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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655174 #
Numero do processo: 10630.720182/2006-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.742  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUARIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº  70.235/72,  não  deve  ser  conhecido  pelo  colegiado ad quem,  convolando­se  em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 82 /2 00 6- 70 Fl. 492DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  COFINS­Exportação  no  2º  Trimestre  de  2005,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  valor  original  total  de  R$3.207,36  (Pedido  de  Ressarcimento  14950.07016.270106.1.1.09­3474)  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  23856.01296.300606.1.3.09­0121.  A  DRF  de  Governador  Valadares/MG,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.  451  a  464)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  na  apuração  na  análise  dos  documentos  (livros  contábeis/fiscais e notas fiscais) apresentados, afirmou o seguinte: (i) houve exclusão indevida  de valores relacionados a repasses a cooperados; (ii) glosa de aquisição de materiais tendo em  vista  a  não  apresentação  de  parte  dos  documentos;  (iii)  glosa  de  serviços  indevidamente  utilizados  como  insumos;  (iv)  glosa  de  parcela  dos  créditos  presumidos  em  virtude  da  aplicação indevida do percentual de 9,5% ao invés de 3,65%; (v) glosa de parcela dos créditos  oriundos de devoluções de vendas em virtude deste terem sido maiores que os débitos gerados.  Diante  desta  apuração,  a  fiscalização  concluiu  que  a  recorrente  não  teria  o  valor  do  crédito  correspondente, mas sim parte dele que totalizou R$2.950,25 de R$3.207,36.  Cientificada do despacho decisório em 20/11/09, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 22/12/09, alegando os seguintes pontos:  a)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  definiram  o  que  são  insumos,  todavia  a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles, ao fixar uma interpretação restritiva ao termo;  b) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com base em uma  alíquota  menor  que  a  prevista  na  saída,  contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  provoca  enriquecimento  sem  causa  da  União;  c) nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas, pois precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita prazo de 90 dias para apresentar tais documentos;  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme Acórdão no 09­22.259 a seguir transcrito:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão.  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de _PIS/Pasep e COFINS e o previsto no  § 5° do artigo 66 Instrução Normativa SRF 247/2002.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA  Às alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias são,  0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10630.720182/2006­70  Acórdão n.º 3001­000.742  S3­C0T1  Fl. 326          3 Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados na impugnação, que em síntese alega o seguinte: (i) ausência de definição técnica  do  que  são  insumos,  todavia  a  RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva  ao  termo;  (ii) o crédito presumido sobre estoque de abertura deve ser  calculado  com  base  no  art.  12,  §7º  da  Lei  10.925/04;  (iii)  nem  todas  as  notas  fiscais  requisitadas  foram  apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente para tanto. Por isso solicita prazo de 90 dias para apresentar tais documentos;    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o  não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.  O Aviso de Recebimento – AR, de e­fl. 415, informa que o contribuinte foi  cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2009.   Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  da  decisão  que  julga  a  impugnação e/ou manifestação de  inconformidade caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte­se ainda que,  conforme  estabelecido  no  parágrafo  único  do  art.  5º  do  mesmo  diploma  legal,  os  prazos  somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública.  Conforme  assinalado,  a  ciência  válida  da  decisão  ocorreu  em  27/02/2009,  sexta­feira.  Diante  deste  fato,  o  início  da  contagem  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Fl. 494DF CARF MF     4 Voluntário  iniciou­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  qual  seja,  segunda­feira  02/03/2009.  Por  conseguinte,  somando­se  30  dias  ao  marco  inicial,  o  vencimento  do  prazo  ocorreria  em  31/03/2009,  terça­feira.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  02/04/2009, é inconteste a sua intempestividade.  Destaque­se que a Recorrente alega em seu Recurso Voluntário (e­fl 418) a  tempestividade  tendo  em  vista  que  foi  cumprido  o  prazo  de  30  dias,  “contados  da  data  da  intimação  que  ocorreu  no  dia  04  de  março”.  Apesar  de  alegada  a  referida  data  de  ciência,  nenhum  documento  comprobatório  desta  foi  apresentado.  Ao  contrário,  conforme  descrito  acima, o Aviso de Recebimento juntado aos autos atesta e comprova que a data de ciência em  27/02/2009.  Pelo  exposto,  diante  da  sua  extemporaneidade,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 495DF CARF MF

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7707818 #
Numero do processo: 16682.721768/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.748
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­001.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 76 8/ 20 15 -1 3 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721768/2015­13  Resolução nº  3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721768/2015­13  Resolução nº  3201­001.748  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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7636534 #
Numero do processo: 10880.933858/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 58 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.933858/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.932  S2­C4T2  Fl. 161          2 Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  791231031 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O contribuinte transmitiu, em 29.12.03, Declaração de Compensação com as  seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  21228.81055.291203.1.3.04­2699  29.12.2003  489.988,58  0481  28.10.2003  28.10.2003  28.10.2003  Em  4.11.08,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade aduzindo em resumo: (fls. 10/24)  1 ­ Nulidade do Despacho Decisório, eis que careceria de fundamentação; e  2 ­ Que o crédito resultaria do recolhimento indevido de IRRF, na medida em  que seria indevida a incidência do IRRF sobre os juros pagos pela recorrente  à  sua  matriz  na  Alemanha  em  função  de  um  empréstimo  em  moeda  dela  obtido.  Para  isso,  cita  o  artigo  691,  X  do  RIR/99  e  o  fato  de  o  item  8  do  Certificado emitido pelo BACEN em favor da recorrente está especificada a  não incidência do IRRF sobre as operações de câmbio.   Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 109/113).  Em seu Recurso Voluntário de fls 125/145, a recorrente reitera as razões de  defesa de sua Manifestação de Inconformidade, além de aduzir novas razões à  lide, como se  seguem:  1  ­  Da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  eis  que  careceria  de  fundamentação;   2 ­ Da nulidade da decisão de primeira instância, posto que a autoridade  de piso teria  inovado ­ modificado o critério jurídico (art 146 do CTN) ­ ao  não apreciar a  temática acerca da não incidência do IRRF sobre remessa de  juros ao exterior decorrente de lançamento de fixed rute notes;  3­  Da  higidez  do  crédito  compensado.  Que  o  crédito  resultaria  do  recolhimento  indevido  de  IRRF,  na  medida  em  que  seria  indevida  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  juros  pagos  pela  recorrente  à  sua  matriz  na  Alemanha  em  função  de  um  empréstimo  em moeda  dela  obtido.  Para  isso,  cita o artigo 691, X do RIR/99 e o  fato de o  item 8 do Certificado emitido  pelo BACEN  em  favor  da  recorrente  está  especificada  a  não  incidência  do  IRRF sobre as operações de câmbio; e  4 ­ Da inexigibilidade dos débitos de Estimativa Mensal de IRPJ e CSLL  relativas a 11/2003 ­ Súmula CARF Nº 82   É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.933858/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.932  S2­C4T2  Fl. 162          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  15.6.15,  consoante  se  denota  de  fls.  123  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  14.7.15  (fls.  125).   O  recurso  apresentado  inovou  ao  trazer  para  a  lide  questão  atinente  ao  exigibilidade dos débitos declarados e confessados pelo próprio recorrente em sua DCOMP.  Para tanto, invocou a Súmula CARF nº 821.  Vale  destacar  que  referida  súmula  aplica­se  à  hipótese  de  lançamento  de  ofício, o que, definitivamente, não é o caso. Vale dizer, em 29.12.2003 o recorrente confessou  e compensou, sponte propria, débitos de estimativa apurados no mês anterior. Não há, assim  sendo, controvérsia instaurada acerca da procedência e "exigibilidade" desses débitos capaz de  demandar qualquer análise por este colegiado.  Face  ao  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  apresentado,  à  luz  do  inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72.   Quanto  à  suscitada  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  carência  de  fundamentação, valho­me dos esclarecimentos e conclusão da decisão de piso, eis que, com  propriedade, bem esclarece e resolve a controvérsia.   Vejamos:                                                                 1 Súmula CARF nº 82    Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.933858/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.932  S2­C4T2  Fl. 163          4       Na sequência, no que toca à suposta nulidade da decisão de piso em virtude  da alegada modificação do critério jurídico e não análise de temática atinente à não incidência  ou  alíquota  zero  na  remessa,  in  casu,  de  juros  ao  exterior,  penso  não  assistir  razão  à  recorrente.  Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação. 2   Dito  isso,  cumpre  observar  que  a  controvérsia  em  tela  comporta  duas  condições que precisam ser ­ simultaneamente ­ atendidas, com vistas ao reconhecimento do  direito creditório do sujeito passivo.  A  primeira,  que  demandaria  uma  análise  de  fato,  consistiria  na  comprovação de que o recolhimento que teria dado origem ao crédito refere­se, sem sombra  de  dúvidas,  ao  IRRF  apurado  e  recolhido  pelo  recorrente  em  função  da  remessa  de  juros  decorrente do empréstimo tomado de sua matriz no exterior a título de fixed rute notes.                                                               2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.933858/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.932  S2­C4T2  Fl. 164          5 Sobre esse ponto, cumpre mencionar que não teria sido atendida a intimação  fiscal, por meio da qual se pretendida fossem esclarecidos os itens abaixo (fls. 107):    A segunda, a ser verificada após satisfeita a condição acima, consistiria na  análise da disposição legal invocada para, se for o caso, concluir pelo indevido recolhimento  do tributo e o conseqüente reconhecimento do direito creditório.  Assim sendo, a decisão de piso entendeu, acertadamente, que não teria sido  demonstrada  a  vinculação  do  recolhimento  reclamado  à  circunstância  ensejadora  de  seu  direito creditório.  Vale destacar que mesmo após o assentado acima, o recorrente não buscou  trazer aos autos ­ máxime em seu recurso voluntário ­ evidências que tendessem a infirmar tal  conclusão.  Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  piso  sobre  o  tema,  com  os  quais  concordo e passo a adotar.        Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.933858/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.932  S2­C4T2  Fl. 165          6       Como  se  pode  notar,  a  decisão  recorrida,  de  forma  bastante  prudente,  preocupou­se em analisar a adequação fática à circunstância legal suscitada, marco inicial para  o reconhecimento do direito creditório reclamado.  Nesse  rumo,  não  vislumbro  qualquer  inovação  na  decisão  recorrida  que  pudesse cercear o direito de defesa do recorrente. Ao contrário, foi dado ao sujeito passivo as  diretrizes para, se assim o entendesse, prosseguisse na comprovação de seu direito ao crédito  nesta fase recursal, o que não foi feito.   Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso  apresentado para, na parte conhecida, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 165DF CARF MF

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7703952 #
Numero do processo: 16682.722299/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório

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3302­000.965  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativas,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  em  questão  (fls  541/563), relativos ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, incluídos principal, juros de mora e  multa de ofício.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 22 29 9/ 20 17 -1 1 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono abaixo o relatório do Acórdão da DRJ:  Trata­se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social­COFINS  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  fls.  541/563,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  33.695.352,17,  somados  o  principal,  multa  de  ofício e juros de mora calculados até 31/12/2017.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 511/539, a autoridade autuante  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  5. O presente procedimento foi instaurado em razão de os sistemas de  acompanhamento  desta  RFB  terem  detectado  a  necessidade  de  verificação  de  possíveis  infrações  reiteradas,  cometidas  pela  fiscalizada  em  período  posterior  a  autuações  já  procedidas,  conforme  processos administrativos­fiscais nºs 12898.000039/2010­39 (06/2004 a  12/2007) e 16682.721410/2015­91 (07/2010 a 12/2011).  6. De  acordo  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON transmitidos aos sistemas do fisco federal para o AC  2013  (anexados  às  fls.  69  a  380  do  processo  de  constituição  dos  créditos  tributários  ora  apurados),  o  contribuinte  apurou  as  contribuições devidas ao PIS e à COFINS sob os dois regimes previstos  pela legislação: Cumulativo e Não­Cumulativo.  7.  A  fiscalizada,  entretanto,  não  se  utilizou  destes  DACON  para  informar à RFB como fez para apurar as contribuições devidas para o  PIS e para a COFINS no período em questão,  já que constam valores  iguais a zero em TODAS as fichas de TODAS as competências. Ao  longo  deste  relatório,  veremos  que  o  contribuinte  disponibilizou  planilhas eletrônicas com a apuração das referidas contribuições pelos  dois regimes. Também veremos que utilizou parte expressiva de seu  faturamento  na  apuração  pelo  regime  cumulativo. Nesse  ponto,  a  autoridade fiscal expõe o decidido na primeira instância administrativa  naqueles outros dois processos citados acima, cujos resultados  foram  contrários  aos  argumentos  da  autuada. Os  recursos  apresentados  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ainda  pendem  de  julgamento.  Prossegue:  12. A base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos é o valor  do  faturamento  mensal,  definido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil (Lei nº 10.637/2002, artigo 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº  10.833/2003,  artigo  1º,  §§  1º  e  2º).  13.  Portanto,  como  regra  geral,  todas  as  receitas  da  empresa  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo. A  legislação prevê, contudo, algumas exclusões. Para  fins de  determinação  da  base  de  cálculo,  podem  ser  excluídos  do  faturamento,  quando  o  tenham  integrado,  os  valores  (Lei  nº  10.637/2002,  artigo  1º,  §3º  e  Lei  nº  10.833/2003,  artigo  1º,  §  3º;  IN  SRF nº 247/2002, artigo 24):  ...  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 4          3 14. No  regime  da  não­cumulatividade,  salvo  nas  hipóteses  de  regime  especial, que não se aplicam a esta ação fiscal, computadas as receitas e  subtraídas as exclusões, apura­se o PIS à alíquota de 1,65% (art. 2º da  Lei nº 10.637/2002) e a COFINS à alíquota de 7,6%  (art. 2º, Lei nº  10.833/2003).  Contudo, as contribuições apuradas podem, ainda, serem reduzidas por  créditos de PIS/COFINS de que o contribuinte disponha. Neste ponto,  cumpre  destacar  que  os  créditos  admitidos,  no  regime  de  não  cumulatividade, são aqueles previstos em lei.  15. A  lógica  do  regime  de  não­cumulatividade  consiste,  basicamente,  no seguinte:  15.1. Ao vender  um  produto  ou  serviço,  o  contribuinte  aufere  receita  tributável pelo PIS e pela COFINS.  15.2.  Contudo,  ao  adquirir  um  produto  para  revenda  (empresa  comercial),  produzi­lo  (empresa  industrial),  ou  prestar  um  serviço  (empresa  prestadora  de  serviços),  o  contribuinte  incorre  em  custos,  cujos valores embutem parcelas de PIS e COFINS.  15.3.  Visando  evitar  a  incidência  cumulativa  destas  contribuições,  a  legislação  permite  que  o  contribuinte  se  credite  de  determinadas  parcelas  de  PIS  e  COFINS  pagas,  na  aquisição/fabricação  de  seus  produtos/serviços.  15.4. Estes créditos são calculados, via de regra, às mesmas alíquotas  das contribuições a pagar, de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS).  15.5.  Desta  forma,  o  PIS  e  a  COFINS  a  pagar,  em  cada  mês,  é  a  contribuição resultante após o desconto dos créditos disponíveis.  15.6. O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado  nos meses subsequentes.  15.7. O  valor  dos  créditos  apurados  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  apenas  como  desconto,  no  cálculo  da  contribuição a pagar.  16.  Os  créditos  de  não­cumulatividade  são,  como  dito,  aqueles  previstos  na  legislação  de  regência.  Entretanto,  alguns  contribuintes  incorrem  no  equívoco  de  calcular  créditos  sobre  quaisquer  despesas  julgadas  necessárias,  na  produção  e  comercialização  de  produtos  e  serviços. É preciso ter em conta que a dedução de despesas efetivas e  necessárias à atividade social é procedimento adequado na apuração do  imposto de renda, pela sistemática do lucro real, mas não na apuração  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  conforme  veremos  nos  parágrafos  seguintes.  ...  18. Ainda a propósito de créditos de PIS e COFINS não­cumulativos,  cumpre considerar que parte das hipóteses previstas em lei se aplica  apenas a empresas industriais ou prestadoras de serviços. É o caso,  por  exemplo,  dos  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 5          4 serviços considerados  como  insumos,  na  fabricação de produtos para  venda ou na prestação de serviços: (...).  ...  20.  Ademais,  a  lei  veda  expressamente  o  cálculo  de  créditos  sobre  despesas relacionadas com mão­de­obra paga a pessoas físicas (salário,  aviso prévio, hora extra, pagamentos a autônomos, etc.). Também prevê  diversas  limitações para o desconto de créditos como, por exemplo,  só  dão  direito  a  créditos  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  (a  exceção  é  o  direito  ao  crédito  relativo  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  ­  PIS  Importação  e  COFINS  Importação,  pagos  na  forma  da  Lei  nº  10.865/2004)(...)  21. Da  leitura  de  todos  os  dispositivos  supra,  pode­se  ver  com  toda  clareza que o regime não­cumulativo tem legislação e procedimentos  próprios,  descabendo a  analogia  com os  procedimentos  aplicáveis na  apuração do imposto de renda pela sistemática do lucro real, onde são  previstas em lei as deduções das despesas efetivas e necessárias para o  desenvolvimento das atividades das empresas.  Após relatar as diversas intimações encaminhadas à contribuinte e as  respostas recebidas, sendo importante aqui destacar o seguinte trecho  de umas delas:   (...)  a Fiscalizada  tem sua  receita submetida as 2  formas de apuração  das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  quais  sejam,  a  cumulativa  e  a  não cumulativa.  Isto porque, conforme determinação a contrario sensu do art. 10, II da  Lei nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas que apuram imposto de renda  pelo lucro real devem apurar as contribuições ao PIS e à COFINS pela  sistemática não cumulativa, regulamentadas pelas Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente.  No entanto, o mesmo art. 10 da Lei nº 10.833 através do inciso XX c/c  art.  15, V  da mesma  norma  determina  que  as  receitas  decorrentes  da  execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de  construção  civil  incorridas  até  o  ano  de  2019,  inclusive,  estão  submetidas  à  sistemática  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  regulamentada pela Lei nº 9.718/1998.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  maior  parte  das  receitas  da  Fiscalizada  são  decorrentes  da  execução  de  mesma  norma  determina  que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  resta  clara  a  razão  pela qual a Fiscalizada submete a maior parte de seu faturamento à  apuração do PIS e da COFINS pela forma cumulativa”.  Diante  dos  resultados  obtidos  com  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  relata as conclusões a que chegou:  34.  Relacionamos,  no  quadro  a  seguir,  as  informações  de  interesse  sobre os contratos para os quais o contribuinte informou ter adotado o  regime Cumulativo  para  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 6          5 COFINS (anexados às fls. 489 do processo de constituição dos créditos  tributários): (...)  .  35. O quadro  a  seguir  relaciona  as  informações  de  interesse  sobre  os  contratos  para  os  quais  o  contribuinte  informou  ter  adotado,  concomitantemente,  os  regimes Cumulativo  e  Não­cumulativo  para  apuração  das  BC  do  PIS  e  da  COFINS  (anexados  às  fls.  490  do  processo administrativo­fiscal): (...).  36.  Analisando  os  contratos  relacionados  nos  dois  parágrafos  anteriores,  verificou­se  que  seus  objetos  versam  sobre  montagem  e,  principalmente,  instalação,  operação  e  manutenções  preventivas  e  corretivas  de  equipamentos  e  sistemas  mecânicos,  elétricos,  eletromecânicos, eletrônicos, hidráulicos e outros semelhantes.  37.  Com  relação  aos  contratos  em  que  há  menção  à  execução  de  serviços de obras civis, o núcleo do objeto contratual, em sua maioria, é  a montagem ou  a manutenção  de  sistemas  ou  equipamentos,  restando  como pré­requisito complementar obras civis e outras tarefas.  38.  Além  disso,  todos  os  contratos  foram  firmados  mediante  preço  global,  não  havendo  a  segregação  das  receitas  para  cada  tarefa,  requisito  indispensável  para  discriminar  as  parcelas  que,  em  tese,  estariam  submetidas  ao  regime  cumulativo  daquelas  submetidas  ao  regime  não­cumulativo  para  apuração  do  PIS/COFINS  devidos  pela  fiscalizada.  39. Desta  forma,  considerando  que  nenhum  dos  contratos  tem  por  objeto  obras  de  construção  civil,  em  seu  sentido  específico,  e  em  consonância  com  os  entendimentos  já  exarados  no  Acórdão  nº  13­ 40.392 da DRJ/RJ2 (ver 8 º parágrafo, pág. 03) e no Acórdão 14­59.756  da DRJ Ribeirão Preto/SP (ver 10º parágrafo, pág. 06), as receitas deles  derivadas  devem  ser  tributadas  pelo  regime  geral  da  não  cumulatividade,  não  se  submetendo  ao  regime  excepcional  da  cumulatividade  previsto  no  artigo  10,  inciso  XX  (COFINS)  e  no  artigo 15, inciso V (PIS/PASEP), ambos da Lei nº 10.833/03. Acerca  dos  créditos  apurados  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  diz  a  autoridade fiscal:  40.  Dando  continuidade  à  análise  das  planilhas  de  apuração  apresentadas pelo contribuinte, por ele consolidadas na planilha resumo  “APURAÇÃOMPE2013.  xls”  (fls.  508),  constatou­se  que  descontou  das  contribuições  mensais  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  no  ano­ calendário 2013, a título de créditos, valores calculados em percentuais  correspondentes às alíquotas das referidas contribuições (PIS/PASEP =  1,65% e COFINS = 7,6%), aplicadas  sobre valores contabilizados em  diversas contas de custos/despesas operacionais.  41. Tais valores foram contabilizados a débito nas contas 1.1.3.05.0003  ­  Recuperação  PIS/Serviços  Prestados  PJ  e  1.1.3.06.0003  ­  Recuperação  COFINS/Serviços  Prestados  PJ,  tendo  por  contrapartida  créditos  em  diversas  contas  de  despesas  operacionais/custos.  Entretanto,  constatou­se  que  vários  dos  custos/despesas  cujos  valores  foram tomados como base de cálculo para créditos do PIS/COFINS não  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 7          6 se  encontram  amparados  por  qualquer  previsão  legal  que  dê  direito  à  fruição deste benefício tributário.  42. Como se depreende da leitura dos dispositivos transcritos a partir do  17º parágrafo (pág.12), para efeito de apuração de créditos da COFINS  relativos  a  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  sendo  todo  e  qualquer  bem/serviço  necessário  à  atividade  da  pessoa  jurídica, mas  tão­somente assim deve ser entendido aquele bem/serviço adquirido de  pessoa jurídica e aplicado ou consumido diretamente na fabricação do  produto ou prestação de serviços destinados à venda. Ou seja, o direito  ao desconto relativo ao valor de aquisição de insumos somente existe se  o  bem  ou  o  serviço  adquiridos  integrarem  diretamente  o  processo  de  produção dos bens a serem vendidos ou a ação relativa aos serviços a  serem prestados.  43. De se dizer ainda que a essencialidade do gasto ou da despesa com  a aquisição por si só não é critério para se considerar se um bem/serviço  deve ou não ser tido como insumo para fins de apuração de créditos do  PIS/COFINS, sendo imprescindível determinar a relação de pertinência  destes  com  o  processo  produtivo  do  bem/serviço  destinado  à  venda,  somente  considerando  insumo  aqueles  bens/serviços  intrínsecos  ao  processo  de  produção  da  mercadoria/serviço  a  ser  vendido  pela  empresa. Desta forma, determinado gasto/despesa com aquisição de um  bem  ou  serviço,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  pode  ser  considerado  essencial  ao  desempenho  das  atividades  da  empresa,  mas,  por  não  estar  diretamente  ligado  ao  processo  produtivo  dos  bens  destinados  à  venda,  não  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento  no  regime  não  cumulativo.  44.  Estes  créditos  indevidos  constam  discriminados  no  arquivo  magnético “Anexo I  ­ Créditos Glosados PIS_COFINS.xlsx”, anexado  a este TVF. (...).  45.  A  apuração  dos  créditos  tributários  foi  realizada  a  partir  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  preparados  pelo  contribuinte  (planilha  “APURAÇÃO­MPE2013.xls”,  às  fls.  508  do  processo de constituição), tendo por base a documentação apresentada e  a  escrituração  contábil  extraída  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (SPED), referentes ao ano­calendário de 2013, cujas respectivas  bases de cálculo fornecidas foram ajustadas pelos seguintes assuntos:  45.1. Conforme subitem VI.1 _ a empresa apurou a base de cálculo das  contribuições devidas para o PIS e para a COFINS pelos regimes não  cumulativo  e  cumulativo,  utilizando  parte  expressiva  de  seu  faturamento na apuração pelo regime cumulativo. Entretanto, de acordo  com  entendimento  desta  fiscalização,  corroborado  pelos  acórdãos  mencionados,  todas  as  receitas  auferidas  no  período  fiscalizado  devem ser tributadas pelo regime geral da não cumulatividade.  45.2. Conforme subitem VI.2 _ Foram glosados – da apuração do PIS e  da COFINS efetuada pela fiscalizada – os valores deduzidos a título de  créditos,  contabilizados  como  despesas/custos  operacionais,  sem  que  haja  a  devida  previsão  legal  que  dê  direito  à  fruição  deste  benefício  tributário.   Fl. 864DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 8          7 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Impugnação  alegando,  em  síntese, que:  A  impugnante,  inobstante  apurar  o  imposto  de  renda  sob  a  forma  de  tributação do lucro real, com regime de apuração anual, é uma empresa  focada  na  área  de  engenharia  e  tem  grande  parte  de  suas  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  sujeitando­se,  nestes  casos,  às  normas  anteriores  à  instituição  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas designadamente pela Lei n° 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  conforme  disposições  do  art.  10,  caput,  inciso XX,  e  do  art.  15,  caput,  inciso V,  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.   Conforme  sintetizou  a  autoridade  fiscal,  o  problema  central  em  discussão  resume­se  "em  definir  se  as  atividades  da  contribuinte,  realizadas  mediante  contratos,  registradas  em  sua  contabilidade,  subsumem como "obras de construção civil" em virtude de não acolher  os  argumentos  da  impugnante  no  sentido  de  que  "o  conceito  de  construção  civil  a  ser  levado  em  consideração  é  o  definido  na  Lei  Complementar n°116/03, item 7.02 da lista de serviços".  A autoridade fiscal, de forma totalmente equivocada e desamparada de  embasamento  legal,  inclusive  com  inobservância  de  orientações  normativas da própria RFB, concluiu que "nenhum dos contratos tem  por objeto obras de construção civil, em seu sentido específico" (...).  De  imediato,  facilmente  constata­se  que  a  autoridade  fiscal,  contrariando  totalmente  as  orientações  normativas  da  própria  RFB,  impõe  à  impugnante  um  conceito,  que  denomina  em  sentido  específico, para obras de construção civil, para  efeitos  de aplicação  do  inciso  XX  do  art.  10,  e  inciso  V  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833/2009, com a finalidade de averiguar a submissão ao regime da  cumulatividade  da  COFINS  e  do  PIS.  Vale  transcrever  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF04  n°  4029,  de  04  de  setembro  de  2017  (Publicado(a)  no  DOU  de  06/09/2017,  seção  1,  página  47),  que  de  forma  expressa  dispõe  que a atividade de  construção  civil  deve  ser  considerada sob um ponto de vista abrangente (...).  Vê­se,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  contraria  entendimento  expresso  da  RFB,  vez  que  a  Solução  de  consulta  acima  transcrita,  além  de  reconhecer a orientação pela adoção de conceito mais abrangente para  obra  de  construção  civil,  dispôs  expressamente  que  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  para  construção  estações,  subestações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica,  por  se  enquadrarem  na  definição  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  exemplificados  no  Ato  Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.  De mais a mais, contrariando mais uma vez o entendimento normativo  exarado pela própria RFB, a autoridade fiscal refutou a possibilidade de  adoção do  conceito  de  construção civil  deve  levar  em  consideração  a  definição  prevista  na  Lei  Complementar  n°  116/2003,  item  7.02  da  Lista de Serviços (...).  Pois é, a autoridade fiscal contrariou a Solução de Divergência COSIT  n°  11,  de  27/08/2014  (Publicado(a)  no DOU de  08/09/2014,  seção  1,  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 9          8 página  19),  que  ao  examinar  a  legislação  que  pode  ser  mais  plausivelmente utilizada como parâmetro interpretativo das disposições  do  inciso  XX  do  art.  10  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  adota  expressamente  os  ditames  da  Lei  Complementar  n°  116/2003,  concluindo que há uma tendência de adoção de conceito ampliativo  de construção civil, provavelmente em razão da enorme diversidade de  atividades  e  funcionalidades  atreladas  às  modernas  construções  humanas sobre o solo e que a atividade de construção civil deve ser  considerada  sob  um  ponto  de  vista  abrangente,  tendo  o  ramo  econômico  como  gênero,  permitindo­se  a  inclusão  das  atividades  auxiliares e complementares às obras propriamente ditas, nos seguintes  termos: (...).  Saliente­se, ainda, que a referida Solução de Divergência COSIT n° 11,  de 27/08/2014 concluiu que a instalação de redes hidráulicas e elétricas,  de instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de refrigeração,  de  ventilação  e  de  prevenção  contra  incêndio  enquadram­se  como  serviços prestados no âmbito da execução de obras de construção civil  (...).  Observe­se que não escapou do legislador complementar federal, na LC  n° 116/2003, o fato das obras de instalação e montagem de produtos,  peças  e  equipamentos  serem alcançados pelo  conceito de  construção  civil  e  outro  não  poderia  ter  sido  o  entendimento,  uma  vez  que  a  construção  de  uma  caldeiraria,  de  um  alto­forno,  de  um  gasoduto,  de  uma  usina  de  geração  de  energia  ou  de  biocombustível,  ainda  que  tenham  poucas  edificações  de  alvenaria,  revestem­se  em  verdadeiras  obras  de  engenharia  de  construção  civil.  Cabe  observar  que,  nas  situações objeto do presente lançamento, a impugnante já discrimina  em sua contabilidade as receitas submetidas ao regime nãocumulativo  das receitas submetidas ao regime cumulativo E a comprovação de que  os  contratos  pactuados  tratam  efetivamente  de  obras  de  construção  civil, nos  termos  legalmente disciplinados e não no conceito utilizado  ao  alvedrio  da  autoridade  fiscal,  se  faz  pelos  próprios  contratos  mencionados  e  juntados  aos  autos  pelo  fisco,  vez  que  regularmente  apresentados pela impugnante por ocasião da fiscalização.  Portanto,  tendo  a  autoridade  fiscal  identificado  expressamente  que  "o  problema  central,  então,  resume­se  em  definir  se  as  atividades  da  contribuinte,  realizadas  mediante  contratos,  registradas  em  sua  contabilidade,  subsumem  como  "obras  de  construção  civil",  e  sendo  certo que a insurgência da autoridade fiscal diz respeito exclusivamente  a  sua  opção  pela  adoção  de  "conceito  específico"  para  obras  de  construção civil,  em detrimento de conceito mais abrangente,  adotado  sistematicamente  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  deve­se  reconhecer  que  as  receitas  objeto  do  presente  lançamento  são  abarcados  pela  legislação  que  determina  que  a  receita  decorrente  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  devem  ser  tributadas  sob  o  regime  cumulativo,  cancelando,  consequentemente, o crédito tributário lançado, por insubsistente.  Ademais,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  que  as  receitas  de  algum/alguns  dos  contratos  relacionados  pela  autoridade  fiscal  (fls.  531/533) devem ser tributados sob o regime não cumulativo, o processo  administrativo deve ser convertido em diligência, a fim de que se possa  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 10          9 mensurar  o  quantum  efetivamente  devido,  em  função  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  apuradas  pelo  sistema  não­ cumulativo, independentemente de terem eles sido informados ou não  na DACON.  Já  no  que  diz  respeito  aos  créditos  descontados  pela  impugnante,  mensalmente  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  a  autoridade  fiscal  os  glosou  por  dar,  mais  uma  vez,  interpretação  restritíssima  a  determinado  conceito  jurídico.  Desta  feita  a  restrição  da  abrangência  atingiu  o  conceito  de  insumo,  que  no  entender  da  autoridade  fiscal  assim  se  restringe:  "tão­somente  assim  deve  ser  entendido  aquele  bem/serviço adquirido de pessoa jurídica e aplicado ou consumido  diretamente  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços  destinados à venda. Ou seja, o direito ao desconto relativo ao valor de  aquisição de insumos somente existe se o bem ou o serviço adquiridos  integrarem  diretamente  o  processo  de  produção  dos  bens  a  serem  vendidos ou a ação relativa aos serviços a serem prestados". (fls. 535)  Ocorre que o CARF tem adotado conceito não tão restrito: "Sua justa  medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas as demais exigências legais." (Acórdão 9303­005.623).  Como  se  vê,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  contribuição do PIS e da COFINS não guarda correspondência com o  extraído da legislação do IPI, adotado pela fiscalização, justamente por  ser demasiadamente restritivo.  Consequentemente,  a  totalidade das glosas  efetuadas pela  fiscalização  deve ser desconsiderada, vez que o fisco sequer averiguou se tratavam­ se  de  elementos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda dos serviços, ainda que este elemento não  entre  em  contato  direto  com os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais,  por  considerar,  sem  qualquer  distinção,  que  bem/serviço  adquirido  de  pessoa  jurídica  e  deve  ser  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços destinados à venda.  ...  Na remota hipótese de se considerar que as receitas de algum/alguns  dos contratos relacionados pela autoridade fiscal devem ser tributados  sob  o  regime  não  cumulativo,  o  processo  administrativo  deve  ser  convertido  em diligência, a  fim de que  se possa mensurar o quantum  efetivamente  devido,  em  função  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  apuradas  pelo  sistema  não­cumulativo,  independentemente de terem eles sido informados ou não na DACON.  Em julgamento datado de 14 de maio de 2018, a DRJ Ribeirão Preto/SP, julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da Contribuinte  (Acórdão  14­86.013),  nos  termos  da  ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 11          10 31/12/2013 FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. OBRAS DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES.  As receitas auferidas decorrentes da execução de obras de construção  civil permanecem submetidas à apuração cumulativa das contribuições  sociais. Em se tratando de exceção ao regime geral de apuração não  cumulativa, cabe ao sujeito passivo a prova da natureza dos  serviços  prestados  e  do  atendimento  das  condições  para  o  enquadramento  excepcional.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  da  apuração de  créditos  na  sistemática de  apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  FATURAMENTO.  REGIME  DE  APURAÇÃO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES.  As receitas auferidas decorrentes da execução de obras de construção  civil permanecem submetidas à apuração cumulativa das contribuições  sociais. Em se tratando de exceção ao regime geral de apuração não  cumulativa, cabe ao sujeito passivo a prova da natureza dos  serviços  prestados  e  do  atendimento  das  condições  para  o  enquadramento  excepcional.   Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Irresignada  quanto ao resultado do julgamento pela DRJ, a Contribuinte recorreu  a  este  Conselho  (fls.  688  e  seg.),  repisando  os  argumentos  apresentados em sua impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ Da natureza dos contratos analisados pela fiscalização  Para  a  recorrente,  utilizando­se  de  situação  fática  verificada  no  processo  nº  12898.000039/2010­39, haveria a necessidade de se promover a baixa do presente processo em  diligência para que a autoridade fiscal, como ocorrido no processo mencionado, promovesse a  análise dos contratos e procedesse à classificação das atividades contratadas pela recorrente.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 12          11 Pois  bem.  Conforme  relatado  pela  própria  recorrente,  por  se  tratar  da mesma  discussão,  havendo  somente  a  diferença  quanto  ao  período  de  apuração,  a  sorte  do  presente  processo deveria seguir a do de nº 12898.000039/2010­39:  "Portanto, a rigor, o melhor cenário é que a sorte desse processo fosse  determinada  pela  decisão  final  a  ser  tomada  no  P.A.  referido  como  paradigma,  de  modo  a  dar  prevalência,  in  caso,  ao  princípio  da  segurança jurídica. É direito do contribuinte saber de que modo deve  agir para se conformar ao entendimento do Fisco (se entender ser ele  regular)."  No  processo  acima mencionado  foi  determinada  diligência  pela  Resolução  n.  3102­000.278, nos seguintes termos:  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  Federal  proceda  á  classificação  das  atividades  contratadas pela Recorrente à luz das considerações apresentadas.  Outrossim,  para  as  Contribuições  que  venham  ser  apuradas  no  Sistema  Não­Cumulativo,  sejam  levado  sem  contato  dos  os  créditos  computados na contabilidade da empresa, independentemente de terem  eles sido informados ou não na DACON.  As  considerações  para  que  se  chegasse  à  conclusão  pela  necessidade  de  realização da diligência, feitas pelo I. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, foram as seguintes:  Em  apertada  síntese,  o  i.  Julgador  de  primeira  instância  considerou  que  o  objeto  dos  contratos  firmados  pela  parte  não  poderia  ser  classificado como obra de construção civil pelas  seguintes  razões:  (i)  vários  referem­se  a  serviços  classificados  como  montagem  e  não  construção  civil;  (ii)  em  um  dos  casos,  a  Recorrente  faz,  além  da  montagem,  basicamente,  atividade  de  acompanhamento  da  parte  classificada como construção civil; (iii) muitos tratam­se de serviços de  manutenção e restauração; (iv) outros de fornecimento de materiais e  equipamentos  eletromecânicos  com  respectiva  montagem  e  (v)  um  deles de implantação de um sistema de telecomunicação.  Conforme  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  se  tratando  de  responsabilidade  pelo  pagamento  do  INSS,  considera­se  obra da construção civil.  Regularização de Obra de Construção Civil Obra de construção civil:é  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.  Por  outro  lado,  o  Decreto  7.708/12,  ao  instituir  a  Nomenclatura  Brasileira de Serviços,  Intangíveis e outras Operações que Produzam  Variações no Patrimônio – NBS, que, conforme artigo 2º será adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  entes  despersonalizados, introduz definições relevantes para solução da lide,  como segue.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 13          12 SEÇÃO  ISERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  Capítulo  1Serviços  de  construção (...)  1.0117.00.00  Serviços  de montagem  e  edificação  de  construções  pré­ fabricadas (...)  SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Considerações Gerais (...)  Capítulo 1Serviços de construção Notas (...)  4)Incluem­se  nas  posições  1.0101,  1.0105,  1.0106,  1.0109,  1.0127,  1.0128  e  1.0138  e  nas  subposições  1.0107.2  e  1.0108.2,  além  dos  serviços de construção, os serviços de reparo. (grifos meus)  (...)  Considerações  Gerais  O  Capítulo  1  inclui  todos  os  serviços  de  pré  edificação;  os  serviços  pertinentes  a  novas  construções  e  os  serviços  pertinentes  a  reparos,  alterações  e  restaurações  de  edifícios  residenciais, não residenciais e trabalhos de engenharia civil.  Os  itens  aqui  classificados  são  os  serviços  essenciais  no  processo  de  edificação  de  diferentes  tipos  de  construção  e  o  resultado  final  das  atividades  de  construção.  Inclui  também  o  aluguel  de  equipamentos  para construção ou demolição de edifícios ou trabalhos de engenharia  civil, com operador.  (...)  1.0117  Serviços  de  montagem  e  edificação  de  construções  pré­ fabricadas  Nota  Explicativa  Aqui  se  classificam  os  serviços  de  instalação  e  montagem  de  edificações  e  de  outras  estruturas  pré­ fabricadas, bem como os serviços de instalação de mobiliário urbano,  como por exemplo, abrigos para ônibus e bancos em praças.  Estão excluídos desta posição:  1Serviços  de  construção de  estruturas,  que  se classificam na  posição  1.0119; e 2Serviços de edificação de partes pré­fabricadas de aço para  edifícios  e  outras  estruturas,  que  se  classificam  em  serviços  de  estruturas de aço estrutural da posição 1.0122.  Dos  excertos  acima  transcritos,  parece­me  que  os  critérios  de  classificação  de  serviços  estabelecidos  na  legislação  de  regência  determinam que se incluam no conceito de construção civil alguns dos  serviços de montagem, reparo e manutenção rejeitados na decisão de  primeira instância.  Por  outro  lado,  o  Capítulo  20  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  7.708/12  especifica  outros  serviços,  não  passíveis  de  serem  classificados  no  Capítulo  1,  como  construção.  Capítulo  20Serviços  de  manutenção,  reparação e instalação (exceto construção)  Notas.  1)No presente Capítulo, entende­se por:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 14          13 a)“manutenção”  o  ato  de  manter  um  bem  no  estado  em  que  foi  recebido,  o  que  é  feito  por  meio  da  reunião  de  ações  técnicas  e  administrativas,  evitando  assim  sua  deterioração;  b)“reparação”  a  ação  corretiva  efetuada  com  o  intuito  de  consertar  maquinário  ou  equipamentos,  restabelecendo  o  desempenho  original  dos  mesmos;  c)“instalação” a montagem de maquinário ou equipamentos.  2)Na posição 1.2001:  a)são  exemplos  de  “produtos  metálicos”:  aquecedores  e  caldeiras  industriais;  geradores,  condensadores,  super­aquecedores  e  coletores  de  vapor;  tubulações  e  partes  auxiliares  dos  geradores  de  vapor;  tanques  e  reservatórios,  dentre  outros;  b)o  termo  “computador”  abrange  desde  microcomputadores  até  computadores  centrais  (mainframe),  incluindo­se  aí  os  chamados  super  computadores;  c)entende­se  por  “veículo  automotor  rodoviário”  todo  veículo  que  circule por seus próprios meios, o que normalmente é  feito por motor  de  propulsão,  e  que  sirva,  em  regra,  para  o  transporte  viário  de  pessoas  e  coisas  ou  para  tração  viária  de  veículos  utilizados  para  o  transporte  de  pessoas  e  coisas;  a  expressão  compreende  ainda  os  veículos  conectados  a  uma  linha  elétrica,  porém  que  não  circulam  sobre trilhos.  Os critérios orientam no sentido de que não sejam classificados como  obras  de  construção  civil  os  serviços  de  montagem,  reparo,  manutenção etc  efetuados em equipamentos, máquinas,  utensílios. De  uma  maneira  geral,  observa­se  tratarem­se  de  serviços  que  não  são  realizados em bens imóveis, mas em bens móveis diversos.  Esses  pressuposto,  como  está  claro,  não  convergem  com  os  critérios  adotados  em  primeira  instância  para  classificação  da  atividade  contratada pela Recorrente.  Noutro  vértice,  a  leitura  do  objeto  dos  contratos  sugere  que,  pelo  menos  em  alguns  casos,  a  atividade  contratada  deve,  mesmo,  ser  classificada no Capítulo 20 e não no Capítulo 1.  De tudo isso, parece­me necessário o reexame das conclusões à luz das  considerações acrescentadas no presente Voto, o que, inclusive, dará a  chance  à  Fiscalização  Federal  de  manifestar­se,  no  mérito,  sobre  a  classificação das atividades contratadas, o que não foi possível, em um  primeiro  momento,  por  conta  do  não  atendimento,  por  parte  do  contribuinte, à intimação para apresentação de documentos.  Por  fim,  acrescente­se  que  o  fato  de  o  contribuinte  figurar  apenas  como administrador da obra não me parece que seja razão para deixar  de considerar a operação como uma obra de construção civil, ex vi o  teor do inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/03.  Assim, considerando que os contratos que fazem parte do presente processo, são  similares  aos  apresentados  no  processo  n.  12898.000039/2010­39,  e,  diga­se  de  passagem,  foram apresentados à autoridade fiscal desde o início da fiscalização, entendo que no caso em  comento deve ser aplicada a mesma solução.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 15          14 Vale  ressaltar que no processo acima mencionado, a conclusão do  relatório da  diligência  reclassificou  vários  contratos  apresentados  pela  recorrente  considerando­os  como  contratos de obra de construção civil e, consequentemente, suas receitas seriam submetidas ao  regime cumulativo das contribuições.  Destarte,  entendo  que  os  contratos  abaixo  relacionados,  devem  ser  analisados  sob a ótica do Decreto 7.708/12, descrita em parágrafos acima (planilha e­fls. 856/858):              II ­ Dos Insumos  Não  obstante,  verifica­se  ainda  que  os  créditos  relacionados  a  insumos  empregados na atividade da recorrente, trazidos em planilhas, declarações e registros contábeis,  foram totalmente glosados pela fiscalização e mantidos na decisão de piso, sob o argumente de  não se enquadrarem no conceito de insumo trazidos pela IN SRF n 404/2004.  Para  dirimir  todas  as  peculiaridades  que  envolve  a  questão  do  crédito  de  PIS/COFINS,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 16          15 "Pacificando"  o  litígio,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 17          16 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  MINISTRO  RELATOR  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  e  o  contribuinte  interpôs  recurso  extraordinário. Não obstante a ausência de  julgamento dos embargos  opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN  SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e  recorrer com  fulcro no art.  19,  IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n°  502, de 2016.   Nota  Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no  julgamento do  repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de  serviços  e  que neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do  serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente o item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo  com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés  objetivo.  [...]64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto  nos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  “(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 18          17 eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando a  pacificação da  temática no  âmbito do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC)  e  a  consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à  União, a matéria apreciada enquadra­se na previsão do art. 19, inciso  IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5]  (incluído pela Lei nº  12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art.  6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu  abstratamente o conceito de insumos para fins da não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise  acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse  modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor­Fiscal  que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de  determinado  item  como  insumo  ou  não  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a  adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no  RESP nº 1.221.170/PR, mas  não  estão obrigados  a,  necessariamente,  aceitar o enquadramento do  item questionado como  insumo. Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação  decorrente  do  Recurso Repetitivo ora examinado.  V Encaminhamentos  69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação  e  recursos  sobre  o  tema  em  enfoque,  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em  seguida,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  analisando  a  decisão  proferida  no  REsp  1.221.170/PR,  emitiu  o  Parecer  Normativo  nº  5/2018,  com  a  seguinte  ementa:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 19          18 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço”:  a.1)  “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”;  b.2)  “por  imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a  possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo,  ou  seja,  reconhecendo o  insumo do  insumo  (item 3  do  parecer), EPI,  testes  de  qualidade de  produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item  4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item  5  do  parecer),  os  dispêndios  com  a  formação  de  bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas  do  imobilizado  lançadas  diretamente  no  resultado,  despesas  de  manutenção  dos  ativos  responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima em uma  planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por  funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d)  veículos utilizados na atividade­fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte  (item  10  do  parecer),  testes  de  qualidade  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer).  Por outro  lado,  entendeu que o  julgamento  (questões  estas que não possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  margem  à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  bens  (item  2  do  parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de  serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria  crédito  como  frete  em  operações  de  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 20          19 venda),  embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços  etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus  funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação  de serviços (item 11 do parecer).  Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do  Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela  empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item  do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como  critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável  à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de  pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Os documentos  trazidos pela  recorrente no decorrer da  fiscalização apontam a  existência  de  aquisição  de  produtos  utilizados  como  insumos  no  desempenho  de  suas  atividades, entretanto, não há um detalhamento ou mapeamento de onde é utilizado o suposto  insumo e qual seria sua função no processo produtivo  Assim, necessário se faz que a recorrente demonstre no processo, de preferência  em planilhas, onde quais são, onde são utilizados os produtos que entende ser insumos para a  sua atividade, bem como indique a sua função.  III ­ Conclusão  Desta  feita,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  (i)  a  autoridade fiscal proceda à classificação dos contratos descritos na planilha indicada acima no  corpo do presente voto, à luz das considerações apresentadas sobre o conceito de serviços de  construção  civil  do  Decreto  nº  7.708/12  e,  (ii)  intime  a  recorrente  para  demonstrar,  de  preferência em planilhas, quais são, onde são utilizados os produtos que entende como insumos  para a sua atividade, além de indicar a sua função no processo produtivo.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16682.722299/2017­11  Resolução nº  3302­000.965  S3­C3T2  Fl. 21          20 manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 878DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720689/2014-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso especial que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.980  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. PREJUÍZO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPANEMA AGRÍCOLA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  não  comprove  a  divergência  jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 89 /2 01 4- 86 Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.873          2  Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra o acórdão de nº  1301­002.553 (e­fls. 1.702/1.727) proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 15/8/2017, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA SALDO DE PREJUÍZO GLOSA. A contagem do  prazo  legal  de  decadência  para  que  o  fisco  revise  o  valor  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  deve  ter  início  no  período  em  que  o  prejuízo fiscal foi apurado.  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  ALCANÇADOS  PELA  DECADÊNCIA.  Constitui  revisão  de  lançamento a redução do saldo negativo decorrente da alteração  da base de cálculo, razão pela qual não se opera a decadência  EXCLUSÃO  A  TÍTULO  DE  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  GLOSA.  IMPROCEDÊNCIA.  Afasta­se  a  exigência  a  esse  título,  quando  demonstrado  que  os  valores  excluídos  correspondem  às  aquisições  de  imobilizado  do  ano,  para a atividade rural,  e a análise dos  lançamentos  constantes  dos  razões  contábeis  evidencia  de  forma  detalhada  e  individualizada as exclusões efetuadas pela empresa.  Extrai­se dos autos os seguintes fatos:  ­ trata­se de auto de infração de IRPJ, relativo aos anos calendário de 2009 a  2012,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  de  225%,  lavrado  em  decorrência  das  seguintes  infrações:   (1)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  nos  montantes  de  R$  7.991.268,79,  R$  3.092.651,95,  R$  10.439.915,01  e  R$  6.943.340,10,  com  os  resultados  apurados nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente;   (2)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo  inexistente de prejuízo fiscal” no montante de R$ 2.941.422,15; e   (3) exclusão  indevida,  no  ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72,  a  título de depreciação acelerada.  ­ as exigências resultantes das infrações (1) e (2) tiveram como fundamento a  interpretação  que  o  agente  fiscal  deu  à  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  94.0023825­8, com base na qual a empresa efetuou a dedução fiscal da diferença de correção  monetária de balanço correspondente ao expurgo inflacionário do Plano Verão, aplicada sobre  as despesas de depreciação, exaustão, amortização e baixas;  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.874          3  ­ cientificado do auto de infração em 31/03/2014, o contribuinte apresentou,  em 29/04/2014, a impugnação de fls. 772/825.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília  julgou a  impugnação procedente em parte, para cancelar a parcela referente às infrações (2) e (3), bem  como afastar o agravamento e qualificação da multa de ofício pela ausência de dolo em relação  à controvérsia quanto à  interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado proferida  no  Mandado  de  Segurança,  reduzindo  a  multa  para  75%.  Dessa  decisão  coube  recurso  de  ofício.  Em  face  da  manutenção  parcial  da  autuação  (infração  2),  o  contribuinte,  inconformado, interpôs recurso voluntário alegando, em síntese:   ­  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  valor  autuado  em  vista  da  indevida  recomposição das apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos períodos de 1990 a  2008;   ­ a ilegalidade da compensação retroativa de prejuízos fiscais;   ­ adoção de critérios equivocados para a quantificação do valor autuado em  razão  da  ausência  da  correção  dos  efeitos  integrais  da  correção  monetária  de  balanço  pela  inobservância do  conteúdo da  coisa  julgada proferida em sede de Mandado de Segurança nº  94.00.23825­8, que teria garantido ao contribuinte o direito de deduzir, da base de cálculo da  CSLL, as despesas decorrentes da correção monetária do seu ativo permanente, computando­se  os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (1989);   ­ a recomposição e legitimidade dos prejuízos fiscais glosados.   O recurso voluntário foi provido pela 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que reconheceu a decadência do lançamento, por  este  ser  oriundo  da  compensação  de  oficio  e  retroativa  de  prejuízos  fiscais  com  valores  de  CSLL  em  relação  aos  anos  de  2004  a  2008,  que  resultou  na  apuração  de  valores  devidos  a  título de CSLL entre os anos de 2009 a 2012.   Intimada  sobre  o  resultado  e  teor  do  acórdão  nº  1301­002.553,  a  PFN,  tempestivamente,  apresenta  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  1.729/1.741),  indicando  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  1102­00.785  e  104­19.219,  que  veicularam  as  seguintes  ementas:  Acórdão nº 1102­00.785  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.  O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.875          4  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DISPONIBILIZAÇÃO.  Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou coligada no Brasil  quando ocorrer o  emprego  do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior.  A  alienação  de  investimento  em  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior,  caracteriza  disponibilização  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  referida  controlada  ou  coligada  e  ainda  não  tributados  no Brasil,  os  quais  devem  ser  adicionados  ao  lucro  liquido  da  alienante,  para  efeito  de  determinação do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  vincula  Acórdão nº 104­19.219  IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  IRPF ­ ATIVIDADE RURAL ­ PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS ­  CORREÇÃO MONETÁRIA  ­ Os  prejuízos  da  atividade  rural  e  excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação  pertinente — Lei n° 8.23/90, artigos 14 e 15 ­, são compensáveis,  corrigidos  monetariamente,  constituindo  ilícito  enriquecimento  do  Estado,  o  óbice  administrativo  à  sua  correção  plena,  por  índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensação.  Em suma, a PFN discorda do entendimento manifestado no acórdão recorrido  que reconheceu a decadência do direito à glosa de prejuízos fiscais de período não decadente,  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.876          5  em face da repercussão de períodos pretéritos, anteriores aos cincos anos fixados na regra do  art. 150, § 4º, do CTN.  Aduz que os paradigmas afirmam que o transcurso do prazo decadencial no  tocante aos períodos pretéritos, que repercutem na formação de prejuízos fiscais  futuros, não  impedem o lançamento decorrente da glosa do saldo apurado em exercício não decadente. Por  conseguinte,  para  os  paradigmas  é permitida  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  (e  bases  negativas)  quando o contribuinte aproveita prejuízos fiscais (e bases negativas)  inexistentes e indevidos,  ainda  que  já  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos.  A  decadência,  assim,  não  abrangeria  a  revisão de valores (prejuízos fiscais e bases negativas) quando estes  influenciam na apuração  do resultado de ano­calendário ainda não decadente.   Nesse  sentido,  lembra que a  autuação decorre da  compensação  indevida de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativa  da CSLL  no  período  de  2009  a  2012. Desse modo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Turma  recorrida,  não  haveria  como  reconhecer  a  decadência  do  direito de o Fisco glosar o valor dos prejuízos fiscais (e bases negativas) acumulados de 2009 a  2012,  uma  vez  que,  inobstante  a  repercussão  de  fatos  anteriores,  o  período  se  insere  no  quinquênio legal fixado para a constituição do crédito tributário neste lançamento, efetuado em  tempo hábil.   Diz ainda que o tempo não pode transformar em verdadeiro determinado fato  (prejuízo  e  base  negativa)  inexistente  e  cita  julgados  administrativos  e  judiciais.  Ao  final,  requer  seja  admitido  e  provido  o  recurso  especial  para  que  seja  afastada  a  decadência  e  restabelecida a decisão de primeira instância.   Pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 1.812/1.818, foi dado seguimento  ao recurso fazendário.  Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 1.827/1.851) em  que  diz  que  o  recurso  especial  da  PFN  é  inadmissível  diante  de  "eleição  de  premissa  fática  equivocada".  Aduz  que,  diversamente  do  que  foi  asseverado  pela  recorrente,  bem  como  no  despacho de admissibilidade, a decretação da decadência em relação ao  lançamento efetuado  pela Fiscalização  não  ocorreu  somente  em  razão  da  reavaliação  do  prejuízo  fiscal  anterior  a  2009, mas  também, e principalmente, em razão da metodologia  ilegal e equivocada utilizada  para mensurar o valor lançado.  Isto  porque,  para  conseguir  apurar  valores  em  aberto  a  título  de  IRPJ  passíveis  de  lançamento  entre  os  anos  de  2009  a  2012,  a  Fiscalização  teria  adotado  um  procedimento  de  compensações  retroativas  de  prejuízos  fiscais  com  valores  de  IRPJ  supostamente  em  aberto,  incorrendo  em  patente  ilegalidade  e  arbitrariedade,  por  não  haver  previsão  legal para a  realização desse procedimento na  situação em questão, e que esse  teria  sido o fator determinante para a decretação da decadência pelo colegiado a quo.  No mérito, defende que a decadência em relação ao valor autuado é patente e  que a fiscalização deixou de observar o prazo decadencial do crédito tributário, devendo ter se  limitado a  analisar prejuízos  fiscais  apurados  apenas no período objeto  do  lançamento,  entre  2009 e 2012.  Assinala que a decadência  impede que a  fiscalização glose prejuízos fiscais  apurados  há  mais  de  5  anos,  porque  o  prejuízo  é  formado,  declarado  e  informado  em  suas  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.877          6  declarações fiscais, permitindo­se que o Fisco já tenha condições de analisar a sua pertinência e  quantificação respeitando o prazo decadencial.  Ao final, pede alternativamente:  i) seja inadmitido o recurso especial, haja vista a comprovação de eleição de  premissa  equivocada  tanto  pela  recorrente  quanto  pelo  despacho  de  admissibilidade,  em  relação  ao  fundamento  do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  da  imprestabilidade  dos  acórdãos paradigmas para o conhecimento do recurso;   ii)  lhe  seja  integralmente  negado  provimento, mantendo­se  o  cancelamento  do lançamento autuado em vista da decadência da Fiscalização em rever os prejuízos fiscais de  períodos anteriores a 2009;   iii)  em caso de provimento,  seja determinado o  retorno dos  autos para a 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção apreciar as demais alegações de mérito aduzidas  pela Recorrida em seu Recurso Voluntário.   É o relatório.        Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Preliminarmente  O recurso especial interposto pela PFN é tempestivo. Contudo, o contribuinte  apresenta,  em  contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  o  apelo  especial,  por  entender  que  os  paradigmas  foram  ofertados  com  base  em  uma  premissa  equivocada  sustentada  pela  Fazenda  Nacional  que  não  teria  se  confirmado  no  acórdão  recorrido.  Afirma  que  a  decretação  da  decadência  não  ocorreu  somente  em  razão  da  reavaliação do prejuízo fiscal anterior a 2009, mas também, em razão da metodologia ilegal e  equivocada utilizada para mensurar o valor  lançado,  eis que  a Fiscalização  teria  adotado um  procedimento  de  compensações  retroativas  de  prejuízos  fiscais  com  valores  de  IRPJ  supostamente em aberto. Sustenta, por fim, a imprestabilidade dos acórdãos paradigmas para o  conhecimento do recurso.   Passo a apreciar a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.878          7  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Analisando  os  fatos  demonstrados  nos  autos,  a  maioria  dos  membros  do  colegiado a quo acatou as razões da defesa e cancelou a autuação. O voto condutor do acórdão  recorrido está assentado nos seguintes fundamentos:  No caso em tela, ficou evidenciado que a fiscalização retroagiu a  períodos em que não era mais possível alterar a base de cálculo  dos tributos, em razão da necessidade de lançamento fiscal para  tanto,  desde  que,  como  apontado,  observado  o  prazo  decadencial.  Desse modo, como não poderia ser realizado o lançamento em  períodos  anteriores,  o  agente  fiscal  procedeu  a  "compensação  retroativa de prejuízo fiscais, quando apurou bases de cálculo  positivas,  em  razão  dos  ajustes  efetuados,  inclusive  quanto  ao  mérito da exação fiscal diferença dos IPC/BTNF, ocorrido pela  primeira vez no AC 2004 e posteriormente nos anos de 2005 a  2008.  Como  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  a  fiscalização  "carregou"  essa  base  de  cálculo  positiva  para  períodos  posteriores  em  que  o  contribuinte  auferiu  prejuízos  fiscais,  consumindo  esses  prejuízos  em  com  esses  lucros  anteriores.  Com  efeito,  os  períodos  futuros  em  que  o  contribuinte  compensou  tais  prejuízos,  redundou  em  insuficiência  de  prejuízos a compensar. O primeiro período de apuração objeto  de lançamento foi em 2009, pois, em relação a tal período, não  havia  decadência  em  2014,  época  da  formalização  do  lançamento.  Desse modo,  a  fiscalização  realizou  em  2014  lançamentos  que  somente poderiam ter sido efetuado em 5 anos da suposta base  de cálculo positiva, ora, resultante de períodos retroativos, que  fora consumados pela decadência.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.879          8  Assim, entendo que o fisco agiu erroneamente tanto na questão  da  compensação  retroativa  para  amortizar  prejuízos  apurados  em períodos anteriores, quanto na requalificação das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  alcançados  pela  decadência.  Diante o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  exonerar  o  crédito  tributário  lançado no tocante a infração (i).   (grifou­se)  Como  se  pode  ver,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  acolheu  o  procedimento  fiscal  na  parte  em  que  a  Fiscalização  efetuou  a  denominada  "compensação  retroativa" nem a requalificação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela decadência.   Com  efeito,  o Termo de Verificação  Fiscal,  às  e­fls.  28/47,  descreve  que  a  Fiscalização refez os cálculos do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, a partir  da  DIPJ  e  do  LALUR,  confrontando  os  valores  registrados  pelo  contribuinte  com  os  dados  constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.   Desse ponto em diante, a Fiscalização, de ofício, compensou os prejuízos e a  base de  cálculo negativa da  atividade  rural  com o  lucro das demais  atividades,  desde o  ano­ calendário de 1991 até o ano­calendário de 2008. Com isso, os saldos de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa a compensar, em 31/12/2008, restaram reduzidos, o que se refletiu no  lapso temporal entre 2009 e 2012, justamente o período abarcado pelo lançamento fiscal.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  da  PFN  sustenta  que  a  decadência  não  abrange a revisão de valores (prejuízos fiscais e bases negativas) quando estes influenciam na  apuração  do  resultado  de  ano­calendário  ainda  não  decadente. Alude  aos  acórdãos  nº  1102­ 00.785 e 104­19.219. Segue a transcrição das respectivas ementas e trechos colacionados pela  recorrente a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial:    Acórdão nº 1102­00.785:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.   O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  de modo  a  comprovar  a  efetiva  existência  de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real. (grifou­se)     Voto  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.880          9  ....  Quanto à alegação de decadência, de se observar que não há, no  caso,  lançamento  de  tributo  relativo  aos  balanços  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  levantados  nesses  anos,  nem  mesmo propriamente de auditoria de seus resultados, senão tão  somente a exigência de  comprovação dos  resultados negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado.  O  lançamento  é  de  disponibilização  de  lucros  ocorrida  no  ano  calendário  de  2002,  e  foi  cientificado  à  recorrente  em  21.12.2007, portanto dentro do prazo quinquenal de que dispõe  o fisco.   Neste  sentido, as  ementas dos acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes colacionadas pela decisão recorrida, bem como as  considerações  feitas  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contra­razões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  sem  limitação  temporal, bem como a necessidade de que os fatos formados no  passado repercutam na sua exata dimensão, sem distorções, nos  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  exatamente  como  ocorreu  no  presente  caso.  (trecho  do  voto  condutor)    Acórdão nº 104­19.219:     IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano­calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes. (grifou­se)  Voto  ....  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que  o conceito de decadência abranja  também a revisão de valores  que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.   Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.881          10  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referência.   Aliás,  o  próprio  CTN  ratifica  o  entendimento,  através  de  seu  artigo 195, invocado pela autoridade recorrida. Este dispositivo  infraconstitucional, ao introduzir, na área tributária, o artigo 10,  § 30 do Código Comercial, expressamente determina, em seu §  único,"verbis":   ...   A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta tanto o artigo 149, § único, como os artigos 150, § 4º, e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência. Ainda que, na origem, seja legalmente carregada de  período já decadente. (trecho do voto condutor)  Portanto, revela­se inequívoco que os acórdãos suscitados como paradigmas  não refletem qualquer posição sobre a juridicidade da denominada "compensação retroativa."   De outro lado, é certo que o voto condutor do acórdão recorrido deu grande  relevo  a  esse  tema,  ao  explicitar  que,  "desse  modo,  como  não  poderia  ser  realizado  o  lançamento  em períodos  anteriores,  o  agente  fiscal  procedeu  a  "compensação  retroativa  de  prejuízo  fiscais,  quando  apurou  bases  de  cálculo  positivas,  em  razão  dos  ajustes  efetuados,  inclusive quanto ao mérito da exação fiscal diferença dos IPC/BTNF, ocorrido pela primeira  vez no AC 2004 e posteriormente nos anos de 2005 a 2008". Prosseguindo, o voto condutor do  acórdão recorrido conclui:  Como o lançamento não poderia ter sido efetuado, a fiscalização  "carregou"  essa  base  de  cálculo  positiva  para  períodos  posteriores  em  que  o  contribuinte  auferiu  prejuízos  fiscais,  consumindo esses prejuízos em com esses lucros anteriores. Com  efeito, os períodos futuros em que o contribuinte compensou tais  prejuízos, redundou em insuficiência de prejuízos a compensar.    Nesse cenário, o voto condutor do acórdão recorrido não apenas baseou­se na  proibição  à  superação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  efetivação  da  revisão  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL;  baseou­se  também  no  erro  da  compensação retroativa, ao expressar, por derradeiro, "que o fisco agiu erroneamente tanto na  questão  da  compensação  retroativa  para  amortizar  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores, quanto na requalificação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL."  Como  se vê,  o  relator  trata  do  aspecto  temporal  dizendo que  a  fiscalização  não poderia ter retroagido a períodos anteriores alcançados pela decadência, para recompor os  valores das bases de cálculo ­ em razão direta desconsideração dos prejuízos fiscais e das bases  negativas ­ de forma cronológica até o período não decaído para promover o lançamento desse  período.  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.882          11  Assim, não se trata apenas de recálculo dos prejuízos fiscais, como apontado  no recurso especial; há também a compensação de prejuízos fiscais em períodos pretéritos, que,  sem dúvida,  é  tratada no voto  condutor do  acórdão  recorrido  como  razão de decidir  e não  é  mencionada no recurso especial.   Verifica­se,  portanto,  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  paradigma  relacionado à compensação, efetuada de ofício, entre lucros e prejuízos fiscais.  Dessa  maneira,  resta  caracterizada  a  insuficiência  recursal  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  os  paradigmas  apresentados  não  se  prestam  a  demonstrar  a  divergência na interpretação da legislação tributária em relação à decisão recorrida, nos termos  do art. 67, Anexo II do RICARF, por não se verificar a necessária similitude fática entre eles e  o recorrido.  A  análise  dos  paradigmas  evidencia  que  as  situações  apresentadas  são  distintas do caso ora analisado, uma vez que  tratam apenas de autuações em que se exigiu a  comprovação  dos  resultados  negativos  de  períodos  pretéritos  (ainda  que,  em  tese,  decaídos)  que repercutiriam no período objeto de lançamento. Naqueles precedentes inexistiu a situação  verificada nos autos, destacada pelo voto condutor do acórdão recorrido, em que a autoridade  fiscal realizou a "compensação retroativa de prejuízo fiscais, quando apurou bases de cálculo  positivas, em razão dos ajustes efetuados" em períodos pretéritos.  O  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  1102­00.785  ­  como  visto,  especificamente na parte controvertida, decidiu:  PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.   O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real.  Naquele  processo  tratou­se  de  tributação  de  lucros  auferidos  com  coligada/controlada  no  exterior.  Discutiu­se  se,  em  decorrência  da  transferência  de  ações  possuídas  na  HOHNECK  para  a  SKOL,  teria  ou  não  ocorrido  disponibilização  dos  lucros  apurados pela HOHNECK à AMBEV, ensejando, então, a tributação destes no Brasil.  A  autoridade  fiscal  teria  constatado  que  a  coligada HOHNECK no  exterior  apurou prejuízo fiscal nos anos de 1999, 2000 e 2001 e lucro no ano de 2002. Entretanto, por  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreou  os  registros  contábeis,  a  fiscalização  desconsiderou os prejuízos apurados nos anos de 1999, 2000 e 2001 e lavrou, em 2007, auto de  infração de IRPJ e CSLL referente ao lucro do ano de 2002.  No voto, o relator consignou, em resumo:  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.883          12  Deste  modo,  por  absoluta  falta  de  comprovação,  correto  o  procedimento fiscal de desconsiderar os prejuízos alegadamente  sofridos em 1999, 2000, e 2001. Não há nenhuma incoerência  em  não  acatar  a  compensação  de  alegados  prejuízos,  por  absoluta  falta  de  comprovação  destes,  e  tomar  o  resultado  positivo demonstrado pela recorrente em balanço de 2002, e em  nenhum momento infirmado, como sendo o correto.  Quanto à alegação de decadência,  de  se observar que não há,  no caso, lançamento de tributo relativo aos balanços da pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  levantados  nesses  anos,  nem  mesmo propriamente de auditoria de seus resultados, senão tão  somente a exigência de comprovação dos resultados negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado.  O  lançamento  é  de  disponibilização  de  lucros  ocorrida  no  ano  calendário  de  2002,  e  foi  cientificado  à  recorrente  em  21.12.2007, portanto dentro do prazo quinquenal de que dispõe  o fisco.  Neste  sentido, as  ementas dos acórdãos do antigo Conselho de  Contribuintes colacionadas pela decisão recorrida, bem como as  considerações  feitas  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarazões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros  e  documentos  das  pessoas  jurídicas  sem  limitação  temporal, bem como a necessidade de que os fatos formados no  passado repercutam na sua exata dimensão, sem distorções, nos  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  exatamente como ocorreu no presente caso. (destacou­se)  Denota­se que, no caso do paradigma, os prejuízos fiscais da HOHNECK no  exterior,  nos  anos  1999,  2000  e  2001,  foram  considerados  como  não  comprovados,  o  que  resultou na sua desconsideração no confronto com o resultado positivo apurado em 2002.  Naquele  caso,  o  colegiado  entendeu  que  é  plenamente  possível  ao  fisco  proceder ao exame dos livros e documentos das pessoas jurídicas sem limitação temporal, bem  como é necessário que os fatos formados no passado repercutam na sua exata dimensão, sem  distorções, nos períodos futuros ainda não atingidos pela decadência  Não  é  o mesmo  caso  dos  autos,  em  que  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  "somente a exigência de comprovação dos resultados negativos que [o contribuinte] alega ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado",  mas  foi  além  e  efetuou  uma  auditoria  nos  resultados apurados em anos anteriores ao período fiscalizado.   Neste  caso,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  confronto  entre  os  valores  apurados pelo  sujeito passivo e controlados em LALUR e declarados em DIPJ, com aqueles  constantes do sistema interno da Receita Federal que controla os saldos de prejuízos fiscais e  de  bases  negativas  de  CSLL  ­  SAPLI,  como  bem  relatado  no  voto  proferido  no  acórdão  recorrido:  Conforme TVF às fls 27 a 37, foram verificadas divergências de  saldo  de  prejuízo  fiscais  e  base negativa  de CSLL  lançados  no  LALUR  e  DIPJ  da  Recorrente  quando  confrontados  com  os  saldos existentes pelo sistema da Receita Federal (SAPLI).  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.884          13  A  recomposição  compreendeu  o  período  de  1991  a  2008.  A  partir  de  então  foi  constituído  o  crédito  tributário  resultante,  com  nova  composição  dos  LALUR  ano­calendário  2009  até  2012, período da autuação fiscal.  Nesse ponto, a Recorrente alega que a  fiscalização, ao realizar  tal recomposição acabou por retroceder abusivamente no tempo,  vez que apurou as bases de cálculo do IRPJ e CSLL de período  1991 a 2008.  Dessa forma, conclui, que as apurações dos referido período já  estavam  consolidadas  no  tempo  e  imutáveis,  vez  que  já  alcançadas pela decadência, com base no parágrafo 150 §4º do  CTN.  Assim, apesar do lançamento se referenciar aos períodos base de  2009  a  2012,  o  fisco  incorreu  em  glosas  referentes  períodos  pretéritos, refazendo os valores apurados pelo contribuinte. Tal  conduta  foi verificada na recomposição dos anos­calendário de  1996 a 1998, conforme fl. 14 do TVF.  Ou seja, no  recorrido houve a compensação  retroativa de prejuízo  fiscais,  a  partir da apuração de bases de cálculo positivas em períodos, em tese, decadentes, enquanto no  paradigma  a  situação  fática  se  limitou  à  falta  de  comprovação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  utilizados em compensação em período, em tese, não decadente.  Logo,  não  está  caracterizada  a  similitude  fática  apta  a  demonstrar  a  divergência jurisprudencial na comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido.  Passando  a  análise  ao  paradigma  seguinte  ­  Acórdão  nºs  104­19.219  ­  recebeu a seguinte ementa no que toca especificamente ao tema:  IRPF  ­ RESULTADO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA ­ REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA ­ O conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado de ano calendário não decadente, restrita a revisão a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  Transcreve­se do relatório:  Trata­se  de  exigência  de  ofício  do  imposto  de  renda de  pessoa  física, atinente aos exercícios de 1996 a 2000, anos calendários  de  1995  a  1999,  fundamentada  em  glosa  de  prejuízos  da  atividade  rural,  compensados  nas  declarações  de  rendimentos  correspondentes  àqueles  anos  civis.  De  acordo  com  a  fiscalização,  intimado  o  sujeito  passivo  a  apresentar  demonstrativo da compensação d prejuízos do exercício anterior,  relativamente  à  declaração  anual  de  ajuste  relativa  ao  ano  calendário de 1994, corroborado por documentação contábil, o  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.885          14  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fls  .149/150  e  os  esclarecimentos  e  documentos  de  fls.153/183.  Através  destes  documentos  demonstra  a  utilização  de  índices  de  correção  monetária dos valores, com base na Lei n° 8.200/91 e artigo 16  da Lei n° 8.218/91 correção monetária de prejuízos e de saldos  de incentivos fiscais, dos anos calendários de 1989 e 1990.  Com  fundamento  no  artigo  19,  §  único,  da  Lei  n°  9.250/95  (RIR/99, art. 65), de que a pessoa  física é obrigada à guarda e  conservação  do  livro  caixa  e  dos  documentos  fiscais  que  demonstra  apuração  do  prejuízo  a  compensar.  A  fiscalização  fundamenta a glosa por considerar  a) não terem sido comprovados os valores dos anos calendários  de  1989  a  1992,  corrigidos  monetariamente,  no  montante  de  5.010.912,44 UFIR,  utilizados  à  compensação  nas  declarações  dos exercícios de 1996 a 2000, fls. 20;  b) a legislação de que se valeu o contribuinte para correção dos  valores somente é aplicável às pessoas jurídicas e à apuração de  ganho de capital das pessoas físicas. Não, à atividade rural.  Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese:  1.­  da  decadência  do  direito  de  rever  lançamento  relativo  aos  anos calendários de 1989 e 1990, face ao disposto no artigo 150,  §  40,  do  CTN,  Acórdão  do  TRF  2  .  Região  n°  95.04.5832­9  e  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas  são  transcritas nos autos, fls.174/175;  [...]  E, do voto:  Duas  são  as  questões  dos  presentes  autos:  a  preliminar  de  decadência,  relativamente  a  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores,  que  influam  em  ano  calendário  não  abrangido pela caducidade e, a correção monetária de prejuízos  apurados na atividade rural, se admissível a utilização para tal,  das disposições da Lei n° 8.200/91 e 8.218/91, art. 16.  [...]  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente inquestionável. O que não implica reconhecer que  o conceito de decadência abranja  também a revisão de valores  que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência. Exatamente por esta integrar as apropriações de ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em  períodos  já  decadentes.  Pela  simples  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10660.720689/2014­86  Acórdão n.º 9101­003.980  CSRF­T1  Fl. 1.886          15  motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  A  transcrição  literal  do  relatório  e  do  voto  do  segundo  paradigma  também  evidencia que não se  trata de situação fática similar àquela apreciada pelo acórdão recorrido,  pois neste paradigma, assim como no primeiro, houve a simples desconsideração de prejuízos  fiscais apurados em períodos, em tese, decaídos com repercussão em período de apuração não  alcançado pela decadência.   Conclusão  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  não  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 1886DF CARF MF

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7703961 #
Numero do processo: 11060.721081/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, não será conhecido.
Numero da decisão: 2003-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.016  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Recorrente  JOSÉ LUÍS WAGNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário sem preliminar de tempestividade interposto após o prazo  legal de 30  (trinta) dias,  contados da  ciência da  decisão  recorrida, não  será  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada pelo Contribuinte  com o  fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 10 81 /2 01 1- 58 Fl. 1037DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ R$ 34.368,69, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2008, ano­base de 2007, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente da omissão de rendimentos ­ honorários advocatícios  ­ recebidos de pessoa jurídica (fls. 27 a 33).  Impugnação  Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando a necessidade  da  realização  de  perícia  (indicando  quesitos  e  dados  específicos),  bem  como  o  abaixo  sintetizado (fls. 02/25):  1.  que  rateia  a  receita  proveniente  de  honorários  advocatícios  com  outros  profissionais, conforme declarações de ajuste acostadas aos autos;  2.  que  não  apresenta  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  receita  indicada  pelo  Autuante  como  tendo  sido  omitida,  ficando  afastada  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto;  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Juiz de Fora julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada contestação,  sob os argumentos sintetizados abaixo (fls.1.007/1.014):  1.  a  alegação  de  que  os  valores  recebidos  foram  rateados  com  outros  advogados não se sustenta, pois está desacompanhada de prova dos supostos repasses;  2. a perícia requerida é prescindível, já que a quesitação formulada apenas  refletiria itens que supostamente já deveriam ter sido demonstrados pelo Impugnante.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 1.021/1.031):  1.  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  segundo  a  Autoridade  Fiscal  são  ingressos  nunca  pertencidos;  já  que  trabalha  em  sociedade  com  outros  advogados.  Nessa  condição, as  requisições de pagamentos ou de precatórios são expedidas com o CPF de um  dos  profissionais  atuante  no  processo,  e  não  em  nome  da  sociedade.  Por  conseguinte,  não  houve a ocorrência do fato gerador apontado na autuação;  2. a solução da questão (comprovação do repasse aos demais profissionais)  carece da realização de perícia, objetivando a busca da verdade material;.  3.  Por  fim,  requer  o  provimento  integral  do  Recurso,  determinando  a  produção  de  prova  material  por  meio  de  perícia,  a  fim  de  provar  a  improcedência  do  lançamento.      Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 11060.721081/2011­58  Acórdão n.º 2003­000.016  S2­C0T3  Fl. 1.038          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  Como  se  pode  notar,  segundo  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ  que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência de ciência do Acórdão  recorrido,  momento  em  que  se  considerou  intimado  o  Contribuinte,  com  fins  à  abertura  da  contagem  de  prazo  para  a  interposição  do Recurso  em  análise. Assim  considerado,  o  citado  Decreto  determina  que  a  ciência  da  intimação  feita  por  via  postal  se  dará  no  dia  do  seu  recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo­se  o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art.  5.º,  caput), bem  como  só  se  iniciam ou  vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira­ se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (grifo nosso)  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  [...]  Parágrafo único. Os prazos só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 1039DF CARF MF     4 Superado  o  formato  legal  atinente  ao  lapso  temporal  estabelecido  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  ­  aí  se  incluindo  o  momento  de  ocorrência  da  ciência,  assim como o prazo em si e sua forma de contagem ­ passo a enfrentar o caso em debate.   Consta  nos  autos  que  o  Contribuinte  foi  intimado  da  Decisão  recorrida  (Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  nº  0016/2015  ­  fls.  1.016),  por  via  postal,  com  recebimento  datado  de  03/02/2015,  terça­feira  (Aviso  de Recebimento  ­  fls.  1.018).  Logo,  o  início da contagem do prazo ora questionado ocorreu no dia 04/02/2015, quarta­feira, restando  seu  termo  no  dia  05/03/2015,  quinta­feira.  Contudo,  mencionado  Recurso  somente  foi  interposto no dia 09/03/2015 (fls.1.021), revelando­se notoriamente extemporâneo.  Por  oportuno,  convém  ressaltar  que  a  peça  Recursal  nada  se  manifestou  acerca  da  tempestividade,  inclusive,  se  fosse  o  caso,  trazendo  provas  que  afastassem  a  preclusão  temporal  revelada pela prática de  ato processual  fora do prazo  legalmente previsto  (feriado local, greve, etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada  dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal).  Assinale,  ainda,  que  não  houve  feriado  estadual  ou municipal  na  cidade  de  Santa Maria/RS durante a fluência do interregno para a interposição do supracitado Recurso ­  informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2015". Confira­se:  Feriados SANTA MARIA 2015  01/01/2015 ­ Ano Novo  16/02/2015 ­ Carnaval  17/02/2015 ­ Carnaval  18/02/2015 ­ Carnaval  Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso  I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta  pelo  Sujeito  Passivo  se  revela  irrefutável,  especialmente  por  lhe  faltar  argumentos  que  supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Arrematando o que está posto, conforme se ver na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 11060.721081/2011­58  Acórdão n.º 2003­000.016  S2­C0T3  Fl. 1.039          5 [...]  § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito  passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade  competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em  prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na  esfera  administrativa.  Pensar  diferente  implicaria  afastar  a  aplicação  de  prescrição  legal  vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são  próprios,  competência  que  não  dispõe  a  autoridade  judicante  administrativa.  Nessa  compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº  9.784/1999 ­ de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal ­ os atos que resultem  decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de  motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma­se:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  V ­ decidam recursos administrativos;  Na  verdade,  considerando  que  referido Recurso Voluntário  foi  apresentado  fora  do  prazo  para  sua  interposição  e  ausente  ponderação  acerca  da  preliminar  de  tempestividade, entendo que a Unidade preparadora deveria tê­lo desconsiderado, dando início  à  cobrança  administrativa  do  crédito  apurado,  e não  ter  dado  continuidade  a  uma  lide,  cujo  direito  de  recorrer  já  estava  extinto.  Por  assim  compreender,  razoável  pensar  que  foi  dado  tratamento semelhante a contextos, infinitamente, desiguais. É que recurso extemporâneo, mas  contrapondo  preliminar  de  tempestividade,  conforma  situação  jurídica  processual  distinta  daquela originária dos apelos onde mencionada preliminar deixar de ser atacada.   Fl. 1041DF CARF MF     6 No  ensejo,  vale  a  transcrição  do  35  do  referenciado  Decreto  nº  70.235,  de  1972, por que objeto de análise na seqüência:  Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão  de segunda instância, que julgará a perempção. (grifo nosso)  Nessa esteira,  as disposições dos arts. 35 e 42 retromencionados deverão ser  interpretadas  em  harmonia,  já  que  compatíveis  entre  si,  embora  de  "aspectos  funcionais"  próprios  e  distintos. Afinal,  inaceitável  se  crer  que  uma decisão  seja,  ao mesmo  tempo, não  definitiva e definitiva, respectivamente, suspendendo a exigibilidade do crédito apurado por  um lado ­ assentindo o litígio (art. 35) ­ e, por outro, dando­lhe o prosseguimento da cobrança  administrativa ­ negando o litígio ­ em face de ausência da interposição recursal em si (art. 42,  inciso I), como também na parte não atacada no apelo ou não sujeita a recurso de ofício (art.  42, parágrafo único).  Com  efeito,  resta  claro  que  o  mandamento  visto  no  reportado  art.  35  se  apresenta na legislação (“...que julgará a perempção.") com a finalidade de DELIMITAR os  recursos que serão encaminhados à segunda instância, ainda que intempestivos. Nesse mister, a  ordem legal se impõe às situações com perempção pendente de julgamento, assim consideradas  somente  aquelas  cuja  preliminar  de  tempestividade  foi  atacada,  e  não  qualquer  recurso  apresentado fora do prazo legal.  De outro modo, os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos  para  a  prática  dos  atos  processuais,  caracterizando­se  a  preclusão  com  a  perda  do  direito  de  exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte,  o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão  temporal de decisão definitiva de primeira instância em virtude da interposição extemporânea  de recurso, o que implicaria o restabelecimento do contencioso.  Conclusão  Diante das  razões de fato e de Direito ora expendidas, ausente a  instauração  do  contencioso  administrativo  ­  pressuposto  necessário  para  a  análise  do  mérito  ­  voto  por  NÃO CONHECER de mencionado Recurso Voluntário, visto sua INTEMPESTIVIDADE.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 1042DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000856/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA. CONHECIMENTO. Identificada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, bem como a divergência de entendimentos adotados nos julgados, merece ser conhecido o recurso especial. GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Não demonstradas as datas em que as aquisições ocorreram, impossibilita-se a análise da subsunção do presente caso à norma isentiva referida e, portanto, não há como conferir o direito pleiteado.
Numero da decisão: 9202-007.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.614  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDO HENRIQUE SCHULTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  EXISTÊNCIA.  DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA. CONHECIMENTO.  Identificada  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  bem como a divergência de entendimentos adotados nos julgados, merece ser  conhecido o recurso especial.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  ainda  que  a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Não demonstradas as datas em que as aquisições ocorreram, impossibilita­se  a análise da subsunção do presente caso à norma isentiva referida e, portanto,  não há como conferir o direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 56 /2 01 0- 67 Fl. 253DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2201­003.895 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 13 de setembro de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 1887:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  Se a legislação tributária previa isenção para a alienação  de  participação  societária  em  função  do  tempo  de  permanência  das  ações  em  propriedade  do  contribuinte,  isenção esta sem prazo certo, mas o contribuinte as alienou  após  a  revogação do  benefício,  a  operação  realizada  não  está  acobertada  pelo  favor  legal,  já  que  não  há  direito  adquirido a regime jurídico.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO LÍQUIDO EM RENDA  VARIÁVEL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL.  INSUFICIÊNCIA.  Na  apuração  do  ganho  líquido  auferido  na  alienação  de  ações em operações realizadas em bolsa de valores, é ônus  do contribuinte a comprovação do seu custo de aquisição.  Para  tanto, não é  suficiente a alegação de que os valores  utilizados  como  custo  vinham  sendo  historicamente  declarados na DIRPF do interessado.  Interposto o Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 204 a 227, houve sua  admissão,  por  meio  do Despacho  de  fls.  232  a  236,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante ao direito adquirido à isenção prevista no Decreto­Lei n.º 1.510/1976.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) a norma prevista no art. 4º da Decreto­Lei 1.510/76 concede  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 9202­007.614  CSRF­T2  Fl. 3          3 ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da  aquisição da participação societária;  b)  tem­se que a  isenção onerosa ou condicionada não pode ser  revogada ou modificada por lei;  c)  em  que  pese  a  isenção  prevista  no  DL  1510/76  tenha  sido  revogada pela Lei 7.713/88 e as alienações tenham ocorrido no  ano de 2007, a  totalidade das ações alienadas já entregavam o  patrimônio  do  contribuinte  há  muito  tempo,  desde  o  final  da  década de 1970, já havendo transcorrido com folga o período de  cinco anos que ensejava o direito à isenção do imposto de renda  destas ações;  d)  fazem  provas  as  declarações  de  renda  dos  anos  de  1984,  1985, 1986 e 1987, bem como os demonstrativos de pagamento  de dividendos dos mesmos anos das empresas Gerdau, Refinaria  Ipiranga, Souza Cruz e Banco da Amazônia, o que provam que  as ações contemplam o período de isenção que a lei concede;  f) requer o integral provimento ao recurso.  Intimado,  a  Fazenda  apresentou  Contrarrazões,  fls.  238  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a) não efetivada a alienação, depois de decorrido o período de  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação,  na  vigência  da  lei  que  outorgou  a  isenção,  caso  esta  seja  revogada, não há que se falar em direito adquirido.  b) conforme previsto no art. 178, a isenção pode ser revogada a  qualquer tempo, exceto quando for concedida com prazo certo e  em função de determinadas condições;  c)  no  caso,  não  basta  que  se  preencha  o  requisito  de  não  alienação pelo  prazo  de  5  anos,  pois  a  alienação  teria  que  ter  ocorrido  na  vigência  da  lei  isentiva,  para  que  a  contribuinte  tivesse  direito  à  isenção,  em  razão  de  publicação  de  lei  revogadora da isenção;  d) pugna a Fazenda Nacional pelo desprovimento do recurso do  contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a  quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Fl. 255DF CARF MF     4 Em suas contrarrazões, pugna a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo não  conhecimento  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  aduzindo  a  ausência  de  divergência  jurisprudencial.  Apesar  dos  argumentos  expostos  pela  Recorrida,  entendo  que  merece  ser  conhecido o Recurso especial, consoante o disposto no Despacho de Admissibilidade:  Com  estas  considerações,  constata­se  que,  a  despeito  de  o  acórdão recorrido ter apresentado dois fundamentos para o não  provimento,  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  somente aborda a matéria  relativa à  isenção do Decreto­lei nº  1.510, de 1976.   Alega o Recorrente, em síntese, que, embora tenha alienado as  ações  em  questão  após  a  revogação  da  isenção,  a  jurisprudência  veiculada  nos  acórdãos  paradigmas  é  pela  preservação  do  direito  adquirido,  divergindo,  neste  ponto,  do  entendimento esposado pela decisão recorrida.   A matéria  objeto  do  recurso  foi  prequestionada  e  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  foram  proferidos  por  turma  diversa  da  que  prolatou  o  acórdão  recorrido,  não  contrariam  as  decisões  elencadas  no  art.  67,  §  12,  do Anexo  II,  do RICARF,  tampouco  foram  reformados  e  constam  do  sítio  do  CARF  na  Internet, portanto não há óbice ao seu exame.   Quanto à divergência apontada, esta é de fácil constatação. O  acórdão  recorrido  não  reconhece  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “b”  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1.976,  divergindo,  neste  ponto,  do  entendimento  esposado  pelos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  que  reconhecem  o  direito  adquirido  à  isenção  nos  casos  de  alienação  de  participações societárias ocorridas após a revogação do art. 4º,  “b” do Decreto­lei nº 1.510, de 1.976.   Diante do exposto, com fundamento no artigo 67, do Anexos II,  do  RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo,  para que seja  reapreciada a matéria atinente à isenção prevista no art. 4º, “b”  do Decreto­lei nº 1.510, de 1.976.  Assim, conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  2. Do mérito  Consoante narrado, a controvérsia se refere ao direito adquirido à isenção  prevista no Decreto­Lei n.º 1.510/1976.  Acerca do tema, aplico, na íntegra, o Ato Declaratório PGFN n.º 12, de 25 de  junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 9202­007.614  CSRF­T2  Fl. 4          5 31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  Desse modo, adquiridas as ações e as bonificações adquiridas até 31/12/1983  e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Não  obstante  os  argumentos  jurídicos  acerca  do  reconhecimento  do  direito  adquirido à isenção, no presente caso, faz­se relevante destacar que não houve comprovação do  custo de aquisição das ações alienadas e as respectivas datas, como bem consignou a decisão  recorrida:  Por outro lado, o ganho líquido é apurado pela diferença entre o  valor de alienação e o custo de aquisição dos bens, sendo ônus  do contribuinte a comprovação deste último.  Não  servem  a  esse  propósito  as  Declarações  de  IRPF  anteriormente apresentadas, pois elas tem cunho declaratório e  devem ser suportada pela documentação comprobatória.  Quanto  a  essa  matéria,  extrai­se  da  ementa  do  Acórdão  nº  2101002.551,  relatora  a  Conselheira  Nubia  Matos  Moura,  o  seguinte excerto:  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  comprovação  do  custo  de  aquisição  deve  ser  demonstrada  quando da alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto  da decadência  indica o prazo que a autoridade  fiscal  tem para  proceder  ao  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  o  corresponde  ganho,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel  alienado. (...).  Tem­se  assim,  na  hipótese  em  questão,  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  servisse  de  comprovação para o custo de aquisição das ações alienadas e,  ao  falar  em  "não  apresentação  de  documentação",  quero  significar que não basta anexar documentos ao processo, sendo  necessário  que  o  recorrente  lhes  dê  um  significado  exato  para  sua  defesa.  Na  verdade,  restou  confirmada  a  suposição  da  fiscalização de que o contribuinte arbitrou, sponte propria, uma  valor  fixo  para  cada  ação  que  detinha,  sem  qualquer  razão  econômica ou financeira para tanto. Não comprovado o custo de  aquisição  a  não  sendo possível  sua  aferição  por  um dos meios  estabelecidos pela legislação já que não é conhecida a data em  que  ela  ocorreu,  atribui­se  a  ele  o  valor  zero,  como  fez  a  fiscalização.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  o  Contribuinte  foi  intimado  especificamente para comprovar o custo de aquisição das ações declaradas, por meio do Termo  Fl. 257DF CARF MF     6 de Início da Fiscalização, consoante constam das fls. 6 do Relato Fiscal, contudo, não houve a  devida comprovação, como se extrai dos trechos abaixo transcritos:  Verificando a relação de bens e direitos de declarações de ajuste  de anos anteriores, relativas aos exercícios 2002 e 2003 ~ anos­ calendário 2001 e 2002 respectivamente, apresentadas por meio  de formulário, manuscritas e assinadas pelo contribuinte (fls. 05  e  08  respectivamente)  constatou­se  que  ao  invés  de  informar  o  custo de aquisição das ações o contribuinte informa o número de  ações possuídas.  Este quantitativo de ações foi transcritos para a relação de bens  e direitos da declaração de ajuste 2004  ­ ano­calendário 2003,  entregue  por  meio  eletrônico,  transformando­se  de  quantidade  para valor monetário e assim mantido nas declarações de ajuste  dos exercícios subseqüentes. (...).  Embora  possam  ter  sido  adquiridas  há  vários  anos,  o  valor  constante na relação de bens e direitos deve ser comprovado por  meio de documentação hábil e idônea, especialmente no presente  caso,  quando  se  trata  de  evidente  erro  de  transcrição  de  quantidade para valor, quando o Contribuinte deixou de utilizar  como meio de entrega o formulário e passou ao meio eletrônico.  Portanto,  o  Contribuinte,  intimado  a  comprovar  o  custo  de  aquisição das ações alienadas, não o fez. (...).  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  na  hipótese  em  questão,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  servisse  de  comprovação  para  o  custo de aquisição das ações alienadas e, ao falar em "não apresentação de documentação",  quero  significar  que  não  basta  anexar  documentos  ao  processo,  sendo  necessário  que  o  recorrente  lhes  dê  um  significado  exato  para  sua  defesa.  Na  verdade,  restou  confirmada  a  suposição da fiscalização de que o contribuinte arbitrou, sponte propria, uma valor fixo para  cada  ação  que  detinha,  sem  qualquer  razão  econômica  ou  financeira  para  tanto.  Não  comprovado  o  custo  de  aquisição  e  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  dos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  para  sua  apuração,  atribui­se  a  ele  o  valor  zero,  como  fez  a  fiscalização.  Diante  desse  contexto,  entendo  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  em  razão da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto­Lei n.º 1.510/1976, pois  não  restaram demonstradas as datas  em que as  aquisições ocorreram,  razão pela qual não há  como averiguar a subsunção do presente caso à norma isentiva referida.  Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 9202­007.614  CSRF­T2  Fl. 5          7                 Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725749/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REVISÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não tendo a diligência fiscal alterado o lançamento, não houve revisão do lançamento. ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA Não ocorreu erro material no julgado de primeira instância quanto ao o valor apontado pelo Auditor Fiscal na coluna “Base de Cálculo Excluída”. DESPESAS COM LOCAÇÃO. PROVA Constam os empenhos com referência às despesas de aluguel de imóveis para órgãos da administração direta, além dos contratos de locação adunados aos autos, os quais comprovam as despesas efetuadas com aluguel de imóveis e excluem referidos valores da base de cálculo das contribuições. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O auxílio alimentação fornecido in natura pelo empregador, mesmo que não comprovada a inscrição da empresa no PAT, não possui natureza salarial, razão pela qual não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Comprovação e exclusão do lançamento. SUPRIMENTO INDIVIDUAL. PROVA. O Recorrente não trouxe a prova da correspondência de suas afirmações, de forma analítica, com as correspondentes provas conduzidas aos autos para lastrear as suas alegações, apenas lista os valores inseridos no lançamento, sem colacionar prova do alegado. A documentação deve ser organizada de modo a realizar a comprovação em favor do contribuinte, razão porque deve ser mantido o lançamento nesse aspecto. SERVIDORES EXTRAQUADROS VINCULADOS AO RPPS EXCLUSÃO DE VERBAS Depreende-se, do conjunto probatório adunado aos autos, que procedeu corretamente a Fiscalização, devendo, por conseguinte, ser mantido nesse ponto o lançamento. Não há que se falar em erro da fiscalização. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GERAIS Não obstante ter sido intimado no decorrer da auditoria fiscal para explicitar e comprovar a natureza indenizatória de verbas objetivando a sua exclusão do lançamento, não ocorreu a devida motivação e comprovação por parte do contribuinte, devendo ser rejeitada a alegação aduzida.
Numero da decisão: 2401-006.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores das despesas com aluguel de imóveis e alimentação in natura. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer a decadência das competências 01/10 e 02/10 da base de cálculo do levantamento FG, relativos à folha de pagamento base CTD. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REVISÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não tendo a diligência fiscal alterado o lançamento, não houve revisão do lançamento. ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA Não ocorreu erro material no julgado de primeira instância quanto ao o valor apontado pelo Auditor Fiscal na coluna “Base de Cálculo Excluída”. DESPESAS COM LOCAÇÃO. PROVA Constam os empenhos com referência às despesas de aluguel de imóveis para órgãos da administração direta, além dos contratos de locação adunados aos autos, os quais comprovam as despesas efetuadas com aluguel de imóveis e excluem referidos valores da base de cálculo das contribuições. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO O auxílio alimentação fornecido in natura pelo empregador, mesmo que não comprovada a inscrição da empresa no PAT, não possui natureza salarial, razão pela qual não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Comprovação e exclusão do lançamento. SUPRIMENTO INDIVIDUAL. PROVA. O Recorrente não trouxe a prova da correspondência de suas afirmações, de forma analítica, com as correspondentes provas conduzidas aos autos para lastrear as suas alegações, apenas lista os valores inseridos no lançamento, sem colacionar prova do alegado. A documentação deve ser organizada de modo a realizar a comprovação em favor do contribuinte, razão porque deve ser mantido o lançamento nesse aspecto. SERVIDORES EXTRAQUADROS VINCULADOS AO RPPS EXCLUSÃO DE VERBAS Depreende-se, do conjunto probatório adunado aos autos, que procedeu corretamente a Fiscalização, devendo, por conseguinte, ser mantido nesse ponto o lançamento. Não há que se falar em erro da fiscalização. PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GERAIS Não obstante ter sido intimado no decorrer da auditoria fiscal para explicitar e comprovar a natureza indenizatória de verbas objetivando a sua exclusão do lançamento, não ocorreu a devida motivação e comprovação por parte do contribuinte, devendo ser rejeitada a alegação aduzida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores das despesas com aluguel de imóveis e alimentação in natura. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para também reconhecer a decadência das competências 01/10 e 02/10 da base de cálculo do levantamento FG, relativos à folha de pagamento base CTD. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DO RECIFE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  REVISÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  a  diligência  fiscal  alterado  o  lançamento,  não  houve  revisão  do  lançamento.  ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA   Não ocorreu erro material no julgado de primeira instância quanto ao o valor  apontado pelo Auditor Fiscal na coluna “Base de Cálculo Excluída”.   DESPESAS COM LOCAÇÃO. PROVA  Constam os empenhos com referência às despesas de aluguel de imóveis para  órgãos da administração direta, além dos contratos de locação adunados aos  autos, os quais comprovam as despesas efetuadas com aluguel de imóveis e  excluem referidos valores da base de cálculo das contribuições.   AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO   O auxílio alimentação fornecido in natura pelo empregador, mesmo que não  comprovada  a  inscrição  da  empresa  no  PAT,  não  possui  natureza  salarial,  razão pela qual não está  sujeita à  incidência de contribuição previdenciária.  Comprovação e exclusão do lançamento.  SUPRIMENTO INDIVIDUAL. PROVA.   O Recorrente não trouxe a prova da correspondência de suas afirmações, de  forma  analítica,  com  as  correspondentes  provas  conduzidas  aos  autos  para  lastrear  as  suas  alegações,  apenas  lista  os  valores  inseridos  no  lançamento,  sem  colacionar  prova  do  alegado. A  documentação  deve  ser  organizada  de  modo a realizar a comprovação em favor do contribuinte, razão porque deve  ser mantido o lançamento nesse aspecto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 57 49 /2 01 4- 75 Fl. 16146DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 3          2 SERVIDORES  EXTRAQUADROS  VINCULADOS  AO  RPPS  EXCLUSÃO DE VERBAS  Depreende­se,  do  conjunto  probatório  adunado  aos  autos,  que  procedeu  corretamente  a  Fiscalização,  devendo,  por  conseguinte,  ser  mantido  nesse  ponto o lançamento. Não há que se falar em erro da fiscalização.   PAGAMENTO  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  ALEGAÇÕES  GERAIS   Não obstante ter sido intimado no decorrer da auditoria fiscal para explicitar  e comprovar a natureza indenizatória de verbas objetivando a sua exclusão do  lançamento,  não  ocorreu  a  devida  motivação  e  comprovação  por  parte  do  contribuinte, devendo ser rejeitada a alegação aduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo os valores das despesas com aluguel de imóveis e  alimentação  in  natura.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  (relatora),  Matheus  Soares  Leite  e  Rayd  Santana  Ferreira,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  também  reconhecer  a  decadência  das  competências  01/10  e  02/10  da  base  de  cálculo do levantamento FG, relativos à folha de pagamento base CTD. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana  Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Fl. 16147DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Voluntário interposto em face da decisão da  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP  (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido em parte, conforme ementa do Acórdão nº  16­74.760 (fls. 13640/13675):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  A  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NÃO  IMPLICA  NOVO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A retificação do auto de infração não implica novo lançamento,  mas  apenas  alteração  do  mesmo,  a  partir  de  documentos  e  informações trazidos aos autos.  Aplica­se  o  art.173,  I  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  declaradas  em  GFIP,  na  hipótese de lançamento de oficio.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART.142 DO CTN.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  o  auto  de  infração  encontra­se  revestidos  das  formalidades  legais,  com  a  identificação do sujeito passivo, dos fatos geradores, da matéria  tributável,  do  montante  devido,  observando  os  ditames  do  art.142 do CTN.  AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO VÁLIDO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  pode  inscrever  de  ofício  importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE  A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  arguidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  Fl. 16148DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 5          4 perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  EXCLUSÕES LEGAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma  de utilidades. (art. 28, I da Lei 8.212/91)  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o  salário  de  contribuição  (artigo  28,  parágrafo  9º  da  Lei  n.º  8.212/91).  O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­ contribuição,  independentemente  de  estar  ou  não  o  órgão  público  inscrito  no  PAT.  Entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados que lhe prestem serviços.  Apenas as hipóteses taxativamente previstas no §9º do art. 28 da  Lei 8.212/91, estão excluídas do salário de contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Este processo trata de quatro Autos de Infração, consolidados em 03/07/2014,  abrangendo  as  competências  01/2010  a  12/2010,  inclusive  13º  salário,  lavrados  contra  o  Município de Recife. São eles:  1.  AIOP DEBCAD nº  51.053.814­2  (fls.  24/42): Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  Fl. 16149DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 6          5 (levantamentos AE – Aferição Empregados e FG ­ FOLHAXGFIP) e  contribuintes  individuais  (CI  –  Contribuintes  Individuais),  no  montante de R$ 31.529.509,28, incluindo juros e multa;  2.  AIOP DEBCAD nº  51.064.733­2  (fls.  43/57): Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  a  remuneração dos mesmos (levantamentos AE – Aferição Empregados  e CI – Contribuintes Individuais), no montante de R$ 10.985.769,68,  incluindo juros e multa;  3.  AIOA  DEBCAD  nº  51.064.734­0  (fl.  58):  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  por  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei  8.212/91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades legais exigidas, que contenham informações diversas da  realidade ou que omita a informação verdadeira (art.33, §§ 2º e 3º da  Lei 8.212/91), no montante de R$ 18.128,43;  4.  AIOA  DEBCAD  nº  51.064.735­9  (fl.  59):  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço (art.32, I da Lei 8.212/91 c/c o art.225, I e §  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99),  no  montante  de  R$  1.812,87.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 72/84):  1.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  e  devidas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  do  Contribuinte,  não  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, apuradas nas folhas de pagamento e balanços anuais de  despesas;  2.  Dos  valores  apurados  (Anexo  I  –  fls.  85/109),  foram  deduzidos  os  valores informados em GFIP (Anexo II – fl. 110));  3.  A ausência de recolhimento e de declaração em GFIP configura, em  tese,  ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, razão pela  qual  os  fatos  levantados  foram  comunicados  às  autoridades  competentes mediante Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 10/07/2014 o Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (AR ­  fl. 327)  e,  em 08/08/2014,  tempestivamente, apresentou sua  impugnação de  fls. 331 a  347, instruída com os documentos de fls. 350 a 513.  A  impugnação  apresentada  foi  parcial,  uma  vez  que  somente  foram  expressamente impugnados os Autos de Infração DEBCAD nº 51.064.733­2 e 51.053.814­2.  Fl. 16150DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 7          6 Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/SPI  para  julgamento, onde, em 02/10/2014, a 14ª Turma emitiu o Despacho de Saneamento nº 8  (fls.  522/523)  solicitando  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  origem  para  que  fosse  concluído  o  procedimento  de  desmembramento  do  crédito  para  cobrança  da  parte  incontroversa.  Em  08/10/2014  os  créditos  incontroversos,  discriminados  na  planilha  de  fl.  529, foram transferidos para o Processo nº 10480­730.219/2014­49.  Os  autos  foram  encaminhados  a  DRJ/SPO  para  prosseguimento  e,  em  28/11/2014, a 14ª Turma emitiu o Despacho nº 15 (fls. 536/539) convertendo o processo em  Diligência para que a Fiscalização se manifestasse a  respeito das divergências apontadas nos  itens 7 a 9.1 do referido despacho, objetivando a verificação de erros e modificação na base de  cálculo.  A Fiscalização, através da Informação Fiscal de fls. 541/552, se manifestou a  respeito da Diligência solicitada, realizou modificações e prestou esclarecimentos.  O Contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  da Diligência  em 04/03/2015  e,  em 02/04/2015, apresentou sua Manifestação de fls. 556/588, instruída com os documentos de  fls. 589/605.  Encaminhados os autos à DRJ/SPO para prosseguimento, em 15/05/2015, a  14ª  Turma  emitiu  o  Despacho  de  Saneamento  nº  9  (fls.  608/610)  com  o  fito  de  que  o  CD  entregue  fosse  digitalizado  conforme  a  IN  RFB  1412/2013  e NE COAET  01/2014,  pois  de  acordo coma as informações da nota do e­processo, o referido CD foi anexado juntamente com  o adendo à defesa sem READ.  A  solicitação  feita  do  Despacho  de  Saneamento  nº  9  foi  atendida  pelo  Contribuinte, conforme Despacho de Encaminhamento à fl. 13547.  Os  autos  mais  uma  vez  foram  encaminhados  a  DRJ/SPO  para  prosseguimento  e,  em 14/09/2015,  a 14ª Turma  emitiu o Despacho nº 14  (fls.  13548/13550)  convertendo  o  processo  em  Diligência  para  verificação  da  documentação  entregue  pelo  Impugnante juntamente com o adendo à defesa (CD rom).  A  Fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  de  fls.  13553/13557,  se  manifestou a respeito da Diligência solicitada.  Cientificado  da  Informação  Fiscal  em  03/03/2016  (AR  –  fl.  13559),  o  Contribuinte  apresentou  sua  nova  Manifestação  de  fls.  13561  a  13584,  acompanhada  dos  documentos de fls. 13585/13637, em 01/04/2016.  Encaminhados  os  autos  para  a  DRJ/SPO  para  prosseguimento,  em  28/09/2016  a  14ª  Turma,  através  do  Acórdão  nº  16­74.760,  decidiu  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL da defesa e dos adendos a defesa, mantendo em parte o crédito tributário constituído  no  presente  processo,  conforme  planilhas  constantes  nos  itens  36  a  38  do  voto  (fls.  13671/13673).  Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a R$  1.000.000,00, RECORREU­SE DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 16151DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 8          7 Em 10/10/2016 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 13687) e,  em 09/11/2016, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 13693 a 13715, instruído com  os documentos de fls. 13716/16074.  Em seu Recurso Voluntário assevera acerca da sua tempestividade, traz uma  síntese do Feito e do Acórdão recorrido (fls. 13693/13696), para em seguida alegar:  1.  Preliminarmente,  a decadência  total  ou,  ao menos,  parcialmente dos  lançamentos (Item 3 ­ fls. 13696/13699);  2.  No Mérito:  a.  Erro material do Acórdão com relação ao valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  do  levantamento  CI,  bem  como  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  apuradas  nos Autos  de Infração (Item 4.1 ­ fls. 13699/13700);  b.  Impropriedade dos  lançamentos quanto  à  locação de  imóveis  de  pessoas  físicas,  diárias  pagas  a  colaboradores  eventuais  (verbas  indenizatórias),  fornecimento  de  refeições  e  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  todas  essas  despesas  foram  comprovadas mediante a apresentação das respectivas notas de  empenho  (Anexo  I),  documentos  dotados  de  fé  pública  com  presunção  de  validade  e  veracidade  (Item  4.2  ­  fls.  13700/13703);  c.  Irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições do Contribuinte Individual com relação à rubrica  “Suprimento  Individual”,  que  corresponde  a  adiantamentos  para pequenas despesas (Item 4.3 ­ fls. 13703/13708);  d.  Falha na autuação ao desconsiderar as relações dos servidores  que  integram  o  RPPS,  não  vinculados  ao  RGPS  (categoria  EQR – vinculados a autarquias/fundações, órgãos estaduais e  federais)  bem  como  a  discriminação  de  cada  parcela  remuneratória por eles percebida e até mesmo a ficha cadastral  de  cada  um  destes  servidores  apresentadas  (Item  4.5  ­  fls.  13710/13714).  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  a  anulação  ou,  consecutivamente, a reforma do Acórdão recorrido, com consequente anulação/ improcedência  total ou parcial dos Autos de Infração impugnados.  Foi  feito  o  desmembramento  da  parte  não  questionada  e  encaminhado  ao  CARF o Recurso Voluntário e de Ofício para julgamento.  O processo  foi  encaminhado para  julgamento  e  em 05/06/2018  a 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  Fl. 16152DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 9          8 No que tange aos valores pagos a título de despesas com locação  de  bens  móveis  e  imóveis,  o  julgador  de  primeira  instância  asseverou  que os  documentos anexados  aos  autos deveriam  vir  acompanhadas  de  outras  provas,  devidamente  ordenadas,  que  efetivamente  tivessem o  condão de  comprovar que não  se  trata  de remuneração indireta e que a verba não integra o salário de  contribuição.  No  entanto,  verificou­se  que,  dentro  da  massa  de  documentos  adunada  aos  autos,  constam  os  empenhos  com  referência  às  despesas  de  aluguel  de  imóveis  para  órgãos  da  administração  direta, além dos contratos de locação adunados aos autos às fls.  13.720/15.995, o que demonstram a plausibilidade das alegações  do  recorrente  no  sentido  de  comprovar  as  despesas  efetuadas  com aluguel de imóveis.  No  que  tange  ao  fornecimento  de  alimentos,  verificou­se  a  existência  de  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura  pelo  empregador.  Nesse  cenário,  em  prol  da  aproximação  da  verdade  material,  levando  em  consideração  os  preceitos  do  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  a  necessidade  de  reunir  os  elementos  necessários  para  a  convicção  desta  Relatora,  é  recomendável  a  prévia  conversão  do  julgamento  em  diligência  para a elucidação dos pontos controvertidos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a unidade da RFB de origem providencie  a  intimação  do  contribuinte  para  (i)  apresentar,  dentro  do  acervo  probatório  adunado  aos  autos  às  fls.  13.720/15.995,  os  valores relativos às verbas pagas com locação, por competência,  apresentando  tabela  com  somatório  e  indicação  do  número  de  folhas;  (ii)  apresentar  quais  os  documentos  comprovam  o  fornecimento de alimentação in natura.  O  Processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  para  as  providências solicitadas na Resolução e, em 16/08/2018 (AR ­ fls. 16141), o Contribuinte foi  Intimado para cumprir o que restou decidido na Resolução.  Em 05/09/2018 o Contribuinte juntou aos Autos o Ofício nº 376/218 ­ GSF  (fls. 16100/16140) encaminhando a documentação solicitada (fls. 16601/16140).    É o relatório.          Fl. 16153DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Recurso de Ofício  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  de  Ofício,  formalizado  na  própria  decisão,  foi  interposto  pela  autoridade de primeira  instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria,  tendo em  vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em  valor superior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 2008.  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício, conforme já sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Segundo  o  novel  ato  administrativo,  o  recurso  de  ofício  deverá  ocorrer  sempre que a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme decisão de piso, para fins de avaliação do juízo de admissibilidade  do recurso de ofício, o valor excluído do imposto e da multa de ofício é superior ao montante  mínimo de R$ 2.500.000,00.  Assim, conheço do recurso de ofício.  Pois bem.  O AIOP  ­ DEBCAD nº  51.053.814­2,  foi  retificado  no  levantamento AE  ­  Aferição Empregado (exclusão total do levantamento/parte da empresa ­ 01/2010 a 13/2010),  Fl. 16154DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 11          10 no levantamento CI ­ Contribuinte Individual (alteração parcial das bases de cálculo/parcial da  parte da empresa ­ 01/2010 a 12/2010) e no levantamento FG – FOLHA X GFIP (exclusão da  parte  da  empresa  apenas  no  13º  Salário),  com  relação  aos  valores  da  contribuição  previdenciária  ­  parte  da  empresa  (Receita  2141),  que  ficaram  alterados,  em  valores  originários, sendo excluídos dos levantamentos os valores constantes no item 36 do Acórdão da  DRJ (fls. 13.671/13.672).  Restou  também  alterado  o  AIOP  –  DEBCAD  nº  51.053.814­2,  no  levantamento  AE  ­  Aferição  Empregado  (exclusão  total  do  levantamento/GILRAT/FAP  ­  01/2010  a  13/2010)  e  no  levantamento  FG  –  FOLHA X GFIP  (exclusão  do  GILRAT/FAP  apenas  no  13º  Salário),  com  relação  aos  valores  das  contribuições  previdenciárias  ­  GILRAT/FAP (Receita 2158), que ficaram alterados, em valores originários conforme item 37  do Acórdão da DRJ (fl. 13.672).  No AIOP ­ DEBCAD nº 51.064.733­2, foi modificado no levantamento AE ­  Aferição Empregado (exclusão total do levantamento/parte do segurado empregado ­ 01/2010 a  13/2010)  e  no  levantamento  CI  ­  Contribuinte  Individual  (alteração  parcial  das  bases  de  cálculo/parcial da parte do segurado contribuinte individual (01/2010 a 12/2010), com relação  aos valores das  contribuições previdenciárias  apuradas da parte dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Receita  2096),  que  restaram  alterados,  em  valores  originários,  conforme item 38 da decisão de piso (fl. 13.673).  A DRJ levou em consideração todas as provas que tiveram força de modificar  os  autos  de  infração,  buscando  assim,  observar  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Diante das modificações efetuadas no levantamento fiscal, deve ser mantida a  decisão de piso.    Recurso Voluntário  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  O lançamento fiscal se refere ao período de 01/2010 a 13/2010, consolidado  em 03/07/2014 (fls.24 e 43) e com a ciência ao contribuinte perfectibilizada em 10/07/2014.  Ocorre  que  o  lançamento  originário  sofreu  alteração  (fls.  541/547),  com  cientificação do sujeito passivo em 4/03/2015 (fl. 553), nos seguintes termos:  4.  Por  equívoco,  no  anexo  I  apenas  constou  a  apuração  das  bases de  cálculos  das  folhas  de  pagamento  denominadas EQR,  não  constando  as  bases  apuradas  das  folhas  de  pagamento  denominadas CTD.  Fl. 16155DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 12          11 5.  Sendo  assim,  os  valores  constantes  no  anexo  II  na  coluna  denominada “Base Folha de Pagamento Fiscalização” estão, a  exceção  da  competência  relativa  ao  décimo  terceiro  salário,  corretos,  pois  perfazem  o  somatório  das  bases  apuradas  nas  folhas de pagamento EQR (anexo I do relatório fiscal) e CTD (os  quais anexamos junto com essa informação fiscal), como segue:    6. Note­se que, no anexo II, apenas houve erro no valor relativo  ao décimo  terceiro salário, cujo apurado corretamente é de R$  2.653.302,04.  7.  Em  sendo  assim,  proponho  a  retificação  do  salário  de  contribuição  lançado,  na  competência  de  décimo  terceiro  salário, do AI 51.053.814­2, como segue:  ∙ Levantamento FG ­ de R$ 62.108,48 para R$ 0,00.  [...]  18.  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  CNPJ,  encontramos  os  entes  da  administração  indireta  municipal  e  suas  respectivas  naturezas jurídicas:  [...]  20. No entanto, ao extrair­se da base considerada no anexo  III  do relatório  fiscal os valores afetos aos entes da administração  indireta  com  personalidade  jurídica  própria  (abaixo),  que  totalizam R$  147.802.484,75,  é  de  se  excluir  o  lançamento AE  em  sua  totalidade,  tanto  do  AI  51.053.814­2  quanto  do  AI  51.064.733­2, pois depois de subtraídos os valores do RPPS não  haveria o que se aferir.  [...]  Fl. 16156DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 13          12 29. Desta  forma, retirando da base de cálculo do anexo  III, do  Relatório Fiscal  (R$ 19.691.899,08), R$ 5.356.843,15, relativos  aos  entes  da  administração  indireta,  conforme  item  25  acima,  chegaríamos a uma base total de R$ 14.335.055,93, e mensal de  R$ 1.194.587,99.  30.  Com  tais  modificações,  a  tabela  constante  do  anexo  V  do  relatório fiscal (fl. 113) ficaria:  [...]  Desta feita, ocorreu a revisão do lançamento com nova abertura do prazo para  defesa, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional que assim dispõe:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Fl. 16157DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 14          13 Ocorreu um aperfeiçoamento do  lançamento  com  relação  à base de cálculo  do levantamento FOLHA x GFIP apurado na folha de pagamento denominada CTD. A parte  relativa ao EQR não ocorreu modificação pois foram devidamente identificadas.   Entretanto,  o  lançamento  somente  pode  ser  revisto  enquanto  não  estiver  extinto o direito da fazenda pública pela decadência.  No  presente  caso  aconteceu  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  (item 7.4 do Relatório Fiscal, fl. 81), razão pela qual a regra da contagem do prazo decadencial  a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4°, do CTN.  Assim, como o lançamento refere­se ao período de 01/2010 a 13/2010, com  intimação  do  sujeito  passivo  da  revisão  efetuada  em  4/03/2015  (fl.  553),  verifica­se  a  ocorrência de decadência das  competências 01/10 e 02/10  com  relação a base de  cálculo do  levantamento FG, relativos à folha de pagamento base CTD.    Erro material no julgado  O  Recorrente  alega  erro  material  no  Acórdão  da  DRJ  com  relação  ao  montante  excluído da base de  cálculo  em virtude da divergência com o valor  apontado pelo  Auditor Fiscal na coluna “Base de Cálculo Excluída”.  Ocorre que a DRJ acatou a documentação entregue após o prazo de defesa,  em razão do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, alterando  as bases de cálculo do levantamento CI, com exclusão do valor de R$ 6.469.228,27, no período  de 01/2010 a 12/2010, bem como das  respectivas contribuições previdenciárias apuradas nos  autos de infração (DEBCAD’s 51.053.814­2 e 51.064.733­2), razão pela qual não ocorreu erro  material no julgado.    Despesas com locação  No  que  tange  aos  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  locação  de  bens  móveis e imóveis, o julgador de primeira instância asseverou que os documentos anexadas aos  autos deveriam vir acompanhadas de outras provas, devidamente ordenadas, que efetivamente  tivessem o condão de comprovar que não se trata de remuneração indireta e que a verba não  integrante do salário de contribuição.  Por ocasião do julgamento ocorrido neste colegiado, verificou­se que, dentro  da  massa  de  documentos  adunada  aos  autos,  constavam  os  empenhos  com  referência  às  despesas  de  aluguel  de  imóveis  para  órgãos  da  administração  direta,  além  dos  contratos  de  locação adunados aos autos às  fls. 13.720/15.995,  restando demonstrada a plausibilidade das  alegações  do  Recorrente  no  sentido  de  comprovar  as  despesas  efetuadas  com  aluguel  de  imóveis.  O julgamento foi convertido em diligência e o contribuinte juntou tabela com  indicação  dos  dados  relativos  aos  aluguéis,  com  os  valores,  competência  e  indicação  do  número de folhas na qual se encontra o documento.  Fl. 16158DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 15          14 Destarte,  integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades, com  exceção das verbas previstas no §9° do art. 28, da Lei 8.212/91.  No entanto, verifico que no caso submetido ao crivo deste colegiado constam  os empenhos com referência às despesas de aluguel de imóveis para órgãos da administração  direta,  além  dos  contratos  de  locação  adunados  aos  autos  às  fls.  13.720/15.995,  e  os  esclarecimentos trazidos pelo contribuinte após a diligência, o que a meu ver, comprovam as  despesas  efetuadas  com  aluguel  de  imóveis,  razão  pela  qual  entendo  pela  exclusão  dos  referidos valores de alugueis da base de cálculo das contribuições.  Não  cabe  a  exclusão  dos  valores  relacionados  a  aluguel  de  bens  móveis,  tendo em vista que da documentação acostada aos autos, constata­se que na realidade trata­se  de prestação de serviços.  Assim, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições o montante  das despesas com aluguel de imóveis.    Auxílio alimentação  Aduz  o  contribuinte  que  o  valor  de  R$  5.426,00  se  refere  a  alimentação  fornecida in natura.  No  que  tange  ao  fornecimento  de  alimentos,  é  pacífica  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  auxílio  alimentação  fornecido in natura pelo empregador, mesmo que não comprovada a inscrição da empresa no  PAT, não possui natureza salarial, razão pela qual não está sujeita à incidência de contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  as  notas  de  Empenho  relativa  aos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  (fls.  13.727/13.731),  demonstram  em  sua  descrição  o  fornecimento  de  alimentação in natura no total de R$ 3.431,00. A tabela juntada após a diligência (fl. 16.114)  também indicam o mesmo valor.  Assim, deve ser excluído do levantamento o montante respectivo.    Suprimento individual  Com relação ao suprimento individual para a realização de despesas que não  possam  subordinar­se  ao  processo  normal,  aduz  o  Recorrente  que  o  servidor  presta  conta  posteriormente,  quando  da  prestação  do  serviço,  ocasião  em  que  efetivamente  ocorre  o  fato  gerador da contribuição e que essa situação não foi observada pela fiscalização.  Ocorre  que  o  Recorrente  não  trouxe  a  prova  da  correspondência  de  suas  afirmações,  de  forma  analítica,  com  os  respectivos  documentos  conduzidos  aos  autos  para  lastrear  as  suas  alegações,  apenas  lista  os  valores  inseridos  no  lançamento,  sem  colacionar  Fl. 16159DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 16          15 prova do alegado A documentação deve ser organizado de modo a realizar a comprovação em  favor do contribuinte, razão porque deve ser mantido o lançamento nesse aspecto.    Servidores Extraquadros vinculados ao RPPS – exclusão de verbas  Segundo  o  contribuinte,  existem  servidores  vinculados  a  autarquias  e  fundações com regime geral próprio que deveriam ser excluídos do lançamento. Anexa em sua  defesa o resumo da folha por verba paga a categoria EQR (servidores extra quadros).  Destarte, durante todo o procedimento fiscal foi solicitado ao sujeito passivo  as  folhas  de  pagamento,  com  o  destaque  das  verbas  pagas  (conforme  TIF  1),  objetivando  a  exclusão  das  bases  de  cálculo  eventuais  servidores  vinculados  ao  regime  próprio,  como  também, possíveis verbas que não sofressem incidência de contribuição previdenciária.  Não obstante a  juntada de documentos por parte do contribuinte,  tais como,  planilha  com  verbas  recebidas  por  EQR  não  vinculados  ao  RGPS,  fichas  cadastrais,  financeiras,  vantagens,  descontos  e  resumos  da  folha  por  verba  referente  a  categoria  EQR,  referidos documentos não comprovam com clareza e precisão quem seriam os servidores não  vinculados ao RGPS e quem seriam os da categoria EQR vinculados a autarquias/fundações,  órgãos estaduais e federais.  A informação fiscal às fls. 542 e 13.557/13.558 assim se pronunciou:  Informações Fiscais – fls. 542  [...]  11. Quanto à documentação de  fls.  444/447, de acordo com o  art. 32, I, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso I e § 9º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  empresa,  dentre  outras  obrigações,  é  obrigada  a:  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a  seu serviço;  discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  e  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não integrantes da remuneração e os descontos legais.  [...]  13. Ademais, durante todo o decorrer do procedimento fiscal, a  fiscalização aguardou a apresentação das  folhas de pagamento  dos  segurados  vinculados  ao  RGPS,  separados  daqueles  do  RPPS,  sem  que  a  edilidade  mostrasse  qualquer  disposição  em  cumprir  sua obrigação, afirmando verbalmente o  representante  administrativo  que  acompanhou  a  fiscalização,  diversas  vezes,  que  o  sistema  informatizado  não  tinha  condições  de  cumprir  o  que determinava a legislação previdenciária. (grifou­se)  14.  Transcorrido  ainda  o  prazo  para  impugnação  a  edilidade  nos vem com lista de CENTENAS de nomes, e um demonstrativo  Fl. 16160DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 17          16 que, de  forma alguma, substitui a necessidade de se apresentar  item  básico  de  qualquer  órgão,  uma  folha  de  pagamento  do  pessoal  vinculado  ao  RGPS  e  outra  do  pessoal  vinculado  ao  RPPS.    Informações Fiscais – fls. 13.556/13.557  20. Quanto ao lançamento relativo aos segurados empregados,  o contribuinte inicialmente afirma que a folha do contribuinte  é composta por (sic) “ativos e inativos estatutários/efetivos, aos  empregados públicos, e aos EQR (=servidores “extra quadro”)  e CTD (=contratação por tempo determinado)”.  21. Logo em seguida, o contribuinte afirma que há equívoco na  autuação  quanto  aos  EQR,  considerado  pela  autuação  indistintamente como vinculados ao RGPS. E, ainda, discorre  sobre o regime a que estariam vinculados os servidores cedidos  de  outros  órgãos,  anexando  fichas  cadastrais  financeiras  (Anexos I.1 e I.2) que comprovariam sua vinculação ao RPPS.  22. Note­se que, o contribuinte, ao afirmar que nas folhas EQR  estão  servidores  vinculados  aos  dois  regimes  de  previdência,  apenas  confirma  o  que  está  descrito  no  relatório  fiscal  da  autuação  e  reforça  a  motivação  da  aferição  do  salário  de  contribuição procedida.  23.  Agora,  pretendendo  elucidar  os  fatos,  são  apresentadas  fichas cadastrais dos servidores. Talvez pretenda o contribuinte  que,  manualmente,  a  fiscalização  da  Receita  Federal  refaça  suas folhas de pagamento, separando os servidores vinculados  ao RPPS dos vinculados ao RGPS utilizando a ficha de mais de  2000 segurados...”  24.  Tais  fichas  cadastrais  serviriam  apenas  para  que  fossem  confirmadas as informações contidas nas folhas de pagamento,  caso fossem apresentadas conforme os ditames legais.  25. Desta  forma, não há de  se alterar  tais  valores, pois que o  motivo basilar que dá sustentação e  legalidade ao  lançamento  não foi sequer abalado.  [...]  27. Já a alegação de que valores pagos a segurados vinculados  ao RPPS teriam sido incluídos nas bases de cálculos, tal fato nos  faz  reportar  a  um  dos  cernes  desse  lançamento  que  é  a  não  separação  em  folhas  de  pagamento  distintas  dos  segurados  integrantes  do  RPPS  e  do  RGPS,  conforme  já  suficientemente  comprovado  e  circunstanciado  no  Auto  de  Infração,  não  havendo  que  acatar  qualquer  alegação  de  redução  das  bases  nesse  sentido,  sem  que  haja  a  elaboração  das  folhas  de  pagamento  separadas  que  pudessem  abalar  o  lançamento.(grifou­se)  Fl. 16161DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 18          17 Depreende­se,  do  conjunto  probatório  adunado  aos  autos,  que  procedeu  corretamente a Fiscalização, devendo, por conseguinte, ser mantido nesse ponto o lançamento.  Assevera ainda erro na repetição do cômputo da verba vale refeição, pois no  mesmo  mês  foi  indicado  o  montante  de  R$  4.181,21  (março/2010)  e  R$  417.153,00  (agosto/2010).  Realmente  existe  o  mesmo  valor  do  vale  refeição  (fls.  91,  99/100),  porém,  referidos valores  foram  retirados das  folhas de pagamento em que constam códigos distintos  para cada um deles. Assim, não há que se falar em erro da fiscalização.    Pagamentos de natureza indenizatória  Aduz o contribuinte, de forma genérica, que ocorreu equívoco no lançamento  quanto  à  inclusão  de  várias  rubricas  que  não  configurariam  salário  de  contribuição,  citando  adiantamento  de  férias,  13º  proporcional,  restituição  de  IR,  restituição  de multa  de  trânsito,  restituição INSS, além de desconto produtividade SUS e desconto 13º salário, sem explicitar os  motivos  pelos  quais  referidas  rubricas  deveriam  ser  excluídas,  ou  porque  deveriam  ser  consideradas indenizatórias e não integrantes do salário de contribuição, não obstante ter sido  intimado no decorrer da auditoria fiscal para tal fim.  Percebe­se que as alegações são apenas genéricas, devendo, dessa forma, ser  rejeitada a formulação aduzida.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO; CONHEÇO do recurso voluntário, acolho a preliminar de decadência relativa  às competências 01/2010 e 02/2010 com relação à base de cálculo do levantamento FOLHA x  GFIP  apurado na  folha de pagamento denominada CTD e,  no mérito, DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  despesas  com  aluguel  de  imóveis (fls. 13.720/15.995; 16.116/16.130); e excluir o valor da alimentação in natura no total  de R$ 3.431,00.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.          Fl. 16162DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente  tão  somente  em  relação  ao  recurso  voluntário  e  no  que  se  segue.  No  Relatório  Fiscal  do  presente  processo  (fls.  75),  constou:  4.2  Por  meio  do  TIF  001,  foram  solicitados,  em  relação  ao  período de 01/2010 a 12/2010: Tabela de Incidência da Folha de  Pagamento (indicação de quais rubricas da folha de pagamento  compõem a base de cálculo do RGPS); que se indicasse a que se  refere (ressaltando o tipo de verba, e quem as recebe ou sofre os  descontos)  cada  rubrica  da  folha  de  pagamento;  e  que  se  informassem  quais  categorias  de  funcionários  integram,  especificamente,  as  folhas  de  pagamento  denominadas  CTD  e  EQR, e por meio de quais rubricas delas são remunerados.  4.3 Contudo, apenas foram apresentados mapas de apuração das  bases de cálculo previdenciárias das folhas de pagamento CTD e  EQR  (anexos).  Os  referidos  mapas  apenas  identificam  as  rubricas,  pelo  código,  que  foram  consideradas  pela  edilidade  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  sem,  contudo, revelar de que se tratam as mesmas, haja vista que, nos  resumos  apresentados,  apenas  há  um  código  e  uma  descrição  resumida.  4.4 Sendo assim, tomamos, mês a mês (vide anexo I), as rubricas  que reputamos como integrantes do salário de contribuição para  apuração  das  bases  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados constantes das folhas  de pagamento.  4.5  Dos  valores  apurados  conforme  o  anexo  I,  deduzimos  os  valores  informados  em  GFIP  pela  edilidade  referente  à  Prefeitura  Municipal  (10.565.000/0001­92),  conforme  se  enxerga observando­se o anexo II.  Ao se verificar o Anexo I (fls. 85/109), aflora para as competências 01/2010  (fls.  84/85)  e  02/2010  (fls.  86/87)  a  transcrição  de  rubricas  do  resumo  da  folha  EQR  (fls.  324/326)  a  gerar  uma base  apurada  de R$ 3.909.317,97  para  01/2010  e  de R$ 4.204.698,08  para 02/2010.   No Anexo II  (fls. 110),  foi especificada a base folha de pagamento apurada  pela fiscalização, sendo R$ 3.911.174,42 para 01/2010 e R$ 4.206.294,69 para 02/2010.   Além  disso,  o  Anexo  II  demonstra  que  essa  base  de  folha  foi  confrontada  com a informada em GFIP para se apurar a diferença a ser considerada como base de cálculo  no lançamento de ofício.  Fl. 16163DF CARF MF Processo nº 10480.725749/2014­75  Acórdão n.º 2401­006.062  S2­C4T1  Fl. 20          19 A diferença entre os valores de R$ 3.909.317,97 para R$ 3.911.174,42 e de  R$  4.204.698,08  para R$  4.206.294,69  consiste  no montante  apurado  a  partir  do  resumo  da  folha CTD.   A apuração a partir da folha CTD foi expressamente consignada no Relatório  Fiscal, conforme acima transcrito,  tendo o valor dela resultante sido explicitado no Anexo II,  ainda que não tenha constado do Anexo I.  A folha CTD instruiu o lançamento fiscal (fls. 322/323) e sua análise revela  que a diferença em questão, de fato, dela resulta. Em outras palavras, a base CTD integrou o  montante  lançado  e  o  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  a  apuração  empreendida  pela  fiscalização  envolvia  tanto  a  folha  EQR  como  a  folha  CTD,  bastando  a  confrontação  dos  Anexos  I  e  II  com  os  resumos  das  folhas  EQR  e  CTD  para  se  detectar  o  lapso  manifesto  existente no Anexo I.  Ao explicitar tal situação em decorrência da diligência comandada pelo órgão  julgador de primeira  instância,  a  fiscalização não alterou  lançamento originário, não agregou  nova motivação e nem trouxe fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento.  Logo,  efetivada  a  intimação  do  lançamento  em  10/07/2014,  não  há  que  se  falar em decadência das competências 01/10 e 02/10 da base de cálculo do levantamento FG,  relativos à folha de pagamento base CTD (CTN, art. 150, § 4º).  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  das  despesas  com  aluguel de imóveis e alimentação in natura.    (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                    Fl. 16164DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720289/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.747
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.747  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  HNK BR BEBIDAS LTDA (RAZÃO SOCIAL ANTERIOR "BRASIL KIRIN  BEBIDAS LTDA")  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Thais de Laurentiis Galkowicz.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .7 20 28 9/ 20 16 -5 4 Fl. 964DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 965          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  11­58.949,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que por unanimidade julgou parcialmente a impugnação interposta, mantendo parte  do crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 29/02/2012 a 31/12/2014   AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO.  Estão  isentos  do  IPI  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  com  projeto  aprovado  pela  Suframa.  Por  expressa  disposição  legal,  tais produtos gerarão crédito do  imposto, calculado  como se devido fosse, sempre que empregados, como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos  efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS.  O princípio da não­cumulatividade é implementado pela sistemática de  créditos e débitos do IPI, segundo a qual do imposto devido pela saída  de  produtos  do  estabelecimento  deve  ser  abatido  o  imposto  pago  relativamente aos produtos nele  entrados. Assim, o direito ao  crédito  do  IPI,  em  regra,  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas pelo imposto, excluindo­se, portanto, as aquisições isentas.  EQUÍVOCOS  NO  LANÇAMENTO.  GLOSA  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. CORREÇÃO.  As glosas indevidas de créditos devem ser corrigidas, a fim de que os  equívocos  no  lançamento  sejam  reparados,  de modo  que  a  autuação  possa adequar­se à realidade dos fatos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 29/02/2012 a 31/12/2014   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  apenas  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 965DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 966          3 Crédito Tributário Mantido em Parte     Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  o  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  775/799,  para  exigir  R$  14.278.555,94  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  5.971.331,29  de  juros  de  mora  calculados  até  janeiro  de  2017  e  R$  10.708.916,83  de multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  representando  um  crédito  tributário total consolidado de R$ 30.958.804,06. O presente lançamento abrange fatos  geradores ocorridos entre 29/02/2012 e 31/12/2014.  De  acordo  com  o  que  consta  do  referido  Auto  de  Infração,  o  lançamento  foi  efetuado  por  ter  sido  constatada  a  utilização  pelo  contribuinte  de  créditos  indevidos  provenientes das entradas/aquisições de insumos para produção de bebidas.  Para  melhor  detalhamento  das  razões  que  levaram  à  presente  autuação,  segue  abaixo  uma  série  de  informações  contidas  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  748/774,  que  se  configura  como  sendo  parte  integrante  e  inseparável  do  Auto  de  Infração em apreço, explicitadas por meio de imagens extraídas dos autos digitais:            (...)  Tendo  sido  cientificado  em  09/01/2017  (vide  documento  de  fl.  805),  o  contribuinte ingressou,  tempestivamente, em 07/02/2017 (conforme documento de fls.  808/809), com a impugnação de fls. 810/828 dos autos digitais, na qual, em síntese:  a)  Ressalta  que  é  "pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como  atividade  principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral" e que para realizar a  fabricação  das  referidas  bebidas  adquire  "matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem de empresas sediadas em diversos Estados".  b) Afirma que entre os insumos adquiridos "encontram­se os 'concentrados para  bebidas  não  alcoólicas'  classificados  na  posição  22.02  da  TIPI,  utilizados  na  fabricação  dos  refrigerantes".  Segundo  expõe,  tais  concentrados,  por  serem  em  sua  maioria  adquiridos  de  estabelecimentos  sediados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  a  princípio, não propiciariam direito à crédito, posto que são adquiridos com isenção do  IPI.  Todavia,  por  serem  os  referidos  concentrados  produzidos  com  matéria­prima  regional  o  creditamento  é  permitido,  em  conformidade  com  os  arts.  95  e  237  do  RIPI/2010.  c) Defende o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus, alegando ter cumprido os requisitos estabelecidos nos arts. 237 e 95,  II,  do RIPI/2010. Nesse  sentido,  afirma  ter  adquirido  'concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas'  classificados  na  posição  22.02  da  TIPI  da  Brasil  Kirin  Logística  e  Distribuição  Ltda.,  empresa  sediada  na  cidade  de  Manaus/AM  e  com  projetos  aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, nos termos  da Resolução SUFRAMA n° 285/2003 (doc. 002) e do Parecer Técnico de Projeto n°  118/2003  (doc.  003).  Segundo  expõe,  os  citados  atos  atestariam  a  aprovação  dos  benefícios instituídos através do artigo 9o do Decreto­lei n° 288/1967 e do artigo 6o do  Decreto­lei n° 1.435/1975 .  d) Alega que o Fisco se equivocou ao fundamentar a glosa dos créditos referentes  aos concentrados e que as premissas utilizadas para autuá­lo não encontram sustentação  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 967          4 em  nosso  ordenamento  jurídico.  Segundo  seu  entendimento,  seria  equivocada  a  interpretação restritiva imposta pela fiscalização a respeito do disposto no inciso III do  artigo  95  do  RIPI/2010,  quando  alega  "que  os  insumos  'corante  caramelo',  'álcool  neutro'  e  'álcool  etílico  hidratado'  não  são  matérias­primas  agrícolas  extrativas  vegetais de produção regional pois teriam passado por processo de beneficiamento".  e)  Argumenta  que  a  característica  agrícola  e  extrativa  vegetal  encontra­se  presente nos insumos 'corante caramelo', 'álcool neutro' e 'álcool etílico hidratado', pois,  tais  insumos  são  derivados  da  cana­de­açúcar  e,  também,  que  a  restrição  pretendida  pela  fiscalização  de  limitar  o  direito  ao  crédito  apenas  aos  casos  em  que  a matéria­ prima  seja  'in  natura',  não  foi  contemplada  pelo  legislador,  bastando  "uma  simples  análise literal do texto dos referidos dispositivos regulamentares para se notar que em  nenhum momento buscou o  legislador federal restringir o benefício do crédito do IPI  no presente caso".  f)  Sustenta  a manutenção  do  crédito  nas  aquisições  de  'álcool  neutro'  e  'álcool  etílico hidratado', posto que estes deveriam ser considerados matérias­primas agrícola e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  haja  vista  que  o  insumo  para  sua  fabricação  ('álcool verde') origina­se do Acre, Estado localizado na Amazônia Ocidental.  Sobre o  tema, aduz que o  seu  fornecedor, Brasil Kirin Logística e Distribuição  Ltda,  adquire  insumos  da  usina Álcool Verde  S/A,  sediada  no  Estado  do Acre,  e  os  remete à empresa Magama para industrialização, sendo que após a industrialização por  encomenda,  os  produtos  'álcool  neutro'  e  'álcool  etílico  hidratado'  são  encaminhados  novamente à empresa Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda. através de uma nota  fiscal de retorno de industrialização.  g)  Busca  ampliar  o  conceito  de  Amazônia  Ocidental  para  enquadrá­la  como  Amazônia Legal, consoante estaria estabelecido pelo art. 2º da Lei n° 1.806/1953, art.  45 da LC n° 31/1977 e nos arts. 13 e 14 da CF, a qual abrangeria os Estados do Acre,  Amapá,  Amazonas,  Mato  Grosso,  Pará,  Rondônia,  Roraima,  Tocantins  e  parte  do  Maranhão,  e  volta  a  destacar  "que  as  matérias­primas  'corante  caramelo',  'álcool  neutro'  e  'álcool  etílico  hidratado'  são  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional e, portanto, sua utilização na fabricação dos concentrados para bebidas não  alcoólicas classificados na posição 22.02 da TIPI gera o direito ao crédito do IPI".  h) Com base em citações doutrinárias e excertos jurisprudenciais que transcreve,  argumenta "que o direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos isentos deve ser  mantido,  independente do preenchimento de qualquer  requisito,  sob pena de violar o  princípio da não­cumulatividade do imposto" (art. 153, IV, §3º, II da CF).  Nesse sentido, alega que se a intenção fosse vedar o creditamento do IPI quando  da  aquisição  de  produtos  isentos  teria  o  constituinte  feito  a  ressalva  na  própria  Constituição  Federal,  tal  como  fez  em  relação  ao  ICMS,  que  igualmente  é  não­ cumulativo mas expressamente não contempla a possibilidade de crédito em se tratando  de operação anterior isenta ou beneficiada com a não­incidência (artigo 155, §2°, inciso  II da CF).  Quanto à questão, diz ainda ser  inaceitável que espécies normativas infralegais,  como  o  são  os  Regulamentos  do  IPI,  "possam  obstar  o  gozo  de  um  direito  constitucional".  i) Argui  que  houve  erro,  por  parte  da  fiscalização,  na  quantificação  do  crédito  tributário apurado.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 968          5 Nessa  trilha,  expõe  que  parte  dos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  corresponde  a  aquisições  efetuadas  junto  a  estabelecimentos  que  não  se  encontram  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  por  meio  de  operações  nas  quais  houve  incidência  de  IPI,  de  forma que não  haveria  razão para manter  as  respectivas glosas,  devendo  os  correspondentes  créditos  ser  considerados  em  sua  apuração.  Para  fazer  prova das suas alegações, junta documentos aos autos.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação  "para  que  seja  desconstituído  o  crédito tributário".  Diante  da  alegação  formulada  pelo  impugnante  e  da  juntada  aos  autos  de  documentos  indicativos  da  possibilidade  de  cometimento  de  equívoco,  por  parte  da  fiscalização,  relativo  à  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  produtos  junto  a  estabelecimentos  situados  fora  da  ZFM,  em  operações  nas  quais  teria  ocorrido  incidência  de  IPI,  o  presente  processo  foi  encaminhado,  em  diligência,  à  DRF  de  origem  para  que  fosse  esclarecida  a  razão  pela  qual  os  referidos  documentos  fiscais  foram objeto de glosa e, caso pertinente, efetuados os ajustes necessários.  A diligência solicitada foi levada a efeito,  tendo a fiscalização, após realizar os  exames que entendeu oportuno, conforme estampado na Informação Fiscal inserida à fl.  894,  concluído  que  foram  "indevidas  as  glosas  dos  créditos  nas  aquisições  de  concentrados  junto  aos  estabelecimentos  CNPJ:  50.221.019/0054­48  e  50.221.019/0057­90, notas fiscais nº120243 e nº 457034".  É o que importa relatar.  A Contribuinte recebeu eletronicamente a Intimação nº 24/2018 (fls. 917), com  abertura de mensagem em data de 08/01/2018 (fls. 923).  O Recurso Voluntário  de  fls.  931  a  952  foi  interposto  em data  de 06/02/2018  (fls.  924),  através  do  qual  pede  pelo  provimento  do  recurso  para  desconstituir  o  crédito  tributário, o que faz com os seguintes argumentos:  ­ No dia 09/01/2017, a recorrente teve lavrado em seu desfavor o auto de infração  que deu origem ao processo epigrafado, exigindo recolhimento de IPI em face da glosa  de  créditos  provenientes  de  aquisição  de  preparações  compostas  utilizadas  na  fabricação dos refrigerantes que produz.  ­  No  período  de  01/2012  a  12/2014,  a  recorrente  registrou  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  preparações  compostas  não  alcoólicas  utilizadas  na  fabricação  de  refrigerantes,  classificadas  na  posição  21.06.90.10  Ex  01  da  TIPI,  junto  à  empresa  Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda.  ­ A  fornecedora é  sediada na cidade de Manaus/AM e possui projeto aprovado  pela  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  sendo  os  produtos  vendidos à recorrente classificados na posição 21.06.90.10 Ex 01 da TIPI e indicando a  aplicação do inciso II do artigo 81 e do inciso III do artigo 95 do RIPI1, e informando o  emprego  de matérias  primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  de  origem  regional  (fls.  274),  empregadas  na  produção  de  refrigerantes,  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  com  crédito previsto pelo artigo 237 do RIPI, valendo­se da alíquota prevista na TIPI.  ­ A acusação fiscal afasta a isenção prevista no inciso III do artigo 95 do RIPI, e,  consequentemente, o direito ao aproveitamento de crédito,  afirmando que os  insumos  adquiridos  pela  recorrente não  teriam  sido  produzidos  com matérias  primas  agrícolas  extrativa vegetal de produção regional.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 969          6 ­  O  corante  caramelo  e  o  álcool  empregados  na  fabricação  das  preparações  compostas  não  alcoólicas  foram  elaborados  com  açúcar  extraído  de  cana­de­açúcar  originária do Estado do Mato Grosso, o que afastaria o caráter ‘regional’ de que trata o  inciso III do artigo 95 do RIPI.  ­ A decisão recorrida é nula, posto que não se manifestou sobre razões aduzidas  na  peça  de  impugnação,  essenciais  para  a  defesa,  pela  qual  a  Recorrente  apresentou  documentos  que  demonstram  que  parte  da  cana­de­açúcar  utilizada  na  produção  de  açúcar é proveniente do Estado do Acre (fls 866/881).  ­ É parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação fiscal, uma vez que a  aplicação do inciso III do artigo 95 do RIPI deu­se pelo fornecedor da recorrente.  ­ É indiferente se o contribuinte aplica diretamente a matéria­prima in natura ou  se  há  prévia  transformação  ou  beneficiamento  da  mesma.  A  utilização  do  termo  ‘matéria­prima’ no caput do artigo 6º do decreto­lei nº 1.435/75 presta­se a vincular a  isenção  ao  fomento  da  atividade  agrícola  regional.  O  fundamental  é  que  haja  a  participação  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  regional  no  produto  isento,  independentemente de prévia transformação.  ­  O  §1º,  por  sua  vez,  garante  que  a  isenção  prevaleça  independentemente  da  destinação  do  produto  isento.  Daí  o  emprego  dos  termos  ‘matéria­prima’,  ‘produto  intermediário’ e ‘material de embalagem’.   ­  Desde  que  tenha  havido  a  utilização  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  regional, o produto é isento, independentemente de sua destinação.  ­ Traz aos autos documento posterior, correspondente a declaração da empresa D.  D. Williamson  do Brasil  Ltda  afirmando  que  “o  corante  caramelo  fornecido  a Brasil  Kirin Logística e Distribuidora Ltda, inscrita no CNPJ sob n°. 05.254.957/0068­95, no  período  compreendido  pelos  anos  de  2013  a  2016,  CONTÉM  MATÉRIA  PRIMA  agrícola  de  produção  regional  (Amazônia  Ocidental),  atendendo  desta  forma  ao  disposto no artigo 6°. do decreto­lei n°. 1.435, de 16/12/1975 c/c Decreto­lei n°. 291, de  28/02/1967”   ­ Os insumos adquiridos pela recorrente contêm insumos oriundos da Amazônia  Ocidental.  É o relatório.    Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Fl. 969DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 970          7   2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio  Como se constata em análise dos autos, a Recorrente é pessoa jurídica de direito  privado que tem como atividade principal a fabricação e a comercialização de bebidas em geral  e  que,  para  realizar  a  fabricação  das  referidas  bebidas,  adquire  "matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem de empresas sediadas em diversos Estados".  Entre  os  insumos  adquiridos  encontram­se  os  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas  classificados  na  posição  22.02  da  TIPI,  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes,  sobre os quais  foi aproveitado o crédito do  IPI, nos  termos previstos pelos artigos 6º, §1º do  Decreto­lei nº 1.435/75 e artigos 95 e 237 do RIPI/20101.  A Autuada  afirma  que  as matérias­primas  'corante  caramelo',  'álcool  neutro'  e  'álcool etílico hidratado' são agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, haja vista que  o insumo para sua fabricação origina­se do Acre, Estado localizado na Amazônia Ocidental e,  portanto,  sua  utilização  na  fabricação  dos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas  classificados na posição 22.02 da TIPI gera o direito ao crédito do IPI.  Por sua vez, da análise das conclusões apontadas pela equipe de fiscalização em  Termo de Verificação Fiscal de fls. 748­774, constata­se a seguinte afirmação:  Ainda  que  se  admitisse,  o  que  aqui  se  faz  apenas  como  exercício  de  raciocínio,  que,  como o açúcar  é a base para  elaboração do corante  caramelo e que para a produção de açúcar e de álcool o componente  principal  é  a  cana­de­açúcar,  o  art.  95  do  RIPI/2010  contemplasse  também os produtos intermediários elaborados matéria­prima agrícola  extrativa vegetal de produção regional, mesmo assim o fiscalizado não  teria direito ao crédito pelos motivos abaixo:  a.  A  Brasil  Kirin  Logística  e  Distribuição  Ltda  adquiriu  o  corante  caramelo da empresa DD Williamson do Brasil Ltda, que por sua vez,  adquiriu o açúcar da Usinas Itamarati, cujo principal  fornecedor de  cana­de­açúcar  foi  a  Agropecuária  Palmeira  Ltda,  localizada  em  Mato Grosso.  b.  A  Brasil  Kirin  Logística  e  Distribuição  Ltda  adquiriu  o  álcool  neutro  da  empresa  Magama  Industrial  Ltda,  que  por  sua  vez,  adquiriu o álcool hidratado da Usimat Destilaria de Álcool Ltda, cujo  principal  fornecedor  de  bagaço  de  cana­de­açúcar  foram  a  Sipal  Industria  e  Comercio  Ltda,  Cooperativa  Agr Prod Cana  de Campo  Novo  do  Parecis  Ltda  e  Agropecuária  Novo  Milenio  Lltda,  todas  localizadas em Mato Grosso.  Essas  informações foram obtidas no SPED NFE e serão anexadas no  processo administrativo.  Concluo  que,  tanto  o  corante  caramelo,  quanto  o  álcool  neutro  e  o  álcool etílico hidratado, não são matérias­primas agrícolas e extrativas  vegetais de produção regional, as vendas dos concentrados elaborados                                                              1  "Art. 237. Os estabelecimentos  industriais poderão creditar­se do valor do  imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o)."  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 971          8 a partir desses produtos não podem ser enquadradas no artigo 95, III,  do  RIPI/2010  –  não  gerando;  portanto,  direito  de  manutenção  dos  créditos de IPI às empresas adquirentes.  O  lançamento  teve  por  base  valores  apurados  por  itens  de  Nota  Fiscal  e  consolidados por período de apuração.  Por outro  lado, constata­se em razões de defesa a afirmação de que a empresa  Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda não é a única cliente da empresa Magama Industrial  Ltda e não poderia a fiscalização presumir que toda a aquisição de matéria­prima realizada pela  Magama estaria vinculada aos produtos adquiridos pela Brasil Kirin.  Sustenta que a  fornecedora Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda "adquire  insumos  da  usina  Álcool  Verde  S/A,  sediada  no  Estado  do  Acre,  e  os  remete  à  empresa  Magama para industrialização, sendo que após a industrialização por encomenda, os produtos  'álcool neutro' e 'álcool etílico hidratado' são encaminhados novamente à empresa Brasil Kirin  Logística e Distribuição Ltda. através de uma nota fiscal de retorno de industrialização".  Para  comprovação,  foram  apresentados  com  a  peça  de  impugnação  os  documentos  de  fls.  866  a  881  para  demonstrar  que  parte  da  cana­de­açúcar  utilizada  na  produção  de  açúcar  é  proveniente  do  Estado  do  Acre,  o  que,  a  princípio,  contraria  as  informações  constantes  em  TVF  de  que  o  corante  caramelo  e  o  álcool  empregados  na  fabricação  das  preparações  compostas  não  alcoólicas  pelo  fornecedor  da  Recorrente  foram  elaborados com açúcar extraído de cana­de­açúcar originária do Estado do Mato Grosso.  Ou  seja,  da  análise  dos  autos,  resta,  de  momento,  prejudicada  a  apuração  da  autuação  com base  na  efetiva  origem dos  insumos  utilizados  pela Contribuinte,  passíveis  de  gerar o direito creditório perseguido.  Por tais motivos, em atenção ao Princípio da Verdade Material, proponho a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem  responsável pela lavratura do auto de infração proceda às seguintes providências:  a) Analise e relacione as Notas Fiscais emitidas e constantes do Demonstrativo  de Créditos Concentrados, inclusive aquelas apresentadas pela Contribuinte às fls. 866 a 881,  consolidando­as e apurando valores de acordo com os seguintes critérios:   a.1)  Demonstrar  a  origem  das  matérias­primas  indicadas  como  regionais,  nos  termos exigidos pela norma isencional (art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75), em  especial  se  os  insumos  adquiridos  da  empresa  Brasil  Kirin  Logística  e  Distribuição  Ltda  (inclusive  quanto  às  operações  de  industrialização  por  encomenda)  são originados de produção  regional de  estabelecimentos  situados  na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de  Administração da SUFRAMA;  a.2) Relacionar, dentre as Notas Fiscais mencionadas no item "a.1", a descrição,  classificação  fiscal,  quantidade,  base  de  cálculo  e  valores  de  IPI  dos  insumos  (matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (Amazônia  Ocidental)) utilizadas na produção de 'corante caramelo', 'álcool neutro' e 'álcool  etílico hidratado'.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 15563.720289/2016­54  Resolução nº  3402­001.747  S3­C4T2  Fl. 972          9 b) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar informações e apresentar  documentos  para  os  esclarecimentos  mencionados  no  item  "a",  inclusive  oportunizando  a  elaboração de Laudo Técnico  com o objetivo de determinar a  real  natureza,  características  e  classificação  fiscal  de  cada  um  dos  componentes  efetivamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos em análise;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos  Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.723437/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, colmatando a omissão apontada, alterar a ementa e dispositivo da decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANTONIO RONAN MACHADO MIRANDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos  infringentes, para, colmatando a omissão apontada, alterar a ementa e  dispositivo da decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 37 /2 01 1- 02 Fl. 152DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Savio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2301­004.966 de  16/03/2017,  prolatado  pela  1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF (efls. 136/140), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO.  DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE  TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a  cada mês de referência (regime de competência).  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de efl. 141). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  26/06/2017,  tempestivamente,  foram  interpostos  os  Embargos  de  Declaração de efl. 142 (Despacho de Encaminhamento de efl. 143), nos seguintes termos:  A Fazenda Nacional requer, ao ensejo, que seja RETIFICADO o dispositivo  do acórdão e do voto condutor de modo que passe a constar que o Colegiado  deu provimento parcial ao recurso voluntário, e não apenas provimento.  Isso  porque  no  recurso,  o  contribuinte  interessado  faz  outros  pedidos  (cancelamento do Auto de Infração, exclusão e  redução da multa de ofício,  etc.) não acolhidos, de forma total ou parcial, pela Turma.  É o relatório.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10640.723437/2011­02  Acórdão n.º 2301­005.836  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e  66, nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (...)  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, bem como  artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos.  A partir da leitura do Recurso Voluntário, verifica­se que o Recorrente além  de  requerer  a  aplicação  da  regra  de  competência  para  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, requer também a revisão do percentual de multa aplicado, alegando inclusive  o caráter confiscatório da multa, bem como a inobservância dos princípios da razoabilidade e  devido processo legal.  Considerando que o Acórdão recorrido somente enfrenta a questão da regra  de  competência  para  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  há  omissão  no  sentido  de  que  não  foi  analisada  a  questão  do  lançamento  tributário  a  inobservância  dos  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  do  devido  processo  legal  na  quantificação  da  multa.  Como se trata de matéria que não pode ser apreciada pelo CARF nos termos  da Súmula 2 do CARF, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, o Acórdão embargado  tem que ser  retificado para que  não seja conhecido o Recurso Voluntário no tocante às alegações de inconstitucionalidade, e na  parte conhecida, seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Dessa  forma, voto por  acolher os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  colmatando a omissão apontada seja a alterada a parte dispositiva do Acórdão e sua ementa no  seguinte sentido:  Parte Dispositiva:  Fl. 154DF CARF MF     4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e,  na parte conhecida, e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PERÍODO.  DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE  TEXTO  DO  ART.  12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B do CPC no  âmbito  do RE 614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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