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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579615 #
Numero do processo: 10166.721498/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. APURAÇÃO COM ESTEIO EM DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS SELIC. Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer parcela a título de juros ou correção monetária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.458
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.684          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.289.385­6.  O AI diz  respeito a  lavratura para aplicação de multa em razão da empresa  haver  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  com  incorreções  em  campos  não  relacionados  aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias..  No Relatório Fiscal da Infração às fls.06/10, a autoridade lançadora esclarece  que a empresa autuada apresentou a GFIP, com informações inexatas nos seguintes campos:  a)  RETENÇÃO  –  não  informou  os  valores  das  retenções,  conforme  conta  contábil “INSS a Recuperar” em todas as competências;  b)  SALÁRIO­FAMÍLIA  –  não  informou  os  valores  conforme  a  folha  de  pagamento apresentada;  c) SALÁRIO­MATERNIDADE – não informou os valores conforme a folha  de pagamento apresentada; e  d)  NIT  –  Número  de  Inscrição  do  Trabalhador  –  alguns  segurados  foram  informados em GFIP com o número incorreto.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS. CFL 69   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b) não se admite no direito pátrio que se estabeleça obrigação tributária com  esteio em presunção do fato gerador, como é o caso dos autos em que o fisco não conseguiu  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores;  c) a multa deve ser aplicada com base na legislação mais benéfica, qual seja o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991;  d)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência da multa aplicada;  c) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.685          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  A suposta presunção quanto à ocorrência dos fatos geradores  Os  autos  estão  a  revelar  que  a  apuração  das  contribuições  deu­se mediante  análise da documentação apresentada pela empresa. Foi com esteio na documentação exibida  durante a ação fiscal, mormente nas folhas de pagamento, que o fisco constatou ter a empresa  declarado na GFIP informações incorretas nos campos não relacionados aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Foram indicados pela Auditoria os campos preenchidos  incorretamente pela  empresa.  Esta  por  sua  vez,  embora manifeste  inconformismo,  não  juntou  qualquer  elemento  que pudesse alterar o resultado da apuração fiscal realizada.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso  em  tela,  o direito de Fisco de  aplicar  a multa  restaria  extinto  se o  sujeito  passivo  conseguisse  demonstrar  que  a  Administração  houvera  incorrido  em  erro  na  comparação  entre  os  dados  constantes  na  documentação  e  aqueles  declarados  em  GFIP.  Considerando­se que esse fato não restou demonstrado, deixo de acolher, por absoluta falta de  provas,  o  argumento  de  que  houve  na  espécie  presunção  de  fatos  geradores  ou  mesmo  equívoco na apuração.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  acostou  qualquer  retificação  dos  documentos que serviram de base para a autuação.  Aplicação da multa  A  empresa  requer  a  aplicação  da  multa  com  base  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  com  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009. A meu ver esse não é o dispositivo adequado.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da multa  de  ofício  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa,  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721498/2010­99  Acórdão n.º 2401­002.458  S2­C4T1  Fl. 1.686          7 assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  corretamente a GFIP com a penalidade decorrente do inadimplemento da obrigação principal,  condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Por  esse  motivo,  o  fisco  efetuou  o  comparativo  entre  o  valor  da  multa  calculado  com  esteio  na  legislação  revogada  e  na  legislação  nova,  aplicando  à  penalidade  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  conforme  muito  bem  detalhado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa.  Juros SELIC  A  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  SELIC  cumulado  com atualização monetária e juros moratórios não deve ser considerada.  É  que  na  multa  presente  no  AI  guerreado  não  há  qualquer  referência  à  incidência de juros ou atualização monetária, sendo impertinente esse argumento.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)              Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8                   Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10825.002640/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. PRAZO. INSCRIÇÕES MUNICIPAL E ESTADUAL. A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes municipal, estadual e federal para optar pelo Simples Nacional (Resolução CGSN nº 41/08).
Numero da decisão: 1801-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002640/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Inclusão  Recorrente  RADIADORES BAURU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  INGRESSO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  PRAZO.  INSCRIÇÕES  MUNICIPAL E ESTADUAL.  A empresa tem 30 (trinta) dias a contar da última inscrição efetuada nos entes  municipal,  estadual  e  federal  para  optar  pelo  Simples Nacional  (Resolução  CGSN nº 41/08).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa não teve seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, porque efetuou a  inscrição em     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 06 de agosto de 2008, quando ainda não havia  realizado a  inscrição municipal, efetuada esta  em 20  do mesmo mês,  conforme  comprova  o Termo de  Inscrição Municipal  trazido  junto  à  impugnação às fls. 05 e 06.  Na  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  Simples  Nacional,  fls.  14,  resta  demonstrado  que  a  interessada  solicitou  a  inscrição  em  06  de  agosto  de  2008,  o  pedido  foi  processado em 16 de agosto, quando indeferido de plano, eletronicamente, e que constou nas  informações estar a empresa no início de atividades.  Observa­se às fls. 17 que a empresa pleiteou a inscrição ao Regime Especial  novamente em 19 de fevereiro de 2009, sendo deferido o pedido, com efeito a partir de janeiro  de  2009.  Resta,  portanto,  o  interregno  do  início  das  atividades  em  15  de  maio,  consoante  Contrato Social (fls. 08 a 12) até dezembro de 2008, para ser dirimido.  O Despacho Decisório nº 808/09 proferido pela  autoridade a quo,  fls.  18  e  19, indeferiu o pedido de inclusão retroativo para o ano de 2008, tendo em vista que a empresa  na  data  de  solicitação  não  se  encontrava  com  inscrição  no  ente  municipal,  com  fulcro  na  Resolução CGSN (Comitê Gestor) nº 4/2007, artigo 7º, §3º, incisos I e V, alínea ‘b’.  Apresentada a Manifestação de Inconformidade contra o referido despacho, a  Nona Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, prolatou o Acórdão nº 14­35.041/11, fls.  37 e 38, mantendo o indeferimento com fulcro no mesmo dispositivo infra­legal. Assim restou  ementado o aresto:   “SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE.  A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ), bem como obter a sua inscrição estadual e municipal, caso exigíveis, terá o  prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar  a opção pelo Simples Nacional.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  73  a  91  argumentando, em suma, que fez o pedido dentro do prazo concedido pelo art. 7º, § 3º, inciso I  da Resolução CGSN nº 4/2007, uma vez  ter procedido ao  requerimento  eletrônico  antes dos  dez dias da última inscrição efetuada, no caso a municipal, prazo que a legislação concede para  as empresas, em início de atividades, procederem ao pedido.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  No mérito, assiste razão à recorrente.  O indigitado preceito legal, versado por ambas as partes, dispõe:  Resolução CGSN nº 04/07  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10825.002640/2008­70  Acórdão n.º 1801­01.061  S1­TE01  Fl. 94          3 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (grifos não pertencem ao original)  Ora,  a  recorrente,  em  início  de  atividade,  inscreveu­se  no  CNPJ  (Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas) em 26/05/08 (fls. 13), na  inscrição estadual em 24/07/08 (fls.  15) e na inscrição municipal em 20/08/2008 (fls. 06). Por conseguinte, sendo o último registro  justamente aquele no município, poderia ter optado pelo Simples Nacional até 30 de agosto de  2008. O fato de a empresa haver antecipado a solicitação ao ingresso no Simples Nacional não  invalida o preceito regulamentar, transcrito acima.  Tendo o conhecimento que se tratava de empresa em início de atividades, o  fisco deveria  ter  intimado a  recorrente  a exibir as  inscrições necessárias  a sua habilitação ao  Regime Especial Unificado e aguardar findar o prazo legal para decidir sobre o indeferimento  ou não.  Em  30  de  agosto,  inquestionável  que  a  recorrente  estava  inscrita  no  município, no Estado e no cadastro federal.  Por  curiosidade,  a  norma  foi  inclusive  alterada  neste  concernente,  antes  de  proferido  o  Despacho  Denegatório  (11/05/2009),  estendendo  o  prazo  para  as  empresas  que  iniciaram as atividades no mesmo ano­calendário em que fazem a opção:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro  de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)  (grifos não pertencem ao original)  Por  esta  nova  disposição,  vigente  à  época  da  decisão  proferida  pela  autoridade  a  quo,  a  recorrente  teria  até  o  dia  20  de  setembro  para  ser  considerada  apta  ao  ingresso no Simples Nacional.  Superado este ponto, considerando­se que os requisitos foram atendidos pela  recorrente dentro do prazo estabelecido na norma de regência, há que tratar­se dos efeitos da  opção ao ingresso no regime tributário diferenciado. A alínea ‘b’ do inciso V, c/c o inciso VI,  ambos do artigo 7º, § 3º, da Resolução em questão dispõem:   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  [...]  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  [...]  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  admitir  o  ingresso  retroativo da recorrente no Simples Nacional para o ano­calendário de 2008, a partir da data de  abertura da empresa.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4597083 #
Numero do processo: 11634.000031/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte ataca de forma precisa o conteúdo do ato administrativo. NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na mencionada norma legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que evidencie a reversão de valores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A ação fiscal suportada por MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais, presume-se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência do MANDADO. SIMPLES. ESCRITURAÇÃO. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a diferença existente entre os valores devidos e os recolhidos, quando do lançamento de ofício. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte ataca de forma precisa o conteúdo do ato administrativo. NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na mencionada norma legal. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que evidencie a reversão de valores. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A ação fiscal suportada por MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais, presume-se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência do MANDADO. SIMPLES. ESCRITURAÇÃO. A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a diferença existente entre os valores devidos e os recolhidos, quando do lançamento de ofício. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000031/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­  IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  LUCIENE LOMBARDI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:2004, 2005.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  ataca  de  forma  precisa o conteúdo do ato administrativo.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  processo  obedece  a  todos  os  requisitos  previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º 9.430, de 1996, em  seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Aplicam­se  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes  pelo  Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na mencionada norma legal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  produção de provas em face da não apresentação de qualquer elemento que  evidencie a reversão de valores.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE  E  EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO MANDADO. A  ação  fiscal  suportada  por  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL     Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          2 (MPF)  regularmente  emitido  e  prorrogado  por  autoridade  competente,  bem  como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais,  presume­se válida e eficaz em relação aos atos  firmados durante a vigência  do MANDADO.  SIMPLES.  ESCRITURAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre  a  diferença  existente  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos,  quando  do  lançamento de ofício.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  LUCIENE  LOMBARDI  &  CIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  em  faze  da  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES e que foi concluído com a lavratura de Autos de Infração no total de R$  57.445,52, abrangendo o ano­calendário de 2004 e 2005 e abarcando os  tributos e  valores a seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de ofício à razão de 75% e  juros de mora calculados até 30/12/2008.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          3 i)  IRPJ no total de      R$    1.728,78  ii)  CSLL no total de      R$    9.151,99  iii)  PIS no total de      R$    1.728,78  iv)  COFINS no total de      R$    22.123,79  v)  CONTR.INSS no total de   R$   22.712,19  A contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários dos Bancos: do Brasil,  Bradesco, Real e Itaú, referentes aos anos 2004 a 2006.  Em  decorrência  da  análise  dos  extratos  bancários  efetuada  pela  fiscalização,  a  empresa foi intimada a informar e comprovar a origem dos recursos e a natureza das  operações  que  deram  causa  aos  depósitos  e  créditos  efetuados  em  suas  contas­ correntes.  Em não havendo a  total comprovação da origem dos  recursos e a apresentação da  natureza das operações por parte da pessoa  jurídica, esta  foi autuada  com base na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei 9430/96.  A ciência do auto de infração ocorreu em 07/02/2009 e a contribuinte ingressou com  a impugnação em 09/03/2009.  Em sua peça de defesa, a impugnante alega que:  1)  Os  esclarecimentos  prestados,  pessoalmente,  por  sua  representante  legal,  em  janeiro de 2010, não foram considerados, tampouco foram reduzidos a termo;  2) Os autos de infração lavrados padecem de formalidades previstas no parágrafo 5º  do artigo 9º do Decreto 70.235/72, que determina a lavratura de um “único” auto de  infração no caso de regime especial unificado de arrecadação de tributos;  3) A inobservância da regra trazida no item anterior acarreta um vício sanável, que  enseja, no mínimo, agrupamento ou reunião dos autos de  infração lavrados e nova  intimação  com  abertura  de  novo  prazo  para  impugnação,  na  forma  do  artigo  10  combinado com o parágrafo 3º do artigo 18, ambos do Decreto 70235/72;  4)  Baseado  nas  considerações  descritas  nos  itens  2  e  3,  a  contribuinte  requer  o  cancelamento dos autos de  infração por padecerem de nulidade formal por afronta  ao  devido  processo  legal  administrativo,  na  forma  da  previsão  do  inciso  LIV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  aplicando­lhes  o  Capítulo  III  do  Decreto  70.235/72 (nulidades);  5) A ausência do termo de declarações (relatada no item 1), além de caracterizar o  vício  formal  já  suscitado,  macula  o  processo  administrativo  materialmente,  pois  extirpa  dele  importante  meio  de  defesa  quanto  aos  valores  utilizados  para  fundamentar o lançamento;  6)  O  processo  administrativo  apresenta  vício  material  em  razão  de  inúmeras  incorreções  verificadas  na  base  dos  valores  utilizados  pela  Auditora  Fiscal  como  fatos geradores das supostas omissões de receitas;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          4 7) Por via de conseqüência, todos os valores resultantes do trabalho fiscal realizado  estão eivados de vícios, causando nulidade absoluta e insanável de todos os autos de  infração;  8) Os autos devem ser considerados nulos em respeito ao que preceitua o inciso LV  do artigo 5º da Constituição Federal (direito ao contraditório e à ampla defesa), na  forma e alcance do Capítulo III do Decreto 70.235/72, o qual trata das nulidades;  9) Sejam excluídos das bases de cálculo dos tributos diversos depósitos/créditos, os  quais passarão a ser analisados por ocasião do Voto desta Relatora;  10) Sejam desconsiderados todos os valores “não apontados especificamente”, posto  que estava desobrigada à escrituração contábil regular;  11) Como a empresa opera no ramo de floricultura e decorações de eventos, muitas  vezes compra objetos ou encomenda serviços em nome de seus clientes, os quais a  reembolsam.  Sendo  assim,  solicita  um  prazo  de  60  dias  para  reunir  as  provas  necessárias que corroborem o que alega.  12) Os depósitos bancários efetuados nas contas­correntes da impugnante não estão  sujeitas à tributação. Não há identidade destes “recebimentos” com as hipóteses de  incidência tributária relativas aos tributos inerentes à “modalidade” do SIMPLES.  13) O Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis  sobre  a Receita Bruta  (fls.  280)  é  repudiado, uma vez que a necessária e justa exclusão de valores requerida no item  retro redundará em novos valores de Receita Bruta Acumulada;  14) O Demonstrativo  de Apuração  dos Valores Não Recolhidos  (fls  282  a  289)  é  refutado,  tendo  em  vista  que  o  cálculo  da  Receita  Bruta  está  incorreto  e,  por  conseqüência,  também  estão  equivocados  os  percentuais  aplicados  à  receita  bruta  acumulada  para  a microempresa  optante  pelo Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  15) O Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos não considera todos  os  valores  constantes  da  Declaração  Simplificada  de  Pessoas  Jurídicas  –  Simples  (Fls. 246 a 279), principalmente os relativos aos meses de janeiro a abril de 2004;  16)  O  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  sobre  Diferenças  Apuradas  é  refutado  pela  mesmas  razões  aventadas  em  relação  aos  demais  demonstrativos que compõem o auto de infração;  17)  Os  autos  de  infração  são  inconsistentes  e  se  afastam  da  incidência  tributária  aplicável, por esta razão a autuada refuta o Demonstrativo do Crédito Tributário do  Processo (fls. 1);  18) Estava desobrigada da escrituração desobrigada da escrituração contábil regular  de sua movimentação operacional;  19) A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é indevida, pois não houve  lançamento de ofício em virtude de todos os vícios apontados no auto de infração;  20)  A  multa  de  ofício  de  75%  teria  incidido  sobre  os  valores  recolhidos  pela  contribuinte (fls. 282 a 289), o que contraria o artigo 44 da Lei 9.430/96. O sujeito  passivo assevera que a multa está adstrita ao lançamento de ofício e não incide sobre  valores declarados e confessados.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          5 Diante  de  todo  o  exposto,  a  contribuinte  requer  a  nulidade,  insubsistência  e  ilegalidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  assim  como  de  todos  os  autos  de  infração,  processos  e  procedimentos  administrativos  dele  constantes  e  resultantes.  Considerando  os  princípios  constitucionais  vigentes,  a  segurança  jurídica  e  os  elementos materiais dos autos de  infração e do MPF, a  impugnante solicita, ainda,  que a impugnação seja recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.    A decisão recorrida está assim ementada:  AUTOS DE  INFRAÇÃO DIVERSOS.    Para  cada  tributo  cabe  um  auto  de  infração.  Os  autos  de  infração  podem  ser  formalizados  em  um  único  processo  administrativo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  o  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  ataca  de  forma  precisa o conteúdo do ato administrativo.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  processo  obedece  a  todos  os  requisitos  previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de  nulidades  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  descabem  as  alegações do interessado.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n.º  9.430, de 1996, em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  EMPRESAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Aplicam­se  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes  pelo  Regime do SIMPLES, na forma da Lei nº 9.317/1996, todas as presunções de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições referidos na mencionada norma legal.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  do  art.  16,  §4º,  do  Decreto nº 70.235/72.  Indefere­se o pedido de produção de provas em face  da  não  apresentação  de  qualquer  elemento  que  evidencie  a  reversão  de  valores.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE  E  EFICÁCIA  DOS  PROCEDIMENTOS  VINCULADOS  AO  MANDADO.  A  ação  fiscal  suportada  por  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF) regularmente emitido e prorrogado por autoridade competente, bem  como autorizado e formalizado em conformidade com os pressupostos legais,  presume­se válida e eficaz em relação aos atos firmados durante a vigência  do MANDADO.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          6 SIMPLES.  ESCRITURAÇÃO.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES  está  obrigada a escriturar sua movimentação financeira no Livro Caixa.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% incide sobre a  diferença  existente  entre  os  valores  devidos  e  os  recolhidos,  quando  do  lançamento de ofício.  IMPUGNAÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. A  impugnação  tempestiva apresenta os efeitos suspensivo e devolutivo sempre.  Impugnação procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):    É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  ipisis literis, as alegações da peça impugntória sem fazer qualquer referência ou contraponto à  decisão recorrida.   Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:                  Da Nulidade Formal  Em  primeiro  lugar,  analiso  a  argumentação  da  impugnante  no  sentido  de  que  os  lançamentos de ofício deveriam ter sido efetuados num único auto de infração sob  pena de  incorrer  em vício  sanável por meio de agrupamento ou  reunião dos  autos  lavrados e nova intimação com abertura de novo prazo para a impugnação.  Complementando  sua  defesa,  a  impugnante  requer  o  cancelamento  dos  autos  por  padecerem de nulidade formal por afronta ao devido processo legal administrativo,  na forma da previsão do inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, aplicando­ lhes o Capítulo III do Decreto 70.235/72 (nulidades).   Para demonstrar a improcedência da alegação, reproduzo o artigo 9º, do Decreto nº  70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal e que estabelece:  Art. 9º. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n.º  11.196/2005)” (Grifo acrescido)  Perceba­se que a norma determina a lavratura de auto de infração distinto para cada  tributo  e,  em  assim  sendo,  não  existe  nenhuma  impropriedade  no  processo  em  análise.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica,  quando  autuada,  recebeu  um  auto  de  infração  para cada tributo.  Destarte, é descabida a feitura de novos autos de infração, bem como de abertura de  novo prazo para a impugnação.             Do Cerceamento do Direito de Defesa  Assevera o sujeito passivo que os esclarecimentos prestados, pessoalmente, por sua  representante  legal,  em  janeiro de 2010, não  foram considerados,  tampouco  foram  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          8 reduzidos  a  termo.  Assegura  que  a  ausência  do  termo  de  declarações,  além  de  caracterizar  o  vício  formal  já  suscitado,  macula  o  processo  administrativo  materialmente,  pois  extirpa  dele  importante  meio  de  defesa  quanto  aos  valores  utilizados para fundamentar o lançamento.  Não prospera tal afirmação da contribuinte, tendo em vista que o auto de infração foi  lavrado por servidor competente e a pessoa jurídica foi devidamente cientificada. Na  fase  litigiosa  do  procedimento,  regida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foram  observados as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e  do  devido  processo  legal.  O  enfrentamento  das  questões,  por  ocasião  da  impugnação, demonstra perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram  o procedimento fiscal (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972).                     Do Mérito  A contribuinte requer a exclusão de depósitos/créditos incorretamente incluídos nas  bases de cálculo dos tributos e a desconsideração de todos os valores “não apontados  especificamente”, posto que estava desobrigada à escrituração contábil.  No mesmo sentido, pede que todos os Demonstrativos, partes integrantes dos autos  de infração sejam desconsiderados, bem como os próprios autos.   A autuada afirma que a autoridade autuante não considerou os valores constantes da  Declaração  Simplificada  de  Pessoas  Jurídicas  –  Simples  (Fls.  246  a  279),  principalmente os relativos aos meses de janeiro a abril de 2004.  A  impugnante  repudia  os  percentuais  aplicados  à  receita  bruta  acumulada  para  a  microempresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Solicita que a primeira instância de julgamento administrativo considere o fato de a  empresa  operar  no  ramo  de  floricultura  e  decorações  de  eventos,  muitas  vezes  comprando objetos ou encomendando serviços em nome de seus clientes, os quais a  reembolsam.  Sendo  assim,  solicita  um  prazo  de  60  dias  para  reunir  as  provas  necessárias que corroborem o que alega.  Primeiramente,  passo  a  analisar  as  alegações  da  contribuinte  relativas  às  supostas  incorreções das planilhas demonstrativas dos créditos/depósitos bancários (fls.405 e  406). (...)  Em relação à planilha acima, teço os seguintes comentários:  a) Pensão Alimentícia para as Filhas, Valor Rel. a Acordo de Separação Judicial –  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovassem  a  alegação  da  contribuinte;  b) Transferências  entre  c/c  de mesma  titularidade  –excluídas das  bases  de  cálculo  aquelas  cujas  correlações  entre débitos  e  créditos  forem precisas,  ou  seja,  valores,  datas e números de documentos coincidentes;  c)  Financiamento  de  Desconto  –  não  se  verificou  a  operação  casada  de  débito  e  crédito,  conforme alega  a  impugnante. Sendo assim,  nesta parte  a  impugnação  foi  indeferida;  d) Digitação Errada, Devolução de Cheque e Valor Estornado – excluídos das bases  de cálculo.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          9 (...)  Em relação às questões que envolvem a planilha utilizada para a autuação, considero  satisfeitas e analisadas as alegações da contribuinte.  Em relação à falta de escrituração contábil, por ser optante pelo Simples, em nada  tem a ver com o fato de não oferecer à tributação valores que, por presunção legal  são considerados como omissão de receita, como é o caso dos depósitos bancários  não justificados, conforme Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42.  Ademais,  a  empresa  é  dispensada  de  escrituração  contábil,  desde  que mantenha  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  ser  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme prevê a Lei 9317/96, em seu artigo 7º, parágrafo 1º, a.  Portanto, a alegação da impugnante de que não possui escrituração contábil, estando  desobrigada do controle de sua “movimentação operacional” não prospera.  A  empresa  sustenta  que  opera  no  ramo  de  floricultura  e  decorações  de  eventos,  muitas  vezes  comprando  objetos  ou  encomendando  serviços  em  nome  de  seus  clientes, os quais a reembolsam.  Muito  embora  seu  tipo  de  atividade  seja  específica,  recebendo  valores  em  suas  contas­correntes que não lhe pertencem, cabe à contribuinte controlar estes recursos,  separando o que é seu do que é de seus clientes. Não cabe ao fisco fazê­lo, tampouco  aceitar que todos os créditos pertencem a terceiros com base em meras alegações.  Mesmo  a  contribuinte  estando  sob  o  regime  do  Simples,  à  ela  são  aplicáveis  as  presunções de omissões de receitas. Portanto sua defesa não prospera neste sentido.  Solicita um prazo de 60 dias para reunir as provas necessárias que corroborem o que  alega.  No  que  tange  à  prova  documental,  o  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe nos §§ 4º e 5º:  “Art. 16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos  comprobatórios é o da apresentação da impugnação. Transcorrido este, apenas será  possível  a  juntada  de  tais  elementos  ao  processo  administrativo  se,  e  somente  se,  ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal.             Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11634.000031/2009­77  Acórdão n.º 1402­00.964  S1­C4T2  Fl. 0          10 A  impugnante  requer  a  nulidade,  insubsistência  e  ilegalidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Não  acato  o  seu  pedido,  tendo  em  vista  que  o MPF  seguiu  todos  os  pressupostos  legais, sendo regularmente emitido.   Convém  salientar  que  o  MPF  consiste  em  instrumento  interno  de  controle  e  planejamento administrativo das atividades e procedimentos fiscais, cuja finalidade  não interfere nas prerrogativas legais do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  para  execução  dos  procedimentos  inerentes  às  ações  fiscais  e  na  realização  da  constituição de créditos  tributários deles decorrentes, porquanto as competências e  atribuições  encontram  fulcro  nos  termos  da Lei  no  10.593,  de  2002,  alterado  pela  redação atual introduzida pela Lei nº 11.457, de 2007.  Tendo  sido  o MPF  emitido  e  prorrogado  por  pessoa  competente,  não  prospera  a  alegação de que é nulo.                 Multa de Ofício de 75%  A  contribuinte  afirma  que  a  multa  de  ofício  de  75%  incidiu  sobre  os  valores  recolhidos, o que contraria o artigo 44 da Lei 9.430/96.   Complementa  sua  tese,  asseverando  que  a  multa  está  adstrita  ao  lançamento  de  ofício e não incide sobre valores declarados e confessados.  A multa de ofício, conforme se observa nas planilhas acima, não incidiu, de forma  alguma, sobre valores declarados e confessados. Ela foi aplicada sobre a diferença  entre os valores devidos e os recolhidos.    Conclusão  Evidencia­se  nos  autos  que  a  omissão  de  receitas,  embora  verificada  mediante  prova  indireta,  está  devidamente  caracterizada  haja  vista  que  o  contribuinte  não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo que decisão recorrida já excluiu os  valores errôneos (transferências entre contas não excluídas e digitações incorretas).  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10830.009029/2003-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1992 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 130          1 129  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009029/2003­99  Recurso nº  159.377   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.158  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO RAFAEL RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1992  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data do pagamento indevido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  ANTÔNIO RAFAEL RIBEIRO, contribuinte, pessoa  física,  já devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 25/11/2003, em relação ao ano­calendário  1993,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária ocorrida em 15/06/1992, conforme Petição Inicial, às fls. 01/11, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada  no Acórdão  nº  17­17.668/2007,  às  fls.  32/38,  que  indeferiu  integralmente  o  Pedido em referência, a Egrégia 4ª Turma Especial, em 19/03/2009, por unanimidade de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3804­00.022, sintetizados na  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1992  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  165,  de  1998,  ocorrida  em  06/01/1999,  o  prazo  decadencíal para a apresentação de requerimento de restituição  dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário,  sendo  irrelevante a data da efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  de  contagem  do  prazo  extintivo.  Recurso Voluntário Provido.”  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 131          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  71/81,  com  arrimo  no  artigo  7o,  incido  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras deste Conselho e, bem assim, da CSRF, Acórdãos n° CSRF/9303­ 00.080, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente,  uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que  admite  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  com  a  publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela  Câmara recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 2ª Câmara do  2a SJ do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   4 de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado nos paradigmas  a  respeito da mesma matéria,  conforme Despacho nº 2202­ 00.239/2010, às fls. 117/119.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 123/126, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  divergiram  do  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras  do  Conselho  a  respeito  da  mesma  matéria,  Acórdão  n°  CSRF/9303­00.080,  impondo  seja  conhecida  peça  recursal da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em defesa de sua pretensão, sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que admite como termo inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão judicial, na forma  que restou decidido pela Câmara recorrida.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 132          5 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   6 Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 133          7 pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   8 4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 134          9 1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL   10 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 25/11/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  em  15/06/1992,  a  título  de  IRPF  sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária,  fora, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10830.009029/2003­99  Acórdão n.º 9202­02.158  CSRF­T2  Fl. 135          11                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10650.001538/2006-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Da mesma forma, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. (Súmula CARF nº 25).
Numero da decisão: 9101-001.363
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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MULTA QUALIFICADA – A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Da mesma forma, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. (Sumula CARF nº 25). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI 2 Relatório Cuida-se de recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 103-23.633, sessão de 17/12/2008, por meio do qual a Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75% e, por conseqüência, acolheu a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 2001 (a primeira instância reconhecera a decadência até setembro de 1998). Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional que, no que se refere à multa agravada, o acórdão contraria as provas existentes nos autos, além do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 e nos arts. 71 a 72 da Lei 4.502/64. Entende a Fazenda Nacional que a multa qualificada foi devidamente aplicada ao contribuinte, “porque restou caracterizada, em tese, a conduta dolosa na reiteração da omissão de rendimentos, o que levou à supressão do valor tributário devido pelo sujeito passivo. A obrigação tributária foi diretamente afetada pela omissão, reiterada e injustificada, da contribuinte, na medida em que, no mesmo ano-calendário, ela "esqueceu-se" de informar 1.137 (hum mil, cento e trinta e sete) depósitos bancários” .E consigna que “o fato de as omissões terem sido verificadas no mesmo ano-calendário (2001) não excluem a qualificação da multa, mas, ao contrário, elas reforçam o nítido caráter doloso de esconder as receitas auferidas pela contribuinte data venia.” Aduz que “se uma conduta isolada do sujeito passivo da obrigação tributária, que importe na redução do valor devido ao fisco e seja ilícita não revela com absoluta segurança a sua vontade consciente de trapacear a Administração, o mesmo não se pode afirmar quanto à prática reiterada dentro do mesmo ano-calendário (2001) dessa conduta (omissão sistemática) por 1.137 (hum mil cento e trinta e sete) vezes.” Ressalta que o contribuinte absteve-se, reiteradamente, de declarar suas receitas, conforme robusta documentação bancária, O Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso por atendidos os pressupostos que o autorizam. É o relatório. Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.001538/2006-34 Acórdão n.º 9101-001.363 CSRF-T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri, Relator Conforme se depreende do relatório, pretende a Fazenda que seja reformado o acórdão recorrido, no que respeita à desqualificação da multa, com conseqüência na decadência referente ao 4º trimestre de 1998. A qualificação da multa está prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I -da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI 4 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da redação desses dispositivos percebe-se que a qualificação da multa está diretamente ligada à conduta dolosa do contribuinte. Portanto, para decidir sobre a qualificação é preciso verificar não só a tendência da conduta num dos sentidos identificados nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, mas também se essa conduta foi dolosa (justificando a qualificação) ou culposa (afastando a qualificação). Como o dolo é elemento subjetivo, na maioria das vezes não é simples identificar a situação que justifica a qualificação. No caso de que se trata, a fiscalização não teve acesso aos livros contábeis do contribuinte (intimado, o contribuinte alegou não possuir livro diário, razão, caixa ou auxiliares). Porém, a partir da movimentação financeira requerida aos bancos, demonstrou a consistente prática do contribuinte em omitir receitas, parte provada por prova direta (diferença entre duplicatas descontadas e receitas declaradas), e parte por presunção legal (depósitos de origem não comprovada). O motivo declinado pela fiscalização para a qualificação da multa foi a reiteração da omissão de receitas. A conferir: “ A prática reiterada de omissão de rendimentos perpetrada pelo contribuinte, caracterizada por 1.137 depósitos bancários com origem não comprovada, equivalentes a 16,71 vezes a receita declarada, sobre os quais o contribuinte não apresentou qualquer justificativa, denota conduta, em tese, dolosa, consoante o disposto no art. 72 da Lei 4.502/64, (...)” Logo, entendo plenamente aplicáveis as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que enunciam: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.” Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012. (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10650.001538/2006-34 Acórdão n.º 9101-001.363 CSRF-T1 Fl. 3 5 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10831.013198/2004-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do Fato Gerador: 29/12/2004 Ementa: NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que deixe de analisar questão fundamental levantada na impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o acórdão de primeira instância.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   2 Versa  a  autuação  a  que  se  refere  o  presente  processo  sobre  exigência  do  imposto de importação (fls. 1 a 4), do imposto sobre produtos industrializados (fls. 5 a 7), da  contribuição para o PIS/Pasep­importação (fls. 8 a 10) e da COFINS­importação (fls. 11 a 13).  Na  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  (fls.  14  a  16),  lavrado  em  29/12/2004, narra­se basicamente que:  (a)  em ato de  conferência  final de manifesto, efetuada nos  termos dos arts. 51 e 589 do Regulamento Aduaneiro de  2002  (Decreto  no  4.543,  de  27/12/2002),  com  base  no  art. 39, § 1o do Decreto­Lei no 37/1966, apurou­se o não  armazenamento de cargas  (5 volumes)  informadas pelo  autuado  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  (MANTRA), instituído pels IN SRF no 102/1994;  (b)  há  presunção  legal  de  entrada  das  referidas  cargas  no  território  aduaneiro,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  conforme  o  Decreto­Lei  no  37/1966, art. 1o, § 2o, sendo cabível ainda a exigência da  multa  referida  no  art.  628,  III,  “d”  do  Regulamento  Aduaneiro (106, II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966);  (c)  há presunção  legal de desembaraço, em relação ao  IPI,  ocorrendo  também  o  fato  gerador  deste  tributo,  conforme a Lei no 4.502/1964, art. 2o, § 3o;  (d)  por presunção legal de entrada (Lei no 10.865/2004, art.  3o,  §  1o),  há  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  da  COFINS­importação;  (e)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  identificação  das  mercadorias  importadas  e  extraviadas,  o  cálculo  foi  efetuado com base no art. 67 da Lei no 10.833/2003; e  (f)  a  autoridade  aduaneira  constatou  em  procedimento  regular  que  a  empresa  autuada  é  responsável  tributária  pelo extravio.  Cientificado  em 30/12/2004  (fls.  1),  o  sujeito  passivo  da  presente  autuação  apresentou impugnação tempestiva em 27/1/2005 (fls. 52 a 63), alegando, em suma, que:  (a)  o não armazenamento por parte da impugnante se refere  a 5 volumes:  Termo de  entrada  Data de entrada  Peso  Documento  99000537­2  8/2/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 45813935799  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 2          3 99000537­2  7/4/1999  42,1 Kg  MAWB 30755426873 e  HAWB 42103280333  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM1  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM2  990005061  15/10/1999  20,2 Kg  MAWB 30797059874 e  HAWB 707886W7LXM3  (b)  com  relação  à  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  a  impugnante  havia  desmembrado  a  remessa  em  2  pacotes  sem  notar  a  falta  de  um  dos  volumes, mas  as  informações relativas ao pacote constam de DRE­I, que  permite  a  identificação  e  comprova  o  pagamento  dos  impostos incidentes (mesmo sobre o pacote faltante), cf.  documentos de fls. 96 a 99;  (c)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999,  a  mercadoria  está  atualmente  retida  na  Infraero  (sob  o  termo de guarda 381/04), tendo a Infraero etiquetado de  forma  errada  o  volume,  corretamente  descrito  pela  impugnante,  gerando  um  DSIC  indevido,  cf.  documentos. de fls. 101 a 115; e  (d)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  elas  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  com  4  volumes,  tendo  a  impugnante  após  a  consolidação  deixado  de  excluir  3  volumes  do  sistema,  cf.  documentos de fls. 117 a 183;  (e)  a autação é nula, por capitulação legal indevida, falta de  precisão  e  clareza,  no  que  se  refere  a  fundamentação,  determinação  da  data  do  fato  gerador  e  cálculo  de  COFINS, e porque o art. 67 da Lei no 10.833/2003 viola  o Acordo de Valoração Aduaneira;  (f)  no  mérito,  em  relação  ao  imposto  de  importação,  a  única  carga  que  efetivamente  foi  faltante  é  a  chegada  em 8/2/1999, e sobre tal carga foram pagos os tributos,  mas não a multa por extravio, que, se cobrada, deveria  ser  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  ao  tempo da importação;  (g)  há isençaõ de IPI para remessas expressas; e  (h)  há inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art. 4o,  II.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   4 Em  20/8/2009,  a  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  188)  converte  o  processo  em  diligência para que se comprove o confronto do manifesto com os registros de descarga e para  que se informe a motivação da desconsideração dos documentos apresentados pelo importador  na valoração da mercadoria.  O Relatório de Diligência,  lavrado em 15/3/2011  (fls.  197 a 198),  informa,  sinteticamente,  que  o  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  é  exatamente  o  efetuado  no MANTRA,  com  base  no  art.  21  da  IN SRF  no  102/1994,  e  que  os  documentos  apresentados na  impugnação não o  foram quando das  investigações que  levaram à  autuação,  por  isso, a matéria sequer foi analisada naquele momento, e que as alegadas  incorreções não  descaracterizam  o  manifesto,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  6o  da  mesma  IN  SRF  no  102/1994.  A  autuada manifesta­se  sobre  o Relatório  de Diligência  em  27/4/2011  (fls.  237 a 240), reiterando a argumentação expedida na impugnação, com destaque para o enfoque  de que a autuação não foi clara e fundamentada, e que, pelo princípio da verdade material, há  que se considerar os argumentos e documentos anexados à intimação.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre,  então,  em  24/11/2011,  pela  DRJ/São  Paulo  II  (fls.  254  a  268),  que  conclui,  em  síntese,  pela  procedência  da  autuação,  sustentando que:  (a)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  a  autuada  não  atuou  conforme o disposto no art. 4o da  IN SRF no 102/1994,  assumindo em decorrência disso a responsabilidade pelo  extravio da carga;  (b)  também em relação à carga declarada em 8/2/1999, não  foi  feita  qualquer  ressalva  no  Sistema  MANTRA,  devendo  a  autuada  assumir  em  decorrência  a  responsabilidade pelo extravio da carga;  (c)  não  foi  feita  qualquer  contestação  em  relação  ao  Manifesto 307 5542 6151 W8715994015;  (d)  no  tocante às cargas  registradas em 5/10/1999, a  lógica  arquitetada  pelo  legislador  mais  uma  vez  atribui  a  responsabilidade àquele que possuía a sua custódia e não  procedeu à regular baixa, o autuado; e  (e)  os efeitos irradiados pelo art. 67 da Lei no 10.833/2003  inibem a aplicação do art. 7o da Lei no 4.502/1964, e do  art. 4o da IN SRF no 57/1996.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  273,  com data  de  recebimento  indicada  como  12/12/2011),  a  autuada  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO  tempestivo em 10/1/2012 (fls. 282 a 310), reiterando a argumentação exposta na impugnação, e  afirmando que:  (a)  o Acórdão do  julgamento de primeira  instância  é nulo,  visto  que  deixou  de  analisar  matéria  essencial  à  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 3          5 impugnação (fixação da base de cálculo do  imposto de  importação face ao Acordo de Valoração Aduaneira), e  que  a  análise  da  matéria  por  este  CARF  implicaria  supressão  de  instância:  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  integra  a  legislação  tributária  nacional,  por  força  do  art.  98  do  CTN,  estipulando  a  primazia do valor de transação na determinação da base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  sendo  que  a  medida prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003  é inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA;  (b)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  pela  falta  de  fundamentação, em especial por violação aos incisos III  e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972;  (c)  o  auto  de  infração  e  o  Acórdão  do  julgamento  de  primeira  instância  são  nulos  por  arrolarem  legislação  posterior  aos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  1999, incorrendo em falha no motivo e na motivação do  ato administrativo;  (d)  com  referência  à  carga  declarada  em  7/4/1999  (e  chegada  ao  País  em  4/2/1999),  não  houve  qualquer  culpa da autuada, haja vista que houve erro de recepção  pela Infraero;  (e)  em  relação  à  carga  declarada  em  8/2/1999,  todas  as  informações  sobre  o  pacote  constam  da DRE­I,  o  que  permite  à  RFB  comprovar  o  pagamento  do  imposto,  mesmo sobre o pacote faltante;  (f)  no  tocante  às  cargas  registradas  em  5/10/1999,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  causa  comprovada  de  extinção  da  obrigação tributária;  (g)  também deixou de se manifestar a autoridade julgadora  de  primeira  instância  sobre  a  inconstitucionalidade  na  Lei  no  10.865/2004,  art.  4o,  II,  e  sobre  os  pagamentos  efetuados em relação às cargas tidas como extraviadas;  (h)  todos os impostos exigíveis na importação foram pagos,  não  houve  falta  de mercadorias,  e,  no  único  caso  que  poderia  ser  considerado  “falta  de  mercadoria”  a  recorrente já havia efetuado o pagamento do imposto de  importação  devido,  restando  apenas  ser  apurada  a  eventual multa na hipótese da mercadoria declarada em  8/2/1999, de acordo com a legislação vigente na data do  fato gerador;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   6 (i)  a exigência de IPI (isento por força do art. 7o da Lei no  4.502/1964) em relação à mercadoria faltante é ilegal e  inconstitucional;  (j)  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  a  COFINS­importação são  indevidas,  tendo em vista que  a  lei  instituidora  é  de  2004,  enquanto  que  as  mercadorias tidas como extraviadas ingressaram no País  em 1999;  (k)  a Lei no 10.865/2004 é inconstitucional; e  (l)  houve  erro  de  cálculo  na  autuação  em  relação  à  contribuição para o PIS/Pasep­importação e à COFINS­ importação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Cabe manifestar­se, já de plano, sobre as preliminares de nulidade levantadas  pela recorrente, tecendo­se, a seguir, considerações julgadas relevantes sobre a substância das  argumentações apresentadas no presente processo.  Das preliminares de nulidade  A recorrente aponta diversos  tópicos ensejadores de nulidade da autuação e  do Acórdão de primeira instância.  O primeiro deles é  referente à omissão no  julgamento de primeira  instância  na  análise  de  matéria  essencial  à  impugnação  (fixação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  face  ao Acordo  de Valoração Aduaneira),  sustentando  a  recorrente  ser  a medida  prevista no § 1o do art. 67 da Lei no 10.833/2003 inconstitucional e avessa ao CTN e ao AVA­ GATT.  De fato, o julgador a quo não analisou a matéria.  O  §  1o  do  art.  67  da  Lei  no  10.833/2003  trata  de  situação  em  que  não  é  possível  identificar  a  mercadoria,  para  aplicar­lhe  as  regras  do  GATT  e  do  CTN,  ou  seja,  complementa  tais  diplomas  normativos.  E,  face  à  Súmula  CARF  no  2,  não  se  aprecia  no  processo administrativo fiscal a constitucionalidade do citado dispositivo legal.  Fosse isso dito pelo julgador de primeira instância, provavelmente não seria  suscitada a nulidade. Ocorre que não o foi, e a apreciação do tema por este CARF diretamente  poderia ensejar supressão de instância.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 4          7 Afigurar­se­ia,  assim,  motivo  suficiente  para  a  nulificação  do  Acórdão  referente ao julgamento de primeira instância.  Contudo,  siga­se  na  análise  das  outras  preliminares,  em  observância  à  economia processual e à verdade material, e ainda considerando a eventualidade do disposto no  § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 8.748/1993.  O recurso voluntário apresenta ainda como causas de nulidade (da autuação e  da  decisão  de  primeira  instância)  a  falta  de  fundamentação,  em  especial  por  violação  aos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto no 70.235/1972; e o arrolamento de legislação posterior à  ocorrência dos supostos fatos geradores ocorridos em 1999.  Aqui  se  adverte  que  não  se  deve  confundir  falta  de  fundamentação  com  discordância em relação à fundamentação (que parece ser o caso dos autos). A fundamentação  indicada (enquadramento e descrição dos fatos, em consonância com os incisos III e IV do art.  10  do Decreto  no  70.235/1972),  com motivo  e motivação,  corresponde  efetivamente  ao  que  consta  tanto  na  autuação  quanto  na  decisão  exarada  pela  DRJ.  O  que  se  pode  (e  se  deve)  discutir  nos  presentes  autos  é  se  efetivamente  tal  fundamentação  se  aplica  perfeitamente  à  situação  fática  apresentada.  E  isso  já  não  é  questão  preliminar,  mas  de  mérito  (e  será  aqui  somente delineado no tópico intitulado “da verdade material”).  O arrolamento da  legislação posterior  a 1999 decorre da  legislação adotada  na  autuação,  referente  a  extravio,  que  aponta  como  fato  gerador  a  data  do  respectivo  lançamento, e não a data de chegada da mercadoria ao País. A discussão, repise­se, também é  de mérito, e não enseja nulidade alguma.  Como derradeira causa de nulidade da decisão emanada do tribunal a quo, a  recorrente  suscita  que  também  deixou  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  sobre  a  inconstitucionalidade na Lei no 10.865/2004, art.  4o,  II,  e sobre os pagamentos efetuados em  relação às cargas tidas como extraviadas.  Em relação à inconstitucionalidade, reitere­se a menção à Súmula CARF no  2, que trata de vedação de apreciação do tema no processo administrativo fiscal. No que tange  à  falta  de  análise  dos  pagamentos  efetuados,  entende­se  tratar  de  mérito  (que  será  também  abordado perfunctoriamente no tópico adiante, referente à verdade material).  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  so  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando  diretamente  a  verdade  material,  mas  ainda  contemplando  a  economia processual, o contraditório, a eficiência e a razoável duração do processo, passa­se a  objetivar considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no § 2o do  art. 59 do Decreto no 70.235/1972.  Da verdade material  A  autuação  tem  por  enquadramentos  legais  para  exigência  dos  tributos  e  multas o Decreto­Lei no 37/1966, art. 1o, § 2o, e art. 106, II, “d”; a Lei no 4.502/1964, art. 2o, §  3o; e a Lei no 10.865/2004, art. 3o, § 1o. Afora o art. 106,  II, “d” do Decreto­Lei no 37/1966,  todos os dispositivos legais possuem algo em comum: espelham presunções.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   8 Para  o  imposto  de  importação,  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação  e  para  a  COFINS­importação,  existe  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro da mercadoria extraviada (faltante), para efeito de ocorrência do fato gerador. Para o  IPI, presunção de desembaraço, pelos mesmos motivos.  Optou  o  legislador,  no  Brasil,  a  exemplo  de  outros  países,  por  entender  a  mercadoria  faltante como introduzida  irregularmente na economia nacional. Daí a escolha da  data do lançamento como fato gerador e não a efetiva entrada no País: primeiro, porque não se  sabe se  a mercadoria  efetivamente  entrou  (caso  se  comprove por meios  idôneos que  ela não  entrou, elidida está a presunção), e segundo, porque é nessa data (a do lançamento), e não na  chegada  do meio  de  transporte  que  teoricamente  conduzia  a mercadoria,  que  toma  contorno  jurídico a introdução irregular na economia nacional.  Disso decorrem preliminarmente duas conclusões: (a) o fato gerador de todos  os  tributos  citados,  nos  casos  de  extravio,  é  a  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  competente;  e  (b)  a  presunção  de  entrada  (imposto  de  importação,  PIS/Pasep­importação  e  COFINS­importação) ou desembaraço (IPI) não pode se sobrepor a uma comprovada realidade  fática de que efetivamente a elida.  Nos presente autos, vê­se que a recorrente buscou comprovar que:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999,  embora  faltante,  constou  de DRE­I,  na  qual  foi  identificada  e  valorada,  tendo o  imposto de  importação  sido pago  inclusive  em  relação  à  parte  faltante  (o  que  permite  o  cálculo  da  multa  prevista  no Decreto­Lei  no  37/1966,  art.  106,  II,  “d” sem a invocação do art. 67 da Lei no 10.833/2003);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  está  atualmente  retida na Infraero (e, portanto não foi extraviada); e  (c)  as  mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  foram  consolidadas  em  um  único  pacote,  tendo  sido  despachadas para consumo, com pagamento dos tributos  devidos.  Se procedentes as argumentações da recorrente, ocorreu extravio tão­somente  no primeiro caso, sendo os demais casos referentes não a extravio, mas a inserção incorreta de  dados no sistema MANTRA.  O  registro  irregular de dados no MANTRA, ou em qualquer outro  sistema,  pode (e deve) dar ensejo a penalidades, para que os operadores melhorem a qualidade de seu  trabalho e a Aduana possa efetuar melhor gestão de risco.  Contudo,  o  registro  irregular,  por  si  somente,  se  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  não  ocorrência  da  situação  ensejadora  da  exigibilidade  (no  caso,  o  extravio),  não  pode  constituir  fato gerador de  tributos,  sob pena de  contrariar o próprio  conceito de  tributo  estabelecido  no  art.  3o  do  CTN  (“prestação  pecuniária  ...  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito...”).  É preciso esclarecer que não se está aqui afirmando que os registros de não  armazenamento  no  MANTRA  demandam  para  sua  validade  e  produção  de  efeitos  a  confirmação  fática  do  extravio.  Pelo  contrário,  o  registro  de  não  armazenamento  no  sistema  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10831.013198/2004­02  Acórdão n.º 3403­001.665  S3­C4T3  Fl. 5          9 presume  o  extravio,  incumbindo  ao  responsável  apontado  pela  autoridade  aduaneira  (no  lançamento) a prova da não existência do extravio, elidindo a presunção.  É essa prova que se entende que a recorrente buscou fazer.  Assim, em pura manifestação da verdade material, entende­se que também a  análise fática deve ser levada a cabo no julgamento de primeira instância (se necessário, com  nova diligência). É preciso que se esclareça se:  (a)  a  mercadoria  declarada  em  8/2/1999  (fls.  96)  corresponde  à  despachada  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  97  a  99,  e  se  nesta  DRE­I  houve  efetivamente  pagamento  de  tributo  (há  menção  na  lateral  do  documento à IN SRF no 82/1996, e não consta DARF);  (b)  a  mercadoria  declarada  em  7/4/1999  (fls.  103)  corresponde à  retida pela pelo TG 381/04  (mencionado  às fls. 101); e  (c)  as mercadorias  declaradas  em  5/10/1999  correspondem  às  despachadas  para  consumo  na  DRE­I  de  fls.  120  e  ss.), e se foram pagos os tributos devidos na importação.  Em suma, é preciso saber se na autuação não se atenta contra a realidade: (a)  exigindo  tributo  de  mercadoria  já  despachada  para  consumo  com  tributos  pagos;  ou  (b)  tratando  como  carga  extraviada  a  mercadoria  que  ainda  está  em  depósito,  apreendida,  à  disposição da fiscalização.  Entende­se  que  a  resposta  a  essas  questões,  além  daquelas  levantadas  pela  recorrente  (então  impugnante)  são  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  e  a  solução  do  processo.  Assim,  declara­se  a  nulidade  do  Acórdão  17­55.560,  da  1a  Turma  da  DRJ/SPO2, exarado no presente processo (e as peças processuais que lhe sucedem), devendo o  órgão  julgador  de  primeira  instância  reanalisar  a  impugnação  apresentada  à  autuação,  manifestando­se sobre todos os argumentos levantados, e contemplando (se necessário, com a  determinação de novas diligências) as considerações sobre verdade material aqui esposadas.  Rosaldo Trevisan                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN   10   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10932.000794/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Previdenciária Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ART. 16, INC. IV DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NA NFLD. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE DOCUMENTO FISCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CÁLCULO EM SEPARADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA DE MORA A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, descontadas dos empregados segurados, em época própria. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao empregado incide contribuição previdenciária, inclusive em relação à contribuições arrecadas dos empregados e não recolhidas. A apresentação de provas, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação ocorrendo a preclusão do direito de fazêlo em outro momento, salvo nas hipóteses do art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235/72. O lançamento encontrase revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. A atividade fiscal, por ser vinculada, obriga a lavratura do Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público irá instaurar o procedimento criminal. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A partir do início da vigência da Lei n. 8.620, de 05.01.1993, é válido o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A  atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério Público  irá instaurar o procedimento criminal.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  A  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo  terceiro salário (gratificação natalina).   O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.    Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 2        3 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PRODUSA  INDUSTRIAL  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito  referente ao período 01/2003 a 01/2007.  2. Narra o relatório fiscal que a recorrente teria, em tese, deixado de repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  descontadas  de  pagamentos  efetuados  a  empregados  segurados.   “1.  Este  relatório  é  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados.  1.1  A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  o  ilícito  previsto  no  Decreto­ Lei n 2.848/40 Código Penal, art. 168­A, parágrafo 1º, inciso I,  cm  redação  da  Lei  nº  9.98/2000  (apropriação  indébita  previdenciária),  motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS  PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  (...)  3. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento de débito  ocorreram com  o pagamento das remunerações a segurados empregados,  sendo  os  descontos  verificados  pela  fiscalização  através  das  folhas  de  pagamento  e  da  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência Social – GFIP.”  3.  Diante  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  e  a  ementa do julgamento de primeira instância restou posta nos termos que ora transcrevo:  “SEGURADO EMPREGADO – Sobre a remuneração paga, creditada ou  devida ao empregado incide contribuição previdenciária. A empresa está  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  essa  contribuição,  descontando­a  da  respectiva remuneração.  FORMALIDADES  LEGAIS  –  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD) encontra­se revestida das formalidades legais, tendo disso  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.  REPRESENTAÇÃO  FICAL  PARA  FINS  PENAIS  –  É  dever  legal  do  auditor­fiscal,  sob pena de  incorre em contravenção penal comunicar ao  Ministério Público  a  ocorrência  do  ilícito  que  configura,  em  tese,  crime  contra a Seguridade Social, para que este promova ou não a Ação Penal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ARRECADAS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DECLARADAS  EM  GFIP  –  as  informações  constantes  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, inclusive  em relação à contribuições arrecadadas dos empregados e não recolhidas  em época própria.  NOTIFICAÇÃO  LAVRADA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA – é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula nº 7 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  – Definidas  em  Lei,  ou  em  ato  legislativo  com  força  de  Lei,  as  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  e  inexistindo  quaisquer  determinações  acerca  da  formação  específica  e/ou  registro  em  Conselho  Regional  para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos,  formalizados  pelos  agentes  fiscais,  no  regular  exercício  de  sua competência funcional.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUEMNTOS  –  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação  ocorrendo  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  PERÍCIA CONTÁBIL  –  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  para  comprovar  mesma matéria que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da RFB.  ACRÉSCIMOS LEGAIS – São devidos os juros e a multa moratória sobre  as contribuições arrecadadas em atraso.  TAXA  SELIC  –  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS que estejam em atraso incidem juros equivalente à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC  de caráter irrelevável (art. 34 da Lei nº 8.212/91)  DÉCIMO TERCEIRO – O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto para o  cálculo de benefício,  na  forma estabelecida em regulamento.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, não  cabendo  apreciar  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor.  Lançamento procedente.”  4.  Buscando  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) que o crime de apropriação indébita previdenciária é um crime material e  não meramente formal assim, é incabível e ilegal a representação fiscal para  fins  penais  enquanto  o  procedimento  administrativo  tributário  não  for  encerrado;   b)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  pois  alega  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  TIADS mencionados  no  relatório  fiscal,  documentos  que entende  imprescindíveis para comprovar a veracidade das alegações do  fisco,  sendo  assim,  considera  que  o  princípio  da  ampla  defesa  foi  prejudicado;  c)  que  deve  ser  declarada  a  perda  de  eficácia  do  auto  de  infração,  pois  o  auditor­fiscal  que  o  lavrou  é  incompetente.  Tendo  em  vista  que  ele  não  é  diplomado  como  bacharel  em  ciências  contábeis  tampouco  está  registrado  como contador no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;  d)  aduz  que  o  auto  de  infração  não  tem  eficácia  pois  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento da autuada;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 3        5 e)  nulidade  do  lançamento,  requerendo  perícia  contábil  dos  livros  e  documentos  examinados  pelo  auditor  fiscal  por  profissional  devidamente  habilitado com a possibilidade de indicação de assistente técnico;  f) argumenta que, como a gratificação natalina integra o salário, não deveria  as contribuições previdenciárias incidentes sobre tal parcela do salário serem  calculadas mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas previstas  para os salários­de­contribuição.  g) que a multa de mora aplicada pelo fisco (24%) é exorbitante, sendo assim  busca que sejam consideradas, analogicamente, regras do Código Civil e do  Código de Defesa do Consumidor para diminuir o percentual da penalidade  ou excluí­la.  h) que os juros e a multa de mora incidem apenas sobre o valor da obrigação  descumprida  (valor  das  contribuições)  e  a  partir  da  inscrição  da  dívida,  ademais o montante da penalidade deve ser limitada a 20%;  i)  considera  inadmissível a correção monetária  incidente  sobre a multa e os  juros,  pois  entende  cabível  somente  o  cálculo  sobre  o  débito  original  levantado;  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  ­ Do pedido de perícia  2. O requerimento de perícia nos autos deve ser feita no momento da  impugnação.  Para  que  sejam  afastados  indícios  de  função meramente  protelatória  do  pedido  é  necessário  que  o  contribuinte  cumpra  os  requisitos  que  estão  expressos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).” (grifei)  3. Cumpre mencionar que um dos argumentos do contribuinte para pedir nova  perícia, funda­se no fato do auditor fiscal que procedeu à lavratura do auto de infração, não ter  habilitação no Conselho Regional de Contabilidade. Acontece que como foi exposto em tópico  específico, esse argumento não prospera, por consequência, os motivos para uma nova perícia  nos documentos analisados pelo fisco não subsistem.  4.  Dessa  forma,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  quanto  ao  pedido de perícia, tendo em vista os motivos supra aduzidos e por ter constatado que não foram  cumpridos os requisitos expressos no inciso IV do Decreto 7.235/72.  ­ Da improcedência da nulidade por falta de documentos  5. Preliminarmente aduz o contribuinte que não foram juntados aos autos  os  TIADS  mencionadas  no  relatório  fiscal,  tampouco  foi  devidamente  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  6.  Entretanto  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre  outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa à notificada.  7.  Compulsando  os  autos  depreende­se  que  existem  TIADS  juntados  aos  autos que solicitam ao contribuinte a apresentação de documentos tais como, livro diário, livro  razão,  plano  de  contas,  comprovantes  de  recolhimento,  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados dentre outros, ff. 37 e 38.  8.  No  tocante  ao  MPF,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente  este  foi  devidamente  emitido  pelo  auditor  fiscal,  bem  como  lhe  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  conforme f. 33.  9.  Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte,  pois  não  merece prosperar o argumento da recorrente, tendo em vista que os documentos suscitados pela  recorrente como  indispensáveis para o  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa  constam  nos autos da NFLD.   ­ Do cabimento da representação fiscal para fins penais  10.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  pugna  pela  nulidade  da  representação  fiscal  nº  10932.000805/2007­71,  pois  entende  que  não  é  cabível  o  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  “o  prévio  esgotamento da via administrativa constitui condição de procedibilidade para a ação penal, sem  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 4        7 o que não se vislumbra justa causa para a expedição de representação fiscal para fins penais,  bem  como  instauração  de  inquérito  policial  e,  principalmente,  ação  penal,  já  que  o  suposto  crédito  fiscal  ainda  pende  de  lançamento  definitivo,  impedindo  a  configuração  do  delito”  f.  175.  11. Sustenta a recorrente que o crime de apropriação indébita tributária é um  crime material, sendo assim exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico,  consistente  em  dano  para  a  Previdência  que  somente  ficaria  caracterizado,  com  o  fim  do  processo administrativo.  12. No entanto não há como dar razão ao contribuinte tendo em vista que os  atos  administrativos  são, por natureza,  estritamente vinculados  ao  cumprimento da  lei,  e por  essa razão não se pode ignorar o fato de que o auditor­fiscal ao lavrar a notificação fiscal com  fins  penais  estava  cumprindo  obrigação  prevista  no  art.  116  da  Lei  nº  8.112/90,  que  rege  a  atuação do funcionário público federal.  “Art. 116 – são deveres do servidor: (...)  VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades  de que tiver conhecimento em razão do cargo.”  13. Assim se o agente público não informasse à autoridade competente sobre  o que teve conhecimento durante a auditoria, poderia incorrer em omissão de comunicação de  crime  como  previsto  no  art.  66  do Decreto­Lei  nº  3.688  de  01  de  outubro  de  1941  (Lei  de  Contravenções Penais)  “Omissão de Comunicação de Crime  Art. 66 – deixar de comunicar a autoridade competente:  I  –  crime  de  ação  penal  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da função pública, desde que a ação penal não dependa de  representação.”  14. Destaque­se que esse conselho já exarou entendimento compatível com a  inafastabilidade da obrigação do auditor­fiscal em lavrar o relatório de representação com fins  penais.  “APROPRIAÇAO  INDÉBITA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ATIVIDADE  VINCULADA.  RECOLHIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  O  recolhimento  dos  valores  descontados  dos  segurados  não implica na extinção da punibilidade do contribuinte. A atividade  fiscal,  por  ser  vinculada,  obriga  a  lavratura  do  Relatório  de  Representação Fiscal para Fins Penais, através do qual o Ministério  Público  irá  instaurar  o  procedimento  criminal.  Os  recolhimentos  existentes  no  curso  do  processo  administrativo  deverão  ser  aproveitados  pela  autoridade  administrativa,  não  extinguindo  a  punibilidade  do  contribuinte,  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Provido.” (grifei)  (Processo  nº  35403.00534/2004­10,  recurso  nº  142.532,  acórdão  nº  205­00.473,  Data:  08  de  abril  de  2008,  Relatora:  Liege  Lacroix  Thomasi)    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 “CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRAZO  DECADENCIAL. A  teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para  constituição  ;de  crédito  relativo às  contribuições para a Seguridade  Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ,  OU  ATO  NORMATIVO.  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.   REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  PARA  DECISÃO  SOBRE  PROCEDÊNCIA.  Não  é  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  decidir  sobre  procedência  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  REQUISITO  PARA  ADMISSÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONST1TUCIONALIDADE.  A  exigência  do  arrolamento  de  bens  no  valor  de  trinta  por  cento  da  exigência  fiscal  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  em  processo  administrativo  fiscal  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (...)  malgrado  o  auditor  fiscal  tenha  mencionado  no  relatório  a  suposta ocorrência de ilícito penal pela omissão de fatos geradores de  contribuição social em GFIP, esta matéria é estranha ao lançamento  tributário, portanto, à lide que ora se julga não cabendo a este órgão  de  julgamento  administrativo  enveredar  por  esta  seara.  Cabe  ao  Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação  penal  publica,  posicionar­se  sobre  a  procedência  ou  não  da  Representação encaminhada pelo agente tributário.”(grifei)  (Processo: 17460.000859/2007­89, Recurso nº 159.136, Acórdão 296­ 00.105,  Data:  10  de  fevereiro  de  2009,  Relator:  Elias  Sampaio  Freire)  15. Dessa forma, entendo que não prospera o argumento da  recorrente, pois  trata­se de mero encaminhamento de documento às autoridades competentes para averiguarem  os fatos trazidos pelo auditor­fiscal.     ­  Da  eficácia  do  auto  de  infração  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  16. Não encontra guarida o argumento do contribuinte de que a lavratura do  auto de infração deveria ter sido feito no estabelecimento da empresa, sob pena de ineficácia e  invalidade da peça básica do processo administrativo fiscal (f. 176), pois entendo que tal fato  não invalida o ato administrativo.  17. No que tange à alegação da empresa, insta mencionar que este Conselho,  atualmente, possui entendimento pacificado no sentido de que é legítima a lavratura do auto de  infração  ainda  que  seja  realizado  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte  (Súmula  nº  6  do  CARF).  18.  Assim,  cumpre  destacar  julgado  recente  que  evidencia  como  vem  decidindo o Conselho ao enfrentar o tema.  “AUTO DE INFRAÇÃO  Constitui infração deixar de inscrever segurado empregado.  COMPETÊNCIA DO AUDITORFISCAL. DESNECESSIDADE DE  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 5        9 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR. É competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor­Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação  profissional como contador. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO. O  local da  verificação da  falta  expresso no art.  10 do  Decreto  nº  70.235/1972  não  deve  ser  interpretado  como  no  estabelecimento  físico  do  contribuinte,  estando  mais  precisamente  ligado ao conceito de domicílio tributário do contribuinte, ou seja a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  para  fiscalizá­lo. É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do  contribuinte.Súmula n.º 6 do CARF. Recurso Voluntário Negado.  (Processo nº 15196.000006/200799, Recurso nº 260.205, Acórdão nº  230200.883 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011,  Relatora: Liege Lacroix Thomasi, 15 de março de 2011)” (grifei)    ­  Da  validade  do  auto  de  infração  lavrado  por  agente  fiscal  não  habilitado como contador  19. Em sua defesa o recorrente alega que o auto de infração não tem eficácia,  tendo  em  vista  o  fato  dele  ter  sido  lavrado  por  auditor  fiscal,  não  habilitado  no  Conselho  Regional de Contabilidade como contador.  20. Acrescenta que “a habilitação no CRC como contador é requisito pleno e  essencial para a validade do procedimento administrativo­fiscal  fundado em exame de escrita  ou revisão contábil falada. Faltando a habilitação legal, o agente estará exercendo ilegalmente  tarefa privativa de profissão regulamentada por federal”.  21. A jurisprudência atual do Carf não referenda os argumentos trazidos pelo  contribuinte. O órgão tem já tem entendimento sumulado a respeito da legitimidade da conduta  do  auditor:  “Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder ao  exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.”  22. Superada essa questão, passamos a demonstrar que a Lei 10.593/2002, a  qual regulamenta as atribuições do Auditor Fiscal, não prevê como requisito específico para o  exercício do cargo, formação acadêmica de contador, tampouco registro em órgão da categoria  (CRC).  “Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002  Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal, de Técnico da  Receita  Federal,  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  e  de  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. (grifei)   Art.  3º O  ingresso nos  cargos das Carreiras  disciplinadas nesta Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, exigindo­se curso superior em nível de graduação concluído  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 ou habilitação legal equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de  especialização.  (...)  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS:  I em caráter privativo:  a) executar auditoria e  fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação  da  Previdência  Social  relativa    às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  quando  constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em  geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra a constituição de crédito previdenciário; (...).” (grifei)  23.  Destaco  que  já  houveram,  nesse  Conselho,  vários  julgamentos  sobre  a  questão  levantada pela  recorrente  e  todos  reconhecem a  competência do Auditor Fiscal,  para  lavratura de  auto  de  infração  independentemente  de  título  de  contador. Transcrevo,  a  seguir,  ementa e trecho de julgamento recente do CARF que corroboram tal afirmativa.  “ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada a  natureza  e  origem de todos os  fatos geradores  lançados, suas bases de cálculo,  alíquotas  aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados em  favor do contribuinte, assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação  fiscal.  FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É  despicienda  a  integral  reprodução,  no  Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 6        11 passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria  tributável  ali  presente.  MULTA  DE  MORA.  NFLD.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da  CF/88.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de  mora, de caráter  irrelevável, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161  do CTN c.c. art. Da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  (...)  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federa  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois analisa obras de  construção  civil,  aplica  o  método  CUB  em  aferição  indireta,  etc.;  Formação  em  Tecnologia  da  Informação,  pois  opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados em arquivos e mídias digitais; Formação em comércio  exterior,  dada  às  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização de  cálculos,  equacionamentos  e  resolução de  problemas  aritméticos  fazem  para  do  seu  cotidiano;  Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo; Formação em psicologia,  para  entender o animus de certas  razões recursais, dentre outras.  Por  esses  e  tantos  outros motivos,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto a sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.” (grifei)  (Processo nº 17546.000827/2007­33, Recurso nº 258.362, Acórdão nº  2302­01.099 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Arlindo da  Costa e Silva).  24. Além disso, cumpre ressaltar que o decisum recorrido encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º  9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  acórdão vergastado.    DO MÉRITO    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 DO  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO     25. Não  há  o  que  se  discutir  quanto  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), uma vez que o Supremo  Tribunal Federal  já  reconheceu a  incidência de contribuições previdenciárias  sobre a  referida  rubrica, ainda que recolhidas e não repassadas à Previdência.  26.  O  Pretório  Excelso,  inclusive,  reconheceu  o  tema  como  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  593.068.8  –  Santa  Catarina.  Como  o  entendimento  foi  pacificado na Corte, editou­se Súmula para não dar margem a qualquer controvérsia.  “Súmula 688. É legítima a incidência da contribuição previdenciária  sobre o 13º salário.”  27. No que tange a forma de cálculo da contribuição previdenciária sobre o  décimo­terceiro a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 971, de 13 de novembro  de 2009 e o parágrafo 7º do artigo 37 do Decreto nº 612/92, assim determinam:  “Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Art.  95.  A  contribuição  social  previdenciária  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  é  calculada  em  separado  da  remuneração do mês, conforme disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº  8.620, de 5 de janeiro de 1993, mediante a aplicação da alíquota de  8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze por cento), de  acordo  com  a  faixa  salarial  constante  da  tabela  publicada  periodicamente pelo MPS, observados os limites mínimo e máximo do  salário­de­contribuição e o disposto no art. 63 e no inciso I do § 2º e  no § 4º do art. 78.    Decreto nº 612 de 1992  Art. 37. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  6º  A  gratificação  natalina  ­  décimo­terceiro  salário  ­  integra  o  salário­de­contribuição,  sendo  devida  a  contribuição  quando  do  pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato  de trabalho.  § 7º A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da  gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante  aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas  as normas estabelecidas pelo INSS.” (grifei)  28.  O  recorrente  aduz  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  gratificação natalina, calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas para os  salários­de­contribuição é ilegal. Para corroborar sua alegação a empresa baseia­se em julgados  do Superior Tribunal de Justiça, nos quais o Tribunal entendia ser ilegal o referido cálculo.    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 7        13 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  105,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  (13º  SALÁRIO)  –  ARTIGO  28,  §  7º  DA  LEI  N.  8.212/91.  FORMA  DE  CÁLCULO  DETERMINADA  PELO  DECRETO  612/92.  ILEGALIDADE.  PODER  REGULAMENTAR.  LIMITES.  REPETIÇÃO.  ARTIGO  39,  §  40,  DA  LEI  9.250­95.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DESDE O RECOLHIMENTO DEVIDO.  Se  a  Lei  8.212/91  contém  previsão  diversa  para  cálculo  da  contribuição  social  incidente  sobre  o  13º  salário,  não  poderia  o  Decreto  n.  612/92,  sob  pena  de  ultrapassar  as  divisas  do  poder  regulamentar, determinar a  incidência em separado da contribuição  previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  na  tabela  a  que  se  refere  o  artigo  22  do  mencionado decreto.  “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior  à  da  lei  e,  por  isso mesmo,  não  a  pode  contrariar. O decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar  de  que  dispõe  o  executivo”  (Hely  Lopes Meirelles,  in “Direito Administrativo Brasileiro”.  São Paulo:  Malheiros Editores, 2001, 26º edição, p. 171)”. (grifei)  (STJ  –  2ª  Turma  Resp  333248,  processo  nº  200100880357/PR,  DJ  31/03/2003, p. 194, Ministro Franciulli Neto).  29. No entanto, após pesquisa jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça,  verificou­se  que  houve  uma  mudança  de  entendimento  do  tribunal  a  respeito  do  assunto.  Existem  diversos  julgados  da  Corte  que  já  reconhecem  a  legitimidade  do  “cálculo  em  separado” sobre o décimo terceiro salário.  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI  Nº 8.212/91. DECRETO N 612/92. LEI Nº 8.620/93.  1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo  de  contribuição  sobre  parcela  de  que  não  cogitou  a  lei.  Deve  restringir­se ao  fim precípuo de  facilitar a aplicação e  execução da  lei que regulamenta.  2. No período anterior à Lei n 8.620/93, o Decreto n 612/92 (art. 37,  § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, extrapolou  sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a  gratificação  natalina  deva  ser  calculada  mediante  aplicação,  em  separado,  da  tabela  de  alíquotas  prevista  para  os  salários­de­ contribuição. Precedentes.  3. Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.620/93,  a  tributação  em  separado da gratificação natalina galgou status legal, nos termos do  art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.  4. Recursos especiais improvidos.” (grifei)  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 (REsp  415604/PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Data  do  Julgamento: 05/10/2004; Data da Publicação: DJ 16.11.2004, p. 227)    30. Insta mencionar ainda, julgamento do Ministro Teori Albino Zavascki em  2007, que descreve exatamente a mudança de entendimento do STJ.    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO.  1.  Segundo  entendimento  do  STJ,  era  indevido,  no  período  da  vigência  da  Lei  8.212/91,  o  cálculo  em  separado  da  contribuição  previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do  mês  de  dezembro.  Todavia,  a  Lei  nº  8.620/93  estabeleceu  expressamente  essa  forma  de  cálculo  em  separado,  que,  portanto,  passou a ser legítima a partir da sua vigência.  2. Embargos de divergência a que se nega provimento”. (grifei)   (STJ  –  Primeira  Seção,  EResp  442781  PR  2006/0195120­3,  Julgamento:  13/11/2007,  DJ  10/11/2007,  p.  278,  Ministro  Teori  Albino Zavascki)  31. Nesse  sentido,  a  Turma Recursal  do  Juizado  Especial  Federal  Cível  da  Seção Judiciária do Estado da Bahia editou a Súmula nº 09, na qual estabelece que “a partir do  início  da  vigência  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.1993,  é  válido  o  cálculo  em  separado  da  contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina)”.  32. Como  se pode  observar  o  entendimento  de vários Tribunais  é de  que  a  aplicação do parágrafo 7º do  artigo 37 do Decreto nº 612 é perfeitamente válida,  até mesmo  porque  a  sua  aplicação  evita  a  exclusão  de  uma  das  fontes  de  custeio  para  o  benefício  da  gratificação  natalina  dos  aposentados  e  pensionistas.  Tendo  em  vista  que,  de  fato,  a  Previdência, no mês de dezembro, lhes paga, o provento do mês e mais a gratificação natalina,  justificando, deste modo, a incidência sobre o décimo terceiro em separado dos contribuintes.  33. Além disso, acredito ter sido esse o meio encontrado pelo legislador para  preservar  o  equilíbrio  econômico  e  financeiro  do  sistema  da  seguridade  social,  bem  como  manter a isonomia dos contribuintes segurados.   34.  Observe­se  que  somente  o  cálculo  em  separado  viabiliza  que,  aqueles  segurados que contribuem pelo teto do salário­de­contribuição acabem contribuindo,  também,  com o seu 13º salário. A forma preconizada pela recorrente implica em “isenção” de incidência  da  contribuição para  estes  e  acarreta violação do princípio da  isonomia  entre os  empregados  que contribuem com o mínimo e os que o fazem pelo teto.  35.  Passamos  a  expor  o  que  foi  dito  de  forma  matemática  para  que  fique  claro.  A  seguir  a  tabela  de  contribuição  dos  segurados  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  para  pagamento  de  remuneração  a  partir  de  1º  de  Janeiro  de  2012,  atualizada pela Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 8        15     36.  Vejamos  que  considerando  o  atual  teto  do  salário­de­contribuição,  o  segurado empregado que ganha R$ 3.916,20 reais mensais contribui com uma alíquota de 11%  para  a  Previdência  Social,  ou  seja,  R$  430,78  (quatrocentos  e  trinta  reais  e  setenta  e  oito  centavos). No mês de dezembro o mesmo segurado, contribui com R$ 430,78 referente ao seu  salário e mais a mesma quantia referente ao seu décimo­terceiro salário, totalizando R$861,56  (oitocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  nisto  se  resume o  cálculo  em  separado.  37. Considerando o argumento da recorrente, os valores do salário mensal e  da  gratificação  natalina  seriam  somados  e  sobre  o  total,  incidiriam  a  porcentagem  da  contribuição. No caso do segurado que contribui pelo teto, esse não recolheria à Previdência R$  861,56 e sim, somente R$ 430,78 (invariáveis 11% do teto).  38. Já no caso de um trabalhador que contribui com o salário­de contribuição  de  um  salário mínimo,  atualmente  R$  622,00  (seiscentos  e  vinte  e  dois  reais),  sobre  o  qual  incide a alíquota de 8%. No mês de dezembro ele contribui com R$49,76 (quarenta e nove reais  e setenta e seis centavos) referente à remuneração mensal, mais a mesma quantia referente ao  décimo terceiro, totalizando R$ 99,52 (noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).  39. Ocorre que no caso do trabalhador que contribui com o mínimo, adotada a  tese da recorrente, este não pagará contribuição com um valor menor, como ocorre no caso do  trabalhador  que  contribui  com  o  teto,  pelo  contrário,  pagará  um  valor  maior  do  que  se  os  valores (remuneração e décimo­terceiro) fossem calculados separadamente.   40. Se  adotados  os  argumentos da  recorrente,  o  trabalhador de baixa  renda,  remunerado com apenas um salário­mínimo, contribuiria com R$ 111,96 (cento e onze reais e  noventa  e  seis  centavos),  já  que  sobre  a  soma  dos  valores  incide  a  alíquota  de  9%,  ou  seja,  R$12,44  (doze  reais  e  quarenta  centavos)  a  mais  no  mês  de  dezembro,  ao  passo  que  o  contribuinte que ganha o teto do salário de contribuição não arcará com os valores referentes ao  13º salário.  41. Dessa forma, a tese do recorrente não prospera pois entendo que o cálculo  em  separado  é  a  única  forma  de  fazer  incidir  contribuição  previdenciária  na  gratificação  natalina dos segurados que recolhem pelo teto, ou seja, a forma encontrada pelo legislador para  não restar violado o principio da isonomia entre os contribuintes.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  42. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 43. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  44. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  45. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10932.000794/2007­29  Acórdão n.º 2301­002.514  S2­C3T1  Fl. 9        17 cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.) (grifei)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  46. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem fundamento, pois o valor da multa não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.  DA MULTA APLICADA  47.  Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   48.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  48. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.” (grifei)  49. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  50.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  se  sedimentando  no  sentido  de  que  os  juros  de mora  constituem matéria  de  ordem  pública,  de  forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial – de ofício – não  configuram  reformatio  in  pejus  (reforma  para  piorar  a  situação  de  quem  recorre),  nem  dependem de pedido das partes. (AgRg no Ag 1.114.664­RJ, DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 no REsp 998.935­DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Desembargador convocado do TJ­RS,  julgado em 22/2/2011).  51. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  52.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado  com  o  art.  61,  §2  º  da  Lei  nº  9.430/96,  se  essa  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4578282 #
Numero do processo: 10715.001487/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A falta de instrução do processo de auto de infração com os documentos que comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa na insubsistência da autuação.
Numero da decisão: 3102-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001487/2010­25  Recurso nº  907.916   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.357  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.   A falta de instrução do processo de auto de infração com os documentos que  comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  importa  na  insubsistência  da  autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  125.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente à imposição da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  regulamentada nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas, em 1994 e 2005, pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento  legal,  as autoridades  lançadoras, ao verificar o cumprimento da obrigação acessória de que trata o artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/2005,  constataram  que a contribuinte acima  identificada deixou de registrar no prazo regulamentar os  dados  de  embarque  referentes  ao  transporte  internacional  realizados  no  mês  de  agosto de 2006, iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às cargas  amparadas nas declarações de  exportação  ­ DDE’s  listadas  no  demonstrativo  “Auto  de  Infração  nº  0717700/00111/10”,  parte  integrante  do  respectivo auto de infração, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da  mencionada  IN/SRF  28/1994,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador  em  prazo  superior a dois dias.  A  contribuinte  apresentou,  às  fls.  14  a  18,  impugnação  administrativa,  por  discordar da exigência à qual foi intimada.  Na  referida  peça  de  defesa,  a  autuada  alega  em  preliminar  que  o  auto  de  infração  em  apreço  foi  lavrado  “com  total  carência  de  informações  que  possam  relacionar as Declarações de Exportações (DEs) nele  referidas, com os respectivos  conhecimentos aéreos (AWBs)”, o que impõe sua nulidade, “uma vez que dificulta,  ou impede completamente, a defesa da Impugnante”.  No mérito,  aduz  que  (i)  autuação  discrepa  da  norma  reguladora  da  espécie,  posto  que  a  locução  “deve  prestar”,  contida  no  artigo  37  do Decreto­lei  37/1966,  modificado  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  constitui  mera  recomendação  ao  transportador,  não  subsumindo  suposto  desatendimento  à  multa  aplicada;  (ii)  a  autuação  não  esclarece  quais  são  os  conhecimentos  aéreos  a  que  se  referem  às  diversas declarações de exportação objeto da apuração realizada; (iii) jamais deixou  de prestar as informações pertinentes aos embarques às autoridades aduaneiras, pois  de  outra  forma  não  teria  ocorrido  o  desembaraço,  muito  menos  o  embarque  das  referidas  mercadorias;  (iv)  em  atendimento  à  recomendação  legal,  imediatamente  disponibilizou às autoridades aduaneiras dossiê contendo os conhecimentos aéreos,  manifestos do vôo e demais documentos pertinentes à carga, o que causa estranheza  à firmação contida na peça acusatória; (v) a rigor não há fato gerador para as multas  aplicadas no presente auto de infração, pois o fato gerador de qualquer penalidade é  o descumprimento de obrigação legal, e não de mera recomendação, como é o caso  dos  autos;  e  (vi)  traz  à  colação  excerto  jurisprudencial  que  trata  da  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Nesse  sentido,  requer  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  a  fim  de  ver  cancelada a multa exigida.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INOCORRÊNCIA  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.001487/2010­25  Acórdão n.º 3102­01.357  S3­C1T2  Fl. 2          3 É  descabida  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação de fato e de direito, quando se constata que  todos os  fatos e bases  legais indispensáveis à compreensão do feito fiscal e à sua validação estão presentes  no auto de infração e no demonstrativo que o acompanha.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O descumprimento da obrigação de prestar à Receita Federal, na forma e no  prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas é punível  por  embarque  no  veículo  transportador,  cuja  data  a  ser  considerada,  segundo  a  legislação de regência, é a do vôo, no caso de transporte aéreo internacional.  NÚMERO  DA  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  INFORMAÇÃO  OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTADOR.  É  defeso  ao  transportador  aéreo  alegar  desconhecer  o  número  atribuído  à  declaração  para  despacho  de  exportação  uma  vez  que  referida  informação  deve  obrigatoriamente  constar  em  todos  os  documentos  que  instruem  o  despacho,  em  especial no conhecimento e no manifesto de carga.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  As  penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  natureza  objetiva, cuja sanção objetiva disciplinar seu cumprimento tempestivo, por parte dos  transportadores e seus representantes.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  recorrente  alega  preterição  ao  direito  de  defesa  pela  ausência  de  informações no auto de  infração com vistas à comprovação da ocorrência da  infração, assim  como por não ter sido indicado os números das Declarações de Exportação relacionadas com  os respectivos conhecimentos aéreos – AWB.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Examinando  a  instrução  processual  até  a  folha  16,  onde  encontra­se  a  primeira  folha  da  impugnação  ao  lançamento,  percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou,  de  fato, de anexar ao auto de infração qualquer documento que demonstrasse a efetiva ocorrência  do atraso na prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É  provável  que  a  constatação  de  que  as  informações  foram  prestadas  pela  contribuinte fora do prazo determinado na legislação tenha sido respaldada em dados obtidos  em  sistemas  informatizados  acessados  pela  fiscalização;  contudo,  deixou­se  de  incluir  no  processo cópia das telas correspondentes. Quanto a isso, importante destacar que as planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  não  substituem  o  extrato  das  telas  obtidas  dos  Sistemas,  pelo  menos não quando se  fala em comprovação da ocorrência das  irregularidades  informadas no  Auto de Infração.  O dever de provar, em regra geral, recai sobre quem alega o fato ou o direito.  A Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  do Processo Civil,  fixa  responsabilidades  com base neste critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  contudo,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  direito precisa ser aplicado levando­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades são  exercidas.  No campo do direito tributário é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar. Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte  que o primeiro guarde consigo documentos ou mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter,  ou  que  manifeste  sua  vontade por meio de declaração, ou, ainda, pela obtenção de provas no local de funcionamento  da empresa ou, como no caso, por meio de controle eletrônico baseado em dados fornecidos  pelos sistemas informatizados disponíveis.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido, providência sem a qual não  haverá como comprovar a ocorrência de um fato.  Admitida  essa  importante  premissa,  há  de  se  ponderar,  contudo,  que  nada  dispensa a Administração de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu, tampouco de  instruir o processo administrativo fiscal com elas. No presente caso, como informado antes, as  peças processuais identificadas entre o auto de infração e a impugnação não incluem nenhum  tipo  de  documento  capaz  de  fazer  prova  da  acusação.  Encontram­se  apenas  documentos  produzidos pela própria  fiscalização,  como é  exemplo o quadro demonstrativo  informando o  número da declaração de despacho de exportação, dia de embarque, dia em que a informação  foi prestada e número do vôo.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.001487/2010­25  Acórdão n.º 3102­01.357  S3­C1T2  Fl. 3          5 Não me parece que  tenha  acontecido  preterição  do  direito  de  defesa,  como  alegado pela recorrente. Conforme tenho reiteradamente defendido em meu votos, a preterição  ao  direito  de  defesa  não  ocorre  em  tese,  é  preciso  que  tenha  acontecido  de  fato.  No  caso  vertente, a recorrente não demonstrou nenhuma dificuldade em entender do que estava sendo  acusada, tampouco a ausência das informações lhe subtraído as melhores condições de defesa,  razão  pela  qual  descarto  a  hipótese.  Inobstante,  a  acusação  contida  no  auto  de  infração  não  pode  prosperar  pelo  simples  fato  de  que  não  há  provas  de  sua  ocorrência,  em  afronta  ao  prescrito no artigo 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.      Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  Também não se cogita da proposição de diligência. Admiti­se tal providência  somente  quando  a  instrução  processual  complementar  decorre  de  falta  identificada  segundo  critério  de  avaliação  pessoal  do  julgador,  jamais  se  a  omissão  aconteceu  no  momento  da  formalização da exigência, segundo juízo objetivo dos fatos e interpretação literal das normas  legais aplicáveis.    Nem mesmo se trata de decretação de nulidade por vício formal. Observe­se  o que dispõe o Ato Declaratório Normativo nº 02/99, artigo 5º, a esse respeito.  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo;   III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Em  conseqüência,  embora,  do  ponto  de  vista  formal  nada  obstasse  novo  lançamento das multas, elas encontram­se hoje fulminadas pela decadência.  Em tais circunstâncias, deixo de examinar as demais questões suscitadas nos  autos  para  VOTAR  PELO  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  apresentado,  em  vista  da  ausência de provas da ocorrência dos fatos informados no auto de infração sub judice.  Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11516.000636/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições de insumos no momento adequado pode aproveitá-los nos meses subsequentes ao de sua apuração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000636/2008­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.787  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO­CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FIRST S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PIS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROVEITAMENTO  DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE.  O sujeito passivo que deixar de apurar seus créditos decorrentes de aquisições  de  insumos  no  momento  adequado  pode  aproveitá­los  nos  meses  subsequentes ao de sua apuração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 36 /2 00 8- 23 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  créditos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  116.763,12,  referente  aos  2º.  3º  e  4º  trimestres do ano­calendário 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  manifestou­se pelo reconhecimento parcial do direito creditório  postulado pela requerente, confirmando créditos passíveis de  utilização para compensação nos valores de R$ 18.690,44  (2o  trimestre), R$ 401,92 (3o  trimestre) e R$ 72.584,32 (4o  trimestre).  A  interessada apresenta manifestação de  inconformidade  frente  a esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Argumenta  que  efetuou  corretamente  a  inclusão  de  créditos  extemporâneos em seu Dacon do 4º trimestre de 2004.  Sustenta que, em dezembro de 2004, por meio de uma auditoria  contábil,  quando  da  averiguação  da  existência  de  créditos  que  não foram compensados nos seus respectivos meses, foi feito um  ajuste  no  Dacon  do  4º  trimestre,  no  campo  ajuste  positivo  de  crédito, no montante de R$ 26.644,36 (vinte e seis mil, seiscentos  e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Referido valor  teve como base de cálculo despesas não incluídas anteriormente  no  cálculo  dos  créditos,  conforme  se  observa  na  planilha  de  despesas  não  consideradas  na  apuração  do  crédito  de  PIS  e  Cofins.  Esclarece  que  possui  todos  os  documentos  hábeis  para  a  comprovação  do  referido  crédito,  disponíveis  para  análise  a  qualquer momento pela Secretaria da Receita Federal.  Defende  que,  se  o  saldo  dos  créditos  remanescentes pode  ir  se  acumulando  mês  a  mês  ante  a  sua  não  utilização,  conforme  dispõe  o  §4°  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003,  e  a  própria  legislação  autoriza  a  compensação  extemporânea  dos  créditos,  não  existiria  vedação  legal  para  o  ajuste  positivo  no  Dacon  referente aos créditos de períodos anteriores não compensados.  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  de  saldo  credor de PIS.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 12          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  apresenta  uma  resenha  fática  argumentando que é ilegítimo o indeferimento dos créditos extemporâneos.  Com  relação  ao  seu  direito  descreve  o  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição PIS com base na Constituição Federal e na Lei 10.637/02 com ênfase no direito de  descontar créditos e respectivas vedações.   Sustenta  que  com  base  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02  uma  vez  apropriados os créditos de PIS, não sendo eles utilizados integralmente dentro do mês para fins  de dedução de débitos da mesma contribuição, poderá ocorrer o seu aproveitamento nos meses  seguintes.   Defende que os créditos  remanescentes do encontro entre créditos e débitos  de PIS dentro do mês podem ser utilizados nos meses seguintes e, tratando­se de empresa que  realiza  operações  de  exportação,  a  utilização  poderá  ser  inclusive  para  fins  de  compensação  com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela  Receita Federal.  Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Defende a tese de que o que resta confinado ao mês é apenas o cálculo dos  créditos, e não o aproveitamento via restituição ou compensação.  Discorda da justificativa de que é vedada administrativamente a inclusão em  um só Pedido de Ressarcimento de  créditos  referentes  a períodos,  isto  é,  trimestres distintos  nos termos do art. 22, § 3º, inc. I da IN SRF 600/05, a qual revogou a IN SRF nº 460/04.  Argumenta que a legislação que rege a compensação é a vigente à época da  realização do encontro de contas, ou seja, do protocolo da Per/Dcomp,  in casu, a  IN SRF nº  460/2004, a qual não limitava o Pedido de Ressarcimento a apenas um trimestre calendário.  Neste sentido apresenta jurisprudências administrativa e judicial.  Destaca  que  é  evidente  a  ilegitimidade  do  indeferimento  dos  créditos  solicitados nas Per/Dcomp’s, posto que fundado no descumprimento de exigência formal que  sequer existia no momento do protocolo das declarações.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 13          4 Cita o princípio de que a norma que rege o ato é a vigente ao tempo da sua  prática – “tempus regit atum”. Além do mais, atribuir eficácia retroativa às exigências formais  e  burocráticas  da  IN  SRF  600/05  significa  destruir  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade.  De  outra  banda,  sustenta  que  ainda  que  aplicável  a  IN  SRF  600/05,  a  limitação do Pedido de Ressarcimento a um único trimestre é inválida, pois os atos normativos  do  Poder  Público  não  podem  restringir  os  direitos  legalmente  garantidos,  excedendo  o  conteúdo legal, ainda mais quando não haja um motivo razoável para tanto.   No  sentido  da  ilegalidade  do  art.  22,  §3º,  inc.  I  da  IN  SRF  nº  600/05  menciona jurisprudências administrativa e judicial.  Ressalta  que  basta  apurar  os  créditos  de  distintos  trimestres  dentro  dos  correspondentes  períodos  e  conforme  os  respectivos  requisitos  e  colacionar  todas  as  informações em um único pedido. Assim, é possível segregar por período de apuração dentro  de  um  mesmo  Pedido  de  Ressarcimento  com  o  que  são  observadas  as  peculiaridades  da  apuração das contribuições sociais no regime não cumulativo.   No  que  se  refere  a  tese  da  decisão  a  quo  de  que  o  DACON  precisa  ser  apresentado antes da análise do Pedido de Ressarcimento, argumenta, os Dacon’s referentes ao  período  dos  créditos  solicitados  nas  Per/Dcomp’s  foram  devidamente  apresentados  pela  recorrente  tendo  havido  erro  por  parte  da  Receita  Federal  no  que  concerne  à  análise  das  informações deles constantes.  Afirma que em dezembro de 2004, por meio de auditoria contábil, quando da  averiguação da existência de créditos que não foram compensados nos seus respectivos meses,  foi feito um ajuste no DACON do 4º Trimestre do ano de 2004, no campo ajuste positivo de  crédito  no  valor  de R$  26.644,36  e  que  este  valor  teve  como  base  de  cálculo  despesas  não  incluídas anteriormente no cálculo dos créditos, segundo planilha apresentada.  Discorda  da  assertiva  da  autoridade  fiscal  de  que  “não  é  correto  incluir  créditos relativos a outros períodos como ajustes positivos de créditos, fora do período em que  os créditos foram apurados”, isto porque efetuou, em 2002 e 2003 e em alguns meses de 2004,  o pagamento de tributos. Logo a retificação do DACON dos respectivos trimestres implicaria  em alteração nos valores das guias já quitadas. Destarte, da mesma forma que a recorrente teria  que formular Per/Dcomp’s para compensar as guias pagas a maior, foram feitas Per/Dcomp’s  para  os  créditos  não  lançados  à  época,  ajustando­se o  referido montante  somente  no mês  de  dezembro de 2004.  Alega que o  fato de o Pedido de Ressarcimento ser  referente a mais de um  trimestre calendário não  traz qualquer prejuízo financeiro ao Fisco em atenção aos princípios  da verdade real e razoabilidade. Recorre ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  homologar  a  compensação  pleiteada  do  saldo  credor  de  PIS  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  com  os  débitos  de  IRPJ, CSLL e IPI de 2004.  É o relatório.       Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos extemporâneos ocorridos  no mês de dezembro de 2004 no valor de R$ 26.644,36, linha 26 da ficha 04 do Demonstrativo  de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon ­ retificador), fl 101.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame da documentação fiscal e  contábil e do processo produtivo relatou:  No 4°  trimestre, o contribuinte escriturou na  linha 26 da Ficha  04, o valor de R$ 26.644,36, como ajuste positivo de crédito (fl.  101).  Questionado  a  respeito  da  natureza  desse  crédito,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  131,  e  informou  tratar­se  de  créditos  referentes  a  períodos  anteriores,  anos­ calendário  2002  e  2003  e  ainda  outros  trimestres  do  ano­ calendário 2004. Quando se apura que houve erro no cálculo do  crédito  de  um  trimestre  anterior,  deve­se  retificar  o  Dacon  do  trimestre  em  que  foi  apurado  o  crédito,  além  dos  Dacon  dos  períodos  posteriores,  se  assim  for  necessário.  Não  é  correto  incluir  créditos  relativos  a  outros  períodos  como  ajustes  positivos de créditos,  fora do período em que os créditos foram  apurados. O campo "Ajustes Positivos de Créditos" é destinado  ao  registro  de  créditos  não  contemplados  nas  outras  linhas  do  Dacon,  referentes  ao mesmo  período  de  apuração,  e  não  para  que seja informado crédito de outros períodos.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  dos  referidos  créditos  extemporâneos  com  o  argumento  principal  de  que  créditos  extemporâneos devam compor pedidos de ressarcimento/compensação específicos.  Com referência ao aproveitamento de créditos extemporâneos, a legislação de  regência, Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   (...)  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subsequentes. (grifou­se)  Como  se  nota,  é  bom  o  direito  da  recorrente.  Além  do mais,  a  recorrente  inclusive apresentou uma Dacon retificadora entregue em 10/10/2006 e o aproveitamento dos  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 15          6 créditos  extemporâneos  foi  dentro  do  prazo  legal,  que  é  de  cinco  anos  da  aquisição  dos  insumos.   Cumpre observar que  a autoridade  fiscal  limitou­se a  impugnar o momento  da  apropriação  dos  créditos.  A  contrario  sensu,  implicitamente  concordou  que  as  referidas  despesas poderiam gerar o direito de descontar créditos da contribuição, o que torna esse fato  incontroverso.  Se  os  créditos  eram  inadmissíveis  por  força  de  algum  dispositivo  legal,  a  fiscalização deveria explicitar essa condição por ocasião da verificação fiscal da legitimidade  dos créditos.  Por outro  lado e do exame dos elementos comprobatórios, verifica­se que a  recorrente  deixou  de  apurar  seus  créditos  decorrentes  de  diversas  despesas  no  momento  adequado, fato que por si só não inviabiliza uma apuração extemporânea, como realizada pela  recorrente nos termos da legislação vigente. Como visto, os créditos pleiteados jamais haviam  sido apropriados pela recorrente.  Com  efeito,  não  existe  norma  legal  que  veda  a  utilização  de  créditos  extemporâneos  de  forma  acumulada.  Pelo  contrário,  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos é admitido em diversas Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  a  exemplo  da  Solução  de  Consulta  nº  73  de  20  de  abril  de  2012  –  SRRF10/Disit:  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Além  disso,  a  administração  fazendária  reconhece  em  outros  atos  legais,  o  direto  de  aproveitar  créditos  extemporâneos,  conforme  o  previsto  no  Ato  Declaratório  Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de  Orientação  do Leiaute  da Escrituração  Fiscal Digital  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  da  Cofins (EFD­PIS/Cofins), segundo tabela abaixo:  4.3.7  ­  Tabela  Código  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito:  A  ser  utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado  no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e  operações  geradoras  de  crédito,  nos  Blocos  A,  C,  D,  F  e  1  (Créditos extemporâneos). (grifou­se)  Outrossim,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reafirma  o  direito  em  discussão,  segundo  respostas  abaixo  transcritas  no  sítio  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED):  78. O que é uma operação extemporânea?   Operação  extemporânea  corresponde  a  um  fato  gerador  de  crédito  que  esta  sendo  escriturado  em  período  posterior  ao  de  referência  do  credito.  A  definição  ou  classificação  quanto  à  extemporaneidade tem correlação com a data de competência do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 16          7 crédito  e  não  com  a  data  da  aquisição  ou  da  emissão  de  nota  fiscal.  Por  exemplo:  Caso  uma  empresa  que  adote  o  método  da  apropriação direta  adquira  um  insumo  em  janeiro  e  o  produto  adquirido  só  venha configurar o direito a  crédito,  pelo método  da  apropriação  direta,  em  abril,  deve  ser  regularmente  informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com  o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se  o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a  empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então  configurada a situação de extemporaneidade.  79.  Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD­ Contribuições?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo  período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for  possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa  RFB  nº  1.252,  de  2012,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins).  (...)(grifou­se)  (disponível  em  http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/efd­ contribuicoes.htm)  Ademais,  outras  exigências,  como  DCTF’s  retificadoras,  não  afastam  o  direito  legítimo  da  recorrente  de  apropriar  créditos  extemporâneos.  O  mero  erro  formal  de  utilizar um campo indevido no Dacon, ajustes positivos de créditos, não inviabiliza o direito do  contribuinte de ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fazendária.  A Fazenda Nacional não pode enriquecer ilicitamente.  Em  remate,  restabelece­se  no  mês  de  dezembro  de  2004  o  direito  de  descontar créditos da contribuição PIS no valor total de R$ 26.644,36.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                             Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000636/2008­23  Acórdão n.º 3801­001.787  S3­TE01  Fl. 17          8   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/04/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.006112/2002-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martínez López, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1.490          1 1.489  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.006112/2002­31  Recurso nº  134.832   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.228  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INSTITUTO GOIANO DE RADIOLOGIA S/C    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Extraordinário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 61 12 /2 00 2- 31 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire,Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1453 a 1460) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1426 a 1449) que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.   A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTEÚDO  DA  EMENTA  E  DO  VOTO  PARADIGMA  ­  CASO  CONCRETO:  A  simples  semelhança  estampada na ementa do acórdão paradigma,  ­quando  trata de  decisão  apoiada  em  critérios  técnicos  que  analisam  a  questão  sob aspectos não  tratados no processo, e  sem que a  recorrente  exponha objetivamente os pontos de divergência, não serve para  apoiar o seguimento de recurso especial de divergência. Recurso  especial não conhecido parcialmente,  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  ­ IRPJ: Tratando­se de lançamento por homologação (art.150 do  CTN),  o  prazo  para  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  da  prestação  devida  não  altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a  atividade exercida pelo sujeito passivo.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006112/2002­31  Acórdão n.º 9900­000.228  CSRF­PL  Fl. 1.491          3 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  150  DO  CTN:  A  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os  arts.  149 e  195,  §  4°,  da Constituição Federal,  tem a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  votos,  no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição­Federal  de  1988. Desta forma, a contagiem do prazo decadencial da CSLL  se  faz  de  acordo  com  o Código  Tributário Nacional  no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.  Recurso especial parcialmente conhecido e negado.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  apontando,  em  síntese,  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  dos  dispositivos constantes do § 4º do artigo 150 e do inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional,  apresentando  como paradigma  acórdão  proferido  pela Colenda Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 1.488 e 1.489.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.006112/2002­31  Acórdão n.º 9900­000.228  CSRF­PL  Fl. 1.492          5 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 21/08/2002, diz  respeito a crédito tributário referente ao IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 1997, com  fato gerador em 31/12/1997. Em primeira instância decidiu­se pela manutenção do lançamento  e, em segunda instância, acolheu­se a preliminar de decadência com arrimo no artigo 150, § 4º  do CTN.  Pelo que consta dos autos, notadamente do contido na r. decisão proferida em  segunda instância (fls. 1.346 e 1.347), verifica­se que houve pagamento antecipado quanto ao  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  1º  e  2º  trimestres  de  1997  –  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/1997 e 30/06/1997.  Assim,  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  à  espécie  o  disposto  no  inciso  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  para  os  fatos  geradores  de  31/03/1997  e  31/06/1997,  considerando  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  o  prazo  decadencial  se  exauriu,  respectivamente, em 31/03/2002 e 31/06/2002. Como a ciência se deu em 21/08/2002, ocorreu  a decadência quanto a esses fatos geradores.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 30/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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