Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7771505 #
Numero do processo: 10580.723816/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Nega-se conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos repousam em fatos idênticos. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Afasta-se a arguição de vício material do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação fiscal e nas provas reunidas de que o lançamento recai sobre valores auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Confirmada a consistência dos elementos reunidos pela autoridade fiscal, a partir de testemunhos e provas documentais acerca dos pagamentos em espécie promovidos por ordem de representantes de partido político em razão de serviços prestados em campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, descabendo o arbitramento dos lucros se não evidenciada a imprestabilidade da escrituração da contribuinte. PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune; mormente quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam para a mesma direção. EXPROPRIAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo sujeito passivo em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Correta a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.
Numero da decisão: 1402-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda; i.ii) indeferir o pedido de reunião deste processo administrativo aos de nº 16561.720199/2016-46 e 16561.720052/2017-37; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; i.iv) negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à qualificação da penalidade e à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para manter a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a imputação com base no art. 124, I do CTN. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Nega-se conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos repousam em fatos idênticos. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Afasta-se a arguição de vício material do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação fiscal e nas provas reunidas de que o lançamento recai sobre valores auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Confirmada a consistência dos elementos reunidos pela autoridade fiscal, a partir de testemunhos e provas documentais acerca dos pagamentos em espécie promovidos por ordem de representantes de partido político em razão de serviços prestados em campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, descabendo o arbitramento dos lucros se não evidenciada a imprestabilidade da escrituração da contribuinte. PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune; mormente quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam para a mesma direção. EXPROPRIAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo sujeito passivo em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Correta a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.723816/2017-31

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6017683

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.893

nome_arquivo_s : Decisao_10580723816201731.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580723816201731_6017683.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda; i.ii) indeferir o pedido de reunião deste processo administrativo aos de nº 16561.720199/2016-46 e 16561.720052/2017-37; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; i.iv) negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à qualificação da penalidade e à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para manter a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a imputação com base no art. 124, I do CTN. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7771505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911402291200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723816/2017­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Arbitramento ­ Omissão de Receitas   Recorrente  POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014, 2015  CONHECIMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  RAZÕES  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  Nega­se  conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa.  CONEXÃO.  INOCORRÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos  repousam em fatos idênticos.   NULIDADE.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Afasta­se  a  arguição  de  vício  material  do  lançamento  por  erro  de  identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação  fiscal  e  nas  provas  reunidas  de  que  o  lançamento  recai  sobre  valores  auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS.  PROVA.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO.  Confirmada  a  consistência  dos  elementos  reunidos pela  autoridade  fiscal,  a partir de  testemunhos  e provas  documentais  acerca  dos  pagamentos  em  espécie  promovidos  por  ordem  de  representantes  de  partido  político  em  razão  de  serviços  prestados  em  campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento  e  o  lucro,  descabendo  o  arbitramento  dos  lucros  se  não  evidenciada  a  imprestabilidade da escrituração da contribuinte.   PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que,  malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir  em  meio  de  prova,  a  convicção  do  julgador  não  lhe  é  imune;  mormente  quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam  para a mesma direção.   EXPROPRIAÇÃO  DE  PRODUTO  DE  CRIME.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA. A expropriação de valores  angariados pelo  sujeito passivo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 16 /2 01 7- 31 Fl. 5605DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 3          2 em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo  de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos  incidentes sobre o faturamento e o lucro.   QUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de  reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços.   JUROS  SOBRE  MULTA.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte  respondem pessoal  e  solidariamente,  na  forma dos  art.  124,  I  e 135,  III  do  CTN,  pelo  crédito  tributário  lançado  em  razão  de  omissão  reiterada  e  intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos:  i.i) negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário  de  Polis  Propaganda  e Marketing  Ltda;  i.ii)  indeferir  o  pedido  de  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37;  i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella;  i.iv)  negar  provimento  aos  recursos  voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à  qualificação  da  penalidade  e  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  de  João  Cerqueira  de  Santana  Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de  1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia  Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos  recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para  manter  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  recorrentes  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e 135,  III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a  imputação com base no art. 124,  I do  CTN.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  POLIS  PROPAGANDA  &  MARKETING  LTDA  e  os  responsáveis  tributários  JOÃO  CERQUEIRA  DE  SANTANA  FILHO  e  MÔNICA  REGINA  CUNHA  MOURA, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 08/09/2017, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 21.555.956,44.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato e introdução de voto:  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls.  02  a  20),  do  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  39  a  56),  da  Contribuição  Social  para  a  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  58  a  75)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  22  a  37),  lavrados  para  formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 21.555.956,44.  2.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  77  a  117),  o  lançamento  decorreu de omissão de receitas. Verificou­se, a Polis recebera, nos anos objeto da  autuação,  R$  23.500.000,00  da  Odebrecht,  em  espécie,  como  pagamento  por  serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores, e não os oferecera à tributação.  3. Qualificou­se a multa. Os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha  Moura  foram  responsabilizados  pelo  crédito,  motivo  por  que  compõem  o  pólo passivo da obrigação.  4. A  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentaram as  impugnações  das  fls.  3650 a  3719  (Polis  Propaganda  &  Marketing),  5047  a  5120  (Mônica  Regina  Cunha  Moura) e 4944 a 5017 (João Cerqueira de Santana Filho), contrapondo, em síntese:  4.1  ­  A  "Autoridade  Fiscal"  não  teria  levado  em  conta  o  regime  jurídico  das  agências  de  publicidade.  Também  não  teria  apurado  "créditos  de  PIS/COFINS  a  que  faria  jus  à  impugnante",  o  que  destoaria  do  "critério  jurídico  utilizado  para  lançamento de IRPJ/CSLL"1. Dever­se­ia ter observado o regime do lucro arbitrado  na constituição do crédito relativo a esses últimos tributos2.  4.2 – O lançamento estaria fundamentado em fatos extraídos do Processo Criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000,  cuja  sentença  de  mérito  ainda  não  teria  sido  proferida,  de  sorte  que  "a  versão  dos  fatos"  poderia  ser  "modificada  pelo  Poder  Judiciário e  infirmar a tese de acusação da Autoridade Fiscal". Os fatos narrados  não teriam suporte em elementos probatórios, o que caracterizaria "vício material  por ausência de motivação".  4.3 ­ O Termo de Verificação Fiscal estaria eivado de inconsistências.  4.4 ­ A qualificação da multa teria sido indevida.                                                              1 No qual teriam sido "consideradas as despesas incorridas pela impugnante".  2  fl. 3718:  (ii) uma vez que não há elementos suficientes a comprovar com certeza o valor da receita bruta da Impugnante,  não  há  base  para  lançamento  de PIS/COFINS,  considerando­se  que  a  legislação  desses  tributos  não  estabelece  regras para o arbitramento da receita tributável do contribuinte, à semelhança do que sucede para IRPJ/CSLL.    Fl. 5607DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 5          4 4.5 – A imputação dos sócios administradores não poderia prosperar, porquanto o  próprio  lançamento  também  não  prosperaria  e  porque  estariam  ausentes  os  requisitos previstos no inciso III do art. 135 do CTN.  Voto   Do crédito   5. Antes de mais nada, não se verifica no caso em questão nenhuma das hipóteses  dos  incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19723, ou qualquer outro motivo4,  que enseje nulidade do lançamento, o que restará evidenciado ao longo deste voto.  Releve­se, foram observadas fielmente pela fiscalização as determinações do art. 10  do referido Decreto5, bem assim às do art. 142 do CTN6.  6.  Não  obstante  a  copiosidade  das  peças  de  defesa,  vê­se  o  inconformismo,  em  substância, cinge­se ao seguinte:  6.1 – Não teria sido considerado o “regime jurídico” das agências de publicidade.  Ter­se­ia  olvidado,  nem  todos  recursos  que  transitam  "pelas  mãos  da  agência"  tratar­se­ia  de  receitas,  uma  vez  que  poderiam  dizer  respeito  a  "reembolsos  de  custos" ou a "depósitos a serem repassados"7, particularidade prevista no Parecer  Normativo CST nº 7, de 02 de abril de 198689.                                                              3 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.  4 Vide art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965  5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  6 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento  administrativo    tendente  a verificar  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  7 fl. 3663:  21. Logo, nem todos recursos que transitam pelas mãos da agência devem ser por elas computados como receitas.  Parte deles deve ser tratada como (a) reembolsos de custos ou (b) depósitos a serem repassados.  8 fl. 3671:  Parecer Normativo CST nº 7/1986  19. Desse modo, estarão excluídas da base de cálculo as  importâncias que se  refiram ao reembolso de despesas  (gastos  feitos  com  terceiros  em  nome  da  Agência,  mas  reembolsáveis,  pelo  Anunciante,  nos  limites  e  termos  contratuais)  ou  os  valores  repassados  (gastos  feitos  com  terceiros  pela  beneficiária  por  conta  e  ordem  do  Anunciante e em nome deste). 20. Também não integram a base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou  repassadas ao Veículo de Divulgação, consoante exaustiva enunciação feita no parágrafo único do artigo 53.  9 fl.3669:  42. Para efeito da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo, aplica­se a Lei nº 9.718/1998, art. 3º.   Até  2014,  esse  dispositivo  definia  a  base  de  cálculo  apenas  como  sendo  a  “receita  bruta”  da  sociedade,  assim  entendida  como  aquelas  concernentes  seu  objeto  social.  De  2015  em  diante,  passou  a  ser  aplicável  o  conceito  definido no Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 12, acima referido.  43. Para efeito da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não­cumulativo, aplica­se a Lei nº 10.637/2002, art.  1º, §1º, a Lei nº 10.833/2003, art. 1º, §1º. Até 2014, a receita bruta correspondia à “venda de bens e serviços nas  Fl. 5608DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 6          5 6.2 – Os autos de  infração do PIS  e da Cofins, “apurados segundo o  regime não  cumulativo em 2015”, deveriam ser anulados por “vício material na quantificação  dos  tributos,  nos  termos  do  CTN,  art.142”,  porquanto  a  fiscalização  não  teria  considerado  “os  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002, art.3º, e Lei nº 10.833/2003, art. 3º”10.  6.3 – A fiscalização não teria apresentado provas do recebimento dos valores tidos  como  omitidos11.  Os  únicos  “meios  de  prova”  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  teriam  sido  “colaborações  prestadas  por  investigados  e  uma  planilha  elaborada, mantida e atualizada por esses mesmos investigados”, que, por se tratar  de “documento não oficial”, não possuiria “qualquer valor ou respaldo legal” 12. A  colaboração premiada não teria natureza de prova, consistindo apenas em um meio  utilizado  para  sua  obtenção13.  De  sorte  que  não  teria  havido  motivo  para  o  lançamento1415.                                                                                                                                                                                           operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”.  De  2015  em  diante, passou a ser aplicável o conceito  definido no Decreto­Lei nº 1.598/1977, acima referido.   44. Em vista da redação desses dispositivos, conclui­se que as mesmas conclusões aplicáveis ao IRPJ e à CSLL,  se aplicam à Contribuição ao PIS e à Cofins.  10 Fl. 3.713:  197. As contribuições em comento são apuradas em lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150,  §4º, o que quer dizer que o contribuinte poderá, ao executar o lançamento, descontar os créditos a que tem direito.  Quando  o  lançamento  é  executado  de  ofício,  a  Autoridade  Fiscal    excepcionalmente  sub­roga­se  no  papel  originalmente  cabível  ao  contribuinte,  de  modo  que,  por  lealdade  (Lei  nº  9.784/1999)28  e  moralidade  (Constituição  Federal,  art.  3729),  deve  considerar  todos  elementos  que  servem  para  a  apuração  de  tributos,  inclusive os créditos tributários, consoante o CTN, art. 142 citado.  11 11 fl. 3687:  100. Aliás, como não conseguiu apresentar provas do recebimento efetivo dos valores mencionados, preocupou­ se,  inclusive,  em  mencionar  outros    processos  judicias,  que  sequer  serviram  para  fundamentar  esse  Auto  de  Infração, reproduzindo no TVF nº 02, nos §§ 31 e 32, uma série de trechos da denúncia do MPF e da sentença  judicial referentes ao Processo Criminal nº 5013405­ 9.2016.404.7000.   fl. 3688:  103. Entretanto, o que se viu no caso foi um Auto de Infração baseado única e exclusivamente em colaborações  premiadas e em uma denúncia do MPF.  12 fl. 3687:  97.  Os  únicos  meios  de  prova  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  foram  colaborações  prestadas  por  investigados e uma planilha de pagamentos   elaborada, mantida e atualizada por esses mesmos investigados, de  modo que se trata de um documento não oficial, que sozinho não possui qualquer valor ou  respaldo legal.  13 fls. 3685, 3687, 3692 e 3694:  87. Ao  levar  em conta  a natureza  jurídica da  colaboração premiada,  chega­se  à  conclusão  de que  esta não  tem  natureza de prova. O instituto tal qual reproduzido pela Lei nº 12.850/2013 consiste em um meio para obtenção da  prova.  94. O entendimento adequado a respeito do instituto é de suma relevância para que sejam evitadas as distorções  que tem se tornado cada vez mais  frequentes, quando as delações são utilizadas como único meio de prova.  Sucede que a colaboração premiada foi concebida para ser aplicada como o ponto de partida ou como um norte  para  as  investigações,  que,  a  propósito,  continuam  sendo  imprescindíveis  para  que  sejam  produzidas  provas  robustas a serem aproveitadas no caso.   118. Além de todo o exposto, é importante enfatizar que o instituto da  colaboração premiada, tal qual previsto na  Lei nº 12.850/2013, foi pensado para as infrações penais relacionadas aos crimes de organização criminosa. Ainda  que  o  Juízo  Penal  autorize  o  compartilhamento  das  informações,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  se  valer  delas  deliberadamente, como único meio de prova.  125. O devido processo  legal e os princípios da ampla defesa e do   contraditório em matéria  tributária não são  permeáveis à prova emprestada.  14 fl. 3691:  114. Em síntese do exposto, sem prova, não há motivo, e sem motivo, não há lançamento válido. Aceitar que o  Auto de Infração seja expedido única e  exclusivamente com base em depoimentos de investigados e em denúncia  o MPF equivale a concordar com uma construção normativa sem provas, o que não se admite.  15 fls. 3699 e 3700:  Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 7          6 6.4  ­  O  direito  de  defesa  da  Polis  teria  sido  cerceado16,  teria  havido  “desvio  de  finalidade”  no  uso  de  prova  emprestada17  e  teria  sido  maculado  o  princípio  da  verdade material18.  6.5 ­ O crédito em questão englobaria o montante de R$ 16.000.000,00 ­ pago pela  Odebrecht em favor da Shellbil Finance, no exterior ­, de forma indevida; o valor  teria  sido  objeto  de  perdimento  em  face  dos  acordos  de  colaboração  premiada  firmados pelos sócios1920.  6.6 ­ O Termo de Verificação Fiscal padeceria das seguintes inconsistências:  a)  o  auditor  fiscal  não  teria  demonstrado  por  que  considerara  o  valor  de  R$  24.500.000,00 como sendo a receita bruta que fora omitida, "quando há indicativos  de  que  esse  total  poderia  ser,  por  exemplo,  de  R$  23.500.000,00,  de  R$  24.200.000,00 ou R$ 35.000.000,00”;                                                                                                                                                                                           147.  Como  elemento  intrínseco  ao  ato  administrativo  de  lançamento,  se  constatada  a  ausência  da  respectiva  motivação ou caso ela não subsista no plano fático, não é possível manter a exigência fiscal, devendo ser anulado  o ato.  151. Isto posto, o presente Auto de Infração merece ser anulado ante a falta de motivação do ato, posto não foram  apresentadas provas hábeis e suficientes a justificar e comprovar a efetiva existência do fato gerador da obrigação  tributária.  16 fl. 3695:  130.  Diante  da  ausência  de  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato  gerador  e  da  infração  supostamente praticada,  temos como consequência a ocorrência de cerceamento de defesa,  indo de encontro ao  que dispõe os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.  17 fls. 3696 e 3697:  134.  Sucede,  no  entanto,  que  toda  prova  deve  sofrer  o  tratamento  adequado  antes  de  ser  julgada  válida  para  produzir efeitos fiscais. A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem permissão para simplesmente tratar a  prova emprestada da maneira tal qual recebe de outras autoridades; deve conferir­lhe o tratamento pertinente para  que, somente então, possa lançar tributos da maneira adequada.   139. Portanto, conclui­se que a aplicação da prova criminal sem que a elas se ajuntem elementos que sirvam bem  a caracterizar o fato gerador da  obrigação tributária, com todas as suas características (base de cálculo, natureza  do valor, origem), configura­se desvio de finalidade no uso da prova.  18 fl. 3695:  128.  Já  restou  demonstrado  que  no  presente  caso  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  decorreu  unicamente  dos  depoimentos nos  acordos de  colaboração  e na denúncia do MPF no processo  judicial. Salvo  as  afirmações  dos  colaboradores e do próprio órgão de acusação, não foi apresentada qualquer outra prova pela Autoridade Fiscal,  que acabou se utilizando de verdadeira presunção. Assim sendo, não pode a presente autuação prevalecer sob pena  de caracterizar­se lançamento arbitrário que não corresponde efetivamente aos fatos havidos.  19 fls. 3701 e 3702:  155.  No  TVF  nº  02,  §56,  indica­se  que  o  Sr.  Fernando  Migliaccio  teria  pago  à  Impugnante  o  valor  de  R$  16.000.000,00 em conta no exterior. Todos os pagamentos feitos pela Odebrecht no exterior foram feitos em favor  da Shellbil Finance,de onde então deve­se concluir que, a prevalecer a  tese da Autoridade Fiscal, o valor de R$  16.000.000,00 teria sofrido perdimento.  156. O problema de o lançamento tributário apoiar­se em colaborações  premiadas é que elas não são detalhas o  suficiente para vincular esse  pagamento no exterior à Shellbil Finance. Nada obstante, examinando­se os Acordos  de Colaboração, nota­se que todos os pagamentos no exterior mencionados aos sócios da Impugnante foram feitos  à Shellbil Finance.  157.  A  Impugnante  insurge­se  contra  a  tributação  desse  valor  dado  que  o TVF  e  os  Acordos  de  Colaboração  indicam que os R$ 16.000.000,00 foram submetidos a perdimento.  20 fl. 3708:  178. Ou seja, eventual interpretação que levasse à conclusão de que o valor auferido em decorrência da prática de  atos  ilícitos  deveria  ser  tributado  e,  posteriormente,  confiscado  pela  União,  não  encontra  fundamento  legal.  Havendo o perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco  tributar a riqueza oriunda da  atividade  ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do  ilícito,  retornando ao Estado ou, nos casos de delação  premiada, ao ente lesado.  Fl. 5610DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 8          7 b)  para  o  período  de  24.10.2014  a  07.11.2014,  os  dados  da  contabilidade  extra  oficial “paulistinha” seriam incongruentes com os do Anexo 01;  c) o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht declarara ter feito 39 pagamentos, ao passo que o  Sr.  Fernando  Migliaccio  e  a  Sra.  Lucia  Tavares  declararam  terem  feito  45  pagamentos;  d) do total que "se supõe" ter sido combinado com a Sra. Mônica Moura, sócia da  impugnante,  o  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  declarou  não  ter  pago  R$  18.000.000,00, o Sr. Fernando Migliaccio declarou não ter pago R$ 16.000.000,00,  o que seria contraditório;  e) não teria sido especificada a parte da receita que poderia se referir a exportações  de serviços, "imune à contribuição ao PIS e à Cofins";  d) não teria sido especificada a parte das receitas que competiria a sociedades do  grupo  econômico  domiciliadas  no  exterior,  "não  sujeitas  a  tributação  no  Brasil  enquanto não distribuídos dividendos a seus sócios, pessoas físicas";  e)  não  teria  sido  especificada  a  parte  dos  recebimentos  que  seria  destinada  à  repasse  de  fornecedores,  e  que,  portanto,  não  comporia  a  receita  bruta  da  impugnante.  6.7  –  A  prevalecer  a  “tese  da  fiscalização”  de  que  houvera  omissão  de  receita,  perpetrada de forma fraudulenta, O IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por  meio do regime do lucro arbitrado, ex vi inciso II do art. 530 do RIR, de 1999 (fl.  3709).  Uma  vez  que  “a  tese  acusatória  da  Autoridade  Fiscal”  assentar­se­ia  no  “suposto de ter havido fraude por parte da impugnante e seus sócios”, o que, por  consequencia,  implicaria  desconhecimento  da  receita  bruta,  o  “lucro  arbitrado”  deveria ser apurado segundo os ditames do art. 535 do RIR, de 1999 (fl.3710).  6.8 ­ O percentual da multa deveria ser reduzido para 75%, porquanto não estaria  “provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fiscalização”  e  por  a  impugnante ter “dúvidas se a alegada corrupção é fundamento da multa que lhe foi  imposta" – o art.112 do CTN impediria a aplicação de multas “quando há dúvidas  sobre  as  “circunstâncias  materiais  do  fato”,  à  “extensão  dos  seus  efeitos”  ou  à  “gradação [da penalidade]” (fl.3715).  [...]  Da Imputação de Responsabilidade   33. Consoante as  impugnações das  fls. 5007 a 5011 e 5047 a 5120, os  imputados  não  poderiam  ser  responsabilizados  pela  integralidade  do  crédito,  porquanto  a)  nem  todos  os  recursos  que  transitam  pelas  agências  de  publicidade  se  trata  de  receitas delas (207, fl. 5008), b) nem todos os pagamentos se referiam a vantagens  indevidas (210, fl. 5008), c) eles não teriam agido com dolo, omitido informações,  prestado  declaração  falsa  ou  fraudado  a  fiscalização  (212,  5009),  d)  ainda  não  existiria  sentença  penal  condenatória  transitada  em  julgado  contra  eles,  e)  a  responsabilização  com  fundamento  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  não  prescindiria da prática de ato ilícito não tributário.  [...]  A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 9          8 · Não  há  prova  de  que  os  valores  omitidos  corresponderiam  a  receitas  tributáveis  de  agências  de  publicidade,  sujeitando­se  a  regime  tributário  próprio,  e  ao  pretendido  destaque  dos  valores  destinados  a  repasse  de  fornecedores. Cumpria à autuada contabilizar os referidos valores, momento  em  que  poderia  ter  consignado,  com  suporte  em  elementos  probatórios  hábeis,  que  não  se  tratava  de  receitas  tributáveis,  o que  efetivamente  não  ocorreu21;  tampouco  se  trouxe  algum  elemento  nesse  sentido  com  a  impugnação. O mesmo se verifica em relação aos alegados "créditos" de PIS  e Cofins, dado que a apuração não cumulativa não rescinde de escrituração,  cabendo  ao  contribuinte  registrá­los  em  regime  regular  de  apuração  de  resultado22.  Também nesta  linha não  cumpria  à  fiscalização perscrutar  se  parte  da  receita  omitida  dizia  respeito  a  "exportações  de  serviços",  tampouco  que  competiriam  a  sociedades  do  grupo  econômico  da  Polis  domiciliadas no exterior;  · Embora  admitindo  que  o  depoimento  em  "colaboração  premiada"  não  se  preste a comprovar a existência de determinado fato e sequer seja meio de  prova23, observou­se que a convicção do julgador não lhe é imune, uma vez  que cumpre a este, na construção de seu convencimento (sentido subjetivo  da prova24), levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos25.  · E,  no  presente  caso,  além  dos  depoimentos  prestados  em  sede  de  "colaboração  premiada",  pelos  diversos  atores  envolvidos  nos  esquemas  fraudulentos  de  "caixa  dois"  ­  que  apontam  para  a  mesma  direção  ­,  inclusive  pelos  próprios  sócios  da  Pólis,  exaustivamente  detalhados  no                                                              21 RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  22 À símile, na apuração do IRPJ e da CSLL, pelo regime do lucro real, não há falar em dedução de custos e/ou  despesas  não  contabilizados.  Nesse  sentido,  de  há  muito  já  se  pronunciou  o  Conselho  de  Contribuinte  (atual  CARF):  “IRPJ – COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS – DEDUÇÃO  A pessoa jurídica que apura resultados pelo lucro real está obrigada a manter o registro de todas as suas operações  em conformidade  com a  legislação  comercial  e  fiscal. A  falta de  registro  impede a  identificação  e dedução  de  despesas incorridas na compra de mercadorias.” (Acórdão 101­94674 – Sessão de 13/08/2004).  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  DISPÊNDIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tratando­se  de  lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de custos e/ou despesas  não contabilizados.” (Acórdão 105­16628 – Sessão de 12/09/2007).  23  A  colaboração  premiada  possui  natureza  jurídica  de  "meio  de  obtenção  de  prova"  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  12.850/2013). Chamo atenção para esse fato: a colaboração premiada não é um meio de prova propriamente dito.  A colaboração premiada não prova nada (ela não é uma prova). A colaboração premiada é um meio, uma técnica,  um instrumento para se obter as provas.  “Enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente, ao  convencimento do juiz sobre a veracidade ou não  de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios  de obtenção de provas (p. ex.: uma busca e apreensão) são instrumentos para a colheita de elementos ou fontes de  provas,  estes  sim,  aptos  a  convencer  o  julgador  (p.  ex.:  um  extrato  bancário  [documento]  encontrado  em  uma  busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador,  os meios  de obtenção de provas  somente  indiretamente,  e dependendo do  resultado de  sua  realização, poderão  servir  à  reconstrução  da  história  dos  fatos”  (BADARÓ,  Gustavo.  Processo  Penal.  Rio  de  Janeiro.  Campus:  Elsevier. 2012, p. 270).  24 Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, Editora Forense, professa "a prova  não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência  positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”.  25 Alexandre Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p 373. 1v,  entende  a prova  como  sendo  "todo elemento que  contribui para  a  formação  da  convicção  do  juiz  a  respeito da  existência de determinado fato".  Fl. 5612DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 10          9 Termo de Verificação Fiscal, foram apreendidos documentos na residência  da Sra. Maria Lúcia Guimarães Tavares, secretária do Setor de "Operações  Estruturadas  da  Odebrecht",  que  reproduzem  dados  contidos  no  sistema  informatizado  MyWebDay26,  utilizado  exclusivamente  para  controle  das  propinas  pagas  por  aquela  empresa,  e  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha (fl. 100), que evidenciam o pagamento, em dinheiro, dos valores  em questão (vide item 36, 45 e 46 do Termo de Verificação Fiscal). Apesar  de  não  se  tratarem  de  "documento  oficial"  e  terem  se  originado  de  informações  prestadas  pelos  próprios  investigados,  tais  elementos  não  seriam ilegítimos, constituindo provas da infração, que assim não se baseou  exclusivamente em colaborações premiadas;  · Inexiste qualquer prejuízo à defesa, desvio de  finalidade no uso de "prova  emprestada" ou mácula ao princípio da verdade material. Restrições existem  quanto à simples transposição das conclusões, o que não ocorreu in casu. A  infração  fiscal  foi  apurada  de  forma  independente,  a  partir  dos  elementos  originados da esfera judicial, inclusive com prévia ciência da empresa acerca  dos extratos e planilhas nos quais  restam consolidados os valores pagos, o  que  torna  a  presente  exigência  independente  do  venha  ocorrer  na  esfera  judicial, ou mesmo na ação penal nº 5019727­95.2016.404.7000, até porque  mesmo  a  prova  obtida  por  meio  ilícito  não  é  contaminada  se  a  infração  puder ser demonstrada por uma fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º do  Código de Processo Penal);  · A alegação de que o montante de R$ 16.000.000,00, pago pela Odebrecht  em favor da Shellbill Finance (item 6.5), faria parte dos valores tidos como  omitidos,  não  merece  crédito,  porquanto  desacompanhada  de  elemento  probatório  a  confirmá­la  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio).  Ademais, da leitura do Termo de Verificação Fiscal resta claro os referidos  valores não são objeto do presente processo. Isto porque os repasses para a  conta  da  offshore  SHELLBILL  mantida  no  Banco  Heritage  na  Suiça  em  conformidade com os processos judiciais citados acima, não são objetos do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses  repasses  de  recursos  são  objetos  de  verificações  no  procedimento  fiscal  ­  TDPF  n°  0510100 2016 00026 na pessoa física João Cerqueira de Santana;  · Equívoco  nos  valores  lançados  não  desqualifica  in  totum  o  Termo  de  Verificação Fiscal,  e,  considerando as  informações  contidas nos "extratos"  (planilhas) do sistema MyWebDay (vide fls. 91, 97, 98) e em tabela relativa  à movimentação da conta "Paulistinha" (fls. 99 e 100), constatou­se que o  pagamento  registrado  no  dia  06.11.2014  (ref.  p1478)  foi  computado  duas  vezes; o pagamento do dia 30.10.2014 (ref p14166), computado três vezes e  o  pagamento  do  dia  28.04.2015  (ref.  p15.20),  computado  duas  vezes.  Deixou­se todavia de computar o pagamento do dia 29.04.2015 (ref.15.22),  afirmando­se a necessidade de exoneração do crédito computado a maior;  · Divergência  entre  declarações  do  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  do  Sr.  Fernando  Migliaccio  e  da  Sra.  Lucia  Tavares  quanto  ao  número  de  pagamentos  em  nada  altera  a  evidência  de  que  forma  efetuados  os  pagamentos conforme discriminados na tabela apresentada no voto.  · O fato de a omissão ter sido perpetrada de "forma fraudulenta" não implica  o IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por meio de lucro arbitrado.                                                              26 Vide item 39 do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 11          10 Ausente  irregularidades  na  escrituração  da  Pólis,  não  havia  por  que  arbitrar­se  o  lucro,  observando­se  o  que  determina  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95;  · Ao  omitir  receitas,  de  forma  reiterada,  mediante  a  utilização  de  "caixa  dois",  como dito no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  114),  o  contribuinte  agiu em conformidade com o disposto nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de  1964, o que enseja a qualificação da multa, ex vi § 1 c/c inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996;  · Por  as  referidas  condutas  não  se  confundirem  com  "corrupção",  não  há  atrelar  a  qualificação  da multa  à  sentença  que  venha  a  ser  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  5019727­95.2016.404.7000.  Uma  vez  que  não  há  dúvidas de que o contribuinte teve a intenção de fraudar e sonegar, não há  por que aplicar­se o art. 112 do CTN;  · Afastadas as alegações acerca da natureza dos valores omitidos e mantida a  imputação de dolo e a qualificação da penalidade, há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN,  trazendo à  responsabilidade os  sócios do  tempo do  fato  gerador. Desvinculadas as imputações da acusação penal, e caracterizando a  infração à lei ainda que não tributária, mas com consequências tributárias, a  imputação de responsabilidade decorre da conduta perpetrada pelos sócios  no  sentido  de  ocultar  o  conhecimento  ou  a  ocorrência  de  fato  gerador,  motivo inclusive por que se qualificou a multa.  Restaram vencidos dois  julgadores que votaram por exonerar integralmente  o  crédito  tributário,  em  face  (i)  da  ausência  de  provas  materiais  das  infrações  e  (ii)  da  incerteza na determinação da base de cálculo. Declaração de voto acompanhando o relator no  entendimento de  julgar  parcialmente procedente  a  impugnação  foi  apresentada nos  seguintes  termos:  A infração tipificada é Omissão de Receitas caracterizada pela prática de caixa 2  através  da  realização  de  pagamentos  em  espécie  feitos  à  "Feira"  codinome  dos  sócios da Polis Sr. João Santana e Sra. Mônica Moura.  Importante  ressaltar  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  codinome  "Feira",  constante das planilhas retiradas do sistema MyWebDay, espécie de contabilidade  paralela  do  caixa  2  utilizada  apenas  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  se  refere ao  casal Mônica Moura e  João Santana conforme consta de  caderno de anotações apreendido na residência de Maria Lúcia Tavares (descrição  constante  do  Termo  de  Verificação,  16/41,  fl.  92)  e  conforme  corroboram  os  depoimentos  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  o  Sr.  Fernando  Miglliacio  (Tesoureiro do Setor de Operações Estruturadas), o executivo do mesmo setor Sr.  Hilberto  Silva  e  os  próprios  sócios  da  autuada  além  do  Sr.  André  Santana,  funcionário da Polis (20/41, fl. 96).  Com relação a alegação relativa ao perdimento dos valores em espécie obtidos em  atividades ilícitas previsto nos Termos de Delação Premiada dos sócios da Polis e a  impossibilidade  de  tributação,  não  houve  referido  perdimento  em  que  pese  sua  previsão na denúncia do Ministério Público Federal de sorte que não há qualquer  influência a ser analisada na área tributária.  O  crédito  tributário  exonerado  representou,  em  valores  principais,  R$  217.950,00, de modo que, adicionando­se a exoneração correspondente da multa de ofício de  150%, não foi ultrapassado o limite de alçada para fins de reexame necessário.  Fl. 5614DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 12          11 Em 26/04/2018, a contribuinte  ingressou com  requerimento de correção de  inexatidão material (fls. 5222/5227), apontando que a declaração de voto integrada ao acórdão  recorrido  pautou­se  em  premissa  fática  equivocada  na  medida  em  que  os  valores  controvertidos  foram,  sim,  objeto  de  pena  de  perdimento,  decorrente  dos  Acordos  de  Colaboração premiada firmada pelos sócios.   Na sequência, em 03/05/2018,  interpôs recurso voluntário  (fls. 5267/5269),  afirmando­se cientificada mediante abertura de intimação na caixa postal eletrônica do e­CAC  em 03/04/2018. Todavia, referida petição não foi acompanhada das razões de recurso.  Os responsáveis tributários João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha Moura interpuseram recursos voluntário em 04/05/2018 (fls. 5272/5400 e 5401/5529),  de  idêntico  teor.  Em  30/07/2018  juntaram  aos  autos  a  procuração  de  seus  patronos  (fls.  5588/5592 e 5595/5599).  Preliminarmente  afirmam  a  tempestividade  de  seu  recurso  porque  apresentado antes da intimação do acórdão de 1ª instância.   Ainda em preliminar,  requerem a reunião deste processo administrativo aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37,  que  também  decorreriam  do  recebimento de recursos para prestação de serviços de propaganda e marketing político, não  contabilizados nem oferecidos à tributação pela pessoa jurídica ou por seus sócios, sendo todos  os fatos apurados pela Polícia Federal em inquéritos integrantes da Operação Lava­Jato. Os  dois  processos  citados  têm  por  objeto  valores  recebidos  no  exterior,  por  meio  de  depósito  bancário  em  favor  da  offshore  Shellbi  Finance  S/A,  sendo  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário atribuída exclusivamente aos sócios da Polis  (como contribuintes), ao passo que a  responsabilidade pelos  recebimentos ocorrida  em dinheiro no Brasil  foi  atribuída à própria  Polis (como contribuinte) e aos sócios (como responsáveis). Requerem, porém, seu julgamento  conjunto em razão de os processos decorrerem dos mesmos fatos, a saber, o recebimento não  contabilizado  por  serviços  de  propaganda.  Invocam  o  art.  6º,  §1º  do Anexo  II  do RICARF  para afirmar a conexão em razão de os lançamentos decorrerem do mesmo conjunto de fatos,  produzindo­se julgamentos consistentes entre si, e acrescentam que os valores autuados neste  processo não deveriam ser  tributados pela Polis,  ao passo que os valores  tratados nos outros  dois processos correspondem aos resultados próprios decorrentes das prestação de serviços de  propaganda de titularidade da Polis, mas que não se sujeitariam a tributação porque dados em  perdimento nos termos de Acordo de Colaboração Premiada firmado pelos sócios da Polis.   Afirmam  a  conexão,  também,  com  o  processo  administrativo  nº  10580.721823/2017­07,  no qual  são  indicadas outras  supostas  irregularidades que a Polis  e  seus  sócios  teriam  cometido  no  recebimento  de  recursos  nos  anos  de 2012  e  2013,  também  apurados  no  contexto  da  Operação  Lava  Jato,  mas  veiculariam  cobrança  de  tributos  em  duplicidade,  relativamente  a  serviços  prestados  a  cliente  domiciliado  no  exterior  (Angola),  grande absurdo que foi rechaçado no acórdão proferido nesse processo, no qual foi afastada a  tributação  segundo  o  regime  de  caixa,  implicitamente  reconhecendo  que  os  depósitos  lá  tratados têm lastro nos contratos, o que também desconstituiu a imputação de dolo. Apontam  que a diferença entre os serviços pagos pelo cliente angolano (USD 50 milhões) e os valores  tributados  (USD 30 milhões)  correspondem aos  valores  agenciados  pela Polis  e  repassados  aos  fornecedores,  a  evidenciar  o  "modus  operandi"  também  aplicado  nas  operações  tratadas  nestes autos.   Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 13          12 Prosseguem  indicando  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação do sujeito passivo, evidenciado na reunião dos processos citados, dado que apesar  de todos decorrerem de valores auferidos pela sociedade Polis Propaganda & Marketing Ltda  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político,  a  autoridade  fiscal  elegeu diferentes contribuintes, erro este que, a teor do art. 142 do CTN, do art. 53 da Lei nº  9.784/99 e do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, ensejam a nulidade dos lançamentos.  Citam doutrina e  julgado administrativo em favor da existência de nulidade  em  lançamento  formalizado  com  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ressalvando  que  a  ocorrência de fraude tendente a impedir a ocorrência do fato gerador não afeta esta conclusão,  vez que esclarecida a fraude o lançamento tornou­se possível e já estava claro que os recursos  omitidos  tinham  origem  na  prestação  de  serviços  de  propagada  prestados  pela  Polis.  Acrescenta que os lançamentos não estão fundamentados em confusão patrimonial e que houve  falta de consistência na aplicação do CTN, art. 142, entre os Lançamentos Tributários, porque  formalizados por diferentes autoridades.  Apresentam o histórico e o trabalho desenvolvido pela Polis Propaganda &  Marketing, discorrendo sobre sua atividade e resultados alcançados em eleições, reconhecendo  ter recebido recursos à margem da contabilidade em decorrência da prestação de serviços para  partidos políticos, mas observando que foram absolvidos do crime de corrupção, por entender  o  Juiz  Sergio  Moro  que  seus  ganhos  decorreram  exclusivamente  da  prestação  de  serviços  lícitos,  e  firmaram Acordo  de  Colaboração  Premiada  com  o Ministério  Público  Federal  em  decorrência da condenação por lavagem de dinheiro, comprometendo­se a dar em perdimento  à  União  o  ganho  auferido  ocultado,  num  total  de  R$  71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado e o valor em cofres da União.  Observam que nestes autos se defendem da tributação de valores repassados  a  fornecedores,  ainda  que  o  Recorrente  seja  uma  agência,  e  relatam  o  julgamento  em  1ª  instância, destacando a decisão por maioria e a declaração de voto indicando que, a contrario  sensu,  que  se  houvesse  o  perdimento  dos  valores,  o  julgamento  poderia  ter  outro  resultado,  porque passaria a contar com três votos contra e dois a favor do lançamento. Frisam que, como  se  demonstrará,  o  lucro  auferido  com  recursos  não  contabilizados,  no  valor  de  R$  71.646.517,40 foi dado em perdimento e isso deve provocar reflexos na área tributária, quais  sejam, o reconhecimento de que os demais valores recebidos referem­se a despesas repassadas  a fornecedores, e que os lucros auferidos não mais devem estar submetidos a tributos, já que  juridicamente  houve  a  desconstrução  do  fato  gerador  com  efeitos  retroativos  (retorno  ao  status quo).  Assim  sintetizam  os  argumentos  que  demonstram  a  impossibilidade  do  lançamento prosperar, inclusive quando considerados os processos considerados conexos:  · A Autoridade Fiscal  se baseou exclusivamente em depoimentos prestados  em colaboração premiada em sede de ação criminal, além de uma planilha  elaborada  de  maneira  unilateral  por  um  dos  investigados  nessa  mesma  ação;  · Ocorre  que  os  próprios  depoimentos  prestados  pelos  colaboradores  são  conflitantes entre si, no que se refere aos valores supostamente repassados  sos sócios da Polis;  Fl. 5616DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 14          13 · Foi  inclusive  desconsiderado  o  depoimento  do  Recorrente  que  apontava  para um recebimento de valor diferente daquele indicado pela Autoridade  Fiscal.  · O Termo de Verificação Fiscal apresenta  inconsistências  que  impedem a  construção de uma narrativa coerente para determinar o  total de valores  que o Recorrente hipoteticamente teria omitido;  · Foi desconsiderado o regime jurídico tributário de agência de publicidade  da sociedade, em que os recebimentos a serem repassados a fornecedores  não devem compor o valor de sua receita bruta;  · A  Autoridade  Fiscal  aduziu  haver  fraude  nos  livros  contábeis  da  sociedade, e demonstrou não conhecer com certeza a sua receita bruta, de  maneira que, quando muito, deveria ter lançado IRPJ/CSLL com base no  Lucro Arbitrado,  e  nada  poderia  fazer  em  respeito  à PIS/COFINS,  visto  que  não  há  previsão  legal  sobre  o  modo  de  arbitramento  para  esses  tributos;  · Deixou­se de apurar créditos de PIS/COFINS a que faria jus à sociedade,  o que destoa do critério jurídico utilizado para lançamento de IRPJ/CSLL,  em  que  foram  consideradas  as  despesas  incorridas.  Esse  vício  implica  falha no lançamento de tributos;  · Faltam  elementos  de  prova  aptos  a  certificar  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação, o que caracteriza o vício material por ausência de motivação;  · Por  demais,  os  atos  imputados  pela  Autoridade  Fiscal  configuram  atos  ilícitos  e  se  o  Estado  pretende  reter  para  si  tais  valores,  o  fará  como  penalidade,  não  como  tributo,  de  acordo  com  o  que  fora  expressamente  consignado nos acordos de colaboração;  · Os valores oriundos de ilícitos sequer adentraram na esfera de direitos da  Polis ou de qualquer de seus sócios, notadamente devido ao fato de que, na  hipótese de condenação penal, o produto do crime tem sobre si imposta a  pena de perdimento.  · Ao cabo, o percentual da multa no patamar de 150% constitui verdadeiro  confisco,  tendo  em  vista  que  supera  o  próprio  valor  cobrado  a  título  de  tributo.  [...]  · Os recursos objeto do PAF nº 10.580.723.816/2017­31 referem­se, de fato,  a  repasses  de  recursos  a  serviços  agenciados  pela  Polis,  os  quais  não  compõem sua receita bruta.  · Há  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  no  PAF  nº  10580.723.816/2017­31,  segundo  o  qual  o  contribuinte  dos  recursos  recebidos  à  margem  da  contabilidade  é  a  Polis,  ou  nos  PAFs  nº  16561.720.199/2016­46  e  16561.720.052/2017­37,  segundo  os  quais  os  contribuintes em tais recursos são os seus sócios. Na visão do Recorrente,  o  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  está  nos  PAFs  nº  16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37.   [...]  Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 15          14 · Os  recursos  recebidos  em  dinheiro  pelo  Grupo  Odebrechet  pela  Polis  foram  repassados  a  fornecedores  e,  portanto,  não  devem  ser  tributados  como receita própria da agência. (destaques do original)  Abordando  o  lançamento  tributário,  observam  que  a  acusação  se  pauta  em  informações  constantes  do  Processo  Criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000,  mas  destacam  que  no  momento  do  lançamento  não  havia  sentença  proferida,  defendendo,  assim,  que  a  verdade material sobre a qual se assenta o TVF nº 02 é contingente, visto que comete ao Poder  Judiciário  julgar  definitivamente  sobre  a  existência  de  fatos  apresentados  a  seu  exame.  Registram que a acusação de auferir rendimentos de origem ilícita, sem oferecê­los à tributação  mediante sonegação e fraude, repousou em receitas de R$ 7.000.000,00 em 2014, período no  qual  a  contribuinte  contabilizou  R$  87.850.000,00,  sendo  R$  70.000.000,00  referentes  à  "Eleição  Dilma  Vana  Roussef",  e  acerca  dos  quais  a  autoridade  fiscal  informou  não  ter  encontrado  irregularidades.  Em  2015  a  omissão  representaria  R$  17.000.000,00,  período  no  qual foram contabilizados R$ 2.910.000,00 em receitas, mas com apuração de prejuízos fiscais  trimestrais  e  sem  a  constatação  de  irregularidades  pela  fiscalização  na  apuração  da  Contribuição ao PIS e da Cofins.  Abordando  as  inconsistências  no  lançamento  tributário,  os  recorrentes  apontam inconsistências acerca do valor das 45 remessas citadas no processo criminal, que em  diferentes pontos da acusação fiscal são totalizadas em R$ 23.500.000,00, R$ 24.500.000,00 e  R$ 24.200.000,00, discrepâncias estas não esclarecidas pela autoridade lançadora. Prosseguem  apontando que:  70. Também no TVF nº 02, §45, apresenta­se extrato da contabilidade extraoficial  do  Grupo  Odebrecht,  na  conta  denominada  "Paulistinha",  de  onde  proviriam  os  valores  não  contabilizados  pela  sociedade.  Nessa  contabilidade,  "Feira"  foi  o  cognome  usado  para  designar  os  sócios  da  Polis,  que  teriam  agido  em  benefício  desta.  Segundo  extrato  daquela  conta,  entre  24.10.2014  e  07.11.2014  teriam  executados 07 pagamentos a "Feira" que, somados, resultaria em R$ 4.000.000,00.  A respeito da inconsistência que havia entre o valor apurado no Anexo 01 ­ do TV nº  02  ­  e  na  planilha  "Paulistinha",  a  Autoridade  Julgadora  já  se  manifestou  e  exonerou o crédito tributário constituído com base nos valores em duplicidade.  71.  No  TVF  nº  02,  §46,  a  Autoridade  Fiscal  segue  a  relacionar  os  "demais  pagamentos a  favor do  codinome "Feira"  constantes da  contabilidade  extraoficial  "Paulistinha".  Admitindo­se  que  no  §45  constavam  todos  os  pagamentos  de  24.10.2014 até 07.11.2014, seria de se esperar que os "demais pagamentos" do §46  fossem  se  referir  a  outro  período.  Seguindo  a  ordem  lógica  da  narrativa,  seria  esperado  que  esse  outro  período  fosse  posterior  ao  primeiro. No  entanto,  no  §46  também  constam  não  apenas  lançamentos  para  período  posterior,  como  também  para o período compreendido entre 24.10.2014 e 07.11.2014.  72. Nota­se que, no §45,  indica­se  ter havido 7 pagamentos no período, ao passo  que no §46 há 6 pagamentos. Isso representa 1 inconsistência quanto à frequência  de pagamentos no período.  73. Comparando­se as datas de pagamento, nota­se haver 7 inconsistências quanto  à  identidade  de  fatos.  Dos  valores  apontados,  há  apenas  3  convergências  de  alegações  nas  datas:  uma  para  30.10.2014,  uma  para  06.11.2014  e  uma  para  07.11.2014. Somadas resultam em R$ 2.000.000,00.  Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 16          15 74. Quer dizer, além dos equívocos  identificados pela DRJ/REC, com relação aos  valores  considerados  em  duplicidade  pela  Fiscalização,  restam  outras  situações  inconcebíveis e inexplicáveis.   75.  Em  um  enorme  esforço  interpretativo,  o  Recorrente  parte  da  "premissa  especulativa"  de  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  considerado  os  lançamentos  constantes de ambos §§ 45 e 46. E para validar sua pertinência, põe em cotejo essa  informações  com  aquelas  constantes  no  TVF,  Anexo  01,  obtendo­se,  então  o  seguinte quadro:  (destaques do original)  Concluem,  assim,  que  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  não  se  resumem  àqueles  apontados  pela  DRJ/REC  e  acrescentam  que  no  TVF  nº  02,  §59,  a  Autoridade Fiscal aduz que o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht teria confirmado a execução de 39  pagamentos  a  "Feira",  frequência  inferior  aos  alegados  45  pagamentos  informados  pelos  demais  colaboradores.  A  autoridade  fiscal  não  teria  demonstrado  a  razão  destas  inconsistências, a evidenciar que não teve condições de verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, como exige o art. 142 do CTN.  Reproduzem declaração  da Sra. Mônica Moura  em Termo de Colaboração,  na  qual  nega  o  recebimento  de  R$  24.000.000,00  e  afirma  que  da  Odebrecht  eu  recebi  10  milhões de dinheiro no Brasil fora o dinheiro que eles pagaram lá fora. Observam que apesar  de  reconhecido  por  funcionário  da  Odebrechet  pagamentos  a  campanhas  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  não  se  preocupou  em  segregar  os  valores  que  competiriam  à  Polis  e  às  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  também  investidas  por  seus  sócios  ­  e  que  assim  só  se  sujeitariam à tributação por ocasião da distribuição de dividendos a seus sócios, pessoas físicas  ­  ,  bem  como  não  segregou  as  receitas  de  exportação  de  serviços  que  seriam  imunes  à  Contribuição  ao PIS  e  à COFINS,  limitando­se  a  afirmar  a necessidade de  identificação dos  recursos para incidência do IRPJ e das contribuições reflexas, muito embora mais à frente os  recorrentes  mencionem  que  tais  parcelas  não  contemplariam  serviços  no  exterior,  mas  sim  recursos repassados a fornecedores no Brasil. Complementam que:  83. No TVF nº 02, §67, registra­se que a Sra. Mônica Moura pretendia receber R$  105.000.000,00 do Partido dos Trabalhadores pela Campanha Eleitoral de 2014 da  Sra. Dilma Rousseff, dos quais R$ 70.000.000,00 foram efetivamente contabilizados  e  tributados  (como  explicado  acima)  porém  não  logrou  receber  o  remanescente  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 17          16 desejado.  E  dos  demais  pretendidos R$  35.000.000,00  apenas  recebeu  afinal  R$  10.000.000,00  "por  fora".  No  TVF  nº  02,  §53,  indica­se  que  o  Sr.  Fernando  Migiliaccio  relatou  que  a  Odebrecht  restou  com  um  saldo  devedor  à  Polis  no  montante de R$ 16.000.000,00, e no §56  indica­se que esse valor foi  liquidado no  exterior. Não explica, contudo, como essa informação converge aos fatos de que a  conta  referir­se­ia  a  pagamentos  executados  em  São  Paulo  ­  SP  (conta  "paulistinha"),  denominados  em moeda nacional, mas  não  a  pagamentos  a  serem  executados  no  exterior  em moeda  estrangeira.  Também  não  explica  a  função  das  "senhas" no exterior, visto que elas eram usadas para recebimento dos valores em  encontros  em  hotéis  e  shopping  centers  no  Brasil.  No  §59,  informa  que  o  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  teria  dito  que  o  valor  a  pagar  à  Polis  seria  de  R$  18.000.000,00, em desacordo com o depoimento do Sr. Fernando Migliaccio.  84.  Tudo  isso  revela  as  inconsistências na  prova  utilizada  pela Autoridade Fiscal  para cobrar tributos. Ao invés de admitir como verdade a palavra da Sra. Mônica  Moura  de  que  teria  recebido  R$  10.000.000,00,  preferiu­se  a  versão  de  que  ela  teria recebido R$ 24.500.000,00, como consta "escriturado" na conta "paulistinha".  85. No TVF nº 02, §69, registra­se que o Sr. André Santana, funcionário da Polis,  receberia  valores  "para  pagamento  a  fornecedores".  Parte  dos  pagamentos  aos  fornecedores ele mesmo fazia, outros eram feitos pela sócia Sra. Mônica Moura por  meio de boletos e de depósitos. Na colaboração premiada da Sra. Mônica Moura,  sobre  a  qual  apoia­se  a  pretensão  fiscal,  indicam­se  diversos  fornecedores  aos  quais  foram  repassados  os  recebimentos  do  Grupo  Odebrechet.  (destaques  do  original)  Frente  a  tais  dúvidas,  decorrentes  do  uso  de  pretensa  "contabilidade  extraoficial"  para  lançar  tributos,  os  recorrentes  afirmam  violado  o  art.  142  do  CTN  e  concluem  que  os  valores  recebidos  pelo  Grupo  Odebrecht  em  dinheiro  destinam­se  ao  pagamento dos fornecedores e, portanto, não compõem a receita bruta da agência. Passando a  explicar este aspecto, abordam a prova do destino dos recursos obtidos do Grupo Odebrecht,  criticando o uso dos Acordos de Colaboração Premiada mediante apresentação de uma versão  parcial dos fatos, os recorrentes reiteram sua defesa acerca da necessidade de exame integral  dos  depoimentos  e  documentos,  bem  como  do  arbitramento  do  lucro  se  há  fraude  na  contabilidade  do  contribuinte,  retomando  as  deficiências  antes  descritas  que  lhes  exigiria  executar  seu  contraditório  numa  situação  precária,  pois  embora  seja  verdade  que,  via  de  regra,  o  contribuinte  deve  produzir  provas  em  seu  favor,  também  é  verdade  que,  em  casos  extremos, deve­se adotar o arbitramento dos resultados, segundo parâmetro legal.   Defendem que os mesmos meios de provas utilizados pela autoridade fiscal  devem ser­lhes deferidos, e insistem na explicação de que os recursos recebidos em espécie do  Grupo Odebrecht no Brasil  destinaram­se aos pagamentos de  fornecedores  e que,  portanto,  não  devem  compor  seus  resultados  tributáveis,  reportando  passagens  do  Termo  de  Colaboração  da  Sra.  Mônica  Moura  em  que  fica  destacada  finalidade  desses  recursos,  evidenciando  gastos  altos,  efetivados  logo  em  seguida  ao  retorno  das  viagens  breves  a  São  Paulo para  recebimentos dos valores. Procedimentos  semelhantes  foram adotados em 2010 e  2014,  com  viagens  a  São  Paulo  para  recebimento  dos  pagamentos  feitos  pela  Odebrechet.  Finalizam consignando que:  104. Nota­se que, à semelhança do que sucedeu no pagamento de fornecedores em  Angola,  os  recursos  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores  no  Brasil  foram  pagos pelo Grupo Odebrecht em espécie.  Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 18          17 105. Os  valores correspondentes aos honorários próprios da Polis  foram pagos à  Shellbill Finance S/A, e foram todas dados em perdimento. Uma vez perdidos, tais  valores não devem ser tributados, como melhor detalhado mais adiante.  106. Em vista do exposto, conclui­se que os valores recebidos em dinheiro do Grupo  Odebrecht, contabilizados na contabilidade "Paulistinha", eram todos destinados a  fornecedores  agenciados  pela  Polis.  Dessa  maneira,  tais  recursos  devem  ser  tributados  como  receita  própria  da  sociedade,  segundo  o  Regime  Tributário  aplicável às agências de propaganda, pelas razões jurídicas a seguir aduzidas.  Abordando o regime tributário aplicável à Polis, os recorrentes descrevem a  regulação da atividade da agência de publicidade e a obrigação de separar os recebimentos dos  clientes como receitas próprias de agenciamento ("comissão", "honorários", "fees") e receitas  de terceiros ("repasse"), destacando que o fato de a agência de publicidade atuar por conta e  ordem  do  anunciante,  de  modo  que  nem  todos  os  recursos  que  transitam  pelas  mãos  da  agência devem ser por elas computados como receitas. Parte deles devem ser tratada como (a)  reembolsos de custos ou (b) depósitos a serem repassados.  Discorrem sobre a regulação da atividade no Direito Civil e sua semelhança  com  os  contratos  típicos  de  Comissão,  Agência  e  Distribuição  (diferente  do  contrato  de  agência  de  publicidade  acima  descrito),  e  Corretagem,  especialmente  no  que  tange  ao  reembolso de despesas, que assim também não integram a receita da agência. Na mesma linha,  expõem o tratamento dado pelas normas contábeis (Pronunciamento Contábil nº 30 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis ­ "CPC 30"), no sentido de que as agências são intermediadora  de negócios para seus clientes anunciantes. Por tanto, nem todos os valores que recebe de seus  clientes são receitas suas; parte deles referem­se a depósitos de valores a serem repassados a  fornecedores, e parte deles referem­se a reembolso de dispêndios imputáveis aos clientes.   Passando  ao  tratamento  do  Direito  Tributário,  diferencia  o  tratamento  de  receitas  em  operações  em  conta  própria  e  resultado  em  conta  alheia  e  concluem  que  as  agências não devem reconhecer como receitas tributáveis os reembolsos recebidos do cliente,  e os repasses destinados a terceiros, o mesmo se verificando em relação à base de cálculo da  Contribuição ao PIS e da COFINS nos regimes cumulativo e não­cumulativo. Reportam­se à  IN SRF nº  123/92  que determina  a  exclusão  dos  repasses  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pago  pelas  agências,  a  evidenciar  que  tais  valores  não  são  receitas  da  agência,  bem  como  o  Parecer  Normativo  CST  nº  7/1986,  expresso  no  sentido  de  que  as  agências  de  publicidade  não  devem  computar  como  receita:  (i)  não  apenas  os  valores  destinados aos veículos de comunicação (cf. IN nº 123/1992), mas também (ii) os repasses a  outros fornecedores e, bem assim, (iii) os valores pagos pela agência aos fornecedores e que  devem  ser  reembolsados  pelo  anunciante,  critérios  estes  integrados  a  soluções  de  consultas  também referidas pelos recorrentes.   Na sequência, afirmam equivocada a decisão de 1ª instância pautada na falta  de apresentação de provas dos repasses e reembolsos pelos autuados, dado que, em função da  não vinculação dos processos administrativos, mencionada na preliminar suscitada no tópico  sobre  conexão,  deixou­se  de  apreciar  fatos  e  argumentos  relacionados  a  esses  mesmos  pagamentos,  estando  informado  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada  que  os  lucros  do  serviço  prestado  eram  pagos  no  exterior,  ao  passo  que  os  valores  gastos  com  a  campanha  eram  repassados  onde  ela  efetivamente  acontecia. Ou  seja,  esquece  a DRJ/REC  que  toda  a  autuação  fiscal  tomou  por  base  depoimentos  concedidos  em  acordos  de  colaboração,  elementos probatórios "não hábeis", já que não podem ser considerados como "prova" em sua  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 19          18 acepção  técnico­jurídica,  e  que,  dessa maneira,  são  incapazes  de  comprovar  o  recebimento  efetivo de rendimentos tributáveis.  Defendem  que  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura não podem ser responsabilizados na integralidade pelos débitos em referência, dada a  impossibilidade  de  contabilização  de  todos  os  recursos  como  receita  própria,  posto  representarem verdadeiros repasses a fornecedores, bem como porque sob a premissa de que  os  pagamentos  feitos  à  Empresa  Autuada  se  referem  a  vantagens  indevidas,  e  não  contraprestação pelos  serviços  efetivamente prestados pela Polis. Não  haveria prova de que  tais  valores  seriam  receitas,  bem  como  que  os  responsáveis  agiram  com  dolo  omitindo  informação, prestando declaração falsa ou fraudando a fiscalização, não sendo de se exigir a  escrituração  de  recursos  que  seriam  repassados  a  fornecedores.  Observam  que  ainda  não  existe  sentença  penal  condenatória  transitado  em  julgado  e  ninguém  pode  ser  considerado  culpado antes de confirmada a sentença penal que assim o declare.   Argumentam que o dolo não se presume, mas se prova e que a imputação de  responsabilidade com base no art. 135 do CTN depende de do ato ilícito não tributário surja  uma  obrigação  jurídica  tributária.  Reportando­se  ao  art.  128  do  CTN  e  a  doutrina,  e  mencionando que omitir tributo não é fato gerador de nenhuma regra tributária, discordam da  conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância porque no caso específico sequer existe fato  gerador, posto se tratarem de valores recebidos pela Polis na qualidade de agência e a título  de repasses. Ademais, vincular a responsabilidade tributária à qualificação da penalidade tenta  estabelecer uma hipótese de responsabilidade objetiva, até porque a qualificação da penalidade  pressupõe não somente a estrita tipificação do fato, como a prova da prática pelo sujeito de  maneira dolosa, e assim atrairia a aplicação do art. 137, I do CTN, sendo certo que não foram  produzidas tais provas. Acrescentam que a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1/2010 não  possui qualquer validade/eficácia normativa.   Pleiteiam, assim, o cancelamento da responsabilidade dos recorrentes.  Prosseguem defendendo que colaboração premiada não é prova, expondo a  natureza dos Acordos de Colaboração e a extensão de seus efeitos e destacando que os efeitos  materiais  desse  instrumento  somente  serão  confirmados  após  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  apenas  na  parte  que  tenha  considerado  elementos  constantes  dessas  colaborações, bem como que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento  apenas nas declarações de agente colaborador, de modo que as colaborações premiadas não  devem e nem podem substituir as investigações criminais.   Observam  que  na  presente  autuação  fiscal  os  únicos  meios  de  prova  utilizados para fundamentar a autuação foram colaborações prestadas por investigados e uma  planilha de pagamentos  elaborada, mantida  e atualizada por  esses mesmos  investigados,  de  modo que  se  trata  de um documento  não  oficial,  que  sozinho  não  possui  qualquer  valor  ou  respaldo  legal.  Ademais,  como  os  valores  em  questão  são  disputados  pelos  próprios  integrantes  do  Grupo  Odebrecht  como  entre  estes  e  os  integrantes  do  grupo  da  Pollis,  inexistiria base concreta para se ter certeza quanto aos valores movimentados.   Asseveram que as  referências a outros processos  judiciais não se prestam a  fundamentar  o  presente  lançamento,  que  contribuíram  e  prestaram  todas  as  informações  no  procedimento  de  fiscalização,  e  assim  não  esperavam  que  não  fossem  autuados,  mas  que  eventual autuação seja lastreada em elementos suficientes de prova.   Fl. 5622DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 20          19 Concluem  ser  evidente  e  gritante  a  falta  de  provas  nos  autos,  porque  os  acordos  de  colaboração  deveriam  ser  um meio  para  a  produção  de  provas, mas  que  nunca  chegaram  a  ser  apresentadas,  sobrando  depoimentos  abundantes  em  contradições  e  documentos  produzidos  unilateralmente  por  esses  mesmos  atores  do  processo.  Como  o  lançamento  deve  apresentar motivo,  com  demonstração  dos  fatos  previstos  em  lei  para  sua  lavratura,  consoante  dispositivos  legais,  doutrina  e  jurisprudência  que  citam,  defendem  que,  sem prova, não há motivo, e sem motivo, não há lançamento válido.   Em  suas  palavras:  aceitar  que  o  Auto  de  Infração  seja  expedido  única  e  exclusivamente com base em depoimentos de investigados e em denúncia do MPF equivale a  concordar com uma construção normativa sem provas, o que não se admite. Inclusive porque  no  depoimento  da  Sra.  Monica  Moura  está  declarado  que  somente  teria  recebido  R$  10.000.000,00 do valor prometido, a evidenciar que a autoridade fiscal utiliza somente o que  lhe interessa, tomando por verdade os fatos ali narrados, fazendo a sua própria valoração do  que foi alegado em depoimento.   Acrescentam  que  o  instituto  da  colaboração  premiada  foi  pensado  para  as  infrações penais relacionadas aos crimes de organização criminosa, de modo que, ainda que o  Juízo Penal autorize o compartilhamento das  informações, não pode a Autoridade Fiscal  se  valer delas deliberadamente, como único meio de prova, mormente considerando, no âmbito  tributário,  a  necessária  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  ao  princípio  da  tipicidade cerrada ou estrita legalidade.  Aduzem que o devido processo  legal  e os princípios da ampla defesa  e do  contraditório  em matéria  tributária não  são permeáveis à prova  emprestada  e,  abordando  a  jurisprudência,  reiteram  que,  por  não  apresentar  qualquer  outra  prova,  a  autoridade  fiscal  acabou  se  utilizando  de  verdadeira  presunção,  não  podendo  subsistir  lançamento  arbitrário  que não corresponde efetivamente aos fatos havidos, mormente tendo em conta que à época da  lavratura não havia sentença proferida para o Processo Criminal nº 5019727­95.2016.404.7000.  Assim, ausentes todos os elementos necessários à identificação do fato gerador e da infração  supostamente praticada tem­se por consequência a ocorrência de cerceamento de defesa.   Tratando do desvio de  finalidade, consignam que o Acordo de Colaboração  Premiada  prevê  o  repasse  das  informações  coletadas  à  Receita  Federal,  mas  esta  não  tem  permissão para simplesmente tratar a prova emprestada da maneira tal qual recebe de outras  autoridades,  devendo  conferir­lhe  o  tratamento  pertinente  para  que,  somente  então,  possa  lançar  tributos  da maneira  adequada,  evitando,  assim,  tributar valores  já  tributados,  ou  que  deveriam ser repassados, ou sem deduzir despesas, ou sem aplicar imunidade constitucional a  receitas  de  exportação.  Assim,  a  aplicação  da  prova  criminal  sem  que  a  elas  se  ajuntem  elementos que sirvam bem a caracterizar o fato gerador da obrigação tributária, com todas as  suas  características  (base  de  cálculo,  natureza  do  valor,  origem),  configura­se  desvio  de  finalidade no uso da prova.   Defendem  a  anulação  do  auto  de  infração  diante  da  constatação  de  vício  material, dado que a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar os motivos do ato, as provas  que consubstanciaram a constituição do crédito tributário, consoante jurisprudência e doutrina  citadas.   Subsidiariamente destacam a intributabilidade dos valores sujeito a pena de  perdimento, mediante reconhecimento de que não há mais matéria objeto de tributação, uma  vez que os proveitos dos atos ilícitos da sociedade foram todos dados em perdimento por seus  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 21          20 sócios,  circunstância que provoca o  retorno da  situação ao  status quo anterior à prática do  ilícito e, por conseguinte, impede a ocorrência do fato gerador. Reportam­se aos documentos  que evidenciam esta circunstância, observando que a própria autoridade  fiscal, no Termo de  Verificação Fiscal nº 02, §56, encampa a tese de que o Sr. Fernando Migliaccio teria pago à  Requerente  o  valor  de  R$  16.000.000,00,  em  conta  no  exterior.  Logo,  se  a  colaboração  premiada  admite  que  todos  os  pagamentos  da Odebrecht,  no  exterior,  foram  realizados  em  favor da Shellbil Finance, é fato que os valores referidos foram "perdidos".  Reiteram a repercussão desta ocorrência na declaração de voto que integra a  decisão recorrida e frisam que todos os valores indicados pelo Recorrente nesse acordo serão  dados  em  perdimento  pelos  colaboradores,  especialmente  os  valores  vinculados  à  offshore  Shellbil Finance S/A, onde afinal foram concentrados os proveitos ilícitos. Citam despachos da  lavra do Ministro Edson Fachin, nos autos da Petição nº 6.890­DF, noticiando o perdimento, e  destacam:  275. O problema de o lançamento tributário apoiar­se em colaborações premiadas  é que elas não são detalhadas o suficiente para vincular os pagamentos à Shellbil  Finance.  Nada  obstante,  examinando­se  os  Acordos  de Colaboração,  nota­se  que  todos  os  pagamentos  ao  exterior mencionados  aos  sócios  da  Polis  foram  feitos  à  ShellBil  Finance.  Traçando­se  um paralelo  com o  "modus  operandi"  dos  serviços  prestados em Angola, infere­se que há coerência na explanação da Recorrente.  Argumentando  que  atos  ilícitos  não  devem  sujeitar­se  a  tributação,  para  assim  afirmar  que  quando  há  pena  perdimento,  não  deve  haver  a  cobrança  de  tributos.  Contrapõem­se à  argumentação pela  tributação  dos  atos  ilícitos,  afirmando­a preenchida por  elementos  éticos  e  morais,  mas  não  jurídicos  e  observando  que  pretender  tributar  valores  admitidos  como  ilícitos  e  que  serão  devolvidos  aos  cofres  públicos  é  também  locupletar­se  ilicitamente,  o  que  não  é  de  direito,  pois,  se  o  Estado  pretende  reter  para  si  valores  econômicos obtidos por infratores da lei, por fatos ilícitos, o fará como penalidade, não como  tributo. Em suas palavras:  305.  Ou  seja,  eventual  interpretação  que  levasse  à  conclusão  de  que  o  valor  auferido  em  decorrência  da  prática  de  atos  ilícitos  deveria  ser  tributado  e,  posteriormente, confiscado pela União, não encontra fundamento legal. Havendo o  perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco tributar a  riqueza oriunda da atividade ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do ilícito,  retornando ao Estado ou, nos casos de delação premiada, ao ente lesado.  Citam doutrina para destacar que os próprios sócios da Polis admitiram em  termo  de  colaboração  premiada  o  recebimento  de  valores  indevidos,  e  o  compromisso  de  devolvê­los ao Estado Brasileiro, como se depreende dos Termos de Acordo de Colaboração.  Logo, não poderia haver autuação sobre esse montante que deve ser deliberado em decisão a  cargo do Juízo Penal.   Afirmam o dever de arbitramento do lucro  frente à  tese da Fiscalização de  que Polis teria omitido receitas de maneira fraudulenta, consoante expresso no art. 530, II do  RIR/99. Ademais,  como a  receita bruta do  contribuinte não  era  conhecida pela Fiscalização,  seria  aplicável  o  art.  535  do  RIR/99.  Reportam­se  a  jurisprudência  e  concluem  que  as  Autoridades Fiscais devem arbitrar sua receita bruta segundo os métodos próprios designados  expressamente na legislação, por exemplo, com base em "quatro décimos da soma dos valores  do ativo circulante". Neste contexto, os  lançamentos de IRPJ e CSLL deveriam ser anulados  Fl. 5624DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 22          21 por inobservância de tais determinações legais, e os autos de infração de Contribuição ao PIS e  da Cofins anulados por inexistir método de arbitramento de receitas tributáveis.  Prosseguem  questionando  a  não  dedução  de  créditos  na  apuração  não­ cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  ano  de  2015,  asseverando  que  a  confrontação  de  débitos  e  créditos  tributários  é  parte  intrínseca  do  lançamento  das  contribuições sob a sistemática não cumulativa, e a desconsideração de parte do procedimento  de  apuração  configura­se  negligência  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  caracterizando  erro  irremediável que impõe a anulação dos lançamentos.  Com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  observam  que  não  são  responsabilizados pelo fato de a origem dos recursos advir de corrupção e que não há sentença  no  processo  criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000  acerca  da  acusação  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro.  Requerem,  assim,  seja  rechaçada  a  exigência  de  multa  pelos  tributos  supostamente  não  recolhidos,  visto  que:  (A)  não  está  provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fiscalização,  e  (B)  o  Recorrente  tem  dúvidas  se  a  alegada  corrupção  é  fundamento  da  multa  que  lhe  foi  imposta.  Acrescentam  que  o  art.  112  do  CTN  impede  a  aplicação de multas quando há dúvidas, devendo a legislação ser interpretada de maneira mais  favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária, consoante jurisprudência citada.  Discorrem sobre a falta de capacidade contributiva do recorrente e afirmam  o caráter confiscatório da penalidade que supera o valor do próprio tributo, finalizando que seja  pela  absoluta  incompetência  da  i.  Autoridade  Fiscal  para  fiscalizar  sociedade  estrangeira,  seja  pelo  caráter  confiscatório  da  multa  qualificada  imposto,  deve  ser  cancelada.  Mas  acrescentam  abordagem  acerca  do  princípio  do  indubio  pro  reo  e  a  exclusão  das multas  de  ofício,  concluindo que caso  reste  inequívoca a presença de dúvida quanto à manutenção da  autuação originária do presente processo, requer­se que esta E. Turma Julgadora reconheça,  ao menos, que não será possível manter a exigência da multa agravada no caso em tela.   Arrematam arguindo a ilegalidade da incidência de juros sobre as multas de  ofício e isolada.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 5533/5584).  Inicialmente pleiteia que não seja conhecido o recurso voluntário da empresa  autuada,  vez  que  desacompanhado  das  respectivas  razões.  E,  com  referência  aos  recursos  voluntários dos responsáveis tributários:  · Discorda  da  reunião  dos  processos,  vez  que  a  pretensão  recursal  confunde similitude dos fatos com identidade dos fatos, o que afasta a  hipótese de conexão;  · Entende  imprópria  a  arguição  de nulidade  de  lançamento  em  cotejo  com outro, observa que não estão presentes os requisitos do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, bem como que os processos referidos possuem  contornos  fáticos bem distintos, o que  justifica o  lançamento  contra  sujeitos passivos diferentes;   · Afirma validamente motivado o  lançamento, vez que a Fiscalização  utilizou­se  de  vários  elementos  de  prova,  contextualizando  o modus  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 23          22 operandi do esquema criminoso subjacente à obtenção dos recursos  pela POLIS conforme apurações da Operação Lava Jato, valendo­se  também de outros elementos de prova:  (a) colaboração premiada de  Marcelo Bahia Odebrecht; (b) documentos apreendidos na residência  de  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares,  secretária  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  (documentos  esses  que  reproduziam  dados  contidos  no  sistema  informatizado My WebDay,  incluindo  planilhas/tabelas  e  extrato  da  conta  paralela  “Paulistinha”); (c) registros do celular de Marcelo Bahia Odebrecht  etc.  Aponta  a  origem  dos  valores  autuados  e  entende  que  estão  provados os recebimentos, datas e valores, ressaltando que não houve  cerceamento de defesa;  · Ainda  que  a  colaboração  premiada  seja  meio  de  prova,  elas  forma  confirmadas por  elementos outros,  inclusive provas  indiciárias, pelo  que não podem ser desconsideradas, até porque envolvem confissões  dos sócios da Polis;  · A planilha de pagamentos utilizada pela Fiscalização está corroborada  por  outros  elementos  e  foi  produzida  em  um  setor  organizado  e  específico dentro da estrutura da Odebrecht, que se especializou na  distribuição de recursos ilícitos, possuindo pessoal próprio e sistemas  informatizados exclusivos de comunicação e de controle. Ademais, a  Fiscalização  utilizou  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha,  que  também evidencia o pagamento, em dinheiro, dos valores em questão;  · Não há prova de que os valores tidos como omitidos tratar­se­iam de  "reembolso  de  custos"  ou  a  "depósitos  a  serem  repassados",  cumprindo  à  Polis  de  antemão,  contabilizar  os  referidos  valores,  momento em que poderia ter consignado, com suporte em elementos  probatórios hábeis, que não se tratava de receitas tributáveis, o que  efetivamente não ocorreu; tampouco se trouxe algum elemento nesse  sentido com a impugnação;  · A  Fiscalização  justificou  as  divergências  identificadas  e  somente  levou  em  consideração  os  valores  mencionados  nas  colaborações  premiadas  quando  foram  confirmados  por  elementos  documentais  confiáveis.  A  DRJ,  por  sua  vez,  exonerou  os  valores  exigidos  indevidamente, e acertadamente, manteve o crédito remanescente;  · A decisão de 1ª instância validamente demonstra que não há vício nas  exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins;  · Os  argumentos  relacionados  ao  requerimento  de  correção  de  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido  foram  reproduzidos  no  recurso voluntário, o alegado erro de premissa fática está adstrito ao  um único voto e não caracteriza do fundamento do acórdão, e trata­se,  na  verdade,  de  juízo  valorativo  na  apreciação  de  um  fato,  que  somente pode ser revisto no âmbito do adequado recurso voluntário;  Fl. 5626DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 24          23 · Em  todo  caso,  é  evidente  que  não  houve  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme prevista  no Direito Tributário. O  fundamento  do perdimento de bens previsto no acordo de colaboração premiada  encontra­se  no  âmbito  penal  e  processual  penal,  e  não  no  âmbito  tributário. Os fatos geradores ocorridos foram suficientes para atrair  a presunção legal da omissão de receitas e a hipótese de incidência  dos tributos lançados;  · A  tese  da  empresa  e  dos  recorrentes  transformaria  o  Termo  de  Colaboração  Premiada,  que  tem  natureza  jurídica  de  acordo  bilateral  de  vontades  (estando o Ministério Público/Polícia Federal  de um lado, e, o Acusado/Indicado criminal, de outro) em verdadeiro  elemento  de modulação  dos  efeitos  temporais  e materiais  dos  fatos  geradores dos tributos, o que é inadmissível;  · Nem  mesmo  o  perdão  criminal  é  garantido  nas  circunstâncias  ocorridas,  quiçá  afastar  a  responsabilização  tributária,  mormente  sem a participação de  representante  judicial  da União,  sendo  certo  que  o  MPF  não  tem  o  poder,  seja  constitucional  ou  legal,  de  transacionar sobre tributos;  · Irrelevante  a  alegada  cessação  da  capacidade  contribuinte,  pois  os  fatos geradores já haviam ocorrido;  · Descabe  o  arbitramento  dos  lucros  ausente  a  impossibilidade  de  se  apurar  os  tributos  devidos  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil;  · Este CARF entende que a multa qualificada não é aplicada somente  quando existem nos autos documentos  com  fraudes materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.  Ela  decorre,  do  mesmo  modo,  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem  do  processo.  O  lançamento  está  adequadamente  fundamentado  e  não  há  dúvida  alguma  acerca  dos  fatos  autorizadores  da  qualificação  da  multa.  Quanto  às  demais  alegações,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária;  · ... eventual absolvição somente influiria na esfera administrativa, que  é  relativamente  independente  da  esfera  penal,  caso  se  provasse  a  inexistência  do  fato  ou  a  não  autoria  do  crime.  Ademais,  já  houve  condenação em 1ª instância pelo crime de lavagem de dinheiro;  · O fundamento da multa, conforme esclareceu o TVF, é a omissão de  receitas  recebidas  em  espécie  e  não  contabilizadas  em  razão  da  utilização  de  caixa  dois,  conforme  foi  descrito  e  demonstrado  no  TVF, o que  caracterizou  sonegação  e  fraude. Assim, não procede o  argumento  de  que  os  recorrentes  “tem  dúvidas  se  a  alegada  corrupção é  fundamento da multa que  lhe  foi  imposta”,  levando em  conta  que  foram  absolvidos  dos  crimes  de  corrupção,  pois  a  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 25          24 acusação fiscal está clara e independente da ocorrência do tipo penal  mencionado;  · Os  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício  e  isolada  devem  ser  mantidos.  · ...  a  Fiscalização  demonstrou,  por  nome  e  CPF,  a  titularidade  dos  cargos de administrador de cada um dos responsáveis, bem como os  atos praticados sob sua administração, consistentes na obtenção “de  receitas não contabilizadas recebidas em espécie mediante utilização  de  caixa  dois  minuciosamente  descrito  ao  longo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ficando  constatado  que  o  fiscalizado  cometeu  sonegação  fiscal  e  fraude  fiscal”,  que  deram  ensejo  às  suas  responsabilizações  com  fundamento  nos  arts.  124,  inciso  I;  e  135,  inciso  III;  ambos  do  CTN,  considerando  que  são  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  que  os  referidos  atos  foram  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (sonegação e fraude).  · No que se refere às alegações de ausência de comprovação do intuito  doloso  e  de  não  ocorrência  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  registre­se  que, em relação ao elemento subjetivo, o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009  concluiu  que  se  exige  apenas  o  dolo  gênero  e  não  o  dolo  espécie;  · Os  recorrentes  praticaram  atos  comissivos  consistentes  da  estruturação e operacionalização de “caixa dois”, decorrendo daí a  omissão  de  receitas.  A  utilização  de  “caixa  dois”  caracteriza  infração  à  lei  e  infração  ao  contrato  social  da  POLIS,  além  de  caracterizar o excesso de poderes. Em outras palavras, a omissão de  receitas é um comportamento negativo perante o Fisco, mas os ardis  utilizados para resultar nessa omissão são comportamentos positivos,  ou seja, atos comissivos;  · ...  no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  com  fundamento  na  jurisprudência  do  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ressaltou  que  o  dispositivo trata de responsabilidade solidária. Ademais, foi imposta  multa  qualificada  em  decorrência  de  sonegação  e  fraude  praticadas  pelos administradores responsáveis tributários.  Requer,  assim,  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte  e  o  desprovimento  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  responsáveis solidários, mantendo­se o lançamento fiscal questionado.      Fl. 5628DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Inicialmente  esclareça­se  que  o  requerimento  de  correção  de  inexatidão  material,  juntado  às  fls.  5222/5227,  dirigido  aos  Auditores  Fiscais  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  não  impõe  a  remessa  dos  autos  à  Turma  Julgadora de 1ª instância, vez que a interessada referencia indevidamente o art. 32 do decreto  nº  70.235/72,  destinado  à  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão, para apontar que  a declaração de voto  integrada ao acórdão recorrido pautou­se em premissa fática equivocada na medida em que os  valores controvertidos foram, sim, objeto de pena de perdimento, decorrente dos Acordos de  Colaboração premiada firmada pelos sócios. Ou seja, a requerente manifesta discordância em  face  da  interpretação  dos  fatos  pela  julgadora  que  declarou  seu  voto  no  acórdão  recorrido,  arguição que, por sua natureza, deve ter lugar, e teve, em recurso voluntário.  Passando  aos  recursos  voluntários  apresentados,  cumpre  primeiramente  evidenciar  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte, vez que desacompanhado das ditas razões de fato e de direito a seguir delineadas,  consignadas  na  petição  de  fl.  5269.  Como  se  constata  às  fls.  5264/5269,  em  03/05/2018  a  contribuinte apresentou arquivo digital denominado "Petição.pdf", com somente 25.786 bytes,  e que, anexado aos autos, representou apenas a primeira página do recurso voluntário, no qual a  contribuinte  se  limita  a  afirmar  a  tempestividade  de  sua  apresentação,  em  razão  da  ciência  ocorrida em 03/04/2018.  Diversamente  do  procedido  em  relação  ao  requerimento  de  fls.  fls.  5222/5227, juntado aos autos mediante solicitação eletrônica apresentada pela contribuinte no  e­CAC,  a  apresentação  do  recurso  voluntário  foi  promovida  mediante  entrega  do  correspondente arquivo digital na DERAT/CAC­Paulista, arquivo este gerado com a primeira  página, na qual não foi veiculada qualquer alegação recursal que demande apreciação.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO  ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda.  Os responsáveis tributários João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina  Cunha Moura, por sua vez, questionaram não só o vínculo de responsabilidade estabelecido na  acusação fiscal, como também o mérito da exigência e outros aspectos processuais, argumentos  estes  que  serão,  na  sequência,  apreciados  porque  deduzidos  tempestivamente  e  por  partes  legítimas.   Os  recorrentes  requerem,  preliminarmente,  a  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de  nº  16561.720199/2016­46  e  16561.720052/2017­37,  que  também  decorreriam  do  recebimento  de  recursos  para  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  marketing político, não contabilizados nem oferecidos à tributação pela pessoa jurídica ou por  seus sócios, sendo todos os fatos apurados pela Polícia Federal em inquéritos integrantes da  Operação Lava­Jato. Em seu entendimento, estaria presente a hipótese de conexão prevista no  art.  6º,  §1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterado  pela  Portaria  MF  nº  152/2016  ­  RICARF,  vez  que  os  dois  processos  citados têm por objeto valores recebidos no exterior, por meio de depósito bancário em favor  Fl. 5629DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 27          26 da  offshore  Shellbil  Finance  S/A,  mas  ensejaram  exigências  atribuídas  exclusivamente  aos  responsáveis tributários.  Contudo,  a  conexão  que  autoriza  a  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto  tem  em  conta  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados em fato idêntico, nos termos do art. 6º, §1º, inciso I do Anexo II do RICARF.  Assim,  para  requerê­la,  cumpria  aos  interessados,  minimamente,  demonstrarem  que  os  lançamentos  referidos  tiveram  em  conta  os  mesmos  pagamentos  que  motivaram  a  presente  exigência. A semelhança entre a origem das autuações é insuficiente para atrair a competência  de julgamento dos referidos processos para a 1ª Seção de Julgamento, mormente considerando  que, nos termos dos arts. 2º e 3º do Anexo II do RICARF, compete exclusivamente à 2ª Seção  de Julgamento a apreciação de  recursos que versem sobre aplicação da  legislação  relativa ao  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF.  Neste contexto, deve ser  INDEFERIDO o pedido de reunião deste processo  administrativo aos de nº 16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37.  Com  referência  ao  processo  administrativo  nº  10580.721823/2017­07,  o  pedido dos  recorrentes  já  restou  indiretamente atendido com a reunião dos processos em um  mesmo lote sorteado para relatoria desta Conselheira.   Os  recorrentes  argúem  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  dado  os  diferentes  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  em  face de  valores auferidos pela  sociedade Polis Propaganda & Marketing Ltda em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político,  discorrendo  sobre  a  natureza dos valores recebidos e repassados a fornecedores, bem como questionando as provas  recolhidas,  exclusivamente, de depoimentos prestados  em colaboração premiada em sede de  ação  criminal,  afirmando  que  a  acusação  fiscal  apresenta  inconsistências  que  impedem  a  construção de  uma narrativa  coerente  para  determinar  o  total  de  valores  que  o Recorrente  hipoteticamente teria omitido.  Os lançamentos presentes nestes autos decorrem da constatação de:  · "Omissão de  receitas da atividade",  correspondentes a  "receitas não  contabilizadas" na sistemática do lucro presumido, em diferentes dias  de 24/10/2014 a 13/11/2014,  tendo por enquadramento  legal: art. 3º  da Lei nº 9.249/95; arts. 518, 519 e 528 do RIR/99; e art. 541 e 542  do RIR/99; e  · "Omissão  de  receitas  de  venda  e  serviços",  correspondentes  a  "receitas  não  contabilizadas"  na  sistemática  do  lucro  real  trimestral  em  diferentes  dias  de  13/03/2015  a  22/05/2015,  tendo  por  enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249,  inciso II, 251, 277, 279, 280 e 288 do RIR/99; e arts. 541 e 542 do  RIR/99.  Além  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  também  foram  formalizados  lançamentos de Contribuição  ao PIS e de Cofins  em sistemática cumulativa nos períodos de  2014 e sistemática não­cumulativa nos períodos de 2015.  Fl. 5630DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 28          27 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  77/120,  depois  de  relatar  as  informações  recolhidas  nos  processos  judiciais  e  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada,  a  autoridade fiscal assim descreve as infrações apuradas:  73.  INFRAÇÕES:  Omissão  de  Receitas  –  Receitas  Não  Contabilizadas  –  2014  ­  Lucro Presumido – IRPJ e Reflexos CSLL – PIS – COFINS e Omissão de Receitas –  Receitas Não Contabilizadas ­ 2015 Lucro Real Trimestral – IRPJ e Reflexos CSLL  –  PIS  –  COFINS:  O  tratamento  para  fins  fiscais  dos  45  (quarenta  e  cinco)  pagamentos em espécie oriundos do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht  conforme  datas  e  valores  demonstrados  no Anexo  01  deste  Termo  de Verificação  Fiscal  n°  02,  e  exaustivamente  detalhado  ao  longo  deste,  recai  em  omissão  de  receitas de prestação de serviços no mercado interno, pois os documentos acostados  ao  processo  judicial  5019727­95.2016.404.7000,  com  tramitação  na  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  fornecem  elementos  inequívocos  das  datas  dos  pagamentos  e  valores  dos  mesmos,  e  não  foram  levados  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos períodos de apuração em 2014  e 2015.  74.  Tratados  como  caixa  dois,  ou  seja,  receitas  não  contabilizadas  oriundas  de  atividades  operacionais  do  contribuinte  em  prestação  de  serviços  de  campanhas  eleitorais  conduzidas  no  Brasil,  não  é  escopo  da  fiscalização  determinar  a  quais  campanhas se referem, mas sim identificados os recursos fazer incidir a tributação  correspondente quanto ao IRPJ e contribuições reflexas.  75. Se assim fosse tendo a sócia do contribuinte declarado em sede de colaboração  premiada que a  campanha eleitoral a presidente da República  em 2014  tenha um  custo  total  de  R$  105.000.000,00,  sendo  R$  70.000.000,00  de  forma  oficial  e  R$  35.000.000,00  “por  fora”  ou  seja  via  “caixa  dois”  poderíamos  concluir  pela  tributação  deste  valor  confessado  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  um  verdadeiro absurdo e ilegalidade que seria cometido pelo Fisco.  76. Portanto os fatos correlatos aduzem que o contribuinte por intermédio de seus  sócios  identificado  pelo  codinome/apelido  ‘FEIRA”  atribuído  pelo  Setor  de  Operações Estruturadas da Odebrecht fazem relacionar 45 recebimentos em espécie  em  “conta  corrente”  que  os  mesmos  mantinham  com  a  Odebrecht.  Provados  os  recebimentos, datas e valores resta de forma factível apurada as receitas tributáveis  do  contribuinte  ora  fiscalizado  nos  períodos  considerados  e  nas  datas  e  valores  individualizados no Anexo 01 a este Termo de Verificação Fiscal n° 02.  77. Posto isto para contradizer ou esclarecer afirmativa da sócia do contribuinte em  sua colaboração premiada que somente teria recebido R$ 10.000.000,00 da parcela  negociada  em  espécie,  não  contabilizada  referente  a  campanha  presidencial  de  2014.  O  que  resta  comprovado  são  os  recebimentos  de  diversos  pagamentos  em  espécie,  conforme  provas  apresentadas  que  as  45  remessas  de  pagamentos  se  referiram a Evento CP14 que corresponderia a condução da campanha eleitoral de  2014, capitaneada pela Polis Propaganda & Marketing LTDA. Como em diversos  trechos  das  delações  premiadas  descritas  neste  Termo,  verificou­se  um  conta­ corrente  entre  PT,  Odebrecht  e  “FEIRA”,  importando  para  o  fisco  os  valores  efetivamente recebidos e não levados a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  78. Através de  vários depoimentos  e provas apresentadas,  firmamos convicção de  que  “FEIRA”  das  planilhas  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  referem­se  a  João  Santana  e  Mônica  Moura  para  recebimento  em  espécie  de  recursos  provenientes  da  prestação  de  serviços  efetuadas  pelo  contribuinte  Polis  Propaganda & Marketing LTDA durante os anos 2014 e 2015 conforme Anexo 01  Fl. 5631DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 29          28 deste  Termo.  Em  confirmação  aos  45  pagamentos  em  espécie  recebidos  por  “FEIRA”  no  período  mencionado,  constam  planilhas  e  documentos  apreendidos  com  Maria  Lúcia  Tavares  secretaria  da  Odebrecht,  planilha/extrato  da  conta  paulistinha  apresentada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  além  de  depoimento  de  Fernando Migliaccio  que  declarou  que  os  valores  pagos  a  “FEIRA”  são  os  que  constam  nas  planilhas  apreendidas,  e  depoimento  do  funcionário  dos  sócios  da  Polis  Propaganda  André  Santana  que  declarou  que  atuou  como  emissário  de  Mônica  Moura  para  diversos  recebimento  nos  períodos  relacionados  aos  45  recebimentos de recursos em espécie.  79.  Cabe  destacar  que  apesar  da  resposta  do  contribuinte  que  teria  recebido  somente R$ 10.000.000,00 em espécie, não encontra respaldo nos documentos que  comprovam os  vários  recebimentos  em espécie através de documentos e planilhas  do sistema MyWebDay e extratos da conta “Paulistinha” conforme citado no item  anterior. E  também quanto a alegada suspensão do processo  judicial,  tal  fato não  interfere no presente procedimento fiscal, pois a via administrativa é independente a  judicial, e resta comprovado para fins fiscais que o contribuinte auferiu receitas não  contabilizadas e não oferecidas a tributação de forma espontânea.  80. Para o Fisco mesmo a origem ilícita dos recursos auferidos e a qual campanha  se  referiram,  não  criam  obstáculos  aos  lançamentos  de  ofício  do  imposto  e  contribuições  incidentes  sobre  esta  base  tributável.  Estamos  tratando  aqui  de  recebimento de recursos não contabilizados pela prestação de serviços, oriundos de  desvios de recursos em contratos envolvendo a PETROBRÁS, para pagamentos de  campanhas  eleitorais.  Não  se  trata  de  um  evento  normal,  como  quer  fazer  transparecer  os  sócios  do  fiscalizado,  quando  afirmam  que  a  maioria  das  campanhas  eleitorais  no  Brasil  envolvem  “caixa  dois”.  Receberam  recursos  não  contabilizados,  logo  cabe  o  fisco  identificar  as  bases  de  cálculos  dos  tributos  e  contribuições  e  promover  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  apurado  correspondente.  81. Aqui cabe observar a cláusula “pecúnia non olet”, pois sabe­se que os recursos  utilizados para pagamentos via caixa dois a Polis Propaganda através do codinome  “FEIRA” pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht foram provenientes  de  desvios  de  recursos  através  de  Contratos  envolvendo  a  PETROBRÁS.  Logo  diante  de  fato  tributável  identificado  pelo  fisco  com  fato  gerador  definido,  não  importa  se  decorre  de  ato  lícito  ou  ilícito,  e  sim  somente  o  resultado  do  negócio  jurídico efetuado, cabendo o decorrente lançamento de ofício para constituição do  crédito tributário devido.  82. O Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66 dispõe:  [...]  83.  Ademais  em  diversos  trechos  das  delações  dos  sócios  do  contribuinte,  os  mesmos declaram que tais recursos não contabilizados recebidos em espécie eram  provenientes  das  atividades  operacionais  do  contribuinte  Polis  Propaganda,  ou  seja, prestação de serviços em campanhas eleitorais. Ou seja,  temos atividades de  prestação  de  serviços  efetuadas  pela  Polis  Propaganda & Marketing  LTDA,  mas  sem  contabilização  destas  receitas/caixa  dois,  e  origem  ilícita  dos  recursos  utilizados para os recebimentos destes serviços prestados.  84.  Por  diversas  vezes  em  vários  depoimentos  citados  neste  Termo  verifica­se  a  forma utilizada pelos sócios do contribuinte para recebimento de valores mantidos a  margem dos livros contábeis, ou seja, em hóteis,  flats, em São Paulo, em Brasília,  Fl. 5632DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 30          29 em  Salvador,  malas  de  dinheiro,  relato  até  de  “roubo”  de  um  dos  recebimentos  ilícitos.  85. A Lei n° 8.846/94 determina a emissão de notas fiscais e a caracterização como  omissão de receitas a falta de emissão do documento:  [...]  86. Portanto resta bem caracterizado a infração a título de omissão de receitas não  contabilizadas referentes aos recebimentos de recursos de prestação de serviços no  mercado  interno,  para  os  períodos  de  apuração  de  2014,  pelas  regras  do  lucro  presumido quanto a apuração das bases de cálculos do IRPJ e CSLL e incidência  cumulativa para o PIS e COFINS:  [...]  87. Para o ano 2015 a apuração das bases de cálculos segue o lucro real trimestral  para apuração do IRPJ e CSLL, e apuração não cumulativa para as contribuições  do PIS e COFINS:  [...]  Nestes  termos,  a  autoridade  fiscal  afirma  a  omissão  de  receitas  não  contabilizadas referentes aos recebimentos de recursos de prestação de serviços no mercado  interno,  dadas  as  evidências  no  sentido  do  recebimento  de  recursos  não  contabilizados  pela  prestação  de  serviços,  oriundos  de  desvios  de  recursos  em  contratos  envolvendo  a  PETROBRÁS,  para  pagamentos  de  campanhas  eleitorais,  inclusive  por  que  em  diversos  trechos das delações dos  sócios do  contribuinte,  os mesmos declaram que  tais  recursos não  contabilizados  recebidos  em  espécie  eram  provenientes  das  atividades  operacionais  do  contribuinte Polis Propaganda, ou seja, prestação de serviços em campanhas eleitorais.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02  é  possível  recolher  os  seguintes  indícios destacados pela autoridade lançadora:  · Denúncia  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal  ­  MPF  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  5019727­95.2016.404.7000  tem  por  objeto  o  repasse  de  R$  23.500.000,00  em  espécie,  no  período  de  24/10/2014  a  22/05/2015,  através  do  Setor  de  Operações  Estruturadas da Odebrecht;  · Na  condução  da  campanha  presidencial  de  2012  em  Angola,  em  depoimento à Polícia Federal, Mônica Regina Cunha Moura declarara  que do valor  total  da  campanha  (US$ 50 milhões), US$ 20 milhões  foram  pagos  por  meio  de  um  contrato  "de  gaveta",  não  contabilizado",  indicando a habitualidade dos sócios do contribuinte  em  recebimento  de  recursos  não  contabilizados,  operacionalização  de caixa dois e contratos de gaveta, e que tal "modus operandi" vem  sendo utilizado por muito tempo pelos mesmos;  · Na  sentença  que  condenou  os  sócios  da  contribuinte  pelo  crime  de  lavagem  de  dinheiro  ­  processo  judicial  n°  5013405­ 59.2016.404.7000  ­  afirmou­se  a  existência  de  indícios,  como  fundamentado  na  decisão  na  qual  a  preventiva  foi  decretada  (de  Fl. 5633DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 31          30 03/03/2016, evento 225 do processo 5003682­16.2016.4.04.7000), de  que  receberam  com  frequência  recursos  não­contabilizados  como  remuneração  de  serviços  eleitorais,  seja  por  outros  depósitos  na  conta  Shellbill,  seja  por  recursos  em  espécie.  Parte  desses  fatos  é  objeto  da  ação  penal  5019727­95.2016.4.04.7000,  havendo  indícios  de  que ambos  receberam  recursos milionários do Grupo Odebrecht  em espécie e em depósitos em contas secretas no exterior pelos menos  entre 04/2012 a 05/2015, já bastante avançada a Operação Lavajato.  Destacou­se  que  o  recebimento,  como  praxe,  de  recursos  não  contabilizados como remuneração de serviços eleitorais é  indicativo  do  agir  indiferente  dos  acusados  quanto  ao  risco  de  estarem  recebendo  valores oriundos de corrupção, próprio do dolo  eventual  no crime de lavagem. Em outras palavras, repetindo os doutrinadores  citados, a "conduta daquele que diz a si mesmo ‘que agüente’, ‘que se  incomode’, ‘se acontecer, azar’, ‘não me importo’;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  afirma que MARCELO BAHIA ODEBRECHT determinou e orientou  que,  como  forma  de  pagamento  de  parcela  da  vantagem  indevida  prometida  em  razão  de  contratos  firmados  com  a  PETROBRAS,  fossem efetuadas transferências de recursos a pessoas vinculadas ao  Partido  dos  Trabalhadores,  como,  por  exemplo,  aos  publicitários  MONICA  MOURA  e  JOÃO  SANTANA,  por  meio  do  chamado  de  Setor  de  Operações  Estruturadas,  implementado  a  partir  da  instalação  de  computadores  e  sistemas  especificamente  destinados  para  a  programação  e  execução  das  comunicações  internas  relacionadas  ao  pagamento  de  propina,  além  da  destinação  de  funcionários  específicos  para  atuação  nesta  atividade  ilícita,  e  que  também envolvia a realização de entregas de valores em espécie no  Brasil  quanto  transferências  realizadas  entre  contas  abertas  no  exterior  em  nome  de  offshores,  de  modo  a  que  tais  pagamentos  fossem  feitos  de  modo  dissimulado,  impedindo  que  sua  natureza  ilícita  fosse  descoberta  pelas  autoridades,  assim  funcionando  plenamente, pelo menos, de 2006 até o final de 2015;  · Documentos  apreendidos  na  residência  de  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares, secretária do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht  encarregada  de  organizar  as  entregas  de  propina  em  espécie,  reproduziam  dados  contidos  no  sistema  informatizado  utilizado  (MyWebDay),  registrando  em  planilhas  impressas  inúmeros  pagamentos de vantagens indevidas em favor de MONICA MOURA e  JOÃO  SANTANA  (referidos  nos  documentos  pelo  codinome  "FEIRA").  Tais  informações  estariam  confirmadas  em  registros  encontrados no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht;  · A  vinculação  dos  sócios  da  contribuinte  ao  codinome  "Feira"  foi  confirmada  em  caderno  de  anotações  também  apreendido  na  residência  da  referida  secretária,  no  qual  o  referido  codinome  constava  associado  ao  nome de Mônica Regina Cunha Moura  e  aos  telefones  dos  sócios  da  contribuinte,  bem  como  em  depoimento  Fl. 5634DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 32          31 prestado  por  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares  em  seu  Termo  de  Colaboração nº 04, no qual está detalhado como a secretária conheceu  o  significado  do  codinome  e  como  procedeu  para  realizar  os  pagamentos  determinados,  bem  como  os  contatos  mantidos  com  Mônica Regina Cunha Moura;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  dá  maior  clareza  na  interpretação  dos  dados  contidos  nos  documentos armazenados nos sistemas informatizados MyWebDays e  Drousys,  destinados  especificamente  ao  Setor  de  Operações  Estruturadas,  no  qual  MARIA  LUCIA  TAVARES  e  ANGELA  PALMEIRA coordenavam remessas e entregas de recursos em outras  localidades  e  relativos  a  empreendimentos  vinculados  aos  mais  diversos  setores  e  locais,  recebendo  ordem  diretamente  de  FERNANDO  MIGLIACCIO  e  LUIZ  EDUARDO  SOARES31.  Já  a  UBIRACI  SILVA  cabia  inserir  informações  no  sistema  de  pagamentos,  indicando  os  beneficiários  e  os  valores  relativos  à  propina paga. O sistema MyWebDay era um sistema de computador  utilizado apenas pelo Setor de operações Estruturadas, por meio do  qual  eram  geradas  e  alimentadas  planilhas  para  controlar  e  organizar a operacionalização do pagamento de vantagens indevidas  no interesse dos contratos firmados pelo Grupo Odebrecht. O sistema  Drousys, por sua vez, era um sistema de informática que funcionava  por meio da instalação de computador específico,  instalado na mesa  de trabalho dos funcionários antes referidos, para evitar rastreamento,  mas  permitindo  contato,  também,  com  doleiros  específicos,  para  viabilização de entregas de propinas em espécie no Brasil;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  detalha que Maria Lucia Guimarães Tavares extraía semanalmente do  sistema  uma  planilha  de  requisições  de  pagamento,  somava  os  valores  a  serem  entregues  em  cada  um  dos  locais  indicados,  verificando  qual  seria  o  montante  global  que  deveria  ser  disponibilizado em espécie para honrar as requisições de pagamento,  comunicando  a  FERNANDO  MIGLIACCIO,  via  sistema  Drousys,  qual seria o montante que deveria ser disponibilizado em espécie no  Brasil  para  o  pagamento  dos  valores  de  propina  registrados  nas  planilhas,  e  encaminhando  aos  doleiros  (colaboradores)  participantes  do  esquema  ilícito,  também  por  meio  do  sistema  Drousys, uma listagem com o valor total de propina que deveria ser  entregue naquela semana, bem como a senha que estava associada a  cada uma das entregas, colocando ao lado o valor de cada uma das  entregas  individuais.  Finalizando,  cabia  a  FERNANDO  MIGLIACCIO  levantar  com  os  destinatários  o  endereço  no  qual  seriam  entregues  os  valores,  e  este  encaminhava  a MARIA  LUCIA  TAVARES,  por  intermédio  do  sistema  Drousys,  os  endereços  dos  locais em que os valores deveriam ser entregues, a fim de que MARIA  LUCIA  TAVARES  retransmitisse  tais  informações  aos  doleiros  prestadores de serviço, utilizando, para tanto, o sistema Drousy.  Fl. 5635DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 33          32 · A associação do codinome "Feira" aos publicitários João Cerqueira de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura  foi  também  evidenciada  por Sr.  Fernando Miglliacio  (espécie  de  Tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht)  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  constante  da  PET  n°  6533/2016/STF,  Sr.  Hilberto  Silva  (executivo  a  frente  do  referido  setor)  e  Termos  de  Colaboração Premiada  do  Sr.  João  Santana,  Sra. Mônica Moura  e  Sr. André Santana (funcionário dos sócios da Polis Propaganda) no  âmbito da PET n° 6890/2017/STF;  · As  datas  e  valores  dos  recursos  pagos  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht  são  os  constantes  nas  planilhas  apreendidas em Mandado de Busca e Apreensão nas 23ª e 2ª Fases  da Operação Lava Jato na residência da colaboradora Maria Lúcia  Tavares,  representando  45  entregas  operacionalizadas  pelos  executivos  e  funcionários  vinculados  ao  Setor  de  Operações  Estruturadas, perfazendo o total de R$ 23.500.000,00;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  também  reporta  a  manutenção  de  conta  paralela  referida  como  “Paulistinha”,  nome  utilizado  para  identificar  a  contabilidade  paralela mantida entre o Grupo Odebrecht e o “doleiro” responsável  pelos  pagamentos  realizados  em  São  Paulo.  Tabelas/extratos  destas  contas evidenciam: 07 entregas de recursos em espécie, no valor de  R$  4.000.000,00,  conforme  se  depreende  claramente  do  documento  entre 24/10/2014  e 07/11/2014; pagamentos de R$ 1.000.000,00 em  12 e 13/11/2014  tratados diretamente por Marcelo Bahia Odebrecht  (MBO);  e  movimentação  da  conta  "Paulistinha"  de  30/10/2014  a  22/05/2015  com  expressa  referência  a  outras  inúmeras  entregas  realizadas em favor dos sócios da autuada, referidos novamente pelo  codinome FEIRA. E extratos  da  conta "paulistinha" apreendidos na  residência de MARIA LUCIA TAVARES demonstram a efetivação das  entregas,  mediante  históricos  associados  às  senhas  anotadas  nas  planilhas do sistema MyWebDay;  · Denúncia do MPF no processo judicial n° 5019727­95.2016.404.7000  expõe  a  forma  de  entrega  dos  recursos,  com  a  informação  de  que  MARIA LUCIA TAVARES, ao prestar depoimento no seu acordo de  colaboração,  detalhou  que,  quando  surgiram  pagamentos  relacionados ao  codinome “FEIRA”, HILBERTO SILVA a entregou  um cartão com o nome de MONICA MOURA e diversos  telefones a  ela  vinculados,  a  fim de que MARIA LUCIA TAVARES entrasse em  contato  para  combinar a  forma de  entrega  das quantias  pactuadas.  Na  sequência,  FERNANDO  MIGLIACCIO  encaminhou  a  MARIA  LUCIA TAVARES, pelo sistema Drousys, o endereço e o contato que  seria utilizado para a  entrega dos  valores  relacionados a MONICA  MOURA  (FEIRA).  Nas  demais  remessas  realizadas  em  relação  a  “FEIRA”, da mesma forma, os endereços e contatos para as entregas  eram fornecidos por FERNANDO MIGLIACCIO por meio do sistema  Drousys;  Fl. 5636DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 34          33 · Acordo  de  Colaboração  Premiada  e  respectivos  Termos  de  Colaboração  firmados  por  Fernando  Migliaccio  (PET  nº  6533/2016/STF),  na  função  de  Tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas,  traz  relato  de  que  foi  ele  apresentado  em  Mônica  Regina Cunha Moura por Marcelo Bahia Odebrecht e Hilberto Silva  aproximadamente em 2010 e 2011, para acordo quanto a entrega de  recursos  através  da  contabilidade  paralela  da  Odebrecht,  recordando­se  que  fez  inúmeros  pagamentos  relativos  a  campanhas  de Angola, República Dominicana, Panamá, Venezuela, El Salvador  e  Brasil  (“certamente  na  campanha  presidencial  de  2014”),  que  todos  os  valores  formam  entregues  “por  fora”,  ou  seja,  não  contabilizados,  que  indagou  a  Sra. Mônica  porque  os  recursos  não  eram contabilizados,  tendo obtido resposta que os valores deveriam  ser  pagos  desta  forma  porque  esgotara  o  limite  de  doação  contabilizada,  informou  ainda  que  todos  os  pagamentos  tinham  anuência do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht. Registra, ainda, que a Sra.  Mônica Moura ligou para ele e foi até a Odebrecht para receber R$  16 milhões, que eram referentes a campanha de 2014 no Brasil, onde  o  mesmo  informou  que  não  teria  recebido  ordem  para  este  pagamento, a qual retrucou que comunicaria ao Mantega, e que daí  entendeu a ligação de Mantega para pagamentos a Sra. Mônica com  os codinomes PÓS­ITALIA  (Mantega) e  ITALIA  (Palocci), que após  este  episódio  recebeu  ordem  de  Marcelo  Bahia  Odebrecht  para  efetuar o pagamento de R$ 16 milhões, que programava entregas de  quantias  de R$  500.000,00,  que  a  Sra. Mônica Moura  tinha  todo  o  cronograma de pagamento programado por ele.  Informa, também, a  preocupação  de  Mônica  Regina  Cunha  Moura  com  as  entregas  de  recursos,  associa  de  forma  inconteste  o  codinome  "FEIRA"  a  tais  operações,  bem  como  a  data  e  valores  de  pagamentos  efetuados  constantes da denúncia do MPF;  · Termo de Colaboração nº 04 firmado por Fernando Migliaccio (PET  nº 6533/2016/STF) finaliza com informações acerca de encontro com  Mônica Moura na República Dominicana, no qual foi discutido uma  dívida  pendente  do  ano  2014  e  que  Mônica  Moura  solicitara  que  fosse  depositado  em  conta  no  exterior,  e  assim  se  procedeu.  Já  no  Termo  de  Colaboração  nº  05,  é  informado  que  Mônica  Moura,  ao  receber  a  confirmação  de que  foram  efetuados  pagamentos  a  ela  no  exterior em 2015, esta informou que avisaria a Presidente, pois agora  tem como chegar na gente, posteriormente confirmando que a havia  avisado;  · Termo  de  Colaboração  Premiada  nº  08  (PET  n°  6827/2017/STF)  firmado por Marcelo Bahia Odebrecht,  também traz a vinculação do  codinome  "Feira"  a  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  desde  pagamentos  vinculados  a  eleições  municipais  de  2008,  e  reporta  a  apresentação  como  prova  dos  fatos  narrados  o  extrato  da  conta  paulistinha onde estão relacionados 39 pagamentos a “FEIRA” entre  2014 e 2015 além de várias transferências no exterior nos anos 2011  Fl. 5637DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 35          34 e 2012 para a conta da Offshore SHELLBILL no Banco Heritage na  Suiça, conta vinculada a João Santana.  · Termo  de  Colaboração  nº  02  ­  Anexo  02  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  traz  relato  de  que,  a  partir  da  reeleição  do  presidente  Lula,  foi  aberta  uma  espécie  de  "conta  corrente"  informal,  entre  o  Partido  dos  Trabalhadores  e  a  Polis,  onde  o  partido  ia  rolando  dívidas  acumuladas,  ao  longo  de  diversas  campanhas,  exclusivamente  relacionadas  a  serviços  efetivamente prestados. A administração destas dívidas era feita por  ANTONIO  PALOCCI,  coordenadores  financeiros  das  campanhas  e  tesoureiros  do  PT,  com  plena  ciência  dos  candidatos  e  principais  lideres do partido (LULA e depois DILMA). Os repasses no exterior  foram feitos, exclusivamente, pela empresa ODEBRECHT.   · Termo  de  Colaboração  nº  03  ­  Anexo  03  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  historia  que  restos  a  pagar da campanha de LULA em 2006 foram se juntando aos custos  das  campanhas  de  MARTA  SUPLICY  e  GLEISI  HOFFMANN  em  2008,  como,  por  sua  vez,  somaram­se  a  de DILMA em 2010,  às  de  HADDAD e PATRUS em 2012, e, assim, rolando até a de DILMA em  2014, resultando em dívida superior a R$ 20 milhões em 2015, cujos  pagamentos  foram  realizados  com  utilização  de  recursos  que  tinha  para  receber  de  empreiteiros,  no  caso  por  conta  exclusiva  de  ODEBRECHT (no total, correspondiam aproximadamente a 20% do  custo oficial). Em um círculo vicioso, a Pólis para continuar fazendo  as  campanhas  teve  que  receber  valores  oriundos  de  caixa  dois,  enquanto o PT para poder contratar os serviços de JOÃO SANTANA,  tido  como o melhor marqueteiro  do mercado,  se  valia  dos  recursos  ilícitos  transferidos  pagas  pelas  empreiteiras,  ao  passo  que  as  empreiteiras pagavam para garantir que se manteriam nas obras do  governo;  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por João Cerqueira de Santana Filho traz informação de que  JOAO  SANTANA  e  MONICA  MOURA  nunca  se  preocuparam  em  identificar as  causas, motivos  e origens dos  recursos que  lhes  eram  pagos  de  forma  extraoficial,  e  que  especificamente  no  caso  da  ODEBRECHT,  empresa  com  quem  estabeleceu  um  vinculo  mais  constante por recomendação do PARTIDO DOS TRABALHADORES  desde a campanha de reeleição de LULA – nunca houve curiosidade  especifica, dada a amplitude de obras que a empresa realizava para  os diversos governos do PARTIDO DOS TRABALHADORES;  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado  por  Mônica  Regina  Cunha  Moura,  traz  o  reconhecimento  desta  que  do  valor  pago  de  forma  não  contabilizada,  cerca  de  R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) foi entregue em espécie pela  empresa  ODEBRECHT  em  São  Paulo,  por  pessoas  que  MONICA  MOURA  imagina  que  eram  doleiros  dinheiro  em  hotéis  ou  flats  Fl. 5638DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 36          35 indicados  por  ela,  nas  datas  e  valores  indicados  por  HILBERTO  MASCARENHAS  ALVES  DA  SILVA  FILHO.  Depois  HILBERTO  MASCARENHAS  ALVES  DA  SILVA  FILHO  colocou  outra  pessoa  para  tratar  desses  assuntos  e  operacionalizar  estas  entregas,  FERNANDO MIGLIACCIO.  O  esquema  era  profissional: MONICA  MOURA passava um endereço, recebia uma palavra senha e recebia  o dinheiro no local indicado, de um desconhecido.  · Termo  de  Colaboração  nº  06  ­  Anexo  06  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por Mônica Regina Cunha Moura registra reuniões nas quais  foi  acertado  que  o  valor  total  da  campanha  em R$  105.000.000,00  (cento e cinco milhões de reais), sendo o valor oficial da campanha  de R$70.000.000,00  (setenta milhões de reais), mas com a condição  de  que  a  expressiva  quantia  de  R$35.000.000,00  (trinta  e  cinco  milhões  de  reais)  fosse  recebida  por  fora,  sendo  acertada  a  forma  desses pagamentos não oficiais  com HILBERTO MASCARENHAS e  FERNANDO MIGLIACCIO,  os  quais  determinaram  que  uma  parte  seria paga em espécie no Brasil e a outra parte no exterior. Porém,  dos  R$35.000.000,00  (trinta  e  cinco  milhões  de  reais)  apenas,  aproximadamente,  R$10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais)  foram  entregues em espécie no Brasil através do mesmo esquema anterior:  entregas em hotéis e flats, até porque, como a Operação Lava Jato já  estava  em  franco  andamento  e  a  ODEBRECHT  temia  que  fossem  fornecidas  informações  da Suíça que  ligasse a  empresa a MONICA  MOURA e JOÃO SANTANA;  · Termo  de  Colaboração  nº  13  ­  Anexo  13  (PET  nº  6890/2017/STF)  firmado por Mônica Regina Cunha Moura  traz o  reconhecimento de  que  "Feira"  era  uma  das  modalidades  de  pagamentos  do  "Projeto  Italiano",  com  referência  ao  qual  segundo  FERNANDO  MIGLIACCIO,  MARCELO  BAHIA  ODEBRECHT  e  ANTONIO  PALOCCI  sentavam  uma  vez  por  ano  para  definir  qual  seria  o  montante  de  caixa  dois  investido  pela  empresa  ODEBRECHT  em  campanhas.  Depois  de  estabelecido  um  teto,  ANTONIO  PALOCCI  que  ele  tinha  plena  liberdade  de  pedir  para  que  os  pagamentos  fossem  feitos  para  quem  ele  indicasse,  entre  essas  pessoas  estavam  MONICA MOURA e JOÃO SANTANA (POLIS), sendo que, em outro  dos  vários  encontros  de  MONICA  MOURA  com  FERNANDO  MIGLIACCIO de quem se tomou próxima, em 2014, no escritório da  empresa  ODEBRECHT  em  São  Paulo,  MONICA  MOURA  viu  a  anotação "Feira" e perguntou a ele do que se tratava, tendo recebido  a  resposta  de  que"  era  o  nome  que  eles  designavam  para  os  pagamentos de caixa dois de algumas campanhas";   · Termos  de  Colaboração  firmados  por  André  Luis  Reis  de  Santana  (PET  nº  6890/2017/STF)  traz  relato  de  que  durante  vários  anos  foi  emissário  de  Mônica  Moura  para  recebimento  de  recursos  em  espécie  pagos  pela Odebrecht  em  flats  e hotéis,  utilizando palavras  chaves para os  recebimentos, que o dinheiro era entregue em sacos  lacrados  e  as  vezes  em  malas,  que  parte  valores  eram  para  Fl. 5639DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 37          36 pagamentos a fornecedores e parte ficava com Mônica Moura, parte  pagavam  boletos  e  parte  faziam  depósitos  fracionados,  tendo  conhecido  Fernando Migliaccio  (tesoureiro  do  Setor  de  Operações  Estruturadas), o qual  informou palavras chaves “FEIRA”, Farinha,  Legumes,  Verduras,  etc,  para  apresentação  quando  do  recebimento  do dinheiro. Também declarou que esteve na  sede da Odebrecht na  Bahia  por  duas  ocasiões  e  tratou  diretamente  com  Maria  Lúcia  Tavares  (secretária  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht) e que ela entregou R$ 500.000,00 em sua sala, uma vez  R$  200.000,00  e  em  outra  ocasião R$  300.000,00.  Relatou  também  que por ocasião de um dos recebimentos de recursos em espécie em  São Paulo  sofreu um assalto  com subtração do dinheiro que  estava  em  seu  poder  uma  mala  grande  com  R$  1.500.000,00,  e  que  continuou a ser emissário de Mônica Moura para esses recebimentos  até metade de 2015.  Tais  indícios  são  convergentes  no  sentido  de  que:  1)  os  funcionários  do  "Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrechet"  executaram  pagamentos  em  espécie,  controlados  em  sistemas  próprios,  por  serviços  prestados  pela  autuada  ao  Partido  dos  Trabalhadores,  sob  o  codinome  "Feira";  2)  tais  serviços  não  foram  contabilizados,  à  semelhança do ocorrido em outras campanhas eleitorais (cerca de 20% do custo oficial), assim  como, por parte da empreiteira, o registro não era possível por ter sido extrapolado o limite de  doações;  e  3)  os  pagamentos  neste  formato  decorreram  de  acordo  entre  a  empreiteira  e  o  Partido dos Trabalhadores. De outro lado, há divergência entre as informações recolhidas nos  controles  do  "Setor  de Operações  Estruturadas  da Odebrechet",  que  indicam  45  (quarenta  e  cinco)  entregas,  totalizando  R$  23.500.000,00  ­  muito  embora  no  Termo  de  Colaboração  Premiada nº 08, Marcelo Bahia Odebrechet aponte 39 (trinta e nove) pagamentos registrados  no extrato da conta "paulistinha" ­ ao passo que Mônica Regina Cunha Moura assevera que dos  R$ 35.000.000,00  correspondente  à parte  extra  oficial,  apenas R$ 10.000.000,00  teriam  sido  recebidos,  sendo  que  ao  menos  um  registro  de  roubo,  no  valor  de  R$  1.500.000,00,  foi  consignado por funcionário dos sócios da autuada.  Neste  cenário  cabe,  de  plano,  afastar  a  arguição  de  vício  material  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  há  consistência,  na  acusação  fiscal  e  nas  provas  reunidas,  de  que  autuação  recai  sobre  valores  auferidos  pela  sociedade  Polis  Propaganda  &  Marketing  Ltda  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  publicidade  e  marketing  político.  O  fato  de,  relativamente  aos  valores  recebidos  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  ter  elegido  outros  contribuintes,  em  nada  afeta  as  conclusões  aqui  expostas,  restando  apenas  avaliar  se  as  provas  reunidas  são  suficientes  para  evidenciar  a  procedência  do  lançamento.   De  toda  a  sorte,  consigne­se  que  um  dos  processos  referidos  pelos  recorrentes,  de  nº  16561.720199/2016­46,  já  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  que,  à  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  de  João  Cerqueira  de  Santana  Filho  (contribuinte)  e  de  Mônica  Regina  Cunha  Moura, mantendo a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF calculada a partir dos  benefícios econômicos por eles auferidos na conta "Shellbill", mantida no exterior, e que pode  ser compreendida nos seguintes excertos do relatório e voto do Acórdão nº 2301­005.941:  RELATÓRIO  Fl. 5640DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 38          37 [...]  Nos  dados  obtidos,  foram  identificadas  61  transferências  realizadas  entre  28/01/2011  e  30/12/2014  através  do  CITIBANK  N.A.  NY,  originadas  na  conta  SHELLBIL e destinadas a SURIA SANTANA, filha de JOÃO SANTANA, totalizando  USD 297.600,00. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através  da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA.  Em seu interrogatório JOÃO SANTANA , questionado sobre o débito de cerca de 1  milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, afirma que  se refere a parte de pagamento de um apartamento que comprou.  Os  dados  obtidos  provavelmente  não  alcançam  a  totalidade  da movimentação  da  conta  SHELLBIL  no  período,  mas  apenas  uma  parte  dessa  movimentação,  abrangendo  unicamente  as  transferências  realizadas  através  do  correspondente  bancário CITIBANK N.A. NY.  Assim,  o  lançamento  é  parcial,  não  incluindo  eventuais  rendimentos  efetivamente  auferidos  e  não  revelados  nos  dados  obtidos  em  resposta  ao  citado  pedido  de  intercâmbio de informações.  JOÃO SANTANA se reveste da condição de contribuinte,  tendo em vista o caráter  pessoal dos rendimentos auferidos através da conta SHELLBIL.  Embora  fosse  JOÃO SANTANA o  detentor  da  procuração  com plenos  poderes  de  representação  e  o  titular  dos  direitos  econômicos  da  conta  SHELLBIL,  a  efetiva  movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA, conforme afirmado por ela  no  INTERROGATÓRIO. Por meio  dessa  conta  foi  efetuado pagamento  de USD 1  milhão relativo à aquisição de imóvel do casal que mantém relação equivalente ao  casamento com separação parcial de bens. Os pagamentos efetuados por meio da  conta SHELLBIL se deveram a trabalhos desenvolvidos pelo casal, consideradas as  divisões  de  tarefas,  e  os  rendimentos  percebidos  beneficiaram  ambos.  Assim,  MÔNICA MOURA  é  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  art. 124, inciso I, do CTN.  [...]  VOTO  [...]  Portanto, o fato de os recursos indevidos terem sido recebidos por meio de pessoas  jurídicas,  mediante  um  artifício  de  se  forjar  receitas  fictícias  de  prestação  de  serviços por sociedades empresárias, não altera o lançamento, mormente porque se  tratou de recursos cujo destinatário era o recorrente.  Nos  presentes  autos,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  Contribuinte  atuava  por  interposta  pessoa  jurídica,  constituída  no  exterior,  através  de  offshores.  O  contribuinte  como  sócio  da  empresa  tinha  efetivo  controle  sobre  os  valores  recebidos pela mesma,  sendo  responsável pelo  controle de  suas  contas bancárias.  Ou  seja,  a  disponibilidade  econômico­financeira  para  as  pessoas  jurídicas  importava disponibilidade para o Contribuinte.  Verifica­se então que a percepção dos valores auferidos no esquema fraudulento se  deu pelo contribuinte que atuou através de interposta pessoa jurídica.   [...]  Fl. 5641DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 39          38 Quanto à alegação de erro no valor do  crédito  tributário, pois  somente poderiam  ser tributáveis os valores consumidos pelo casal, devendo os recursos mantidos em  nome  da  SHELLBIL  ser  considerados  lucros  acumulados  não  disponibilizados,  registre­se que a ocorrência do  fato gerador se deu quando dos efetivos ingressos  dos rendimentos na conta cujo beneficiário era o contribuinte, nos termos do art. 43  do CTN.  Conforme  este  dispositivo  legal,  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  No  caso,  inegável  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  pelo contribuinte que teve seu patrimônio aumentado.  O  próprio  autuado  reconheceu  a  natureza  de  poupança  das  rendas  percebidas  através  da  conta  SHELLBIL,  afirmando  "Que  a  conta  era  mantida  como  uma  'poupança' para sua aposentadoria" (doc. 803B, fl. 433).  Não há nenhuma prova de  ter havido o desenvolvimento da atividade empresarial  pela SHELLBIL, com conseqüente apuração e distribuição de lucros e dividendos.  [...]  Veja­se que os próprios  recorrentes asseveram, nestes autos, estar claro que  os  recursos  omitidos  tinham  origem  na  prestação  de  serviços  de  propagada  prestados  pela  Polis.  Logo,  a  arguição  de  nulidade  não  teria  lugar  em  face  do  presente  lançamento  que  conferiu aos valores tributados esta natureza.   Esclareça­se inexistir qualquer demonstração de coincidência entre os valores  aqui  autuados  e  aqueles  que  motivaram  a  exigência  as  exigências  formalizadas  nos  outros  autos, como bem ponderado no voto condutor da decisão de 1ª instância:  23. A alegação de que o montante de R$ 16.000.000,00, pago pela Odebrecht  em  favor da Shellbill Finance (item 6.5),  faria parte dos valores  tidos como omitidos,  não  merece  crédito,  porquanto  desacompanhada  de  elemento  probatório  a  confirmá­la  (allegatio  et  non probatio quasi non allegatio). Ademais,  da  leitura do  Termo  de  Verificação  Fiscal  resta  claro  os  referidos  valores  não  são  objeto  do  presente processo27.  No mais, basta observar que a legislação, em momento algum, estipula como  requisito de validade do  lançamento a sua consistência em relação a outros  formalizados em  face do mesmo sujeito passivo e que  têm por  referência outros  fatos,  ainda que em razão de  operações  semelhantes. A validade  da  constituição  do  crédito  tributário  pressupõe a  ação  de  autoridade  competente  para  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação da matéria  tributável,  cálculo do montante do  tributo devido e  identificação  do  sujeito  passivo,  aspectos  aqui  formalmente  atendidos,  assim  impondo  a  REJEIÇÃO da arguição de nulidade do lançamento.   Passando ao mérito da omissão de receitas, a defesa dos recorrentes centra­se  em três aspectos essenciais: 1) o fato de terem firmado Acordo de Colaboração Premiada com  o  Ministério  Público  Federal  em  decorrência  da  condenação  por  lavagem  de  dinheiro,                                                              27 fl. 86:  29. Os repasses para a conta da offshore SHELLBILL mantida no Banco Heritage na Suiça em conformidade com  os  processos  judiciais  citados  acima,  não  são  objetos  do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses repasses de recursos são objetos de verificações no procedimento fiscal ­ TDPF n°  0510100 2016 00026  na pessoa física João Cerqueira de Santana.  Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 40          39 comprometendo­se a dar em perdimento à União o ganho auferido ocultado, num total de R$  71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado,  com  o  valor  em  cofres  da  União;  2)  o  lançamento  representar  tributação  de  valores  repassados  a  fornecedores,  ainda  que  o  Recorrente  seja  uma  agência,  desconsiderando  o  regime  tributário  a  ela  conferido;  e  3)  a  acusação fiscal se basear exclusivamente em depoimentos prestados em colaboração premiada  em sede de ação criminal, os quais são conflitantes nos valores supostamente repassados aos  recorrentes, e não representam elementos de prova aptos a certificar os fatos que ensejaram a  autuação.   Inicialmente no que se refere à admissibilidade de depoimentos prestados em  colaboração  premiada  como  provas  no  âmbito  tributário  e  à  existência  de  qualquer  dependência em relação ao destino do processo criminal no qual eles foram colhidos, adotam­ se aqui as razões de decidir assim expostas na decisão recorrida (com ajuste na numeração das  notas de rodapé):  14. De fato, o depoimento em sede de “colaboração premiada” (Lei nº 12.850, de  2013), por si só, não tem força probante suficiente para comprovar a existência de  determinado fato. Sequer se pode dizer, formalmente, o instrumento se trata de meio  de prova28. Nada obstante, é  induvidoso a convicção do julgador não lhe é imune,  uma vez que cumpre a este, na construção de seu convencimento (sentido subjetivo  da prova29), levar em consideração todos os aspectos trazidos aos autos30.  15.  No  caso  em  questão  todavia  além  dos  depoimentos  prestados  em  sede  de  "colaboração  premiada",  pelos  diversos  atores  envolvidos  nos  esquemas  fraudulentos de "caixa dois" ­ que apontam para a mesma direção ­, inclusive pelos  próprios  sócios  da  Pólis,  exaustivamente  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  apreendidos  documentos  na  residência  da  Sra.  Maria  Lúcia  Guimarães  Tavares,  secretária  do  Setor  de  "Operações  Estruturadas  da  Odebrecht",  que  reproduzem  dados  contidos  no  sistema  informatizado  MyWebDay31,  utilizado  exclusivamente  para  controle  das  propinas  pagas  por  aquela  empresa,  e  extrato  da  conta  denominada  Paulistinha  (fl.  100),  que  evidenciam o pagamento, em dinheiro, dos valores em questão (vide item 36, 45 e 46  do Termo de Verificação Fiscal).  16. O fato de os referidos documentos não se tratar de "documento oficial" e terem  se originado de informações prestadas pelos próprios investigados não implica eles                                                              28  A  colaboração  premiada  possui  natureza  jurídica  de  "meio  de  obtenção  de  prova"  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  12.850/2013). Chamo atenção para esse fato: a colaboração premiada não é um meio de prova propriamente dito.  A colaboração premiada não prova nada (ela não é uma prova). A colaboração premiada é um meio, uma técnica,  um instrumento para se obter as provas.  “Enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente, ao  convencimento do juiz sobre a veracidade ou não  de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios  de obtenção de provas (p. ex.: uma busca e apreensão) são  instrumentos para a colheita de elementos ou fontes de  provas,  estes  sim,  aptos  a  convencer  o  julgador  (p.  ex.:  um  extrato  bancário  [documento]  encontrado  em  uma  busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto do julgador,  os meios  de obtenção de provas  somente  indiretamente,  e dependendo do  resultado de  sua  realização, poderão  servir à reconstrução da história dos fatos”  (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus:  Elsevier. 2012, p. 270).  29 Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, Editora Forense, professa "a prova  não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência  positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência”.  30 Alexandre Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p 373. 1v,  entende  a prova  como  sendo  "todo elemento que  contribui para  a  formação  da  convicção  do  juiz  a  respeito da  existência de determinado fato".  31 Vide item 39 do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 41          40 não  possam  servir  como  prova  dos  pagamentos,  uma  vez  que  as  particularidades  não  os  tornam  ilegítimos.  Vale  lembrar,  consoante  art.  369  do  vigente  CPC32,  verbis:  "as  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz"33.  17.  Em  suma,  não  se  pode  dizer  a  fiscalização  não  tenha  apresentado  provas  da  infração. Quedam­se baldadas assim de antemão as alegações do item 6.4, uma vez  que partem do pressuposto de que o lançamento teria se baseado exclusivamente em  colaborações premiadas.  18.  Nada  obstante,  não  se  vê  dos  autos  nenhum  óbice  ou  impedimento  que,  de  alguma forma, tenha obliterado o direito de defesa, tampouco desvio de finalidade  no uso de “prova emprestada” ou mácula ao princípio da verdade material.  19. É cediço, a prova produzida num processo pode ser trasladada e aproveitada em  outro. Restrições existem quanto à simples transposição das conclusões, o que não  ocorreu in casu. Apesar de terem se originado na esfera judicial, os elementos que  suportam  o  lançamento  não  foram  considerados  ou  tomados  como  verdade  absoluta. A infração fiscal foi de praxe da fiscalização.  20. Os extratos e as planilhas, em que restam consolidados os valores pagos, foram  levados ao conhecimento da empresa, por meio de diversos Termos de Intimação,  para que ela se manifestasse sobre eles, não só ao longo do procedimento fiscal (por  meio de  intimações para prestar­se esclarecimentos), mas também no momento da  ciência do lançamento.  21. De modo que  a  sobrevivência  do  crédito  em questão  independe do  que  venha  ocorrer  na  esfera  judicial;  ou  seja,  mesmo  que  a  ação  penal  do  Processo  nº  5019727­95.2016.404.7000 malogre, e os imputados não sejam condenados, ainda  assim pode ele subsistir na esfera administrativa.  22.  Apenas  para  argumentar, mesmo  quando  a  prova  original  é  obtida  por meio  ilícito, o que não é o caso, dispõe o § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal34  que se a infração puder ser demonstrada por uma fonte independente, não há falar  em  contaminação.  O  mesmo  artigo,  em  seu  §  2º,  dispõe  que  "considera­se  fonte  independente aquela que, por si só, segundo os trâmites típicos e de praxe, próprios  da  investigação  ou  instrução  criminal,  seria  capaz  de  conduzir  ao  fato  objeto  da  prova".  O lançamento, portanto, repousa em provas testemunhais e documentais que,  como  antes  demonstrado,  são  consistentes  no  sentido  de  que  os  pagamentos  em  espécie  se  refeririam  a  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  autuada,  e  eram  praxe  em  campanhas  eleitorais, também motivados pelos fato de a empreiteira já ter extrapolado o limite de doações  a partidos políticos. Tais elementos, portanto, não podem ser descartados como evidências das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  considerando  que,  como  alegado,  os                                                              32 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.  33 O art. 332 do Código de Processo Civil, de 1973  , dispõe "todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda  a ação ou a defesa"  34 Os repasses para a conta da offshore SHELLBILL mantida no Banco Heritage na Suiça em conformidade com  os  processos  judiciais  citados  acima,  não  são  objetos  do  presente  procedimento  fiscal,  as  implicações  fiscais  desses repasses de recursos são objetos de verificações no procedimento fiscal ­ TDPF n° 0510100 2016 00026 na  pessoa física João Cerqueira de Santana.  Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 42          41 recorrentes foram absolvidos do crime de corrupção, por entender o Juiz Sergio Moro que seus  ganhos decorreram exclusivamente da prestação de serviços lícitos.  Quanto ao fato de tais provas serem conflitantes nos valores repassados, vê­ se  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  promoveu  ajustes  em  razão  de  descompassos  identificados entre os valores reportados no lançamento e aqueles consignados nos "extratos"  (planilhas) do sistema MyWebDay (vide fls. 91, 97, 98) e em tabela relativa à movimentação  da  conta  "Paulistinha"  (fls.  99  e  100),  mencionada  nas  planilhas  como  vinculada  aos  pagamentos ali descritos. Tais ajustes resultaram na exoneração do crédito tributário calculado  equivocadamente  porque  o  pagamento  registrado  no  dia  06.11.2014  (ref.  p1478)  foi  computado duas vezes; o pagamento do dia 30.10.2014 (ref p14166), computado três vezes e o  pagamento  do  dia  28.04.2015  (ref.  p15.20),  computado  duas  vezes.  Deixou­se  todavia  de  computar o pagamento do dia 29.04.2015 (ref.15.22).  Os recorrentes, porém, apontam divergências entre o extrato da contabilidade  extraoficial do Grupo Odebrecht, na conta denominada "Paulistinha" ­ confrontando os §§ 45  e 46 do Termo de Verificação  fiscal, bem como seu Anexo  I, observando que parte delas  já  teriam sido solucionadas na decisão de 1ª  instância. E acrescentam que não  foi esclarecida a  confirmação,  por  Marcelo  Bahia  Odebrechet,  de  39  (trinta  e  nove)  pagamentos,  e  não  45  (quarenta e cinco) pagamentos, como informado pelos demais colaboradores, além de reiterar a  declaração, de Mônica Regina Cunha Moura, de que recebeu no Brasil apenas R$ 10 milhões,  restando R$ 16 milhões liquidados no exterior.  O  exame  da  acusação  fiscal  evidencia  que  os  valores  autuados  foram  extraídos de planilha apreendida na residência de Maria Lucia Guimarães Tavares,  indicando  saídas  e  saldo  acumulado  destas,  todas  sob  o  codinome  "Feira",  e  associados  à  conta  "Paulistinha" (fls. 3261/3263, referidas na denúncia às fls. 3196/3198). Tais pagamentos estão  parcialmente  confirmados  nas  transcrições  de  telas  de  sistema  (fls.  3214/3231,  referidas  na  denúncia às fls. 3119/3120 e 3195/3196) e no extrato da conta "Paulistinha" (fls. 3240/3256 e  3308,  referido  na  denúncia  à  fl.  3198),  também  apreendidos  na  residência  de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares,  conforme  arrolado  na  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  às  fls.  3195/3198, ali  totalizando R$ 23.500.000,00. Planilha semelhante à apreendida na residência  de Maria Lucia Guimarães Tavares também foi apresentada por Marcelo Bahia Odebrecht no  Termo  de  Colaboração  nº  08,  fls.  3365/3367.  A  correspondência  entre  as  informações  é  estabelecida em razão da data, do valor e da referência ao codinome "Feira", bem como pela  indicação  no  formato  "P.XX.XXX",  que  apresenta  uma  numeração  diferente  para  cada  pagamento, além da informação a título de "senha", referida em telas de sistema, no extrato e  nas  planilhas.  Ainda,  especificamente  dois  pagamentos,  promovidos  em  21/05/2015  e  22/05/2015,  cada  um  no  valor  de  R$  500.000,00,  também  constam  em  outras  planilhas  apreendidas,  reproduzidas  às  fl.  3235,  3238,  3239  e  3313,  apresentando  a  informação  dos  mesmos códigos (P.15.35 e P.15.33).  Os  demonstrativos  a  seguir  elaborados  correlacionam  as  receitas  apontadas  no  lançamento  com  os  registros  dos  documentos  acima  referidos,  sendo  que  os  valores  tachados correspondem àqueles já excluídos na decisão de 1ª instância:        Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 43          42     Autos de Infração  Planilha fls. 3261/3263  Telas de sistema fls. 3214/3231  Data   Valor   Data  Valor  Código  Senha  Data  Valor  Código  Senha  24/10/2014    500.000,00               24/10/2014   500.000,00   P.14.162     29/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.165     29/10/2014   500.000,00   P.14.165     30/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.166     30/10/2014   500.000,00   P.14.166     30/10/2014    500.000,00                           30/10/2014    500.000,00                           31/10/2014    500.000,00   30/10/2014    500.000,00   P.14.167     31/10/2014   500.000,00   P.14.167     05/11/2014    500.000,00   06/11/2014    500.000,00   P.14.177     05/11/2014   500.000,00   P.14.177     06/11/2014    500.000,00                           06/11/2014    500.000,00   06/11/2014    500.000,00   P.14.178     06/11/2014   500.000,00   P.14.178     07/11/2014   1.000.000,00   07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179     07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179  ESPINAFRE  12/11/2014   1.000.000,00   12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185     12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185  LEGUMES  13/11/2014   1.000.000,00   13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186     13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186  LEGUMES  13/03/2015    500.000,00   13/03/2015    500.000,00   P.15.2  CRISE              18/03/2015    500.000,00   18/03/2015    500.000,00   P.15.3  CHÁ              19/03/2015    500.000,00   19/03/2015    500.000,00   P.15.4  CAFÉ              20/03/2015    500.000,00   20/03/2015    500.000,00   P.15.5  ÁGUA              25/03/2015    500.000,00   25/03/2015    500.000,00   P.15.6  LEITE              26/03/2015    500.000,00   26/03/2015    500.000,00   P.15.7  CERVEJA              27/03/2015    500.000,00   27/03/2015    500.000,00   P.15.8  GUARANÁ              31/03/2015    500.000,00   31/03/2015    500.000,00   P.15.9  BACALHAU              01/04/2015    500.000,00   01/04/2015    500.000,00   P.15.10  TEMPEROS              08/04/2015    500.000,00   08/04/2015    500.000,00   P.15.11  BEIJÚ              09/04/2015    500.000,00   09/04/2015    500.000,00   P.15.34  FARINHA              10/04/2015    500.000,00   10/04/2015    500.000,00   P.15.12  MANDIOCA              15/04/2015   1.000.000,00   15/04/2015   1.000.000,00   P.15.13  MACAXEIRA              17/04/2015    500.000,00   17/04/2015    500.000,00   P.15.14  AIPIM              17/04/2015    500.000,00   17/04/2015    500.000,00   P.15.15  TAPIOCA              22/04/2015    500.000,00   22/04/2015    500.000,00   P.15.16  FUTEBOL              23/04/2015    500.000,00   23/04/2015    500.000,00   P.15.17  VOLEY              23/04/2015    500.000,00   23/04/2015    500.000,00   P.15.18  ESGRIMA              24/04/2015    500.000,00   24/04/2015    500.000,00   P.15.19  BASQUETE              28/04/2015    500.000,00   28/04/2015    500.000,00   P.15.20  NATAÇÃO              28/04/2015    500.000,00   29/04/2015    500.000,00   P.15.21  TENIS              29/04/2015    500.000,00   29/04/2015    500.000,00   P.15.22  POLO              30/04/2015    500.000,00   30/04/2015    500.000,00   P.15.23  TENIS DE MESA              06/05/2015    500.000,00   06/05/2015    500.000,00   P.15.24  BEISEBOL              07/05/2015    500.000,00   07/05/2015    500.000,00   P.15.25  ESQUASH              07/05/2015    500.000,00   07/05/2015    500.000,00   P.15.26  GINÁSTICA              08/05/2015    500.000,00   08/05/2015    500.000,00   P.15.27  POLO AQUÁTICO              13/05/2015    500.000,00   13/05/2015    500.000,00   P.15.28  REMO              14/05/2015    500.000,00   14/05/2015    500.000,00   P.15.29  HANDEBOL              14/05/2015    500.000,00   14/05/2015    500.000,00   P.15.30  HÓQUEI              15/05/2015    500.000,00   15/05/2015    500.000,00   P.15.31  TIRO              21/05/2015    500.000,00   21/05/2015    500.000,00   P.15.35  PETECA              22/05/2015    500.000,00   22/05/2015    500.000,00   P.15.33  TACO              Totais   24.500.000,00       22.500.000,00                                       Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 44          43   Autos de Infração  Extrato Paulistinha fls. 3240/3256 e 3308  Planilha fls. 3365/3367  Data   Valor   Data  Valor  Histórico  Data  Valor  Código  Senha  24/10/2014   500.000,00                        29/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.165     30/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.166     30/10/2014   500.000,00                        30/10/2014   500.000,00                        31/10/2014   500.000,00            30/10/2014   500.000,00   P.14.167     05/11/2014   500.000,00   06/11/2014   500.000,00   ESPINAFRE 1  06/11/2014   500.000,00   P.14.177     06/11/2014   500.000,00                        06/11/2014   500.000,00   06/11/2014   500.000,00   ESPINAFRE 2  06/11/2014   500.000,00   P.14.178     07/11/2014   1.000.000,00   07/11/2014   1.000.000,00   ESPINAFRE 3  07/11/2014   1.000.000,00   P.14.179     12/11/2014   1.000.000,00   12/11/2014   1.000.000,00   P/VERDURAS/LEGUMES  12/11/2014   1.000.000,00   P.14.185     13/11/2014   1.000.000,00   13/11/2014   1.000.000,00   P/VERDURAS/LEGUMES  13/11/2014   1.000.000,00   P.14.186     13/03/2015   500.000,00   13/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.2 MOV 409851  13/03/2015   500.000,00   P.15.2  CRISE  18/03/2015   500.000,00   18/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.3 MOV 409852  18/03/2015   500.000,00   P.15.3  CHÁ  19/03/2015   500.000,00   19/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.4 MOV 409853  19/03/2015   500.000,00   P.15.4  CAFÉ  20/03/2015   500.000,00   20/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.5 MOV 409854  20/03/2015   500.000,00   P.15.5  ÁGUA  25/03/2015   500.000,00   25/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.6 MOV 409855  25/03/2015   500.000,00   P.15.6  LEITE  26/03/2015   500.000,00   26/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.7 MOV 409856  26/03/2015   500.000,00   P.15.7  CERVEJA  27/03/2015   500.000,00   27/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.8 MOV 409857  27/03/2015   500.000,00   P.15.8  GUARANÁ  31/03/2015   500.000,00   31/03/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.9 MOV 409859  31/03/2015   500.000,00   P.15.9  BACALHAU  01/04/2015   500.000,00   01/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.10 MOV 409858  01/04/2015   500.000,00   P.15.10  TEMPEROS  08/04/2015   500.000,00   08/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.11 MOV 409860  08/04/2015   500.000,00   P.15.11  BEIJÚ  09/04/2015   500.000,00   09/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.34 MOV 409861  09/04/2015   500.000,00   P.15.34  FARINHA  10/04/2015   500.000,00   10/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.12 MOV 409862  10/04/2015   500.000,00   P.15.12  MANDIOCA  15/04/2015   1.000.000,00   15/04/2015   1.000.000,00   SAQUE REF REQ 15.13 MOV 409864  15/04/2015   1.000.000,00   P.15.13  MACAXEIRA  17/04/2015   500.000,00   17/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.14 MOV 409865  17/04/2015   500.000,00   P.15.14  AIPIM  17/04/2015   500.000,00   17/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.15 MOV 409866  17/04/2015   500.000,00   P.15.15  TAPIOCA  22/04/2015   500.000,00   22/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.16 MOV 409868  22/04/2015   500.000,00   P.15.16  FUTEBOL  23/04/2015   500.000,00   23/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.17 MOV 409870  23/04/2015   500.000,00   P.15.17  VOLEY  23/04/2015   500.000,00   23/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.18 MOV 409869  23/04/2015   500.000,00   P.15.18  ESGRIMA  24/04/2015   500.000,00   24/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.19 MOV 409872  24/04/2015   500.000,00   P.15.19  BASQUETE  28/04/2015   500.000,00   28/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.20 MOV 409879  28/04/2015   500.000,00   P.15.20  NATAÇÃO  28/04/2015   500.000,00   29/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.21 MOV 409882  29/04/2015   500.000,00   P.15.21  TENIS  29/04/2015   500.000,00   29/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.22 MOV 409885  29/04/2015   500.000,00   P.15.22  POLO  30/04/2015   500.000,00   30/04/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.23 MOV 409887  30/04/2015   500.000,00   P.15.23  TENIS DE MESA  06/05/2015   500.000,00   06/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.24 MOV 409908  06/05/2015   500.000,00   P.15.24  BEISEBOL  07/05/2015   500.000,00   07/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.25 MOV 409913  07/05/2015   500.000,00   P.15.25  ESQUASH  07/05/2015   500.000,00   07/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.26 MOV 409910  07/05/2015   500.000,00   P.15.26  GINÁSTICA  08/05/2015   500.000,00   08/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.27 MOV 409915  08/05/2015   500.000,00   P.15.27  POLO AQUÁTICO  13/05/2015   500.000,00   13/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.28 MOV 409922  13/05/2015   500.000,00   P.15.28  REMO  14/05/2015   500.000,00   14/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.29 MOV 409926  14/05/2015   500.000,00   P.15.29  HANDEBOL  14/05/2015   500.000,00   14/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.30 MOV 409924  14/05/2015   500.000,00   P.15.30  HÓQUEI  15/05/2015   500.000,00   15/05/2015   500.000,00   SAQUE REF REQ 15.31 MOV 409927  15/05/2015   500.000,00   P.15.31  TIRO  21/05/2015   500.000,00            21/05/2015   500.000,00   P.15.35  PETECA  22/05/2015   500.000,00            22/05/2015   500.000,00   P.15.33  TACO  Totais   24.500.000,00                22.500.000,00           Constata­se, nesta demonstração, que a planilha apreendida na residência de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares  guarda  correspondência  com  a  planilha  apresentada  por  Marcelo Bahia Odebrecht, sendo certo que Maria Lucia Guimarães Tavares, como responsável  pelos pagamentos determinados pelos demais diretores do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht,  não  só  confirmou  que  o  codinome  "Feira"  era  atribuído  aos  autuados,  como  também apresentou detalhes da forma como os pagamentos eram efetuados (fls. 3269/3271) e  da  operação  dos  sistemas  que  geraram  as  informações  antes  transcritas  (fls.  3272/3274  e  3275/3277). O  funcionamento  do  referido Setor  e  dos  sistemas  de  controle  está  confirmado,  também, nas declarações de Fernando Migliaccio da Silva (fls. 3316/3361).  Nas diversas declarações dos agentes do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht juntadas aos autos há significativa consistência entre as evidências de pagamentos e  os  procedimentos  adotados  para  sua  efetivação.  Não  se  trata,  assim,  de  denúncias  vagas  baseadas  em  frágil  suporte  documental.  Os  extratos  dos  sistemas  de  controle  indicam  significativo  cuidado  no  registro  destas  operações,  como,  aliás,  seria  esperado  em  razão  do  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 45          44 volume  de  recursos  envolvidos.  E  há  permanente  coerência  entre  os  números  de  controle  atribuídos aos pagamentos nos diferentes registros mantidos pelo Setor referido.  De  fato,  considerando  que  os  pagamentos  de  21/05/2015  e  22/05/2015,  apesar  de  não  referidos  no  extrato  da  conta  "Paulistinha",  constam  de  outras  planilhas  apreendidas na residência de Maria Lúcia Guimarães Tavares, restaria apenas o pagamento de  24/10/2014,  no  valor  de  R$  500.000,00,  não  reportado  nas  planilhas  de  teor  semelhante  apresentada  por  Marcelo  Bahia  Odebrecht  e  apreendida  na  residência  de  Maria  Lucia  Guimarães  Tavares.  Todavia,  à  fl.  3314  consta  extrato  da  conta  "Paulistinha",  reportando  movimentos de 24/10/2014 a 29/10/2014, no qual estão identificados dois saques referentes à  obra "CP14­DP­EVENTO14­DP" (designação utilizada nas telas de sistema para controlar os  pagamentos  ao  beneficiário  "Feira")  na  data  de  24/10/2014,  sob  os  históricos  "SAQUE  RF  REQ P. 14.120 MOV 405974" e "SAQUE RF REQ P. 14.112 MOV 405992", além de outro  saque  associado  à  mesma  obra,  na  data  de  29/10/2014,  sob  o  histórico  "SAQUE  RF  REQ  14.168  MOV  407405",  requisição  esta  distinta  da  considerada  como  pagamento  no  dia  29/10/2014, ocorrências indicativas de que, na verdade, outros pagamentos podem ter existido,  sem terem sido computados na acusação fiscal.  Assim,  as  diferentes  totalizações  apresentadas  na  acusação  fiscal,  e  até  mesmo na denúncia do Ministério Público Federal, em nada afetam os fatos individualizados  no  lançamento,  os  quais,  excluídos  aqueles  já  afastados  na  decisão  de  1ª  instância,  estão  provados  nas  planilhas,  extratos  e/ou  telas  de  sistema  juntados  aos  autos.  Quanto  às  inconsistências na quantidade dos pagamentos, apontadas pelos recorrentes, elas decorrem da  extração de dados de um suporte documental isolado (planilha, extrato ou telas de sistema), os  quais, como acima esclarecido, não se prestam, individualmente, a demonstrar a totalidade das  operações.   Por sua vez, a referência feita pela Fiscalização acerca de 39 (trinta e nove)  pagamentos  informados  por Marcelo Bahia Odebrecht,  e de pagamento  no valor  total  de R$  18.000.000,00, tem em conta, apenas, o extrato da conta paulistinha onde estão relacionados  39 pagamentos a “FEIRA” entre 2014 e 2015. Referido extrato, como acima demonstrado, não  contempla  os  primeiros  pagamentos  de  2014  e  os  últimos  de  2015,  que  estão  devidamente  provados  nos  demais  suportes  documentais  antes  referidos,  não  se  confirmando  a  alegada  incompatibilidade  com  o  depoimento  do  Sr.  Fernando Migliaccio,  que  repousa  nos  demais  controles mantidos pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.  Já as negativas de Mônica Regina Cunha Moura quanto a esta expressão dos  valores  recebidos,  limitando­os  a  R$  10  milhões  de  dinheiro  no  Brasil,  tratam­se  de  mera  declaração que sucumbe frente aos demais testemunhos baseados em provas documentais dos  pagamentos efetuados. Os recorrentes mencionam que no TVF nº 02, §53, indica­se que o Sr.  Fernando  Migiliaccio  relatou  que  a  Odebrecht  restou  com  um  saldo  devedor  à  Polis  no  montante de R$ 16.000.000,00, porém omitem o esclarecimento subsequente de que Fernando  Migliaccio  também  relatou  a  ligação  de Mantega  para  pagamentos  a  Sra. Mônica  com  os  codinomes PÓS­ITALIA (Mantega) e ITALIA (Palocci), que após este episódio recebeu ordem  de Marcelo Odebrecht para efetuar o pagamento de R$ 16 milhões, que programava entregas  de  quantias  de  R$  500.000,00,  que  a  Sra.  Mônica  Moura  tinha  todo  o  cronograma  de  pagamento  programado  por  ele.  Tal  testemunho  mostra­se  coerente  com  os  pagamentos  posteriormente efetuados, individualmente controlados e codificados pelo Setor de Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  inclusive  com  a  atribuição  de  senhas  para  recebimento  pelos  Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 46          45 beneficiários, diversamente do que pretendem fazer crer os recorrentes a partir de seus vagos  questionamentos.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  alegação,  dissociada  de  qualquer  demonstração fática, de que a Fiscalização não  teria segregado os valores que competiriam à  autuada  e  às  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  também  investidas  por  seus  sócios, muito  embora os  sujeitos passivos  tenham sido  cientificados de  todos os  lançamentos  formalizados  em  face  das  diferentes  ocorrências  verificadas. Veja­se,  ainda,  que  os  testemunhos  e  provas  reunidos  são  convergentes  no  sentido  de  que  os  pagamentos  tinham  por  referência  serviços  prestados  em  campanha  presidencial  executada  no  Brasil,  sendo  imprópria  a  cogitação,  dissociada de qualquer demonstração ou prova, de que o Fisco deveria ter segregado receitas  correspondentes a receitas de exportação de serviços, imunes à Contribuição ao PIS e à Cofins.   A  acusação  fiscal,  assim,  mostra­se  consistente  e  os  únicos  ajustes  necessários eram aqueles já promovidos pela autoridade julgadora de 1ª instância, inexistindo  qualquer inobservância, por parte da autoridade fiscal, acerca do que exige o art. 142 do CTN  para  fins  da  necessária  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente.  Há  prova,  há  motivo  e,  por  tais  razões,  o  lançamento  é  válido,  não  sendo  demais  registrar  que  a  autuação  não  repousa,  apenas,  em  depoimentos  de  investigados  e  em  denúncia do MPF, mas também em robusto acervo documental das operações realizadas, com  base no qual o Fisco extraiu as conclusões pertinentes ao âmbito tributário, assim validamente  aproveitando­se da prova emprestada, sem qualquer desvio de finalidade.   Aliás,  porque  devidamente  provadas  as  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  pela  fiscalizada,  e  evidenciada  a  inobservância  do  dever  de  emitir  a  nota  fiscal  correspondente,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.846,  de  1994,  mostra­se  improcedente  a  alegação de que a verdade material sobre a qual se assenta o TVF nº 02 é contingente, visto  que  comete  ao  Poder  Judiciário  julgar  definitivamente  sobre  a  existência  de  fatos  apresentados  a  seu  exame.  O  processo  judicial  em  referência  presta­se  à  apreciação  de  denúncia  criminal  apresentada  pelo  Ministério  Público,  a  qual  não  abrange  as  infrações  tributárias  aqui  sob  análise  e  assim  afasta  qualquer  cogitação  de  concomitância  ou  prejudicialidade.  Os  recorrentes  também  argumentam  que  os  valores  autuados  corresponderiam a recursos repassados a  fornecedores no Brasil, destacam o depoimento de  André Reis de Santana acerca dos pagamentos por ele efetuados, e estendem­se em discorrer  sobre  as  características  das  atividades  exercidas  por  agência  de  publicidade,  cujo  regime  jurídico impediria que tais recebimentos compusessem o valor de sua receita bruta. Defendem  que  as  provas  dos  autos  também  reportariam  o  destino  dos  pagamentos  supostamente  recebidos, e assim a autoridade fiscal não poderia se basear em uma versão parcial dos fatos,  razão  pela  qual  pleiteiam  a  utilização  dos  mesmos  meios  de  prova.  Concluem  que  não  restariam  valores  tributáveis  vez  que  os  recursos  recebidos  em  espécie  foram  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores  e  os  valores  correspondentes  aos  honorários  próprios  da  Polis  foram pagos à Shellbill Finance S/A.  Adotam­se, aqui,  as pertinentes  razões de decidir expostas na decisão de 1ª  instância acerca destes aspectos:  8. Malgrado a  didática  explanação  intitulada “Do Regime Tributário Aplicável  à  Impugnante”, que, ao fim e cabo, encerra a conclusão de que nem todos os recursos  que  transitam  pelas  agências  de  publicidade  dizem  respeito  as  suas  receitas  Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 47          46 tributáveis, o que restaria consolidado pelo Parecer Normativo CST nº 7, de 1986 ­_  particularidade que em nenhum momento foi questionada pela fiscalização ­ não se  trouxe  à  colação  nenhuma  prova  de  que  os  do  caso  em  questão,  tidos  como  omitidos, tratar­se­ia de recursos desse tipo.  9. Não cumpria à fiscalização perscrutar se os valores recebidos pela Pólis diriam  respeito a “reembolsos de custos” ou a “depósitos a serem repassados”, como se  tentou  incutir  ­  percebe­se,  a  defesa  tenta  transferir  a  responsabilidade  pela  validação de seu argumento para o Fisco.  10.  Era  incumbência  da  Polis,  isso  sim,  de  antemão,  contabilizar  os  referidos  valores,  momento  em  que  poderia  ter  consignado,  com  suporte  em  elementos  probatórios  hábeis,  que  não  se  tratava  de  receitas  tributáveis,  o  que  efetivamente  não  ocorreu35;  tampouco  se  trouxe  algum  elemento  nesse  sentido  com  a  impugnação.  11.  Nesse  panorama,  é  deveras  impróprio  dizer­se  houve  desconsideração  do  “regime jurídico” das agências de publicidade.  12. Da mesma forma, não cumpria ao Fisco perscrutar a existência de “créditos”  de  PIS  e  de  Cofins.  A  consideração  de  créditos  dessas  contribuições,  própria  do  regime  de  apuração  de  forma  não  cumulativa,  além  de  não  prescindir  de  escrituração,  que  é  incumbência  do  contribuinte,  deve  se  efetivar  dentro  de  um  regime regular de apuração de resultado (débitos menos créditos).  De  fato,  os  recorrentes  sequer  se  prestam  a  identificar  os  beneficiários  dos  alegados  repasses,  mas  apenas  asseveram  estar  informado  nos  Acordos  de  Colaboração  Premiada que os lucros do serviço prestado eram pagos no exterior, ao passo que os valores  gastos  com  a  campanha  eram  repassados  onde  ela  efetivamente  acontecia. Ao  contrário  do  que  querem  fazer  crer  os  recorrentes,  não  se  trata,  aqui,  de  desconsiderar  provas  da mesma  natureza  daquela  admitida  para  evidenciar  as  receitas  auferidas,  mas  sim  de  rejeitar  meras  declarações  genéricas  e  dissociadas  de  qualquer  suporte  documental,  diversamente  do  que  verificado nos elementos reunidos acerca das atividades do Setor de Operações Estruturadas da  Odebrecht. Impossível, assim, cogitar de qualquer tratamento diferenciado às receitas apuradas.  Ainda  com  referência  à  apuração  dos  tributos  devidos,  os  recorrentes  asseveram que firmaram Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal  em  decorrência  da  condenação  por  lavagem  de  dinheiro,  comprometendo­se  a  dar  em  perdimento  à União o ganho auferido  ocultado,  num  total  de R$ 71.646.517,40,  perdimento  este  já  processado  e  o  valor  em  cofres  da União.  Em  seu  entendimento,  isso  deve  provocar  reflexos na área tributária, quais sejam, o reconhecimento de que os demais valores recebidos  referem­se a despesas repassadas a fornecedores, e que os lucros auferidos não mais devem  estar submetidos a tributos, já que juridicamente houve a desconstrução do fato gerador com  efeitos retroativos (retorno ao status quo).  Inicialmente  recorde­se  que os  recorrentes não  lograram demonstrar que os  valores aqui autuados se referem a despesas repassadas a fornecedores. Para além disso, como  bem  apontado  na  declaração  de  voto  juntada  à  decisão  recorrida,  não  há  prova  de  que  o  perdimento tenha recaído sobre os valores pagos em espécie aos recorrentes, e que constituem                                                              35 RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 48          47 a base fática da presente exigência. Para maior clareza, transcreve­se a referida declaração de  voto  que,  diversamente  do  alegado  pelos  recorrentes,  não  apresenta  qualquer  impropriedade  que pudesse alterar o resultado do julgamento de 1ª instância.  A infração tipificada é Omissão de Receitas caracterizada pela prática de caixa 2  através  da  realização  de  pagamentos  em  espécie  feitos  à  "Feira"  codinome  dos  sócios da Polis Sr. João Santana e Sra. Mônica Moura.  Importante  ressaltar  que  restou  comprovado  nos  autos  que  o  codinome  "Feira",  constante das planilhas retiradas do sistema MyWebDay, espécie de contabilidade  paralela  do  caixa  2  utilizada  apenas  pelo  Setor  de  Operações  Estruturadas  da  Odebrecht,  se  refere ao  casal Mônica Moura e  João Santana conforme consta de  caderno de anotações apreendido na residência de Maria Lúcia Tavares (descrição  constante  do  Termo  de  Verificação,  16/41,  fl.  92)  e  conforme  corroboram  os  depoimentos  em  Termo  de  Colaboração  Premiada  o  Sr.  Fernando  Miglliacio  (Tesoureiro do Setor de Operações Estruturadas), o executivo do mesmo setor Sr.  Hilberto  Silva  e  os  próprios  sócios  da  autuada  além  do  Sr.  André  Santana,  funcionário da Polis (20/41, fl. 96).  Com relação a alegação relativa ao perdimento dos valores em espécie obtidos em  atividades ilícitas previsto nos Termos de Delação Premiada dos sócios da Polis e a  impossibilidade  de  tributação,  não  houve  referido  perdimento  em  que  pese  sua  previsão na denúncia do Ministério Público Federal de sorte que não há qualquer  influência a ser analisada na área tributária. (destacou­se)  Ao  contrário,  parcela  significativa  da  defesa  apresentada  pelos  recorrentes  afirma a destinação destes valores recebidos em espécie os ditos fornecedores. Logo, o que se  tem,  aqui,  é  a  prova de  que  receitas  deixaram de  ser  computadas  no  faturamento  e  no  lucro  tributável  dos  períodos  autuados,  e  alegações  não  comprovadas  de  que  estes  valores  não  representariam  receitas  por  terem  sido  destinados  a  fornecedores  que,  supostamente,  contribuiriam para a prestação dos serviços remunerados.   Em  verdade,  porém,  a  pretensão  dos  recorrentes  seria  opor,  no  âmbito  tributário, a posterior indisponibilidade dos lucros auferidos como elemento desconstitutivo da  realidade original, que deveria ter sido submetida à hipótese de incidência do IRPJ, da CSLL,  da Contribuição ao PIS e da Cofins, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores respectivos.  Defende  que  a  pena  de  perdimento  imporia  o  reconhecimento  de  que  não  há mais  matéria  objeto  de  tributação,  provocando o  retorno  da  situação ao  status  quo anterior  à  prática  do  ilícito, assim impedindo a ocorrência do fato gerador.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  bem  demonstra  em  suas  contrarrazões a impropriedade da argumentação dos recorrentes no âmbito tributário:  [...]  Em  todo  caso,  é  evidente  que  não  houve  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme  prevista  no  Direito  Tributário.  O  fundamento  do  perdimento  de  bens  previsto  no  acordo  de  colaboração  premiada  encontra­se  no  âmbito  penal  e  processual penal, e não no âmbito tributário.   A  empresa  contribuinte  e  os  recorrentes  ignoram  a  incondicionalidade  dos  fatos  geradores ocorridos com a obtenção dos recursos indevidos pela autuada.   Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 49          48 De fato, os fatos geradores dos tributos surgiram no momento em que se verificaram  as situações materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe  são próprios (art. 116, I, do CTN36).   Vale  lembrar  a  lição  de  Geraldo  Ataliba,  para  quem  o  fato  gerador  "é  a  materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua  realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Ocorrendo o  fato gerador, surge a obrigação tributária do sujeito passivo pagar o imposto devido".   Nesse sentido, os fatos ocorridos foram suficientes para atrair a presunção legal da  omissão  de  receitas  e  a  hipótese  de  incidência,  por  exemplo,  do  IR,  tal  como  previsto no art. 43 do CTN, in verbis:   Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:   I  ­  de  renda,  assim entendido  o  produto do  capital,  do  trabalho ou  da  combinação de  ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento,  da  localização, condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da origem e da  forma de  percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) (d. n.)   Ademais,  os  tributos  incidem  independentemente  de  eventual  ilicitude  dos  atos  praticados  pelos  recorrentes  e  da  devolução  dos  bens  e  valores  que  ele  tenha  se  comprometido a restituir.   O  art.  118  do  CTN37  declara  que  se  deve  abstrair  a  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e os  efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Para robustecer o lançamento, vale a pena  destacar  o  entendimento  do  Ministro  Herman  Benjamin,  no  Recurso  Especial  nº  1.493.162/DF, publicado no DJe 19/12/2014:   Esclareço,  para  que  não  haja  mais  dúvidas,  que  o  art.  118,  I,  do  CTN  não  pode  ser  interpretado  de  forma  insulada,  sob  pena  de  trazer  sérias  contradições  aos  demais  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional.  O  princípio  do  non  olet  foi  criado  por  Albert  Hensel  e  Otmar  Bühler,  expresso  no  artigo  citado,  tendo  como  escopo  a  tributação  das  atividades  consideradas  ilícitas,  dessa  forma  são  irrelevantes,  para  a  determinação do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes. Assim sendo, todas as pessoas que realizarem o fato gerador estarão  participando  da  relação  jurídica  tributária  como  sujeitos  passivos,  independentemente da atividade que estiverem praticando.   (...)                                                              36 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  37 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 50          49 Ensina o renomado autor38: “se alguém realizou a hipótese de incidência tributária  mediante  um  fato  circunstancialmente  ilícito,  nasce  e  subsiste  a  relação  obrigacional  tributária  na  medida  em  que  subsistir  aquele  fato  no  mundo  dos  fatos,  vale  dizer,  no  mundo  econômico.  Se  no  mundo  dos  fatos  aquele  fato  não  subsiste, não subsistirão os seus efeitos tributários.   Com  efeito,  a  lição  demonstra  que  a  tributação  na  espécie  recai  sobre  os  fatos  geradores previstos nas hipóteses de incidência tributária e, não sobre as infrações  penais, razão pela qual não há que se falar em ausência de capacidade contributiva  ou mesmo de confisco em razão da expropriação da totalidade dos bens que foram  produto dos crimes praticados.   Caso  contrário,  em  rigor,  a  tese  da  empresa  e  dos  recorrentes  transformaria  o  Termo de Colaboração Premiada, que tem natureza jurídica de acordo bilateral de  vontades  (estando  o  Ministério  Público/Polícia  Federal  de  um  lado,  e,  o  Acusado/Indicado  criminal,  de  outro)  em  verdadeiro  elemento  de  modulação  dos  efeitos temporais e materiais dos fatos geradores dos tributos, o que é inadmissível.  Afinal,  o  fato  gerador  é  objetivo  e  ocorreu  com  o  implemento  do  fato  no mundo  fenomênico,  isto  é,  independente do querer das partes,  seja dos  recorrentes ou de  terceiros que celebraram o Termo de Colaboração.   Ademais, o art. 4º e seu § 2º da Lei nº 12.850/2013 contêm a seguinte previsão:   Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir  em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí­la por restritiva  de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação  e  com  o  processo  criminal,  desde  que  dessa  colaboração  advenha  um  ou  mais  dos  seguintes resultados: (...)  §  2º  Considerando  a  relevância  da  colaboração  prestada,  o  Ministério  Público,  a  qualquer  tempo,  e  o  delegado  de  polícia,  nos  autos  do  inquérito  policial,  com  a  manifestação  do Ministério  Público, poderão  requerer  ou  representar  ao  juiz  pela  concessão de perdão  judicial  ao  colaborador, ainda que esse benefício não  tenha  sido previsto na proposta  inicial, aplicando­se, no que couber, o art. 28 do Decreto­ Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).   Ora,  se  sequer  o  perdão  criminal  é  garantido  nesses  casos,  quiçá  afastar  a  responsabilização tributária.   Além disso, o acordo celebrado sequer contou com a participação de representante  judicial da União (art. 1º, caput e § 4º da Lei nº 9.469/97), de modo que a esfera  patrimonial  da  União  (no  caso,  seus  créditos  tributários)  jamais  poderia  ser  atingida.   Ressalte­se, ainda, o que prevê o art. 26 da Lei nº 4.506/64:   “Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas,  ou  percebidos  com  infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem”.   O  MPF  não  tem  o  poder,  seja  constitucional  ou  legal,  de  transacionar  sobre  tributos, ou seja, não tem uma autorização normativa para transacionar interesses  extrapenais da União.   Ademais,  em  decisão  recente,  de  03  de  julho  de  2018,  o  Juiz  Federal  Sérgio  Fernando Moro, na PETIÇÃO nº 5054741­77.2015.4.04.7000/PR, deixou assente o  seguinte:                                                               38 O Ministro Relator fez referência ao jurista Hugo de Brito Machado.  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 51          50 “(...)  Em primeiro lugar, a Receita Federal  tem auxiliado significativamente os trabalhos de  investigação no âmbito da Operação Lava Jato, atendendo a requisições específicas do  MPF  ou  do  Juízo  ou  realizando  um  trabalho  paralelo,  nos  lançamentos  fiscais,  de  investigação. Isso deve ser levado em consideração.   Em  segundo  lugar,  os  acordos  de  colaboração  ou  de  leniência  têm  por  objetivo  principalmente a recuperação do produto dos crimes e, ainda que por estimativa, reparar  danos decorrentes dos crimes.   Não  abrange,  portanto,  qualquer  estimativa  relativa  a  tributos  que  foram  sonegados pelos colaboradores ou empresas lenientes.   Se  lançados definitivamente tributos contra colaboradores ou empresas  lenientes,  devem eles ser recolhidos, não havendo motivo para isentá­los.   (...)  Informa ainda o MPF que sempre alertou aos colaboradores e empresas lenientes  de que o acordo não gerava benefícios na área tributária.   Então deve ser permitida a utilização da prova pela Receita Federal para fins de  lançamento  e  cobrança  de  tributos,  mesmo  contra  colaboradores  e  empresas  lenientes.   É  de  se  cogitar  se  a  utilização  deve  também  ser  permitida  para  lançamento  de  multas punitivas pela Receita Federal,  já que aqui não  se  trata propriamente de  mera cobrança de tributo ou dos juros de mora e da multa de mora.   Ocorre  que  o  colaborador  e  a  empresa  leniente  têm  condições  de,  por  iniciativa  própria,  prevenir  o  lançamento  das multas  fiscais  punitivas  se  buscar  a  Receita  Federal  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  ou  de  minorá­las  se  pagar  ou  parcelar o tributo logo após a notificação.   E  se  o  próprio MPF  entende  que  não  deve  ser  feita  essa  restrição  do  uso  para  multas fiscais punitivas, penso que não seria apropriado ao Juízo impô­la de ofício.   Então,  relativamente às decisões de 02/04 e de 13/06/2018, eventos 12 e 21, acolho o  requerido  pela  Receita  Federal  e  pelo  MPF  para  autorizar  a  utilização  da  prova  compartilhada,  sem  restrições,  para  lançamento  e  cobrança  de  tributos,  incluindo  as  multas pertinentes, mesmo contra colaboradores ou empresas lenientes.   A decisão se estende à Procuradoria da Fazenda Nacional.   (...)”39 (Grifou­se)   Por  fim,  não  cabe  falar  em  cessação  da  capacidade  contributiva,  pois  os  fatos  geradores já haviam ocorrido.   Por tudo isso, não há como se negar a regularidade da incidência dos tributos no  caso concreto. (destaques do original)                                                              39 Documento eletrônico assinado por SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso  III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região no 17, de 26 de março de 2010. A  conferência  da  autenticidade  do  documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador  700005159617v9 e do código CRC ef4c48fc.  Informações adicionais da assinatura:  Signatário (a): SÉRGIO FERNANDO MORO  Data e Hora: 3/7/2018, às 10:30:42  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 52          51 No mesmo sentido foi o entendimento firmado no Acórdão nº 2301­005.941,  que apreciou alegações semelhantes, em face da exigência de IRPF sobre infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  por  João  Cerqueira  de  Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura:  Também não merece prosperar o entendimento do recorrente de que a aplicação da  Lei  nº  4.506,  art.  26  implica  extensão  dos  efeitos  do  confisco  criminal  aos  bens  lícitos, declarados e já tributados.  Com  certeza  a  pena  de  perdimento  pode  ensejar  a  expropriação  do  patrimônio  decorrente  de  crime,  porém  isto  não  impede  a  tributação  pois,  a  relação  que  ocorrerá  com  o  patrimônio  do  beneficiário  em  momento  posterior  ao  da  disponibilidade  econômica  da  “propina”,  é  fato  estranho  à  relação  jurídico­ tributária.  A própria legislação prevê que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são  sujeitos  à  tributação,  independente  das  sanções  que  couberem  (art.  26,  da  Lei  nº  4.506/1964).  O  eventual  perdimento  dos  lucros  auferidos,  portanto,  não  representa  qualquer óbice à incidência tributária em face dos fatos geradores originalmente ocorridos.  Os  recorrentes  também  defendem  o  necessário  arbitramento  dos  lucros  na  forma do art. 530, II do RIR/99, bem como apontam que, não sendo conhecida a receita bruta  do contribuinte, seria aplicável o art. 535 do RIR/99. Entendem que a acusação de fraude em  seus livros contábeis conduz, necessariamente, ao arbitramento dos lucros e aduzem que nada  poderia ser  feito em relação às bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, visto  que não há previsão legal de arbitramento para estes tributos.   Olvidam­se os recorrentes, porém, que, nos termos do art. 530, II do RIR/99,  não é qualquer fraude, vício, erro ou deficiência na escrituração que impõe o arbitramento dos  lucros.  A  legislação  exige  que  estas  ocorrências  tornem  a  escrituração  imprestável  para  identificação da movimentação financeira ou para determinação do lucro real:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;   [...]  No  presente  caso,  a  contribuinte  deixou,  intencionalmente,  de  registrar  receitas  de  prestação  de  serviço,  afirmadas  em  defesa  como  não  tributáveis,  vez  que  corresponderiam  a  repasses  a  fornecedores  da  agência  de  publicidade.  Sem  provar  tais  repasses, os recorrentes agora defendem o arbitramento dos lucros sob a justificativa de estaria  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 53          52 executando  seu  contraditório  numa  situação  precária,  quanto  à  produção  de provas  em  seu  favor.   Contudo, para além das incidências sobre o faturamento, que não são afetadas  neste ponto da defesa, vez que se sustentam, apenas, na confirmação das  receitas omitidas, à  semelhança  da  apuração  do  lucro  presumido  em  2014,  não  se  verifica,  em  2015,  qualquer  deficiência  que  torne  a  escrituração  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real,  mormente  considerando, como arguído pelos recorrentes, que a omissão representaria R$ 17.000.000,00,  período  no  qual  foram  contabilizados  R$  2.910.000,00  em  receitas,  mas  com  apuração  de  prejuízos  fiscais  trimestrais,  evidência  de  que  custos  e  despesas  significativos  foram  escriturados, diversamente das receitas auferidas.  Oportuna, ainda, a transcrição do que decidido pela autoridade julgadora de  1ª instância:  29. O fato de a omissão ter sido perpetrada de "forma fraudulenta" não implica o  IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apurados por meio de lucro arbitrado. O inciso II  do art. 530 do RIR, de 1999, diz com os casos de falta de escrituração, na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou quando esta contiver evidentes  indícios de  fraudes ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  lucro  real,  não  se  confundindo  com a forma fraudulenta de agir que muita vez se adota quando se omite receita.  30.  Não  se  verificou  na  escrituração  da  Pólis  nenhuma  das  sobreditas  irregularidades, de sorte que não havia por que arbitrar­se o lucro.  Convém ressaltar, observou­se fielmente a determinação do art. 24 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, verbis: "Verificada a omissão de receita, a autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo  com o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no  período­ base a que corresponder a omissão".  Incabível,  assim,  o  arbitramento  dos  lucros  nos  períodos  autuados,  o  que  torna imprópria, também, a pretensão de que o cálculo do lucro arbitrado se desse com base em  "quatro  décimos  da  soma dos  valores  do  ativo  circulante". Ademais,  válidas  se mostram  as  apurações da Contribuição ao PIS e da Cofins, vez que desnecessário método de arbitramento  de receitas tributáveis, aferíveis mediante mera confrontação das receitas apuradas com a base  de  cálculo  originalmente  oferecida  à  tributação  pela  contribuinte.  E,  quanto  à  dedução  de  créditos, bem consignou a autoridade julgadora de 1ª instância que:  Da mesma  forma, não cumpria ao Fisco perscrutar a  existência de “créditos” de  PIS e de Cofins. A consideração de créditos dessas contribuições, própria do regime  de apuração de forma não cumulativa, além de não prescindir de escrituração, que  é  incumbência do contribuinte, deve se efetivar dentro de um regime regular de  apuração de resultado (débitos menos créditos).  Os  recorrentes  se  opõem,  também,  à  imputação  de  multa  qualificada  aos  créditos tributários lançados, argumentando que não poderiam ser responsabilizados pelo fato  de a origem dos recursos advir de corrupção, até porque não há sentença no processo criminal  nº  5019727­95.2016.404.7000  acerca  da  acusação  de  corrupção  e  lavagem  de  dinheiro.  Requerem,  assim,  seja  rechaçada  a  exigência  de  multa  pelos  tributos  supostamente  não  recolhidos,  visto  que:  (A)  não  está  provado  em  sentença  judicial  os  fatos  alegados  pela  r.  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 54          53 Fiscalização, e (B) o Recorrente tem dúvidas se a alegada corrupção é fundamento da multa  que lhe foi imposta.   Ocorre que a qualificação da penalidade não está motivada pelas acusações  criminais  imputadas  aos  agentes  indicados  pelo  Ministério  Público  Federal,  mas  sim  pelas  circunstâncias tributárias assim especificamente consignadas no Termo de Verificação Fiscal:  88. A constatação das infrações ora descritas advém de receitas não contabilizadas  recebidas em espécie mediante utilização de caixa dois minuciosamente descrito ao  longo do Termo de Verificação Fiscal, ficando constatado que o fiscalizado cometeu  sonegação  fiscal  e  fraude  fiscal  conforme  disposto  nos  art.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  e  autorizadoras  da  qualificação da multa de  lançamento  de  ofício  para  150% em conformidade com o que dispõe o art. 44, § 1º da Lei n° 9.430/96:  Neste  contexto,  é  pertinente,  mais  uma  vez,  reproduzir  as  considerações  expostas na decisão de 1ª instância:  31. Ao  omitir  receitas,  de  forma  reiterada, mediante  a  utilização  de  "caixa  dois",  como  dito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  114),  o  contribuinte  agiu  em  conformidade com o disposto nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, o que enseja  a qualificação da multa, ex vi § 1 c/c inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  32. Por as referidas condutas não se confundirem com "corrupção", não há atrelar  a qualificação da multa à sentença que venha a ser proferida no bojo do Processo  nº 5019727­95.2016.404.7000. Uma vez que não há dúvidas de que o contribuinte  teve a intenção de fraudar e sonegar, não há por que aplicar­se o art. 112 do CTN  De  fato,  os  elementos  reunidos  nestes  autos  deixam  patente  que  todos  os  agentes  tinham  consciência  das  infrações  cometidas  e,  especialmente  no  que  se  refere  à  contribuinte e a seus sócios, estavam cientes de que os pagamentos recebidos e subtraídos da  escrituração contábil e  fiscal correspondiam a  receitas de prestação de serviço, que deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação  e  não  o  foram  reiteradamente,  o  que  afasta  qualquer  dúvida  acerca da intenção dos sujeitos passivos e evidencia inaplicável o art. 112 do CTN.   Quanto aos demais argumentos, em observância à Súmula CARF nº 2 não se  conhece  das  arguições  de  desrespeito  à  capacidade  contributiva  em  razão  do  caráter  confiscatório  da  penalidade,  assim  como  da  alegação  de  absoluta  incompetência  da  i.  Autoridade Fiscal para fiscalizar sociedade estrangeira, em razão de sua impropriedade com o  litígio constituído nestes autos.   No  mais,  esclarecendo­se  aos  recorrentes  que  não  há  exigência  de  multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas  nestes  autos,  dada  a  apuração do  IRPJ  e da  CSLL  segundo  as  sistemáticas  do  lucro  presumido  (2014)  e  do  lucro  real  trimestral  (2015),  devem  ser  mantidos  os  juros  de mora  aplicados  sobre  a  multa  de  ofício,  em  observância  à  Súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Por  fim,  passando  à  responsabilidade  tributária  imputada  aos  recorrentes,  cabe  inicialmente  observar  que  a  autoridade  lançadora  assim  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 55          54 92. E ainda, a Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional em seus arts. 124, I e  135, III:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  ...  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  93. O Sr. João Cerqueira de Santana Filho, brasileiro, CPF: 059.802.245­72, e a  Sra. Mônica Regina Cunha Moura, CPF: 441.627.905­15,  constam como  sócios e  administradores/representantes da pessoa jurídica fiscalizada conforme Cláusula 3ª  da Quinta Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n°  96726731 em 04/01/2007. Concluímos que os sócios administradores/representantes  da Pólis  Propaganda & Marketing  LTDA  passam a  responder  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  lançado no Auto de  Infração do  IRPJ e do Auto de  Infração da  CSLL  com  fundamentação  nos  arts  124,  I  e  135,  III  da  Lei  n°  5172/66  –  CTN,  evidentemente  em  relação  as  infrações  apuradas  sujeitas  as  multas  de  ofício  qualificadas de 150%, cometidas com excesso de poderes e infração de lei.  CLAUSULA TERCEIRA ­ ADMINISTRAÇÃO  A administração da  sociedade será exercida  simultaneamente ou de  forma  isolada por  ambos  sócios  com  poderes  e  atribuições  de  representar  ativa  e  passivamente  a  sociedade,  em  juízo  ou  fora  dele,  podendo  praticar  todo  e  qualquer  ato,  sempre  no  interesse da sociedade, sendo autorizado o uso do nome empresarial vedado, no entanto,  em  atividades  estranhas  ao  interesse  social  ou  assumir  obrigações  seja  em  favor  de  qualquer  dos  cotistas  ou  de  terceiros,  bem  como  onerar  ou  alienar  bens  imóveis  da  sociedade, sem autorização do outro sócio.  E,  nos  autos  de  infração,  acrescentou,  em  termos  semelhantes  para  os  dois  responsáveis tributários:  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  procedimento de fiscalização no contribuinte Pólis Propaganda & Marketing LTDA,  verificou  –se  que  o  Sr.  João  Cerqueira  de  Santana  Filho,  brasileiro,  CPF:  059.802.245­72,  consta  como  sócio,  administrador  e  representante  da  pessoa  jurídica  conforme  Cláusula  Terceira  da  4ª  Alteração  Contratual  com  registro  na  Junta Comercial da Bahia sob o n° 96726731em 04/01/2007.  No  decorrer  da  fiscalização  ficou  constatado  que  o  sujeito  passivo  omitiu  das  autoridades  fazendárias,  além  de  não  escriturar  nos  livros  comerciais  Diário  e  Razão dos anos 2014 e Escrituração Contábil Digital –2015, recursos recebidos em  espécie mantidos a margem da contabilidade (caixa dois) referentes a prestação de  serviços em campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores, pagamentos estes  recebidos  da  Odebrecht  oriundos  de  desvios  de  recursos  através  de  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS,  objeto  da Operação  LavaJato  com  ação  penal  em  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 56          55 desfavor dos sócios da Pólis Propaganda & Marketing LTDA n° 5019727­95 2016  404 7000 com tramitação na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de  Curitiba/PR. As descrições dos fatos constam minuciosamente detalhadas no Termo  de Verificação Fiscal n° 02, lavrado nesta mesma data.  Incorreu em tese no disposto do art. 1º, I e II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação  de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  ...  Tal  conduta  acarretou  no  lançamento  de  ofício  dos  valores  apurados  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  não  contabilizadas  nos  períodos  considerados.  No Termo de Verificação Fiscal n° 02 lavrado nesta mesma data, resta constatada  infrações  sujeitas  a  multa  de  ofício  qualificada  –  150%,  devido  a  verificação  de  sonegação fiscal e fraude fiscal (arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64).  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  decorrente  de  responsabilidade de  terceiros nos termos do art. 135,  III da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional),  além  da  solidariedade  expressa  no  art.  124,  I  da  retro citada Lei n° 5.172/66.  A responsabilidade tributária apenas alcança as infrações apuradas e lançadas de  ofício sujeitas a multa qualificada de 150%.  Fica o sujeito passivo responsável supra mencionado CIENTIFICADO da exigência  tributária de que trata o Auto de Infração do IRPJ, do Auto de Infração da CSLL, do  Auto  de  Infração do PIS  e do Auto  Infração da COFINS  contra  o  sujeito  passivo  supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste  ato.  Ao contrário do que alegam os recorrentes, há provas de que os valores pagos  correspondem  a  receitas  da  pessoa  jurídica,  assim  como  não  há  prova  de  que  tais  valores  representariam verdadeiros repasses a fornecedores. Além disso, os testemunhos reunidos pela  autoridade  fiscal  são  consistentes  no  sentido  de  que  os  recorrentes  tinham  conhecimento  da  motivação das operações e acordaram em realizá­las da forma como efetivado. Poderiam, para  evitar a  infração no âmbito tributário,  ter reconhecido contabilmente tais valores e,  inclusive,  reunido provas documentais dos alegados repasses a fornecedores. Porém, optaram por omitir  os  registros  e  prestar  declaração  falsa  reiteradamente,  sendo  irrelevante,  neste  contexto,  se  existe ou não sentença penal condenatória transitada em julgado em relação aos demais crimes  associados às operações em questão.   De  fato,  ao  deixar  intencionalmente  de  escriturar  receitas  de  prestação  de  serviços,  de  forma  reiterada,  os  administradores  da  pessoa  jurídica  respondem  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  suas  ações,  que  não  evidenciam  mera  falta  de  recolhimento,  mas  sim  sonegação  e  fraude,  consistentes  em  infração  de  lei  e  motivadoras,  inclusive, da qualificação da penalidade. Para além disso, como os recursos foram movimentos  à  margem  da  escrituração  regular,  caracteriza­se  o  interesse  comum  nas  operações  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 57          56 identificadas,  de  modo  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  não  se  beneficiam  da  proteção  que  o  vínculo  societário  lhes  assegura.  Logo,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária aos recorrentes deve ser mantida com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN.   Equivocam­se os recorrentes quando defendem que o dolo não se presume. A  imperatividade do uso da presunção na esfera  tributária é defendida com sólidos argumentos  por Maria Rita Ferragut (in Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites  de sua aplicação, Revista Dialética de Direito Tributário nº 67, Dialética, São Paulo, 2001, p.  119/120):  Por outro lado, insistimos que a preservação dos interesses públicos em causa não  só requer, mas impõe, a utilização da presunção no caso de dissimulação, já que a  arrecadação pública não pode ser prejudicada com a alegação de que a segurança  jurídica,  a  legalidade,  a  tipicidade,  dentre  outros  princípios,  estariam  sendo  desrespeitados.  Dentre  as  possíveis  acepções  do  termo,  definimos  presunção  como  sendo  norma  jurídica  lato  sensu,  de  natureza  probatória  (prova  indiciária),  que  a  partir  da  comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário), implica juridicamente o  fato  indiretamente  provado  (fato  indiciado),  descritor  de  evento  de  ocorrência  fenomênica provável, e passível de refutação probatória.  É  a  comprovação  indireta  que  distingue  a  presunção  dos  demais meios  de  prova  (exceção  feita  ao  arbitramento,  que  também  é  meio  de  prova  indireta),  e  não  o  conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova  direta  veicula  um  fato  conhecido,  ao  passo  que  a  presunção  um  fato  meramente  presumido. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real  não  tem  como  ser  alcançado  de  forma  objetiva:  independentemente  da  prova  ser  direta  ou  indireta,  o  fato  que  se  quer  provar  será  ao  máximo  jurídica  certo  e  fenomenicamente provável. É a realidade impondo limites ao conhecimento.  Com  base  nessas  premissas,  entendemos  que  as  presunções  nada  “presumem”  juridicamente, mas  prescrevem  o  reconhecimento  jurídico  de  um  fato  provado  de  forma  indireta.  Faticamente,  tanto  elas  quanto  as  provas  diretas  (perícias,  documentos, depoimentos pessoais etc.) apenas “presumem”.  E,  mais  à  frente,  abordando  diretamente  a  questão  da  prova  da  fraude,  a  mesma autora acrescenta:  As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação  e  má­fe  em  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa.  Como  se  vê,  a  exigência  imposta  à  verificação  do  dolo  ou  da  fraude,  para  atribuir­lhe  uma  conseqüência  é  a  prova,  e  esta  pode  se  dar  por meio  de  presunção. Assim,  tendo a autoridade fiscal reunido indícios consistentes e convergentes no sentido da deliberada  intenção dos sujeitos passivos em ocultarem as receitas de prestação de serviços recebidas em  espécie,  há  prova  do  dolo  e  do  ato  ilícito  não  tributário  que  autorizam  a  responsabilização  pessoal dos administradores da sociedade, sendo impróprio cogitar, em tais circunstâncias, da  responsabilização prevista no art. 137, I do CTN.   Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10580.723816/2017­31  Acórdão n.º 1402­003.893  S1­C4T2  Fl. 58          57 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de   · NEGAR  CONHECIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  Polis  Propaganda e Marketing Ltda;  · INDEFERIR  o  pedido  de  reunião  deste  processo  administrativo  aos  de nº 16561.720199/2016­46 e 16561.720052/2017­37;  · REJEITAR da arguição de nulidade do lançamento; e  · NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários de João Cerqueira  de  Santana  Filho  e  Mônica  Regina  Cunha  Moura,  para  manter  os  tributos que remanesceram exigíveis na decisão de 1ª instância, com o  acréscimo de multa qualificada e de  juros de mora sobre a multa de  ofício,  além  da  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes  com  fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 5661DF CARF MF

score : 1.0
7756069 #
Numero do processo: 11516.002739/2004-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-007.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.002739/2004-02

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.750

nome_arquivo_s : Decisao_11516002739200402.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11516002739200402_6011824.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7756069

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911437942784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002739/2004­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.750  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOACIR FRASSETTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 39 /2 00 4- 02 Fl. 236DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão proferida pelo Colegiado a quo que entendeu pela não incidência de Imposto de Renda  sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de "Auxílio Combustível". Referida verba  foi  paga  ao  servidor do  estado  de São Catarina  com  base  na Lei Complementar Estadual  nº  100/93 e Decreto Estadual nº 4.131/93.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.  A  verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do campo de incidência do IRPF.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo  devida  a  glosa  quando  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização  das  despesas  deduzidas  da  base  do  cálculo  do  imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do  julgado  quanto  a  este  tema.  Tempestivamente,  apresentou  seu  próprio  Recurso  Especial  contra parte da decisão que manteve o  lançamento relativo ao estorno das despesas médicas,  recurso não conhecido nos termos do respectivo despacho de admissibilidade.  Às  e­fls.  166/233  são  juntadas  informações  acerca da  interposição de Ação  Anulatória de Débito fiscal, com decisão favorável ao contribuinte já transitada em julgado.  É o relatório.    Voto             Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.002739/2004­02  Acórdão n.º 9202­007.750  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do recurso seja a discussão acerca da incidência do  Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de auxílio combustível,  conforme  descrito  no  relatório,  temos  informações  acerca  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 5008882­83.2016.404.7200.  Segundo  expediente  da  Equipe  de  Ações  Judiciais  ­  SECAT  ­  DRF/Florianópolis, a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal transitou em julgado em  12/05/2017. Pela relevância, transcreve­se parte da manifestação de e­fls. 223:  O  processo  11516.002739/2004­02  encontra­se  no  CARF  para  análise do Recurso Especial do Procurador.  Informo que o contribuinte  ingressou com ação  judicial,  sob nº  5008882­83.2016.404.7200,  obtendo  êxito  no  rendimento  "Auxílio  Combustível",  conforme  determinado  em  julgamento  abaixo.  A glosa das despesas médicas, no Auto de Infração, foi mantida  pela  DRJ,  e  débito  foi  apartado  para  o  PAF  n.º  11516.721069/2016­52  (controle  transferido  para  o  parcelamento nesta delegacia).  A ação transitou em julgado, em 12/05/2017, neste sentido.  Sentença:  "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com  base  no  artigo  487,  I,  do  CPC/2015  e  nos  termos  da  fundamentação  supra,  para  anular,  tão  somente,  o  lançamento  fiscal  relativo  ao  auxílio­combustível  e  determinar  à  ré  que  proceda  à  compensação/restituição  do  indébito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação.  Atualização  pela  SELIC,  até  a  data  da efetiva compensação/restituição." (grifei)  Neste  cenário,  considerando  a  identidade  de  objetos,  aplica­se  ao  caso  o  Enunciado da Súmula CARF nº 01, a qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos  da  relação  tributária  importa  em  renúncia  ao  poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto:  Súmula CARF nº 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 238DF CARF MF   4 O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Diante do exposto, caracterizada a concomitância, dou provimento ao recurso  para declarar a definitividade do crédito nos termos em que foi lançado, valendo destacar que a  unidade responsável pelo crédito deverá observar o conteúdo da sentença judicial favorável ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 239DF CARF MF

score : 1.0
7769424 #
Numero do processo: 10510.003995/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.
Numero da decisão: 2101-002.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10510.003995/2007-49

conteudo_id_s : 6016552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_10510003995200749.pdf

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10510003995200749_6016552.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 7769424

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911440039936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 95          1 94  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003995/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.019  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Fernando de Araujo Menezes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível  reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração  de ajuste anual do beneficiário do rendimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre  a  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário.  Aplicação da Súmula CARF n.° 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 39 95 /2 00 7- 49 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  10  a  14),  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Em 17 de setembro de 2007, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a  6), na qual admite  ter havido equívoco no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis,  concordando  inclusive  com  o  ajuste  efetuado  pela  Autoridade Fiscal em relação aos rendimentos. Entende, contudo, que o imposto sobre a renda  na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva, nos termos do §2° do artigo 46 da Lei n.º  8.541,  de  1992,  deve  ser  alterado  de  R$  55.214,38  para  R$  85.598,82.  Conclui,  com  esses  argumentos, que faz jus à restituição de R$ 627,94 mais acréscimos legais.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Salvador (BA), mediante o Acórdão n.º 15­21.746, de 25 de novembro de 2009,  julgou a  impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO.  Não pode ser compensado na declaração o imposto na fonte que  deixou de ser retido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27.1.2010, no  qual repisa os argumentos trazidos na impugnação.  Pede seja julgado improcedente o Auto de Infração, reformando­se a decisão  recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003995/2007­49  Acórdão n.º 2101­002.019  S2­C1T1  Fl. 96          3 O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  1. Da compensação de imposto sobre a renda retido na fonte  Já  sob  ação  fiscal  (vide  fls.  40),  o  recorrente  apresentou,  em  12.4.2007,  declaração de ajuste anual retificadora (fls. 22 a 26), na qual declara rendimentos recebidos do  Banco do Brasil S/A da ordem de R$ 358.705,71 e retenção na fonte de R$ 93.567,17.   Admite ter­se equivocado no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual  quanto  aos  rendimentos  tributáveis  e concorda  com o ajuste  efetuado pela Autoridade Fiscal  em  relação aos  rendimentos  (o montante dos  rendimentos  tributáveis  recebidos do Banco do  Brasil S/A apurados pela Fiscalização totalizam R$ 329.728,81, vide fls. 11).  Por outro lado, alega que o imposto sobre a renda na fonte deve ser calculado  com base na Tabela Progressiva, nos  termos do § 2° do artigo 46 da Lei n.º 8.541, de 1992.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  valor  tributável  da  ação  trabalhista  totalizou  R$  329.728,81, o imposto na fonte deve ser alterado de R$ 55.214,38 para R$ 85.598,82. Sendo  assim, considerando que o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual foi alterado para R$  84.970,88, conclui que faz jus à restituição de R$ 627,94 mais acréscimos legais.  Ocorre  que,  para  que  se  admita  a  compensação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  imposto  retido  na  fonte,  exige­se  a  comprovação  da  efetiva  retenção  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, tal como previsto no artigo 55 da Lei n.º 7.450 de 23 de 1985, que  veda expressamente  a compensação de  imposto  sobre  a  renda  retido na  fonte que não  esteja  devidamente respaldado em documentação hábil e idônea. Vejamos:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  No entanto, examinando os autos deste processo, não encontramos qualquer  indício de prova da retenção de imposto sobre a renda na fonte em valor equivalente ao que o  recorrente sustenta ter direito de compensar, qual seja, R$ 85.598,82.   Intimado,  o Banco  do Brasil  S/A  informou que,  no  ano­calendário  2002,  o  recorrente  não  recebeu  rendimento  para  o  qual  tivesse  havido  retenção  de  imposto  sobre  a  renda na fonte (vide fls. 78).   Por  outro  lado,  ficou  comprovado  nos  autos  o  recolhimento  de  imposto  de  renda na fonte (código de receita 0561) no valor de R$ 55.214,38, com referência ao processo  judicial  trabalhista  n.º  0104­0265/97,  e  com  o  CPF  do  recorrente  (DARF  às  fls.  49).  Esse  montante  foi devidamente compensado pela Fiscalização no cálculo do  imposto suplementar,  conforme se observa às fls. 12.  Sendo assim, nada mais há que  se  compensar  a  título de  imposto  retido na  fonte, além do que já foi compensado pela autoridade lançadora.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 2. Do dever de declarar os rendimentos auferidos no ano­calendário e de  recolher o imposto sobre a renda  Com  fundamento  no  caput  do  artigo  46  da  Lei  n.º  8.541,  de  1992  e  em  julgados cujas ementas transcreve, o recorrente sustenta que a responsabilidade pela retenção e  pelo recolhimento do imposto de renda, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento  de  decisão  judicial,  é  da  pessoa  jurídica  obrigada  ao  seu  pagamento,  cabendo  à  Fazenda  Pública cobrar do Banco do Brasil S/A o imposto que eventualmente não tenha sido retido.  Sobre  o  tema,  impende  salientar  que  a  omissão  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos tributáveis na retenção do imposto sobre a renda não exclui a responsabilidade do  beneficiário.  É  de  se  esclarecer  que,  no  momento  do  pagamento  do  rendimento,  é  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  do  imposto.  Todavia,  é  dever  do  beneficiário  do  rendimento  declará­lo  na  sua  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  e  recolher  o  tributo  correspondente.   A Lei n.º 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  que  prevê  direitos  aos  administrados,  também  lhe  exige  deveres, tais como expor os fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem  solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos. Entre outras situações, esses deveres  se impõem no preenchimento das declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, a exemplo da Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (DIRPF).  O  contribuinte  pessoa  física,  sempre  que  enquadrado  nos  requisitos  da  legislação  de  regência,  deve  preencher,  anualmente,  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto sobre a Renda e, nela, deve  informar  todos os  rendimentos auferidos durante o ano­ calendário, sejam eles tributáveis na declaração, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou  não  tributáveis. É na declaração de  ajuste anual que é apurada  a base de cálculo do  imposto  sobre a  renda de pessoa  física,  e  somente os  rendimentos  isentos ou não  tributáveis, ou com  tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Vejamos o  que dispõe o artigo 10 da Lei n.º 8.134, de 1990:   Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será  a diferença entre as somas dos seguintes valores:   I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e   II ­ das deduções de que trata o art. 8°.  Nesse sentido, não pode o contribuinte pessoa física, na declaração de ajuste  anual, esquivar­se de apurar e recolher o imposto sobre a renda correspondente, sob a alegação  de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo é da fonte pagadora do  rendimento.   A  propósito,  este  Conselho  já  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  por meio  da  Súmula  CARF  n.°  12,  externando  o  entendimento  que,  mesmo  nos  casos  em  que  a  fonte  pagadora não tenha retido o imposto na fonte, constatada a omissão de rendimentos tributáveis  na declaração,  cabível o  lançamento do  imposto  sobre a  renda de pessoa  física  em nome do  beneficiário. Confira:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10510.003995/2007­49  Acórdão n.º 2101­002.019  S2­C1T1  Fl. 97          5 ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/ 01/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
7726081 #
Numero do processo: 10580.903457/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.903457/2013-71

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002527

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.893

nome_arquivo_s : Decisao_10580903457201371.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580903457201371_6002527.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7726081

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911442137088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903457/2013­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 57 /2 01 3- 71 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.567.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.903457/2013­71  Acórdão n.º 3401­005.893  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 164DF CARF MF

score : 1.0
7771794 #
Numero do processo: 10880.724058/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.724058/2017-94

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6017738

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.971

nome_arquivo_s : Decisao_10880724058201794.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10880724058201794_6017738.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7771794

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911445282816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.660          1 1.659  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.724058/2017­94  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3402­001.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Classificação Fiscal de mercadorias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Florianópolis até aquela fase:  O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 03 a 243, lavrados  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Cofins­Importação,  Pis/Pasep­ Importação  e  multa  por  classificação  incorreta,  totalizando  um  crédito  tributário exigido no valor de R$ 151.925.240,83, assim discriminado: [...]  A  autuação  decorre  da  constatação  pela  Autoridade  Aduaneira,  em  sede  de  Revisão  Aduaneira,  que  a  autuada  vinha  utilizando  classificação  fiscal,  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 24 05 8/ 20 17 -9 4 Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.661            2 produto  por  ela  importado,  equivocada  e,  por  conta  deste  fato,  o  benefício  fiscal  do  drawback  vinculado  a  tais  importações  era  indevido,  lançando­se  então os tributos, acompanhados de juros de mora e multa, além da multa pelo  erro na classificação fiscal.   A  autuada  realizou,  entre  os  dias  05/04/2012  a  18/04/2016,  um  total  de  114  operações  de  importação  do  produto  denominado  “Hidróxido  de  Níquel”,  sendo que destas, 110 foram acobertadas por regime suspensivo de Drawback  e as demais com recolhimento integral dos tributos.   Estas  110  declarações  de  importação,  em  que  se  aplicou  a  suspensão  dos  tributos,  estavam  acobertadas  pelos  Atos  Concessórios  de  Drawback  de  número: 20110053540, 20120002884, 20130055441 e 20150027087, conforme  tabela de fls, 187 a 191.   Todas as 114 declarações de importação apresentaram descrição semelhante,  o  que  possibilitou  à  fiscalização  a  extensão  dos  resultados  dos  laudos  realizados  em  2  DI  que  incidiram  em  canal  vermelho  (que  não  fazem  parte  desta autuação) e cujas amostras da mercadoria  foram submetidas a análise.  (DI 11/1224909­7 e 12/0249645­0).   Para  a  DI  11/1224909­7  houve  a  apresentação  do  laudo  2370/2011­1  (fls.  1221) em 05/10/2011 e para a DI 12/0249645­0 o laudo 608/2012­1 (fls. 1234)  foi apresentado em 20/04/2012.   Ambos os laudos concluíram que a mercadoria analisada “trata­se de produto  constituído  de  compostos  inorgânicos  contendo  Cobalto,  Manganês,  Níquel,  Sulfato  e  Sílica,  na  forma  de  pó  granulado  verde  escuro”  e,  na  resposta  ao  quesito 1, informam que “Não se trata de Outro Óxido e Hidróxido de Níquel,  de constituição química definida”.   Em 25/05/2016 a ALF/Santos, através da Notificação GRALT nº 12/2016 (fls.  1225) solicitou à L. A. Falcão Bauer C.T.C.Q Ltda., responsável pela emissão  dos  laudos  mencionados  acima,  que  providenciasse  aditamento/complemento  ao laudo técnico nº 2370/2011­1, buscando esclarecer, entre outras coisas, se a  técnica utilizada para identificação da amostra submetida à análise poderia ter  influenciado no resultado da análise original.   A  conclusão  apresentada  (fls.  1223  e  1224)  é  que  a  técnica  utilizada  para  determinar a composição química da amostra não interferiu nos resultados, já  que sua composição  foi apurada na amostra  tal e qual, ou seja, antes de  ser  submetida ao aquecimento (800ºC/2h).   Com  base  no  resultado  apresentado  nos  laudos  mencionados,  e  tomando  emprestados  os  laudos  emitidos,  a  fiscalização  concluiu  que  a  classificação  fiscal adotada pela empresa (NCM 2825.40.90), quando da realização das 114  operações,  não  seria  a  adequada  e  que  as  mercadorias  deveriam  ter  sido  classificadas na NCM 7501.20.00, gerando, conseqüentemente, a aplicação da  multa pela incorreção na classificação fiscal.   A  classificação  utilizada  pela  empresa  em  suas  declarações  de  importação  encontra­se inserida na seguinte estrutura:   Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.662            3   Já  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  aduaneira  apresenta  a  seguinte  estrutura:       Como  decorrência  da  reclassificação,  o  regime  tributário  suspensivo  de  drawback, concedido especificamente para a importação enquadrada na NCM  2825.40.90, não mais  se aplicaria às  importações  realizadas pela empresa, o  que  fez  com  que  fossem  lavrados  os  autos  de  infração  com  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  quando  do  registro  das  declarações  de  importação,  acrescidos de multa (75%) e juros.   Uma vez que a empresa que efetuou as importações, Votorantim Metais S/A foi  incorporada pela Companhia Brasileira  de Alumínio,  as  autuações  se  deram  em nome da incorporadora.   Devidamente cientificada dos Autos de Infração, a interessada apresentou sua  impugnação às fls. 1245 a 1528, alegando, em síntese:   a) que os autos de infração seriam nulos em razão de terem incluído as DIs em  que houve o recolhimento integral dos tributos, alterando, desta forma, a base  de cálculo dos valores lançados;   b) que não estariam presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN para revisão do lançamento, já que teria informado que as importações se  beneficiavam do regime suspensivo decorrente de drawback;   c)  que  os  laudos  em  que  se  baseou  a  fiscalização  não  dizem  respeito  às  DI  objeto da fiscalização, e que, por conta disso, a autuação se baseou em mera  suposição;   d) que não teriam sido observados os trâmites previstos na IN 1063/2010 para  a coleta das amostras;   Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.663            4 e)  que  laudo  solicitado  pela  impugnante  junto  à  Escola  Politécnica  de  Universidade  de  São Paulo  (Poli)  concluiu  que  a mercadoria  importada  por  ela deveria ser classificada na posição 2825.40.90;   f) que a técnica utilizada pela Falcão Bauer teria alterado as características do  produto, segundo apontado no laudo da Poli;   g) que o produto importado é um hidróxido, e não um óxido, como classificado  pela fiscalização;   h) que o produto  importado por ela é composto majoritariamente de níquel e  que a presença de outros elementos não inviabiliza a classificação na posição  2825.40.90;   i) que os objetivos do regime de drawback foram plenamente cumpridos e que  eventual erro na classificação não resulta em descumprimento do regime;   j)  que,  como  não  houve  erro  de  classificação  das  mercadorias,  os  autos  de  infração emitidos devem ser cancelados;   Ao final postula pelo cancelamento dos autos de infração lavrados, já que não  houve  erro  de  classificação  das  mercadorias  e  pela  produção  de  provas  periciais, tendo, inclusive, formulado quesitos a serem respondidos, e de outros  elementos complementares.  Antes  do  julgamento  da  impugnação,  em  razão  de  dúvidas  deste  julgador  quanto  à  conclusão  dos  laudos  técnicos  apresentados  pela  fiscalização  aduaneira às fls. 1.221 e 1.234, foi solicitada diligência à unidade preparadora  para  que  fossem  realizadas  novas  análises  laboratoriais  e  que  fossem  respondidos  aos  quesitos  apresentados  às  fls.  1.571.  À  impugnante  foi  facultado  apresentar  outros  quesitos  que  fossem  de  seu  interesse,  tendo  exercido esse direito, conforme quesitos apresentado às fls. 1.577 e 1.578, além  de  solicitar  a  retificação  de  dois  quesitos  apresentados  pela  fiscalização  aduaneira.   Os novos laudos foram apresentados às fls. 1.588 a 1.595 e 1.600 a 1.607, em  aditamento aos laudos anteriormente realizados.   Após a impugnante ser cientificada dos laudos mencionados acima, apresentou  MANIFESTAÇÃO  sobre  o  aditamento  aos  laudos  técnicos,  às  fls.  1.619  a  1.628, em que alega, em síntese:   1.  que  as  impurezas  detectadas  nos  laudos  são  provenientes  do  processo  de  beneficiamento  do  níquel,  não  tendo  sido  deixadas  deliberadamente  a  fim de  tornar o composto apto a um fim específico;   2. que, conforme comprovam os laudos, a finalidade do produto é exatamente  aquela  que  a  Impugnante  informou  e  destinou:  preparação  de  placas  eletrolíticas,  não  tendo  o  produto  qualquer  outra  função  específica,  enquadrando­se perfeitamente nas Notas do Capítulo 28 da NESH;   3. que as amostras utilizadas nos laudos e nos aditamentos não representam as  DIs objeto da autuação fiscal, o que ensejaria a nulidade da autuação fiscal;   4.  que  os  aditamentos  aos  laudos,  mesmo  utilizando  as  mesmas  amostras,  apresentaram  percentuais  completamente  distintos,  o  que  macula  as  suas  conclusões;   5. que os laudos são incoerentes no ponto que indicam que o produto químico  analisado  possui  impurezas  que  decorrem  da  fabricação  ou  de  sua  própria  natureza,  mas  que  não  pode  ser  considerado  um  composto  de  constituição  química  definida,  implicando  na  necessidade  de  elaboração  de  nova  análise  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.664            5 laboratorial  a  ser  realizada  sobre  amostra  importada  no  período  objeto  da  autuação.     Por meio do acórdão nº 07­41.065 de 6 de dezembro de 2017 (fls. 1641 a 1652),  a  1ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente  a  impugnação, exonerando  o  crédito  tributário lançado.  O  referido  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 05/04/2012 a 18/04/2016   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA.   A competência legal para realizar a classificação fiscal de mercadorias  importadas  é  de  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, atribuição de caráter privativo.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MERCADORIA  IMPORTADA.  CARACTERÍSTICAS. PROVAS.   A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com  base  em  sua  natureza  e  características  técnicas  devidamente  comprovadas,  observando­se as Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC).  Subsidiariamente  são  utilizadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 05/04/2012 a 18/04/2016   LAUDO EMPRESTADO.   É eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado, no caso  de  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  exportador,  com  igual  denominação,  inclusive  se  exarado  em  outro  processo  administrativo  fiscal.   REVISÃO ADUANEIRA.   A Fazenda Nacional  tem o  direito  de  efetuar a  revisão  aduaneira  no  período  de  cinco  anos  a  contar  do  registro  da  Declaração  de  Importação.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado     Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.665            6 Conforme determina o artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017,  que estabeleceu o limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o  julgador a quo recorreu de ofício a este Conselho.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conheço de o Recurso de Ofício em razão da exoneração do crédito tributário  lançado ser superior ao limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Conforme  relatado,  a  questão  cinge­se  sobre  a  correta  classificação  fiscal  de  produtos  importados  descritos  como  “Hidróxido  de  Níquel”,  e  a  exigência  de  Imposto  de  Importação, Cofins­Importação, Pis­Importação e multa por classificação incorreta decorrentes  de  alegado  erro de  classificação. A DRJ Florianópolis  considerou procedente a  impugnação,  reconhecendo  como  correta  a  classificação  adotada  pelo  importador,  e  exonerou  o  crédito  tributário lançado.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado no Capítulo 28 e não no Capítulo 75 como concluiu a fiscalização aduaneira, e, em  permanecendo  no  Capítulo  28,  a  classificação  correta  seria  a  2825.40.90,  que  era  a  classificação utilizada nas DIs objeto da revisão aduaneira.  O  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  que  a mercadoria  importada  não  se  tratava  de  óxido  de  níquel,  mesmo  que  impuro,  conforme  embasamento  utilizado  pela  fiscalização para reclassificá­la, mas sim de hidróxido de níquel, de acordo com os aditamentos  aos laudos, excluindo a classificação no Capítulo 75; e que o fato de conter impurezas não seria  suficiente, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do Capítulo 28.   Iniciaremos  nossa  análise  pela  possibilidade  de  inclusão  do  produto  no  Capítulo 28, conforme declarado pelo importador. O ponto chave é verificar se o produto em  questão  é  um  produto  composto  de  constituição  química  definida.  Apenas  se  o  produto  for  considerado  como  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  mesmo que contenham impurezas, é que permitiria sua classificação no Capítulo 28.   Assim dispõe a Nota 1 do Capítulo 28:  “Capítulo  28  ­  Produtos  químicos  inorgânicos;   compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,   de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos  Notas.  1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.666            7 a)  Os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que  contenham impurezas; [...]”  O aditivo ao Laudo nº 2370/2011­1 expressamente descaracteriza o produto  como de constituição química definida:  “A presença de outros compostos e o baixo teor de Níquel, expresso  tanto  como  Óxido  de  Níquel  ou  como  Hidróxido  de  Níquel  descaracteriza a amostra analisada como um Óxido ou Hidróxido de  Níquel, de constituição química definida e isolado”.  Os  laudos  são  claros  ao  afirmar  que  o  produto  importado  é  uma mistura  complexa constituída majoritariamente de hidróxido de níquel e outros hidróxidos, além  de outros componentes químicos e impurezas.   De  acordo  com  o  Laudo  nº  2370/2011­1  o  produto  é  constituído  pelos  seguintes elementos:    Segundo  o  referido  laudo,  as  substâncias  diferentes  do  hidróxido  de  níquel  são decorrentes do processo hidrometalúrgico utilizado no beneficiamento do mineral­minério  de origem e provenientes de sua associação na natureza.  Entretanto, enquanto o Laudo nº 2370/2011­1 expressamente descaracteriza o  produto como de constituição química definida, o laudo apresentado pela recorrida aponta que  as  impurezas do produto são normalmente esperadas em conjunto com o hidróxido de níquel  ou decorrem do processo de beneficiamento (fabricação) do componente químico , ainda que  reconheça que o produto era uma mistura complexa constituída por diversos elementos (Laudo  assinado  pelo  Prof.  Dr.  Guilherme  Frederico  Bernardo  Lenz  e  Silva,  Eng,  Esp.,  Dr.  Eng.  Engenheiro  Metalurgista  e  de  Segurança  do  Trabalho,  CREA/MG  686086/D;  CRQ/SP  04362573 (IV Região), às fls.1637, 1639). Transcrevo excerto do referido laudo:   “Apesar  de  ser  possível  a  caracterização  de  cada  elemento  e  a  determinação de suas fases específicas por meio de técnicas analíticas  e  de  caracterização  química.  Os  resultados  das  caracterizações  indicam se tratar de uma substância complexa, formada por diferentes  elementos e fases cristalinas.  A substância mencionada é formada majoritariamente por uma mistura  de hidróxidos onde o hidróxido de níquel é o principal constituinte. Em  ambas  as  análise  o  teor  de  hidróxidos  (Ni  +  Mg  +  Co)  foi  de  aproximadamente de 60%.   Trata­se  de  uma mistura  decorrente  de  operações  de  tratamentos  de  minérios,  concentração  e  reações  químicas  contendo  impurezas  do  ponto  de  vista  minero­metalúrgico  como,  por  exemplo,  o  caso  do  quartzo (dióxido de silício).   Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.667            8 Assim,  é  possível  afirmar  que  essas  impurezas  ou  são  normalmente  esperadas  em  conjunto  com  o  hidróxido  de  níquel  ou  decorrem  do  processo  de  beneficiamento  (fabricação)  do  componente  químico.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  são  impurezas  nos  termos  do  que  dispõe a letra A, das Notas do Capítulo 28 do Sistema Harmonizado de  Classificação de Mercadorias.  [...]  8. Informar se o produto objeto dos autos refere­se a um hidróxido ou a  um óxido."   De  acordo  com  as  caracterizações  realizadas  (composição  química  elementar) e determinações de  fases cristalinas, o produto objeto dos  autos refere­se a uma mistura complexa, constituída majoritariamente  de  hidróxido  de  níquel  (36,7  e  52,87%)  e  outros  hidróxidos  como  hidróxido  de  magnésio  (22,4  e  5,18%),  hidróxido  de  cobalto  (1,74  e  1,77%), contendo quartzo (um óxido) além de outras impurezas.”    Vejamos o que dispõe nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  em especial o Capítulo 28 e da posição 2825:  “CONSIDERAÇÕES GERAIS  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  o  Capítulo  28  apenas  compreende  os  elementos  químicos  isolados  (corpos  simples)  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente.  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  especificamente)  cuja  composição  é  definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode  ser representada por um diagrama estrutural único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  elementos  de  um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente combinam­se em proporções características  precisas determinadas pela valência dos diferentes átomos presentes, e  pela  maneira  como  as  ligações  entre  estes  átomos  devem  efetuar­se.  Quando a proporção de cada elemento é invariável e característica de  cada composto, diz­se que ela é estequiométrica.  A relação estequiométrica de certos compostos é às vezes ligeiramente  modificada em razão de lacunas ou inserções na rede cristalina. Estes  compostos são então chamados de quase estequiométricos e podem ser  classificados  como  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, desde que essas modificações não tenham  sido efetuadas deliberadamente.  A) Compostos de constituição química definida. (Nota 1)  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.668            9 Permanecem incluídos no Capítulo 28 os  compostos de  constituição  química  definida  que  contenham  impurezas  e  os mesmos  compostos  em solução aquosa.  O  termo  “impurezas”  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja  presença  no  composto  químico  distinto  resulta  exclusiva  e  diretamente do processo de fabricação (incluindo a purificação). Estas  substâncias podem resultar de qualquer dos agentes intervenientes no  processo de fabricação, e que são essencialmente os seguintes:  a) Matérias de base não transformadas;  b) Impurezas que se encontram nas matérias de base;  c)  Reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluindo  a  purificação);  d) Subprodutos.  Convém  notar  que  estas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  como “impurezas”, nos termos da Nota 1 a). Quando tais substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto,  a  fim  de  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação geral, não são consideradas como impurezas cuja presença  é admissível.   [...]  28.25  ­  Hidrazina  e  hidroxilamina,  e  seus  sais  inorgânicos;  outras  bases inorgânicas; outros óxidos, hidróxidos e peróxidos, de metais.  [...]  2825.40 ­ Óxidos e hidróxidos de níquel  [...]  Esta posição compreende:  [...]  5) Óxidos e hidróxidos de níquel:  a) O óxido de níquel (óxido niqueloso) (NiO). Obtém­se por calcinação  prolongada  do  nitrato  ou  do  carbonato.  Conforme  o  modo  de  preparação, apresenta­se  sob a  forma de um pó cinzento­esverdeado,  mais  ou  menos  denso  e  mais  ou  menos  escuro.  Emprega­se  na  preparação  de  esmaltes,  na  indústria  do  vidro  como  corante,  como  catalisador em síntese orgânica. É um óxido básico.  b) O óxido niquélico (sesquióxido) (Ni2O3), pó negro que se utiliza na  preparação de  esmaltes,  como  corante,  e  na  fabricação de  placas  de  acumuladores alcalinos.  c) O  hidróxido  niqueloso  (Ni(OH)2),  pó  fino,  de  cor  verde,  que  se  emprega  na  preparação  de  placas  eletrolíticas,  como  elemento  constituinte das placas de acumuladores alcalinos e na fabricação de  catalisadores de níquel.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.669            10 Excluem­se desta posição:  a) O óxido natural de níquel (bunsenita) (posição 25.30).  b) Os óxidos impuros de níquel, por exemplo os sinters de níquel e o óxido de níquel  de tipo granuloso (óxido verde de níquel) (posição 75.01).  [...]”  O julgador a quo entendeu que a mercadoria importada não era óxido de níquel,  mesmo  que  impuro,  conforme  embasamento  utilizado  pela  fiscalização  para  reclassificá­la,  mas  sim  de  hidróxido  de  níquel,  de  acordo  com  os  aditamentos  aos  laudos,  e  que  o  fato  de  conter  impurezas não seria suficiente, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do  Capítulo 28.   Entretanto,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  contraria  a  conclusão  do  Laudo  nº  2370/2011­1,  que  expressamente  afirmou  que  o  produto  não  se  tratava  de  composto  inorgânico de  constituição química  definida,  o que  afastaria  sua  classificação  no Capítulo 28, conforme excertos abaixo reproduzidos:    [...]      O  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  foi  por  exclusão:  como  o  produto não era um óxido de níquel, mesmo que impuro, conforme embasamento utilizado pela  fiscalização  para  reclassificá­la,  mas  sim  de  hidróxido  de  níquel,  as  impurezas  do  produto  não  seriam suficientes, por si só, para alteração da classificação fiscal, conforme Nota 1 do Capítulo 28.  A  turma  julgadora  não  se manifestou  sobre  a  exigência  de  que  o  produto  fosse  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  mesmo  que  contenham  impurezas,  para  sua  classificação no Capítulo 28.  Portanto, permanece a dúvida acerca se o produto poderia ser classificado como  um  composto  de  constituição  química  definida,  e  se  os  demais  elementos  poderiam  ser  considerados como impurezas, nos termos da Nota 1 do Capítulo 28.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade  preparadora:   Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 10880.724058/2017­94  Resolução nº  3402­001.971  S3­C4T2  Fl. 1.670            11 (i)  intimar  a  parte  para,  querendo,  apresentar  quesitos  e  indicar  assistente  técnico.  Na  hipótese  de  indicação  de  assistente  técnico  este  deverá,  com  antecedência mínima  de  10  (dez)  dias,  ser  intimado  da  data  e  local da perícia para que possa acompanhá­la;  (ii)  determine  a  produção  de  nova  análise  laboratorial  a  ser  realizada  sobre amostra importada no período objeto da autuação, em laboratório  diverso, nos termos do artigo 30, § 2°, do Decreto nº 70.235/72, de forma  a  esclarecer  se  o  produto  em  questão  trata­se  de  um  composto  de  constituição química definida, e se os demais produtos que fazem parte  do  composto,  além  do  hidróxido  de  níquel,  poderiam  ser  considerados  como impurezas, nos termos da Nota 1 do Capítulo 28 da NCM; e se o  produto  pode  ser  classificado  como  um  produto  intermediário  da  metalurgia do níquel.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes    Fl. 1670DF CARF MF

score : 1.0
7746462 #
Numero do processo: 11516.002047/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no percentual de 12%, desde que devidamente comprovado o pagamento pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.002047/2009-61

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.035

nome_arquivo_s : Decisao_11516002047200961.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11516002047200961_6008651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7746462

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911453671424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 74          1 73  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002047/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.035  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR BORGHETTI SPILLER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  ­  COMPROVAÇÃO DO ÔNUS SUPORTADO  As contribuições para as entidades de previdência privada e FAPI podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  percentual  de  12%,  desde  que  devidamente  comprovado  o  pagamento  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 47 /2 00 9- 61 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  06  a  10),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de R$  1.043,08,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram:      A  Descrição  dos  Fatos  enquadramento  Legal  (Anexo  2),  emitidos pela Receita Federa, concluiu omissão de rendimento  do  trabalho com e/ou sem vínculo empregatício. A Análise e a  .conclusão  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  justificaram  falta  de  comprovante  de  DEPÓSITO  de  R$  8.000,00  (Oito  mil  reais),  sem  que  o  mesmo  fosse  solicitado  verbalmente  e/o  por  escrito  pela  Receita  Federal,  para  conferência.  Em  vista  disso,  acrescentou  aos  rendimentos  Tributáveis declarados o valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais),  que  foi  efetuado  a  titulo  de  abatimento  com  Previdência  Privada/FAPI, no Bradesco Vida e Previdência. Para compro r  de  modo  completo  e  inequívoco,  faço  seguir  novamente  o  COMPROVANTE  RENDIMENTO  RECEBIDO  DO  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA  (Anexo  6),  o  qual  foi  entregue  para  a Receita Federal,  de Florianópolis/SC,  no  dia  06/12/2007,  com  carta  (Anexo  1),  que  corresponde  aos  rendimentos  recebidos  pelo  titular  Jair  Borghetti  Spitler,  referente a previdência Privada da Complementar Programada.  I  Faço  seguir,  também,  (no  Anexo  7),  o  comprovante  (Xerox  Autenticada)  do DEPÓSITO  de  R$  8.000,00  (oito milI  reais),  efetuado  no Bradesco Vida  e Previdência  (este  não  solicitado  pela  Receita  Federal)  porém  a3usado  na  Análise  como  SEM  COMPROVAÇÃO  por  parte  do  contribuinte].  Trata­se  do  comprovante  de  DEPÓSITO  para  abertura  de  uma  nova  Previdência  Privada  em  nome  de  minha  esposa,  Maria  da  Graça Spiller, com a finalidade de aproveitar o incentivo legaI  de dedução do IR com Previdência Privada/FAPI — PGBL    A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/FNS  que,  por  unanimidade, em 21/08/2009, no acórdão 07­17.236, às e­fls. 59 a 60, julgou a impugnação  improcedente.      Recurso Voluntário  Ainda  inconformado, o  contribuinte,  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­ fls. 65 a 71, no qual alega, em resumo:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11516.002047/2009­61  Acórdão n.º 2002­001.035  S2­C0T2  Fl. 75          3 · que o valor R$8.000,00 é dedução com Plano de Previdência  junto  ao Bradesco;  · que os documentos que  instruem o processo estão autenticados em  cartório, logo, dotados de fé pública;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/09/2009, e­fls. 64, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/09/2009,  e­fls.  65,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$8.000,00,  relativa  a  fonte  pagadora  Bradesco Vida e Previdência S/A.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  tal  valor  é  referente  a  plano  de  previdência contraído junto a instituição financeira.   A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos:    Todavia,  considerando­se que o Comprovante de Rendimentos  Pagos  e  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  de  fls.  15,  emitido  pela  Bradesco  Vida  e  Previdência,  versa  tão  somente  sobre  os  valores pagos ao contribuinte pela referida entidade pagadora  e o de fls. 16, não serve como comprovante de depósito do valor  ora  guerreado,  e  se  tratar  somente  de  uma  proposta  de  inscrição  ao  plano  de  previdência  Bradesco  PGBL  Proteção  Familiar  não  fora  autenticado  pela  referida  entidade  confirmando  o  valor  nele  consignado,  há  que  se  manter  as  glosas procedidas pela autoridade lançadora.    Por todo o exposto, manifesto­me pela procedência lançamento,  mantendo o crédito tributário, acrescido de multa de oficio de  75% e juros de mora.        A dedução de contribuição à Previdência Privada encontra­se disposta no  artigo 8º, inciso II, alínea e, da Lei nº 9.250, de 1995, como se vê:      Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas  Fl. 76DF CARF MF     4 :  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II das deduções relativas:  (...)  e)  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social; (grifos nossos)      Ainda,  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.532/97,  prevê  que  a  dedução  relativa  às  contribuições para entidades de Previdência Privada e FAPI,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física,  limita­se  a  12%  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).    Em sede de Recurso Voluntário, visando comprovar o ônus suportado, junta  os documentos de e­fls. 67 a 69 que comprovam o efetivo pagamento do Plano de Previdência  contratado.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7744862 #
Numero do processo: 16682.901666/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.901666/2013-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008065

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.887

nome_arquivo_s : Decisao_16682901666201318.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682901666201318_6008065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744862

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911456817152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901666/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 66 /2 01 3- 18 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.018.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16682.901666/2013­18  Acórdão n.º 3302­006.887  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 351DF CARF MF

score : 1.0
7746248 #
Numero do processo: 18471.720012/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.720012/2008-39

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.969

nome_arquivo_s : Decisao_18471720012200839.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 18471720012200839_6008595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7746248

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911473594368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.720012/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.969  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 12 /2 00 8- 39 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do Exercício: 2004, relativo ao imóvel “Sítio do Carretão”  (NIRF 4.095.242­8), com área declarada de 11,2 ha, localizado no município do Rio de Janeiro  RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação da Natureza, aonde se localiza a área Sítio do Carretão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque. Para tanto, juntou o ofício INEA/DIBAP nº 233, de 28/08/2013, que afirma encontrar­ se a propriedade inserida no Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18471.720012/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.969  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7713773 #
Numero do processo: 18471.000803/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não restar constado dolo, fraude ou simulação. Portanto, quando configurada as causas que atingem a decadência, o crédito deve ser exonerado até a data de seu prazo quinquenal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício) (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não restar constado dolo, fraude ou simulação. Portanto, quando configurada as causas que atingem a decadência, o crédito deve ser exonerado até a data de seu prazo quinquenal. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.000803/2008-49

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.913

nome_arquivo_s : Decisao_18471000803200849.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000803200849_5996407.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício) (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7713773

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911477788672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000803/2008­49  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­005.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SocIAIs PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO UBS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. RECURSO DE  OFÍCIO NEGADO.  O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  restar  constado  dolo,  fraude  ou  simulação.  Portanto, quando configurada as causas que atingem a decadência, o crédito  deve ser exonerado até a data de seu prazo quinquenal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício)   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 03 /2 00 8- 49 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 3          2 convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em  exercício).  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca Amoni,  suplentes  convocados,  integraram  o  colegiado  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra acórdão de julgamento da DRJ/Rio De  Janeiro/RJ I, que julgou improcedente em parte o lançamento fiscal com base na consideração de que o  processo teve os efeitos da decadência atingidos.  Em razão do valor autuado ser maior que o valor de alçada, foi interposto o referido  Recurso de Ofício.   Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  A  DRJ  de  origem  decidiu  no  sentido  de  que  o  crédito  fiscal  deveria  ser  exonerado. O auto de infração possui um valor total autuado de R$ 5.165.884,39 (cinco milhões,  cento e sessenta e cinco mil, e oitenta e quatro reais, e trinta e nove centavos. Restou um valor  remanescente, que já foi quitado pela contribuinte, segundo consta das informações dos autos.  Cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou  o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido  na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 4          3 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve  abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  valor  estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00  um milhão  de  reais),  para R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais). Nos  termos da Súmula CARF nº 103, para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  (Processo  n.°  10166.723214/201422,  Acórdão  n.º  2202­004.316,  Conselheiro  Relator  Martin  Da  Silva  Gesto,  publicado  em  20/11/2017).  Portanto,  o  recurso  está  sendo  posto  para  julgamento  na  data  de  13.03.2019,  após  a  vigência  da  Portaria  de  2017,  e  ultrapassa  o  valor  de  alçada,  estando  regular  para  seu  julgamento.   Assim,  em  análise  da  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  quase  por  completo o auto de infração, verifico que deve ser realizada a manutenção da decisão de primeira  instância, uma vez que de fato o auto de infração está contaminado pela decadência, em quase  sua totalidade.   A  exigência  em  exame  é  relativa  ao  período  de  07/1995  a  12/2003,  e  o  lançamento  foi  realizado  apenas  em  26/04/2005,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo.  Portanto,  cinco  anos  a  mais  do  permitido  legal  para  a  sua  exigência,  e  que  assim  foram  excluídas  do  presente lançamento as competências até 03/2000.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 5          4 Cumpre destacar que, para os demais períodos a contribuinte quitou os valores  em questão, renunciando expressamente ao seu direito de recorrer (e­fls. 612, 627 e 640).   Com  isso,  em  relação  à  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  conforme  o  Informativo  STF  nº  510  de  19  de  junho  de  2008,  por  entender  que  apenas  lei  complementar pode dispor  sobre prescrição  e decadência em matéria  tributária,  nos  termos do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo­se à decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  antes  de  11.6.2008,  e  não  impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45  e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder à  sua  revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §  1º  A  súmula  terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 6          5 Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional ­ CTN,e que nesse caso, tem­se aplicação do art. 150, inciso §4, do CTN, uma vez que  houve recolhimento parcial (e­fls. 40 e seguintes do e­processo).  Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Existindo pagamento localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. art.  150,  §4º,  CTN,  verifica­se  que  de  fato  a  presente  autuação  foi  atingida  pelos  efeitos  da  decadência, devendo ser o crédito fiscal exonerado, conforme conclusão da DRJ de origem. Para  os demais períodos, como já mencionado, houve quitação do débito.   CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator Fl. 651DF CARF MF Processo nº 18471.000803/2008­49  Acórdão n.º 2301­005.913  S2­C3T1  Fl. 7          6                           Fl. 652DF CARF MF

score : 1.0
7759951 #
Numero do processo: 13768.000106/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.
Numero da decisão: 1002-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13768.000106/2009-20

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.647

nome_arquivo_s : Decisao_13768000106200920.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13768000106200920_6013376.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7759951

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911480934400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 112          1 111  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000106/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.647  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CASA TAQUETÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DASN.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação da Súmula CARF n. 49.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 01 06 /2 00 9- 20 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 113          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de  Inconformidade contra a exigência da multa por atraso na  entrega da declaração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ­1:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fl.  19,  cientificado à interessada acima qualificada em 09/03/2009, por  meio do qual é exigido da mesma a multa por atraso na entrega  da  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  ­  Simples, do exercício de 2005, ano­calendário 2004, no valor de  R$ 2.357,03.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  27/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/07,  onde  argüi  a  tempestividade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  descreve  a  autuação e alega, em síntese:  Que  recebeu  o  comunicado do Ato Declaratório  n° 210087 em  03/11/2000  e  imediatamente  fez  a  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  ­SRS,  mas  mesmo  assim  o  sistema  não  permitiu  a  transmissão  da  declaração  em  tempo e hora.  Que,  mesmo  fora  do  prazo,  apresentou  espontaneamente  a  Declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  estando,  portanto, diante do  instituto da denúncia espontânea albergada  pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Transcrevendo acórdãos e expondo sua opinião sobre o assunto,  protesta contra a cobrança de multas nas denúncias espontâneas  de  entrega  de  Declarações  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Encerra  pedindo  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  e  seus  efeitos  e  que  seja  julgado  procedente  o  seu  pleito,  para  declarar insubsistente o auto de infração, com as devidas baixas.    A  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  impugnação  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  no  qual  ratificou  e  reforçou  os  argumentos trazidos em sua peça de impugnação.  Após  uma  primeira  análise  dos  autos,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002­000.003, desta 2.ª Turma Extraordinária  (e­fls. 43/47), abaixo reproduzida:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 114          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  informe  o  resultado  da  análise  da  SRS  apresentada  para  a  finalidade de reinclusão no Simples do ano­calendário de 2004;  b)  informe,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos, se a referida SRS teve efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito tributário discutido nos presentes autos;  c) esclareça, por meio de parecer conclusivo, se houve, à época  dos  fatos,  algum  óbice  na  recepção  da  declaração  do  Simples  nos sistemas de controle da SRF que teria motivado o atraso na  entrega da declaração do ano­calendário de 2004 nos moldes do  relato feito pelo contribuinte;  d)  forneça,  ou  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  certidão  de  objeto  e  pé  ou  cópia  da  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado dos Embargos à Execução de ns. 2002.02.01.041228­5 e  2005.50.04.000722­9.  Vencido  o  conselheiro  Júlio  Lima  Souza  Martins, que entendeu desnecessária a diligência.    Em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  98)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  esclarecimentos conforme segue:  Este  processo  trata  da  mesma  situação  do  de  nº13768.000105/2009­85,  o  qual  foi  encaminhado  ao  SECAT/DRF/VIT/ES  para  informação  quanto  aos  questionamentos  feitos  na Resolução  do CARF  nº1002­000.002  em seus itens “a” a “c”.  Em análise nos sistemas da RFB, verificamos que o contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000,  e  apresentou  SRS  cuja  análise  foi  concluída  em  10/04/2001, em decisão que manteve a  exclusão,  conforme  tela  do SIVEX, fl. 94.  Em 16/12/2004, o interessado, alegando não ter obtido resposta  quanto  à  sua  SRS,  protocolou  o  processo  de  nº13768.000151/2004­70 requerendo sua reinclusão a partir da  data  de  01/11/2000.  Tal  processo  foi  extinto  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT/ES  nº15,  de  30  de  março  de  2016,  sem  análise  do  mérito,  conforme  cópia  integral  juntada  aos autos.  Durante todo este período, não era possível a entrega das DIPJ  no modelo SIMPLES via Receitanet Contribuinte, tendo em vista  que estava excluído da modalidade do SIMPLES FEDERAL.  Em 23/10/2007,  foram  entregues  as  declarações  referentes  aos  anos  calendário  2005,  2004  e  2003,  via Receitanet  Receita,  as  quais  geraram  as  MAED  que  estão  sendo  controladas  nos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 115          4 processos  nº13768.000105/2009­85,  13768.000106/2009­20  e  13768.000107/2009­74, respectivamente.  Feitas  estas  considerações,  encaminhe­se  este  processo  ao  SEORT/DRF/VIT/ES para providências relativas ao item “d” da  Resolução CARF.    Consta, ainda, do relatório de diligência, Sentença de procedência do pedido  com  trânsito  em  julgado  relativa  aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  concedendo  a  antecipação  de  tutela  "para  que  o  Embargado  retire  o  nome da Embargante do CADIM" (e­fls. 103/106).  Atendidas  as  solicitações  constantes  da  Resolução  n.º  1002­000.003  (e­fl.  109),  não  consta  que  o  Recorrente  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  encaminhados a esta relatoria em 01/02/2019 (e­fls. 111).  E o Relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminares  O  Recorrente  alega  ausência  de  resposta  de  sua  petição,  a  qual  consta  do  processo nº 13768.000151/2004­70.  Baseada  nessa  alegação,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência objetivando verificar possível cerceamento do direito de defesa do Recorrente.  Em cumprimento à diligência,  constata­se que a Unidade de Origem  juntou  aos autos o processo nº 13768.000151/2004­70 (e.fl. 50), no qual o ora Recorrente solicitou a  sua manutenção no Simples Federal, afirmando não  ter  recebido nenhuma resposta acerca da  SRS ­ Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ­ perpetrada pelo ADE nº 210.087 com  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 116          5 efeitos a partir de 01/11/2000 e alegando que o ADE em referência não explicitou a natureza  das pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Constata­se, ainda, às e­fls. 90, que o requerente não obteve resposta de seu  pedido,  tendo  o  processo  nº  13768.000151/2004­70  sido  arquivado  por  meio  do  ADE/DRF/VITÓRIA nº 15/2016, com base no artigo 52 da lei nº 9.784/99 e sob a justificativa  de que eventual decisão não teria o condão de produzir quaisquer efeitos tributários. Confira­ se:    Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Compulsando­se os autos do processo nº 13768.000151/2004­70 às e­fls. 53,  vejo que o requerimento do contribuinte diz respeito ao direito de apresentação da declaração  do simples federal do exercício de 2004, conforme excerto seguinte:    Entretanto, o auto de  infração de e­fls. 21  refere­se ao  atraso na entrega da  declaração do Simples Federal do exercício de 2005, período em que o contribuinte já estava  enquadrado no Simples, conforme indica o documento seguinte:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 117          6   Assim, o contribuinte não teve seu direito a entrega tempestiva da declaração  prejudicado, eis que já estava enquadrado no Simples desde o exercício de 1999.  Correta,  portanto,  a  afirmação  da  Unidade  de  Origem  consignada  no  ADE/DRF/VITÓRIA  nº  15/2016,  no  sentido  de  que  o  objeto  da  decisão  do  processo  nº  13768.000151/2004­70 seria  inútil  ao presente processo, eis que não  teria o condão de gerar  quaisquer efeitos tributários.  Com relação à Sentença de procedência a favor do contribuinte  relativa aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  constato  que  não  possui  qualquer relevância para a solução do litígio constante desses autos, porque tem por objeto auto  de infração lavrado em 24/10/1998 e não multa por atraso na entrega de declaração (e­fls 104).  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.    Mérito   Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões de  decidir (grifos do original):  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 118          7 A  interessada  protesta  que  o  atraso  na  entrega  de  suas  Declarações,  que  motivou  a  autuação,  estaria  albergado  pelo  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Ocorre que, a multa  imposta à  interessada, referente ao atraso  na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da denuncia espontânea, uma vez que o próprio art. 7º da Lei n°  10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a imposição da multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2o  que  as multas  serão  reduzidas  à  metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  prevê  a  imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no caso da  entrega da Declaração após o prazo, espontaneamente, antes de  procedimento de oficio.  Voltando­se  ao  exame  do  auto  de  infração,  verifica­se  estar  indicado que as apresentações das Declarações ocorreram após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração, os cálculos das multas indicam ter sido observados os  parâmetros  dispostos  no  artigo  7o  da  Lei  n°  10.426/2002,  explicitados pelo artigo 7o da IN SRF 255/2002.  Logo, tenho o entendimento que é fato incontroverso o atraso no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  que  a  autuação  se  deu  com observância ao que determina a legislação.  É  verdade  que  há  julgados  administrativos  e  de  tribunais  com  entendimento diverso. A ciência do Direito suscita controvérsias.  Embora tais julgados tenham apenas efeitos entre as partes, vale  mencionar  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  Resp  n­  246.963,  demonstrando  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  'DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA­ 1. A entidade denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 119          8 pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  ,  do CTN.  4.  Recurso  provido  .  ­  Processo:  190388  RE/SP­  Recurso  Especial  UF:  GO  ­Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  Primeira Turma  em  03.12.1998  ­Publicação: DJ  em  22.03.1999  ­  Relator:  José Delgado  ­  Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao  recurso. STJ­ RE/SP 190388 03.12.1998'  Apesar  de  tratar  de  outro  dispositivo  legal  que  prescreve  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  falta  ou  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos  (pessoa  física  e  jurídica),  a  decisão  não  deixa  dúvidas que seriada mesma no caso em exame, pois a natureza  da infração é idêntica.  Neste sentido não discrepa o entendimento do então Conselho de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme Acórdão n° 102­43711, de 14/04/1999,  in verbis:  'ESPONTANEIDADE  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  138  DO  CTN  ­  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  anualmente  por  todos  aqueles  que  se  encontrem  dentro  das  condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo  para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade  de procedimento prévio da autoridade administrativa  fere o artigo 150  inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre  o  prazo  e  entrega  a  declaração  acessória  não  se  exige  intimação,  enquanto  para  quem  não  a  cumpre  seria  exigida.  Se  esta  fosse  a  interpretação estaríamos dando  tratamento desigual a contribuintes em  situação equivalente.'  Não há, portanto, nenhum conflito entre o artigo 138 do CTN e a  legislação  Federal  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  multas  regulamentares,  pois o afastamento das penalidades em  função  da denúncia  espontânea não ocorre quando o  fato gerador  é o  descumprimento de uma conduta meramente formal.    Do  acima  exposto,  verifica­se  a  higidez  do  lançamento,  eis  que  teve  como  lastro o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  ainda,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13768.000106/2009­20  Acórdão n.º 1002­000.647  S1­C0T2  Fl. 120          9 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Dispositivo   Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                               Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0