualquer objetividade, não podendo ser acolhido, uma vez que já constam dos autos os elementos necessários à formação da convicção da Decisão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI • ; •10 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 Em relação ao mérito, o contribuinte confessa à f1.20, bem como comprova com vários documentos, dentre eles o Certificado de Matrícula do MPAS (fi.485), o Alvará de Construção (fl. 489), a Certidão Para Fins de Averbação (f1.732) e o Alvará de Habite-se (f1.733), que seu patrimônio teve um acréscimo materializado num imóvel de sua propriedade, construído no decorrer do ano de 1987 e justificado pela aquisição de disponibilidade financeira proveniente da empresa da qual é sócio, a Casa Rio Preto Ltda. Os valores recebidos são discriminados detalhadamente à f1.20, verso, juntando-se também extratos de fls.23 a 37. Dessa forma fica caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto, sendo fato concreto a tributação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte e desnecessária a verificação da escrituração da pessoa jurídica. Considera incabível a pretensão do impugnante de negar o rendimento, querendo fazer crer que tomou emprestado os referidos recursos. Analisando a declaração do interessado (fls.07 e 09), tem —se que tal dívida não existiu, pois em caso contrário, teria sido informada no quadro 10 de pág. 3, intitulado "Dívidas e Ônus Reais", e alegar que tal empréstimo foi feito é pretender retificar declaração, visando a reduzir tributo, após ter recebido a Notificação de lançamento. (cita o parágrafo 1° do art. 147 do CTN- Lei 5.172/66). Também ao juntar tantos documentos (fis.63 a 749), não se prestou a trazer um único que respaldasse sua principal alegação, ou seja, a existência de mútuo, limitando-se a alegar que tem as provas das suas alegações Quanto à questão levantada a respeito da bitributação, observa-se que o reclamante e a Casa Rio Preto Ltda. são dois contribuintes distintos, e o imposto devido por eles, individualmente, decorre de fatos geradores relacionados a cada um isoladamente. C, mas sem como a aquisição de disponibilidade econômica 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10620.000720/90-14 Acórdão n°. 102-43.526 ou jurídica de um não se confunde com a do outro, o rendimento tributável de um contribuinte pode ser parte do rendimento tributável de quem pagou, mas sem caracterizar "bis in idem". Assim sendo, não se tributou o empréstimo efetuado pela Casa Rio Preto Ltda junto ao Banco Nacional, mas o rendimento auferido pelo sócio. A existência de tal empréstimo serve apenas como prova da origem dos rendimentos da pessoa física, ou seja, ele realmente foi pago pela pessoa jurídica, que para bancá-lo contraiu empréstimo de igual valor junto a uma instituição financeira. Não é a identificação do avalista do empréstimo que motiva o lançamento, e sim o fato de a pessoa física ter feito uso, em proveito próprio, dos recursos levantados pela pessoa jurídica, caracterizando a distribuição de lucro. Não procede a negativa da defesa em relação ao prédio de propriedade do contribuinte, em cuja construção (f1.19-verso) empenhou, durante o ano de 1987, a quantia de R$ 1.040.881,00, pois não foi arrolado na declaração de rendimentos, demonstrando assim sua inexatidão. Intimado de decisão da autoridade julgadora, o contribuinte recorre (fls.764 a 774) ao E Conselho de Contribuintes, aduzindo com razões do recurso em síntese, o seguinte: 1) A peça vestibular em que o Fisco constitui o crédito tributário estriba-se em disposição legal que além de retroagir em prejuízo do Impugnante, pois o crédito tributário refere-se a fato pretérito, além de a determinação legal não se aplicar à espécie. 2) O Auto de Infração é passível de nulidade, por não atender o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, qual seja a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,x L-44 ‘-"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 obrigatoriedade de nele conter se conter "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável", uma vez que a leitura do art. 6 da Lei 7.799/89, citado no enquadramento legal, nada tem a ver com a pessoa física e/ou natural do Recorrente. 3) A TR não é índice de correção monetária, sendo configurada pelo art.1 da Lei n 8.177 como "remuneração mensal média, líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo". A omissão ou dubiedade da lei não impede que se conclua no sentido de a TR ser taxa remuneratória, e não taxa de inflação. 4) A atualização monetária acarretando a majoração da própria carga fiscal incide em retroatividade condenada pela Constituição Federal A Lei 8.218/91 alterou a redação do art.9° da Lei 8177/91, passando a dispor que a partir de Fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Com base nesta nova redação, a Receita Federal cobrou os juros de mora equivalentes TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991 com aplicação retroativa ao art. 30 da Lei 8.218/91. A presente exigência fiscal contempla a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, no período de Fevereiro a Julho de 1991, afrontando princípio de Direito assegurado pela CF o disposto no art. 106 do CTN, razão pela qual a exigência deve ser considerada nula. O 1 0 Conselho de Contribuintes vem dando provimenta aos recursos, ora por unanimidade de votos, ora por maioria, para excluir encargos de juros de mora equivalentes à TRD no período mencionado. (cita 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes: n.° 101-87.613- f1.769, 101-87.883- fl 770, e comentários de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino em "Imposto de Renda e Anterioridade Tributária, RDT, Vol.27/28, pag.51e Pontes de Miranda, na Constituição de 1946, 1953,2 Edição, Vol. IV, pág. 114) 5) Não podia a autoridade lançadora ter incluído na cédula F da declaração de rendimentos do Recorrente o valor do numerário oriundo do contrato de abertura do crédito celebrado entre o Banco Nacional de Investimentos S.A e a Casa Rio Preto Ltda., como se distribuição de lucro fosse, pois baseou-se em presunção, uma vez que a participação no empréstimo, consoante instrumento contratual, foi na condição de avalista e não houve declaração de rendimentos inexata, pois nenhuma auditoria que pudesse lastrear o procedimento fiscal do sujeito ativo da obrigação tributária contra o Recorrente foi feita. 6) Se a autoridade fiscal tivesse diligenciado sobre os procedimentos da pessoa jurídica, constataria que não houve distribuição de lucro. (cita os parágrafos 1° e 2° do art.174 do RIR/80). A Casa Rio Preto, pagando o imposto pelo lucro presumido, inclui todo o crédito da empresa no valor da receita presumida e querer tributar o empréstimo por ela contraído é o mesmo que querer tributar 2 vezes uma mesma receita A Pessoa Jurídica, ao passar parte do dinheiro para o seu titular, o fez sob forma de mútuo, encontrando permissão legal no parágrafo 1° alínea "h" do inciso VI do artigo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000720/90-14 Acórdão n°. :102-43.526 367 do RIR/80 (f1.773) poderá provar se assim a autoridade determinar Assim o lucro presumido é automaticamente distribuído e tributado, não incidindo tributação sobre ele. Pelo exposto, requer o Recorrente o conhecimento do Recurso, a declaração de nulidade do auto, pelos vícios alegados e não acatadas as razões preliminares, as razões de defesa quanto ao mérito. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDAhe-N • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10620.000720/90-14 Acórdão n°. : 102-43.526 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Na preliminar suscitada, alega o contribuinte que a cobrança da atualização monetária instituída pela Lei n°7.799 de 10/06/69 é ilegal e inconstitucional, haja visto que o crédito tributário é pertinente ao ano base de 1987, e que sua aplicação retroativa veio em seu prejuízo, entendendo também que o Auto de Infração é passível de nulidade, por não atender ao que dispõe o artigo 10, inciso IV, do Decreto n°70.235 de 06103/72, tendo em vista que o enquadramento legal com relação a atualização monetária está incorreta. Assevera também a inaplicabilidade da TR e posteriormente pela TRD como índice de correção monetária e juros, por majorar a carga fiscal retroativa, portanto, condenada pela Constituição Federal. Tendo em vista as preliminares acima, aprecio-as na ordem em que foram suscitadas. Com relação a cobrança da atualização monetária entendendo que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a correção monetária já era prevista à data do fato gerador da obrigação tributária, com base na variação da OTN ( Lei n°7.730/89), e que a Lei n°7.799/89, alterou apenas o indexador, isto é, que a atualização monetária a partir de Julho de 1989 fosse feita com base na coeficiente obtido com a divisão do valor do bem fiscal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620.000720190-14 Acórdão n°. : 102-43.526 Quanto a argumentação de inconstitucionalidade, não pode a Autoridade Administrativa apreciá-lo, pois a apreciação de argumentação relativas a inconstitucionalidades das leis é privativa do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 102, I, "a" da Carta Magna. Também com relação a nulidade do auto de infração, verifica-se que as questões suscitadas não figuram no art. 59 do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72) como causa de nulidade de auto de infração, o que só se poderia cogitar caso o mesmo fosse lavrado por pessoa incompetente. Não fosse isto, é de se observar que o enquadramento errôneo efetuado pelo fiscal autuante, com relação a correção monetária, em nada influiu na solução do litígio, não trazendo qualquer prejuízo ao recorrente em sua defesa, haja visto sua impugnação e recurso em que discute todo os itens da notificação de lançamento Todavia, relativamente à TR/TRD, tem razão o recorrente, com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. No mérito, entenda que a autoridade lançadora não poderia incluir na cédula "F" da declaração de rendimentos do Recorrente, como se lucro distribuído fosse, o valor do numerário oriundo do contrato de abertura de crédito celebrado entre o Banco Nacional de Investimento S/A e a Casa Rio Preto Ltda., a uma por não ter havido distribuição de lucro, a duas por não ter havido declaração inexata, e a três, a pessoa jurídica ao repassar parte do dinheiro para o seu titular, o fez sob forma de mútuo. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10620000720/90-14 Acórdão n°. : 102-43 526 É de se observar que a Lei considera distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica possui lucros acumulados ou reservas de lucros e empresta dinheiro a pessoa ligada que não seja pessoa jurídica coligada ou controladora. Portanto, se a pessoa jurídica, não tendo reservas de lucros ou lucros acumulados, emprestar dinheiro a pessoa ligada, não caracteriza distribuição disfarçada de lucros. Nos presentes autos, a sociedade mutuante apura seus resultados com base no lucro presumido, logo, o custo financeiro suportado pela pessoa jurídica relativo a empréstimo contraído junto a instituição bancária, não repercutiu na base de cálculo do tributo devido, descaracterizando dessa forma, a suposta distribuição disfarçada de lucro. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para rejeitar as preliminares, e no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. VALIVII R SAN DRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.004391/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21893
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.893 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO • JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correta a constituição do crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte, sem proteção liminar, efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final do Poder Judiciário quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo decisão judicial em contrário, a compensação por iniciativa do contribuinte deve obedecer à legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por FRUTTY REFRIGERANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘11 .117n " D I U BER — ESIDENTE PAULO ' ' NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 À :R 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÂVIR FRANCO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jim - 23/03/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, rei z:X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004391/2002-91 Acórdão n° :103-21.893 Recurso n° :137.754 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Aos 30.09.92, foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição Social, no valor de R$ 38.514,43, relativo aos períodos de apuração do primeiro semestre de 2000 ao segundo semestre de 2002, por falta de recolhimento. No Termo de Verificação Fiscal está consignado que a contribuinte compensou a contribuição, por iniciativa própria, com pretensos créditos tributários de PIS e de IPI, pleiteados judicialmente, em sede de mandados de segurança; esclarecendo-se que os créditos relativos ao PIS foram negados e, em relação aos créditos de IPI, que a sentença de primeiro grau autorizou a compensação apenas dos créditos dos insumos adquiridos sob o regime de isenção e após o trânsito em julgado da decisão. Na contabilidade da contribuinte não existem aquisições de insumos sob regime de isenção. Na impugnação apresentada, a contribuinte alega que: - apesar de não ter obtido decisão plenamente favorável no Mandado de Segurança relativo ao IPI, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que podem ser aproveitados os créditos de IPI de insumos não tributados com aliquota zero; - a compensação a que procedeu tem amparo no art. 66 da Lei n° 8.389/91, não cabendo a aplicação do art. 170, A do CTN; - a sentença desfavorável no MS em que pleiteia os créditos do PIS não transitou em julgado, pois dela recorreu, sendo de bom alvitre suspender a exigência até o seu julgamento final. A autoridade julgadora de primeira instância deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: Jou — 23/031V5 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Lali zk i": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;.LN-',.,11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004391/2002-91 Acórdão n° :103-21.893 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Exercício: 2000, 2001, 2002. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário, seja o auto de infração, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juízo com ação, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA – Correta a constituição de crédito tributário, com exigência de multa de ofício e juros de mora, quando o contribuinte efetua compensação por iniciativa própria, antes da decisão final da justiça quanto ao direito creditório pleiteado. Inexistindo determinação judicial em contrário, a compensação por iniciativa do • contribuinte deve obedecer aos preceitos da legislação, especialmente as normas da SRF. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual aduz que: - os créditos utilizados nas compensações em tela são oriundos de recolhimentos indevidos de PIS efetuados por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e do não aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e insumos em geral que utilizados na produção fossem na etapa anterior não tributados, tributados à aliquota zero ou isentos, aquisição esta que nos termos da constituição gera crédito em razão da não cumulatividade; - assim, os créditos de PIS exsurgem das decisões proferidas pelo STF no exercício do controle difuso da constitucionalidade e os de IPI da correta interpretação da Constituição pelo mesmo Tribunal, interpretação esta que não• pode ser afastada pela administração, sob pena de ofensa ao art. 1° do Decreto n° 2.346/97; - desse modo, mesmo inexistindo pronunciamento judicial favorável, impõe-se o reconhecimento imediato do direito creditório; - não há identidade de objeto entre o processo administrativo e o mandado de segurança. No administrativo o objeto é a verificação da compensação efetuada e a apuração de possíveis créditos, enquanto em juízo se visa obstar quaisquer atos tendentes a impedir a compensação de tributos, pelo que, não se pode falar em concomitância, sendo indevido, além de nulo o indeferimento o Jou — 23103/05 3 — - k 41 ". • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004391/2002-91 Acórdão n° :103-21.893 requerimento administrativo, caracterizador do cerceamento do direito de defesa. - ao final, requer seja reconhecido o direito à compensação, procedendo-se a nova fiscalização, promovendo-se, se houver, a cobrança de valores compensados a maior. Houve o arrolamento de bens. É o relatório. • >as — 23103/05 4 I 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 Á a: It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC;ff.e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004391/2002-91 Acórdão n° :103-21.893 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator • Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Mesmo sem ter obtido, nos mandados de segurança impetrados, sentenças favoráveis ou liminares que lhe garantissem a compensação, ou, ao menos, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a recorrente deixou de recolher a CSLL de períodos de apuração de 2000 a 2002, compensando-a, por iniciativa própria, com pretensos créditos tributários que seriam decorrentes de recolhimentos a maior do PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1988 e de créditos de IPI referentes à aquisição de produtos não tributados ou com aliquota zero, pretendendo discutir administrativamente o direito creditório pleiteado em juizo. Ocorre que, o ajuizamento das ações, visando o reconhecimento do direito creditório e da possibilidade de compensação, cria óbice intransponível à apreciação administrativa das razões de recurso relativas a essas matérias, uma vez que, havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. De outra parte, em defesa das compensações a que procedeu, a recorrente invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96. Esses dispositivos, contudo, não lhe legitimam o proceder. O art. 66 da Lei n° 8.383/91 somente admite a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie (§ 1°) e observadas s instruções expedidas pela SRF (§ 4°). Jou - 23/03/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. "vtie:i .:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.004391/2002-91 Acórdão n° :103-21.893 O art. 74 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, mesmo ampliando as hipóteses de compensação, no seu § 12, II, d, considera não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Ademais, é inafastável a premissa de que somente os créditos líquidos e certos podem ser objeto de compensação (CTN, art. 170). Crédito certo é aquele cuja existência é incontroversa. Crédito líquido é aquele que, além de certo, tem também o seu valor perfeitamente determinado. Os créditos objeto das compensações efetuados pela recorrente, à toda evidência, não possuem tais atributos, não são certos nem líquidos. lnduvidoso, assim, que, no presente caso, a recorrente não observou as normas que regulam a matéria, sendo correta a exigência, até mesmo porque, inexistindo a concessão de medida liminar nos mandados de segurança impetrados, a exigibilidade dos créditos tributários lançados está suspensa apenas por força do presente recurso. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 17 de 'arço de 2005. rpPAULO JA NTO a • ASCIMENTO >Is-23103/05 6 Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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4659008 #
Numero do processo: 10630.000042/93-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05251
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10660.000833/91-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05445
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10660.001168/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74579
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 114.614 Recorrente : J. A. BOTELHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINS OCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da NEP n° 1 .110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. A. BOTELHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 410" • Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . tets: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 Recurso : 114.614 Recorrente : J. A. BOTELHO COMÉRCIO E INDI j ST'R1A LTEIA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha - NIQ, em 19.01.00, indeferiu o pedido, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. A contribuinte recorreu à DIU em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. A.,..-É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. -;',N7S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .",:::-• Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. /._._.Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à/ segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de fo a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3,,p,;,..el- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às deci s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"c ' Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C'TN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIri e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade n controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 tocante ao caso concreto, à lide em si, o s efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que j á pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Se.nadc, Federal: X - suspender a execução, no todo anu em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Stdprermr, Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, ria via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriecila.de nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda corri relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nana (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1. 185/1 995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal ue declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 . , .... „..4( .: . MINISTÉRIO DA FAZENDA '•."À'”: '`,.;:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , =-...;• ,-'. Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica—se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidacle proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o SecretAári 8 . 1 4- MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA ..•,,,, .. -',;ir . >4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •,:'',.:.' ^:- . Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que n 71 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste emn norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de infbrrnações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída, a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de O, 54 (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a. sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o me tre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 0, ue entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão j udicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na IMP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lIa VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, f-undarnentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 12 =•• - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, n essitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.r<-̀ --LY€ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1 997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-4011998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 1VIE• n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos LI a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inci VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso • 14 : - -.4(.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;F• -." :IX° . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - NIP n° 1.699-40/ 1 998, art. 18, inciso LEI - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 1 Oa e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LAS N ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 30.06.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tribu_tária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria qu.anto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão s 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;",; • -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001168/99-35 Acórdão : 201-74.579 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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