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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573929 #
Numero do processo: 13808.000340/99-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos para esclarecer os termos da decisão.
Numero da decisão: 1801-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecer os termos do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 180100.144, de 07.12.2009, e ratificar o decidido, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 438          2 Processo nº 10880.030392/96­98    No processo nº 10880.030392/96­98  foi  formalizado o Auto de  Infração às  fls.  36­39,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  232.323,70  UFIR  a  título  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  relativamente  ao ano­calendário de 1991, apurado na forma de  tributação com base no  lucro  real.  O lançamento se fundamenta na compensação indevida dos prejuízos fiscais  existentes  dos  anos­calendário  de  1987  e 1988  corrigidos  pelo  índice  IPC,  quando o  correto  deveria  ter  sido  pelo  BTNF,  ou  seja,  resultante  da  diferença  da  correção  monetária  complementar de IPC/BTNF, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.  Cientificada em 22.07.1996, fl. 40, a Recorrente apresentou a impugnação em  21.08.1996, fls. 01­14.  Está  registrado  como  resultado  da  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­ 11.2434, de 25.08.1997, fls. 51­53:   Decido  tomar  conhecimento  da  impugnação,  por  tempestiva  e,  declarar,  de  oficio, a nulidade do lançamento contestado.  Deste ato, recorro de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,  tendo  em vista  que  o  valor  total  do  lançamento declarado  nulo,  excede  a 150.000  UFIR, nos termos do Art.34, inciso I, do Decreto n ° 70.235/72, com a nova redação  dada pelo Art.1° da Lei n ° 8 .748/93.  Restou ementado  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  E nulo o lançamento cuja notificação não contem todos os pressupostos legais  contidos no artigo 11 do Decreto no 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6 ° da  IN ­ SRF n° 54/97).  Em conformidade  com o Despacho DIFIS/DRF SPO/SP, de 09.04.1999,  fl.  55, o processo foi encerrado por nulidade e apensado ao processo nº 10880.000340/99­73, que  foi considerado como o principal.   Tendo  em  vista  a  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­11.2434,  de  25.08.1997, fls. 51­53 e o Despacho DIFIS/DRF SPO/SP, de 09.04.1999, fl. 55, do processo nº  10880.030392/96­98 foi emitido o Termo de Início da Ação Fiscal nos presentes autos, fl. 02,  para fins de efetuar novamente o lançamento anteriormente anulado por vício formal.     Processo nº 10880.000340/99­73    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 439          3 A partir deste procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano­calendário de 1991, contra a Recorrente acima identificada  foi lavrado o Auto de Infração às fls. 45­50, com a exigência do crédito tributário no valor de  R$238.042,08 a  título de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros de mora  e  multa  de ofício  proporcional  relativamente  ao  ano­calendário  de  1991,  apurado  na  forma de  tributação com base no lucro real.  O lançamento se fundamenta na compensação indevida dos prejuízos fiscais  existentes  dos  anos­calendário  de  1987  e 1988  corrigidos  pelo  índice  IPC,  quando o  correto  deveria  ter  sido  pelo  BTNF,  ou  seja,  resultante  da  diferença  da  correção  monetária  complementar de IPC/BTNF, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.  De  acordo  com  o  Despacho  DIFIS/DRF  SPO/SP,  de  09.04.1999,  fl.  51,  o  processo nº 10880.030392/96­98 foi encerrado por nulidade e apensado ao presente processo,  que foi considerado como o principal.   Cientificada em 05.04.1999, fl. 50, a Recorrente apresentou a impugnação em  29.04.1999, fls. 52­78.  Argui que procedeu  regularmente  à  correção monetária do balanço do  ano­ calendário de 1991, em conformidade com o art. 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976. Suscita que o Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991, é ilegal e inconstitucional, uma  vez que ultrapassou o fiel cumprimento da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.  Tendo em vista o princípio da eventualidade, afirma que “apurou  lucro real  suficiente nos períodos­base de 1990 a 1993 para possibilitar a compensação da diferença de  correção monetária referente ao período­base de 1990 sobre o saldo dos prejuízos fiscais”. Para  tanto, elabora planilha para inferir que se  deduzir esse crédito dos valores apresentados no Auto de  Infração, resultará  em anulação do imposto apurado pela fiscalização, já que o suposto imposto relativo  ao  período­base  em  questão  teria  sido  compensado  em  período­base  subseqüente,  havendo nesse caso a postergado do imposto de renda e não a falta de pagamento do  principal.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, e considerando que:  (i)  o  direito  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  por  índice  que  efetivamente  reflita  a  variação  do  poder  aquisitivo  da  moeda  é  imperativo  constitucional;  (ii)  a  Lei  n°  8.200/91  reconheceu  expressamente  o  expurgo  inflacionário  verificado em janeiro de 1990;  (iii) o Decreto n° 332/91 não poderia ter restringido o direito a apropriação do  índice real de inflação no período, com relação à compensação dos prejuízos fiscais,  sem que encontrasse amparo na Lei 8.200/91;  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 440          4 (iv)  as  decisões  administrativas  e  judiciais  já  proferidas  sobre  o  assunto  corroboram integralmente o procedimento da Impugnante, e,  (v) se considerarmos por hipótese a pretensão contida no Auto de Infração, a  Impugnante  teria  um  crédito  fiscal,  crédito  esse  que  anularia  o  valor  do  imposto  lançado,   tem  a  presente  a  finalidade  de  requerer  seja  a  presente  IMPUGNAÇÃO  recebida  e  acolhida,  para  o  fim  de  determinar­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração em todos os seus termos, por ser absolutamente improcedente, decretando­ se o conseqüente arquivamento do processo.  Termos em que,   pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/SPO/SP  nº  3.828, de 21.08.2003, fls. 120­124: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1992   DECRETO — LEGALIDADE — não  é  da  competência  das Delegacias  de  Julgamento o controle da legalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria  da Receita Federal e dos órgãos superiores.  POSTERGAÇÃO —  Não  comprovada  postergação,  urge  a  manutenção  da  autuação por falta de recolhimento do imposto sobre a renda.  Notificada em 23.08.2007,  fl. 125­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  21.09.2007,  fls.  133­177,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  tecendo  esclarecimentos sobre a regularidade da apresentação da peça de defesa.   Reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentado que a decisão de primeira instância de julgamento não pode prosperar, porque não  foram consideradas as seguintes questões:  (a) foi decretada a nulidade do primeiro lançamento tributário que originou o  Processo  Administrativo  n°  10880.030.392/96­98,  lavrado  sem  a  observância  do  disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional;  (b) a decretação da nulidade por evidente vicio material impede a aplicação da  regra inserta no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que veicula a reabertura  do prazo decadencial;  (c)  em  razão  do  exposto  nos  itens  "a"  e  "b",  operou­se  a  decadência  em  relação  ao  suposto  crédito  tributário  relativo  ao  período­base  1991,  exercício  financeiro 1992, constituído por intermédio de auto de infração  lavrado apenas em  05/04/1999;  (d)  o  segundo  lançamento  tributário  lavrado  contra  a  Recorrente  que  deu  origem  a  este  Processo  Administrativo,  é  nulo,  tendo  em  vista  que  o  Processo  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 441          5 Administrativo n° 10880.030.392/96­98, que trata da mesma exigência fiscal, ainda  não foi definitivamente julgado no âmbito administrativo; e   (e)  a  ação  fiscal  é  improcedente,  tendo  em  vista  a manifesta  legalidade  no  procedimento adotado pela Recorrente quando da apuração do lucro tributável para  fins de incidência do IRPJ relativo ao período ­base 1991, exercício financeiro 1992.  Aduz  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  foi  alcançado  pela  decadência  (§  4º  do  art.  150  e  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional).   Alega restar evidenciado que  (a)  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.030392/96­98 decretou a nulidade do lançamento efetuado por vicio material,  tendo em vista o reconhecimento, pela própria fiscalização, da não observância do  disposto no art. 142 do CTN;  (b) a decretação da nulidade por vicio material não perfaz a hipótese da norma  jurídica  veiculada  pelo  art.  173,  II,  do CTN,  que  determina  a  reabertura  do  prazo  decadencial;  (c)  o  lançamento  de  oficio  impugnado  nestes  autos  foi  formalizado  em  05/04/1999;  impõe­se a reforma do julgado para que seja declarada a extinção do suposto  credito  tributário exigido nestes autos, pela decadência, nos  termos do disposto no  art.  156,  V,  do  CTN,  indevidamente  constituídos  pela  fiscalização,  relativos  ao  período­base de 1991, exercício financeiro de 1992.  Tendo em vista o princípio da eventualidade, menciona que o lançamento é  nulo por ter sido efetuado em duplicidade, pois  independentemente  do  desfecho  definitivo  do  contencioso  administrativo  instaurado nos autos do Processo Administrativo n° 10880.030.392/96­98, como já  comentado, novo auto de infração, que originou o presente Processo Administrativo  (Processo  n°  13808.000.340/99­73),  foi  lavrado  contra  a  Recorrente,  no  dia  05/04/1999, objetivando a cobrança da mesma exigência fiscal.   Acrescenta que   a inteligência do disposto no art. 173, II, do CTN (se aplicável fosse ao caso),  [...] prevê a reabertura do prazo decadencial tão somente após a prolação de decisão  definitiva que anule o lançamento tributário por vicio formal. [...] Considerando que  não  há  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.030.392/96­98,  que  objetiva  a  cobrança  do  crédito  tributário  supostamente  devido  pela  Recorrente  a  titulo  de  IRPJ  relativo  ao  período­base  1991,  exercício  financeiro  1992,  faz­se  necessária  a  decretação  da  nulidade  do  segundo  auto  de  infração  que  originou  esta  ação  fiscal  (Processo  Administrativo  n°  13808.000.340/99­73),  em  razão  da  impossibilidade  da  concomitância  de  duplicidade de lançamento.  Conclui  Diante de todo o exposto, considerando que:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 442          6 (a)  o  lançamento  tributário  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  10880.030.392/96­98  foi  formalizado  com  o  objetivo  de  cobrar  o  mesmo  crédito  tributário pretendido nestes autos;  (b)  foi  decretada  a  nulidade  do primeiro  lançamento por  vicio material,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.030.392/96­98,  tendo  em  vista  que  o  julgador  tributário  reconheceu  expressamente  que  a  sua  formalização  foi  efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (c) a decretação da nulidade do lançamento originário por vicio formal afasta  a  aplicação  da  norma  jurídica  prescrita  no  art.  173,  II,  do  Código  Tributário  Nacional, não sendo possível, portanto, a reabertura do prazo decadencial;  (d) em razão do exposto nos itens "a", "b", e "c", operou­se a decadência, nos  termos do disposto no art. 156, V, do CTN, do suposto crédito tributário relativo ao  IRPJ do período­base 1991, exercício financeiro de 1992, constituído por intermédio  do  lançamento  tributário  que  deu  origem  a  este  Processo  Administrativo  n°  13808.000.340/99­73, formalizado em 05/04/1999;  (e)  a  decisão  que  decretou  a  nulidade  do  lançamento  originário  determinou  que os autos do Processo Administrativo n° 10880.030.392/96­98 fossem remetidos  ao  1° Conselho  de Contribuintes,  para  processamento  e  julgamento  do  recurso  de  oficio;  (f)  até  a  presente  data  os  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.030.392/96­98 não  foram remetidos ao 1° Conselho de Contribuintes,  razão  pela  qual  inexiste  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  em  relação  ao  primeiro lançamento tributário;  (g) em virtude do exposto nos itens "e" e "f", conclui­se que a administração  pública  efetuou  duplo  lançamento  tributário,  ao  autuar  a  Recorrente  no  dia  05/04/1999, com o objetivo de cobrar o mesmo crédito tributário daquele discutido  nos autos do Processo Administrativo n° 10880.030.392/96­98, pelo que deverá ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  que  originou  este  Processo  Administrativo, de n° 13808.000.340/99­73;  (h) o procedimento adotado pela Recorrente, ao deduzir da base tributável do  IRPJ devido no período­base 1991, exercício financeiro de 1992, a integralidade do  diferencial da correção monetária foi realizado nos termos da Lei n° 8.200/91; e ( 1)  na  eventualidade  de  serem  superados  todos  os  argumentos  deduzidos  nos  itens  anteriores, deverá ser considerado que houve tão somente postergação do pagamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  auferiu  lucro  tributário  nos  anos  subseqüentes, suficiente ao aproveitamento do diferencial da correção monetária das  demonstrações financeiras;  é  a presente para  requerer o  recebimento e provimento do presente Recurso  Voluntário, reformando o v. acórdão recorrido, para:  (I) decretar extinto pela decadência, nos termos do disposto no art. 156, V, do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  tributário  cobrado  por  intermédio  deste  processo administrativo, e por conseguinte, o julgamento de improcedência da ação  fiscal; ou   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 443          7 (II)  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  que  originou  este  processo  administrativo,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  concomitância  de  duplo  lançamento; ou   (III) decretar a  improcedência da ação fiscal, tendo em vista a  legalidade do  procedimento adotado pela Recorrente, ao deduzir da base tributável do IRPJ devido  no período ­base 1991, exercício financeiro de 1992, a integralidade do diferencial  da correção monetária, nos termos da Lei n° 8.200/91;  (IV) na eventualidade de serem superados todos os argumentos deduzidos nos  itens  anteriores,  dever  á  ser  considerado  que  houve  tão  somente  postergação  do  pagamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  auferiu  lucro  tributário  nos  anos  subseqüentes,  suficiente  ao  aproveitamento  do  diferencial  da  correção  monetária das demonstrações financeiras; ou  (v)  ao  menos  determinar  o  sobrestamento  da  presente  ação  fiscal,  até  que  sobrevenha decisão definitiva a ser proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, nos  autos do Processo Administrativo n° 10880.030.392/96­98. [...]  Protesta  a  Recorrente  por  sustentar  oralmente  os  argumentos  ora  aduzidos  quando do  julgamento do Recurso Voluntário, nos  termos em que disposto no art.  21, inciso II, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. [...]  Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome de Júlio M. de  Oliveira,  OAB/SP  n°  120.807,  e  Daniel  Lacasa Maya,  OAB/SP  n°  163.223,  com  endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1656, 11 0 andar, São Paulo  — Capital, CEP 01451­918 — Fone: (11) 3819­4855.  Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.144, de 07.12.2009, fls. 427­429: “Recurso Voluntário Provido”.  Restou ementado  Lançamento Suplementar de IRPJ   Preliminar. Nulidade do lançamento. É nulo o segundo lançamento efetuado  nos  termos  do  art.  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  quando  ainda  estava  pendente o primeiro lançamento.  No  presente  caso  foi  feito  este  lançamento  enquanto  ainda  pendente  de  julgamento  o  primeiro  lançamento,  assim  o  presente  é  nulo.  Trata­se  de  nulidade  material.  Lançamento nulo.  Cientificada  em  14.12.2011,  fl.  433,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  em  14.12.2011,  fls.  434­435,  alegando  que  o  Acórdão  embargado contém omissão porque  [...] não vislumbrou a I. Relatora que o processo originário, ainda pendente de  julgamento  (nº  10880.030392/96­98),  foi  apensado  a  este  para  que  se  tornasse  o  principal.  Desta forma, patente a necessidade de manifestação sobre o apensamento dos  autos determinada pela DRF/SP/OESTE, ainda que seja para seu desentranhamento  e regular curso, sob pena de o processo originário jamais ser julgado.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 444          8 Apresentou sustentação oral a  representante  legal da Recorrente Dr. Renato  Silveira, OAB/São Paulo nº 222.047.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim,  deles tomo conhecimento.  A  PFN  suscita  que  não  foi  analisado  o  recurso  de  ofício  da  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­11.2434,  de  25.08.1997,  fls.  51­53,  proferida  no  processo  nº  10880.030392/96­98 apenso a este.    Processo nº 10880.030392/96­98    Em  regra,  a  norma  genuinamente  processual  é  da  aplicação  imediata,  alcançando inclusive os processos não definitivamente julgados. Neste sentido, o ordenamento  jurídico pátrio  adota o  sistema do  isolamento dos  atos  em que  a  lei  nova não  atinge os  atos  processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos a praticar1.  Cabe  esclarecer  que  o  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­11.2434,  de  25.08.1997,  fls. 51­53, exonerou a Recorrente do pagamento de 232.323,70 UFIR a título de  IRPJ,  juros de mora e multa de ofício proporcional. Como naquela época o recurso de ofício  estava fixado no valor de 150.000 UFIR, houve o procedimento correto (inciso I do art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993).  A  partir  de  07.01.2008,  a  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  estabelece o valor de R$1.000.000,00 para fins de interposição do recurso de ofício. Verifica­se  a  falta  de  finalidade  deste  CARF  para  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  interposto.  Por  conseguinte, a Decisão da DRJ/SPO/SP nº 012973/97­11.2434, de 25.08.1997, fls. 51­53, deve  ser declarada definitiva.  Por esta razão, deve ser esclarecido em sede de embargos, que não comporta  ser prolatado acórdão por este órgão de segunda instância no processo nº 10880.030392/96­98,  sendo  suficiente  o  despacho  decisório  terminativo  já  exarado  às  fls.  51­53,  entendimento  ratificado no acórdão ora embargado, embora de forma não suficientemente clara o que ensejou  a interposição dos presentes embargos declaratórios.                                                                1 Fundamentação legal: art. 1.211 do Código de Processo Civil e art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 445          9   Processo nº 10880.000340/99­73    Nos Embargos de Declaração o que foi questionado refere­se especificamente  a  “patente  a  necessidade  de  manifestação  sobre  o  apensamento  dos  autos  determinada  pela  DRF/SP/OESTE,  ainda  que  seja  para  seu  desentranhamento  e  regular  curso,  sob  pena  de  o  processo originário jamais ser julgado”.  Vale  ressaltar  que  na  decisão  embargada  restou  evidenciado  mediante  a  motivação  explícita,  clara  e  congruente  no  sentido  de  que  um  dos  fundamentos  da  nulidade  decretada  na  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­11.2434,  de  25.08.1997,  fls.  51­53,  do  processo nº 10880.030392/96­98 é material, razão pela qual o lançamento não mais poderia ser  refeito no processo nº 10880.000340/99­73, porque em 07.12.2009  já havia decaído o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1991 (§ 4º do  art. 150 e inciso I do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional).  No Voto condutor do Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ  nº 1801­00.144, de 07.12.2009, fls. 427­429, consta:  Assim, há nulidade do segundo lançamento tendo em vista que feito enquanto  pendente ainda o primeiro lançamento, que aliás não foi anulado por vício formal,  mas sim material. Ou seja, este lançamento, o presente, é nulo e não deve prevalecer.  Frise­se que esta nulidade ora decretada é material  e não  formal,  razão pela  qual não poderá mais haver lançamento porque já decaído o direito.  Logo,  à  época  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  embargado  a  Decisão  da  DRJ/SPO/SP  nº  012973/97­11.2434,  de  25.08.1997,  fls.  51­53  do  processo  nº  10880.030392/96­98, não mais estava pendente do exame do recurso de ofício, tendo em vista  a legislação processual superveniente.   Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecer os termos do Acórdão da 1ª TURMA  ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.144, de 07.12.2009, e ratificar o decidido.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13808.000340/99­73  Acórdão n.º 1801­01.134  S1­TE01  Fl. 446          10   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 17460.000112/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. No curso do processo administrativo fiscal não são aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova a serem considerados, por serem conflitantes com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa e por não terem respaldo nas leis que regem a discussão administrativa de créditos tributários. Havendo um conjunto probatório que aponte para a conclusão da obra em período decadente, é de ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 125          1 124  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000112/2007­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.614   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. OBRA. DECADÊNCIA.  Recorrente  ROGÉRIO EDUARDO GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  RESTRIÇÕES AOS CONJUNTO PROBATÓRIO INSTITUÍDAS POR  NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  curso  do  processo  administrativo  fiscal  não  são  aplicáveis  normas  infralegais  limitadoras  dos  elementos  de  prova  a  serem  considerados,  por  serem  conflitantes  com  o  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa e por não terem respaldo nas leis que regem a discussão administrativa  de  créditos  tributários. Havendo  um  conjunto  probatório  que  aponte  para  a  conclusão da obra em período decadente, é de ser afastado o lançamento.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 126          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  20/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal,  fls. 14/15,    referente a contribuição previdenciária, parte  do empregador e parte do empregado, contribuições de terceiros e SAT /RAT incidentes  sobre  remunerações de trabalhadores empregados em obra de construção civil apuradas por aferição  indireta,  no  período  01/11/2006  a  30/11/2006,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$  6.786,07, fls. 01.  O relatório da decisão a quo resume bem os fatos do caso:  Diante  da  não  regularização  da  obra  de  matricula  CEI  em  referência,  foi  comandada  ação  fiscal  n.°  09362559F00,  decorrente de Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido  de  oficio  pela  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  (UARP)  de  Presidente  Prudente  ­  SP,  após  emissão de Carta de convocação com prazo para regularizar a  situação do obra.   Os  valores  lançados  na  presente  NFLD  correspondem  à  parte  devida  pelo  sujeito  passivo  responsável  pela  obra;    e  6.  parte  devida pelos segurados empregados, cujo recolhimento compete  ao  empregador,  equiparado  à  empresa.  A  apuração  da  remuneração da mão­de­obra  empregada na  execução de  obra  de responsabilidade de pessoa  física      será      feita com base na  área   construída e no padrão da obra, por aferição indireta, nos  termos do art. 33, § 4.° da Lei  n° 8.212/91.   A  partir  da  área    construída      de  201,38 m2,  chegou­se  a  um    salário­de­contribuição   a regularizar de R$ 15.896,88, sobre  o  qual  foram aplicadas  as  alíquotas  previstas,  quais  sejam,  a  da  parte patronal (20%); para  o financiamento do Seguro Acidente  do  Trabalho  ­  SAT  (3%);  as  destinadas  a  terceiros:      Salário  Educação  (2,5%),    INCRA  (0,20%),  SESI  (1,5%)/SENAI  (1,0%)/SEBRAE (0,6%);  e do segurado (8,00%).   Após  tomar  ciência postal da  autuação em 21/12/2006,  fls. 22, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 25/26, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto converteu o julgamento em diligência, em  11/07/2007, para que a autoridade fiscal apresentasse manifestação sobre algumas questões:  ­    a  classificação  da  obra  como  H01­2Q,  sendo  que    o   contribuinte afirma ter a construção 3 quartos  e 2 pavimentos;   ­  a  existência  de      áreas  passíveis      de  redução,  tal  como  garagem,  uma  vez  que  a  cópia  do  projeto,  como  integrante  da  defesa apresentada, "será apresentada ao lNSS";   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 ­ a solicitação de inclusão, se for  o  caso, como co­responsável  pelo  débito,  de    Cássia      Cristina  Queiroz  Monteiro,  CPF  531.610.331­91,  conforme  declaração  de  Imposto  de  renda  anexa  e  decisão  de  separação  judicial  mencionada  na  impugnação.  A  autoridade  fiscal  apresentou  sua  informação  fiscal  em  fls.  44/45  esclarecendo os seguinte:  3­   Deixamos de    incluir como co­responsável Cássia   Cristina   Queiroz  Monteiro,  CPF  531.610.331­91,  conforme    a   Declaração  de  Imposto  de  Renda,  em  razão  de  constar  a  mesma apenas como usufrutuária   e não    ter sido   apresentado  outros documentos.  (...)  5­ Portanto no  calculo  foi  considerado   a Area de 201,38 m2.,  com  o enquadramento padrão de  3  quartos, com  redução  de   50%  de Áreas abertas de garagem com  25,82 m2., totalizando   a Área para calculo  de  188,47 m2., conforme ARO de Fls. 43.    Cientificado para manifestar­se sobre o resultado da diligência, o  recorrente  repisou seus argumentos presentes na impugnação.  A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  93/98,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  o  recorrente  sido  cientificado  do  decisório  em  17/03/2008, fls. 100.   O recurso voluntário, protocolizado em 16/04/2008, fls. 101/109, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que teria havido prejuízo à defesa devido a problemas nas intimações  que precederam à lavratura da NFLD.  Argumenta que os fatos geradores estão sim atingidos pela decadência, pois  há provas de que a obra foi concluída em data já atingida pela caducidade. Já estava habitando  no  imóvel  em 1996,  conforme comprovam os documentos que  anexa.   Entre os documentos  apresentados  pode  ser  encontrado  um  pedido  de  Alvará  de  Conservação  apresentado  à  Prefeitura  Municipal  de  Presidente  Prudente,  juntamente  com  laudo  técnico  que  aponta  a  metragem construída em 20/03/1996.  Junta outros documentos na  tentativa de preencher os  requisitos do art. 482  da IN 03/2005.  Insiste que deveria ser providenciada a inclusão de sua ex­mulher como co­ responsável pela obra. Como  a obra foi realizada num período no qual estava casado entende  que a existe responsabilidade mútua sobre os débitos tributários.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 127          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 128          7 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 129          9 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 130          11 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     12  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 131          13 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  21/12/2006, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2000.  Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo  de caducidade.      Restrição aos elementos probatórios instituída por norma infralegal. Impossibilidade.    Questão  de  relevo  que  enfrentamos  é  a  possibilidade  ou  não  de  normas  infralegais  criarem restrições aos elementos probatórios.   As  leis  que  tratam  diretamente  ou  subsidiariamente  do  processo  administrativo fiscal não trazem limitação em relação às provas. Vejamos:    Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;          IV  ­  as  diligências  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuada, expostos os motivos que as justifiquem.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 132          15         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Lei 9.784/99  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.          §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.    Tomando  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99  podemos  notar  que  o  primeiro nada trata sobre eventual limitação das provas ao passo que a segunda é explícita ao  permitir sejam recusadas  somente as provas quando  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou  protelatórias.  Corrobora a conclusão de que os elementos de prova não podem ser limitados  por norma  infralegal o dispositivo constitucional do art. 5º,  inciso LV que garante a  todos o  contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios a ela inerentes.  Eventual previsão em norma infralegal de limitação a elementos probantes só  pode ser  tomada como orientação para as autoridades administrativas e para os contribuintes  quanto  aos  elementos  que  afastam  de  imediato  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  que  se  quer  provar.  Por  outro  lado,  se  determinado  conjunto  probatório  não  obedece  ao  que  a  norma  infralegal traçou, isso não pode ser tomado, no curso do processo administrativo fiscal, como  obstáculo para sua consideração na formação do convencimento do julgador.   Todos os elementos indiciários relacionados ao que se quer provar e que tem  relação  os  aspectos  do  fato  gerador  devem  ser  considerados,  desde  que  lícitos.  Oportunas,  nessa altura, algumas  considerações sobre as provas indiciárias.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente    recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas,  é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,   sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius  admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita   diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 133          17 ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”    O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se tratamos de um conjunto de indícios contingentes e convergentes.  Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.    Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade  da    utilização  da  análise  do  conjunto  probatório  baseado  em  indícios  para  o  direito tributário.   Que  qualidade  superior  ao  direito  penal    teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?   Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.     Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indício  convergentes.    Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.    Tomando tais considerações jurídicas gerais sobre os elementos probantes a  serem considerados, passamos a outras questões de relevo para o caso.  Conforme  já  anotamos,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  não  são  aplicáveis normas infralegais limitadoras dos elementos de prova, como são aquelas do art. 482  da IN 03/2005. Temos que considerar o conjunto probatório e dele extrair ou não a conclusão  sobre determinado fato. Se o conjunto indiciário convergente for avaliado como suficiente para  fundamentar nossa conclusão da ocorrência de determinados fatos, então decidiremos levando­ os em conta.  In  casu,  há  vários  elementos  de  prova  que  nos  levam  a  concluir  que  o  recorrente tem razão ao insistir que a obra foi construída integralmente em período decadente.  Vejamos  o  conjunto  probatório  que  consideramos  na  formação  de  nossa  convicção:    1.  laudo  técnico no qual consta,  não só  a  metragem   construída   até   aquela  data  20/03/1996  —,    mas    também    a    descrição    das   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000112/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.614   S2­C3T1  Fl. 134          19 fundações,  alvenaria, cobertura, revestimento, pisos, esquadrias  e  a   conclusão  do responsável   técnico, fls. 113/114;  2.  Outros documentos de fls. 116/121;    Considerando  tais  informações,  concluímos  que  a  obra  foi  concluída  em  período  anterior  a  11/2000,  o  que  impede  o  lançamento  das  contribuições  sobre  as  remunerações nela envolvidas.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e    DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.015261/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTF Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se o contribuinte não comprova a quitação dos mesmos. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CUMPRIMENTO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto-compensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTFEstá sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se o contribuinte não comprova a quitação dos mesmos. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIMENTO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada autocompensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.
Numero da decisão: 1802-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho, que apenas afastavam a multa isolada, e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTF Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se o contribuinte não comprova a quitação dos mesmos. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CUMPRIMENTO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto-compensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTFEstá sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se o contribuinte não comprova a quitação dos mesmos. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIMENTO A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada autocompensação, que era prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991. Desta data em diante, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal devem seguir as regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art. 74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho, que apenas afastavam a multa isolada, e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015261/2008­31  Recurso nº  933.380   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  SOCIEDADE CIVIL ESCOLA SANTO TOMÁS DE AQUINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTF  Está  sujeito a  lançamento de ofício o débito  tributário apurado e  informado  em  DIPJ,  mas  não  pago  nem  declarado  em  DCTF,  se  o  contribuinte  não  comprova a quitação dos mesmos.   QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  ­  REQUISITOS  LEGAIS  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  30/08/2002  (convertida  na  Lei  10.637,  de  30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto­compensação, que  era  prevista  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991.  Desta  data  em  diante,  todos  os  procedimentos  de  compensação  junto  à  Receita  Federal  devem  seguir  as  regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art.  74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS   Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIVERGÊNCIAS APURADAS ENTRE DIPJ E DCTF     Fl. 838DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 2          2 Está  sujeito a  lançamento de ofício o débito  tributário apurado e  informado  em  DIPJ,  mas  não  pago  nem  declarado  em  DCTF,  se  o  contribuinte  não  comprova a quitação dos mesmos.   QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  ­  REQUISITOS  LEGAIS  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  A partir de 1º de outubro de 2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da  Medida  Provisória  nº  66,  de  30/08/2002  (convertida  na  Lei  10.637,  de  30/12/2002), não mais é possível realizar a chamada auto­compensação, que  era  prevista  no  art.  66  da  Lei  8.383/1991.  Desta  data  em  diante,  todos  os  procedimentos  de  compensação  junto  à  Receita  Federal  devem  seguir  as  regras da Lei 9.430/1996, especificamente aquela prevista no § 1º de seu art.  74, que exige a apresentação de Declaração de Compensação.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS   Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  apenas  afastavam  a  multa  isolada,  e  o  Conselheiro  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  2  a  18,  nos  valores  de  R$  177.820,93  e  R$  55.699,92,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios.  O lançamento também abrangeu a aplicação de multa isolada nos valores de  R$ 119.518,62 e R$ 29.022,12, pela  falta de  recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL, respectivamente. Nesse caso, a multa correspondeu a 50% do valor das estimativas não  recolhidas.  Os fatos autuados ocorreram nos anos­calendário 2004 e 2005.   De acordo com a peça fiscal, o cotejo dos dados declarados em DIPJ com os  declarados  em DCTF  evidenciou  ter  havido  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  em  vários meses  destes  anos­calendário,  e  também  a  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração de IRPJ e CSLL referentes ao ajuste anual nestes mesmos períodos.  Para descrever os  fatos que antecederam o  recurso sob exame,  reproduzo o  relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº 02­35.570, às fls. 787 a 815:  DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS   Auto de infração de IRPJ   A autuante, reportando­se ao termo de verificação a folhas 19 a  22, atribui à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante  se faz uma síntese.  1.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO DE IRPJ – Insuficiência de recolhimento ou de  declaração de IRPJ, apurada pelo cotejo dos dados declarados  em DIPJ com os declarados em DCTF e com os  recolhimentos  efetuados. Data  dos  fatos  geradores:  31.12.2004  e  31.12.2005.  Enquadramento legal: artigo 841, incisos I, III e IV do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda 1999 – RIR 1999.  2. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – Multa apurada em  decorrência  da  falta  de  pagamento  do  IRPJ  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  ou  de  balanços  de  suspensão  ou  redução. Períodos  de apuração: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho  e  setembro  de  2004;  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  agosto,  setembro  e  dezembro  de  2005.  Enquadramento  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 4          4 legal: artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN); artigo 44, § 1º, inciso IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterado  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 351, de 2007; artigos 222 e 843 do RIR 1999.  Auto de infração de CSLL   A autuante, reportando­se ao termo de verificação a folhas 19 a  22, atribui à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante  se faz uma síntese.  1.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO DE CSLL – Insuficiência de recolhimento ou de  declaração de CSLL, apurada pelo cotejo dos dados declarados  em DIPJ com os declarados em DCTF e com os  recolhimentos  efetuados.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2005.  Enquadramento  legal: artigo 841, incisos I, III e IV, do RIR 1999.  2. MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ  SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA – Multa apurada em  decorrência  da  falta  de  pagamento  da CSLL  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  ou  de  balanços  de  suspensão  ou  redução. Períodos  de  apuração:  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  dezembro  de  2005. Enquadramento legal: artigo 106, inciso II, alínea “c”, da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN);  artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo  artigo 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007; artigos 222 e  843 do RIR 1999.  Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  19  a  22  a  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações e argumentos resumidos adiante.  •  Nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  o  contribuinte  foi  tributado  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De  01/2004  a  03/2005  os  valores  relativos  ao  IRPJ  a  pagar, constantes da ficha 11 da DIPJ não foram declarados em  DCTF  nem  recolhidos  por  meio  de  Darf,  de  acordo  com  a  verificação  no  sistema  Sinal.  Esses  valores  foram  lançados  no  livro  razão  a  crédito  da  conta  “impostos  a  recuperar”,  mas  o  contribuinte  não  apresentou  PER/Dcomp  que  lhes  correspondesse.  • De 01/2005 a 03/2005 os valores  referentes à CSLL a pagar,  constantes  da  ficha  16  da DIPJ  também  não  foram declarados  em DCTF  nem  recolhidos  por meio  de Darf,  de  acordo  com  a  verificação  no  sistema  Sinal.  O  contribuinte  não  apresentou  PER/Dcomp referente a esses valores.  • De 04/2005 a 12/2005 os valores de IRPJ a pagar e de CSLL a  pagar, constantes da DIPJ foram declarados na DCTF a menor  e  recolhidos  a  menor,  conforme  verificado  no  sistema  Sinal.  Para esse período também não houve entrega de PER/Dcomp.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 5          5 • Em  decorrência  dos  dados  expostos  nas  planilhas  constantes  do  termo  de  verificação  fiscal,  constatou­se  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  nas  competências  referidas  nas  planilhas  e  insuficiência de  recolhimento  e declaração de  IRPJ e CSLL no  ajuste anual dos anos­calendário de 2004 e 2005.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   Conforme aviso de  recebimento a  folhas 337, a notificação dos  lançamentos  foi  feita  por  via  postal  em  01.12.2008.  Em  26.12.2008  os  lançamentos  foram  contestados  mediante  a  apresentação  de  uma  só  impugnação,  juntadas  a  folhas  344  a  350. Os enunciados seguintes resumem seu conteúdo.  •  Consta  no  termo  de  verificação  fiscal  que,  no  período  de  01/2004 a 03/2005, os valores relativos ao imposto a pagar, fls.  11  da  DIPJ,  não  foram  declarados  em  DCTF,  mas  foram  contabilizados no livro diário na conta “impostos a recuperar”.  Entretanto, o fisco deixou de verificar a favor da impugnante que  esses mesmos valores foram compensados com o saldo devedor  da mesma  conta “impostos  a  recuperar”,  que  é  formado  pelos  valores do seu direito contra a Fazenda Nacional, decorrente do  imposto de renda pago antecipadamente e é representado pelos  débitos  contabilizados  de  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  pagadoras, conforme provam a respectiva escrituração no livro  diário, com amparo na documentação pertinente.  • Anexa­se cópia do  livro diário no qual estão escrituradas, de  janeiro a dezembro de 2002 e de 2003, com observância das leis  comerciais e fiscais, todas as suas operações, acompanhadas da  respectiva documentação comprobatória do IRRF.  • Comprovado que os valores objeto dos autos de infração estão  devidamente  compensados  com  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional, com amparo no instituto da compensação expresso no  inciso II do artigo 145 do CTN, os créditos tributários em causa  devem  ser  declarados  extintos.  A  persistir  a  exigência  fiscal,  pode  caracterizar­se  excesso  de  exação  e  a  subseqüente  bitributação.  •  A  falta  de  verificação  pelo  fisco  do  crédito  da  impugnante,  originário  do  IRRF,  fere  o  princípio  da  igualdade  tributária  a  que  se  refere  o  §  2º  do  artigo  147  do  CTN,  segundo  o  qual  o  fisco  tem  o  dever  de  investigar  de  ofício  os  casos  sujeitos  à  tributação, apurar as  relações de  fato  e de direito essenciais à  formação  da  obrigação.  Antes  do  lançamento,  o  fisco  tem  o  dever  de  examinar  os  documentos  colocados  a  sua  disposição,  detectando também o que for a favor dos contribuintes a fim de  estabelecer a justa e correta tributação.  • As  divergências  entre  escrituração, DIPJ  e DCTF devem  ser  desprezadas,  com  a  prevalência  da  prova  escriturada  no  livro  diário. Nesse sentido é a decisão do Conselho de Contribuintes  cuja ementa se transcreve.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 6          6 • Mesmo  que  a  fonte  pagadora  não  houvesse  pago  o  IRRF,  o  contribuinte teria direito de o compensar, conforme expresso em  acórdão cuja ementa se transcreve.  • A  interpretação  econômica  das  leis  tributárias  não  pode  ser  levada a extremos, a ponto de não serem incluídos na apuração  dos  créditos  tributários  os  valores  do  IRRF  devidamente  contabilizados  na  conta  impostos  a  recuperar  verificada  pelo  fisco,  sob  pena  de  passar  a  autoridade  lançadora  a  dispor  de  poderes discricionários e até mesmo confiscatórios.  • Os lançamentos de IRPJ e de CSLL surgiram porque ocorreu  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  perfeitamente  sanável  e  caracterizado,  em  relação ao  IRPJ,  pela  falta  de  compensação  do  IRRF,  para  ser  abatido  do  IRPJ  a  pagar  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  no  montante  de  R$  90.917,98,  página 11 da DIPJ 2005/2004, e pela falta da compensação do  IRRF,  para  ser  abatido  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  montante  de  R$  155.070,36,  página  11  da  DIPJ  2006/2005,  com  a  dedução  do  efetivo  pagamento  de  R$  68.166,01, do que resulta o saldo a compensar de R$ 86.903,75.  E com relação à CSLL, caracterizado pela falta da compensação  do IRRF, para serem abatidos da CSLL a pagar, no período de  janeiro a dezembro de 2005, no montante de R$ 128.280,27, com  dedução do efetivo pagamento de R$ 72.580,35, o que resulta no  saldo  a  compensar  de  R$  55.699,92,  página  16  da  DIPJ  2006/2005. Assim é porque houve omissão na transferência dos  valores  contabilizados  para  as  citadas  declarações,  conforme  prova a escrituração contábil (razão de 2004, folhas 166, 200 e  201, e razão de 2005, folhas 128, 179 e 180, ora apresentados).  Os  valores  de  R$  90.917,18  e  de  R$  86.903,75  deveriam  ser  compensados  e  deduzidos  do  IRPJ  a  pagar  e  compensados  e  deduzidos do valor de R$ 55.699,02 da CSLL a pagar.  •  As  receitas  financeiras  que  originaram  o  IRRF  foram  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  demonstra  o  Lalur e a DIPJ. Conseqüentemente, o fisco não poderia impedir  a  compensação  desse  IRRF,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  não­cumulatividade  e  configurar  dupla  tributação.  Um  mesmo  imposto  é  retido  e  exigido  novamente,  o  que  pode  também  caracterizar  confisco  de  patrimônio,  vetado  pelo  artigo  150,  inciso IV, da CF.  • Ainda que devidas fossem as exigências de IRPJ e de CSLL, os  lançamentos de multa isolada sobre base de cálculo de cada um  dos  tributos,  concomitantemente  com  a  aplicação  das  multas  específicas previstas no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  devem  ser  cancelados,  sob  pena  de  o  feito  caracterizar  excesso de exação, porque sua exigência está em conflito com a  norma  jurídica  expressa  no  inciso  V  do  artigo  97  combinado  com o artigo 113 do CTN. As multas isoladas são incompatíveis  e não acumuláveis com multa específica.  • A  exigência  concomitante  das  duas  multas  de  ofício  de  75%  caracteriza dupla tributação e ainda corresponde à aplicação da  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 7          7 multa de 150% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  definidos  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e não para as  matérias objeto da lide.  • A cobrança da multa isolada colide com as normas gerais de  direito  tributário  constantes  do CTN. O  inciso V  do  seu  artigo  97, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretada em  consonância com as demais disposições, especificamente com o  artigo 113.  • De acordo com o § 1º desse artigo 113, são estabelecidas duas  obrigações:  a  de  pagar  tributo  e  a  de  pagar  penalidade  pecuniária,  esta  em  conseqüência  da  transformação  da  obrigação de fazer acessória em obrigação pecuniária. Por isso,  somente é possível a cobrança da obrigação principal de pagar  penalidade  pecuniária  isolada  no  caso  de  inadimplência  do  contribuinte  em  relação  à  obrigação  acessória.  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória é autônoma e portanto não é acessória da obrigação.  Quando  se  descumpre  obrigação  acessória  e  se  é  obrigado  a  pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei,  convertendo­ se a obrigação de fazer em obrigação de dar, neste momento é  isolada  da  própria  prestação  de  fazer,  cujo  cumprimento  pode  ser ainda exigido ou não, na forma da lei.  • De acordo com a tipicidade das mencionadas normas, somente  é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar. Uma  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios  (juros  e  multa)  e  outra  relativamente  à  penalidade  pecuniária, por descumprimento de obrigação acessória. Assim,  a exigência de multa isolada com amparo no inciso IV, § 1º, do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  deriva  nem  da  inobservância  de  dar  principal,  nem  de  infração  de  regras  relativas a obrigação acessória, de modo que colide com a regra  geral  do  Código  Tributário  Nacional.  O  artigo  97,  inciso  V,  combinado  como o  artigo 113  do CTN,  estabelece  que  a  única  hipótese de  se  exigir multa  isolada é a por descumprimento de  obrigação  acessória.  Por  isso  a  multa  questionada  deve  ser  cancelada.  Em  abono  do  argumento,  citam­se  as  ementas  de  decisões atribuídas ao Conselho de Contribuintes.  • Para  comprovar  que  os  valores  objeto  dos  autos  de  infração  estão  devidamente  contabilizados  e  comprovados,  e  visando  a  salvaguardar  o  seu  direito,  a  impugnante  requer  que  seja  determinada  perícia  em  seus  livros  e  documentos.  Para  isso,  indica  como  seu  perito  pessoa  que  qualifica  e  enumera  cinco  quesitos  que  pretende  que  sejam  esclarecidos,  a  saber:  a)  está  contabilizado  na  conta  “impostos  a  recuperar”  o  seu  direito  contra a Fazenda Nacional decorrente do IRRF retido nos anos  de  2002  a  2003,  integrante  dos  saldos  que  foram  amortizados  com  os  créditos  tributários  federais?  b)  está  contabilizado  a  débito  da  conta  “impostos  a  recuperar”  o  montante  de  R$  90.917,98,  detectado  pelo  fisco  a  título  de  IRPJ  não  pago,  no  ano­calendário de 2004, e o de R$ 86.903,75, no ano­calendário  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 8          8 de 2005? c) está devidamente  contabilizado CSLL no montante  de  R$  55.699,92,  detectado  como  não  pago  pelo  fisco  no  ano­ calendário de 2005? d) na compensação do IRPJ e da CSLL a  pagar  em  2004  e  2005  sobre  o  IRRF  retido  em  2002  e  2003  foram  respeitados  os  limites  dos  saldos  da  conta  “impostos  a  recuperar”? e) houve alguma compensação indevida de IRPJ e  CSLL  nos  anos  de  2002  a  2005  e  conseqüentemente  prejuízo  para o erário no período?  • Diante  das  razões  de  fato  e  direito  expendidas,  espera­se  o  integral  provimento  do  apelo,  para  determinar  o  cancelamento  dos lançamentos.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Por meio  da Resolução nº  1.107,  de  27  de maio  de 2009,  a  3ª  Turma da DRJ/Belo Horizonte, deliberou, por unanimidade, nos  termos  da  proposta  do  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem, fossem tomadas as seguintes providências:  1.  verificar  qual  a  razão  da  divergência  entre  os  valores  constantes da DIRF e da DIPJ no que concerne ao IRRF retido e  o deduzido e às receitas financeiras reconhecidas;  2.  verificar,  individualmente  em  relação a  cada  título  de  longo  prazo que venceu ou  foi  resgatado antecipadamente em 2004 e  2005,  se  os  rendimentos  a  eles  correspondentes  foram  inteiramente submetidos à tributação;  3.  verificar  individualmente  em  relação  a  cada  um  dos  títulos  referidos no item anterior, se há saldo de IRRF retido nos anos­ calendários  de  2004  e  2005  que  já  não  tenha  sido  utilizado  mediante  dedução  na  apuração  dos  débitos  de  IRPJ  (antecipações  por  estimativa  e  ajuste  anual)  informados  nas  respectivas DIPJ, ou ainda, no caso do ano­calendário de 2002,  compensado mediante simples informação em DCTF, quando tal  procedimento era permitido;  4. sendo acrescentados aos autos elementos que possam implicar  agravamento ou mudança do fundamento das exigências fiscais,  cientificar  a  autuada  do  resultado  da  diligência  e  reabrir­lhe  prazo para se manifestar.  Encerrada  a  diligência,  a  autoridade  administrativa  dela  incumbida, no termo de encerramento a folhas 718 a 720 expõe  os esclarecimentos que obteve e as conclusões a que chegou. De  sua  exposição  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos adiante.  •  A  empresa  esclareceu,  atendendo  a  intimação,  que  oferece  mensalmente à tributação as receitas de aplicações financeiras,  não aguardando a data dos resgates para que sejam tributadas  as receitas e compensado o IRRF incidente sobre as aplicações  financeiras. Em virtude desse procedimento, ela recolhe também  a CSLL incidente sobre as receitas de aplicações financeiras.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 9          9 • Analisando­se a documentação acostada ao processo, verifica­ se que os rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa e  de  fundos  de  investimento  foram apropriados mensalmente,  em  regime  de  competência  e  registrados  em  conta  de  resultado,  conforme cópias do razão a fls. 659 a 670.  • O  IRRF  é  registrado mensalmente  em  conta  do  subgrupo  de  impostos a recuperar do ativo circulante. Essa conta compõe­se  do  IRRF  obtido  com  a  aplicação  das  alíquotas  determinadas  pela  legislação  vigente  sobre  os  rendimentos  escriturados,  o  qual  é  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  mensal  estimado,  independentemente da efetiva retenção pela fonte pagadora.  • Os rendimentos e o IRRF escriturados mensalmente, bem como  os valores informados em DIRF, constam nas planilhas a folhas  698 a 711. Em relação às aplicações em fundos de investimento,  não  ocorrem  divergências  significativas  com  os  valores  informados  em  DIRF.  O  mesmo  não  ocorre  com  os  títulos  de  renda  fixa,  em  virtude  do  reconhecimento  da  receita  pro  rata  tempore  e  da  dedução  do  IRRF  sem  ocorrência  da  respectiva  retenção.  •  Em  virtude  da  forma  de  contabilização  adotada,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  foram  submetidos  à  tributação, em conformidade com a legislação tributária vigente  e normas contábeis aplicáveis.  • No ano­calendário de 2002, o  IRRF contabilizado e deduzido  no ajuste anual perfaz R$155.284,82. Já nas DIRF encontra­se a  soma  de  R$147.017,48,  que  corresponde  ao  imposto  efetivamente retido por ocasião do resgate ou do vencimento das  aplicações. A empresa efetuou pagamentos mensais de IRPJ no  total de R$ 104.686,92. Foi apurado saldo negativo de IRPJ no  ajuste anual, que foi levado a débito da conta Imposto de Renda  a  Compensar,  pertencente  ao  ativo  circulante.  A  empresa  apresentou também saldo negativo de CSLL de R$54.716,29.  •  No  ano­calendário  de  2003,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo de  IRPJ de R$16.982,53, deduzindo R$ 259.569,00 de  IRRF registrados em sua escrituração, e realizou contabilmente  a compensação de IRPJ mensal por estimativa de R$66.280,63.  O  IRRF  informado  em  DIRF  é  de  R$206.777,24.  Não  houve  apuração de saldo negativo de CSLL no período.  •  No  ano­calendário  de  2004,  o  contribuinte  deduziu  todo  o  IRRF  no  valor  de  R$169.091,80  referente  às  receitas  de  aplicações financeiras na apuração das estimativas mensais. Nos  meses de janeiro a julho e de setembro, efetuou contabilmente a  compensação  do  IRPJ  a  pagar  por  estimativa  com  os  saldos  negativos apurados nos anos­calendário de 2002 e 2003, no total  de  R$110.131,05.  Nos  sistemas  da  RFB  não  foi  encontrada  nenhuma PER­DCOMP nem processo de compensação referente  aos  débitos  do  ano­calendário  de  2004.  A  DCTF  apresentada  não contém débitos no período.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 10          10 • No ano­calendário  de  2005,  o  IRPJ mensal  pago com DARF  somou R$68.166,61; o  IRRF deduzido das  estimativas mensais,  R$ 177.263,73; o  IRRF conforme DIRF, R$81.175,97. O ajuste  anual  resultou  em IRPJ a pagar de R$ 86.903,75, compensado  com saldo negativo de IRPJ apurado em 2002 e 2003. A DCTF  referente ao período apresenta débitos de  IRPJ no valor de R$  68.166,61.  A CSLL  apurada  nos meses  de  janeiro  a março  foi  compensada, somente na escrituração, com o saldo negativo do  IRPJ apurado em 2002.  Do  termo  de  encerramento  da  diligência  foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20.06.2011,  a  qual  se  comprova  mediante  assinatura  colhida  no  seu  próprio  corpo  (vide  folhas  720).  Foram­lhe  dados  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  as  conclusões  da  diligência, mas  o  prazo  transcorreu  sem  que  se  voltasse a manifestar, conforme despacho a folhas 723.  Como  mencionado,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  TRIBUTÁVEIS  ­  CONFRONTO ENTRE DCTF E DIPJ   Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e  informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se  o  contribuinte  não  justifica,  por  meio  de  elementos  hábeis  e  idôneos, a divergência entre uma e outra declaração.  MULTA  ISOLADA  ­  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS   Verificada o recolhimento insuficiente das antecipações mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos.  IRRF ­ DEDUÇÃO   Desde  que  atendidas  as  demais  condições  impostas  pela  legislação  vigente,  o  IRRF  deve  ser  deduzido  da  diferença  do  tributo  apurado  pelo  fisco,  considerando  o  seu  caráter  de  antecipação do imposto devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   APURAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  TRIBUTÁVEIS  ­  CONFRONTO ENTRE DCTF E DIPJ   Está sujeito a lançamento de ofício o débito tributário apurado e  informado em DIPJ, mas não pago nem declarado em DCTF, se  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 11          11 o  contribuinte  não  justifica,  por  meio  de  elementos  hábeis  e  idôneos, a divergência entre uma e outra declaração.  MULTA  ISOLADA  ­  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS   Verificada o recolhimento insuficiente das antecipações mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/11/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/12/2011, com argumentos sobre os  tópicos  abaixo.   DA DILIGÊNCIA:  ­  o  Relator  do  acórdão  recorrido,  com  base  nas  informações  da  diligência  fiscal, esclareceu que a Recorrente ofereceu à tributação nos períodos 2002 a 2005 o montante  de R$ 4.153.895,48 referente a sua receita financeira contabilizada mensalmente, conforme sua  DIPJ, enquanto nas DIRFs foram indicadas apenas o montante de R$ 3.512.001,96;  ­  na  fl.  809,  último  parágrafo,  o  ilustre  relator  limitou­se  a  informar  que  “apesar de não fazer parte do  litígio  instaurado neste processo, as  informações referentes aos  anos  AC  de  2002  e  2003  comprovam  que  a  soma  do  IRRF  retido  em  2002  e  2003  (R$  147.017,48 + 206.777,24 = R$ 353.794,72) é maior que o IRRF deduzido pelo contribuinte no  período (R$ 155.284,82 + R$ 0,00). Assim sendo, o IRRF retido nos AC de 2004 e 2005 não  foram utilizados antecipadamente pelo contribuinte em anos anteriores”;  ­  mas  data  vênia,  as  retenções  ocorridas  em  2002  e  2003  devidamente  comprovadas são partes integrantes do litígio, eis que na impugnação da Recorrente, item 2.1 ,  ela reclamou que o Fisco deixou de verificar a favor da impugnante que estes mesmos valores  foram  compensados  com  o  saldo  devedor  da mesma  conta  “IMPOSTOS A RECUPERAR”,  que é formado pelos valores do seu direito contra a Fazenda Nacional, decorrente do imposto  de  renda  pago  antecipadamente,  representados  pelos  débitos  contabilizados  do  imposto  de  renda retido pelas fontes pagadoras conforme provam a respectiva escrituração no livro Diário  (ano de 2002 e 2003) com amparo na documentação pertinente.  DA COMPENSAÇÃO:  ­  pela  simples  leitura  dos  termos  da  ementa,  percebe­se  que  a  Autoridade  julgadora  entendeu  que  os  valores  de  IRRF  a  favor  do  Contribuinte,  no  montante  de  R$  198.509,90  (=  R$  353.794,72  imposto  retido  ­  R$  155.284,82  imposto  deduzido),  nos  exercícios 2002 e 2003 não poderiam ser abatidos por não fazer parte do litígio, o que não tem  cabimento;  ­ esses valores estão contabilizados e comprovados conforme o resultado da  diligência  fiscal.  A  douta  autoridade  julgadora  deixou  de  observar  o  princípio  da  tipicidade  legal insculpida no inciso II artigo 156 do CTN que determina, comprovado que houve de fato  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 12          12 a  retenção e que ela não  foi  compensada, que o  respectivo  crédito deve  ser considerado  sob  pena de o ato se caracterizar em bitributação, ou seja, mesmo provado a retenção do imposto  ainda obriga o Contribuinte a promover o seu recolhimento novamente;  ­ as divergências entre a escrituração, DIPJ e DCTF, na espécie, data vênia,  devem  ser  desprezadas,  com  a  prevalência  da  prova  escriturada  no  seu  livro  Diário.  Neste  sentido  é,  também  a  respeitável  decisão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  MF  expressa no Acórdão n° 103­22.219, de 08/12/2005, publicada no DOU n° 21, de 07/02/2006,  com a seguinte EMENTA:  “DIVERGÊNCIAS  ENTRE  ESCRITURAÇÃO,  DIPJ  E  DCTF  ­  IRPJ E OUTROS ­ É  legítimo o lançamento efetuado com base  na escrita contábil, desprezando­se as informações prestadas em  DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário (sic).”  ­  por  isso,  a  escrita  contábil  deve  prevalecer  sobre  quaisquer  outras  declarações,  inclusive PER/DCOMP.,  sabendo  que  o  direito  à  compensação  deve  prevalecer  em  qualquer  hipótese  não  podendo  ser  restringido  jamais,  sob  pena  de  caracterizar  bi  tributação;  ­ não pode prosperar o entendimento do relator no sentido de que “apesar de  identificar nas planilhas elaboradas pelo fisco à fl.712 e no IRPJ calculado pela DRF à fl. 713 ­  o  IRF  deduzido  contabilmente,  bem  como  as  compensações  de  saldo  negativo  também  compensadas  contabilmente  pelo  contribuinte  ­  não  podem  ser  computadas  como  válidas  considerando que efetuadas em desconformidade com a legislação tributária vigente”, porque  tal entendimento está incompatível com o resultado apurado e declarado pela auditora fiscal na  diligência, fls. 793, 6º parágrafo, em que diz “em virtude da forma de contabilizar adotada, os  rendimentos de aplicações financeiras foram submetidos à tributação, em conformidade com a  legislação tributária vigente e normas contábeis aplicáveis”;  ­  em  conseqüência  disso,  a  compensação  merece  ser  aceita.  A  falta  de  compensação dessa diferença de 2002 e 2003 já detectada pela Fiscalização no montante de R$  198.509,90 em favor do Contribuinte, fls. 809, também fere o princípio da igualdade tributária  a que se refere ao §2° do artigo 147 do CTN, segundo o qual o Fisco tem o dever de investigar  de  ofício  os  casos  sujeitos  à  tributação,  apurar  as  relações  de  fato  e  de  direito  essenciais  à  formação  da  obrigação,  detectando  também  o  que  for  a  favor  dos  contribuintes  a  fim  de  estabelecer a justa e correta tributação;  ­ neste caso, o Fisco, apesar de detectar um saldo de R$ 198.509,90 a favor  do  Contribuinte,  não  efetivou  sua  compensação,  visto  que  se  efetivasse  teria  compensado  a  totalidade  do  auto  de  infração  apurado  à  fl.  814,  a  saber:  a  título  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  89.145,41, e mais a título de CSLL, no valor de R$ 55.699,92, e ainda assim restaria um saldo  a favor do Contribuinte no montante de R$ 53.664,57, comprovado na diligência fiscal.  DA MULTA ISOLADA:  ­ ainda que devida fossem as exigências tributárias a título de IRPJ e CSLL,  os lançamentos da multa isolada (inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96) sobre base de  cálculo de cada um dos tributos, concomitante com a aplicação da multa do inciso I do art. 44  da Lei  n°  9430/96,  devem  ser  cancelados  sob  pena de  o  feito  caracterizar­se  em  excesso  de  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 13          13 exação, porque sua exigência está em conflito com a norma jurídica expressa no inciso V do  art. 97 combinado com o art. 113 do C.T.N. (Lei n° 5.172/66);  ­ se o lançamento é de oficio e é exigida a multa específica de 75%, prevista  no inciso I do art. 44 da Lei n° 9430/96, não há como exigir, concomitante, a multa isolada de  75%,  prevista  no  inciso  IV  do mesmo  artigo  44,  quando  incidentes  sobre  a mesma  base  de  cálculo  (o  imposto  ou  tributo  não  pago)  que  serviu  de  âncora  para  aplicação  da  multa  proporcional.  Por  isso,  as  multas  isoladas  são  incompatíveis  e  não  acumuláveis  com multa  específica;  ­  a  exigência  concomitante das  duas multas  de  ofício  de  75% caracterizam  dupla tributação e ainda corresponde à aplicação da multa de 150% prevista no inciso II do art.  44 da Lei n° 9.430/96, para os casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n° 4502/64, e não para as matérias objeto da lide;  ­  a  cobrança  da  multa  isolada  do  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  n°  9430/96 está  em colisão  com as Normas Gerais de Direito Tributário  insculpidas no Código  Tributário Nacional (Lei n° 5172/66). A regra jurídica contida no inciso “V” do seu art. 97, que  confere  à  lei  fixar  penalidades,  deve  ser  interpretada,  data  vênia,  em  consonância  com  os  demais dispositivos expressos no C.T.N., especialmente com seu art. 113;  ­  somente  é  possível  a  cobrança  da  obrigação  principal  de  pagar  (dar)  penalidade pecuniária  isolada, a multa  isolada, no caso de  inadimplência do Contribuinte em  relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória;  ­  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  autônoma.  Portanto,  não  é  acessório  da  obrigação.  Isso  porque  quando  se  descumpre  uma  obrigação  acessória,  sendo  obrigado  a  pagar  uma  penalidade  pecuniária  prevista em lei, há a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar, que neste momento  é  isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na  forma da lei;  ­  de  acordo  com  a  tipicidade  das mencionadas  normas,  somente  é  possível  estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar. Uma ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios  (juros  e  multa)  e  outra  relativamente  à  penalidade  pecuniária  por  descumprimento de obrigação acessória;  ­ mas a exigência da multa isolada com amparo no inciso IV do § 1º do art.  44 da Lei n° 9.430/96 não deriva nem da inobservância da obrigação (de dar) principal e nem  de infração às regras de obrigação acessória (de fazer e não fazer), e colide, por conseqüência,  com a regra geral do Código Tributário Nacional;  ­  os  termos  do  inciso  V  do  art.  97,  combinado  com  o  art.  113  do  CTN,  estabelecem  que  a  única  hipótese  de  se  exigir  multa  isolada  é  por  descumprimento  de  obrigação acessória e, por isso, a multa questionada deve ser cancelada;  ­  coerentes  com  o  mencionado  entendimento  são  as  seguintes  decisões  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  M.F.,  sobre  matéria  da  mesma  natureza  e  espécie: Acórdão CSRF/01­05.078 (Sessão de 17/10/2004, publicado na pág. n° 37 do DOU do  dia 21/02/2006), Acórdão n° 103­22.219  (Sessão de 08/12/2005, publicado na pág. n° 21 do  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 14          14 DOU do dia 07/02/2006) e Acórdão n° 102­45.249 (Sessão de 08/11/2001, publicado na pág.  n° 52, do DOU do dia 14/03/2002).  Este é o Relatório.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 15          15   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento para a exigência de  IRPJ e CSLL referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005, e também a aplicação de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais destes mesmos tributos nos mesmos  anos.  A  falta/insuficiência  nos  recolhimentos  do  ajuste  anual  e  das  estimativas  mensais  foi  apurada  a  partir  de  divergências  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  os  declarados em DCTF.  QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO  Desde o início, a Contribuinte alega que estas diferenças são indevidas, uma  vez que teriam sido quitadas por compensação com o imposto de renda retido na fonte em 2002  e 2003, conforme comprovava a sua contabilidade.   Durante  o  julgamento  em  primeira  instância  administrativa,  o  processo  foi  baixado  em diligência,  para  a  obtenção  de  esclarecimentos  sobre  as  receitas  financeiras  e  as  retenções  a  elas  correspondentes,  relativamente  ao  regime  de  contabilização,  ao  resgate  antecipado de títulos, ao oferecimento dos rendimentos à tributação, etc.   A  diligência  trouxe  detalhadas  informações  sobre  o  regime  de  apropriação  dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de fundos de investimento, e sobre as  regras  de  retenção  relativas  a  esses  rendimentos,  discriminando  ainda,  ano  a  ano,  de  2002  a  2005,  os  valores  relativos  a  estas  rubricas. Trouxe  também esclarecimentos  sobre os  valores  pagos  pela  Contribuinte  e  os  saldos  finais  dos  tributos  em  questão,  relativamente  a  estes  períodos.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, fundada no art.  837 do RIR/99, considerou parcialmente procedente as alegações da impugnante, excluindo do  lançamento do imposto de renda as retenções de IR que correspondiam a 2004 e 2005.  As informações prestadas permitem concluir que parte das retenções sobre as  aplicações  financeiras,  apesar de  terem  sido  contabilizadas  em 2002  e 2003,  pelo  regime de  competência,  correspondiam  na  verdade  aos  anos  de  2004  e  2005  (quando  ocorreram  os  resgates).   Além  disso,  embora  a  Contribuinte  tenha  contabilizado  antecipadamente  estas  retenções,  pelo  regime  de  competência,  ela  não  as  utilizou  efetivamente  de  modo  antecipado, de modo que puderam ser aproveitas pela Delegacia de Julgamento para reduzir as  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 16          16 diferenças apuradas  tanto em relação ao ajuste anual do  IRPJ, quanto às estimativas mensais  deste imposto, nos períodos a que realmente correspondiam.   Para  a  CSLL,  no  entanto,  a  impugnação  foi  considerada  totalmente  improcedente,  porque  qualquer  compensação  desta  contribuição  com  créditos  de  IR,  independentemente do período a que correspondam estes créditos, dependeria de apresentação  de PER/DCOMP, procedimento que não foi adotado pela Contribuinte.  Em sede de recurso, a Contribuinte insiste que ainda possui créditos a serem  compensados  no  auto  de  infração;  que  as  retenções  ocorridas  em  2002  e  2003  são  partes  integrantes do litígio; que uma vez comprovado que houve de fato a retenção e que ela não foi  compensada, o respectivo crédito deve ser considerado sob pena de o ato se caracterizar em bi­ tributação; que a escrita contábil deve prevalecer sobre quaisquer outras declarações, inclusive  o  PER/DCOMP;  que  apesar  de  se  detectar  um  saldo  de  R$  198.509,90  em  favor  da  Contribuinte, não foi efetivada a sua compensação; que seu crédito é suficiente para compensar  a totalidade dos autos de infração IRPJ, no valor de R$ 89.145,41, e de CSLL, no valor de R$  55.699,92, e que ainda restaria um saldo a favor da Contribuinte no montante de R$ 53.664,57,  comprovado na diligência fiscal.  São improcedentes os argumentos da Recorrente.  Primeiramente  é  importante  registrar  que  o  que  se  restitui  ou  compensa  é  sempre  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  não  retenções  de  IR­fonte  ocorridas  ao  longo  de  um  determinado ano.  Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido  no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo,  este sim, a ser restituído ou compensado em momento posterior.  A  legislação  não  autoriza  que  as  retenções  na  fonte  sejam  utilizadas  diretamente  para  a  compensação  de  outros  tributos,  e  nem  para  a  compensação  do  mesmo  imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II).  Não obstante,  ainda que pretendêssemos analisar  as  reivindicadas  retenções  na fonte de 2002 e 2003 sob a ótica de saldos negativos destes períodos, não se poderia acolher  as compensações da Contribuinte, pela forma em que foram realizadas.   Nesse  sentido,  cabe  registrar  que  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas  modificações para os procedimentos de compensação  realizados a partir de 1º de outubro de  2002.   As novas regras foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 17          17 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada auto­compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação,  de  instauração  de  processo  administrativo,  etc.,  enfim,  independentemente  de  maiores  formalidades, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Contudo, este  tipo de procedimento não  foi mais admitido a partir de 1º de  outubro de 2002. Desde então, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  a  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.   Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no Direito  Tributário,  porque a ela foi conferido o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Assim,  no  novo  e  atual  contexto,  se  não  for  apresentada  a  Declaração  de  Compensação – DCOMP exigida pela Lei, não há que se falar em realização de compensação  de débitos de IRPJ de 2004 e 2005 com retenções de IR (ou saldo negativo) de 2002 e 2003.  E com muito mais  razão devem ser  rejeitadas as compensações dos débitos  de CSLL com estes mesmos “créditos”, pois estas, mesmo antes das modificações legais acima  referidas,  já  não  poderiam  ser  realizadas  da  forma  defendida  pela  Contribuinte,  porque  a  chamada auto­compensação somente era autorizada para tributos de mesma espécie.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 18          18 MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVAS  Quanto  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  cabe  registrar que a previsão dessa penalidade está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e que ela  deve  ser  aplicada  ainda  que  tenha  sido  “apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”, conforme  o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no caso em exame.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 19          19 Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Suas  características,  inclusive,  a  distinguem  das  obrigações  normalmente  enquadradas no padrão  traçado pelo § 1º do  art.  113 do CTN, pois ela é uma obrigação que  surge  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Seu  pagamento,  por  outro  lado,  nada  extingue,  gerando  apenas  um  registro  contábil  de  crédito  a  favor  do  contribuinte,  a  ser  aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os recorrentes argumentos sobre a concomitância de multas.  Finalmente,  quanto  ao  argumento  de  que  a  norma  legal  que  estabeleceu  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  estaria  colidindo  com  a  sistemática  traçada pelo Código Tributário Nacional (em vista de seus artigos 97, V, e 113), por conta das  espécies de obrigações que o  legislador ordinário estaria autorizado a  instituir,  cabe  registrar  que o art. 113 do CTN, em seu conjunto, não tem o caráter restritivo que lhe pretendeu dar a  Recorrente.   Seria uma incoerência o CTN vedar a instituição de obrigações inerentes aos  regimes tributários que ele próprio autoriza, sob pena de uma completa inviabilização destes. É  o  caso  das  obrigações  relativas  à  antecipação  de  tributo  próprio,  à  retenção  de  tributo  por  terceiro ­ fonte pagadora, e à substituição tributária.  Basta ver que se houvesse a incompatibilidade apontada pela Recorrente, no  que diz respeito às espécies possíveis de obrigação, toda a sistemática de retenção na fonte, por  exemplo,  estaria  legalmente  comprometida,  porque  também não  se  amoldaria  ao  art.  113  do  CTN, na forma como ele foi interpretado pela Contribuinte.   Também é importante lembrar que o lucro real  tem como regra períodos de  apuração trimestral, e que o período anual com recolhimento de estimativas é uma opção dos  contribuintes. Assim, feita a opção pela apuração anual com estimativas mensais, não poderia a  Contribuinte  submeter­se  apenas  à  obrigação  do  fim  do  período  (ajuste),  desconsiderando  simplesmente as obrigações anteriores atinentes a este regime de tributação.   Fl. 856DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.015261/2008­31  Acórdão n.º 1802­01.256  S1­TE02  Fl. 20          20 Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10183.721745/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Numero da decisão: 2201-001.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721745/2009­13  Recurso nº  921.942   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.504  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS VIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004    ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA   Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator       Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/08), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 857.622,30,  calculados  até  27/11/2009,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Santa Terezinha”, localizado no município de Porto dos Gaúchos ­ MT.  A fiscalização apurou dedução indevida de 839,0 ha de área de preservação  permanente, dedução indevida de 6.714,4 ha de área de reserva legal e subavaliação do Valor  da Terra Nua – VTN.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  7.1.  Dos  Fatos.  Aduziu  que,  mesmo  informando  quando  em  atendimento à intimação que o imóvel não mais lhe pertencia na  época  da  apuração  do  imposto,  o Fisco  efetuou  o  lançamento,  procedendo  a  glosa  da  APP  e  da  ARL  e  arbitrando  o  VTN  declarado.  7.2.  Em  Preliminar.  Da  Ilegitimidade  Passiva  do  Impugnante  ratificou ser parte ilegítima para responder pelas áreas que são  de  propriedade  de  outrem,  como  se  verifica  pela  análise  da  Escritura Pública de Compra e Venda apresentada, lavrada em  16/09/2003, evidenciando a inexistência de qualquer vínculo do  interessado,  juntamente  com  os  condôminos,  com  o  imóvel  em  comento,  uma  vez  que  sua  totalidade  foi  transferida  para  os  novos proprietários.  7.2.1.  Explanou  sobre  a  obrigação  propter  rem  para,  em  seguida, afirmar que mesmo estando os adquirentes do imóvel na  condição  de  possuidores  e,  ainda,  que  não  ocorrida  a  transferência  da  propriedade  junto  ao  serviço  notarial,  os  mesmos configuram como contribuintes do ITR, consoante prevê  o  art.  31,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  que  atribui  a  responsabilidade tributária mesmo ao possuidor do imóvel rural  a qualquer título.  Transcreveu jurisprudências administrativas e dos Tribunais que  vão ao encontro de suas argumentações.  7.3.  Em  Mérito.  Da  Apuração  do  Crédito  Tributário  relatou  sobre  as  alterações  realizadas  na  área  tributável,  no  Grau  de  Utilização ­ GU e na alíquota, devido a glosa das áreas isentas  efetuada  no  lançamento  e,  embasado  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  trata  da  questão  das  áreas  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 2201­01.504  S2­C2T1  Fl. 2          3 isentas,  afirmou  que,  independentemente  do  fato  de  não  ser  o  sujeito  passivou  ou  mesmo  responsável  pelo  imposto  em  tela,  será demonstrada, tópico a tópico, a insubsistência da lavratura.  Na  seqüência  reproduziu  decisão  administrativa  relativa  ao  tema.  7.4. Em Do Valor da Terra Nua argumentou que na apuração do  VTN/ha  médio  não  foram  obedecidos  os  ditames  legais,  posto  que foi utilizado o SIPT sem efetuar uma pesquisa para obtenção  de  valores  mais  próximos  a  realidade  do  imóvel.  Sabe­se  que  existe a possibilidade de revisão do VTN na existência de fatores  que dificultam a utilização econômica do imóvel, caso em que se  iguala o presente imóvel, diante disso, se não foi acatado o VTN  declarado, se deve proceder a essa revisão, através de um perito  nomeado  pela  Receita  Federal,  com  observância  as  exigências  da NBR 8.799.  7.5. Em Da Comprovação da Área de Reserva Legal, mencionou  os  motivos  da  glosa  da  ARL  expostos  no  lançamento,  quais  sejam, a não apresentação do ADA e da averbação dessa área  na  matrícula  do  imóvel,  argumentando  ser  indevida  tal  glosa,  mediante  a  apresentação  de  jurisprudência  dos  Tribunais  Federais  e  transcrição  de  voto  proferido  no  Conselho  de  Contribuintes.  7.6. Em Da Comprovação da Área de Preservação Permanente,  argüiu  que  as  informações  presentes  no  ADA  servem  para  instruir  o  IBAMA  e,  apesar  da  sua  entrega  ser  importante  na  apuração do ITR, a sua ausência não altera a situação fática da  área  tributada.  Afirmou  ter  procedido  corretamente  a  DITR,  considerando verdadeiramente a APP e ARL, e discordou haver  sido  surpreendido  com  a  lavratura  da  NL.  Tratou  da  Medida  Provisória  n°  2.166/01  ao  modificar  o  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/1996  determinou  que  a  declaração  do  contribuinte  não  depende  de  prévia  comprovação,  das  áreas  isentas  do  tributo  presentes  em  seu  imóvel,  assim,  não  pode  o  ADA,  um  instrumento  infralegal,  efetivar  tal  comprovação.  Com  observância ao princípio da verdade material, se conclui que a  glosa  efetuada  foi  indevida.  Transcreveu  decisões  de  nossos  tribunais para ilustrar seu entendimento.  7.7. Em da Prova Pericial, requereu a realização de diligências  para  confirmar  a  posse,  domínio  ou  exploração  do  imóvel  por  parte dos adquirentes do  imóvel  referidos na Escritura Pública  de  Compra  e  Venda  e  as  perícias  de  modo  a  comprovar  a  existência de APP, ARL, bem como avaliar o VTN.  7.8. Em Do Pedido, requereu seja:  7.8.1. Recebida e autuada impugnação.  7.8.2. Atribuídos os efeitos suspensivos da exigibilidade total do  crédito tributário apurado na NL impugnada.  7.8.3.  Julgada  procedente  a  preliminar  arguida  na  presente  impugnação,  para  considerar  a  ilegitimidade  passiva  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 impugnante, cancelando a NL e extinguindo o crédito tributário  apurado.  7.8.4.  Em  caráter  subsidiário,  seja,  no  mérito,  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  visto  estar  demonstrada  a  insubsistência da ação  fiscal,  de modo a  cancelar  totalmente a  NL  e,  por  conseqüência,  seja  extinta,  totalmente,  o  crédito  tributário nela apurado.  7.8.5. Sejam deferidas as diligências e perícias requeridas.  8.  Instruiu a  impugnação com a documentação de  fls.  75 a 84,  composta  por:  procuração,  cópias  do  documento  de  identificação do  contribuinte,  da NL e  da Escritura Pública  de  Compra e Venda.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Transferência de Propriedade ­ Escritura Pública Sem Registro  De  acordo  com  a  legislação,  se  transfere  entre  vivos  a  propriedade mediante o registro do título translativo no Registro  de  Imóveis.  Enquanto  não  se  proceder  ao  registro,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 2201­01.504  S2­C2T1  Fl. 3          5 Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/2011  (fl.  106),  Carlos  Vian  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/08/2011  (fls.  117  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação  permanente  (839,0 ha) e a área de utilização  limitada (6.714,4 0 ha),  além de alterar o VTN  declarado de R$ 680.000,00 (R$ 81,01/ha) para R$ 1.767.565,80 (R$ 210,60/ha), com base no  SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02/03,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  “...  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário... ato declaratório ambiental  ADA...  Exige­se  ainda,  para  as  áreas  de  preservação  permanente...  a)  laudo  técnico...  b)  Certidão do Órgão público competente, caso o  imóvel ou parte dele esteja  inserido em área  declarada  como  de  preservação  permanente  nos  termos  do  art.  3  °  da  Lei  n°  4.771/65.  E,  relativamente à área de reserva legal ... sua averbação à margem da inscrição da matrícula do  imóvel....”. Em  relação  ao VTN  asseverou  a  autoridade  fiscal  que  “... O documento  hábil  a  comprovar o valor da terra nua informado na DITR/2004 é o laudo técnico... até a presente  data ... não acusamos o recebimento de qualquer manifestação de sua parte...”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  recorrente,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  pois  alienou  a  propriedade  em  16/09/2003,  conforme  escritura  pública  apresentada.  Quanto  ao  mérito  afirma  o  suplicante  que  é  descabida  à  exigência  do  ADA,  bem  como  desnecessária  a  averbação  da  reserva  legal  a  margem  da matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  exclusão da base de cálculo do ITR. Além do mais, junta ao recurso laudo técnico de avaliação  com fito de confirmar todas as informações prestadas a autoridade fiscal.  Ilegitimidade Passiva  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  da  questão  insta  examinar  a  preliminar  aventada pelo recorrente e que diz respeito à  ilegitimidade passiva, pois, segundo argumenta,  transferiu a propriedade  em 16/09/2003, evidenciando, assim, “... a  inexistência de qualquer  vínculo do interessado, juntamente com os condôminos, com o imóvel em comento”.  Em  relação  ao  tema,  cumpre  trazer  à  baila  as  observações  da  autoridade  lançadora, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Assim,  considerando  que  o  Sr.  Carlos  Vian  apresentou  tão­ somente  cópia  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  sem  demonstrar  que  esta  tenha  sido  registrada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural,  eis  que  não  colacionou  a  seu  requerimento cópia da matrícula n° 5.559 do RGI de Porto dos  Gaúchos/MT,  não  restou  comprovado  que  não  mais  seria  o  proprietário do imóvel rural.  Ademais,  cabe  observar  que,  o  Sr.  Carlos  Vian  e  outros  apresentaram as declarações de ITR, para o NIRF 0.312.235­2,  dos exercícios de 2004 a 2008, ou seja, após a data de lavratura  da escritura pública de compra e venda (16/09/2003), não tendo  sido apresentada justificativa para tal fato.  Ressalte­se que nas DITRs dos exercícios de 2004 a 2008, o Sr.  Carlos Vian e condôminos prestaram informação quanto à área  utilizada,  referente  a  produtos  vegetais  e  pastagens  (DITR/2008),  demonstrando  a  exploração  da  atividade  rural  nesse imóvel.  Destarte,  não  restou  caracterizado  que  os  Srs.  Valdir  Antonio  Orsi,  Dario  José  Micharski  e  Cristiano  Marin  seriam  os  verdadeiros  detentores  da  posse  e/ou  domínio  do  imóvel  rural  em lide.  Necessário se faz ainda mencionar que o NIRF 0.312.235­2 e o  código  INCRA  n°  901199.104620­2  encontram­se  em  situação  ativa e em nome dos Srs. Carlos Vian e Emilio Divino Rodrigues,  conforme extratos em anexo.  Assim,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  os  Srs.  Valdir  Antonio  Orsi,  Dario  José  Micharski  e  Cristiano  Marin  são os atuais proprietários e que o Sr. Carlos Vian e condôminos  promoveram  a  entrega  das  DITRs  dos  exercícios  de  2004  a  2008,  tendo  inclusive  informado a utilização da área  (produtos  vegetais e pastagens), resta caracterizado que os Sr. Carlos Vian  e condôminos são contribuintes do ITR, nos termos do art. 4º da  Lei n° 9.393/1996.  Depreende­se do excerto transcrito que o proprietário do imóvel é de fato o  ora  recorrente.  Corrobora  com  este  entendimento  o  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  de  ITR  para  o  NIRF  0.312.235­2  dos  exercícios  de  2004  a  2008,  além  do  que,  regulamente intimado, não ter apresentado o registro na matrícula do imóvel da suposta venda  efetuada.  Destarte, afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 2201­01.504  S2­C2T1  Fl. 4          7 Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada.  Assim, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em se tratando do exercício de 2004 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 30 de março de 2005, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2004, até 30.09.2004, de acordo com a IN/SRF nº 435/2004.  Ressalte­se  que  a  posição majoritária  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  não  exigir o ADA para as áreas de preservação permanente, todavia, a Turma Julgadora condiciona  a comprovação efetiva da referida área à apresentação de laudo técnico acompanhado de ART.  Contudo, o laudo técnico apresentado às fls. 147/157 limita­se a informar a existência de áreas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 de  preservação  permanente,  sem,  entretanto,  delimitá­las  e  discriminá­las,  de modo  a  tornar  possível a subsunção às alíneas dos arts. 2º e 3º da Lei n° 4771/1965 ­ Código Florestal.  Portanto, como não se encontra nos autos documento que comprove a entrega  tempestiva  do  ADA,  bem  como  laudo  técnico  discriminando  as  áreas  de  preservação  permanente  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  do  Código  Florestal,  o  contribuinte  não  poderá  se  beneficiar da isenção do imposto.  Área de Reserva Legal  De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721745/2009­13  Acórdão n.º 2201­01.504  S2­C2T1  Fl. 5          9 Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Valor da Terra Nua ­ VTN   Quanto ao VTN a autoridade fiscal alterou o valor informado na DITR/2004  de R$ 680.000,00  (R$ 81,01/ha) para R$ 1.767.565,80  (R$ 210,60/ha). Por  sua  vez,  o  valor  encontrado  pelo  recorrente,  conforme  nova  DIAT  preenchida  de  fl.  189,  representou  o  montante de R$ 1.727.558,00 (R$ 205,83/ha), valor este bem próximo do VTN apurado pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra  (fl.  09).  Em  que  pese  à  proximidade dos valores, o “Laudo Técnico de Avaliação do  Imóvel”,  fls. 147/157, carreado  aos autos pelo recorrente não apresenta nenhum elemento que  justifique, objetivamente, suas  conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Em verdade, o Laudo Técnico apresentado  traz apenas impressões genéricas e sem comprovação, visto que a avaliação não se baseou em  pesquisa  de mercado,  mas  de  um  valor  aleatoriamente  informado  pelo  engenheiro  florestal,  Remes Rezende Leite, em 03/08/2011.  Assim  sendo,  penso  que  não  há  como  acatar  o  referido  laudo  para  fins  de  revisão do valor fundiário atribuído ao imóvel.  Por fim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação  de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a  produção de provas que o contribuinte deveria trazer à colação junto com a Impugnação.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                           Fl. 208DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.003681/2009-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do fisco o ônus da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas em paraísos fiscais. Diante da inexistência de provas, sequer indiretas de que os recursos saíram dessas empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se sustenta. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Verificada a observância da legislação de preços de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 9101-001.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que votava pela anulação do acórdão recorrido. A Conselheira Karem Jureidini Dias votou pelas conclusões. Os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Quando os recursos tidos como provenientes de omissão de receitas resultam de pagamentos feitos pelos destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte. OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do fisco o ônus da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas em paraísos fiscais. Diante da inexistência de provas, sequer indiretas de que os recursos saíram dessas empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se sustenta. IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Inexistindo valores omitidos, haja vista que, em principio a operações foram efetivamente realizadas e os valores envolvidos foram regularmente contabilizados, incabível tratar o subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas. Verificada a observância da legislação de preços de transferência, resta ao fisco, nessas hipóteses auditar os resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que votava pela anulação do acórdão recorrido. A Conselheira Karem Jureidini Dias votou pelas conclusões. Os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de voto. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 2          2 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM CAUSA. Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  pelos  destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte,  não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na  fonte  em  razão  de pagamento  sem causa,  posto  que  inexistente  pagamento  de  valores  por  parte  da  autuada  que  ensejariam  a  retenção em fonte.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ACUSAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  SIMULADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. É do fisco o ônus  da prova de que a contribuinte incorreu em omissão de receitas  mediante simulação de operações envolvendo empresas situadas  em  paraísos  fiscais.  Diante  da  inexistência  de  provas,  sequer  indiretas  de  que  os  recursos  saíram  dessas  empresas  e  ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não  se sustenta.  IRPJ  E  CSLL.  OPERAÇÕES  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  de  preços  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados  tributáveis  da  controlada  no  exterior,  à  luz  do  art.  394 do RIR/99.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Voluntário  Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso. Vencido  o Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  votava  pela  anulação do acórdão recorrido. A Conselheira Karem Jureidini Dias votou pelas conclusões. Os  Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Susy Gomes Hoffmann apresentarão declaração de  voto. O Conselheiro Valmir Sandri declarou­se impedido.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­  ­ Presidente.       JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Relator.    EDITADO EM: 14/08/2012  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Orlando  José Gonçalves  Bueno,  Jose Ricardo  da  Silva, Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.       Relatório  Em sessão de 30/11/2011, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF,  mediante  Acórdão  1402­00.754,  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  Recurso  voluntário do contribuinte MARCOPOLO S/A, proferido em litígio em que se discutia a exigência de  IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, acórdão esse que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário  Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA  DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos  devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  pelos  destinatários  finais  dos  produtos  às  controladas  da  contribuinte, não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na fonte  em razão de pagamento sem causa, posto que inexistente pagamento de valores por  parte da autuada que ensejariam a retenção em fonte.  OMISSÃO DE RECEITAS. ACUSAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  É  do  fisco  o  ônus  da  prova  de  que  a  contribuinte  incorreu  em  omissão  de  receitas  mediante  simulação  de  operações  envolvendo  empresas  situadas  em  paraísos  fiscais.  Diante  da  inexistência  de  provas,  sequer  indiretas  de  que  os  recursos  saíram  dessas  empresas e ingressaram na autuada de alguma forma, a acusação fiscal não se  sustenta.  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 4          4 IRPJ  E  CSLL.  OPERAÇÕES  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento em vendas a subsidiárias no exterior como receita omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  de  preços  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados  tributáveis  da  controlada  no  exterior, à luz do art. 394 do RIR/99.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  trascrevo  abaixo  o  relatório  constante  no  Acórdão recorrido, in verbis:  MARCOPOLO  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de  Julgamento  da DRJ/Porto AlegreRS em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo,  em  parte  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos de  infração  (i)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  e multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas de IRPJ (fls. 02/08), (ii) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL  –  e  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  da  CSLL (fls. 18/21) e (iii) de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 27/65),  exigindo um total de credito tributário de R$ 183.903.699,01.  A pessoa jurídica optou pelo regime do lucro real anual com pagamentos mensais  de IRPJ e CSLL calculados com base em estimativas.  De  acordo  como  Relatório  de  Fiscalização  de  folhas  173/265,  os  lançamentos  foram  efetuados  porque  o  sujeito  passivo,  ao  longo  dos  anos  de  1999  a  2007,  efetuou  exportações  para  tradings  sediadas  no  Uruguai  e  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  operações  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  simuladas,  cujo  objetivo  foi  de  omitir  receitas  e  manter  o  numerário  em  contas  bancárias  no  exterior.  A  ação  fiscal  tem  raízes  em  representação  fiscal,  oriunda  do  processo  administrativo  11051.000143/200211,  no  qual  foram  detectados  indícios  de  irregularidades  em  exportações  praticadas  pelo  contribuinte.  à  partir  de  então,  foram  lavrados  autos  de  infração  relacionados  aos  anoscalendário  de  1999  (11020.003966/200508,  11020.003967/200544),  2000  (11020.004103/200621),  2001 e 2002 (11020.004863/200719) e 2003 (11020.007753/200890).  Neste processo são tratadas as mesmas questões fáticas dos processos anteriores,  só  que  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anoscalendário  de  2004  a  2007, com o acréscimo de novos elementos que foram solicitados ao contribuinte e  com novas informações por este trazidas aos autos.  Dentre  esses  novos  elementos  merece  referência  a  interferência  de  duas  novas  Tradings  no  processo  de  exportação  adotado  pelo  impugnante.  Tratase  Das  Sociedad  Anônima  Financiera  de  Inversiones  –  SAFIs  –  Kilvert  e  Kemplive,  sediadas no Uruguai e cujo objeto, descrito em seus instrumentos constitutivos (fls.  1881  e  1898),  é  totalmente  amplo,  não  permitindo  que  se  aponte  uma  atividade  Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 5          5 principal.  Nessas  sociedades  a  Marcopolo  não  detém  qualquer  participação  societária.  Quando intimado a apresentar os contratos firmados com as referidas sociedades,  o  contribuinte  inicialmente  nada  apresentou.  Depois  de  reintimado  (fls.  706),  a  exemplo  das  procurações  anteriormente  apresentadas,  emitidas  por  MIC/Ilmot,  apresentou também procurações outorgadas por Kilvert e Kemplive à funcionários  da Marcopolo (fls. 1446/1453).  Nos  esclarecimentos  a  respeito  da  participação  das  referidas  sociedades  nas  exportações da Marcopolo, esta informou (fls. 713/714) que a Kilvert e a Kemplive,  estando  domiciliadas  no  exterior,  realizavam  operações  de  trading,  adquirindo  seus produtos e revendendo­os para terceiros. Afirmou que essas empresas  foram  indicadas  pelo  Bank  Boston  e  London  Forfaiting,  com  quem  mantinha  relações  comerciais  e  lhes  forneciam  apoio  creditício.  Nada  detalhou  acerca  da  operacionalização das operações. Afirmou, outrossim, não existirem contratos de  representação comercial firmados com as referidas Tradings.  Noutra oportunidade, quando intimada a esclarecer o motivo ou fundamento para  a intermediação de tais empresas e para explicar também o motivo por que deixou  de  utilizar,  nas  exportações  intermediadas  por Kilvert  e Kemplive,  suas  próprias  controladas  (MIC/Ilmot),  esclarece  que  a  estruturação  das  operações  realizadas  para essas empresas em 2004 a 2006 foi apresentada pelas instituições financeiras  à  época  parceiras  da  Marcopolo,  que  indicaram  as  empresas  para  viabilizar  financeiramente a exportação dos seus produtos (fls. 1835).  Esclareceu  que  as  subsidiárias  MIC  e  Ilmot  estabeleceriam  contato  com  os  compradores  finais,  promoveriam,  adquiririam  e  revenderiam  os  produtos  da  Marcopolo no exterior, além de prestarem, diretamente ou por  terceiros, serviços  de assistência técnica. Dessa forma, a eventual diferença entre os valores constante  das  faturas comerciais emitidas pela Marcopolo para a MIC e Ilmot e as  faturas  emitidas por estas, seria atribuída à natureza distinta de  cada operação uma, de  venda  pelo  estabelecimento  industrial  ao  revendedor  e  outra,  de  revenda  ao  consumidor final.  No que tange às sociedades Kilvert e Kemplive, esclareceu que as intermediações  de  vendas  se  processaram  de  forma  idêntica,  com  a  justificativa  de  que  tais  empresas  foram  indicadas  por  instituições  financeiras  que  possuíam  relações  comerciais  com  as  mesmas  e  lhes  forneciam  apoio  creditício  (fls.  714).  Tais  empresas  teriam  viabilizado  financeira  e  comercialmente  a  exportação  dos  produtos  da Marcopolo  (fls.  399),  sendo  que  a  estruturação  das  operações,  nos  anos  de  2004  a  2006,  foi  apresentada  pelas  instituições  financeiras  à  época  parceiras  da  Marcopolo,  que  indicaram  as  empresas  para  viabilizar  financeiramente a exportação de seus produtos (fls. 1835).  As  exportações  sob  análise,  efetuadas  nos  anoscalendário  de  2004  a  2007,  perfazem os seguintes totais:  Ano  TRADINGS  Total Global  ILMOT   KEMPLIVE   KILVERT   MIC  2004   11.579.447,00   56.933.626,00     19.855.370,00   88.368.443,00  2005   11.022.019,00   7.078.234,00   77.437.674,00   15.011.257,00   110.549.184,00  Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 6          6 2006   18.794.350,00     22.992.960,00  80.594.016,00   122.381.326,00  2007   22.521.654,00       113.581.098,0 0   136.102.752,00  Como  se  tratam  das  mesmas  questões  fáticas  dos  processos  anteriores,  por  questões de celeridade e economia processual, valho­me do Relatório integrante do  Acórdão  nº  1019.635,  sessão  de  21  de  maio  de  2009,  desta  Primeira  Turma  de  Julgamento,  Processo  nº  11020.007753/200890,  que  assim  sintetizou  os  fundamentos dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 2003:  O relatório fiscal (fls. 95/172) pretende demonstrar que a interessada utilizava as  sociedades vinculadas Marcopolo International Corporation (MIC), com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  (paraíso  fiscal),  e  Ilmot  International  Corporation,  no  Uruguai,  como centrais de refaturamento para  intermediar  formalmente negócios  que,  na  essência,  corresponderiam  a  operações  diretas  entre  a Marcopolo  S/A  e   seus  importadores  finais.  Nesse  intento,  aponta  indícios  que  evidenciariam  a  ausência  de  participação  daquelas  empresas  na  exportações  da  Marcopolo  e  desvendariam  os  artifícios  utilizados  para  conferir  aparência  de  legalidade  a  operações  destinadas  a  subfaturar  receitas  e  manter  irregularmente  em  contas  bancárias estrangeiras numerário que deveria ter sido internalizado no País.  A  expressão centrais de  refaturamento  teria origem no  termo  inglês  reinvoincing  centers e foi assim explicada no relato da fiscalização:  ... são entidades ligadas direta ou indiretamente a uma “empresamãe” que busca  reduzir  sua  carga  tributária,  estando  quase  invariavelmente  localizadas  em  paraísos  fiscais. O  termo “refaturamento” decorre da sistemática  inerente a esse  forma de planejamento tributário. As Centrais de Refaturamento são introduzidas  formalmente  (embora  raramente  exerçam,  de  fato,  qualquer  operação)  em  transações  de  comércio  internacional  (importação  ou  exportação)  e  seu  papel  primordial  é  promover  a  emissão  de  uma  segunda  fatura  por  valor  superior  à  original.  [...]  Há algumas características  comuns às Centrais de Refaturamento. Normalmente,  essas  empresas  são  constituídas  de  direito,  mas  inexistentes  de  fato,  e  não  apresentam  qualquer  corpo  operacional  efetivo  (ou  têm  um  corpo  bastante  reduzido para o volume de operações). Pela ausência de estrutura e em virtude de  seu papel, as mercadorias por ela intermediadas são sempre remetidas diretamente  para  o  país  de  destino  final. Ainda,  essas  empresas não  intermedeiam operações  cujo país de destino  (ou origem)  seja o mesmo no qual  estão  localizadas,  já que  habitualmente esses casos seriam tributados, mesmo em alguns paraísos fiscais.  Também consta a tradução de texto explicativo, com grifos dos autuantes (fl. 150):  O que é Refaturamento?  Refaturamento  é  o  uso  de  uma  corporação  offshore  para  agir  como  uma  intermediária  entre  uma  empresa  nacional  e  seus  clientes  no  exterior. Os  lucros  dessa  corporação  intermediária  e  a  operacionalização  dos  negócios  no  país  permitem  a  transferência  de  parte  ou  de  todo  o  lucro  nas  transações  para  a  corporação offshore. Estruturas similares podem ser usadas pelo importador.  Uso de refaturamento – exemplo:  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 7          7 Uma corporação em uma jurisdição com alta carga tributária vende $500.000 em  produtos  ou  serviços  para  a  Alemanha  a  cada  ano.  Digamos  que  o  custo  de  produtos  e  despesas  operacionais  seja  de  $300.000.  Assim,  a  empresa  lucra  $200.000 antes da tributação. Digamos que essa empresa estabeleça uma offshore  para agir como intermediária. A empresa nacional vende seus produtos e serviços  para  a  empresa  offshore  por,  suponhamos,  $320.000.  A  offshore  imediatamente  revende os produtos e serviços para o cliente na Alemanha por $500.000, tendo um  lucro  de  $180.000.  Como  offshore  não  paga  tributos,  os  $180.000  são  lucro  líquido.  A empresa exportadora, em  jurisdição com alta carga  tributária, apresenta  lucro  mínimo  ($20.000).  Os  $180.000  de  lucro,  livres  de  tributação,  podem  ser  depositados em uma conta bancária ou em outro  investimento, de acordo com os  interesses da empresa nacional.  Como é o transporte da mercadoria?  A mercadoria pode ser enviada diretamente para o cliente do exportador.  O  relatório  assim  apresentou,  de  forma  didática,  o  fluxograma  das  operações  simuladas:  1. Negociação com o  importador  final, e posterior venda  (valor hipotético de R$  115 mil);  2.  Simulação  da  participação  de  uma  das  empresas  controladas  (MIC/ILMOT),  escolhida de acordo com o interesse da Marcopolo. Entre os vários procedimentos  que  objetivam  conferir uma aparência  de  legalidade  à  operação,  pode­se  citar  a  emissão de  faturas pelo sujeito passivo para MIC/ILMOT (valor hipotético de R$  100  mil)  e  concomitante  emissão  de  faturas  da  MIC/ILMOT  para  o  importador  final (R$ 115 mil), embora, de fato, todas essas faturas tenham sido emitidas pela  própria Marcopolo; e  3. Envio das mercadorias diretamente para o importador final, com a simulação de  pedido de remessa por conta e ordem da empresa intermediária escolhida.  Vários  indícios  levantados  pelos  autuantes  objetam  a  existência  fática  das  empresas intermediárias, mesmo que elas estivessem formalmente constituídas:  () Relativamente à MIC:  a) situada nas Ilhas Virgens Britânicas – paraíso fiscal onde é prometido sigilo e  não  há  cobrança  de  impostos  sobre  a  renda  de  empresas  estrangeiras;  onde  estariam registradas mais de 700.000 empresas, em país com área de 153 Km2 e  população  de  23  mil  habitantes  em  2007  (a  título  de  comparação,  a  Receita  Federal  registraria,  no  mesmo  ano,  em  Caxias  do  Sul  a  existência  de  35.600  empresas  ativas  regulares,  sejam  matrizes  ou  filiais,  em  município  de  400  mil  habitantes  e  área  de  1.644  Km2);  e  onde  há  grande  quantidade  de  firmas  que  oferecem  serviços  de  criação  de  offshores,  tais  como  a  sucursal  de  empresa  panamenha, Sucre & Sucre Trust Ltd.;  b)  documentos  de  desembaraço  aduaneiro  uruguaios  relativos  a  exportações  da  Marcopolo  em  1999  registram  o  domicílio  da  MIC  com  o  mesmo  endereço  da  Marcopolo S/A, em Caxias do Sul;  c)  para  o  propósito  de  comprovar  a  existência  fática  da  MIC,  a  fiscalizada  apresentou fatura de energia elétrica e recibo de pagamento de serviços telefônicos  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 8          8 de 2006, nas quais constava a empresa Sucre & Sucre como usuária do serviço –  no recibo  telefônico, além do valor pago, não constava dados relevantes, como o  tipo de  serviço prestado, o número do  telefone, o endereço da  linha  telefônica, a  discriminação das ligações etc.;  d) as explicações da contribuinte para a divergência entre o endereço da fatura de  energia  elétrica  e  o  das  faturas  comerciais  foram  inconsistentes  e  apresentaram  erros primários,  demonstrando o  desconhecimento pela  contribuinte  da  estrutura  postal da localidade;  e) há vaguidade na informação do endereço normalmente utilizado para localizar a  MIC  (faturas  comerciais),  não  havendo  citação  de  nome  de  logradouro,  código  postal ou número de edificação;  f) não foi apresentada documentação que comprovasse e explicasse efetivamente a  ligação entre as empresas MIC e Sucre & Sucre, relativamente ao fornecimento de  bens de infraestrutura para atendimento de suas necessidades;  g) segundo o sítio da internet, a Sucre & Sucre presta serviços de domicílio, linhas  de telefone e fax, endereço eletrônico e emissão de faturas – outras empresas são  até mais explícitas na internet, oferecendo a criação de companhias offshores para  fazer refaturamento, providenciando serviços de caixa postal,  telex,  telefone e fax  para uso da companhia offshore;  h)  inexiste  sítio  da MIC  na  internet  –  investimento  justificado  para  o  porte  dos  negócios formalizados; e  i)  embora o  faturamento anual da MIC em 2000  tenha sido de aproximadamente  US$ 13,7 milhões,  por vendas para Trinidad e Tobago, África do Sul, Barbados,  Uruguai, Moçambique e Costa Rica, entre outros países, os únicos salários pagos  foram os de quatro sóciosgerentes da Marcopolo S.A.  () Relativamente à Ilmot:  a)  foi  criada  no  Uruguai,  onde  as  sociedades  anônimas  financeiras  de  investimentos (Safi) gozam de tratamento fiscal privilegiado;  b)  as  faturas  de  energia  elétrica  e  de  serviços  telefônicos  de  2006  apresentadas  para  justificar  a  existência  da  empresa  registravam  a  empresa  KPMG Uruguay  como usuária dos serviços, esta que, segundo a autuada, seria locadora o espaço  para Consadi Asociados Asesoramiento Empresarial;  c)  nenhum  documento  apresentado  pela  fiscalizada  –  inclusive  o  recibo  de  pagamento  de  uma  fatura  paga  em  2000,  referente  a  serviços  administrativocontábeis prestados em 1999 – foi hábil para comprovar e explicar a  efetiva  ligação  entre  as  empresas  Ilmot  e  Consadi  Asociados,  relativamente  ao  fornecimento de bens de infraestrutura para atendimento de suas necessidades;  d) a análise de fatura telefônica apresentada, mesmo que de um período em que a  contribuinte já estava sob fiscalização, estabelece forte indício de que o serviço de  telefonia não era utilizado para o atendimento das necessidades da  Ilmot,  já que  não há registro de contato com a Marcopolo no Brasil ou com importadores finais;  e  e) haveria  incongruência entre o faturamento da Ilmot e a estrutura da empresa,  segundo a documentação apresentada, como exemplificado por ausência de sítio na  internet  da  Ilmot  e  Consadi  Asociados,  reduzida  quantidade  de  ligações  Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 9          9 internacionais na  fatura  de  telefonia  apresentada e ausência  de  comprovação de  contatos com os compradores finais.  () Relativamente a ambas empresas externas:  a)  as  controladas  não  tinham  estrutura  adequada  para  promover  vendas  no  exterior,  estabelecer  contato  com  compradores  finais,  supervisionar  ou  fornecer  assistência  técnica,  entre  outros,  para  os  quais  de  se  comprometeram  contratualmente a fornecer;  b) a justificativa da vantagem geográfica das empresas é desmentida pelo fato de  somente  a MIC  haver  vendido  para  o  Uruguai,  onde  está  instalada  a  Ilmot  –  o  contrassenso poderia ser justificado apenas pela manutenção do ganho fiscal;  c)  o  único  contrato  apresentado  para  comprovar  a  formalização  de  vendas  a  compradores finais (exportação de carrocerias para Bidayah Intertrade FZE, dos  Emirados Árabes Unidos, outro paraíso fiscal) não guarda relação direta com as  operações investigadas e é pouco para firmar a tese da contribuinte relativamente  à atuação das empresas estrangeiras, considerando­se as elevadas cifras de vendas  formais das duas empresas;  d) a pequena amostra e a simplicidade dos pedidos eletrônicos apresentados para  comprovar as compras das intermediárias junto à Marcopolo (fls. 474/477) pouco  valor tiveram como prova em favor da contribuinte diante dos indícios apontando  para a simulação – os pedidos poderiam ter sido formalizados até mesmo após o  início do procedimento fiscal;  e)  as  cartas  de  crédito  dos  importadores  finais  em  favor  de  MIC/Ilmot  e  as  transferências  de  numerário  também  não  servem  de  prova  para  estabelecer  a  efetiva participação dessas  empresas nas operações, e ainda constituem parte da  mecânica da simulação;  f)  os  financiamentos  obtidos  pelas  intermediárias  apresentam  a  Marcopolo  na  figura de garantidora;  g)  o  volume  significativo  de  cópias  de  pedidos  de  importação  originários  da  Polomex S.A., empresa mexicana controlada pela Marcopolo, não é suficiente para  comprovar a efetiva ligação entre as intermediárias e os importadores finais, nem  afastar a simulação, já que não foram apresentados documentos relativos a outras  empresas, apesar de solicitados;  h)  os  contratos  firmados  entre Marcopolo  e MIC/Ilmot  agregam­se  aos  diversos  mecanismos  direcionados  a  conferir  aparência  de  legalidade  a  operações  inexistentes;  i) todos os documentos da MIC e Ilmot são emitidos em Caxias do Sul e assinados  por funcionários da Marcopolo, mandatários de suas centrais de refaturamento que  não recebem remuneração destas, mas somente da autuada;  j)  há  imensa  semelhança  entre  as  faturas  comerciais  emitidas  pela Marcopolo  e  pela MIC e Ilmot;  k)  o  argumento  de  que MIC  e  Ilmot  seriam  fundamentais  para  a  manutenção  e  conquista  do mercado  externo  não  condiz  com  os  documentos  apresentados  pela  autuada  para  comprovar  as  vendas  das  intermediárias  pois  existem  vínculos  societários  entre  a  Marcopolo  e  os  supostos  adquirentes  (Polomex,  Marcopolo  South Africa e Brasa); e  Fl. 5849DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 10          10 l) o fato de o gestor comercial das empresas externas, Rafael Adauto da Costa, ser  empregado  da  Marcopolo  evidencia  a  estreita  relação  de  independência  operacional e gerencial das intermediárias com a autuada.  O  relatório  fiscal  destaca  também  o  conteúdo  dos  contratos  de  prestação  de  serviços formalizados entre a Marcopolo e suas controladas MIC e Ilmot, segundo  os quais estas seriam responsáveis, no exterior, pela distribuição oficial (compra e  revenda  de  produtos  de  fabricação  da  Marcopolo)  e  representação  comercial  (agenciamento de vendas), além de: manutenção própria ou por subcontratados de  escritórios  equipados  com  telefone,  telex,  máquinas,  móveis,  funcionários  qualificados, etc.;  remessa de  informações detalhadas sobre os negócios, clientes  visitados  e  situação  de  mercado;  manutenção  de  técnico  ou  preposto  para  desempenharem os serviços de pós­venda; dentre outros deveres.  A omissão de receita apurada em cada operação de exportação (vinculada a uma  DDE)  foi  obtida  pela  diferença  entre  o  valor  da  fatura  emitida  pela  empresa  intermediária no exterior para o importador final e o valor da fatura emitida pela  Marcopolo  para  a  MIC/Ilmot,  excluída  parcela  de  drawback,  se  houvesse.  Os  resultados, apurados em dólares, foram convertidos para reais pela taxa de compra  fixada  pelo  boletim  de  abertura  do Banco Central  do Brasil,  vigente  na  data  da  averbação dos produtos (confirmação da saída da mercadoria do país). No caso de  operações  amparadas  no  Protocolo  ICMS  10/94,  que  permite  a  exportação  de  chassis  de  ônibus  com  trânsito  pela  indústria  de  carroceria,  observou­se  que  o  valor da fatura da MIC/Ilmot, informado pela Marcopolo, já expurgava o valor do  chassis.  A  diferença  de  preço  omitido  ao  fisco  federal,  além  de  ser  considerada  receita  operacional omitida – evadida do País e empregada a terceira pessoa, sem registro  contábil  ou  fiscal  na Marcopolo  –,  foi  considerada  como  pagamento  sem  causa,  razão  pela  foi  lançado  IRRF  exclusivamente  na  fonte  sobre  base  de  cálculo  reajustada.  A  fiscalização entendeu não adequarse o mecanismo dos preços de  transferência  alegando porque ele  teria por pressuposto a ocorrência efetiva das operações de  exportação ou importação, o que não teria ocorrido no caso.  Os  resultados  auferidos  pela  MIC  e  Ilmot  não  vêm  sendo  tributados.  Uma  das  razões para a esquiva tributação, segundo a fiscalização, é a inexistência de órgão  que assegure as informações originárias das duas empresas externas. Até a quando  era prevista a tributação dos lucros distribuídos, os estatutos da MIC agregavam,  por  exemplo,  a  possibilidade  de  criação  de  fundo  de  reserva,  antes  mesmo  da  apuração dos dividendos – o que poderia afastar parcela de lucro tributável – com  a  faculdade  de  reincorporação de  dividendos  não  solicitados por  3  anos. Com a  vigência da Medida Provisória nº 215835, de 24/08/2001, quando a tributação dos  lucros  independeria da distribuição efetiva, coincidentemente, em 2001 houve um  vultoso prejuízo,  fato que se repetiu em 2002, com  total de prejuízos acumulados  que até 2004 não haviam sido revertidos.  Foi aplicada a multa qualificada de 150%, então prevista no art. 44, II, da Lei nº  9.460,  de  1996,  por  entendimento  de  que  houve  simulação  da  participação  das  Centrais  de  Faturamento  em  exportações  visando,  dolosamente,  a  omissão  de  receitas e a evasão de divisas, o que se caracteriza como fraude, como definido no  art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Como o sujeito passivo optou pela tributação dos seus resultados pelo Lucro Real  Anual com recolhimentos mensais calculados com base em estimativas ou balanços  Fl. 5850DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 11          11 suspensão/redução,  o  uso  das  Centrais  de  Refaturamento  proporcionou­lhe  a  diminuição  dos  valores  devidos  mensalmente  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Por  isso,  com base na previsão do art. 44, inc. II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, com  a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,  foi  lançada a multa  isolada de 50%  sobre  o  valor  da  estimativa  não  recolhida  em  razão  da  infração  apontada  nos  autos.  (...)  A ciência dos autos de infração se deu em 01/12/2009 (fls. 03) e a impugnação foi  apresentada em 28/12/2009, de fls. 4092/4159, 4695/4759 e 4801/4869.  Ao final da peça impugnatória a contribuinte requereu o cancelamento integral das  exigências fiscais.  A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário  Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  DECADÊNCIA  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Nos  casos de dolo,  fraude ou simulação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  tem  seu  termo  de  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, não alcançando os fatos geradores tratados  nos autos.  EXPORTAÇÕES.  SIMULAÇÃO.  As  declarações  de  vontade  de  mera  aparência,  reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos  que se buscou dissimular. No caso dos autos, em que o sujeito passivo construiu de  forma artificiosa operações de exportação para empresas sediadas em países que  adotam  tratamento  fiscal  favorecido,  o  abandono  da  intermediação  inexistente  impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o montante  efetivamente  pago  pelo  destinatário  final  e  o  apropriado  contabilmente  pelo  contribuinte.  CUSTOS  E  DESPESAS  DE  TERCEIROS.  DEDUTIBILIDADE.  Os  custos  e  despesas  dedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  são  somente  aqueles  intrinsecamente  vinculados  à  fonte  produtora  das  receitas,  não  havendo  que se falar em dedutibilidade quando os referidos dispêndios foram efetuados por  terceiros.  INCENTIVOS  FISCAIS.  A  omissão  de  receitas  pode  demandar  o  recálculo  dos  incentivos  fiscais  desde  que  atendidos  requisitos  específicos  da  legislação,  admissibilidade do recálculo, obediência aos limites e comprovação das despesas.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA  NÃO  COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas cuja operação  ou  sua  causa  não  for  comprovada  está  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  com  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento  de  infração  tributária,  implica  na multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o  valor que deixou de ser recolhido.  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 12          12 MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação  para  reduzir  os  tributos devidos.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL  E  IRRF.  Aplicase  aos  lançamentos  decorrentes a mesma solução dada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  A  síntese  das  alegações  recursais  encontra­se  no  memorial  apresentado  pela  contribuinte a seguir transcrito:  (...)  conforme  passará  a  demonstrar,  os  Autos  de  Infração  mantidos  não  podem  prosperar uma vez que:  ­  não  houve  omissão  de  receitas,  uma  vez  que,  se  todas  as  receitas  estão  devidamente  registradas  e  declaradas,  é  impossível  o  enquadramento  de  suposta  infração nesta espécie;  ­  a  tese  fiscal  de  omissão  de  receitas  não  se  sustenta  para  as  vendas  feitas  às  empresas KILVERT e KEMPLIVE, eis que, por não terem relação societária com a  Recorrente,  não  há  qualquer  vantagem  econômica  ou  fiscal  no  suposto  subfaturamento  das  transações,  nem  mesmo  quando  a  posterior  revenda  tenha  como destinatário uma empresa do grupo econômico da Recorrente;  ­ não houve simulação, uma vez que todas as operações efetivamente ocorreram da  forma como declaradas,  produzindo os  efeitos  jurídicos a  elas  inerentes,  estando  devidamente comprovadas, conforme documentos acostado aos autos;  ­  está  comprovada  nos  autos  a  execução  material  das  operações  de  revenda  praticadas pelas empresas MIC e ILMOT;  ­ ainda que se admitisse a desconsideração das operações, tal desconsideração não  poderia  ser  parcial,  sem  considerar  os  custos  e  despesas  relacionados  às  operações, sob pena de nulidade do lançamento;  ­ a Recorrente observou as regras de preço de transferência e tributação de lucros  de controladas situadas no exterior,  ­  o  que,  pela  natureza  antielisiva  dessa  legislação,  afasta  qualquer  acusação  de  manipulação dos preços nessas operações;  ­  nesse  mesmo  sentido,  ainda  que  fosse  possível  admitir  a  desconsideração  no  presente  caso,  imprescindível o afastamento da multa qualificada de 150%,  visto  que ausente o comportamento doloso por parte da Recorrente. Da mesma forma,  nos  termos  do  art.  100  do CTN,  a  convivência  por anos  das  autoridades  com as  operações em tela, também corrobora a necessidade de afastamento de penalidades  contra a Recorrente;  ­ nos termos do art. 146 do CTN, a mudança nos critérios jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  tributário  somente  pode  alcançar fatos geradores futuros, jamais podendo retroagir à situações pretéritas,  Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 13          13 ainda mais para a aplicação de multa qualificada de 150%; ainda em relação às  penalidades impostas à Recorrente, incabível a cumulação da multa isolada sobre  as  estimativas  supostamente  não  recolhidas  e  a multa  de  ofício  qualificada,  pois  recaem sobre a mesma base de cálculo, nos termos do que já decidido pela CSRF;  ­  por fim, igualmente absurdo o lançamento de IRRF, uma vez que não verificada a  ocorrência do seu critério material de incidência, já que a Recorrente não realizou  qualquer pagamento para suas controladas.  Vejamos.  I DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA DECISÃO RECORRIDA  De acordo com o relatório fiscal e a r. decisão recorrida, o cerne da autuação é a  suposta simulação nas vendas da Recorrente ao exterior, que teria se utilizado de  suas controladas e empresas terceiras como "centrais de refaturamento".  Particularmente,  nestes  autos,  a  Fiscalização  aborda,  sob  a  mesma  infração,  as  operações  envolvendo  empresas  uruguaias  que  não  guardam  relação  societária  com a Recorrente.  O  debate  jurídico  e  fático  dos  autos,  portanto,  centraliza­se  na  comprovação  de  que as exportações realizadas por intermédio das empresas localizadas no exterior,  notadamente  as  controladas  MIC  e  ILMOT,  compreenderam,  efetiva  e  materialmente,  dois  negócios  jurídicos  distintos,  quais  sejam,  a  venda  efetiva  de  produtos da Recorrente para essas empresas e outro negócio consubstanciado na  venda dos produtos dessas empresas offshore aos clientes finais.  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  e  a  farta  documentação  acostada  aos  autos, a r. decisão recorrida manteve os  lançamentos  fiscais,  considerando como  verdadeira a alegação fiscal da suposta venda direta ao exterior, com fundamento,  principalmente, nas seguintes alegações:  a)  O  fato  de  parte  das  vendas  efetuadas  pela MIC,  ILMOT,  Kilvert  e  Kemplive  serem realizadas para empresas coligadas ou controladas da Marcopolo (Polomex  e Marcopolo South Africa) e;  b)  A  gestão  comercial  no  exterior  e  a  utilização  de  rede  de  representantes  comerciais  seria  realizada  pela  própria  Recorrente,  inclusive  ressaltando  os  vínculos que os coordenadores da MIC e da ILMOT tinham com a Marcopolo;  Diante da intransigente posição da DRJ/POA, que se mostra totalmente desconexa  aos fatos comprovados pela ora Recorrente desde o início da fiscalização cabenos,  reprisar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  extrafiscais  que  informaram  a  adoção  do  modelo  negocial  contestado,  demonstrados  nas  incontestáveis  provas  dos  autos,  que  a  participação  efetiva  das  empresas  MIC,  ILMOT,  Kilvert  e  Kemplive ocorreu, de modo que não é possível desconsiderar os efeitos fiscais das  operações com elas contempladas.  II  IMPOSSIBILIDADE  DA  TESE  FISCAL  PARA  AS  EMPRESAS  KILVERT  E  KEMPLIVE  O ponto que deve ser considerado, antes do aprofundamento nas provas materiais  do  caso,  é  o  fato  de  que,  nesta  autuação  em  particular,  a  Fiscalização  buscou  abarcar as operações envolvendo as empresa KILVERT e KEMPLIVE,  indicadas  pelos Bancos (doc. 01 fls. 4221 a 4223 dos autos) que financiaram as operações de  exportação e que não guardam qualquer relação societária com a Recorrente.  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 14          14 De  fato,  as  certidões  de  notário  uruguaio  traduzidas  por  escrivão  juramentado  (doc.  02  fls.  4205 a  4219)  demonstraram,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  KILVERT e KEMPLIVE são  totalmente  independentes  e não  têm nenhum vínculo  societário  com  a  Recorrente,  empresas  do  seu  grupo  econômico,  sócios  ou  administradores, o que torna ilógica e inaplicável a tese fiscal de que a Recorrente  teria auferido vantagem fiscal ilícita nessas operações.  Com  efeito,  o  cerne  da  tese  arguida  pelas  autoridades  fiscais  para  justificar  as  autuações  lavradas  contra  a  Recorrente  reside  no  suposto  subfaturamento  nas  vendas para "paraísos fiscais" e o subseqüente refaturamento a preços de mercado,  de forma a deslocar o lucro para locais com menor tributação, porém, mantendo­se  os ganhos financeiros dentro do grupo econômico.  Contudo,  essa  tese  não  se  sustenta  logicamente  quando  as  supostas  "centrais  de  refaturamento"  não  são  empresas  do mesmo grupo  econômico,  visto  que  o  lucro  auferido  por  essas  empresas  no  exterior  jamais  acrescerão  o  patrimônio  da  Recorrente ou de suas empresas controladas e coligadas.  Mesmo  admitindo  que  as  empresas  KILVERT  e  KEMPLIVE  constituem­se  Em  "centrais  de  refaturamento",  sem  qualquer  substância,  ainda  sim,  não  poderia  subsistir a acusação de omissão de receitas contra a Recorrente, uma vez que essas  receitas  não  se  incorporaram,  quer  direta,  quer  indiretamente,  ao  patrimônio da  Recorrente ou das empresas de seu grupo econômico.  Manter­se a autuação fiscal para essa situação representa uma afronta às provas  trazidas aos autos acerca da correção formal e material das operações praticadas  pela  Recorrente,  mas  principalmente  um  atentado  à  todo  e  qualquer  princípio  e  regra  constante  em  nosso  sistema  tributário,  pois  implicaria  em  admitir,  sem  qualquer  indício,  prova,  fundamento  legal  ou  sequer  alegação  lógica,  que  a  Recorrente  seja  tributada  e  penalizada  em  razão  de  um  acréscimo  patrimonial  auferido por um terceiro.  Tal  questão  é  particular  dos  Autos  de  Infração  envolvidos  neste  processo  administrativo e, desta forma, deve ter atenção especial dos N. Conselheiros, haja  vista  não  se  fazer  presente  nos  demais  processos  administrativos  julgados  na  mesma  sessão,  em  que  pese  a  relevância  de  todos  os  outros  argumentos  ora  trazidos e constantes nos demais autos.  III DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO  De acordo com a decisão de primeiro grau, o "esquema geral da simulação" (fls.  4914/4914V) identificado pela autoridade fiscal consistiria nas seguintes etapas:  a) Clientes entrariam em contato com a Recorrente em Caxias do Sul Br;  b)  Após  negociações  comerciais  com  a  Recorrente,  introduzia­se  uma  de  suas  controladas  offshore  (MIC  ou  ILMOT)  ou  uma  terceira  empresa  (Kilvert  e  Kemplive);  c) Por meio de uma série de operações, simulava­se a participação das empresas  controladas no exterior nas revendas para clientes;  d)  A  documentação  correspondente  às  operações  era  expedida  e  assinada  pela  Recorrente;  e) Os  clientes  pagariam às  empresas  controladas,  que  repassariam apenas  parte  dos valores para a Recorrente;  Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 15          15 Por sua vez, os seguintes indícios foram apontados na decisão como determinantes  para a conclusão acerca da existência de simulação:  a) As  empresas  controladas  no  exterior  estariam  localizadas  em  paraísos  fiscais  BVI e Uruguai;  b)  Não  haveria  evidências  da  participação  das  controladas  nas  operações  de  revenda;  c)  As  empresas  controladas  não  possuiriam  estabelecimentos  e  funcionários  condizentes com o volume de operações praticadas;  d)  Os  documentos  correspondentes  às  revendas  realizadas  pelas  controladas  seriam expedidos e assinados por funcionários da Recorrente em Caxias do Sul Br,  além de haver "imensa" semelhança entre os documentos emitidos pela Recorrente  e pelas controladas;  e) o vínculo existente entre a Recorrente e alguns importadores finais (Polomex e  Marcopolo South Africa);  f)  o  contrato  de  representação  firmado  entre  a  Recorrente  e  as  empresas MIC  e  ILMOT impedem a autonomia destas nas negociações com terceiros;  g)  os  contratos  de  financiamento  firmados  por  MIC  e  ILMOT  tinham  como  beneficiária a Recorrente.  Vejamos,  pois,  as  razões  pelas  quais  a  Recorrente  reafirma  que  a  acusação  de  simulação  apontada  nos  anos  de  2004  a  2007  é  absolutamente  destituída  de  comprovação  e,  por  outro  lado,  as  provas  trazidas  aos  autos,  porém,  ignoradas  pela decisão de primeiro grau, que demonstram a correção das vendas realizadas  pela Recorrente e suas controladas.  IV  DA  COMPROVAÇÃO DAS  OPERAÇÕES  PRATICADAS  PELAS  EMPRESAS  MIC E ILMOT  Conforme  mencionado,  a  primeira  etapa  da  suposta  simulação  praticada  consistiria  no  contato  de  clientes  localizados  no  exterior  com  a  Recorrente  (Marcopolo S.A.), com a conseqüente negociação comercial sobre as condições de  venda das carrocerias de ônibus.  Importante  notar  que,  desde  já,  nenhuma  prova  ou  indício  é  apontado  pela  fiscalização ou pela decisão de primeiro grau como motivador da conclusão de que  os  clientes  situados  no  exterior  entravam  em  contato  e  negociavam  diretamente  com a Recorrente a venda das carrocerias.  Repita­se,  ao  longo  dos  seis  anos  em  que  a  Recorrente  vem  sendo  fiscalizada  acerca da presente operação, em nenhum momento qualquer  indício documentos,  evidência  de  ligações  telefônicas,  correspondências, mensagens  eletrônicas,  etc...  foi  trazido pela  fiscalização para demonstrar a primeira etapa da  simulação por  ela  apontada,  qual  seja,  o  contato  com  clientes  situados  no  exterior  com  a  Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados  (doc.  03),  geridos e comissionados (doc. 04) pelas empresas MIC e ILMOT.  Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 16          16 Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  ILMOT  consistiam  basicamente  na  gestão  dessa  rede  de  representantes  comerciais  situados  em  diversos países,  responsáveis pela prospecção e o contato direto com os clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, obviamente, não demandam o uso intensivo de mão­de­ obra ou o uso de uma estrutura operacional complexa, mas apenas e tão somente a  capacidade  laboral  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas  (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2004 a 2007,  tal atividade de gestão era exercida pelo Sr. Rafael Adauto e, posteriormente, pelo  Sr. Alexandre Luis Scherner Rodrigues e pelo Sr. Sérgio Muradas, que possuíam à  sua  disposição  a  estrutura  operacional  necessária  para  o  exercício  de  suas  atividades.  Acerca  da  comprovação  da  atividade  de  gestão  comercial  da  rede  de  representantes  comerciais  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  gestão  financeira,  assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente, ou seja, da  execução material das operações de revenda praticadas, foram trazidos aos autos  os seguintes documentos:  Contratos  de  trabalho,  remuneração,  contas  telefônicas  com  o  detalhamento  das  ligações  realizadas e  recebidas para diversos clientes,  comprovantes de despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  dos  gestores  das  empresas  MIC  e  Ilmot  Srs.  Rafael Adauto (doc. 05), Alexandre Scherner (doc. 06) e Sérgio Muradas (doc. 07);  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (doc. 08 fls. 4393 a 4417);  Vejas­e que existem provas contundentes da efetiva participação das empresas MIC  e  ILMOT,  através  de  seus  gestores,  nas  operações  de  exportação  dos  produtos  fabricados pela Recorrente. Em especial, vale citar os emails onde o Sr. Alexandre  Scherner claramente, em correspondência com a própria Recorrente e clientes, se  apresenta  como  representante  da  MIC  (doc.  09),  bem  como  em  relação  ao  Sr.  Rafael Adauto, negociando e efetivando as vendas em nome das empresas offshore  (doc. 10).  Em  que  pese  as  claras  evidências  de  que  os  gestores  comerciais  acima  mencionados  agiam  em  nome  das  empresas  MIC  e  Ilmot,  como  legítimos  executores  dos  atos  jurídicos  e  comerciais  praticados  por  essas  empresas,  a  decisão  de  primeiro  grau busca  desqualificar  essa  atuação por  supostamente  ter  sido mantido o vínculo empregatício entre os gestores comerciais e a Recorrente no  período em que exerciam, no  exterior,  a  função de gestores das  empresas MIC e  Ilmot.  Contudo,  como  demonstrado  em  Recurso  Voluntário,  a  manutenção  do  vínculo  empregatício  no  caso  de  expatriação  de  profissional  para  o  exterior  é  prática  comum nessas operações e visa garantir os benefícios previdenciários, tal como a  contagem  do  tempo  de  serviço,  dos  profissionais  que  se  sujeitam  à mudança  de  país.  Nada  obstante,  tal  manutenção  de  vínculo  com  a  empresa  brasileira  não  desnatura  o  fato  desses  profissionais  efetivamente  representarem  as  empresas  estrangeiras  perante  terceiros,  firmando  contratos  e  operações  comerciais  em  nome destas.  Fl. 5856DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 17          17 Acerca  dessa  questão,  trouxe  a  Recorrente,  inclusive  em  Recurso  Voluntário,  exemplos claros de situações e evidências de que os Srs. Rafael Adauto, Alexandre  Scherner e Sérgio Muradas agiram e praticaram atos de mercancia em nome das  empresas  MIC  e  Ilmot,  o  que  demonstra  a  execução  material  dessas  operações  pelas empresas estrangeiras.  Outra  questão  que  parece  causar  estranheza  à  decisão  recorrida  consiste  na  relação  jurídica  entre  a  Recorrente  e  alguns  importadores  finais,  tais  como  a  Polomex,  a  Marcopolo  South  Africa,  empresas  controladas  pela  MIC,  em  operações intermediadas pelas empresas KILVERT e KEMPLIVE.  Note­se, porém, que tal situação apenas demonstra que o modelo negocial adotado  sempre  era  utilizado,  independentemente  do  destinatário  final,  ou  seja,  mesmo  quando  o  cliente  final  eram  empresas  vinculadas  ao  grupo,  o  mesmo  modelo  negocial era utilizado, eis que essa era a intenção da Recorrente.  Sobre esse assunto, voltamos a afirmar que não se trata de planejamento tributário  ilícito,  mas  sim  de  legítima  opção  de  modelo  negocial,  que  vem  sendo  utilizado  consistentemente desde o início da década de 90.  Frise­se que as operações acima com a Polomex se iniciaram desde 1999 e demais  empresas do grupo acontecem desde 1997 e vem acontecendo até hoje. Não, foram,  pois,  operações  transitórias  e  isoladas  visando  como  propósito  reduzir  a  carga  tributária, mas sim decorreu da estrutura eleita pela Recorrente para expansão (e  manutenção) internacional de seus produtos.  É assim que a Recorrente opera e, com relação à escolha do modelo negocial que  melhor lhe atenda, não pode a fiscalização questionar sua legitimidade.  V DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Como mencionado,  além da  suposta  falta  de  comprovação da  execução material  das  operações  de  revenda  pelas  empresas MIC  e  ILMOT,  cujas  provas  já  foram  tratadas  no  tópico  anterior,  a  decisão  recorrida  ainda  arrola  alguns  indícios  de  simulação que motivaram a manutenção dos Autos de Infração, quais sejam: (i) as  empresas  controladas  no  exterior  estariam  localizadas  em paraísos  fiscais BVI  e  Uruguai;  (ii)  as  empresas  controladas  não  possuiriam  estabelecimentos  e  funcionários  condizentes  com  o  volume  de  operações  praticadas;  (iii)  os  documentos  correspondentes  às  revendas  realizadas  pelas  controladas  seriam  expedidos e assinados por funcionários da Recorrente em Caxias do Sul Br e eram  semelhantes  aqueles  da  própria  Recorrente;  (iv)  o  vínculo  existente  entre  a  Recorrente e alguns importadores finais (Polomex e Marcopolo South Africa); (v) o  contrato de representação firmado entre a Recorrente e as empresas MIC e ILMOT  impedem a autonomia destas nas negociações com terceiros;  (vi) os contratos de  financiamento firmados por MIC e ILMOT tinham como beneficiária a Recorrente.  Acerca  do  fato  das  empresas  MIC  e  Ilmot  estarem  situadas  em  países  com  tributação favorecida BVI e Uruguai a Recorrente, apoiando­se em seu direito de  escolha, elegeu as localidades que lhe melhor convinha para a consecução de seus  objetivos1.  Veja que a localização dessas empresas, em países com tributação favorecida, no  máximo, poderia indicar uma motivação de economia fiscal pela Recorrente, o que  não  é,  contudo,  indicativo  de  irregularidade  ou  simulação  de  operações  de  revenda,  especialmente  quando  tais  operações  e  a  participação  dessas  empresas  restaram cabalmente evidenciadas.  Fl. 5857DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 18          18 Da mesma forma, o fato estrutura física dos estabelecimentos das empresas MIC e  Ilmot  resumirem­se  a  uma  sala  locada  com  equipamento  básicos  de  escritório  e  funcionários administrativos  terceirizados,  tampouco  representa um  indicativo de  que tais empresas não executaram as atividades pelas quais são responsáveis.  Com  efeito,  tal  como  mencionado,  as  atividades  exercidas  por  tais  empresas  fundamentalmente  referem­se  à  atividades  de  gestão  comercial  de  seus  representantes  comerciais,  gestão  financeira  e  gestão  da  assistência  técnica  e  garantia.  Essas  atividades  fim,  como  já  ressaltado,  prescindem  da  utilização  intensiva  de  mão­de­obra  ou  de  complexa  estrutura  física,  bastando  para  sua  execução  uma  estrutura operacional mínima que possibilite o contato com clientes, representantes  comerciais, oficinas mecânicas e agentes financeiros, especialmente quando, como  no  presente  caso,  parte  das  atividades  meio  administrativas  e  de  suporte  eram  realizadas por outras empresas do grupo.  Aliás, se considerado o total dos representantes comerciais e oficinas credenciadas  que são contratados pelas empresas MIC e Ilmot o número de pessoas e recursos  envolvidos  nas  operações  praticadas  por  essas  empresas  multiplica­se  exponencialmente, chegando a aproximadamente trezentos funcionários.  Assim, não é espantoso, como quer  fazer crer a decisão recorrida, a disparidade  entre essa estrutura e o volume de operações realizadas, visto que foi exatamente  ela que levou à expansão internacional do grupo Marcopolo.  Em  relação  ao  fato  dos  documentos  de  venda  das  empresas  MIC  e  Ilmot  para  clientes  serem expedidos  e assinados  por  funcionários  da Recorrente  localizados  em  Caxias  do  Sul  RS,  importa  dizer  que,  dentro  de  um  contexto  de  grupo  empresarial, não havia outra forma de operacionalizar a entrega das mercadorias  revendidas  sem  que  tais  documentos  acompanhassem  as  mercadorias  desde  sua  fabricação do Brasil.  Vejam que, o que é trazido pela decisão como um grande indício da simulação é a  existência de funcionários da Recorrente que, mediante procuração e sem receber  remuneração  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  tinham  poderes  para  atuar  perante  portos,  aeroportos  nas  atividades  de  desembaraço  aduaneiro,  obtenção  de  documentação de exportação e transporte e embarque de mercadorias.  Ora,  a Recorrente  sempre  afirmou  que  determinado documentos  aduaneiros,  por  exigência da própria legislação aduaneira e comercial, eram impressos e assinados  por procuradores das empresas MIC e ILMOT no Brasil, o que, aliás, encontrava­ se  devidamente  previsto  nos  contratos  de  agenciamento  e  distribuição  firmados,  muito antes de qualquer procedimento de fiscalização, entre a Impugnante e a MIC  e a ILMOT.  Não há qualquer vedação legal ou indício de simulação nisso, pelo contrário, visto  que  sem  tais  documentos  não  seria  possível  se  realizar  as  remessas  por  conta  e  ordem de terceiros, tal como ocorrido no presente caso.  Vale  ressaltar,  inclusive,  que  terceiros,  escritórios  contratados,  despachantes  aduaneiros,  poderiam  imprimir  e  assinar  (mediante  procuração)  os  mesmos  documentos em nome das empresas no exterior, o que, por obviedade e economia  de custos, não foi realizado.  Fl. 5858DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 19          19 Da mesma  forma segue o indício  levantando pela Fiscalização de  semelhança de  faturas  comerciais.  Ora,  o  fato  das  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  compartilharem  padrões  e  serviços  de  informática  idênticos  não  configura  nenhum  indicio  de  irregularidade,  tampouco  serve  de  argumento  para  provar  a  inexistência  de  intermediação  das  controladas  nas  operações  de  exportação.  Outro argumento falacioso que foi rebatido conclusivamente pela Recorrente foi de  que evidenciaria a simulação o fato de que, nas operações envolvendo a KILVERT  e  KIMPLIVE,  alguns  importadores  finais  (Polomex  e  Marcopolo  South  Africa)  seriam controlados pela MIC e com relação societária com a Recorrente.  Não há o que se falar em simulação no caso, haja vista os mesmos argumentos de  inexistência  de  vantagem  econômica  quando  a  operação  envolve  empresa  estrangeira não relacionada, como dito no  tópico II e que  também se encaixa ao  presente  fato,  já  que  nestas  operações  a  Recorrente  era  obrigada  a  aplicar  as  regras  de  transfer  pricing2  que  visam  justamente  eliminar  qualquer  efeito  de  possível subfaturamento nas exportações.  E  mesmo  que  os  lucros  fossem  direcionados  às  empresa  relacionadas  com  a  Recorrente (Polomex e Marcopolo South Africa), ainda assim não haveria proveito  econômico, eis que as referidas empresas, durante o período fiscalizado, pagaram  imposto de renda em seus países, e a uma alíquota elevada (35% no México e 28%  na África do Sul), não havendo  justificativa para a Recorrente deixar de  tributar  estes valores no Brasil.  Outro indício levantado é de que as empresas MIC e ILMOT não existiriam de fato,  em  razão  de  estarem  supostamente  impedidas  de  praticar  os preços  que  julguem  mais apropriados nas  suas  relações  com clientes  finais. Tal  alegação demonstra,  apenas, o desconhecimento por parte da Fiscalização acerca das características as  características inerentes aos contratos de representação e agenciamento.  É perfeitamente normal e intrínseco a esse tipo de negócio jurídico que o agente se  subordine às ordens do representado, já que vai realizar atos em benefício daquele,  mas essa não é uma representação hierárquica (o representante não é empregado  do representado).  Assim,  é  totalmente  justificável  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  empresa  controladora do grupo, estabeleça os parâmetros mínimos e máximos em relação  aos preços e especificações técnicas dos produtos revendidos pelas empresas MIC  e  ILMOT,  sendo  certo  que  o  cumprimento  de  tais  condições  contratuais  não  desnaturam  a  atividade  de  intermediação  nas  operações  de  exportação  exercida  pelas empresas controladas situadas no exterior.  Acerca  dos  contratos  de  financiamento  firmado  pelas  empresas  MIC  e  ILMOT  terem como beneficiária a Recorrente, deve­se  relembrar que a Fiscalização não  foi  capaz  de  entender  o  fluxo  de  uma  operação  realizada  por  intermédio  das  empresas  offshore,  haja  vista  que  a  Recorrente  figurava  como  beneficiária  nos  referidos contratos pelo simples fato de receber à vista os valores sobre a venda de  seus  produtos,  sendo  que  as  coligadas  eram  responsáveis  pelo  pagamento  das  parcelas  que  seriam  quitadas,  em  um  prazo  dilatado,  com  o  recebimento  dos  valores dos clientes finais.  Ou seja, a Marcopolo recebe à vista, mas os clientes finais, ou seja, os clientes que  compraram seus produtos de MIC e  ILMOT pagam em 90/180 dias,  sendo que o  Fl. 5859DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 20          20 custo  financeiro  é  absorvido  pelas  intermediárias  que  contrataram  os  financiamentos junto aos bancos.  Dessa  forma,  a  Recorrente  demonstra  que  não  há  qualquer  irregularidade  nas  exportações  e  revendas  objeto  dos  Autos  de  Infração  ora  discutidos,  estando  comprovado  nos  autos  a  execução material  e  participação  das  empresas MIC  e  ILMOT,  de  forma  que  deve  ser  afastado  qualquer  acusação  de  simulação  nas  operações em tela.  VI DO CRITÉRIO ERRÔNEO DO CÁLCULO  É preciso mencionar, ainda, que, mesmo que superado todos os argumentos acima  expostos,  e  admitida  a  acusação  de  planejamento  fiscal  irregular,  ainda  sim,  os  Autos  de  Infração  lavrados  não  merecem  prosperar  visto  que  o  suposto  crédito  tributário foi calculado sem qualquer critério estabelecido em lei e sem considerar  os  custos  incorridos  e  as  despesas  efetuadas  pela MIC  e  ILMOT  nas  operações  "desconsideradas".  Com efeito, se entende a fiscalização que as receitas supostamente omitidas são em  realidade auferidas pela Recorrente, da mesma forma deveria considerar que todos  os custos e despesas relacionadas também são da Recorrente, ou seja, se é para se  desconsiderar  as  operações,  imprescindível  que  se  faça  por  inteiro,  realizando o  cálculo do crédito tributário com base na real materialidade do tributo em tela, isto  é, apurando o eventual lucro dessa "operação".  Aliás, de crucial importância é a menção de julgado proferido pelo E. Conselho de  Contribuintes,  o  qual,  muito  embora  tratando  de  tradings  interposta  no  país,  determinou, além da descaracterização da  simulação, a  imputação dos  custos no  cálculo fiscal relativamente às receitas omitidas .  Nesse mesmo sentido, na sessão de abril de 2008, a 1a Turma da CSRF confirmou  decisão  da  1a  Câmara  (sessão  de  15.06.2005)  relativamente  à  empresa  MLSP  Comércio e Participações Ltda. (processo 11080.007081/200212), justamente para  reafirmar que no caso de desconsideração de operação, em razão de planejamento  fiscal  irregular,  há  que  se  desconsiderar  completamente  os  efeitos  da  operação  irregular,  tributando­se a operação  subjacente,  sob pena de  nulidade do  auto de  infração.  VII DA MULTA AGRAVADA  Por fim, não se pode deixar de repisar que o intuito doloso é prérequisito para a  aplicação da multa  de  150%. Entretanto,  no  caso  em análise  não  há  dolo  e  não  houve  sequer  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  dos  atos  praticados,  dada  a  evidência  como  eles  se  externaram  publicamente  e  na  contabilidade,  bem  como  foram dados ao direto conhecimento da fiscalização, razão pela qual não há como  se aplicar a multa agravada.  Ora, no presente caso, se sequer a hipótese de simulação pode ser alegada, como  demonstrado à exaustão nas  linhas acima, com muito maior razão, a hipótese de  evidente  intuito  de  fraude  deve  ser  afastada,  com  o  conseqüente  afastamento  da  multa agravada de 150%.  Ademais, não se pode deixar de mencionar que o evidente intuito de fraude resta  inexoravelmente descaracterizado quando a conduta do contribuinte, à época dos  fatos,  afigurava­se  para  ele  sob  o manto  da  licitude  e  amparo  do  direito.  Isto  é,  num esforço de imaginação, caso desconsiderado tudo o quanto demonstrado pela  Fl. 5860DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 21          21 Recorrente,  é  certo  que  se  tratando  de  erro  de  proibição  não  tem  cabimento  a  multa  agravada.  Esse  entendimento  vem  sendo  seguido  pelos  mais  recentes  julgados deste E. CARF .  Até  como  forma  de  corroborar  a  completa  ausência  de  intuito  doloso  em  burlar  qualquer norma  tributária por parte da Recorrente, cumpre  trazer à colocação a  disposição da novel Instrução Normativa n° 1.154/2011 (artigo 11, §4°, II), editada  para regulamentar as disposições da também recente Lei n. 12.249/10, que trouxe  pela primeira vez em nosso ordenamento os conceitos de "capacidade operacional"  e "efetivo beneficiário" como requisitos para a validação de operações realizadas  com pessoas jurídicas situadas em países com tributação favorecida.  Note­se  que,  além  de  apenas  a  partir  do  ano  de  2010  ter  sido  introduzido  dispositivo  legal  que  demande  a  comprovação  de  requisitos  reclamados  pela  fiscalização no ano de 2004 a 2007 para a validação das operações de empresas  situadas em países com tributação favorecida, a própria IN 1.154/11 dispensa da  comprovação  desses  novos  requisitos  operações  realizadas  com  empresas  coligadas  e  controladas  sujeitas  à  disponibilização  automática  dos  lucros  nos  termos do artigo 74 da MP n° 2.158/2001.  Veja que, se somente agora, a partir do ano de 2010, há previsão legal acerca da  exigibilidade de requisitos empresariais tais como "capacidade operacional" para  a  validade  de  operações  realizadas  por  empresas  situadas  em  países  com  tributação  favorecida,  é  certo  que  no  ano  de  2004  a  2007  a  discussão  sobre  a  necessidade de uma estrutura operacional robusta era deveras incipiente.  Assim,  ainda  que  se  considere  que  a  Recorrente  teria  planejado  irregularmente  suas  operações,  não  se  pode  atribuir  a  ela  qualquer  intuito  doloso  de  evadir  receitas  tributárias,  especialmente  porque,  como  já  mencionado,  todas  as  operações questionadas sempre foram levadas à conhecimento fiscal, por meio de  declarações fiscais, demonstrações financeiras, registros aduaneiros, dentre outros  documentos, e que por anos e anos  jamais  foram questionadas pelas autoridades  fiscais.  VIII IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE  OFÍCIO  Ainda  em  relação  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  relembre  que  deve  ser  afastada  a  intenção do Fisco  consistente na  imposição  da multa  isolada  de  50%  incidente  sobre  suposto  não  recolhimento  por  estimativa,  cumulada  com  a  imposição da multa de ofício agravada de 150%, exposta no tópico anterior.  Entretanto, a aplicação da multa de ofício, cumulativamente com a multa isolada,  implica na dupla penalização pelo mesmo fato, além do fato de que a multa isolada  decorrente  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  a  menos  por  estimativa  não  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente,  conforme orientação maciça deste Tribunal Administrativo5.  Nesse  breve  contexto,  verifica­se  que  a  multa  isolada  incide  sobre  o  valor  da  estimativa mensal  não  recolhida,  enquanto  que  a multa  de  ofício  incide  sobre  o  total dos rendimentos não recolhidos pelo contribuinte, albergando dessa forma os  valores das estimativas mensais não recolhidas.  Vale  dizer:  na  hipótese  em  que  seja  aplicada  a  multa  de  ofício  à  falta  de  recolhimento do  tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior  recolhimento  mensal,  por  estimativa,  do  IRPJ  ou  CSLL  não  deve  ocasionar  a  Fl. 5861DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 22          22 aplicação cumulativa da multa  isolada,  já que esta somente é aplicável de  forma  isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  incidência.  Ademais,  outro  ponto que  impossibilita a  aplicação de multa  isolada  ao  caso da  Recorrente  se  deve  refere  ao  fato  de  que  tal  multa  decorrente  de  falta  de  pagamento ou recolhimento a menos por estimativa não pode ser aplicada após o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente,  visto  que  a  obrigação  de  recolhimento das estimativas mensais surge no decorrer do ano­calendário.  Esse  foi  o  entendimento  fixado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  antigo Conselho  de Contribuintes  (Recurso  107143920 CSRF  1ª  Turma Data  da  Sessão:  23/06/2008  Relator  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  Acórdão  CSRF/0105.875).  IX DA OMISSÃO DE RECEITAS  Ademais,  importante mencionar que a capitulação  legal da autuação  foi  omissão  de receitas, no entanto, no caso da Recorrente, não há que se falar em omissão de  receitas, visto que os valores constantes das notas fiscais emitidas nas operações de  exportação  para  as  empresas  intermediárias  correspondem  aos  preços  efetivamente  praticados  pelas  partes.  Em  outras  palavras,  não  foi  recebido  qualquer  valor  "por  fora",  não  houve  diferença  de  preço  recebida  e  nãocontabilizada.  As  autoridades  fiscais  não  levaram  em  conta,  na  autuação,  o  fato  de  que  as  variações  patrimoniais  verificadas  nos  investimentos na MIC  e  na  ILMOT  foram  registradas  na  contabilidade  da  Recorrente  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Não há dúvidas de que a Recorrente contabilizou todas as operações praticadas em  seus Livros Diário e Razão, mantendo planilhas com fluxo de operações, bem como  reconheceu  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior,  assim, além da  presente situação não se conformar à nenhuma das hipóteses de omissão de receita  previstas no art. 283 do RIR/99, tais registros têm o condão de afastar a ocorrência  de omissão de receitas na autuação em questão.  X DO IRRF  Por  derradeiro,  cabe  frisar  que  no  caso  em  comento,  não  cabe  a  exigência  do  imposto  na  fonte,  porquanto  não  se  verifica  a  ocorrência  da  regra­matriz  de  incidência  tributária, visto que:  (i) não houve pagamento e propriamente também  não houve entrega de recursos; (ii) "in casu" há prova da operação e da causa da  entrega que  teria havido, que é exatamente a realização das exportações;  (iii) no  passado já houve a previsão legal de incidência de imposto na fonte sobre omissão  de receitas, mas tal norma está revogada, sendo certo que a aplicação do IRRF em  questão assume norma de caráter muito mais sancionatório, do que de norma que  tipificaria verdadeira incidência tributária.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma renda (ao considerar hipóteses excludentes: rendimento no Brasil e cobrar  IRPJ,  CSLL  e,  ao  mesmo  tempo,  aplicar  regramento  afirmando  que  referido  rendimento foi remetido ao exterior), cujo resultado não é outro que não utilizar a  exigência tributária, mediante a cobrança de IR­Fonte, como espécie de "sanção",  ao  arrepio  da  característica  essencial  de  tributo:  prestação  pecuniária  de  característica não sancionatória.  Fl. 5862DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 23          23 Por  fim, vale colacionar  jurisprudência deste CARF materializada no acórdão n°  105.17.084 da 5a Turma que afastou o IRRF no mérito e não pela decadência.  Vejamos: (...)  Desta  feita, não pairam dúvidas acerca da  impossibilidade de exigência do IRRF  no presente caso.  XI DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DO CTN AO PRESENTE CASO  Outro  ponto  que  merece  destaque  é  o  fato  de  que  as  operações  que  hoje  são  contestadas pela Administração não são novidade na prática do comércio exterior  na Recorrente e há longa data são de conhecimento das autoridades fiscais.  Como  se  verifica  dos  documentos  acostados,  pelo  menos  desde  1994  o  mesmo  modelo negocial  já era adotado. Como se percebe das demonstrações financeiras  (balanço)  publicadas  no  Diário  Oficial,  em  1994,  houve  venda  de  produtos  da  Recorrente para sua controlada MIC na ordem de R$ 445.000,00, sendo que nos na  os  subseqüentes o  fluxo dessas operações aumentou consideravelmente,  sendo,  já  em 1995 da ordem de R$ 3.339.000,00 (balanço do ano­calendário 1995, também  devidamente publicado no Diário Oficial, o mesmo ocorrendo nos anos posteriores  (doc. 11).  É  o  que  se  percebe  quando  se  analisa  as  linhas  correspondentes  à  "partes  relacionadas" no balanço, mais especificamente o "contas a receber por produtos e  serviços" vendidos à partes relacionadas, no caso a MIC.  Tal  fato  é  corroborado  com a  existência  de Notas Fiscais  de  venda de  produtos,  faturas  comerciais  e  telas  do  Siscomex  que  claramente  indicam  as  operações  realizadas  entre  Marcopolo  e  suas  controladas  MIC  e  ILMOT  em  períodos  anteriores aos autuados (doc. 12).  Assim,  o  que  se  verifica  é  que  já  naquela  época  produtos  exportados  pela  Marcopolo o eram feito com intermediação das empresas no exterior.  Não custa lembrar, ainda, que operações dessa estirpe são de amplo conhecimento  das  autoridades  fazendárias,  já  que  contemplam  uma  série  de  obrigações  acessórias,  como  registro  no  SISCOMEX,  questões  de  câmbio  junto  ao  BACEN,  etc.  Poderse­ia, então dizer que a aceitação dessas operações por quase uma década  sem  qualquer  questionamento  por  parte  do  Fisco,  seria  uma  prática  reiterada  observada pelas autoridades administrativas, invocando, dessa forma, a incidência  do artigo 100 do CTN ao caso: (...)  Ora, a Fiscalização sabia da ocorrência dessa espécie de operação e, por longos  anos, as aceitou sem qualquer ressalva, não sendo razoável que, de uma hora para  outra, passe a questionálas de forma tão veemente, como se fosse a prática de um  enorme ilícito tributário.  Veja­se, que se aplicando o preceito acima ao caso concreto, a autuação deve ser  reduzida sensivelmente, já que, caso houvesse algo a se exigir, apenas se poderia  exigir o principal histórico eis que o parágrafo único do artigo 100 do CTN é claro  no  sentido  de  que  a  incidência  da  norma  ali  exposta  exclui  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo.  Fl. 5863DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 24          24 XII  DA  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  146  DO  CTN  AO  PRESENTE CASO  Como se viu, a administração tributária conviveu por muitos anos desde a criação  das empresas MIC e ILMOT no início dos anos 1990 até 2005, ano da lavratura do  primeiro auto de infração com as operações praticadas entre a Recorrente e suas  empresas controladas, sempre tendo o conhecimento integral da sua realização.  Por  óbvio  que  tal  convivência  tinha  como  pressuposto  a  jurisprudência  então  dominante  no  Conselho  de  Contribuintes  e  a  própria  doutrina  majoritária  que  entendiam  pela  desnecessidade  de  cumprimento  dos  requisitos  hoje  reclamados  para a validade de planejamentos tributários.  Nesse  sentido,  é  certo  que  a  repentina  mudança  de  tratamento  por  parte  das  autoridades fiscais representa e reflete a total mudança nos critérios jurídicos que  regem a atual doutrina e jurisprudência acerca do tema planejamento fiscal.  De fato, a consideração de operações reiteradamente praticadas pelo contribuinte  sob outros critérios jurídicos é gerador de notória insegurança jurídica, tanto que  coibida pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...)  Nos  termos  do  artigo  acima  transcrito,  parece  claro  que  a  mudança  de  entendimento fiscal acerca dos elementos caracterizadores da figura da simulação,  tal como na acusação ora discutida, a exemplo da necessidade de comprovação da  capacidade  operacional  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  execução  material  das  operações, dentre outros, somente poderia atingir  fatos geradores ocorridos após  essa mudança de entendimento, isto é, posteriormente ao ano de 2005.  Isso  porque  o  mesmo  fato  as  vendas  realizadas  pelas  empresas  MIC  e  ILMOT  passou a  ser  considerado simulado em razão da alteração nos  critérios  jurídicos  para  a  validação  de  operações  que  de  alguma  forma  envolvam  economia  tributária.  Ora, por amor à segurança jurídica, princípio esse resguardado pelo artigo 146 do  Código  Tributário  Nacional,  evidentemente  que  essa  alteração  de  entendimento  não pode ser aplicada retroativamente para fatos ocorridos antes da manifestação  desse novo entendimento pelas autoridades fiscais.  Dessa  forma,  também  por  essa  razão  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra a Recorrente.  XIII  ­  EXIGÊNCIA DA RECEITA DA MIC EM DUPLICIDADE NECESSIDADE  DE RESTABELECIMENTO DE PREJUÍZOS  Ainda, no que se refere à constituição do crédito tributário, na remota hipótese de  ser mantida a exigência fiscal, é certo que o auto de infração deverá ser revisto, a  fim de que a autoridade fiscal recomponha o saldo dos prejuízos das empresas MIC  e ILMOT, uma vez que a suposta "receita omitida" atribuída pela fiscalização, foi  devidamente considerada na apuração do resultado da Recorrente.  Assim,  caso  venham  as  autoridades  julgadoras  entender  que  tais  resultados,  em  verdade,  foram  auferidos  pela  Marcopolo,  então  que  essas  receitas  sejam  estornadas  dos  resultados  das  empresas  MIC  e  ILMOT,  recompondo­se  os  prejuízos acumulados por essas empresas.  De  todo  o  exposto,  fica  claro  que  as  decisões  proferidas  pela  Delegacia  de  Julgamento  de Porto Alegre,  que mantiveram  integralmente  quanto  ao mérito  os  Fl. 5864DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 25          25 Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Recorrente,  merecem  integral  reforma  por  esse E. Conselho, uma vez que não só as operações praticadas pela Recorrente e  suas  empresas  controladas  no  exterior  são  legítimas  e  não  configuram  qualquer  espécie  de  planejamento  fiscal  irregular,  como  também  as  próprias  autuações  possuem vícios insanáveis que justificam seu cancelamento por este E. Conselho de  Contribuintes.  Instada  a  manifestar­se  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  fl.  5482,  a  douta PGFN apresentou contrarrazões de fls. 54835529, aduzindo que (verbis):  (...)  Os  lançamentos  estão  fundados  em  omissões  de  receitas,  caracterizadas  por  subfaturamento  decorrente  da  participação  simulada  de  terceiras  empresas  em  operações  de  exportação  de  bens  produzidos  pela  atuada  e,  ainda,  pela  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  em  razão  de  pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa.  O relatório fiscal demonstra que a interessada utilizava as sociedades controladas  Marcopolo  International  Corporation  (MIC),  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  e Ilmot International Corporation, do Uruguai, bem como as empresas Kilvert S.A  e  Kemplive  S.A,  também  sediadas  no  Uruguai,  como  centrais  de  refaturamento,  para  intermediar  formalmente  negócios  que,  na  essência,  correspondiam  a  operações diretas entre a Marcopolo S/A e seus importadores finais.  Nesse sentido, a  fiscalização aponta  indícios suficientes de que aquelas empresas  não exerciam qualquer participação nas exportações de produtos da Marcopolo e  desnuda os artifícios utilizados para conferir aparência de legalidade a operações  destinadas unicamente a subfaturar receitas e manter, irregularmente, em paraísos  fiscais, numerário que deveria ter sido submetido à tributação no País.  Em suma, o esquema apresentado pela fiscalização era o seguinte:  Formalmente,  as  operações  de  exportação  apresentavam  como  exportadora  a  Marcopolo,  e  compradoras  suas  controladas  MIC  e  Ilmot  e  ainda  as  empresas  Kilvert e Kemplive todas titulares de tratamento fiscal privilegiado nos países onde  estão estabelecidas. Estas empresas, por sua vez, revendiam os produtos adquiridos  a clientes seus, localizados em países diversos. Elas se responsabilizavam, também,  pelos serviços de pós­venda (garantia, assistência técnica, etc.).  A Marcopolo, por conta e ordem de tais empresas, remetia os produtos negociados  diretamente aos  seus  próprios  clientes. É  dizer,  a mercadoria  não  chegava  a  ser  fisicamente transferida às empresas intermediárias.  Diante  do  vínculo  societário  entre  a  autuada  e  suas  controladas,  a  fiscalização  cogitou,  para  elas,  do  uso  do Método  de  Preços  de  Transferência  para  aferir  a  regularidade  das  operações.  Nesta  ocasião,  constatou  que  os  preços  praticados  apresentavam conformidade com os patamares mínimos exigidos pela legislação de  preços de transferência (arts. 18 a 22 da Lei 9.430/96). Todavia, aprofundando as  investigações,  a  fiscalização  entendeu  inadequado  o  uso  de  tal  método,  já  que  constatou que as vendas de mercadorias da Marcopolo às suas controladas, assim  como às demais intermediárias, eram SIMULADAS, visando encobrir o verdadeiro  negócio  jurídico,  entabulado  entre  a  Marcopolo  e  o  destinatário  final  da  mercadoria no estrangeiro, e omitir receitas ao Fisco brasileiro.  Fl. 5865DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 26          26 Com efeito, o se observou foi que, na prática, tanto as subsidiárias integrais MIC e  Ilmot,  como as empresas Kilvert e Kemplive  foram indevidamente utilizadas para  simular a existência de um intermediário entre a Marcopolo e o importador final.  Essas empresas funcionavam, na verdade, como centrais de refaturamento.  O  conjunto  de  evidências  que  levou  a  fiscalização  a  esta  conclusão  encontra­se  detalhado no  relatório  fiscal. Com efeito,  diante  do  robusto  conjunto  de  indícios  levantados  concluiu­se  que  a  Marcopolo  exportava  diretamente  para  os  compradores finais (supostos clientes de MIC, Ilmot, Kilvert e Kemplive), operação  dissimulada  através  da  simulação  de  duas  operações  de  compra  e  venda:  uma  entre a autuada e as intermediárias e outra entre estas empresas e os compradores  finais.  Com  isso,  ao  mesmo  tempo  em  que  reduzia  as  receitas  de  exportação  para  a  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  obtinha  efeito  equivalente  à  remessa  de  divisas  ao  exterior,  sem  justa  causa  e  não  submetida  à  retenção  na  fonte (IRRF).  Assim, a diferença entre o valor de venda às controladas e o valor de venda aos  destinatários  finais  foi  qualificada  como  omissão  de  receitas  da  Marcopolo  e  tratada nos termos do RIR/99. Além disso, a fiscalização considerou corretamente  que  tais  valores  foram,  de  forma  oblíqua,  remetidos  da  Marcopolo  às  suas  controladas  no  exterior  sem  qualquer  motivação  plausível,  o  que  dá  ensejo  à  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  A  simulação  engendrada,  além  de  promover a omissão de  receitas da autuada, possibilitou burlar a necessidade de  remessa  formal  de  numerário  do  Brasil  para  os  paraísos  fiscais  em  questão,  embora isso tenha ocorrido por vias indiretas.  Em decorrência  do  proceder  ardiloso  de  simular  a  participação  de  empresas  de  refaturamento nas exportações, com a finalidade de omitir receitas e evadir divisas,  configurou­ se a fraude a ensejar a aplicação de multa de 150% prevista no art. 44,  §1° da Lei 9.430/96 (nova redação do art. 44, inciso II).  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  impugnação, alegando, em síntese:  ­  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquandramento  da  conduta,  tendo  em  vista que a receita tida por omitida não era de titularidade da fiscalizada;  ­ que os preços praticados nas operações com as tradings estaria de acordo com as  regras  do  preço  de  transferência,  o  que  afastaria  a  acusação de  subfaturamento  nas  vendas  para  empresa  vinculadas  e,  portanto,  a  possibilidade  de  se  alegar  planejamento fiscal irregular;  ­ a inexistência de simulação em relação às operações com as empresas Kilvert e  Kemplive,  que  são  empresas  independentes,  sem  relação  societária  com  a  Marcopolo,  sendo  por  isso  impossível  imputar  a  receita  auferidas  por  aquelas  empresas  à  fiscalizada.  As  operações  com  essas  intermediárias  foram  realizadas  em virtude da indicação feita por instituições financeiras, como forma de viabilizar  financeiramente as operações de exportação;  ­  a  inexistência  de  simulação  em  relação  às  operações  com  as  empresas MIC  e  Ilmot,  que  aliás,  foram  devidamente  comprovadas  e  tiveram  como  fundamento  a  estratégia negocial de expansão internacional. As referidas controladas exercem a  gestão  comercial  no  exterior,  por  meio  da  contratação  de  extensa  rede  de  Fl. 5866DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 27          27 representantes  comerciais  responsáveis  pela  venda  de  produtos  da  Marcopolo,  como também pela assistência técnica a tais mercadorias;  ­  a  desconsideração  de  negócio  jurídico  sem  base  legal  para  tanto,  já  que  o  parágrafo único do artigo 116 do CTN ainda não foi regulamentado;  ­  que  teria  trazido  para  o  Brasil  os  resultados  auferidos  no  exterior  por  controladas. E que se não houve tributação, foi porque aquelas empresas tiveram  prejuízo fiscal em razão, dentre outras causas, da crise na Argentina;  ­ que os contratos firmados entre a Marcopolo e a MIC e Ilmot e com os agentes  comerciais demonstram o papel de intermediação exercido por aquelas empresas.  Que  neste  tipo  de  contrato,  de  representação  e  agenciamento,  é  comum  que  o  agente  se  subordine  às  ordens  do  representado,  ainda  mais  quando  se  trate  da  "empresamãe" do grupo econômico;  ­  que  os  pedidos  de  importadores  finais  à MIC  e  à  Ilmot  e  destas  à  fiscalizada  teriam  sido  apresentados  e  que  mesmo  que  não  o  tivessem  sido,  na  praxe  do  comércio internacional, é comum a inexistência destas formalidades;  ­ os contratos de financiamento e fluxo de caixa, tendo a própria Marcopolo como  garantidora,  também é praxe comercial e  foram reconhecidos como válidos tanto  pelo Banco do Brasil como pelo BNDES;  ­ a apresentação de cartas de crédito e comprovantes de pagamentos bancários;  ­ que as empresas do mesmo grupo econômico usam o mesmo sistema eletrônico de  processamento  de  dados,  o  que  justificaria  a  semelhança  entre  as  faturas  comerciais, sem que isso representasse qualquer simulação;  ­  o  vínculo  entre  a Marcopolo  e  os  importadores  finais  decorre  de  uma  legítima  opção de modelo negocial, não de um planejamento tributário ilícito;  ­  que  a  MIC  era  responsável  pelas  operações  de  exportação  comercial  para  o  Uruguai, já que ela tinha relacionamentos comerciais de longa data e contratos de  representação comercial celebrados com representantes naquele país;  ­  a nulidade do auto de  infração, por  vício da apuração do crédito  tributário,  já  que  decorrente  de  erro  na  determinação  dos  valores  lançados,  em  razão  da  desconsideração  da  participação  da  MIC  e  Ilmot  nas  operações,  bem  como  de  todos os custos incorridos para a realização das supostas vendas refaturadas;  ­  a  exigência  em  duplicidade  das  receitas  auferidas  por  MIC  e  Ilmot,  sendo  necessário recompor o saldo de prejuízos fiscais, já que a suposta receita omitida  teria sido devidamente considerada na apuração do resultado da impugnante;  ­  a  necessidade  de  recalcular  todos  os  incentivos  fiscais  apurados  com  base  no  lucro real;  ­ o descabimento da multa agravada, em razão da não ocorrência da simulação,  mas sim de mero erro de proibição;  ­ a  indevida cumulação da multa isolada com a multa de ofício em razão do não  recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativas;  ­ especificamente em relação ao IRRF, suscitou a decadência do direito de lançar,  com  base  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN.  Afirmou,  ainda,  não  ter  ocorrido  o  fato  Fl. 5867DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 28          28 gerador do tributo, já que os artigos 674 e 725 do RIR/99 tratam de pagamentos  efetuados a beneficiários não identificados ou cuja causa não seja conhecida, o que  não  se  verifica  no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  pagamento  irregular.  A  Marcopolo  é  acusada  de  ter  recebido  valores  de  terceiros  e  não  oferecido  à  tributação,e  não  de  ter  realizado  pagamentos  quaisquer.  Se  a  fiscalização  desconsidera  a  intermediação,  não  cabe  falar  em  pagamento  a  beneficiários  no  exterior.  Alegou  que  se  houvesse  pagamento  algum,  teria  sido  a  beneficiário  identificado  (as  empresas  intermediárias)  e  em  razão  de  operações  claramente  caracterizadas  e  comprovadas.  Argumentou  que  não  teria  havido  evasão  de  divisas,  já  que  todas  as  operações  foram  contabilizadas  e,  por  fim,  que  o  reajustamento da base de cálculo do IRRF fere o conceito de renda, sendo ilegal a  IN SRF n° 15/01.  A DRJ, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão cuja ementa  ora se transcreve: (...)  Inconformada, a Marcopolo apresentou recurso voluntário a este douto Conselho,  reiterando as considerações já aduzidas quando da impugnação, e acrescentando,  na ocasião, a alegação de decadência do direito de lançar o IRRF, desta feita com  fundamento no entendimento de que, mesmo que se entendesse por aplicar o artigo  173  do  CTN,  o  termo  "exercício  seguinte",  para  esse  fim,  deveria  ser  entendido  como  o  período  de  apuração  seguinte  ao  que  não  houve  pagamento,  ou  seja,  a  semana seguinte, e não o ano calendário posterior. Com isso, estariam decaídos os  períodos até a terceira semana de novembro de 2004.  Afirmou,  ainda,  que  todos  os  tributos  estariam  decaídos  em  atenção  à  tese  supostamente adotada pela STJ, de que no caso dolo, a aplicação do artigo 173 do  CTN deve ter como termo inicial a própria constatação e notificação do ilícito, o  que no caso dos autos teria ocorrido em 2002, quando foi iniciada a primeira fase  da fiscalização;  Entretanto,  não merecem  prosperar  as  suas  alegações,  razão  pela  qual  deve  ser  negado provimento ao recurso voluntário, conforme restará demonstrado a seguir.  II. DA VALIDADE DO LANÇAMENTO  Nos termos do que relatado, a recorrente reclama, preliminarmente, pela nulidade  do auto de infração, fundamentando seu pleito ora no erro de enquadramento da  conduta, ora em supostos equívocos nos métodos aplicados para a constituição do  crédito tributário. Sua irresignação não deve, no entanto, prevalecer.  De  início,  deve­se  ter  em  mente  que  a  omissão  de  receitas  restou  devidamente  demonstrada  nos  autos,  não  havendo  que  se  falar  em  equivoco  quanto  à  determinação da conduta autuada. Também não houve erro na apuração da base  de cálculo dos tributos, já que fixada nos termos da legislação em vigor. De toda a  sorte, tais temas serão discutidos quando da análise do MÉRITO da controvérsia,  não cabendo sequer a sua argüição em sede de preliminar.  Mas ainda que assim não fosse, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do  Decreto n.° 70.235/72, os  termos do processo administrativo fiscal somente serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em  inequívoco cerceamento de defesa à parte. A propósito,  confira­se a  redação dos  dispositivos supra citados: (...)  Fl. 5868DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 29          29 Nenhum  desses  vícios,  entretanto,  é  verificado  no  presente  procedimento.  O  lançamento  que  deu  início  a  este  processo  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  competente e em total respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório,  tendo sido dada à recorrente as devidas oportunidades de manifestação.  Além disso, a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  há  nulidade  sem  prejuízo"  (Acórdão: CSRF/0202.301).  Considerando,  então,  que  a  recorrente  rebateu  os  fundamentos  da  autuação,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  deve­se  afastar  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade de lançamento.  Diante do exposto, a presente preliminar deve ser rejeitada.  III. DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  A recorrente pleiteia, com fundamento no artigo 150, § 4° do CTN, a declaração da  decadência.  Todavia,  razão  não  lhe  assiste,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância ser mantida neste particular.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  majoritário  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  diante  da  ressalva  veiculada  pelo  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  as  regras  sobre  o  prazo  decadencial  constantes  daquele  dispositivo  legal  não  se  aplicam  às  hipóteses  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  como a que ora enfrentamos e, nesses casos, o prazo de que dispõe o Poder Público  para lançar os créditos tributários é o do artigo 173, I do CTN, o que, por si só, já  confirma a regularidade do lançamento.  Assim, uma vez constatada a fraude, a simulação ou o dolo, o Fisco dispõe de cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  se  poderia  ter  praticado o lançamento. Nesse sentido, vejamos a posição do STJ sobre o assunto:  (...)  Diante  disso,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  tem­se  que  o  período mais  remoto  abrangido pelo auto de infração é 31/12/2004. Aplicando­se a regra do artigo 173,  I  do  CTN  e  considerando  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  em  01/01/2005, o prazo decadencial somente começou a correr em 01/01/2006. Tendo  em vista que a recorrente tomou ciência do lançamento em 01/12/2009, não há que  se falar na perda do direito do Fisco lançar.  Já no  tocante ao  IRRF, o período mais remoto é 02/01/2004. Destaque­ se que o  imposto de renda na fonte de que trata o art. 61, §2°, da Lei 8.981/95, sujeita­ se a  lançamento direto ou de ofício e, em caso como o dos autos, em que se comprova a  fraude do contribuinte, também tem como termo inicial, para efeito de contagem do  prazo  decadencial,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  dispõe  o  artigo  173,  I  do  CTN.  Assim sendo, e já que o lançamento poderia ter sido realizado ainda em janeiro de  2004,  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  no  exercício  seguinte,  ou  seja,  em  01/01/2005.  Novamente,  não  houve  a  perda  do  direito  do Fisco  lançar,  vez  que  a  ciência  ao  auto de infração se deu dentro do prazo qüinqüenal.  Fl. 5869DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 30          30 Com efeito, ao contrário do que afirma a recorrente, o primeiro dia do exercício  seguinte não pode ser considerado como o "período de apuração seguinte ao que  não houve pagamento", ou seja, a semana seguinte àquela em que o IRRF deveria  ter sido recolhido, mas não foi.  Ora,  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  do  entendimento  do  que  vem  a  ser  "exercício  seguinte":  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador. Sabe­se que quando o artigo 173, I do CNT menciona o termo "exercício",  refere­se  ao  exercício  financeiro  que,  no  Brasil,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  34  da  Lei  4320/64,  coincide  com  o  ano  civil,  ou  seja,  cada  exercício  financeiro inicia no dia 1° de janeiro e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.  Nesse  sentido,  aliás,  é  a  jurisprudência  pátria,  conforme  comprova  o  trecho  da  decisão a seguir colacionada:  (...)  Apesar  de  insistir  na  tese  de  que  não  teria  agido  com  dolo  e  que,  por  isso,  a  decadência  deveria  ser  contada  com  base  no  artigo  150  do  CTN,  a  recorrente,  subsidiariamente, considera a aplicação da regra do artigo 173, I do CTN e afirma  que,  segundo  decisão  adotada  pelo  STJ,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  em  caso  de  dolo  seria  a  constatação  e  notificação  do  ilícito,  o  que,  segundo ela, teria ocorrido em 2002.  Novamente  sem  razão  a  recorrente.  Isto  porque,  o  que  se  vê  é  que  o  Fisco,  em  2002,  não  constatou/notificou  ilícito  algum,  mas  apenas  teve  simples  notícias  de  possíveis  irregularidades  nas  exportações  da  Marcopolo.  Aliás,  esse  fato  é  reconhecido  pela  própria  recorrente,  que  diz  que  naquela  data  as  investigações  estavam apenas se  iniciando. Simples suspeitas de  fraude não podem,  jamais, ser  tidas  como  constatação  de  um  ilícito  para  os  fins  que  pretende  a  contribuinte,  assim  como  meros  indícios  também  não  bastariam  para  fundamentar  um  lançamento.  De  todo  o  modo,  destaque­se  que  naquele  ano,  nos  autos  do  processo  n°  11051.000143/200211,  houve  uma  mera  representação  que  demontrava,  apenas,  indícios  de  ilegalidade  das  exportações  praticadas  pela  contribuinte. Não houve,  naquela  ocasião,  nenhuma  investigação  mais  apurada  sobre  tais  ilícitos  e,  em  conseqüência, nenhuma conclusão sobre a fraude.  A mencionada representação serviu, na verdade, para que em 2005 fossem, então,  iniciados os procedimentos de auditoria  tributária, com intimações da fiscalizada  para  apresentação  de  documentos  e  informações  necessárias  à  elucidação  dos  fatos referentes ao ano calendário de 1999.  Assim,  considerando­se  que  as  investigações  das  operações  realizadas  pela  recorrente  foram  separadas  por  ano(s)  e  cada  uma  delas  foi  autorizada  por  um  Mandado de Procedimento Fiscal diverso, restrito para cada período, em razão do  MPF  n°  10106002009001363,  que  teria  autorizado  a  fiscalização  dos  períodos  abrangidos  pelo  presente  processo,  a  contribuinte  foi  notificada  do  início  desta  ação fiscal em 01/04/2009, antes, portanto, de decaído o direito do Fisco  lançar,  segundo a regra aplicável à hipótese, qual seja, a do artigo 173, I do CTN.  Interessante registrar a posição outrora adotada por este CARF, que no Acórdão  n°  20501.115,  de  lavra  do  Conselheiro  Relator  Marco  André  Ramos  Vieira,  concluiu que nos casos de suspeita de dolo,  fraude ou simulação, quando então a  fiscalização  não  detém,  de  plano,  as  informações  necessárias  para  se  efetuar  o  Fl. 5870DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 31          31 lançamento, devendo­se apurar o crédito tributário devido em ação fiscal, o Poder  Público tem o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído para notificar o contribuinte  de medida preparatória  indispensável ao  lançamento  e,  a partir daí, mais  cincos  anos  para  efetivamente  lançar. Registre­se  que,  no  caso,  considerou­se a  ciência  pelo  sujeito  passivo,  do  início  da  ação  fiscal  como  notificação  de  medida  preparatória. O mesmo entendimento  já  foi consagrado,  também, pelo TRF da 5a  Região, quando do julgamento do AI n° 99029CE (2009.05.00.0653098).  Mas ainda que se pudesse cogitar que as conclusões das investigações iniciais, de  2002, pudessem embasar os lançamentos relativos aos demais anos­calendários, o  que se admite apenas para argumentar, mais uma vez não haveria como se concluir  pela decadência.  Isto porque, os resultados das análises iniciadas em 2002 indicaram a existência de  elementos  característicos  de  planejamento  tributário  levado  a  efeito  naquele  período  de  apuração  (1999).  No  entanto,  somente  após  extenso  estudo,  tal  planejamento  ficou de  fato  configurado,  ou  seja,  apenas  em 14/12/2005 é  que  se  pode  CONSTATAR,  FORMALIZAR  E  NOTIFICAR  a  recorrente  de  que  tal  planejamento  estava  eivado  de  ilicitude.  Assim,  encampando­se  a  tese  da  contribuinte, deve­se concluir que em 2005 é que teria iniciado o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  das  operações  fraudulentas  levadas a efeito pela Marcopolo, e não em 2002.  Corroborando esta tese, trazemos à baila os ensinamentos de Eurico Marcos Diniz  de Santi, para quem o Fisco deve, dentro do prazo de 5 anos para a homologação,  CONSTATAR  E  FORMALIZAR  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO.  A  partir  desta  constatação, inicia­ se o prazo de 05 anos previsto no artigo 173, I do CTN.  O  STJ  também  já  se manifestou  no mesmo  sentido,  inclusive  fazendo menção ao  referido autor:  "A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude,  dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco  anos  sem  que  a  autoridade  administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do  ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a  decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para  os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  in  obra  citada,  pág.  171)"  ...  (STJ,  RESP  200702227153,  julgado  em  02/12/2008, Relator: Ministro Luiz Fux).  Na ocasião, mister  registrar que a própria ementa colacionada pela  recorrente é  nesse  sentido,  ou  seja,  a  própria  recorrente  usa,  em  sua  defesa,  decisão  que  determina  que  o  início  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  dolo,  é  a  CONSTATAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO  ILÍCITO,  e não a  singela notificação do  início dos trabalhos de fiscalização.  Com  isso,  tomando­se  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  a  verdadeira  constatação do ilícito, em 14/12/2005, e considerando que a recorrente teve ciência  do presente lançamento em 01/12/2009, os créditos tributários não foram atingidos  pela decadência.  Fl. 5871DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 32          32 Por  todas  essas  razões,  deve  ser mantido  o  lançamento,  já  que  não  o  direito  de  lançar, sob qualquer uma destas óticas, não restou fulminado pela decadência.  IV. DA SIMULAÇÃO  No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, que insiste em afirmar ter havido  a efetiva intervenção das controladas MIC e Ilmot, bem como das empresas Kilvert  e Kamplive nas exportações das peças que fabrica.  A  autuada  tenta  demonstrar  a  execução material  das  exportações  por  parte  das  supostas intermediárias, mediante a juntada de diversos documentos em sua grande  maioria  de  emissão  das  próprias  empresas  envolvidas  que  comprovariam  a  existência de duas vendas distintas e independentes em cada operação, atestando a  execução material das exportações por parte das intermediárias.  Ocorre,  no  entanto,  que  na  simulação  os  aspectos  formais  (documentais)  da  operação  simulada  apresentam­se,  tanto  quanto  possível,  de  acordo  com  a  realidade que se deseja fazer transparecer. Logo, é de se esperar que a fiscalizada  apresente  documentos  que,  formalmente,  atestem  a  venda  às  empresas  intermediárias,  e  as  operações  destas  para  atingir  os  compradores  finais  das  mercadorias.  Não  obstante,  quando  se  busca  em  circunstâncias  ou  fatos  marginais  mais  dificilmente manipuláveis pelas partes razões ou evidências que justifiquem ou que  se  coadunem  com  aquelas  declarações  de  vontade  manifestas,  não  se  encontra  neles  a  ressonância  que  tais  vontades  normalmente  encontrariam,  se  correspondessem  à  verdadeira  intenção  subjacente  que  se  procurava  instrumentalizar.  Nesta toada, se as empresas offshore MIC, Ilmot, Kilvert e Kemplive efetivamente  adquiriam  as  mercadorias  da  Marcopolo  e  atuavam  como  grandes  e  notórias  revendedoras  globais  destes  produtos  atuação  esta  supostamente  motivada  pela  necessidade  de  impulsionar  as  vendas  externas,  diminuir  burocracias  e  turbulências cambiais, facilitar captação de financiamentos , como quer fazer crer  a  recorrente,  tais  fatos e circunstâncias deveriam ser  facilmente confirmados por  meios  outros  que  não  apenas  documentos  firmados  pelas  próprias  partes  envolvidas.  Todavia,  não  é  o  que  acontece.  Na  busca  para  confirmar,  por  meio  de  fatos,  circunstâncias  ou  mais  documentos,  a  execução  material  das  exportações  pelas  controladas,  a  fiscalização  se  deparou  com  toda  ordem  de  inconsistências  e  incongruências.  IV.1.  DA  INEXISTÊNCIA DE  PARTICIPAÇÃO  EFETIVA  DAS  CONTROLADAS  NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO  Para  começar,  imagina­se  que  empresas  que  se  ocupam  da  revenda  de  bens  complexos  e  personalizados,  como  carrocerias  para  ônibus  e  caminhões,  com  altíssimos  faturamentos, apresentem estrutura  física e corpo  funcional compatível  ou que, de alguma forma, busquem se apresentar a seus potenciais clientes como as  empresas bem sucedidas que são. Não é, entretanto, o que ocorre com MIC e Ilmot,  que parecem preferir a discrição, não só no que diz respeito à visibilidade como  também quanto à estrutura física.  Instada a comprovar que suas controladas mantinham estrutura operacional capaz  de  realizar  o  mister  para  o  qual  foram  criadas,  mediante  apresentação,  dentre  Fl. 5872DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 33          33 outros documentos, de faturas de energia elétrica ou telefonia destas, a recorrente  limou­se  a  apresentar  poucos  documentos.  A  título  de  exemplo,  veja­se  que  em  relação  à  Ilmot,  juntou  aos  autos  contas  telefônicas  e  de  energia  elétrica  tão  somente relativas ao ano de 2007. Destaque­ se que a fatura atribuída à Ilmot não  apresenta,  entre  as  escassas  ligações  internacionais  que  dela  constam,  nenhuma  ligação para o Brasil (sede da controladora). Já as ligações feitas para países nos  quais a empresa efetivou vendas não somam 10 minutos, sendo que para o Chile,  um dos destinos das exportações naquele ano, não há uma ligação sequer.  Juntou,  ainda,  recibos  de  despesas  de  energia  em  nome  de  Sucre&Sucre  Trust  Ltda.(empresa panamenha que presta serviços de planejamento tributário, criação  de  offshore,  e  outros  serviços  de  gerenciamento),  que  se  refeririam  a  gastos,  supostamente,  realizados  pela  MIC.  No  entanto,  deixou  de  comprovar  a  contratação da Sucre&Sucre pela MIC. De todo o modo, o recibo atribuído à MIC  não  apresentava  qualquer  dado  relevante,  como  discriminação  das  ligações  ou  endereço da linha telefônica.  Logo,  é de  se duvidar que  tais  escritórios efetivamente  se prestassem a suprir as  necessidades de infraestrutura de MIC e Ilmot.  Segundo  a  recorrente,  tamanha  singeleza  de  estrutura  é  plenamente  justificável,  diante  da  simplicidade  das  operações  empreendidas  pelas  suas  controladas.  Segundo o contrato assinado entre elas e a Marcopolo, essas "modestas" operações  consistiriam em: comprar os produtos da controladora, revender e distribuílos no  mercado  externo,  prestar  serviços  pós­venda  (garantias,  assistência  técnica),  manter  escritórios  equipados  com  funcionários qualificados,  remeter  informações  detalhadas  sobre  os  negócios,  clientes  visitados  e  situação  de  mercado,  dentre  outros.  No  entanto,  não  se  pode  concordar  com  a  recorrente.  Ora,  não  se  admite  que  empresas  que  movimentaram,  entre  2004  e  2007,  montante  superior  a  R$  500.000.000,00  (quinhentos  milhões  de  reais),  como  se  deu  com  a  MIC,  não  tivessem  escritórios  administrativos  organizados,  com  número  de  funcionários  compatível com suas atividades e seu faturamento e capazes de gerir e administrar  a empresa.  A  fiscalização apurou que  todos  os  documentos  das  empresas MIC  e  Ilmot  eram  emitidos  em  Caxias  do  Sul,  e  assinados  por  funcionários  da  Marcopolo,  que  recebiam procuração de seus diretores (que são os mesmos das controladas) para  tanto.  Toda  a  documentação  necessária  às  exportações  (faturas  comerciais,  certificados  de  origem,  documento  único  aduaneiro),  fossem  em  nome  da  Marcopolo, fossem das offshore, era emitida pela estrutura da recorrente.  Na verdade, a autoridade autuante identificou que a "estrutura física" da MIC não  passava  de  uma  caixa  posta  e  contas  bancárias.  A  corroborar  essa  conclusão,  registre­se  que  a  sua  gestão  era  feita  pelo  Sr.  Rafael  Adauto,  diretamente  de  Miami, e não na sede da empresa, nas Ilhas Virgens Britânicas. E mesmo no ano de  2007, em relação ao qual a recorrente apresentou contrato supostamente celebrado  com uma empresa que forneceria escritório administrativo à MIC, o que se viu foi a  contratação para a utilização meramente formal de um endereço físico que sequer  era  exclusivo,  podendo  ser  utilizado,  também,  pela  própria  Sucre&Sucre  ou  oferecido a outros clientes.  É  relevante  observar,  também,  que  os  funcionários  que  emitiam  e  assinavam  os  documentos  em  nome  das  intermediárias  não  recebiam  delas  qualquer  remuneração,  tão  somente  da  Marcopolo.  Ora,  um  dos  poucos  indícios  de  que  Fl. 5873DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 34          34 essas  empresas  realizaram  as  exportações  que  alegam  são  justamente  os  documentos  de  exportação  formalizados  em  seu  nome,  já  que  os  bens  sequer  transitam  pelos  territórios  em  que  elas  se  situam  vão  direto  do  fabricante  ao  comprador  final. O  fato  de  tais  documentos  terem  sido  emitidos  e  assinados  por  pessoas  que  não  possuem  vínculo  financeiro  com  a  suposta  exportadora,  mas  apenas com a Marcopolo, fortalece a tese de que tais serviços foram prestados no  interesse  da  Marcopolo,  indicando  ser  esta  a  real  exportadora  dos  bens  aos  compradores finais.  Com efeito, vale mencionar, ainda, que conforme se vê nos documentos acostados  ao  processo,  toda  comunicação  relativa  à MIC  deveria  ser  remetida  com  cópia  para  a Marcopolo  no  Brasil,  em mais  um  indício  que  seria  ela,  na  realidade,  a  responsável  pela  execução  das  operações  de  exportação  que,  supostamente,  envolviam também a sua controlada no exterior.  Foram trazidos à colação, ainda no intuito de demonstrar a execução material das  exportações pelas controladas, contratos de distribuição e agenciamento comercial  de produtos e outras avenças, celebrados entre a Marcopolo e as suas controladas,  com  cláusula  que  determina  que  os  preços  a  serem  praticados  pela MIC  e  pela  Ilmot  perante  seus  clientes  devem  obedecer  a  parâmetros  determinados  pela  Marcopolo.  Eis aí mais um indício da diminuta autonomia das controladas no exercício de seu  mister de revender os produtos da controladora, evidenciando suas atuações como  mera extensão da controladora nos paraísos fiscais.  A despeito de ter apresentado diversos documentos, a recorrente não conseguiu se  desimcumbir do ônus de demonstrar o envio de pedidos de mercadorias da MIC e  da  Ilmot  para  a Marcoplo.  Também  não  comprovou  a  negociação  entre  clientes  finais e as suas controladas, supostamente intermediárias nas exportações.  Somente em relação ao ano de 2007 é que aprestou uma comunicação eletrônica  que objetiva comprovar as tratativas entre MIC e seus representantes comerciais.  Entretanto,  cumpre  lembrar  que  a  pessoa  que  naquela  ocasião  personifica  a  controlada é o Sr. Alexandre Luis Scherner Rodrigues, empregado da Marcopolo  S/A  até  junho  de  2007,  quando  teria  sido  supostamente  contratado  pela  MIC,  passando a receber dela os seus rendimentos. Ressalte­se, no entanto, que mesmo  após  tal  "contratação",  o  Sr.  Alexandre  continuou  residindo  em  Caxias  do  Sul,  cidade sede da empresa fiscalizada, conforme suas declarações de IRPF.  Assim, torna­se impossível precisar no interesse de quem, na verdade, ele atuava.  Tais  tratativas,  na  verdade,  ilustram  como  a Marcopolo,  por  intermédio  de  seus  funcionários, participava ativamente das vendas destinadas aos seus compradores  finais.  Nesse  sentido,  é  de  se  ver,  ainda,  que  em  um  dos  pedidos  apresentados  pela  recorrente para corroborar a existência de tais negociações, levadas a efeito pelas  controladas, o comprovador final informa se dirigir diretamente à fábrica, ou seja,  à  Marcopolo,  o  que  reforça  a  tese  fiscal,  de  que  não  houve  participação  das  intermediárias nas operações de exportação.  De  tudo,  percebe­se  que  os  fatos  efetivamente  verificados  não  condizem  com  a  participação  positiva  das  empresas  controladas  no  processo  de  exportação  das  mercadorias da Marcopolo até os clientes finais. A interposição da MIC e da Ilmot  Fl. 5874DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 35          35 mais parece um percalço a ser superado com vistas a atingir os compradores finais  do que um instrumento catalisador das vendas da recorrente.  Este Conselho já julgou a mesma operação, realizada pelo mesmo contribuinte, em  outros períodos de apuração. Na ocasião, após uma exaustiva e detalhada análise  das provas juntadas àqueles autos, na tentativa de demonstrar a efetiva realização  das  intermediações,  bem como a  licitude  das  operações  de  exportação  levadas  a  efeito pela Marcopolo, corroborou­se o presente entendimento, concluindo­se que  (Acórdão n° 10517.084):  (...) EXPORTAÇÕES PARA PESSOAS VINCULADAS INEXISTÊNCIA.  SIMULAÇAO  As  declarações  de  vontade  de  mera  aparência,  reveladoras  da  prática de ato simulado, uma vez afastadas,  fazem emergir os atos que se buscou  dissimular. No caso vertente, em que a contribuinte construiu de forma artificiosa  operações de exportação para empresas sediadas em países que adotam tratamento  fiscal favorecido, o abandono da intermediação  inexistente impõe a tributação das receitas omitidas, resultante da diferença entre o  montante  efetivamente  pago pelo  destinatário  final  e o  apropriado  contabilmente  pela fornecedora do produto. (...)  IV.2.  DA  FALTA  DE  INTERMEDIAÇÃO  DAS  EMPRESAS  KILVERT  E  KEMPLIVE  A Kilvert e a Kemplive, sediadas no Uruguai, são constituídas sob a forma de SAFI  (Sociedades  Anônimas  Financeiras  de  Investimentos),  empresas  com  tributação  favorecida,  geralmente  constituídas  por  meio  de  ações  ao  portador  e  utilizadas  para fraudes como remessas ilegais ao exterior.  A Marcopolo não detém participação nestas intermediárias o que, no entanto, não  é  suficiente  para  infirmar  o  lançamento.  Isto  porque  a  simulação,  via  de  regra,  envolve  mesmo  as  chamadas  interpostas  pessoas,  ou  seja,  terceiras  pessoas  contratadas para a  realização de um negócio que,  se  realizado por outra pessoa  jurídica, teria efeito tributário.  Mas ainda que assim não fosse, deve­se destacar que as operações de exportação  que  envolviam  as  empresas Kilvert  e Kemplive  ocorriam  da  seguinte maneira:  a  fiscalizada negociava com os compradores  finais, e para eles efetivava a venda e  enviava  diretamente  o  produto.  Emitia  faturas  para  as  offshores  e  estas  emitiam  novas notas fiscais para os importadores finais, embora, de fato,  todas as faturas  tenham sido emitidas diretamente pela própria Marcopolo.  Nesse  sentido,  a  fim  de  comprovar  que  a  intermediação  das  empresas  Kilvert  e  Kemplive não se efetivou, a fiscalização identificou uma série de elementos. Senão  vejamos.  Apesar de não possuírem vínculo societário com a recorrente, as faturas da Kilvert  e  da Kemplive  eram  emitidas  em Caxias  do  Sul  e  assinadas  por  funcionários  da  própria Marcopolo. Aliás, toda a documentação necessárias à exportação era feita  pela estrutura operacional da fiscalizada.  Além disso,  intimada a  explicar a participação das  intermediárias nas operações  de exportação de bens, a Marcopolo  informou que a Kilvert e a Kemplive  teriam  sido  indicadas  por  instituições  financeiras  (Bank Boston  e  London Forfaiting),  à  época  parceiras  da  recorrente,  como  forma  de  viabilizar  financeiramente  as  exportações dos produtos da autuada. No entanto, a autuada não se desincumbiu  Fl. 5875DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 36          36 do  ônus  de  demonstrar  a  forma  como  isso  acontecia  e  nem  ao  menos  a  efetiva  imposição da instituição financeira para que tais empresas, de fato, participassem  das operações da Marcopolo.  Ao  contrário. A Marcopolo  apresenta  carta  emitida  pelo Bank Boston,  que  nada  mais  foi do que uma resposta à uma consulta formulada pela própria recorrente,  ou  seja,  correspondência  cujo  conteúdo  em  nada  se  assemelha  à  imposição  mencionada.  Ademais,  a  referida  carta  é  datada  de  outubro  de  2005,  mas  as  exportações  supostamente intermediadas pela Kilvert e Kemplive iniciaram­se já em 2004, bem  antes, então, do que a pretensa indicação da instituição financeira.  Intimada,  novamente,  a  esclarecer  a  forma  como  a  Kilvert  e  a  Kemplive  viabilizavam  as  suas  exportações,  a  fiscalizada  limitou­se  a  informar  que  as  referidas  empresas  eram  domiciliadas  no  exterior  e  realizavam  operações  de  trading, comprando produtos das Marcopolo e revendendo­os a terceiros. Apesar  dessas  informações, não apresentou nenhum contrato de representação comercial  que tivesse sido celebrado entre a Marcopolo e as empresas em questão. Também  não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva existência de algum  pedido de compras efetuado pela Kilvert ou pela Kemplive.  Nesse  sentido,  interessante  ressaltar  que  entre  2004  e  2006  a  Marcopolo  teria  exportado mais de R$ 164 milhões para a Kilvert. E apesar dessa vultosa quantia,  a  fiscalizada  não  possui  um  documento  sequer  que  tivesse  formalizado  estas  operações?  Parecenos,  no  mínimo,  estranho  que  a  recorrente  tivesse,  de  fato,  realizado tais operações sem as formalidades necessárias.  Ademais, não informou, nem mesmo, quem eram os dirigentes das empresas com as  quais negociava. A fiscalização identificou que a Kilvert  foi constituída pelos Srs.  Marcelo Pereira Darriulat e Fernando Juan Castagno Schickendantz. A Kemplive  foi constituída por Fernando Juan Castagno Schickendantz e Janine Gómez Suarez.  Identificou,  ainda,  que  os  Srs.  Fernando  Juan  Castagno  Schickendantz  e  Janine  Gómez Suarez não  tem por atividade  costumeira a  compra de ônibus, mas  sim a  constituição  de  empresas  SAFI's  no  Uruguai,  provavelmente  para  a  venda  a  terceiros.  Não bastasse tudo isso, destaca­se, ainda, o fato de que a Marcopolo também não  conseguiu  provar  as  razões  que  a  teriam  levado  a  se  utilizar  da  Kilvert  e  da  Kemplive nas suas exportações, ainda mais considerando­se que ela possuía uma  controlada no Uruguai,  não  se  fazendo necessárias, a priori,  a  intermediação de  terceiras empresas.  Outrossim, o principal comprador das mercadorias exportadas com intermediação  da Kilvert  e da Kemplive era a Polomex,  empresa  controlada pela Marcopolo,  o  que  somente  vem a  reforçar a  tese de que a participação daquelas  empresas nas  operações era totalmente desnecessária, já que a opção pela intermediação de tais  empresas, na verdade, prejudica suas controladas.  A par destas constatações, verifica­se que as empresas Kilvert e Kemplive teriam  realizado diversas intermediações sem auferir qualquer ganho financeiro.  Com isso, o que se vê é que a fiscalizada, mais uma vez, não conseguiu demonstrar  a participação da Kilvert e da Kemplive em suas operações, assim como também  não  demonstrou  o  propósito  negocial  de  tais  intermediações  ou  a  relação  Fl. 5876DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 37          37 comercial  que  possuía  com  tais  empresas,  o  que,  por  óbvio,  levaria  o  Fisco  à  conclusão de que não houve a efetiva participação destas offshores nas  referidas  operações.  IV.3. DA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL  Da  mesma  forma  como  os  fatos  adjacentes  às  exportações  indicam  que  as  operações,  na  realidade,  não  ocorreram  da  forma  como  constam  nos  papéis,  tampouco  os  motivos  declinados  pela  recorrente  sustentam  a  existência  de  um  legítimo propósito negocial nas transações entre a autuada e suas subsidiárias.  A recorrente afirma que estruturou suas exportações com a figura intermediária de  offshore como forma de contornar a instabilidade econômica e cambial brasileira,  fatores como o risco país e a burocracia, bem como garantir condições favoráveis  de  logística  e  mecanismos  financeiros  ágeis,  tanto  para  obter  financiamentos  quanto para realizar pagamentos.  Contudo,  não  esclarece  como,  efetivamente,  a  interposição  das  empresas  MIC,  Ilmot, Kilvert e Kemplive, no que tange às operações de exportação questionadas,   proporciona ao grupo econômico os benefícios mencionados em maior grau do que  se as exportações ocorressem de forma direta pela Marcopolo.  De logo, se vê que manter uma maior proximidade com os mercados consumidores  não pode ser a justificativa para a intermediação das referidas empresas. Elas são  estabelecidas  em  paraísos  fiscais,  sendo  que  um deles  (Ilhas  Virgens Britânicas)  não  foi destino final de qualquer mercadoria. O outro (Uruguai) até o foi, porém  quem forneceu a mercadoria nesse caso foi a empresa sediada nas Ilhas Virgens, já  que a Ilmot, a Kilvert e a Kemplive não poderiam vender para o mercado interno  uruguaio sem que fossem tributadas normalmente.  Outrossim, as mercadorias saíam do Brasil diretamente para o destinatário  final,  sendo irrelevante, sob esta perspectiva, onde se situam as intermediárias ou mesmo  sua existência. Desta forma, os benefícios de logística mencionados certamente não  se referem a um modelo mais eficiente de distribuição das mercadorias.  Quanto  à  necessidade  de  se  contornar  a  instabilidade  econômica  e  cambial  brasileira,  em que  pese a densidade  teórica  dos argumentos  trazidos,  não  restou  claro,  em  nenhum  momento,  como  essa  instabilidade  afetava  as  operações  da  recorrente, nem como a estrutura de exportações indiretas na qual as mercadorias  passavam, apenas formalmente, por empresas offshore encarregadas de refaturálas  a um preço superior permitia a ela minimizar essa instabilidade.  A  fim  de  contornar  oscilações  cambiais  excessivas,  entende­se  que  a  empresa  domiciliada no exterior poderia,  por  exemplo,  formar  estoques adquiridos  com o  real desvalorizado (gastando menos dólares, portanto), para se prevenir para uma  encomenda  do  importador  final  realizada  em  época  na  qual  a  moeda  nacional  esteja  em  alta  (quando  ela  gastaria  mais  dólares  para  fazer  a  mesma  compra).  Nesta  situação, meramente  ilustrativa,  se  vislumbra  claramente  que  tal  proceder  redunda em proteção contra oscilações cambiais inesperadas.  Entretanto,  como  admitido  pela  própria  recorrente,  suas  subsidiárias  encomendavamlhe as mercadorias depois de  têlas supostamente negociado com o  cliente  externo.  Nesta  hipótese,  não  se  vislumbra  como  o  fato  de  a  exportação  ocorrer  com  sua  intermediação  poderia  proteger  a  fiscalizada  da  volatilidade  cambial da moeda brasileira. Tampouco se preocupou a recorrente em demonstrá­ lo  de  forma  suficientemente  clara,  como  feito  no  exemplo  acima.  Limita­se  a  Fl. 5877DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 38          38 alegar,  teórica  e  genericamente,  que  a  estabilidade  política,  institucional  e  monetária dos paraísos fiscais propicia benefícios que convergem para uma maior  competitividade internacional das companhias.  Ocorre que não é isso que se questiona nos autos. Não se está a refutar que o uso  de um centro offshore possa trazer vantagens competitivas às empresas que atuam  no comércio internacional, como um instrumento de logística financeira. É legítimo  a  qualquer  empresa,  principalmente  a  uma  multinacional  como  a  Marcopolo,  estabelecer  filial  ou  subsidiária  nessas  jurisdições  para  usufruir  das  facilidades  que elas oferecem.  O  que  não  se  vê  é  uma  razão  pela  qual,  nas  operações  de  exportação  da  Marcopolo, as mercadorias tenham que se submeter ao refaturamento no exterior  para  alcançar  essas  vantagens,  já  que,  como  se  viu,  as  empresas  intermediárias  não possuem nenhum outro papel efetivo nas exportações.  Também  não  há  que  se  falar  em  redução  de  custos  gerada  pela  estrutura  das  exportações  questionadas.  Neste  particular,  vale  transcrever  outro  trecho  do  acórdão  10517.084  que,  repita­se,  analisou  caso  idêntico,  relativo  ao  mesmo  contribuinte:  9. não se discute,  também, que a conjuntura econômica brasileira em especial no  ano submetido à auditoria fiscal, é passível de acarretar custos mais elevados para  as empresas nacionais que operam no exterior, tanto em relação a competidores de  países  desenvolvidos,  como  em  relação  a  competidores  de  outros  países  emergentes.  O  que  se  questiona  é  que,  especificamente  na  situação  que  ora  se  examina,  em  absolutamente  nenhum  momento  a  Recorrente  materializou  tais  custos,  demonstrando  documentalmente,  a  título  de  exemplo,  que,  em  uma  determinada  operação  de  exportação,  se  a  transação  fosse  efetuada  de  forma  direta o custo seria X, o lucro seria Y e o imposto pago seria Z, enquanto que, em  razão da forma adotada, o custo seria X — n, o lucro seria Y+m e o imposto pago  representou  Z  +  p.  Não,  o  que  a  Recorrente  procurou  demonstrar  é  que,  considerada uma série histórica de suas exportações, houve significativo aumento  de suas receitas e, por decorrência, dos tributos pagos. Como já se disse, admitida  uma  significativa  capitalização  de  recursos  por meio  de métodos  evasivos,  outro  resultado não se poderia esperar.  Da  mesma  forma,  não  se  especifica  as  burocracias  que  se  pretende  minimizar  através  da  operação  por  meio  de  controladas  offshore,  sendo  provável  que  as  operações  de  comércio  exterior  entre  controladora  e  controlada  enfrentam  burocracias  da mesma  ordem  das  que  seriam  enfrentadas  numa  operação  direta  entre a recorrente e o importador final, senão maiores.  Também não parece  verdadeiro  que  a  facilidade  para  obter  financiamentos  ou  a  necessidade  de  efetuar  pagamentos  em  moeda  estrangeira  de  forma  expedita  justifiquem  a  intermediação  das  offshore.  Não  se  pode  crer  que  uma  sociedade  constituída em um paraíso fiscal, sem a mínima estrutura e sem funcionários possa  gozar de maior  confiabilidade,  prestígio  e mais  fácil  acesso  a  financiamentos do  que uma empresa com o porte,  tradição e knowhow da Marcopolo. Antes,  são as  empresas offshore que adquirem tais predicados pelo justo fato de pertencerem ao  mesmo  grupo  econômico  da  Marcopolo!  Isso  tanto  é  verdade  que  os  financiamentos contratados por elas apresentam a Marcopolo como garantidora.  Outro fato completamente injustificável é o de que as empresas MIC e Ilmot foram  utilizadas  até mesmo na  intermediação de  exportações  para  empresas  do mesmo  grupo econômico (Polomex e Marcopolo South África) e ainda para outra empresa  Fl. 5878DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 39          39 cujo quadro societário apresenta pessoa intimamente ligada a sócios da Marcopolo  (Brasa ltda).  A  recorrente  argumenta  que  este  fato,  aparentemente  incongruente,  decorre  do  modelo negocial adotado, dando a entender que suas exportações sempre se fazem  por  intermédio de controladas, mediante a atuação de representantes comerciais,  seja quem  for o  comprador  final da mercadoria. No entanto,  não se  compreende  porque  empresas  tão  intimamente  ligadas  optariam  negociar  por  intermédio  de  terceiros,  inclusive  se  sujeitando  ao  pagamento  de  comissões  a  representantes  comerciais.  Enfim, todos os motivos indicados pela recorrente para explicar o porquê de suas  exportações  fazerem  uma  "escala  formal"  em  empresas  no  exterior  antes  de  seguirem para os seus reais destinatários, conhecidos desde o início da operação,  são  inconsistentes,  sendo  certo  que  os  mesmos  resultados  poderiam  ser  obtidos  caso as exportações fossem feitas diretamente dela para aqueles, exceto a redução  das receitas de exportação submetidas à tributação no país.  A  inexistência  de  motivos  que  justifiquem  a  primeira  etapa  das  operações  auditadas,  qual  seja,  a  exportação  da  Marcopolo  para  a  MIC,  Ilmot,  Kilvert  e  Kemoplive  traz  à  tona  uma  das  características  principais  das  operações  que,  mediante  simulação,  visam à  finalidade de pagar menos  tributos que o devido: a  ausência de propósito negocial legítimo.  Propósito  negocial  é  o  conjunto  de  razões  de  caráter  econômico,  comercial,  societário ou  financeiro que justifica a adoção dos atos e negócios jurídicos, não  sendo lícito aos contribuintes praticar atos desprovidos de qualquer utilidade a não  ser  proporcionar  a  esquiva  ao  recolhimento  de  tributos  que,  sem  sua  prática,  seriam devidos.  A ausência de propósito negocial é própria dos atos simulados, que são praticados  apenas  para  esconder  uma  realidade  subjacente  que  acarretaria  maior  ônus  tributário  às  partes.  No  caso,  conforme  demonstrado  nos  parágrafos  acima,  os  motivos declinados para justificar a interveniência das controladas MIC e Ilmot e  das  empresas  Kilvert  e  Kemplive  nas  exportações  de  Marcopolo  S/A  não  se  sustentam,  e  os  fatos  apurados  mostram  que  esta  intermediação  é  meramente  artificial e foi simulada para dissimular a operação que, na realidade, acontecia: a  exportação se dava entre a Marcopolo S/A e os chamados importadores finais.  Neste  cenário,  as  offshore  funcionavam  como  meras  centrais  de  refaturamento,  possibilitando  que  a  Marcopolo  contabilizasse  receita  inferior  ao  valor  efetivamente pago pelas suas exportações, mantendo parte desse valor nos paraísos  fiscais referidos, imune à tributação. Tal conclusão é corroborada pelos artifícios  usados a fim de se esquivar dessa tributação.  Originalmente, os estatutos da MIC possibilitavam que seus diretores constituíssem  fundo  de  reserva  com  qualquer  parcela  do  lucro,  e  que  os  dividendos  não  reclamados após 3 anos fossem reincorporados em benefício da empresa, evitando  sua  distribuição  e  tributação  pelas  leis  brasileiras,  até  o  advento  da  MP  215835/2001.  A  partir  de  2001,  quando  os  lucros  apurados  passaram  a  ser  tributados independentemente de distribuição, a MIC, coincidentemente, passou a  apresentar prejuízos acumulados2, não revertidos até 2004. Até 2003, em razão do  prejuízo  acumulado  pela  MIC,  não  houve  qualquer  reflexo  tributário  para  a  Marcopolo.  Fl. 5879DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 40          40 No entanto,  dada a evolução dos  lucros daquela  controlada,  esperava­se que em  2004 a mesma tivesse de submeter à tributação no Brasil provável saldo de lucros  acumulados. No entanto isso não aconteceu, já que em 2004 a MIC foi transferida  para  a  Marcopolo  Latino  América  S.A  que,  em  2004,  apresentou  prejuízo  acumulado  que  continuou  em anos  seguintes. Desta  forma,  o  lucro  das  referidas  empresas permaneceu incólume à tributação no Brasil.  De  tudo  isto,  vê­se  que  o  modelo  de  exportações  da  recorrente,  mediante  a  interveniência  de  offshore  sediadas  em  paraísos  fiscais,  não  tinha  qualquer  propósito negocial que efetivamente o justificasse, a não ser a economia de tributos  proporcionada pelo refaturamento que essas empresas promoviam. Tanto assim é,  que  as  evidências  mostram  que  a  participação  dessas  empresas  no  processo  de  exportação era meramente formal.  A  inexistência  de  propósito  negocial,  além  da  inexistência  de  execução material  das  exportações  por  parte  das  controladas,  tornam  evidente  que  a  participação  formal dessas empresas nas exportações não passou de simulação.  IV.4. DAS REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Diante  da  ocorrência  da  simulação,  isto  é,  diante  do  fato  de  que  as  vendas  da  Marcopolo  às  controladas MIC e  Ilmot  não  ocorreram no mundo dos  fatos, mas  apenas no papel, não é necessariamente aplicável a legislação referente a preços  de transferência (arts. 18 a 24 da Lei 9.430/96).  Nada impede a realização de investigações que possam levar à constatação fática  daquilo que, por meio de presunções, a lei busca reprimir. As regras de preços de  transferência estabelecem parâmetros que, por presunção legal, são os mínimos a  serem  observados  nas  exportações  entre  coligadas.  Todavia  não  proíbem  a  constatação de que, mesmo observados estes parâmetros, ainda assim persistiu o  subfaturamento  Ademais,  a  legislação  supõe  a  efetiva  existência  da  operação  entre  pessoas  vinculadas. No caso em apreço, há que se considerar que não se trata simplesmente  de  reconhecer  o  subfaturamento  em  operações  de  exportação  entre  empresas  vinculadas.  O  que  autoridade  fiscal  demonstrou  é  que  as  operações  entre  a  Marcopolo  e  MIC/Ilmot  não  existiram  na  realidade,  revestindo­se  de  mera  aparência,  para  encobrir  exportações  realizadas diretamente da Marcopolo para  os  importadores  finais,  que  nem  sempre  eram  empresas  do  mesmo  grupo  econômico.  Desta forma, não procede a alegação de que as regras de preços de transferência  excluem  a  possibilidade  de  qualquer  outro  tipo  de  controle  pelas  autoridades  tributárias em operações entre pessoas jurídicas vinculadas.  V. DO IRRF  Como se viu, as estruturas utilizadas pela recorrente no exterior se assemelham em  tudo às centrais de refaturamento, conforme exposto no anexo I ao relatório fiscal,  cujo objetivo é manter parte das receitas de exportação no exterior, sem submetêlas  à tributação no país.  O  uso  das  centrais  de  refaturamento  possibilitou  às  beneficiárias  uma  dupla  vantagem  indevida.  Ao  tempo  em  que  diminui  as  receitas  de  exportação  da  controladora, diminuindo a base imponível dos principais tributos federais, enseja  Fl. 5880DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 41          41 efeito equivalente à remessa de capital para o exterior, sem causa que o justifique e  sem a retenção na fonte do imposto de renda devido.  Veja­se que, conforme todo o exposto até aqui, a operação subjacente, camuflada  pela simulação, é uma exportação diretamente da Marcopolo para os importadores  finais  por  preço  superior  ao  preço  consignado  na  venda  da Marcopolo  para  as  intermediárias. A diferença entre os preços não  ingressa no país, mas apenas no  caixa das empresas no exterior.  Ou seja, um valor que deveria ter sido pago à Marcopolo foi creditado diretamente  pelas empresas estrangeiras. Do ponto de vista financeiro, é como se a Marcopolo  tivesse  recebido  todo  o  valor  pago  pelo  comprador  final  e  remetido  parte  desse  valor  para  o  exterior  (valor  remetido =  preço  pago  pelo  comprador  final  preço  pago pela controlada).  Essa remessa de divisas às avessas permitiu o suprimento financeiro das empresas  no exterior sem causa que o justifique, já que estas empresas nunca participaram  de fato das exportações. Esta situação amolda­se à hipótese de incidência prevista  nos artigos 674 e 725 do RIR/99 (art. 61,§1, da Lei 8981/95).  É  de  se  reconhecer  que  não  se  verificou,  "fisicamente",  a  transferência  de  numerário  da  controladora  para  as  intermediárias.  Entretanto,  como  fruto  da  simulação praticada, obteve­se fluxo financeiro equivalente, que sem ela não teria  sido  possível.  Por  ser  decorrente  de  comprovada  simulação,  a  situação  deve  ser  tratada  de  acordo  com  os  efeitos  jurídicos  que  efetivamente  produziu,  e  não  simplesmente da forma como consta no papel, sendo devido o IRRF sobre o valor  destinado às empresas no exterior.  Quanto  às  objeções  sobre  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  fundadas  na  ilegalidade  da  IN  15/01,  cumpre  observar  que  a  jurisprudência  administrativa  é  firme no sentido de ser devido tal reajuste. Exemplificativamente:  IRF  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  DE  SUA  CAUSA INCIDÊNCIA  Sujeita­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995,  art.  61,  §  1°).  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  cuja  operação  ou  causa  não  forem  comprovadas,  serão  considerados  líquidos,  devendo  ser  reajustado  o  respectivo  valor  para  fins  de  incidência do  imposto de  renda na  fonte  (Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art.  61, §  3°).  Recurso  negado.  [2a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  131.618, Processo 10283.010318/200112, Relator José Oleskovicz, data da sessão  15/05/2003].  Assim, correto o lançamento do IRRF, que deve, por isso, ser mantido.  VI. DA MULTA QUALIFICADA  Demonstrado  que  houve  simulação  com  vistas  ao  não  pagamento  de  tributos  devidos, a qualificação da multa é conseqüência lógica, nos termos do artigo 44, II,  da Lei n° 9.430/94 (correspondente ao § 1° do mesmo artigo, na redação conferida  a partir da Lei n° 11.488/07).  O  ilícito  não  decorreu,  como  quer  a  impugnante,  de  mero  erro  de  proibição.  A  elaboração de documentos visando dar concretude formal a operações que nunca  Fl. 5881DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 42          42 ocorreram  na  prática,  que  não  correspondem  à  realidade,  não  pode  ser  considerada um erro, mas apenas uma confirmação do intuito doloso de ludibriar  àqueles que a eles tenham acesso.  A manutenção da multa imposta em face da Marcopolo, em operações idênticas, já  foi  consagrada  por  este  Conselho,  em  acórdão  outrora  mencionado  (n°  10517.084).  Vejamos o trecho que hora nos interessa:  (...) MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem  caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é  cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da  multa  de  oficio qualificada  de  150%,  prevista no  inciso  IIdo  artigo  44  da Lei  n°  9.430, de 1996. No caso vertente, não há que se falar em erro de proibição, vez que  os elementos carreados aos autos pela autoridade fiscal deixam fora de dúvida que  a Recorrente tinha real consciência da ilicitude de sua conduta.(...)  Por estes motivos, também neste particular o lançamento deve ser mantido.  VII. DA MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL DEVIDOS  POR ESTIMATIVA  A  contribuinte  contesta,  ainda,  a  imposição  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais, aplicada com base no art. 44, II, alínea 'b', da  Lei  n°  9.430/96  e  cumulativamente  com  a multa  pelo  lançamento  de  ofício.  Sem  razão, no entanto, a recorrente.  A  multa  isolada  deve  ser  exigida  quando  se  verifique  o  descumprimento  da  obrigação,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  inobstante  se  apure  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa, conforme art. 44,  inc.  II  , "b" da Lei  9.430/96.  Verificada, então, falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto  apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta, bem como quedado  inerte o sujeito passivo em comprovar, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, calculado com base no  lucro  real  do  período  em  curso,  verificam­se  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos,  devendo ser mantida a exigência fiscal, por se apresentar legal e legítima.  Outrossim,  é  possível  a  aplicação  concomitante  das  multas  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais e por lançamento de ofício. Explica­se.  O ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de bis in idem na aplicação de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não  pode  ser  apenado duas  vezes  pelo  cometimento de um mesmo ilícito.  Por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades, com a  mesma base de cálculo ou não. Ora, como se sabe, a base de cálculo é elemento  que  apenas  quantifica  o  imposto  ou  a  penalidade  tributária,  possuindo,  necessariamente,  estreita  relação com os  fatos/atos que dão origem aos mesmos,  mas  não  se  confundindo  com  esses  fatos/atos.  Assim,  a  penalidade  tributária  decorre  sempre  de  um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo mensura  o montante  dessa  penalidade.  Fl. 5882DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 43          43 O que  a  proibição  do  bis  in  idem pretende  evitar  é  a  dupla  penalização  por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos  ilícitos também diferentes.  Pois bem, com a redação dada pela Lei 11.488 de 2007, até as bases de cálculo  foram diferenciadas, afastando de uma vez por todas qualquer alegação de bis  in  idem. Segundo texto dado pela 11.488/2007, a base de cálculo da multa pela falta  de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual  de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de  75% .  Dessa forma, ter­se­ia ocorrido o bis in idem se as referidas multas decorrerem de  uma  mesma  infração;  por  outro  lado,  será  lícita  a  concomitância  se  as  multas  resultarem  de  infrações  diversas,  notadamente  diante  de  bases  de  cálculo  diferentes.  Em suma, a multa isolada tem como hipótese de incidência o descumprimento, pelo  sujeito  passivo,  da  obrigação  legal  de  efetuar  os  recolhimentos  dos  valores  por  estimativa, enquanto a multa de ofício vinculada, traz como hipótese de incidência  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração, de cujo cálculo são deduzidas o valor das estimativas pagas durante o  ano­calendário.  São  hipóteses  de  incidência  distintas,  com  bases  de  cálculo  distintos,  não  ocorrendo  a  alegada  duplicidade  na  aplicação  das  multas.  Assim,  se  não  há  nenhuma dúvida de que a contribuinte cometeu o ilícito acusado pela fiscalização,  não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque ao recorrido já havia  sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Essa não pode ser a ratio da Lei  9.430/96.  Por outro lado, o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, que somente a  lei  pode  determinar  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidade.  Sob  essa  ótica, não se pode criar nova hipótese de dispensa da multa isolada, não prevista  na  legislação,  qual  seja,  a  cobrança,  concomitante,  com  a  multa  de  ofício  decorrente do não pagamento do tributo.  Assim,  por  estarem,  ambas,  devidamente  fundamentada  na  legislação  pátria,  as  multas impostas devem ser mantidas.  VIII. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS  INCORRIDOS PELAS EMPRESAS  MIC E ILMOT  Em que pese a  juntada, ao  recurso voluntário, de uma  série de comprovantes de  despesas incorridas por MIC e Ilmot, tais elementos, assim como eventuais custos,  não constam da contabilidade da autuada.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  "a  consideração  dos  custos  e  despesas  efetuadas  por  MIC  e  Ilmot  agride  um  dos  princípios  basilares  da  contabilidade:  o  princípio  da  entidade.  O  alvo  da  fiscalização  não  foi  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  externas  (a  existência  delas sequer foi questionada) com o intuito de repassar à autuada todos os direitos  e obrigações".  Fl. 5883DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 44          44 De fato, o auto de infração tem fundamento na constatação de que as controladas  estrangeiras não  tiveram participação nas operações de  exportação auditadas. A  acusação é no sentido de que as exportações eram feitas diretamente pela autuada,  sendo  a  participação  daquelas  empresas  nessas  operações  constituída  de  mera  aparência.  Neste  diapasão,  os  custos  e  despesas  efetivamente  vinculados  às  exportações  promovidas  pela  Marcopolo  são  aqueles  que  constam  da  sua  própria  contabilidade,  já  considerados  no  lançamento,  devendo,  por  isso,  ser  negado  provimento ao recurso, na esteira, aliás, do que  já restou decidido anteriormente  por este Conselho, em processo contra o mesmo contribuinte. Senão vejamos:  (...)  IX. DAS DEMAIS QUESTÕES  A  recorrente  ainda  postula  pela  recomposição  dos  saldos  dos  prejuízos  das  controladas estrangeiras e pelo recálculo de incentivos fiscais.  O pedido de consideração dos prejuízos fiscais das coligadas estrangeiras encontra  óbice  na  regra  do  artigo  7°,  §2°,  da  IN  SRF  213/2002,  além  da  concomitância  decorrente  da  postulação,  perante  o  Poder  Judiciário,  de  idêntica  pretensão,  no  sentido de se permitir a compensação dos prejuízos apurados por suas controladas  no exterior.  Quanto aos impactos do presente lançamento em incentivos fiscais, cumpre remeter  às  precisas  considerações  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  merecendo prevalecer a pretensão da recorrente.  Por fim, mister registrar a correção da base de cálculo utilizada pela fiscalização  na  apuração  dos  tributos  devidos.  Com  efeito,  verificou­se  que  a  autoridade  autuante levou em conta os dados constantes no Sistema da Receita Federal, assim  como aqueles apresentados pela própria contribuinte e,  também, pela Câmara de  Indústria e Comércio de Caxias do Sul.  Com  base  em  tais  informações,  elaborou  mais  de  cem  páginas  de  planilhas,   compostas  de  uma  parte  referente  aos  dados  básicos  das  exportações;  outra  relativa  aos  dados  fornecidos  pela  Marcopolo  e  pela  CIC  (cuja  validade  foi  verificada por amostragem setenta DDEs de MIC e Ilmot e mais de sessenta DDEs  da  Kilvert  e  Kemplive)  e  uma  última  parte  que  indica  o  valor  do  refaturamento(obtido pela diferença entre o valor das faturas das intermediárias e  o  das  faturas  da Marcopolo),  a  taxa  de  conversão  (taxa  de  compra  fixada  pelo  boletim de abertura do Banco Central do Brasil, vigente na data da averbação dos  produtos),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  obtida  pela  conversão  do  refaturamento para reais.  A  base  de  cálculo  do  IRRF,  reajustada  com  base  no  artigo  20  da  IN  SRF  n°  15/2001, foi obtida aplicando­se a fórmula do reajustamento aos valores referentes  à omissão de receitas constante da coluna relativa à base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Assim sendo, mais uma vez mostra­se correto o lançamento.  X.  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  SOBRE  AS  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO DA RECORRENTE  Fl. 5884DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 45          45 As  operações  de  exportação  da  recorrente,  tais  quais  as  que  fundamentaram  o  presente lançamento, já foram objeto de análise deste CARF, em outras ocasiões.  Contra  a  ora  recorrente  há  outros  processos  administrativos  referentes  a  operações idênticas, ocorridas em anoscalendários anteriores.  Com efeito, através do acórdão n° 10517.084, por mais de uma vez já citado nestas  contrarrazões,  viu­se  que  a  Primeira  Sessão  conclui  que  a  participação  das  empresas  intermediárias  nas  operações  de  exportação  levadas  a  efeito  pela  contribuinte  foi,  de  fato,  simulada  e  que,  por  isso,  houve  omissão  de  receitas,  decidindo­se, ao final, por manter a autuação.  Este, no entanto, não foi o único momento em que este CARF teve a possibilidade  de  julgar  acerca  da  licitude  das  operações  realizadas  pela  recorrente  e  concluir  que as mesmas era ilegítimas.  Nesse  sentido,  nos  autos  do  processo  n°  11020.003966/200508  foi  proferido  o  acórdão n° 10517.083, cuja ementa segue a seguir transcrita: (....)  Com  isso,  espera­se  que  tal  entendimento,  já  consolidado  neste  Conselho,  seja  mantido quando do  julgamento do presente processo, à exceção da  tributação na  fonte  que,  data  vênia,  deve  ser  tida  por  devida,  nos  termos  do  que  demonstrado  outrora.  XI. DA CONCLUSÃO  Diante  dessas  considerações,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  não  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  manutenção  do  acórdão  proferido  pela  e.  Delegacia  de  Julgamento.  Ato  continuo,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  e  distribuido  a  este  Conselheiro por conexão em face dos outros processos que já se encontram sobre  minha relatoria.  É o relatório.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência,  alegando  haver  interpretações  divergentes  conferidas  por  outros  colegiados, relativamente às seguintes matérias:  1­  "Caracterização  de  simulação  ou  planejamento  fiscal"  (fls.5.636/5.657);  2­  "Qualificação  da  multa  de  oficio  pela  configuração  da  simulação"(fls.5.657/5.660).  3­  “cabimento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância  com  multa  de  ofício”  (fls.  5.660/5.6665)  Para  fins  de  demonstração  da  divergência,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos n° 105­17.083 e 105.17.084 (fls.5.637/5.639):  EXPORTAÇÕES  PARA  PESSOAS  VINCULADAS  ­  INEXISTÊNCIA.  SIMULAÇÃO  ­ As  declarações  de  vontade  de  mera  aparência,  reveladoras  da  pratica  de  ato  simulado,  uma  vez afastadas,  fazem emergir os atos que se buscou dissimular.  Fl. 5885DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 46          46 No  caso  vertente,  em  que  a  contribuinte  construiu  de  forma  artificiosa operações de exportação para empresas sediadas em  países que adotam tratamento fiscal  favorecido, o abandono da  intermediação  inexistente  impõe  a  tributação  das  receitas  omitidas,  resultante da diferença entre o montante efetivamente  pago pelo  destinatário  final  e  o  apropriado contabilmente  pela  fornecedora do produto (..)"  É  de  se  destacar  que  os  Acórdãos  paradigmas  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  tratam  de  processos  da  mesma  empresa Marcopolo;  e  que,  em  tais  paradigmas,  a  empresa perdeu apenas em parte, haja vista que o IRRF foi considerado indevido.  Deste  modo,  entendo  que  não  há  demonstração  de  paradigma  válido,  para  configurar a divergência, no que se refere ao IRRF.  Também  ressalto  que,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  as  decisões  dos  acórdãos paradigmas não foram unânimes; havendo votos no sentido de dar  total provimento  ao recurso voluntário da contribuinte.  Por  seu  turno,  a  empresa  recorrida  apresentou  contra  razões,  alegando  em  síntese  a  inexistência  de  paradigma  válido,  em  razão  de  divergências  na  matéria  fático  probatória dos acórdãos paradigmas, e, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido.  O  Presidente  da  Quarta  Câmara  considerou  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade e deu seguimento ao recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro JORGE CELSO FREIRE DA SILVA ­ Relator   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e é tempestivo, devendo  ser conhecido.  Adoto integralmente o voto do Conselheiro Antonio José Praga de Sousa, a  seguir transcrito.  Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é  tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  No presente caso foi aplicado apenas a multa qualificada de 150%.  Fl. 5886DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 47          47 Tendo o contribuinte optado pelo lucro real anual nos anoscalendário 2004 a 2007,  consideram­se  ocorrido  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e CSLL,  complexivos,  no  dia  31/12 de cada ano.  Assim, ainda que seja aplicada a contagem de prazo na forma do art. 150 parágrafo  4º . do CTN para o IRPJ e CSLL, considerando que a ciência dos autos de infração  ocorreu  em  1/12/2009,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  inicio  da  contagem  se  deu  em  01/01/2005.  Registre­se  que  nesta  mesma  data  iniciou  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  IR­Fonte,  fatos  geradores  do  ano  de  2004,  contando­se na forma do art. 173, inciso I, pois, não há que se falar em antecipação  de pagamento.  I  –  ADOÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  VOTO  CONDUTOR  DO  ACÓRDÃO  140200.752  Quanto  a multa  qualificada,  preliminares,  exigência  do  IR­Fonte  e  tributação  do  IRPJ e CSLL, aplica­se neste processo, no que couber a mesma decisão do acórdão  140200.752, processo 11020.004863/2007­19, proferido nesta data.  Isso porque a  situação  fática  é  praticamente  idêntica,  excetuando­se  a  inexistência  de  agravamento da multa e inocorrência de decadência.  Transcrevo os fundamentos do aludido acórdão.  I.1 Multa de Ofício Qualificada (percentual de 150%)  Inicio pela aplicação da multa qualificada, haja vista sua implicação na forma de  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano­calendário  de  2001,  alem  de  seus  pressupostos implicarem em outros aspectos da lide, que adiante tratarei.  Vejamos a transcrição do inteiro teor da acusação fiscal nessa parte:  RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL – TVF (Fls. 81 e seguintes do processo)  (...)  191. O art.  72  da Lei  nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  define  fraude  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  192. Diante do até então exposto, resta claro que a multa a ser aplicada de ofício é  de 150%  (cento  e  cinqüenta por  cento) prevista no artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº  9.430/96, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  ...  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  193. Transcrevemos, também, os artigos pertinentes da Lei nº 4.502/1964:  “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  Fl. 5887DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 48          48 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.:  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 7l e 72.”  (...)  Em síntese a Fiscalização concluiu que os procedimentos da contribuinte amoldam­ se á prática de “fraude tributária” e conluio, de que tratam o art. 72 e 73 da Lei  4.502/1964, respectivamente.  De plano, afasto a possibilidade de conluio, isso porque a Fiscalização nada trouxe  aos  autos  para  provar  que  os  adquirentes  finais  dos  produtos  vendidos  pela  contribuinte obtiveram vantagens ilícitas ou, no mínimo foram coniventes. Todas as  ações  descritas  foram  unilaterais,  ou  seja,  realizadas  pela  própria  autuada,  seus  diretores  ou  funcionários.  Logo,  não  restou  caracterizado  o  conluio  entre  as  pessoas  jurídicas  que  participaram  diretamente  dos  fatos  que  ensejaram  a  tributação.  Quanto a fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito neste voto, a  prática de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se  por  dolo  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre conselheiro Claudemir Malaquias, o dolo é “saber e querer a realização da  conduta e não exige a consciência da ilicitude” 1.  Observa­  se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido  considerar­se a ocorrência de fraude em procedimentos que envolvam adulteração  de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre  outros),  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas(quanto  apresentadas reiteradamente).  No  caso  presente,  não  há  registros  de  documentos  inidôneos  ou  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.  Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários foram registrados nos órgãos competentes, assim como na escrituração  contábil e fiscal da Contribuinte.  Inexiste vedação expressa aos procedimentos adotados pelo contribuinte, logo, não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação  da  lei.  Na  fraude  a  lei,  o  ato  em  si  é  ilícito  tendo  em  vista  que  o  ordenamento jurídico proíbe sua prática.  Ora, não há dúvidas quanto a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia  de  diversas  ordens,  tendo  praticado  todos  os  atos  que  entendeu  válidos  e  amparados  na  lei.  Há  que  ser  analisado  se  incorreu  em  indevida  redução  dos  Fl. 5888DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 49          49 tributos devidos , mas daí a se afirmar que estaria presente o dolo e configurada a  fraude, data vênia, não comungo desse entendimento.  A Marcopolo contabilizou regularmente  todas as operações. Foi na contabilidade  da  contribuinte que a Fiscalização apurou  todas as  irregularidades que  imputa à  empresa.  Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditória,  o  contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que  diz respeito a seu entendimento quanto ao amparo legal para seus procedimentos.  Logo,  ainda  que  a  contribuinte  possa  ter  realizado  algum  procedimento  que  se  considere doloso,  certamente não pode  ser  considerado “ação ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade fazendária”. Repito:  foi a partir dos registros e operações da empresa  que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e realizou as glosas.  Nos  últimos  cinco  anos  participei  de  centenas  de  julgamentos  neste Conselho em  que  foi  apreciada  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Formei  critérios  para  estabelecer minha convicção nesses casos, os quais sempre observo, visando manter  coerência em meus votos.  Cabe aqui reportar alguns desses julgamentos:  i) Acórdão 140200.337 de 14/12/2010  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem qualquer  justificativa plausível, evidencia o  intuito de fraude. A apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  elide  a  prática  dolosa  anterior.  Naquele processo, verificou­se  que  as  receitas  auferidas  e  escrituradas  pelo  contribuinte,  que  inclusive  eram  declaradas ao Fisco Estadual pela totalidade, eram reduzidas em 99% para fins de  apuração dos tributos federais. Para acobertar o conhecimento da Receita Federal,  o contribuinte apresentava regularmente suas DIPJ e DCTF, bem como efetuava os  recolhimentos  dos  tributos,  porém,  sobre  esse  1%,  e  durante  pelo  menos  3(três)  anos consecutivos. A prova do dolo, no caso Sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64) foi  justamente  as  Declarações  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  e  DCTF),  sistemática  e  reiteradamente, grafando valores a menor.  No citado julgamento, a multa de 150% foi mantida por 5 votos a 1.  ii) Acórdão 140200.494 de 31/03/2011  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de  despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.  A  autuada  teria  adquirido  por  R$300milhoes  de  Reais,  debêntures  cujo  valor  de  face era de R$1mil  (ágio de 299 milhões), sendo que o pagamento teria sido feito  mediante  TBills  (Títulos  do  Governo  dos  Estados  Unidos  da  America  do  Norte),  cuja existência não foi comprovada.  Fl. 5889DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 50          50 Na  situação  versada,  a  decisão  de  1a.  instância  afastou  a  aplicação  de  multa  qualificada “por não ter sido suficientemente comprovado, nos autos, o dolo nesta  operação  mesmo  que  se  reconheça  nela  todo  o  artificialismo  argüido  pela  Fiscalização”.  Porém, este conselheiro entendeu que eram robustas as provas trazidas aos autos  da  artificialidade  das  operações.  A  começar  pelo  fato  de  a  empresa,  que  teria  emitido  as  debêntures  possuir  apenas  existência  formal.  Nas  palavras  da  Fiscalização:  “a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados  para movimentar  contabilmente  recursos de outras empresas do grupo (...)”.  No aludido acórdão, pelo voto de qualidade, a multa qualificada foi restabelecida.  iii) Acórdão 10248.633 de 14/07/2007  Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA RENDIMENTOS APURADOS COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE  IRPF  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O fato de a fiscalização apurar omissão de  rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial  a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos  termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.).  Aqui,  o  contribuinte  omitiu  na  declaração  de  IRPF  a  conta  bancária  de  sua  titularidade. Além disso  os  valores movimentados  eram  elevadíssimos  em  relação  aos  rendimentos  tributados.  Todavia,  a  Fiscalização  deixou  de  demonstrar  a  conduta dolosa, considerando­se ainda que o lançamento de oficio se deu calcado  na  presunção  legal  (fraude  não  se  presume).  Mais  a  mais,  “ao  informar  rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi  justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco.”  A multa  foi  desqualificada  à  unanimidade.  Situação  semelhante  foi  observada em  diversos  outros  acórdãos  da  relatoria  deste  conselheiro,  cujo  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  conta­corrente  era  de  titularidade do próprio contribuinte.  Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  Pela  DIPJ/2002,  regularmente  apresentada  dentro  prazo  e  posteriormente  retificada,  a Marcopolo  auferiu receitas tributáveis da ordem de 728 Milhões de Reais em 2001 (vide DIPJ).  Por  seu  turno,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  foi  de  aproximadamente  82  Milhões de Reais, ou seja, em pouco mais de 12% da receita total..  Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial  de  que  trata  a  de  que  trata  a Portaria  SRF nº  448  de  2002.  Definitivamente  não  é  crível  que  a  dedução  pudesse  ser  ocultada  do  Fisco  na  contabilidade ou na DIPJ da recorrente, o que em verdade não ocorreu.  Registre­se, ainda, que no ano­calendário de 2002 a fiscalização arbitrou a receita  considerada  omitida,  ou  seja,  aplicou  presunção  para  apurar  a  base  de  calculo,  logo, este seria um motivo para desqualificar a multa de oficio, pois: a fraude não  se presume.  Fl. 5890DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 51          51 Tanto  é  assim  que  o  parágrafo  3o.  do  artigo  24  da  lei  9.249/1995,  que  em  sua  redação original estabelecia a aplicação de multa qualificada sempre que apurada  omissão de receitas2, foi revogado no ano seguinte pelo art. 88 da Lei 9.430/1996.  Em  face  do  exposto,  até  mesmo  diante  do  detalhamento  e  clareza  do  Termo  de  Verificação Fiscal, formei convencimento de que a qualificação da multa de ofício  foi  exacerbada,  devendo  ser  reduzida  a  75%,  sem  prejuízo  do  agravamento  em  50%, que tratarei a seguir.  (...)  I.3 – Preliminares de nulidade  Enfrento  essa  linha  argumentativa  também  como  preliminares  haja  vista  que,  se  acatada, implicaria no cancelamento, de plano, dos autos de infração.  Aduz a Recorrente que:  ­ o processo de fiscalização. que culminou na lavratura dos autos de infração. não  buscou a  verificação da  efetiva  ocorrência  nos  anos  de  2001  e  2002 da  infração  atribuídas à empresa.  ­  os  Auditores­Fiscais  entenderam,  equivocadamente,  que  as  controladas  no  exterior MIC  e  Ilmot  e  a  revenda  destas  para  seus  clientes  teriam  ocorrido  nos  exatos termos daquelas realizadas nos anos de 1999 e 2000.  ­  a  partir  das  supostas  irregularidades  nas  exportações  e  revendas  nos  anos  de  1999  e 2000,  concluiu  que  nos  anos  de  2001  e  2002,  também  teriam ocorrido as  mesmas irregularidades.  ­ logo, não há provas ou indícios de que haveria irregularidades nas exportações e  revendas  que  motivaram  a  lavratura  dos  autos  de  infração  dos  anos  de  2001  e  2002.  Correto o entendimento sedimentado na decisão recorrida no sentido de que não há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  muito  menos  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte.  Nunca é demais reiterar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) estabelece  as hipóteses de nulidade, ab initio, no processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Portanto  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  “..não  há  nulidade  dos  autos  de  infração  se  os  atos  e  termos  forem  lavrados  por  pessoa  competente, dentro da estrita legalidade, e se for garantido o mais absoluto direito  de  defesa...  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (art.  14  do  PAF).  O  procedimento  de  fiscalização  é  precedente,  tendo caráter inquisitorial.”  No  presente  caso,  verifica­se  que,  tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  “a  atuação  da  fiscalização  foi  conduzida  dentro  dos  limites  da  legalidade.  Não  há  evidências de impessoalidade,  tendenciosidade ou cometimento vícios no curso da  ação fiscal (tal como a “coação moral”), como alegado pela impugnante. A partir  Fl. 5891DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 52          52 da legítima interpretação dos fatos e documentos, a fiscalização viu­se obrigada a  lavrar  os  autos  de  infração  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN)....”,  sendo  que  certo  que  “...  a  apresentação  de  defesa  evidencia  a  plena  compreensão  e  entendimento  pela  impugnante  acerca  das  infrações  apontadas  e  possibilitou  o  rebate  de  cada  uma  das  acusações.  Isso  pressupõe  inexistência  de  prejuízo  ao  direito de defesa.”  O  arbitramento  das  receitas  consideradas  omitidas  nos  anos  de  2001  e  2002,  procedida pela Fiscalização, tem amparo no artigo 148 do CTN, que estabelece:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  Segundo Misabel  Abreu Machado Derzi,  “  o  art.  148  do CTN  somente  pode  ser  invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo  devido,  quando  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  é  comprovada, mas  o  valor  ou  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não  mereçam  fé,  ficando a Fazenda Pública  autorizada a  arbitrar  o  preço,  dentro  de  processo  regular.  A  invocação  desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços: ‘.... Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo,  conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade ou  da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada legitimamente a abandonar  os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou  preço,  louvando­se  em  elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável”  (Misabel  Abreu Machado Derzi,  in  Comentários  ao Código  Tributário  Nacional,  Ed. Forense, 3ª ed., 1988). ....”  Frise que o procedimento fiscal também é amparado pelo Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99) nos seguintes dispositivos:  Art.  841.  O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172,  de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei  nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  (...)  II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar­se  a prestá­los ou não os prestar satisfatoriamente;  (...)  VI – omitir receitas ou rendimentos.  (...)  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 79):  I  –  arbitrando­se  os  rendimentos  mediante  os  elementos  de  que  se  dispuser,  nos  casos de falta de declaração;  Fl. 5892DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 53          53 II  –  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o  rendimento  tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração  inexata.  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 79, § 1º).  (...)  Art.  846.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  especificados  neste  Capítulo,  farse­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º).  §  1º  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 1º).  § 2º Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a  receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto,  e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para  o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  4º  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações  técnicas especializadas  (Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 4º).  Veja­se  que  todos  as  disposições  do  RIR/99  supra  transcritas  tem  matriz  legal.  Portanto, o arbitramento de receitas e rendimentos, diante de indícios veementes de  sua ocorrência e concomitante recusa do contribuinte em apresentar os valores, tem  amparo  legal  e  pode  ser  levado  a  efeito  em  procedimento  regular,  sem  que  isso  implique necessariamente no arbitramento de lucros de que trata o art. 43 do CTN  e 541 do RIR/99.  Nesse sentido há, inclusive decisões judiciais, a exemplo do seguinte julgado:  I. À falta de apresentação pelo sujeito passivo de demonstrações contábeis idôneas  à  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  remanesce  à  Fiscalização  o  recurso  de  proceder  ao  arbitramento  para  chegar  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  declarados.  ....”  (TRF3ª  Região.  AC  96.03.0663158/  MS.  Rel.:  Des.  Federal  Baptista Pereira. 3ª Turma. Decisão: 03/10/01. DJ de 13/11/02, p. 763.)  Ora,  no  presente  caso  é  inegável  que  as  vendas  ocorreram  e  que  a  fiscalizada  recusou­se  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  efetivos  das  operações.  É  certo  que  a  Receita  Federal  poderia  utilizar­se  de  seus  adidos  tributários,  bem  como  dos  convênios  e  acordos  com  outros  países  para  obter  a  documentação, porém o procedimento seria dispendioso e demorado,  tempo que o  Fisco não dispunha em razão da eminência do transcurso do prazo decadencial.  Fl. 5893DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 54          54 Uma vez que há amparo na legislação para o arbitramento do valor das operações,  rejeito também essa preliminar.  Mais  a  mais,  caso  algum  valor  tomado  pelo  Fisco  esteja  incorreto,  bastaria  a  contribuinte  apresentar  documentos  idôneos  do  valor  correto  da  operação,  pois,  tratar­se ia de mero ajuste na base de cálculo.  Frise­se,  outrossim,  que  a  legalidade  do  arbitramento  do  preço  de  venda,  ou  receita, não implica na procedência da exigência fiscal, pois, ainda resta verificar  se  realmente  a  contribuinte  deixou  de  reconhecer  o  resultado  obtido  nessas  operações e, principalmente, se o procedimento adotado Fisco na determinação dos  tributos devidos está correto. Tais questões serão abordadas adiante neste voto.  (...)  I.5  –  Exigência  do  IR­Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa  e/ou  beneficiários  não  identificados  A justificativa para exigência do Imposto de Renda na Fonte, está assim descrita no  relatório fiscal:  225.  Sobre  a  diferença  de  preço  omitido  ao  Fisco  Federal,  incide  também  IRRF  com devidos acréscimos  legais. A receita omitida que serviu para a determinação  da Base de Cálculo Reajustada, assim como a multa de ofício aplicada, seguiu os  padrões 1, 2 e 3 explicados anteriormente (parágrafos 199 a 221).  226. Em regra, o planejamento  tributário  irregular executado pela Marcopolo  foi  amparado por, no mínimo, 2 (dois) fechamentos de câmbio: o primeiro vinculado à  “exportação”  da  carroceria  da  Marcopolo  para  uma  de  suas  Centrais  de  Refaturamento  (MIC/ILMOT),  envolvendo  valores  inferiores  aos  realmente  praticados;  o  segundo  vinculado  à  “exportação”  da  mesma  carroceria  por  essa  Central  de  Refaturamento,  consignando  valores  superiores  aos  da  primeira  “transação”.  227.  Tal  diferença  de  preços  foi  evadida  do  Brasil,  visto  essas  duas  empresas  estarem sediadas no exterior (Ilhas Virgens Britânicas e Uruguai), sem passar por  qualquer registro contábil ou fiscal na Marcopolo S.A  228.  Essa  diferença  de  preços,  como  foi  empregada  a  terceira  pessoa  (física  ou  jurídica)  no  exterior,  além  de  ser  parcela  de  receita  operacional  omitida,  caracteriza  “pagamento  sem  causa”,  razão  pela  qual  incide  indubitavelmente  o  imposto  retido  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%  sobre  base  de  cálculo  reajustada,  nos  termos  dos  artigos  674  e  parágrafos  e  725  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e artigo  61, parágrafo terceiro, da Lei 8981/95 (...).  Por seu turno, a recorrente afirma que “não cabe a exigência do imposto na fonte,  porquanto  não  se  verifica  a  ocorrência  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  visto que: (i) não houve pagamento e propriamente também não houve entrega de  recursos;  (ii)  "in  casu"  há  prova  da  operação  e  da  causa  da  entrega  que  teria  havido, que é exatamente a realização das exportações; (iii) no passado já houve a  previsão legal de incidência de imposto na fonte sobre omissão de receitas, mas tal  norma  está  revogada,  sendo  certo  que  a  aplicação  do  IRRF  em  questão  assume  norma  de  caráter  muito  mais  sancionatório,  do  que  de  norma  que  tipificaria  verdadeira  incidência  tributária....  Com  efeito,  verifica­se  que  a  pretensão  fiscal  acaba  por  tributar  duplamente  a  mesma  renda  (ao  considerar  hipóteses  Fl. 5894DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 55          55 excludentes: rendimento no Brasil e cobrar IRPJ, CSLL e, ao mesmo tempo, aplicar  regramento  afirmando  que  referido  rendimento  foi  remetido  ao  exterior),  cujo  resultado não é outro que não utilizar a exigência tributária, mediante a cobrança  de  IR­Fonte,  como espécie de "sanção", ao arrepio da  característica  essencial de  tributo:  prestação  pecuniária  de  característica  não  sancionatória.”  (grifos  do  original).  Pois bem, a meu ver, quanto ao IR­Fonte, o ilustre Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães no acórdão 10517084 de 25/06/2008 apontou, precisamente, o equívoco  do entendimento fiscal, senão vejamos:  “Adite­se ainda que mesmo que se ultrapasse a questão da caducidade do direito, o  lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte não poderia subsistir, eis  que, aqui, a meu ver, não se vislumbra a própria ocorrência do fato gerador. Com  efeito,  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  foi  formalizada  pela  autoridade  fiscal  sob  a  alegação  de  ter  havido  omissão  de  receitas  derivada  do  subfaturamento  de  exportações.  Tal  omissão  encontra­se  materializada  pela  diferença  entre  os  valores  pagos  pelos  importadores  finais  às  intermediárias  no  exterior (MIC e ILMOT) e os remetidos por estas à Recorrente, sendo certo que tal  diferença  permaneceu  no  exterior.  Ante  a  inexistência  de movimentação  física  de  valores por parte da Recorrente, não há que se falar em incidência de imposto de  renda retido na fonte em razão de pagamento sem causa.”  Em verdade, a exigência do IR­Fonte chega a ser contraditória com as conclusões  da  própria  fiscalização,  pois, mesmo  que  se  considere  que  os  pagamentos  foram  realizados pelos terceiros por conta Marcopolo, os pagamentos à MIC/ILMOT não  só  tiveram  causa  nos  produtos  vendidos,  como  também  os  beneficiários  são  identificados.  Não  há  acusação  nos  autos  de  que  os  pagamentos  são  de  outra  natureza  ou  que  tiveram  outros  destinatários;,  pelo  contrário,  afirma­se  que  os  recurso são da Marcopolo e que  teriam sido entregues à MIC/ILMOT no exterior  para evadir da tributação do IRPJ e CSLL no Brasil. Portanto, não cabe mesmo a  incidência  do  IR­Fonte,  pois,  a  Marcopolo  não  fez  qualquer  pagamento  a  esses  beneficiários, ainda que se considere que se tratam de receitas diretas da autuada.  Noutro  giro:  se  os  valores  tributados  são  mesmo  receitas  direta  da  Marcopolo,  então MIC/ILMOT apenas receberam essas diferenças por conta desta, logo, não se  sustenta a acusação de que a Marcopolo realizou “pagamentos sem causa” às suas  controladas no exteriores consubstanciado nos  recursos entregues pelas empresas  adquirentes.  Nesse sentido já decidiu este colegiado no acórdão 140200.155, de 6/4/2010, cujas  ementas elucidam:  PAGAMENTO SEM CAUSA CARACTERIZAÇÃO ­ DO ATO ÔNUS ­ DA PROVA.  A caracterização pela  fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  de  que  trata o caput do art. 61 da Lei 8.981/95.  Cumpre, então, o cancelamento da exigência do IR­Fonte.  I.6 – Exigência do IRPJ e da CSLL  A Fiscalização concluiu que a contribuinte simulou as vendas às empresas MIC e  ILMOT,  suas  controladas  no  exterior  (situadas  em  paises  considerados  paraísos  Fl. 5895DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 56          56 fiscais),  praticando  valores  consideravelmente  inferiores  ao  que  eram  revendidos  por  essas  a  seus  clientes  no  exterior.  Isso  sem  qualquer  justificativa  material,  caracterizando  a  prática  de  subfaturamento  de  preços.  Vejamos  o  cerne  da  acusação fiscal (verbis):  177.  Após  a  extensiva  análise  de  todos  os  documentos  e  explicações  disponíveis,  restou­nos  certo  que  as  empresas  Marcopolo  International  Corp.  (MIC)  e  Ilmot  International Corporation S.A.  (ILMOT)  são,  de  fato, Centrais  de Refaturamento.  As  alegadas  intermediações  foram  simulações  visando  a  acobertar,  por  um  elaborado mas ilícito planejamento fiscal, a prática de subfaturamento dos preços  de  produtos  exportados  pela Marcopolo. Concluímos  que  as  participações  dessas  Centrais  de  Refaturamento  nas  operações  analisadas  não  passaram  de  atos  ou  negócios  jurídicos  aparentes,  que  dissimularam  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ocultando  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributos federais (IRPJ, CSLL e IRRF) e a evasão de divisas para o exterior. Assim,  resta  ao  Fisco  apenas  o  devido  lançamento  dos  autos  referentes  a  essas  irregularidades.  178. Ressaltamos que não cabem, para a determinação desse ilícito, tanto a análise  de preços de transferência quanto a descaracterização da existência das empresas  MIC e ILMOT. Esta, pela insuficiência de indícios que assegurem tal interpretação;  aquela,  pela  inegável  inexistência  das  intermediações  dessas  Centrais  de  Refaturamento. É do  conjunto  de  simulações  e  refaturamentos,  e não  dos  valores  praticados  (pela  aplicação do mecanismo de Preços de Transferência),  em suma,  que resultou o indevido subfaturamento alvo dessa Fiscalização.  A  primeira  assertiva  relevante  que  se  extrai  do  entendimento  fiscal  é  que  em  momento algum  foi desconsiderada a personalidade  jurídica das empresas MIC e  ILMOT,  tampouco  a  existência  formal  e  material  de  ambas,  e  principalmente,  a  efetividade  dos  negócios.  Afirmam  os  Auditores  que  essa  intermediação  não  ocorreu,  que  as  vendas  foram  diretas,  logo,  as  operações  entre  Marcopolo/MIC/Clientes e Marcopolo/Ilmot/Clientes teriam sido simuladas.  Vejamos o exemplo ilustrativo das operações extraído do Relatório Fiscal:    Fl. 5896DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 57          57 Pois bem, os AuditoresFiscais encarregados da fiscalização da empresa Marcopolo  S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos um minucioso trabalho, envolvendo os  anos  calendário  de  1999  a  2007,  cujas  verificações,  provas  e  conclusões  encontram­se compiladas em detalhados TVF, integrantes dos respectivos autos de  infração; no presente caso são mais de 100 (cem) páginas contendo exposição dos  fatos, remissões legais, gráficos, memórias de cálculo, etc.  É  de  se  enaltecer  a  qualidade  do  trabalho  fiscal  no  que  concerne  a  clareza  e  transparência,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  das  infrações  imputadas  à  contribuinte.  A  Fiscalização  apurou,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  nas  operações  intermediadas  pela  ILMOT,  a média  ponderada  da  diferença  entre  o  preço  pago  pelos  compradores  finais e o valor de venda da MARCOPOLO foi de 14,08%, em relação à MIC esse  percentual foi de 18,94% (fl. 87 do TVF).  Nos exatos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “Na apreciação da prova, a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção”. A meu ver, a Marcopolo,  logrou  provar  a  existência  formal  e  material  de  MIC  e  ILMOT,  bem  como  que  intermediaram as operações, ainda que de  forma  incipiente,  conforme asseverado  pela recorrente nos seguintes termos (verbis)  “(...)ao longo dos cinco anos em que a Recorrente vem sendo fiscalizada acerca da  presente operação, em nenhum momento qualquer indício documentos, evidência de  ligações telefônicas, correspondências, mensagens eletrônicas, etc... foi trazido pela  fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por ela apontada, qual  seja, o contato com clientes situados no exterior com a Recorrente.  E  não  há  indícios  ou  provas  desse  contato,  por  mais  óbvio  que  pareça,  porque,  simplesmente, os clientes  situados no exterior NÃO ENTRAM EM CONTATO OU  NEGOCIAM DIRETAMENTE COM A RECORRENTE, mas sim com representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados  (doe.  01  fls.  1289/1424)  e  geridos e comissionados (doe. 02 fls. 1188/1197 e  fls. 2636/2660 dos autos) pelas  empresas MIC e Ilmot.  Notem  que  as  atividades  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  consistiam  basicamente  na  gestão  dessa  rede  de  representantes  comerciais  situados  em  diversos  países,  responsáveis  pela prospecção  e  o  contato  direto  com  os  clientes,  gestão  financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência técnica e garantia dos produtos fabricados pela Recorrente.  Essas atividades de gestão, parece evidente, não demandam o uso intensivo de mão­ de­obra  ou  o  uso  de  uma  estrutura  operacional  complexa,  mas  apenas  e  tão  somente  a  capacidade  laborai  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos de 2001 e 2002,  tal  atividade  de  gestão  era  exercida  pelo  Sr.  Rafael  Adauto,  que  possuía  a  sua  disposição a estrutura operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca da comprovação da atividade de gestão comercial da rede de representantes  comerciais das empresas MIC e Ilmot, gestão financeira e da assistência técnica e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes documentos:  Fl. 5897DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 58          58 • Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas e recebidas para  diversos clientes, representantes comerciais e para a Recorrente, bem como emails  (docs. 03);  •  Comprovantes  de  despesas  de  viagens  para  visitas  comerciais  à  clientes  e  representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  Marcopolo (does. 05 fls.669 e seguintes);  Vale  mencionar  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  apesar  de  reconhecer  a  participação do Sr. Rafael Adauto como gestor das empresas MIC e Ilmot3, afasta a  pertinência  da  documentação  trazida  sob  o  argumento  de  que  não  teria  restado  demonstrada a relação direta entre as despesas e as exportações fiscalizadas, além  do referido gestor possuir vínculo empregatício com a Marcopolo no período.  (A propósito da participação do Sr. Rafael Adauto da Costa como gestor da MIC e  ILMOT, cuja atuação foi reconhecida pela própria fiscalização, há que se registrar  que  não  há  vinculação  formal  dessa  participação  com  as  vendas  consideradas  simuladas, além do fato de o gestor possuir vínculo empregatício com a Marcopolo  no período. )  Vejam, contudo, que essas singelas justificativas não são suficientes para afastar a  robustez das provas de execução material das atividades de negociação comercial e  revenda  exercidas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  por  meio  de  seu  gestor  Rafael  Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências  com  clientes  e  representantes  resultaram  sim  nas  vendas  realizadas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas pela Recorrente.  A  esse  respeito,  impende  mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes,  que  resultaram  na  venda  e  exportação das carrocerias nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  24412442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta  telefônica  da  Marcopolo  of  America  dos meses  de  abril  e maio  de  2002  (doe.  03).  Esta  conta  registra  uma  ligação  feita  em  21/05/2002  para  o  número  0115065513119.  Este  número pertence à empresa  Importaciones Zuzu, S.A.,  representante comercial da  MIC na Costa Rica (contrato de representação comercial juntado às fls. 13261338),  conforme se comprova pelo documento anexo (doc. 03).  Registre­se que no documento ora anexado, a representante comercial enviou, em  08.05.2002, após receber solicitação formal do cliente, uma cotação para a venda  de uma carroceria modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta carroceria de n° 3562002 acabou sendo faturada em 20.09.2002 e consta da  planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não  se  argumente  que  se  trata  de  uma  operação  isolada,  vez  que  desde  2001,  a  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.  já  realizava  a  venda  de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual fica evidenciada a venda da carroceria de n° 128925, constante da planilha do  fisco às fls. 433.  Fl. 5898DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 59          59 Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial da MIC e da ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento da Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  das  controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a atividade do grupo.. (...)”  Aliás, em pese colocar em dúvida a existência efetiva de MIC e ILMOT, a própria  Fiscalização deixa claro que isso não é tão relevante.  Aduz  o  fisco:  “(...)Mesmo  considerando  que  os  indícios  coletados  sobre  a  inexistência de fato das empresas MIC e ILMOT não se limitam aos anteriormente  citados,  o  conjunto de  provas  indiciárias  não  se mostrou sólido  o  suficiente  para  que formássemos a convicção de que a MIC e ILMOT não existiam. Por outro lado,  a  contribuinte  tampouco  conseguiu,  com  os  argumentos  e  documentos  apresentados, convencernos de que existiam ...  Ressaltamos, entretanto, que as conclusões a que chegamos, de acordo com o corpo  do Relatório de Auditoria Fiscal, independem da existência ou não da MIC/ILMOT,  uma vez que é da ausência de intermediação nas operações fiscalizadas que resulta  o lançamento do crédito tributário.” (fl. 102 do TVF).  Pois,  pela  análise  dos  autos  formei  pleno  convencimento  de  que  a  contribuinte  realizou  um  minucioso  planejamento  fiscal,  daí  a  certeza  pessoal  da  existência  fática de MIC e ILMOT, bem como da participação de ambas nas operações, ainda  que dispensável.  Um ponto pacífico: mantendo­se o preço de venda ao adquirente final, se ao invés  de 15%, a diferença entre esse valor e o preço de repasse da Marcopolo para MIC  e ILMOT fosse em média de 0,15% (1/100), certamente inexistiria subfaturamento,  mesmo mantendo todas as demais características das operações. Essa conclusão é  facilmente sustentável, a começar pela própria decisão de 1a. instância que afastou  a tributação sobre as operações que importaram em margem de apenas 0,12% para  a MIC.  A medida que a Marcopolo detém o integral controle e quase 100% de participação  em  MIC  e  IMOLT,  na  prática,  a  empresa  não  tem  lucro  ou  prejuízo  nessas  operações. Explico: elevando­se o preço de venda MIC e ILMOT, aumenta o lucro  de Marcopolo; reduzindo­se o preço de venda, aumenta o lucro de MIC e ILMOT.  Ora,  se  o  resultado  de MIC  e  ILMOT  são  da Marcopolo,  salvo  outros  aspectos  secundários,  relativos  a  movimentação  de  recursos  no  exterior,  a  empresa  Marcopolo pode gerenciar esses preços a seu critério.  Logo,  se  havia  necessidade  da  Marcopolo  utilizar­se  de  MIC  e  ILMOT,  nada  impediria que o preço do repasse você próximo do de venda ao adquirente final.  A contribuinte apresentou diversos documentos no intuito de comprovar as despesas  da  MIC/ILMOT  que  justificariam  a  diferença  de  preço  e,  consequentemente  afastariam a acusação  fiscal. Todavia,  somando­se  todos esses valores não chega  nem próximo da diferença de preços praticada.  Repito:  é  evidente  que  Marcopolo  poderia  praticar  o  preço  que  entendesse  adequado  nas  vendas  à  MIC  e  ILMOT,  visando  preservar  seus  interesses  e  propósitos negociais, pois, o que importaria mesmo para o resultado da empresa é  o valor de venda ao adquirente final praticado pelas subsidiárias.  Fl. 5899DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 60          60 Interessante  observar  que,  caso  a  intermediação  fosse  realizada  por  terceiros  independentes,  ainda  que  o  trabalho  desses  fosse  apenas  conseguir  os  clientes  e  intermediar as vendas, a exemplo de “representantes comerciais” que atuam dentro  do  território  Brasileiro,  a  comissão  de  10%  a  15%  até  poderia  ser  considerada  razoável e, provavelmente, não seria objeto de autuação.  Cumpre observar também que, para regular situações semelhantes à que está sendo  debatida nestes autos, quais sejam, transações jurídicas com empresas constituídas  no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado3,  em  2009,  foi  editada  a  Medida  Provisória  472,  convertida  na  Lei  12.249,  de  2010,  que  passou  a  exigir  a  comprovação da capacidade operacional da pessoa  física ou entidade no exterior  de  realizar  a  operação.  Todavia,  à  luz  do  art.  104  do  CTN,  tal  norma  não  é  aplicável ao caso presente em  face do principio da irretroatividade  (A  lei  vigente  após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo,  sob  pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  STJ.  REsp 179966/RS. Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma.).  Chega­se assim aos pontos terminais da lide, quais sejam: a redução das bases de  cálculo do IRPJ e CSLL da Marcopolo, à medida que a contribuinte teria praticado  o subfaturamento, bem como a forma de tributação desses diferenças.  Admitindo­se, em tese, a prática do subfaturamento, verifica­se que a  fiscalização  tratou  tais  valores  como  omissão  de  receitas,  procedimento  que  entendo  inadequado ao caso.  Isso  porque  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  à  medida  que  não  se  questiona o preço de venda praticado por MIC e ILMOT, sendo que a Marcopolo é  i)  obrigada  a  reconhecer  e  tributar  os  resultados  positivos  apurados  pelas  suas  controladas, pelo método da equivalência patrimonial, tendo em vista a tributação  bases mundiais, ii) bem como observar a legislação de preços de transferência.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  tributação  dos  resultados  de  controladas  no  exterior, o artigo 1o. da Lei 9.532/1997, dispõe:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada  no Brasil.  Por  sua  vez,  a  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001,  Art.  74,  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no  qual tiverem sido apurados.  O artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) cuja matriz legal está  no art. 25 da lei 9.249/1995, estabelece:  Atividades Exercidas no Exterior  Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital  Art.  394. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25);  Fl. 5900DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 61          61 (...)  §  5º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil  serão computados na apuração do  lucro  real com observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 2º):  I  –  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação brasileira  II – os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária  para  apuração  do  lucro real;  III – se a pessoa  jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do  balanço de encerramento;  IV  –  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo  previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 1966.  § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  I  –  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  II – os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período  base  de  apuração da pessoa jurídica;  III – se a pessoa  jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real,  sua  participação  nos  lucros  da  coligada  apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento da pessoa jurídica;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações  financeiras da coligada.  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).  §  8º Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo  não  serão compensados com lucros auferidos no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  5º).  §  9º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 5º e 6º (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, §  6º).  Portanto, os lucros de controladas serão apurados segundo a legislação brasileira,  isto  é,  com base  em  demonstrativos  contemporâneos  ao  encerramento do  período  Fl. 5901DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 62          62 base da empresa nacional e com as adições,  inclusões e compensações  reguladas  na lei nacional.  Dispõe o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 que o resultado positivo  da  equivalência  patrimonial  deverá  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurados  em  31  de  dezembro  e  que  o  resultado  negativo  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL,  inclusive  por  ocasião  do  levantamento de balanços ou balancetes de  suspensão ou redução de pagamentos  mensais.  Essa  disposição  é  corroborada  pelo  entendimento  desde  Conselho,  manifestado em diversos julgados a exemplo do acórdão 10196.318 em 13.09.2007,  cuja ementa elucida:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  resultados  positivos  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto.  Entretanto,  com  o  comando  fixado  pelo  artigo  74  da  Medida  Provisória  n.  2.15835/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos  no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL.  Logo,  considerando  a  existência  formal  e  fática  de  MIC  e  Ilmot,  bem  como  a  participação  dessas  nas  operações,  ainda  que  incipiente,  ao  constatar  irregularidades  na  apuração  dos  resultados  das  controladas  no  exterior,  o  procedimento  correto  do  Fisco  seria  ajustar  o  valor  para  fins  de  tributação  na  Marcopolo, observando o art. 394 do RIR/99.  Quanto  a  não  observância  desse  procedimento  consta  o  seguinte  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  NÃO TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELA MIC E ILMOT  117. Um dos principais argumentos utilizados pelas empresas  estadunidenses que  se valem de empresas subsidiárias como Centrais de Refaturamento para subfaturar  preços é que, por legislação local, os lucros auferidos por empresas no exterior são  tributados. De forma semelhante, alegou a contribuinte em Impugnação:  “56. Ademais, o fato da autoridade fiscal estar totalmente apegada à falsa idéia de  conspirações fantasiosas, não permitiu que se ativesse ao fato de que o investimento  da Impugnante nas duas empresas que entende a fiscalização não existirem de fato  (argumento  que  será  demonstrado  e  comprovado  que  não  possui  qualquer  fundamento),  foi  trazido à  tributação por decorrência dos arts. 25 a 27 da Lei nº  9.249/95.”  118.  Uma  análise  mais  criteriosa,  entretanto,  revela  outra  situação.  Partindo  do  “Demonstrativo  dos  Lucros/Prejuízos  Acumulados”  (folha  nº  1741)  apresentado  pela  contribuinte  com relação à  empresa MIC,  extraímos  os  dados  constantes na  tabela seguinte, que serviram de base para a análise do Fisco a respeito dos lucros  das empresas “intermediárias”.  Lucros e Prejuízos da MIC  Ano Base   Lucros/Prejuízos  Lucros/Prejuízos Acumulados   1998   4.320.471,00   4.291.040,00  1999   5.062.802,00   9.353.842,00  Fl. 5902DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 63          63 2000   (871.609,00)   8.482.233,00  2001  (30.060.574,12)   (21.578.341,12)  2002  (12.824.870,89)   (34.403.212,01)  2003  15.511.821,74   (18.891.390,27)  2004  17.054.509,31   (1.836.880,96)  119.  No  documento  “Articles  of  Association  of  Marcopolo  International  Corp”  (folhas nº 1900 a 1927), firmado em abril de 1998 (razão pela qual o quadro acima  indica apenas os anos de 1998 em diante), a cláusula 16.2 permitia que, antes de  serem estipulados os dividendos, os diretores da empresa constituíssem um Fundo  de  Reserva  com  a  parcela  do  lucro  que  lhes  parecesse  necessária.  Ainda,  na  cláusula 16.3, estava previsto que dividendos não solicitados por três anos seriam,  após resolução dos diretores, reincorporados para benefício da MIC.  120. À época, a legislação vigente só obrigava a tributação de lucros e dividendos  quando do pagamento ou crédito em conta representativa da empresa no exterior.  Esse fato aliado às duas cláusulas citadas no parágrafo anterior explicam o porquê  de os  lucros auferidos pela MIC em 1998 e 1999 não  terem sido disponibilizados  para a Marcopolo (que, à época, já detinha 100% do capital social da MIC): eles  somente seriam efetivamente distribuídos se a Marcopolo assim o quisesse. Assim,  os  lucros  da MIC,  ao  invés  de  serem  tributados  no Brasil,  ficaram  integralmente  nas Ilhas Virgens Britânicas, onde não há cobrança de imposto sobre a renda para  empresas  que,  como  a  MIC,  foram  estabelecidas  em  conformidade  com  o  BVI  International Business Companies Act  (No. 8 of  1984)  (art. 111,  folhas nº 1776 a  1805).  121. A partir da Medida Provisória nº 215835, de 24 de agosto de 2001, entretanto,  os lucros apurados por empresas controladas ou coligadas no exterior passaram a  ser, independente de sua efetiva distribuição, considerados disponibilizados, para a  controladora ou coligada no País, na data do balanço em que fossem apurados.  Percebe­se que, coincidentemente, em 2001 houve um vultuoso prejuízo, fato que se  repetiu em 2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que, em 2004,  ainda não havia sido revertido.  122. Lembremos que, no Brasil, a Marcopolo está sob a supervisão da CVM. Não  há,  porém,  qualquer  órgão  que  assegure  as  informações  prestadas  em  relação  à  MIC  e  ILMOT.  Não  se  pode  descartar,  assim,  que  despesas  e  até  prejuízos  pudessem  ser  estabelecidos  de  acordo  com  os  interesses  da  contribuinte,  diminuindo  a  eventual  necessidade  de  tributação  decorrente  de  equivalência  patrimonial.  123. Em relação aos anos 2001 e 2002, tendo em vista o prejuízo apresentado na  MIC,  não  houve  qualquer  reflexo  tributário  para  a  Marcopolo.  Em  relação  aos  resultados  da  ILMOT,  a  contribuinte  informou  que  eles  eram  reconhecidos  pela  MIC (folha nº 1752, item 6).  CONTRATOS, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, DESPESAS DE PATROCÍNIO  Parte da documentação apresentada pela contribuinte poderia comprovar a efetiva  participação  da  MIC  e  da  ILMOT  em  atividades  diversas,  comprovando,  dessa  forma,  sua  existência.  Entre  esses  documentos,  foram  disponibilizados:  contratos  Fl. 5903DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 64          64 diversos  de  distribuição  e  agenciamento  comercial,  assim  como  de  outros  prestadores de serviços  (folhas nº 1289 a 1424), comprovantes de pagamentos de  honorários a advogados (folhas nº 1278 a 1283), recibo de despesas de patrocínio  (folhas  nº  1284  a  1285).  Entretanto,  como  não  estamos  descaracterizando  as  empresas, e  sim a  sua  intermediação nas operações  fiscalizadas,  esses dados não  são relevantes.  O  trecho do TVF acima  transcrito,  especialmente nas partes grifadas, evidenciam  que  a Fiscalização  verificou  a  possibilidade  da  tributação dos  resultados  obtidos  pela Marcopolo  com  a MIC  e  ILMOT  na  forma  da  legislação  de  regência. Mas,  nada fizeram diante da constatação de que “em 2001 houve um vultuoso prejuízo,  fato que se repetiu em 2002. Criou­se, assim, um total de prejuízos acumulados que,  em 2004, ainda não havia sido revertido.”  Entendo que nesse ponto residiu o maior equívoco da Fiscalização: o correto seria,  sob amparo da legislação vigente, fiscalizar esse prejuízo e glosar eventuais valores  deduzidos indevidamente nos resultados.  Repito:  se  a  participação de MIC  e  ILMOT nas operações  era mesmo  incipiente,  sendo que a  intermediação  foi uma  forma da Marcopolo “viabilizar os negócios”  ou manter recursos no exterior, então os lucros dessas empresas deveriam ser altos.  A  partir  da  MP  215835/2001  não  há  que  se  falar  em  fugir  da  tributação  dos  resultados  no  Brasil  via  controladas  no  exterior,  a  menos  que  existam  outras  irregularidades.  No tocante ao segundo ponto, verificação dos Preços de Transferência, constatadas  operações  comerciais  com  empresas  subsidiárias  localizadas  no  exterior,  ou  empresas  situadas  em países  com  tributação  favorecida,  inexistindo circunstância  que  caracterize  prática  de  omissão  receitas  na  venda ao  adquirente  final,  deve  a  Fiscalização apurar eventuais valores tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24  da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I – Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de compra e venda, em  condições de pagamento semelhantes;  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  Fl. 5904DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 65          65 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR)  (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000)  III – Método do Custo de Produção mais Lucro­CPL: definido como o custo médio  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados  pelo  referido  país  na  exportação,  e  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada sobre o custo apurado.  § 4º. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  § 5º. Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo  forem  superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade  fica limitada ao montante deste último.  § 7º. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.  Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  § 7º. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder  ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.  Art.  20.  Em  circunstâncias  especiais,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV  de seu § 3º.  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custo  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  artigos 18 a 22, aplicam­se,  também às  operações  efetuadas por pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  Assim,  alem  da  possibilidade  de  ajustar  o  valor  tributado  dos  resultados  no  exterior,  a  fiscalização  também  poderia/deveria  verificar  o  valor  dos  Preços  de  Transferência.  Procedimento que foi feito, conforme descrito no TVF (verbis):  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO:  PREÇOS  PRATICADOS  x  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  111.  Em  análise  preliminar  (parágrafo  Error!  Reference  source  not  found.),  constatou­se  que  os  preços  praticados  nas  exportações  para  a  MIC/ILMOT  pareciam  estar  em  conformidade  com  o  Método  de  Preços  de  Transferência.  Entretanto, ao  confrontarmos  essa adequação com o  extenso  conjunto de  indícios  levantados sobre a simulação da intermediação da MIC/ILMOT, nova interpretação  emerge.  Fl. 5905DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 66          66 112. Como já observado, em casos de simulação, o ilícito é praticado de forma a  dificultar a produção de provas diretas. Mais que isso, medidas são tomadas para  mascará­lo com a aparência de legalidade.  A  emissão  de  faturas,  a  contratação  de  empresas  para  emprestar  domicílio  em  outros  países,  contratos  e  pedidos  eletrônicos  são  apenas  alguns  dos meios  para  proteger o planejamento tributário irregular.  113. Nesse sentido, nada seria mais seguro para coibir análises do Fisco do que se  adequar a um mecanismo de fiscalização. Com o devido planejamento tributário, é  possível  estar  em conformidade com os Preços de Transferência, muito embora o  importador “intermediário” sequer exista.  114. Ao longo das fiscalizações de 2005 e 2006 e, perceptivelmente, na Impugnação  ao  auto  de  2005,  a  contribuinte  alegou  reiteradamente  a  sua  adequação  a  esse  mecanismo,  desconsiderando  o  fato  óbvio  de  que  não  era  essa  a  constatação  do  Fisco.  Guardadas  as  devidas  proporções,  é  como  se,  após  a  verificação  de  uma  exportação  fictícia,  o  exportador  invocasse  o Método de Preços  de Transferência  para alegar a conformidade da operação.  115. Essa demasiada insistência, por si só, caracterizou­se como mais um indício de  que  houve  um  planejamento  tributário  ilícito:  ao  invés  de,  desde  o  princípio,  a  contribuinte  buscar  comprovar  a  intermediação  da MIC/ILMOT,  buscou  desviar,  nos anos anteriores, a atenção para a sua adequação aos Preços de Transferência e  para a impossibilidade de provar a inexistência fática dessas empresas.  Constata­se  pois,  que  o  planejamento  tributário  elaborado  e  executado  pelo  contribuinte foram respeitados os limites dos preços de transferência na forma da  legislação em vigor.  O conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira abordou ambas as questões em  sua  declaração  de  voto  (vencido)  no  processo  11020.004103/200621,  acordão  1017.084, de 25/06/2008. Transcrevo seus fundamentos (verbis).  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal no Chuí, em desconsideração dos negócios praticados pela Recorrente com  suas empresas controladas MIC e ILMOT,  localizadas, respectivamente, nas Ilhas  Virgens Britânicas – BVI e no Uruguai (na forma de sociedade anônima financeira  de investimento SAFI), ambas sujeitas ao regime de tributação favorecida.  Antes de se adentrar no cerne dos negócios praticados pela Recorrente e que foram  detalhadamente  expostos  no  voto  relator  vejo  como  indispensáveis  algumas  considerações  conceituais  de  forma  a  poder  enquadrar  referidos  negócios  ao  direito pertinente.  Isso se  faz necessário na medida em que a norma é a descrição hipotética de um  fato;  sendo  que,  somente  após  a  correta  delimitação  do  instrumento  normativo  é  que se poderá  investigar a correta subsunção do  fato. E, no presente caso, por se  tratar de negócios realizados com empresas localizadas em Países com Regime de  Tributação  Favorecida,  é  necessário,  inicialmente,  conhecer  o  regime  jurídico  adotado pelo Brasil em referidas operações, para, somente depois, buscar o devido  enquadramento dos fatos praticados no caso concreto.  A comunidade  internacional, desde a  fundação da Organização para Cooperação  do  Desenvolvimento  Econômico  –  OCDE,  vem  se  ocupando  das  questões  relacionadas  à  tributação  no  plano  mundial,  seja  para  evitar  a  dupla  pretensão  Fl. 5906DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 67          67 tributária  sobre  o  mesmo  fato,  seja  para  restringir  os  negócios  comerciais  realizados com países que concedam regimes preferenciais de tributação.  Em  1998,  referido  órgão  publicou  o  relatório  “Harmful  Tax  Competition  –  An  Emerging Global Issue”, em que procura “reconhecer a distinção entre os regimes  preferenciais de tributação aceitáveis e os danosos”4, bem como os impactos e as  medidas de contenção para os países exportadores e importadores de capital.  Essa  posição  da  OCDE  foi  bastante  importante:  apesar  de  a  organização  ser  composta pelas maiores  economias de mercado do mundo –  e,  por  conseqüência,  majoritariamente,  países  exportadores  de  capital  –  a  OCDE  também  recomenda  aos países não­membros – em sua maioria, importadores de capital – a adotarem as  recomendações  traçadas  pela  organização.  No  entanto,  muitas  vezes,  as  recomendações  traçadas para os países majoritariamente  exportadores de  capital  não  interessa  aos  países majoritariamente  importadores  de  capital. Dessa  forma,  tratase  de uma questão de política fiscal, a ser implementada por cada país, segundo sua  soberania e seus interesses comerciais.  Embora o Brasil não seja membro da OCDE, não se sujeitando, assim, diretamente  às  suas  diretivas,  adotou  e  tem  adotado  várias  das  medidas  recomendadas  pela  organização  para  controle  de  seu  comércio  exterior,  sobretudo  no  que  tange  ao  tratamento  tributário  deferido  a  sociedades  empresárias  que  atuam  no  cenário  internacional. A título de ilustração, podemos citar a implementação, em 1996, de  normas de controle de preços de transferência e de negócios realizados com Países  com Regime de Tributação Favorecida.  Conceitualmente,  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  podem  ser  entendidos como aqueles que concedem regime de tributação global das pessoas e  investimentos  nele  realizados  em  patamares  inferiores  àqueles  observados  no  cenário internacional. No entanto, Hermes Marcelo Huck adverte que:  “O conceito de um paraíso fiscal pode variar radicalmente, conforme seja a fonte  do  qual  emana.  O  Secretário  da  Receita  Federal,  um  fiscal  de  impostos,  um  contribuinte  envolvido  em  negócios  internacionais,  um  jurista,  um  advogado  descreverão  o  paraíso  fiscal  ora  como  a  face  negra  do  capitalismo,  ora  como  o  algoz  das  economias  dos  demais  países,  ora  como  uma  alternativa  para  fugir  à  opressão  dos  impostos  que  impedem o  livre  fluxo  de  capitais,  ou  ainda  como um  poderoso  catalisador  da  economia  capitalista  mundial.  Tão  diversas  as  formas  como  se  apresentam  os  paraísos  fiscais  que  uma  conceituação  consensual  do  fenômeno dependerá muito mais do grau de facilidades ou isenções fiscais que cada  um ofereça do que de qualquer outro fator. Não seria exagero afirmar que até os  Estados Unidos,  cujo  empenho  de  suas  autoridades  fiscais  contra  os  paraísos  de  impostos é notório e intenso, podem ser considerados como um deles, se o enfoque  da análise se concentrar no tipo de tratamento tributário favorável que a legislação  americana concede aos investidores estrangeiros que mantêm recursos depositados  em bancos daquele país”5.  Diante  deste  contexto,  cabe  a  cada  país,  mediante  normalização  própria,  a  definição específica de quais critérios irá tomar para que um país seja classificado  como de Regime Tributário Favorecido. No Brasil, a questão veio a ser tratada por  meio do art. 24­A da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que considerou de  Fl. 5907DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 68          68 tributação  favorecida  o  país  “que  não  tribute  a  renda  ou  que  tribute  à  alíquota  máxima inferior a 20% (vinte por cento)”.  Assim,  a  legislação  brasileira  adotou  um  critério  objetivo,  delimitando  os  países  com Regime de Tributação Favorecida com base na alíquota máxima de tributação  da  renda.  Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  a  Lei  nº.  9.430/96  sofreu  recente  alteração, restringindo ainda mais o conceito, por meio da Lei nº. 11.727, de 23 de  junho de 2008, que a acrescentou o art. 24­A e seu parágrafo único, que dispõe o  seguinte:  Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera­se regime fiscal privilegiado  aquele que:  I  – não  tribute a  renda ou a  tribute à alíquota máxima  inferior a 20%  (vinte por  cento);  II – conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente:  a)  sem  exigência  de  realização  de  atividade  econômica  substantiva  no  país  ou  dependência;  b)  condicionada  ao  não  exercício  de  atividade  econômica  substantiva  no  país  ou  dependência;  III – não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os  rendimentos  auferidos  fora  de  seu  território;  IV  –  não  permita  o  acesso  a  informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou  às operações econômicas realizadas.”  Cabe ressaltar que são inúmeras as formas de utilização dos Países com Regime de  Tributação Favorecida que permitem a redução de carga impositiva, valendo­se De  mecanismos  e  procedimentos  lícitos,  dentro  da  chamada  elisão  fiscal  6.  Desta  forma,  cada  país,  identificado  o  planejamento  empresarial  ou  negocial  com  o  objetivo de redução de carga  tributária, poderá adotar medidas anti­elisivas para  atribuição de efeitos tributários próprios – e diversos – daquele que originalmente  seriam  aplicáveis.  No  caso  em  apreço,  interessa  a  utilização  das  empresas  estrangeiras no formato de trading companies, ou empresa de comercialização.  Heleno  Torres  explica  que  “estas  espécies  de  empresas­base  offshore  são  constituídas  para  realizar  operações  comerciais  fora  dos  países  com  tributação  favorecida,  concentrando os  lucros  decorrentes  da  suas  operações  comerciais  no  exterior com empresas vinculadas), bem como com royalties, patentes e honorários  por  serviços. Este  tipo  de  empresa  encontra­se,  portanto,  representada por  filiais  intermediárias em operações de compra e venda, que têm como objetivo derivar os  ganhos das companhias produtoras e distribuidoras de bens, situadas em território  de alta tributação para países de baixa tributação”7.  Para lidar com os negócios realizados com referida espécie de empresa, a Lei nº.  9.430/96 definiu o seguinte regime de tributação:  Art. 24. As disposições  relativas a preços, custos e  taxas de  juros, constantes dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda  ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.  E, com a redação dada pela Lei nº. 11.727/08, renovou­se o regime aplicável:  Fl. 5908DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 69          69 Art.  24A.  Aplicam­se  às  operações  realizadas  em  regime  fiscal  privilegiado  as  disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22  desta  Lei,  nas  transações  entre  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  País  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada, residente ou domiciliada no exterior.  Verifico que, na realização de negócios com empresas ou pessoas  localizadas em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  a  legislação  adotou  parâmetros  mínimos de valores a serem considerados na exportação; e máximos em valores a  serem  considerados  em  pagamentos  realizados  ao  exterior,  nos  mesmos  critérios  adotados para os preços de transferência.  Aqui,  importa  ressaltar  que  a  legislação  não  igualou  os  conceitos  de  negócios  realizados  com  pessoas  localizadas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida e preços de transferência. O que a lei fez  foi igualar os critérios para  controle de ambos, mas para operações conceitualmente distintas.  Assim, partindo do pressuposto de que o direito brasileiro trata especificamente na  legislação, por meio de norma anti­elisiva específica, de negócios  realizados com  empresas  em  Países  com  Regime  de  Tributação  Favorecida,  não  vejo  como  pretender a desconsideração dos negócios praticados pela  empresa nacional com  as  suas  subsidiárias  no  exterior,  a  partir  da  descaracterização  destas  por  serem  empresas offshore nos respectivos países onde estão constituídas.  Na  verdade,  todo  País  com  Regime  de  Tributação  Favorecida  tem,  como  pressuposto, a existência de empresas offshore, em que as atividades são limitadas  aos negócios voltados para o exterior.  No caso dos autos, temos duas empresas subsidiárias integrais da Recorrente, quais  sejam, MIC – Marcopolo  International Corporation,  localizada  nas  Ilhas Virgens  Britânicas  e  ILMOT  International  Corporation  S.A.,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima financeira de investimentos – SAFI, no Uruguai.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  os  adquirentes finais dos produtos eram intermediados por ambas as empresas, sendo  que o auto de infração imputou, como rendimento da Recorrente, os valores finais  dos negócios realizados por estas empresas intermediárias com os adquirentes no  exterior.  No  entanto,  não  foi  este  o  tratamento  legal  dado  pelo  direito  brasileiro  para  os  negócios realizados com empresas offshore estabelecidas em Países com Regime de  Tributação  Favorecida.  A  Lei  nº.  9.430/96  limitou­se  à  verificar  se  o  preço  praticado  encontra  respaldo  nos  critérios  definidos  pelos  seus  artigos  18  a  22;  sendo  que,  alcançados  estes  parâmetros  mínimos,  há  de  ser  respeitado  o  planejamento negocial8 realizado pelo contribuinte.  Portanto,  no  caso,  entendo  que  não  poderia  a  Fiscalização  desconsiderar  os  negócios realizados pela Recorrente com as suas subsidiárias integrais para além  daquilo que a Lei nº. 9.430/96 prevê para a hipótese de empresas  localizadas em  Países com Regime de Tributação Favorecida.  Aliás,  também  não  vejo  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  buscar,  nas  empresas  MIC  e  ILMOT,  indícios,  por  exemplo,  da  existência  de  funcionários  e  estrutura  operacional compatível com o montante dos negócios realizados, ou até perquirir,  de  forma  oficiosa,  a  efetiva  existência  do  seu  endereço  no  país  estrangeiro. Ora,  Fl. 5909DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 70          70 estas são empresas trading comerciais constituídas no formato offshore em Países  com Regime de Tributação Favorecida. Por óbvio que elas não possuem o formato  estrutural  e  organizacional  de  uma  empresa  comercial  ordinária.  Ressalte­se,  ainda, que a forma que o direito brasileiro definiu para lidar com esta categoria de  empresas  não  foi  a  desconsideração  dos  negócios  por  elas  realizadas  com  as  empresas  residentes,  mas  sim  o  controle  dos  preços  praticados  nas  operações  realizadas com estas empresas.  Não  fosse  este  argumento  suficiente  ao  reconhecimento  de  improcedência  do  lançamento,  verifico,  ainda,  que  as  empresas  MIC  e  ILMOT  tiveram,  ainda  que  parcialmente,  seu  lucro  tributado  no  Brasil  por  força  da  residência  da  empresa  controladora, ora Recorrente.  De  fato,  sendo  estas  empresas  subsidiárias  integrais  da  empresa  brasileira,  a  tributação de seus rendimentos se faz quando da disponibilização do lucro ou por  meio da equivalência patrimonial. Assim, não pode a  fiscalização, ao promover a  desconsideração dos negócios realizados pelo contribuinte, deixar de considerar o  reflexo  que  referidos  rendimentos  provocaram  na  contabilidade  da  empresa  no  curso  dos  anos.  Isso  porque  essa  desconsideração  acaba  provocando  a  dupla  incidência do imposto de renda sobre o mesmo rendimento, situação absolutamente  contrária à lei e à sistemática de funcionamento do tributo em questão.  O mesmo  se diga  com relação à  consideração das despesas das empresas MIC e  ILMOT  na  formação  do  lucro  tributável.  Na  verdade,  o  auto  de  infração  desconsiderou parcialmente os negócios da Recorrente com as suas subsidiárias: se  por  um  lado,  imputou  como  rendimento  da  empresa  residente  o  resultado  das  vendas  das  subsidiárias  estrangeiras;  por  outro  não  levou  em  consideração  as  despesas dedutíveis que estas empresas registravam em sua contabilidade.  Conforme  satisfatoriamente  demonstrado  pela  Recorrente,  as  subsidiárias MIC  e  ILMOT,  além  da  intermediação  dos  negócios  na  condição  de  trading  companies,  também prestavam serviços auxiliares e de pós­venda dos produtos da Recorrente,  como,  por  exemplo,  fornecimento  de  garantia,  pagamento  de  comissão  a  vendedores  finais,  etc.  Se  a  Fiscalização  pretendia  integrar  as  receitas  das  subsidiárias  na  formação  do  lucro  tributável  da  Recorrente,  os  referidos  custos  também  deveriam,  necessariamente,  ser  considerados,  sob  pena  de  se  tributar  “receita” como se fosse “renda” da pessoa jurídica.  Por  estas  razões,  peço  vênia  do  nobre Conselheiro Relator  e  dou  provimento  ao  recurso para julgar improcedente o lançamento.  Verifica­se,  pois,  que  o  ilustre  conselheiro  embora  vencido,  já  havia  adotado  a  mesma  linha de  entendimento  que  ora manifesto,  pelo  que  peço vênia  par  adotar  seus fundamentos como razões adicionais de decidir.  Outrossim,  caso  o  entendimento  fosse  pela  manutenção  do  lançamento,  todos  os  custos  e  despesas  devidamente  comprovados  deveriam  ser  reduzidos  da  base  de  cálculo, haja vista que as vendas foram efetivamente realizadas, seja considerando  a participação de MIC e ILMOT ou não.  Uma  vez  que  a  exigência  está  sendo  cancelada  em  face  do  erro  na  forma  de  tributação, as demais alegações do contribuinte ficam prejudicadas, especialmente  quanto a consideração dos custos suportados nas vendas por MIC e ILMOT  II – PASSO A APRECIAR AS DEMAIS MATÉRIAS.  Fl. 5910DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 71          71 Operações com as empresas KILVERT e KEMPLIVE  No  tocante à  tributação das operações com essas empresas, que somente ocorreu  neste processo, a recorrente traz as seguintes alegações:  II  ­  IMPOSSIBILIDADE DA  TESE  FISCAL  PARA  AS  EMPRESAS  KIL  VERT  E  KEMPLIVE  O ponto que deve ser considerado, antes do aprofundamento nas provas materiais  do  caso,  é  o  fato  de  que,  nesta  autuação  em  particular,  a  Fiscalização  buscou  abarcar  as  operações  envolvendo  as  empresa KILVERT  e KEMPLIVE,  indicadas  pelos Bancos (doc. 01 fls. 4221 a 4223 dos autos) que financiaram as operações de  exportação e que não guardam qualquer relação societária com a Recorrente.  De  fato,  as  certidões  de  notário  uruguaio  traduzidas  por  escrivão  juramentado  (doc.  02  fls.  4205  a  4219)  demonstraram,  de  forma  inequívoca,  que  as  empresas  KILVERT  e KEMPLIVE  são  totalmente  independentes  e  não  têm  nenhum vínculo  societário  com  a  Recorrente,  empresas  do  seu  grupo  econômico,  sócios  ou  administradores, o que torna ilógica e inaplicável a tese fiscal de que a Recorrente  teria auferido vantagem fiscal ilícita nessas operações.  Com  efeito,  o  cerne  da  tese  arguida  pelas  autoridades  fiscais  para  justificar  as  autuações  lavradas  contra  a  Recorrente  reside  no  suposto  subfaturamento  nas  vendas para "paraísos fiscais" e o subseqüente refaturamento a preços de mercado,  de forma a deslocar o lucro para locais com menor tributação, porém, mantendo­se  os ganhos financeiros dentro do grupo econômico.  Contudo,  essa  tese  não  se  sustenta  logicamente  quando  as  supostas  "centrais  de  refaturamento"  não  são  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  visto  que  o  lucro  auferido  por  essas  empresas  no  exterior  jamais  acrescerão  o  patrimônio  da  Recorrente ou de suas empresas controladas e coligadas.  Mesmo  admitindo  que  as  empresas  KILVERT  e  KEMPLIVE  constituem­se  em  "centrais  de  refaturamento",  sem  qualquer  substância,  ainda  sim,  não  poderia  subsistir a acusação de omissão de receitas contra a Recorrente, uma vez que essas  receitas  não  se  incorporaram,  quer  direta,  quer  indiretamente,  ao  patrimônio  da  Recorrente ou das empresas de seu grupo econômico.  Manter­se a autuação fiscal para essa situação representa uma afronta às provas  trazidas aos autos acerca da correção formal e material das operações praticadas  pela  Recorrente,  mas  principalmente  um  atentado  à  todo  e  qualquer  princípio  e  regra  constante  em  nosso  sistema  tributário,  pois  implicaria  em  admitir,  sem  qualquer  indício,  prova,  fundamento  legal  ou  sequer  alegação  lógica,  que  a  Recorrente  seja  tributada  e  penalizada  em  razão  de  um  acréscimo  patrimonial  auferido por um terceiro.  Tal  questão  é  particular  dos  Autos  de  Infração  envolvidos  neste  processo  administrativo e, desta forma, deve ter atenção especial dos N. Conselheiros, haja  vista  não  se  fazer  presente  nos  demais  processos  administrativos  julgados  na  mesma sessão, em que pese a relevância de todos os outros argumentos ora trazidos  e constantes nos demais autos.  Quanto  a  esse matéria,  a meu  ver,  cabe  integral  razão  à  recorrente.  Isso  porque  não  foi  trazido  aos  autos  quaisquer  elementos  de  prova  de  que  essas  empresas  teriam  devolvido  ao  menos  parte  dos  valores  recebidos  pela  intermediação  à  Marcopolo ou a pessoas ligadas a esta.  Fl. 5911DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 72          72 Tal  qual  asseverou  a  recorrente,  ainda  que  se  possa  admitir  que  as  empresas  KILVERT e KEMPLIVE constituem­se em "centrais de refaturamento", cumpre ao  fisco o ônus da prova de que as receitas retornaram à Marcopolo.  Às  fls.  10  e  11  do  TVF,  a  Fiscalização  destaca  que  foram  acrescentadas  as  exportações  intermediadas  por  KILVERT  e  KEMPLIVE,  pois  que  obedecem  ao  mesmo  padrão  operacional  daquelas  supostamente  intermediadas  por  MIC  e  ILMOT.  E mais (verbis):  “(....) destaque­se que:  tendo­se em vista que em procedimentos  fiscais anteriores  “foram  regularmente  colhidas  provas,  de  pleno  conhecimento  da  fiscalizada,  que  apontam  para  a  existência  de  simulação  nas  operações  de  intermediação  de  exportações da mesma, efetuadas por empresas sediadas em países com tratamento  fiscal  favorecido  (MIC,  ILMOT,  KILVERT  e  KEMPLIVE”  a  fiscalização  sempre  possibilitou  à  fiscalizada  que  apresentasse  “quaisquer  esclarecimentos  e  informações  que  considere  afastar  os  indícios  de  simulação  nas  operações  de  exportação  já  levantados,  ocorridas  nos  anos  de  2004  a  2007,  acompanhados,  quando  for  o  caso,  da  documentação  pertinente”  (fls  390  e  706),  ao  que  a  fiscalizada alegou tão somente desconhecer “a existência de provas ou indícios que  apontem para a existência de simulação nas operações de exportações realizadas,  especialmente  para  os  anos  objeto  da  presente  fiscalização.”  (fl  403).  Reitera  a  mais absoluta legitimidade e legalidade das operações cujo modelo operacional foi  motivado  e  influenciado  pelas  condições  econômicas,  cambiais  e  burocráticas  vigentes  no  país  (fl  404  e  715).  Afirma que  “as  operações  de  trading  fiscalizada  efetivamente  foram  praticadas,  estando  comprovadas  em  todos  seus  aspectos  comerciais, financeiros e jurídicos, não havendo razão para se ventilar hipótese de  simulação.”  (fl  715).  Neste  tópico,  além  das  alegações,  nada  apresentou  que  pudesse desfazer o entendimento desta fiscalização.  Por fim, apresentou uma Nota Cosit nº 480, de 21 de dezembro de 2007 (fls 1799 e  1802) que analisa uma sugestão de  regulamentação das operações de exportação  por  conta  e  ordem  de  empresas  controladas  domiciliadas  no  exterior.  Tal  Nota  conclui pela desnecessidade de tal regulamentação posto que a atual legislação já  contempla  adequadamente  o  tema.  Não  ficou  muito  claro  qual  o  objetivo  da  fiscalizada  ao  apresentar  tal Nota Cosit,  nem como  teve  acesso  a  tal  documento,  porém destaca­se, da Nota Cosit, o seguinte excerto:  “Por outro lado, poderá a fiscalização, em função da documentação apresentada,  concluir  tratar­se  de  simulação  ante  a  insuficiência  de  dados  comprobatórios  da  materialidade das operações em questão, entendimento que poderá gerar autuação  e posteriores discussões nas esferas administrativa e judicial.”  (...)  Mais  adiante,  às  fls.  26  e  seguintes  do  TVF,  a  Fiscalização  volta  ao  tema  e  consigna:  5.2.3  DA  DOCUMENTAÇÃO  INERENTE  À  SUPOSTA  INTERMEDIAÇÃO  DE  KILVERT/KEMPLIVE  Também  em  relação  à  intermediação  supostamente  efetuada  por  KILVERT  e  KEMPLIVE  a  fiscalizada  foi  intimada  a  esclarecer  o  papel  destas  empresas  nas  exportações efetuadas. Inicialmente cumpre destacar que a fiscalizada por diversas  Fl. 5912DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 73          73 vezes  fez  questão  de  tentar  demonstrar  que  nunca  teve  qualquer  relação  com  KILVERT e KEMPLIVE e que ambas empresas não são nem nunca foram empresas  controladas ou coligadas à fiscalizada.  Outrossim  inicialmente  informou  que  as  mesmas  tão  somente  “viabilizaram  financeira e comercialmente a exportação dos produtos Marcopolo”  (fl 399),  sem  esclarecer  a  forma  como  isso  ocorrera.  Novamente  intimada  a  detalhar  a  participação  das  mesmas,  limitou­se  a  dizer  que  as  empresas  (KILVERT  e  KEMPLIVE)  realizavam  operações  de  trading,  adquirindo­os(produtos)  da  fiscalizada  e  revendendo­os  para  terceiros  (fl  714).  Procurou  sempre  colocar  em  suas respostas, que KILVERT e KEMPLIVE nunca tiveram qualquer ligação com a  fiscalizada.  Note­se que apesar de ter sido expressamente intimada a explicar detalhadamente a  forma  como  tais  operações  ocorriam,  particularmente  sobre  a  forma  como  eram  estabelecidos os contatos entre os clientes finais e a intermediária e entre esta e a  fiscalizada,  bem  como  a motivação  para  que  as  exportações  tenham  se  realizado  por meio de KILVERT e KEMPLIVE, a fiscalizada é extremamente econômica em  suas explicações.  Intimada a apresentar documentos da área comercial relacionados com contratos,  pedidos,  contatos  ou  correspondências  trocadas  entre  estes  importadores  (KILVERT e KEMPLIVE) afirmou que dispunha tão somente da “entrada do pedido  das referidas mercadorias em seu sistema, bem como as faturas comerciais emitidas  pela Marcopolo  S  A  para  as  mencionadas  empresas.”  (fl  713) Note­se  que  a  tal  “entrada do pedido” é um simples extrato interno de pedido, gerado pelo próprio  sistema da fiscalizada (fl 1431 a 1433). Ou seja, nada é apresentado que comprove  a  existência  de  um  suposto  pedido  de  compras  efetuado  pelas  supostas  intermediárias KILVERT e KEMPLIVE.  Doutro  lado,  quando  intimada  a  apresentar  quaisquer  contratos  que  porventura  tenham  sido  firmados  entre  KILVERT  e KEMPLIVE  e  a  fiscalizada,  informa  que  “não existem contratos de representação comercial firmados entre Marcopolo S A e  as empresas KILVERT e KEMPLIVE” (fl 1714).  Quer a fiscalizada fazer crer que nos anos de 2004 e 2005, quando exportou mais  de  64  milhões  à  empresa  KEMPLIVE,  ou  nos  anos  de  2005  e  2006,  quando  exportou mais  de  100 milhões  à  empresa KILVERT,  o  fez  sem qualquer  contrato  firmado com as mesmas, e sem que tenha guardado qualquer registro de pedidos,  contatos, comunicações, correspondências, ou semelhantes.  Da mesma  forma que em relação às exportações  supostamente  intermediadas por  MIC/ILMOT,  também  em  relação  às  exportações  efetuadas  por  KILVERT/KEMPLIVE,  a  fiscalizada  não  consegue  demonstrar  a  efetiva  participação/intermediação  das mesmas  nas  operações  realizadas.  Nem mesmo  a  fiscalizada  consegue  (por  óbvio  que  não  deseja)  esclarecer  qual  o  papel  destas  empresas em suas exportações, vez que ora afirma que elas viabilizaram financeira  e  comercialmente  a  exportação,  e  depois  afirma  que  as  empresas  adquiriam  os  produtos e os revendiam para terceiros.  5.2.4.  DA  MOTIVAÇÃO  À  SUPOSTA  INTERMEDIAÇÃO  DE  KILVERT/KEMPLIVE  Fl. 5913DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 74          74 Muito  interessante  ainda  destacar  que  a  fiscalizada  também  não  consegue  demonstrar  qual  a  motivação  para  o  uso  das  empresas  KILVERT  e  KEMPLIVE  (sediadas no Uruguai) em suas operações de exportação, uma vez que a fiscalizada  poderia  utilizar  sua  própria  controlada  no  mesmo  país,  a  ILMOT.  Claro  que  inicialmente  se  poderia  imaginar  que  nestas  operações,  com  a  KILVERT  e  KEMPLIVE, seriam estas empresas que teriam prospectado os clientes e, portanto,  intermediado a operação, por conta própria. Mas NÃO é isso que ocorre. Note­se  que  o  principal  importador  final  das  exportações  intermediadas  por  KILVERT  e  KEMPLIVE  (mais  de  60%)  é  a  Polomex,  que  já  era  também  um  dos  principais  importadores  finais  das  exportações  intermediadas  pela  MIC,  controlada  da  fiscalizada.  Destaque­se  ainda  que  a  Polomex  é  empresa  controlada  pela  Marcopolo (vide tópico 5.2.6).  Ora,  como  explicar  que  a  uma  empresa  controlada  pela  Marcopolo  (Polomex)  utilize­se  de  uma  terceira  empresa  trading  (KILVERT  ou KEMPLIVE)  totalmente  estranha e  independente ao grupo Marcopolo,  para  efetuar  suas  importações, em  detrimento de empresa do mesmo ramo (trading) pertencente ao grupo Marcopolo  (MIC ou ILMOT)? Qual o interesse negocial para a fiscalizada nesta operação?  Certamente  à  fiscalizada  não  é  interessante  esclarecer  tal  incoerência.  Quando  intimada a tanto (fl 1819) simplesmente informa que “a estruturação das operações  realizadas para as empresas KILVERT e KEMPLIVE, 2004 a 2006, foi apresentada  pelas  instituições  financeiras  à  época  parceiras  da  fiscalizada,  que  indicaram  as  empresas  para  viabilizar  financeiramente  a  exportação dos  produtos Marcopolo”  (fl. 1835). Aliás a fiscalizada  insiste na alegação de que as empresas KILVERT e  KEMPLIVE lhe teriam sido indicadas por instituições financeiras parceiras. Alegou  isto em mais de uma oportunidade.  De  plano  não  é  crível  que  a  Marcopolo,  empresa  brasileira  líder  nacional  na  fabricação de  carrocerias de  ônibus  e  uma das maiores  fabricantes de  ônibus do  mundo, se submeteria à ingerência de um banco que determinando à qual empresa  deve  a  Marcopolo  vender/exportar  sua  produção.  Para  tentar  demonstrar  esta  “indicação”,  apresentou  uma  carta  do  Bank  Boston  (fl  1435),  em  que  este  traz  algumas  informações  da  KILVERT.  Ocorre  que  tal  correspondência  foi  uma  resposta a um questionamento da própria Marcopolo, ou seja, não demonstra uma  imposição/indicação  da  instituição  financeira  (Bank  Boston)  para  realização  das  operações  da  fiscalizada.  Com  efeito,  depois  de  intimada  (fl  1818,  item  5)  a  apresentar  a  correspondência  que  dá  origem  à  resposta  do  Bank  Boston,  a  fiscalizada a apresenta, onde nota­se que é a mesma quem solicita as informações  ao Bank Boston, e não o contrário (fl 1925).  Além disso, a suposta “indicação” data de 26/10/2005, enquanto a fiscalizada tem  exportações  à  KILVERT  desde  fevereiro  de  2005.  Antes  disso  a  fiscalizada  já  houvera providenciado, em dezembro de 2004, uma procuração da KILVERT para  que  funcionários  da  Marcopolo  pudessem,  em  nome  da  KILVERT,  assinar  documentos  necessários  às  operações  de  exportações  (vide  tópicos  5.2.9  Faturas  Emitidas  Pela  Marcopolo  e  pela  MIC/ILMOT/KILVERT/KEMPLIVE  e  5.2.11  Mandatários  da  MIC/ILMOT/KILVERT/KEMPLIVE  e  Pagamentos  de  Remuneração).  Ora,  se  a  fiscalizada  estivesse mesmo  operando  com  a  KILVERT  por  força  de  imposição  ou  indicação  da  instituição  financeira  (BANK  BOSTON)  efetuada  por  meio  da  correspondência  apresentada,  datada  de  outubro  de  2005,  Fl. 5914DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 75          75 porque  desde  de  dezembro  de  2004  a  fiscalizada  já  mantinha  relações  com  esta  suposta empresa?  Outro forte indício de ausência de motivação negocial nas supostas intermediações  efetuadas  por  KILVERT/KEMPLIVE  reside  no  fato  de  que  diversas  destas  intermediações  foram  efetuadas  sem  qualquer  ganho  por  parte  de  KILVERT  e  KEMPLIVE.  Note­se  que  no  caso  da  KEMPLIVE,  segundo  planilha  apresentada  pela  fiscalizada e validada pelo fisco, das 602 DDEs analisadas, 181 não tiveram  ganho por KEMPLIVE, ou  seja, a  suposta  intermediária  revendeu o produto pelo  mesmo preço pelo qual o tinha adquirido, ou mesmo por um valor um pouco menor.  No caso da KILVERT, das 853 DDEs, em 561 delas não houve qualquer ganho para  a KILVERT.  Ora,  caso  KILVERT  e  KEMPLIVE,  nas  operações  com  a  fiscalizada,  fossem  empresas  totalmente  independentes,  que  simplesmente  compram  e  revendem  os  produtos da fiscalizada, por que motivo então realizariam tão expressivo número de  operações sem qualquer ganho? Caridade? Por certo que não.  Outrossim, muito embora a fiscalizada não queira apresentar a real motivação para  a  utilização  de  intermediárias  estranhas  ao  grupo Marcopolo  para  a  realização  destas  operações,  é  muito  provável  que  o  real  motivo  para  tanto  tenha  sido  novamente  tributário. Certo é que, caso  tais operações  tivesse  sido  intermediadas  pela  ILMOT  ou  MIC,  ao  invés  de  KILVERT  ou  KEMPLIVE,  aquelas  empresas  poderiam vir a ter lucros a serem tributados pela fiscalizada no país, ou no mínimo,  no  caso  da  MIC,  diminuiria  consideravelmente  o  prejuízo  de  sua  controladora  Marcopolo  Latino  América  S.A,  prejuízo  este  que  permite  que  seus  (MIC)  resultados não sejam tributados no Brasil (vide tópico 5.2.14 Outros Indícios – Não  Tributação dos Resultados).  De  qualquer  forma,  o  que  resta  evidente  deste  tópico  e  do  anterior,  é  que  a  fiscalizada  não  comprova  a  existência  de  qualquer  intermediação  das  empresas  KILVERT  ou  KEMPLIVE  em  suas  exportações.  Tampouco  consegue  comprovar  qualquer  relação  comercial  sua  com  estas  empresas,  e  por  fim,  não  demonstra  qualquer  motivação  lógica  ou  intuito  negocial  para  estas  operações,  o  que  consolida  o  entendimento  desta  fiscalização,  de  que  também  nas  operações  com  KILVERT  e  KEMPLIVE,  a  exemplo  das  operações  com  MIC  e  ILMOT,  há  simulação objetivando manter valores a margem da tributação. Mas vejamos mais:  (...)  Ora,  quando  a  fiscalizada  afirma  que  sequer  conhecia  os  dirigentes  das  SAFIs  Uruguaias para as quais teria supostamente exportado mais de R$ 164.000.000,00  no período de 2004 a 2006, somado ao fato de que os fundadores destas empresas  aparentemente  tinham  por  atividade  corriqueira  a  fundação  de  SAFIs  uruguaias,  provavelmente  para  transmiti­las  a  estrangeiros,  reforça­se  a  convicção  de  tais  exportações não passavam de simulação. Vide ainda o anexo II deste relatório.  (...)  O que se está a demonstrar, e que não resta claro o porquê de haver a necessidade  de  intermediação nessas operações,  uma vez  que  é óbvio que  importadores  finais  com estreitos laços com a fiscalizada contratam suas importações diretamente com  a mesma.  Afinal  de  contas,  para  o  comprador  final  (Marcopolo  South Africa  ou,  analogamente, Polomex), o preço final poderia ser o mesmo se a exportação fosse  Fl. 5915DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 76          76 realizada  diretamente  com  a  Marcopolo.  Ao  mesmo  tempo,  o  lucro  do  sujeito  passivo poderia ser maior, sem a necessidade de dividir parte de sua receita com  uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas ou no Uruguai.  Apesar  desses  aparentes  contrasensos,  a  Marcopolo  continua  afirmando  que  as  exportações  cujo  importador  final  era  a  Brasa,  a  Marcopolo  South  África  e  a  POLOMEX, contaram com a efetiva participação de representantes comerciais ou  ainda de KILVERT e KEMPLIVE.  Diante da óbvia existência de vínculos entre a Polomex (importador final de mais  da  metade  das  intermediações  de  KILVERT  e  KEMPLIVE),  Marcopolo  South  Africa,  Brasa  e  a  Marcopolo,  não  se  delineiam  motivos  que  justifiquem  a  intermediação  da  MIC/ILMOT  ou  de  KILVERT  e  KEMPLIVE,  restando  prejudicados os argumentos do sujeito passivo.  O objetivo da  transcrição de  todo esse  trecho do TVF e deixar claro neste voto a  convicção  deste  Relator  quanto  ao  caráter  presuntivo  da  autuação.  Ainda  que  se  concorde com a linha acusatória desenvolvida pelo Fisco, Repito, a meu ver, seria  necessário fazer prova de que o valor das intermediações KILVERT e KEMPLIVE,  ou ao menos parte desses, foram vertidos ao grupo Marcopolo.  Os  indícios  são  relevantes,  mas  as  justificativas  da  contribuinte  também  são  consistentes.  Não  se  pode  admitir  que  as  operações  com  KILVERT  e  KEMPLIVE  foram  simuladas sem uma única prova direta dessa fraude. É certo que a jurisprudência  admite o  lançamento calcado em presunção  simples,  conforme  trazido na decisão  de 1ª . instância, mas reitero: inexiste nos autos quais indícios de que as empresas  KILVERT e KEMPLIVE de alguma repassaram os recursos ao Grupo Marcopolo.  Sequer  foram  apuradas  ingressos  de  recursos  de  origem  não  justificada  na  Marcopolo que pudessem ser relacionados a essas operações.  O Fisco não pode esperar que a Marcopolo faça prova a seu desfavor. Estivéssemos  tratando de uma glosa de despesas ou de custos, o ônus seria da Marcopolo. Mas  nesse  caso  devo  admitir  que  a  Fiscalização  exigiu  provas  que  ela  deveria  ter  produzido.  Repito: se KILVERT e KEMPLIVE são empresas de fachada da própria Marcopolo  e  sendo certo que os pagamentos  realmente  foram efetuados para  essa  empresas,  então  estamos diante de uma  fraude, a qual não pode  ser presumida. Logo, para  efetuar a  tributação o  fisco deveria mesmo fazer prova de que por alguma  forma  KILVERT E KEMPLIVE repassaram ao menos parte desses valores para o Grupo  Marcopolo, pelo que comprovaria não só a omissão de receitas como a fraude.  Acerca  do  ônus  da  prova  em matéria  de  omissão  de  receitas,  este  Conselho  tem  entendimento sedimentado de que cabe ao Fisco  trazer aos autos elementos desse  prática, ainda que indiretos. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa.  Veja­se:  CARACTERIZAÇÃO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  fiscalização,  como  regra  geral,  reunir  os  elementos  caracterizadores  da  infração  atribuída  ao  sujeito passivo. ACÓRDÃO 110300.136 de 09.03.2010.  ÔNUS DA PROVA Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando­ se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador  Fl. 5916DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 77          77 da obrigação e da constituição do crédito. Não se comprovando a existência efetiva  da omissão cancela­se o lançamento. ACÓRDÃO 10807839 em 16/05/2004.  ÔNUS DA PROVA Na relação  jurídicotributária o onus probandi  incumbit  ei qui  dicit.  Salvo  no  caso  das  presunções  legais,  cabe  ao Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária, no sentido de realizar a  legalidade, o devido processo legal, a verdade  material, o contraditório e a ampla defesa. ACÓRDÃO 10320.419 de 19/10/2000  Concluo,  pois,  que  as  exigências  calcada  em  omissão  de  receitas  envolvendo  as  operações  com KILVERT E  KEMPLIVE  deve  ser  cancelada  por  insuficiência  no  conjunto probatório apresentado pelo Fisco.  No que concerne a incidência do IR­Fonte, a total  incompatibilidade da acusação  Fiscal  com  as  operações  envolvendo KILVERT  e KEMPLIVE,  pois,  admitindo­se  por hipótese que as operações  forma simuladas, sendo essas empresas meramente  “veículo”,  então,  inexistiu  pagamento  da  Marcopolo  para  as  mesmas,  salvo  por  eventual “prestação de serviços” (que evidentemente não seria sem causa).  Concluo, pois, que tanto a tributação em face de omissão de receitas, quanto pelo  acusação  de  pagamento  se  causa,  envolvendo  as  operações  com  as  empresas  KILVERT e KEMPLIVE devem ser canceladas.  Multa de oficio isolada em concomitância com a multa de oficio proporcional  Sobre a matéria já possuo entendimento sedimentado, que já manifestei em diversas  decisão  no  CARF,  a  exemplo  do  acórdão  CSRF  910100.450,  de  4/11/2009,cuja  ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­ se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da  Lei 9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;”  Fl. 5917DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 78          78 Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995  Os  artigos  29,  30,  31,  32  e  34  da  Lei  8.981/95  tratam  da  apuração  da  base  estimada. O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude).  Diz o dispositivo:  “Art. 35. A pessoa  jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário. (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que  incida a  sanção é condição que ocorram dois pressupostos:  (a)  falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma  base  estimada em  função da  receita bruta;  e  (b) o  sujeito passivo não comprove,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso.  Destaco  trecho do voto proferido pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105139.794,  Processo  n°  10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem  guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo  eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença de  tributo – só há  falar  em multa  isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”.  Registre­se que, no entendimento deste Relator, os  fundamentos acima se aplicam  mesmo  após  a  alteração  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  estabelecida  na  Lei  11.941/2009.  Fl. 5918DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 79          79 Portanto,  cumpre  afastar  a  exigência  da  multa  isolada  em  concomitante  com  a  multa  de  oficio  proporcional,  na  hipótese  de  ser  restabelecida  a  exigência  do  principal.  CONCLUSÃO  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de:  i)  afastar a aplicação da multa de oficio  qualificada,  reduzindo  ao  percentual  básico  de  75%;  ii)  afastar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  concomitante  com  a  multa  de  oficio  proporcional;  iii)  rejeitar as demais preliminares;  iv)cancelar a  tributação do  IR­Fonte, pagamento  sem causa, pela inocorrência do fato gerador; v) cancelar a tributação do IRPJ e  CSLL  por  erro  na  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  e  insuficiência  de  provas.  É este o voto condutor do presente Acórdão.  Antônio José Praga de Souza – Relator”    Conclusão    Diante  de  todo,  voto  no  sentido  de  manter  o  cancelamento  da  exigência,  tendo em vista o erro flagrante da fiscalização quanto a forma de tributação dessas operações,  Conforme voto transcrito anteriormente.  Em  face  do  exposto,  manifesto­me  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e  NEGAR PROVIMENTO .      JORGE CELSO FREIRE DA SILVA – Relator                Declaração de Voto      Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN  Primeiramente  esclareço  que  a  presente  declaração  de  voto  é  apresentada  considerando que pedi vistas do processo antes que o  eminente  relator  tivesse apresentado o  seu voto e, pela complexidade da matéria, entendi por bem preparar o presente voto.  Fl. 5919DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 80          80 Rendo  as  minhas  homenagens  ao  ilustre  relator  e  faço  as  minhas  considerações sobre o caso em julgamento.   No  presente  caso,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  suposto  subfaturamento  de  exportações,  perpetrada  por  meio  de  alegada  simulação  de  intermediação de empresas controladas no exterior.  Nesta sessão estão sendo julgados os três autos de autos de infração lavrados  pela douta fiscalização, para a exigência de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos­calendário  de 2001 a 2003.  Em breve síntese dos fatos tem­se que a Fiscalização concluiu que a empresa  contribuinte utilizava as sociedades vinculadas MIC (Marcopolo International Corporation) e a  Ilmot  International Corporation,  situadas,  respectivamente,  nas  Ilhas Virgens Britânicas  e  no  Uruguai,  como  “centrais  de  refaturamento”,  funcionando  como  intermediárias,  formais,  em  negócios que, efetivamente, eram realizados entre a Marcopolo e seus importadores finais.  Quantificou­se a omissão de receitas  em cada operação de exportação, pela  diferença entre o valor da fatura emitida pela intermediária no exterior (MIC ou Ilmot) para o  importador final e o valor da fatura emitida pela Marcopolo para a Mic ou para a Ilmot.  Cabe desde logo esclarecer que tais diferenças são, em média, no importe de  12% entre o valor praticado pela Marcopolo para as  suas  controladas  e das  suas  controladas  para as clientes.  Assim,  importante  frisar  que  o  valor  relevante  do  conjunto  dos  autos  de  infração  se  dá  porque  foi  cobrado  o  valor  do  imposto  relativo  a  esta  diferença,  a  respectiva  CSL  sobre  a  diferença,  a multa  de  150%  em  vista  de  alegada  simulação, multa  de  50%  em  razão de obstrução à fiscalização, além da exigência do IR Fonte sobre os valores omitidos (o  que sequer tinha base legal).  Daí que num primeiro momento, em face do relevante valor dos autos, pode  aparentar  que  haveria  uma  grande  diferença  praticada  entre  os  valores  praticados  entre  a  primeira e a segunda operação, o que, ao se verificar nos autos, não procede.    O  acórdão  recorrido,  proferido  pela  2°  Turma  Ordinária  da  4°  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo­a para 75%, e  cancelar a tributação do IRRF, por inocorrência do fato gerador, e para cancelar a tributação do  IRPJ e da CSLL, por erro na forma de constituição do crédito tributário.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fundamento em divergência jurisprudencial relativamente à (a) caracterização da simulação ou  planejamento  fiscal  e  quanto  à  (b)  questão  referente  à  qualificação  da  multa  de  ofício  pela  configuração de simulação, conforme previsto no artigo 44, inciso II, §1°, da Lei n° 9.430/96  (isto é, não se discute mais a aplicação da multa agravada e do IR Fonte).  Discorreu  a  Recorrente,  no  sentido  de  que,  conforme  os  julgados  apresentados  como paradigmas,  o  acórdão  recorrido  não  andou bem na  qualificação  jurídica  Fl. 5920DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 81          81 dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  os  quais,  em  verdade,  configuram,  inequivocamente,  simulação.  Sustentou­se que, na hipótese, não seria o caso, propriamente, de reexame das  provas  constantes dos  autos, mas  sim de sua qualificação  jurídica,  tratando­se de questão de  direito, e não de fato.  Por outro lado, no que se refere à multa qualificada, discorreu, em síntese, no  sentido da caracterização da simulação, o que enseja a multa mais grave.  Pois  bem,  primeiramente,  importa  tecer  algumas  considerações  sobre  o  âmbito do conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Inicialmente, a questão do reexame de provas.   Firme  é  o meu  entendimento  de  que,  no  julgamento  do  recurso  especial,  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  assim como consolidado na súmula n° 07 do Superior  Tribunal de Justiça, não pode declinar­se sobre o conjunto probatório presente nos autos, a fim  de  novamente  avaliá­lo,  no  sentido  de  constatar  se  determinado  fato  encontra­se  ou  não  comprovado.  A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  é  campo  de  discussão  de  questões  jurídicas, de direito. A avaliação probatória, no âmbito do CARF, vai até a segunda instância.  Isso  não  quer dizer  que,  aqui,  não  se  pode  verificar,  para  fins  de  decidir  sobre  uma questão  jurídica, aquilo que se tem, no decorrer do processo, por  inequivocamente comprovado. Esta  inequívoca  comprovação  depreende­se,  precipuamente,  do  teor  do  acórdão  recorrido,  de  segundo grau.  Repare­se bem a sutileza da questão. Uma vertente é a Câmara Superior de  Recursos Fiscais mergulhar no exame das provas presentes nos autos (documentos, laudos) e,  de tal exame, concluir que determinado fato encontra­se provado ou não, em contraposição ao  explicitado no acórdão de segunda instância. Isto não é aceitável em sede de recurso especial.  Outro o cenário, contudo, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  face  do  narrado  no  acórdão  recorrido,  e  nele  tido  por  comprovado  ou  não,  emite  um  juízo  jurídico diverso daquele emitido pela órgão a quo, mas desde que sobre as mesmas premissas  fáticas. Neste caso, não  se  tem propriamente um  reexame do material  de  conhecimento  (dos  fatos  e  provas), mas  sim  uma  reavaliação  jurídica  daqueles  fatos  já  explicitados  no  acórdão  recorrido.  É neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando o  seu  próprio  entendimento  consolidado  no  enunciado  n°  07  da  sua  súmula  jurisprudencial.  Cito  alguns julgados:  “PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA  Nº 07/STJ.  I – A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos  e  delineados  no  decisório  recorrido  não  implica  no  vedado  reexame do material de conhecimento (Precedentes).  Fl. 5921DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 82          82 II ­ Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo,  exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 ­ STJ).  Recurso não conhecido.  (REsp  683702/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 400)”  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  ­ ROUBO  DE  CARGA  ­  DEMANDA  REGRESSIVA  DE  SEGURADORA  CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE  DA  TRANSPORTADORA  ­  DECISÃO  MONOCRÁTICA  PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTÁ­ LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA  ­  1.  A  REDEFINIÇÃO  DO  ENQUADRAMENTO  JURÍDICO  DOS  FATOS  EXPRESSAMENTE  MENCIONADOS  NO  ACÓRDÃO  HOSTILIZADO  CONSTITUI  MERA  REVALORAÇÃO DA PROVA  ­ DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL  EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO  NA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ  ­  2.  SUBTRAÇÃO  DA  CARGA,  MEDIANTE  AÇÃO  ARMADA  DE  ASSALTANTES  ­  CAUSA  INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO  DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO  EXCLUSIVO  DE  TERCEIRO,  EXCLUDENTE  DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  ­  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­  ALUSÃO,  ADEMAIS,  NO  ARESTO  ATACADO,  DA  ADOÇÃO  DE  PROVIDÊNCIAS  CONCRETAS  POR  INICIATIVA  DA  TRANSPORTADORA  VISANDO  À  PREVENÇÃO  DA  OCORRÊNCIA ­ 3. RECURSO DESPROVIDO.  (AgRg  no  REsp  1036178/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)  Neste  julgado,  o Min. Marco Buzzi  esclarece  que  a  “reincursão  no  acervo  fático  probatório  mediante  a  análise  detalhada  de  documentos,  testemunhos,  contratos,  perícias, dentre outros” constitui  reexame de prova, não admissível em recurso especial. Por  outro  lado,  “a  revaloração  da  prova  constitui  em  atribuir  o  devido  valor  jurídico  a  fato  incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita  em sede de recurso especial”.  Pois bem, no presente caso, é de se fixar se a pretensão recursal da Fazenda  envolve a revaloração jurídica da prova ou se demanda uma verdadeira reincursão no material  probatório.  Parece­me  que,  no  caso,  só  é  possível  analisar  o  recurso  sob  a  ótica  da  revaloração  jurídica  da  prova,  apesar  de  a  pretensão  da Recorrente  ser  o  de  uma  verdadeira  reincursão no material probatório.  Veja, há que se distinguir entre o error facti  judicando  (julgamento errôneo  da  prova)  e o  error  in  judicando  (erro  de  julgamento).  Somente  este  pode  ensejar  o  recurso  especial; aquele, não. Naquele, ao órgão ad quem caberia avaliar as provas presentes nos autos.  Neste, o órgão ad quem analisa o julgamento em relação aos fatos reputados comprovados pelo  órgão  a  quo.  Ora,  no  presente  caso,  a  recorrente  fundamenta  o  seu  pleito  no  error  facti  Fl. 5922DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 83          83 judicando,  uma  vez  que  a  sua  intenção  é  que  este  órgão  julgador  considere  como  não  comprovado algo que o órgão a quo  entendeu comprovado.  Inequívoco o  reexame da prova,  não admissível, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso  especial.  Tal  questão  fica  clara  pela  análise  dos  termos  do  Recurso  Especial  apresentado.  De  fato,  conforme  se  depreende  dos  acórdãos  paradigmas,  tem­se  que,  em  síntese,  se negou provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte  com base na ausência de  comprovação, não da existência das empresas intermediárias situadas no exterior, mas sim da  sua efetiva participação na operação de exportação. Entendeu­se, no acórdão paradigma, que o  contribuinte não apresentara provas que atestassem, de forma clara, tal participação. Tenha­se  por presente as seguintes passagens:  “Cabe  ressaltar,  também,  que,  como  foi  reiteradamente  afirmado  tanto  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  feito  como pela a  julgadora de primeira  instância,  no  caso  vertente,  não se encontra em discussão a existência ou não das empresas  controladas pela Recorrente  (MIC e  ILMOT), mas,  sim,  se  tais  empresas  efetivamente  promoveram  a  revenda,  no  exterior,  de  produtos  adquiridos  de  sua  controladora  no  Brasil  (a  Recorrente)” (acórdão n°105­17.083).  “8.  Não  se  discute  nos  presentes  autos  que  uma  empresa  transnacional  brasileira  não  possa  vislumbrar,  além  de  benefícios  tributários,  outras  razões  para  realizar  suas  operações  por  intermédio  de  centros  financeiros  offshores.  O  que  efetivamente  está  em  pauta  é  que,  instada  a  comprovar  (repise­se,  com  documentação  hábil  e  idônea)  que  suas  controladas  efetivamente  adquiriram  e  revenderam  os  seus  produtos,  a  Recorrente  não  traz  ao  processo  sequer  um  único  documento capaz de revelar, de forma efetiva, relação comercial  entre  suas  controladas  e  os  destinatários  finais  dos  referidos  produtos” (acórdão n° 105­17.084).  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar,  consoante  os  termos  do  referido  acórdão,  ainda  que  de  forma  incipiente,    a  efetiva  intermediação das operações.   Analisando  o  acórdão  recorrido  em  sua  totalidade  inclusive  com  as  declarações de voto, parece­me que as provas foram analisadas e de forma detalhada, inclusive  com citação de documentos para se concluir que a contribuinte logrou comprovar, ainda que de  forma  inicial,  a existência das operações. Enquanto que a  fiscalização não  logrou comprovar  que as citadas operações de fato não existiram.  Assim,  não  vejo  como  fazer  revaloração  das  provas.  Mas,  desde  logo  esclareço  que  se  eu  tivesse  que  fazer  nova  análise  das  provas  seria  para  concluir  que  a  comprovação não foi incipiente, mas robusta e efetiva.  Mas  o  acórdão  recorrido  não  se  resumiu  à  questão  da  comprovação  das  operações,  que  levou  ao  cancelamento  do  lançamento  do  IRPJ  e da CSLL. A  este  resultado  Fl. 5923DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 84          84 chegou­se, sobretudo, porque se entendeu, no acórdão recorrido, ter havido erro na constituição  do crédito tributário.  Com efeito,  estabeleceu­se, no acórdão recorrido que:  “Logo, considerando a existência formal e fática de MIC e Ilmot,  bem  como  a  participação  dessas  nas  operações,  ainda  que  incipiente,  ao  constatar  irregularidades  na  apuração  dos  resultados das  controladas no  exterior,  o procedimento  correto  do  Fisco  seria  ajustar  o  valor  para  fins  de  tributação  na  Marcopolo, observando o art. 394 do RIR/99.  (...)  O  trecho  do  TVF  acima  transcrito,  especialmente  nas  partes  grifadas, evidenciam que a fiscalização verificou a possibilidade  da tributação dos resultados obtidos pela Marcopolo com a MIC  e ILMOT na forma da legislação de regência. Mas, nada fizeram  diante da constatação de que ‘em quem 2001 houve um vultuoso  prejuízo, fato que se repetiu em 2002. Criou­se, assim, um total  de  prejuízos  acumulados  que,  em  2004,  ainda  não  havia  sido  revertido’.  Entendo  que  nesse  ponto  residiu  o  maior  equívoco  da  Fiscalização: o correto seria, sob amparo da legislação vigente,  fiscalizar  esse  prejuízo  e  glosar  eventuais  valores  deduzidos  indevidamente nos resultados.  Repito:  se  a  participação de MIC  e  ILMOT nas  operações  era  mesmo incipiente, sendo que a intermediação foi uma forma da  Marcopolo  “viabilizar  os  negócios”  ou  manter  recursos  no  exterior, então os lucros dessas empresas deveriam ser altos. A  partir  da  MP  2158­35/2001  não  há  que  se  falar  em  fugir  da  tributação dos resultados no Brasil via controladas no exterior,  a menos que existam outras irregularidades.   No  tocante  ao  segundo  ponto,  verificação  dos  Preços  de  Transferência, constatadas operações comerciais com empresas  subsidiárias  localizadas  no  exterior,  ou  empresas  situadas  em  países com tributação  favorecida,  inexistindo circunstância que  caracterize  prática  de  omissão  de  receitas  na  venda  ao  adquirente  final,  deve  a  fiscalização  apurar  eventuais  valores  tributáveis na forma dos artigos 18, 19 e 24 da lei n° 9.430/1996.  Citou­se,  no  acórdão  recorrido,  expressamente  como  “razões  adicionais  de  decidir”  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  vencido  no  acórdão n° 105­7.084, um dos paradigmas, do qual cito a seguinte passagem:  “Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  os  adquirentes  finais  dos  produtos  eram  intermediados  por  ambas  as  empresas,  sendo  que  o  auto  de  infração  imputou,  como  rendimento  da  Recorrente,  os  valores  finais dos negócios realizados por estas empresas intermediárias  com os adquirentes no exterior.  Fl. 5924DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 85          85 No  entanto,  não  foi  este  o  tratamento  legal  dado  pelo  direito  brasileiro  para  os  negócios  realizados  com  empresas  offshores  estabelecidas em Países com Regime de Tributação Favorecida.  A  Lei  n°  9430/96  limitou­se  a  verificar  se  o  preço  praticado  encontra respaldo nos critérios definidos pelos seus artigos 18 a  22;  sendo que alcançados estes parâmetros mínimos, há de  ser  respeitado o planejamento negocial realizado pelo contribuinte.  (...)  Ressalte­se,  ainda, que a  forma que o direito brasileiro definiu  para  lidar  com  esta  categoria  de  empresas  não  foi  a  desconsideração  dos  negócios  por  elas  realizadas  com  as  empresas  residentes, mas  sim o  controle  dos preços  praticados  nas operações realizadas com estas empresas.  Não  fosse  este  argumento  suficiente  ao  reconhecimento  de  improcedência do  lançamento, verifico, ainda, que as empresas  MIC  e  ILMOT  tiveram,  ainda  que  parcialmente,  seu  lucro  tributado  no  Brasil  por  força  da  residência  da  empresa  controladora, ora recorrente”.  Verifica­se, desta  forma, que o acórdão  recorrido ao  cancelar o  lançamento  tributário  sustentou­se  em quatro  fundamentos  i)  a  existência  das  operações  realizadas  pelas  empresas MIC e ILMOT (entendendo que o fisco não conseguiu comprovar a inexistência de  tais operações); ii) a empresa recorrida obedeceu as regras de preço de transferência; iii)  que o  lançamento foi feito de forma errônea pois “ A partir da MP 2158­35/2001 não há que se falar  em  fugir  da  tributação  dos  resultados  no  Brasil  via  controladas  no  exterior,  a  menos  que  existam outras irregularidades” de tal modo que se houve a alegação de que em 2001 houve um  vultoso prejuízo, caberia a fiscalização ter fiscalizado esse prejuízo e glosar eventuais valores  deduzidos indevidamente nos resultados; iv) ademais, mantido o lançamento, todos os custos e  despesas devidamente comprovados deveriam ser reduzidos da base de cálculo, pois as vendas  foram efetivamente realizadas.  Assim,  feitas  estas  considerações,  em  especial  que  a  argumentação  de  que  não nos cabe mais em sede de CSRF a nova análise das provas e a fim de manter a coerência  com o quanto até agora exposto, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deve restringir a  sua  análise  aos  dados  fáticos  expressamente  delineados  no  acórdão  recorrido,  cuja  prova  explicitou­se.  Pois bem, no acórdão  recorrido, consignou­se que, conforme a  fiscalização,  “em momento algum foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas MIC e ILMOT,  tampouco  a  existência  formal  e  material  de  ambas,  e  principalmente,  a  efetividade  dos  negócios”.  Considerou­se,  por  outro  lado,  no  acórdão  recorrido  que,  efetivamente,  o  contribuinte, pelos elementos de prova coligidos aos autos, logrou comprovar a intermediação  das operações por parte da MIC e da ILMOT.   Devo  ainda  considerar  que o  conhecimento  do Recurso Especial  se  dá,  em  especial,  porque  as premissas  fáticas  foram similares  em  todos os  lançamentos,  tanto os que  originaram o acórdão recorrido como os acórdãos paradigmas, além disso as demais questões  de direito e que fundamentaram o acórdão recorrido também restaram analisadas nos acórdãos  Fl. 5925DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 86          86 paradigmas, de tal modo, que ainda que de forma menor do que a pretendida pela recorrente, a  divergência se faz presente.  Assim concluindo a questão do  conhecimento do Recurso Especial,  no  que  tange  à  análise  das  provas,  entendo  que  o  que  se  deve  considerar  para  a  análise  do  mérito  recursal é o dado reputado como comprovado, e que, portanto, deve servir de premissa para o  desfecho do julgamento do recurso especial.   Parte­se,  portanto,  das  seguintes  premissas  fáticas:  a  MIC  e  a  ILMOT  realmente  existem,  material  e  formalmente;  as  operações  de  exportação  efetivamente  ocorreram; a MIC e a ILMOT participaram, intermediando, as operações de exportação.  Neste sentido, não se vislumbra presente, primeiramente, a caracterização da  simulação negocial.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  reputou  comprovada  a  efetivação  da  atividade de intermediação negocial promovida pelas empresas MIC e ILMOT, dentro daquilo  que  lhes  cabia  (atividade  de  gestão,  consistente,  fundamentalmente,  em  prospecção,  contato  com os clientes, gestão  financeira e de assistência técnica e garantia dos produtos  fabricados  pela  empresa  autuada).  A  base  para  tal  constatação  foi  justamente  os  elementos  de  provas  trazidos aos autos pelo contribuinte, que atestaram a perpetração daquelas atividades, por meio,  por exemplo, de contas telefônicas, correspondências comerciais, comprovantes de despesas de  viagens  dos  gestores  comerciais  para  visitas  a  clientes  e  representantes  comerciais,  comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  de  garantia  dos  produtos.  Estas  provas  comprovaram a intermediação desconsiderada pela fiscalização.  Não  nos  cabe,  aqui, mergulhar  na  análise  das  provas  constantes  dos  autos,  pois que isto constituiria o indevido reexame probatório. Cabe­nos apenas considerar aqueles  dados retratados no acórdão recorrido. Caso contrário, este órgão julgador estaria a analisar um  eventual  “julgamento errôneo da prova”  (error  facti  judicando), o que, nos  termos do  acima  exposto, não é cabível em sede de recurso especial.  É neste sentido que se deve analisar o recurso especial: estando comprovadas  a existência das empresas MIC e ILMOT e a efetividade da intermediação dessas empresas nas  operações de exportação, estaria presente a simulação negocial?  Parece­me que não.  A  autuação  deu­se  porque  a  fiscalização  compreendeu  que  o  contribuinte  autuado  utilizou  as  empresas  MIC  e  ILMOT  para  simular  uma  intermediação  entre  a  Marcopolo  (autuado)  e  seus  importadores  finais,  funcionando,  aquelas  empresas  como  “centrais de  refaturamento”. Com a perpetração  de  tal  simulação,  a  empresa  tinha por efeito  redução relevante nas suas receitas de exportação (na formação da base de cálculo do IRPJ e  CSLL) e na remessa de divisas ao exterior.  Sucede  que,  tendo  por  comprovada  a  efetiva  participação  das  empresas  intermediárias nas operações de exportação, não se tem por configurada a simulação.  Com efeito, a simulação prevista, no Código Civil, nos seguintes termos:  Fl. 5926DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 87          87 “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado”  A simulação  importa, por  sua própria natureza, a concretização aparente de  um negócio jurídico que, em verdade, não ocorre, no que tange ao próprio negócio jurídico, ou  no que se refere aos seus participantes. Nele, tem­se uma intenção em desconformidade com o  ordenamento jurídico.   Nestor Duarte, discorrendo sobre o instituto, ensina que:  “Para  se  caracterizar  a  simulação  são  necessários  a  intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração,  o acordo entre as partes e o objetivo de enganar.   (...)  No  rol  dos  negócios  simulados,  encontram­se  aqueles  que  aparentam  negócio  inexistente  ou  diverso  do  verdadeiro;  os  celebrados  com  pessoa  diversa  da  que  auferirá  o  proveito;  os  que  encerram  falsidade  ideológica  por  conter  disposições  não  verdadeiras; e os documentos com data anterior ou posterior à  verdadeira”. 1   A  simulação  configura­se,  deste  modo,  na  concretização  de  um  negócio  jurídico que encoberta alguma violação à lei.  Miguel Delgado Gutierrez, discorrendo sobre o assunto, discorre no seguinte  sentido:  “Para que ocorra a simulação há a necessidade de dos seguintes  requisitos:  a)  conluio  entre  as  partes,  na  maioria  dos  casos  configurando  uma  declaração  bilateral  de  vontade;  b)  não  correspondência entre a real intenção das partes e o negócio por  elas  declarado,  apenas  aparentemente  querido;  c)  intenção  de  enganar, iludir terceiros, inclusive o Fisco.  Heleno  Tôrres  põe  em  relevo  a  presença  do  conluio  entre  as  partes na simulação. Segundo ele, a relação simulatória é regida                                                              1 DUARTE, Nestor. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. Manole: São Paulo. 2011.p.  134.  Fl. 5927DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 88          88 por  duas  normas  jurídicas,  a  que  cria  o  negócio  simulado  e  a  que estipula o ‘pacto simulatório’.  As partes,  no  exercício da  sua autonomia privada,  estabelecem  uma  específica  relação  entre  elas,  decorrente  do  concurso  de  declarações de vontade, visando criar uma aparência de negócio  jurídico legítimo, com causa própria a terceiros de boa­fé.  Paralelamente,  as  mesmas  partes,  também  por  um  ato  de  vontade,  colocam  outra  norma  jurídica  no  ordenamento,  cujo  objeto é a manifestação de declaração contrária ao ato aparente  e desconhecida dos  terceiros de boa­fé. Essa  seria a norma do  ‘acordo simulatório’.  O acordo simulatório é necessário para haver simulação. Tulio  Rosembuj  ensina  que  a  simulação  sempre  se  apóia  em  um  convênio,  pacto,  entendimento  entre  vários  sujeitos.  Na  simulação, a divergência entre o que as partes querem e o que  declaram  é  produzida  deliberadamente,  em  decorrência  de  acordo  entre  os  contratantes  ou  entre  o  declarante  e  o  destinatário”2   Ora,  deve­se  fazer,  necessariamente,  uma  diferenciação,  em  termos  de  simulação:  dentro  do  negócio  jurídico  simulado,  há  um  desvio  de  cunho  subjetivo,  entre  a  vontade efetivamente declarada e a vontade real. Este desvio  importa a caracterização de um  conluio, entre as partes, com vistas a enganar terceiros, encobrindo um negócio que realmente  se quer perpetrar, por outro. Há simulação, em si, do negócio, quando há intento de ludibriar  terceiros.  Outro  fato  é  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  com  a  intenção  de  realização  efetiva desse  negócio  jurídico,  ainda  que desse  negócio,  como ocorre no  presente  caso, importe em uma economia tributária em relação aos interessados.  Realidade outra haveria  se  estivéssemos a  tratar  de um negócio que  apenas  formalmente  existia,  sem  a  sua  concretização material.  Não  é  o  caso,  pois  que  temos  como  premissa  o  fato  de  que,  substancialmente,  as  intermediações  realmente  ocorreram,  conforme  depreendemos do acórdão recorrido.  O  contribuinte  agiu  de  maneira  legítima,  de  modo  que  concordo  com  a  conclusão  exposta  no  acórdão  recorrido,  pelo  relator,  de  que  o  contribuinte  realizou  um  planejamento fiscal legítimo.   O  contribuinte  juntou  farta  documentação,  com  laudos,  documentos  fiscais,  procedimentos aceitos pelas fiscalizações federais e estaduais, e, consoante meu entendimento  provou efetivamente a ocorrência das operações (ainda que, como salientado, esta análise não  mais é objeto deste recurso especial).  Ressalte­se que, para a caracterização da simulação, faz­se necessário que os  atos negociais praticados tenham finalidade subjacente, oculta, diversa daquela que assoma do  negócio que aparentemente viceja.                                                               2  GUTIERREZ,  Miguel  Delgado.  Do  Negócio  Indireto  no  Direito  Tributário.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário. N° 190.p. 63.   Fl. 5928DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 89          89 No caso, a  intermediação da venda dos produtos da autuada pelas empresas  MIC e  ILMOT, deveria  encobrir negócio outro,  como a  fiscalização concluiu, de exportação  direta  da  autuada  para  os  seus  importadores  finais,  sem  efetiva  participação  das  empresas  controladas no exterior, com o fim único de diminuir as receitas.  Contudo, não se pode fugir disso, a participação material das empresas MIC e  ILMOT  encontra­se  demonstrada  e  importante  relevar  que  a  própria  fiscalização  não  descaracteriza a existência das empresas MIC e ILMOT.  As  operações  tiverem  o  objetivo  de  concretizar  exportações,  podendo­se  mesmo  incluir,  nesse  objetivo,  um  abrandamento  da  carga  tributária, mas  um  abrandamento  legítimo  e  lícito,  dentro  de  um  planejamento  que  não  se  choca  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Não há simulação na hipótese.   Neste sentido, cumpre ter por presente aspectos de suma relevância.  O  primeiro  deles  é  que  a  diferença  entre  as  duas  operações,  o  que  restou  comprovado  ser,  na média,  no  importe de 10%,  é  totalmente  consonante  com a  atividade da  segunda  operação  –  ou  seja,  o  valor  acrescentado  pelas  empresas  controladas  contempla  os  custos  da  intermediação  dos  negócios  (custos  de  representação  comercial  ou  distribuição  e  custos  atinentes  à  venda  propriamente  dito).  Fosse  este  citado  percentual  muito  maior,  por  exemplo,  na  casa  dos  25%  em  diante,  haveria  fortes  indícios  de  que  o  valor  da  segunda  operação contemplava valores diversos ao da venda para exportação.   O  segundo  argumento  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte,  ao  perpetrar  o  planejamento fiscal, pelo que se depreende dos autos, respeitou limites que condizem com as  regras de preços de transferência.  Com efeito,  as  regras de preços de  transferência,  como sabido, no que aqui  nos toca, tem por finalidade evitar o subfaturamento nas exportações perpetradas com pessoas  vinculadas. A sua previsão, encontra­se no artigo 19 da Lei n° 9.430/96.   A fiscalização entendeu que a MIC e ILMOT funcionavam, nas operações de  exportação, como verdadeiras “centrais de refaturamento”, servindo unicamente para abrigar,  por assim dizer, os lucros das transações de exportação.  No  entanto,  na medida  em  que  se  constata,  como  se  concluiu  no  presente  caso,  que  o  contribuinte  autuado  respeitou  os  limites  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.430/96,  referentes aos preços de transferência, nas exportações por ele praticadas, cujas intermediações  foram concretizadas por empresas a ele ligadas, não há como permanecer hígida a assertiva de  que tais intermediárias seriam apenas “centrais de refaturamento”, a não ser que se confira às  ditas “centrais de refaturamento” uma legitimidade resguarda pela observância das margens de  preços aceitáveis nas exportações, sem que estas sejam consideradas subfaturadas.  Repare­se  que  a  própria  fiscalização  reconheceu,  aliás  como  mencionado  expressamente no acórdão recorrido, a observância, por parte do contribuinte, dos parâmetros  estabelecidos pelos Métodos de Preços de Transferência. Textualmente, eis o quanto dito pela  Fiscalização:  Fl. 5929DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 90          90 “PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO:  PREÇOS  PRATICADOS  X  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  111.  Em  análise  preliminar,  constatou­se  que  os  preços  praticados nas exportações para a MIC/ILMOT pareciam estar  em  conformidade  com  o  Método  de  Preços  de  Transferência.  Entretanto,  ao  confrontarmos  essa  adequação  com  o  extenso  conjunto  de  indícios  levantados  sobre  a  simulação  da  intermediação da MIC/ILMOT, nova interpretação emerge.   112.  Como  já  observado,  em  casos  de  simulação,  o  ilícito  é  praticado  de  forma  a  dificultar  a  produção  de  provas  diretas.  Mais  que  isso,  medidas  são  tomadas  para  mascará­lo  com  a  aparência de legalidade. A emissão de faturas, a contratação de  empresas para emprestar domicílio em outros países, contratos e  pedidos eletrônicos são apenas alguns dos meios para proteger o  planejamento tributário irregular.  113. Nesse sentido, nada seria mais seguro para coibir análises  do  Fisco  do  que  se  adequar  a  um  mecanismo  de  fiscalização.  Com  o  devido  planejamento  tributário,  é  possível  estar  em  conformidade com os Preços de Transferência, muito embora o  importador intermediário sequer exista.  114.  Ao  longo  das  fiscalizações  de  2005  e  2006  e,  perceptivelmente,  na  Impugnação  ao  auto  de  2005,  a  contribuinte  alegou  reiteradamente  a  sua  adequação  a  esse  mecanismo, desconsiderando o fato óbvio de que não era essa a  constatação do Fisco. Guardadas as devidas proporções, é como  se, após a verificação de uma exportação  fictícia, o exportador  invocasse  o Método  de Preços  de  Transferência  para  alegar  a  conformidade da operação.  115. Essa demasiada insistência, por si só, caracterizou­se como  mais um indício de que houve um planejamento tributário ilícito:  ao invés de, desde o princípio, a contribuinte buscar comprovar  a  intermediação  da  MIC/ILMOT,  buscou  desviar,  nos  anos  anteriores,  a  atenção  para  a  sua  adequação  aos  Preços  de  Transferência e para a impossibilidade de provar a inexistência  fática dessas empresas”.      A  intermediação  fora  comprovada  por  um  valor  condizente  com  o  de  mercado  (média  de  10%).  A  adequação  aos  Preços  de  Transferência,  praticada  pelo  contribuinte,  não  poderia  ser  levada  em  conta,  desta  forma,  contra  o  próprio  contribuinte,  quanto  mais  como  um  indício  da  simulação  (que  não  ocorrera),  conforme  concluiu  a  Fiscalização.  Aqui,  acrescento  os  bem  lançados  argumentos  aduzidos  pela  Conselheira  Karem Jureidini Dias ao prolatar o seu voto. Em síntese expôs a eminente Conselheira que as  regras de preço de transferência constituem­se em regra específica anti­elisiva e que uma vez  tratar­se,  no  caso,  de  empresas  relacionadas  (Marcopolo  –  autuada  –  e  ILMOT  e  MIC  –  controladas  pela  autuada)  a  única  via  de  constituição  do  crédito  tributário  via  lançamento  tributário seria pela fundamentação nos dispositivos legais atinentes ao Preço de Transferência.  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 91          91 Assim, a autuação fiscal não poderia estar fundamentada na desconsideração  das operações realizadas pela MIC e ILMOT e, em vista das regras de Preço de Transferência  estabelecidas no artigo 19 da Lei 9.430/96, só poderia ser fundamentado eventual lançamento  tributário com base nas regras acima especificadas.  Cabe  ainda observar que no  acórdão  recorrido,  foi  adotada  a declaração  de  voto vencido do Conselheiro Alexandre Alkmim Teixeira que trata do tema das operações com  empresas estabelecidas em países com tributação favorecida, cujos trechos principais também  cito neste voto:  Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente,  quais  sejam,  MIC  –  Marcopolo  International  Corporation,  localizado  nas  Ilhas  Virgens Britânicas  e  ILMOT  International  Corporation  S/A,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  financeira  de  investimentos  –  SAFI,  no  Uruguai.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  os  adquirentes  finais  dos  produtos  eram  intermediados  por  ambas  as  empresas,  sendo  que  o  auto  de  infração  imputou,  como  rendimento  da  Recorrente,  os  valores  finais dos negócios realizados por estas empresas intermediárias  com os adquirentes no exterior.  No  entanto,  não  foi  este  o  tratamento  legal  dado  pelo  direito  brasileiro  para  os  negócios  realizados  com  empresas  offshore  estabelecidas em Países com Regime de Tributação Favorecida.  A  Lei  9.430/96  limitou­se  a  verificar  se  o  preço  praticado  encontra respaldo nos critérios definidos pelos seus artigos 18 a  22; sendo que, alcançados estes parâmetros mínimos, há de ser  respeitado o planejamento negocial realizado pelo contribuinte.  Portanto,  no  caso,  entendo  que  não  poderia  a  Fiscalização  desconsiderar  os  negócios  realizados  pela  Recorrente  com  as  suas  subsidiárias  integrais  para  além  daquilo  que  a  Lei  no.  9.430/96  prevê  para  a  hipótese  de  empresas  localizadas  em  Países com Regime de Tributação Favorecida.  Estes argumentos também restam fortes e fundamentam o acórdão recorrido.  Ademais, e para mim, de fundamental importância, argumento este que por si  só  seria  suficiente  para  determinar  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  o  fato  do  erro  no  lançamento pelo fato de que  a fiscalização deveria ter levado em conta, na apuração do quanto  devido  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  não  apenas  as  receitas    decorrentes  das  operações  de  exportação,  pois,  impunha­se  que  considerasse  os  custos  e  despesas,  comprovados pelo contribuinte, nas operações de venda para o exterior, com vistas à dedução  correta da base de cálculo daqueles tributos. Isto não ocorreu.  Ora, como levar apenas as receitas das vendas? Como afastar as despesas? Se  a  operação  não  ocorria  por meio  das  empresas  controladas,  como  alegou  a  fiscalização,  por  decorrência lógica, os custos incorridos pelas controladas (e que certamente existiram) também  deveriam ter sido trazidos para o cômputo da base de cálculo dos tributos exigidos.  Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 92          92 E,  parece  que  resta  claro  o motivo  pelo  qual  a  fiscalização  não  trouxe  tais  despesas  e  custos,  pois  eles  foram  elevados  e  a  fiscalização acabou por  optar por não  entrar  nesta seara, o que nos  termos do acórdão  recorrido  induziu a outro erro no  lançamento, qual  seja, segundo o r. acórdão recorrido a fiscalização após o advento da MP 2178­35, deveria ter  sido  por  meio  deste  veículo  normativo  e  aí,  deveria  ser  verificado  o  conteúdo  do  prejuízo  fiscal.  Enfim e em síntese resta certo que: a)  não há fundamento jurídico para fazer  uma revaloração jurídica da prova; b)   que  a  partir  das  premissas  adotadas  resta  indubitável que não houve simulação e portanto a fundamentação fática do lançamento não se  sustenta; c) a autuação  teria que ser  feita via disposições  relativas ao preço de  transferência,  pois, por serem empresas relacionadas há a obrigatoriedade da utilização da norma anti­elisiva  específica; d) o lançamento, ao só trazer as receitas das operações de intermediação, sem trazer  também  as  despesas  e  custos  incorreu  em  erro  que  acarreta  a  nulidade  do  lançamento;  e)  o  lançamento só poderia ter se fundamentado no previsto para a Lei 9.430/96 no que se refere às  hipóteses  de  empresas  localizadas  em  países  com  regime  de  tributação  favorecida;  f)  que  o  argumento  principal  do  acórdão  recorrido  –  de  que  houve  erro  na  forma  do  lançamento  tributário  que  deveria  ter  fiscalizado  os  prejuízos  das  controladas  e  glosar  eventuais  valores  deduzidos indevidamente dos resultados – não foi atacado pelo Recurso Especial.  Por  todo  o  exposto  e  em  vista  de  todos  os  argumentos  não  vejo  como  entender  como  sustentável  o  lançamento  objeto  deste  processo  administrativo  e,  por  conseqüência,  nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  SUSY GOMES HOFFMANN            Declaração de Voto      Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR    Peço vênia ao ilustre relator, para divergir do seu voto, pelas razões que passo  a expor.  A  questão  posta  em  julgamento  reside,  inicialmente,  em  verificar  se  resta  demonstrada  a  simulação  nas  operações  de  exportação  por  conta  e  ordem  de  empresas  subsidiárias no exterior.  A prima facie, já saliento que é irrelevante, in casu, que a contribuinte tenha  observado as regras de preços de transferência (Lei 9.430/96). Ora, a observância das regras de  preços de transferência não têm o condão de validar atos simulados. Se houve atos simulados,  estes são nulos e lhes devem ser negados os efeitos que lhes são próprios.   Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 93          93 Assim, o que se deve perquirir é se a fiscalização logrou demonstrar o pacto  simulatório,  o  que  só  se  pode  constatar  a  partir  de  uma  análise  minuciosa  do  conjunto  probatório. Isso porque dificilmente existirá uma prova direta para demonstrar a simulação. No  mais das vezes, a simulação restará demonstrada pela dinâmica dos fatos que aflora da análise  das provas. Caso ultrapassada a fase de demonstração do pacto simulatório, deveria  também a  fiscalização demonstrar que o ato dissimulado sofreria uma incidência tributária mais gravosa  do que o ato simulado.  Bem, por ora, cabe verificar quais as conclusões dos julgados administrativos  que  antecederam  esta  sessão  de  julgamento,  pois,  a  eles,  caberiam  a  análise  minuciosa  do  conjunto probatório.   A  decisão  da DRJ/Porto Alegre  analisa  com  profundidade  todo  o  conjunto  probatório, conforme se verifica do item 2.6 do Acórdão a fls. 3.156 e segs.. Vários pontos são  analisados e sustentados, para, alfim, concluir pela existência de simulação.   Por  sua  vez,  o Acórdão  recorrido  se  limita  a  transcrever  os  argumentos  de  defesa da contribuinte, exarados no recurso voluntário, se não vejamos o seguinte excerto desse  julgado:  Nos exatos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, “Na apreciação da prova, a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção”. A meu ver, a Marcopolo,  logrou  provar  a  existência  formal  e  material  de  MIC  e  ILMOT,  bem  como  que  intermediaram  as  operações,  ainda  que  de  forma  incipiente,  conforme  asseverado  pela recorrente nos seguintes termos (verbis)  “(...)ao  longo  dos  cinco  anos  em  que  a  Recorrente  vem  sendo  fiscalizada acerca da presente operação, em nenhum momento qualquer  indício  documentos,  evidência  de  ligações  telefônicas,  correspondências,  mensagens  eletrônicas,  etc...  foi  trazido  pela  fiscalização  para  demonstrar  a  primeira  etapa  da  simulação  por  ela  apontada, qual seja, o contato com clientes situados no exterior com a  Recorrente.  ........................................................................................  Da  mesma  forma,  quanto  à  assertiva  de  que  o  gestor  comercial  da  MIC  e  da  ILMOT  possuía  vínculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento  da Recorrente  de que  as  empresas MIC  e  ILMOT compõem o grupo Marcopolo. Assim, é óbvio que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores  das  controladas  (MIC e ILMOT) impactam toda a atividade do grupo.. (...)”  Aliás, em pese colocar em dúvida a existência efetiva de MIC e  ILMOT, a própria Fiscalização deixa claro que isso não é tão  relevante.”  Ora,  causa  espécie,  que  a  decisão  da  DRJ/POA  tenha  sido  reformada  pelo  acórdão recorrido sem o enfrentamento de qualquer dos pontos por ela levantados. O acórdão  recorrido não apreciou as provas, pois quem se limita a transcrever o que o contribuinte alega,  sem  articular  idéias  próprias,  não  fez  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  conjunto  probatório.  Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11020.003681/2009­92  Acórdão n.º 9101­01.402  CSRF­T1  Fl. 94          94 Ademais,  há  vários  pontos  sustentados  pela  DRJ/POA  que  não  foram  enfrentados  pela  contribuinte e que o Relator do acórdão recorrido passou ao largo.  Ademais, a alegação final do Relator do acórdão recorrido é merecedora de  reparo, pois, em toda simulação, os atos simulados sempre são aparentemente válidos, logo, o  fato de Fiscalização afirmar que as empresas existiam formalmente, não elimina, de plano, a  possibilidade de ter existido simulação nas operações.   Em face do exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão da 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  pois,  reformou  a  decisão  da  DRJ/POA,  sem  analisar  o  conjunto  probatório.  Tal  fato  impede  que  impede  que  esta  CSRF  se  pronuncie,  porque,  já  que  não  podemos  revisitar  a  prova,  ou  tomamos  como  correto  a  conclusão  da  DRJ/POA  –  o  que  significaria supressão de instância para o contribuinte, ou tomamos como verdadeiro o que o  contribuinte  afirmou  no  recurso  voluntário  (que  fora  transcrito  pelo  Relator  no  acórdão  recorrido), o que também seria uma supressão de instância, já que não houve apreciação pela  autoridade julgadora da Turma Recorrida.     (Assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR      Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/ 08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN , Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15956.000411/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESRESPEITO AO LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO. Comprovada a desobediência ao limite imposto pela legislação de regência para a opção ao SIMPLES, deve ser mantido o ato de exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Consoante entendimento sumulado, o CARF não é competente para apreciar constitucionalidade de norma.
Numero da decisão: 1102-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESRESPEITO AO LIMITE ANUAL DE FATURAMENTO. Comprovada a desobediência ao limite imposto pela legislação de regência para a opção ao SIMPLES, deve ser mantido o ato de exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Consoante entendimento sumulado, o CARF não é competente para apreciar constitucionalidade de norma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 110          1 109  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000411/2009­20  Recurso nº  912.865   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.714  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  HINCOL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA.  Recorrida  3ª TURMA DRJ/RPO    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  Ementa:   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DESRESPEITO  AO  LIMITE  ANUAL  DE  FATURAMENTO.  ­ Comprovada a desobediência ao limite imposto pela legislação de regência  para a opção ao SIMPLES, deve ser mantido o ato de exclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  ­ Consoante entendimento sumulado, o CARF não é competente para apreciar  constitucionalidade de norma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.         Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15956.000411/2009­20  Acórdão n.º 1102­00.714  S1­C1T2  Fl. 111          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antonio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto.    Relatório  Em  decorrência  de  procedimento  fiscalizatório  iniciado  em  19/12/08,  foi  constatado que a Recorrente auferiu, no ano­calendário de 2005, receita bruta anual de vendas  de mercadorias no montante de R$ 8.105.492,27, mas apenas ofereceu a  tributação parte das  receitas  –  R$  1.148.324,54  –  o  que  ensejou  autos  de  infração  para  exigência  dos  tributos  devidos, além do Ato Declaratório Executivo n.º 182, de 21 de maio de 2010 determinando a  sua exclusão do Simples, com efeito a partir de 01/01/06 (fl. 47).  Cientificada  do  ato  de  exclusão,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade, defendendo que não  teria omitido receitas e que a autoridade administrativa  teria  apurado  faturamento  com  base  em  mera  presunção,  carente  de  provas  ou  elementos  seguros  capazes  de  comprovar  a  prática  da  suposta  infração,  porquanto  amparadas  em  movimentações  bancárias,  cujo  sigilo  estaria  assegurado  pelo  art.  5º,  XII,  da  Constituição  Federal, mas que foi desrespeitado, sem respaldo em ordem judicial  Acrescentou,  ainda,  que  os  valores  espelhados  nos  extratos  bancários  representariam o mesmo dinheiro que teria ido e voltado da conta inúmeras e repetidas vezes e,  portanto,  inexistiria a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica, a que se  reporta o  art. 43, do CTN para fins de lançamento de tributos e penalidades.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  base  na  caracterização  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  10480.721306/2009­10  e  afastou  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  Recorrente.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  limitando­se a repetir as razões submetidas à apreciação da DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  com  o  fito  de  afastar  ato  de  exclusão motivado pela comprovação de faturamento superior ao máximo permitido.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15956.000411/2009­20  Acórdão n.º 1102­00.714  S1­C1T2  Fl. 112          3 De  início,  registro  que  o  recurso  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  10840.721306/2009­10,  cujo  objetivo  era  afastar  a  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  de  omissão  de  receitas  no  montante  de  R$  6.957.167,73  não  foi  conhecido  e  mantida  integralmente  a  exigência  tributária,  tornando­se  definitivamente  constituído o crédito tributário lançado.  Referida decisão  torna  incontroverso o desrespeito ao  limite de faturamento  anual  imposto  pela  legislação  de  regência  e  confirma  o  ato  de  exclusão  repudiado  pela  Recorrente.  Apesar  de  despiciendo,  registro,  ainda,  que  incompetente  este  Colendo  Tribunal Administrativo para apreciar constitucionalidade de normas, consoante entendimento  já sumulado, o que evidencia se tratar de recurso manifestamente improcedente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente   SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13811.002086/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas podem ser consideradas para efeito de cálculo do crédito presumido. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, DE 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, há que se reconhecer o direito à correção dos créditos concedidos por este Colegiado, a partir da data da ciência do despacho decisório que denegou o aproveitamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas podem ser consideradas para efeito de cálculo do crédito presumido. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, DE 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, há que se reconhecer o direito à correção dos créditos concedidos por este Colegiado, a partir da data da ciência do despacho decisório que denegou o aproveitamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 710          1 709  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002086/2001­00  Recurso nº  906.826   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.101  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  pessoas  físicas  podem  ser  consideradas  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  DE  1996.  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  QUANDO  A  APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA.  O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da  lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que  a  exportação  do  produto  tenha  ocorrido  em  período  posterior  ao  da  suspensão.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  repetição  de  indébito.  Por  conseguinte,  não  há  respaldo  legal  para  sua  atualização  monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da  formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar  de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 /     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   2 RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543­C do  Código de Processo Civil.  Com base em  tal precedente, há que se  reconhecer o direito à correção dos  créditos  concedidos  por  este  Colegiado,  a  partir  da  data  da  ciência  do  despacho decisório que denegou o aproveitamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  com  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que  se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção  monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo  Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve  sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro  Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar refere­se ao crédito presumido de que trata a Lei nº  9363/96  e  na  Portaria  MF  nº  38/97,  no  montante  de  R$  2.207.601,06  (R$  1.938.164,31  de  crédito  e  R$  269.436,75  de  juros),  relativo  ao  2º  trimestres  de  2000, a  ser  aproveitado  em  compensações com débitos da própria empresa.  O  pleito  foi  indeferido  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito presumido, das compras de mercadorias de pessoas não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS;  de  insumos  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 711          3 importados,  de  valores  referentes  à  energia  elétrica  e  combustíveis e dos  insumos e  estoques de produtos acabados e  em  elaboração  existentes  em  31/12/1999,  além  de  negar  a  correção monetárias dos valores, por falta de amparo legal.  Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  alegou  ser  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise  da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados, sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria  o  direito  à  atualização dos valores pleiteados.   Protestou  também  contra  a  exclusão  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  alegando  que  estão  abrangidos  pelo  conceito de matéria­prima e produto intermediário, pois, embora  não se integrem ao novo produto, foram consumidos no processo  de  industrialização,  entendimento,  inclusive,  conformado  pela  legislação do ICMS.  Quanto  aos  estoques  existentes  em  31/12/1999,  alegou  não  se  poder  admitir  a  restrição  do  benefício  para  além  dos  limites  fáticos  e  temporais  determinados  na medida  provisória,  pois  o  incentivo às exportações tem objetivo extrafiscal e o fato gerador  do crédito presumido é a exportação.  Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação a ele vinculadas.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  deferida  em  parte  pela  unidade  julgadora da RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS  DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram contato  físico direto,  nem exerceram diretamente ação,  no produto industrializado, mesmo que estes participem do ciclo  produtivo do estabelecimento.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   4 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUES  EM  31/12/1999.  ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e  acabados mas não vendidos, adquiridos entre 1º de abril a 31 de  dezembro  de  1999,  não  devem  ser  adicionados  ao  cálculo  do  crédito presumido no primeiro trimestre de 2000.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 712          5 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal  conclusão,  o  que  implica  não  ser  relevante  para  este  julgamento  a  alegação  de  que  esta  norma seria ilegal.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   6 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por  força do  art.  26­A do Decreto  n.º  70.253/72,  incluído pela  Lei n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos julgadores do processo administrativo fiscal afastar  ou deixar de observar lei, o que não se aplica apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 6o. do  mesmo artigo, as quais não ocorreram.  E,  além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, logo, não é definitiva.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/2002, RIPI/2002, e o art. 147,  I, do Decreto nº 2.637/98,  revogado pelo  RIPI/2002, decidiu que a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra imediatamente e  integralmente no processo de industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 713          7 Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.  Note­se,  também, que o fator a ser multiplicado pela base de cálculo obtida  conforme o cálculo autorizado por esta lei é diferente do fator a ser multiplicado pela base de  cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras limitações  foram  impostas  para  os  casos  em  que  a  forma  de  cálculo  alternativa  prevista  na  Lei  n.º  10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   8 I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei n.º 10.270/01, os bens não consumidos em contado direto com o produto obtido, porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  dão  direito  ao  crédito de IPI  Com respeito à suspensão da aplicação da lei n.º 9.363/96 pelo art. 12 da MP  nº  1.807/99,  destaque­se  que  o  crédito  presumido  foi  concedido  às  empresas  produtoras  e  exportadoras em relação às suas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, destinadas a serem utilizadas no processo produtivo.  Não obstante tratar­se de um benefício condicionado à efetiva exportação dos  produtos, a operação escolhida pelo legislador para a fruição do benefício foi a aquisição dos   citados materiais para utilização no processo produtivo.  Assim, a suspensão da lei n.º 9.363/96 implicou a não­concessão do benefício  às  aquisições  promovidas  no  período  em  que  vigorou  a  suspensão,  de  01/04/1999  a  31/12/1999.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 714          9 indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Conforme já observou a relatora do acórdão recorrido, não se pode dizer que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário,  porque não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  nem erro  na  identificação  do  sujeito  passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota aplicável, nem reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96 não estão amparadas na própria lei e que aquelas efetuadas no período em que  a  lei  teve  sua  aplicação  suspensa  também  não  podem  ser  incluídas  no  cálculo,  ainda  que  a  exportação dos produtos ocorra em período posterior à vigência da suspensão, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicada eventual atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Peço licença para discordar do judicioso voto condutor, pois entendo que, em  dois aspectos, razão assiste ao Recorrente. Analiso­os separadamente.  1­ Aquisições de Pessoas Físicas  A admissibilidade dos  créditos presumidos  apurados  a partir  das  aquisições  de insumos a pessoas físicas longe está de representar uma novidade para este Colegiado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   10 Com efeito, muito se discute acerca da exegese do art. 1º da Lei nº 9.363, de  1996, assim redigido:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Essencialmente, havia quem defendesse que a expressão “incidente sobre as  respectivas aquisições” fixaria o comando no sentido de só se admitiria o crédito se a operação  de venda das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem estivessem  sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Em sentido diverso,  há quem defenda que a tributação “em cascata”, própria de tais contribuições, estaria presente  independentemente das mesmas incidirem no último elo da cadeia.   Ou  seja,  para  os  defensores  da  segunda  corrente,  na  medida  em  que  o  produtor  arcaria  com  as  contribuições  “embutidas”  nos  insumos  necessários  à  produção  das  mercadorias  comercializadas,  restaria  cumprida  a  condição  legal,  independentemente do  fato  deste último estar ou não  sujeito  ao pagamento  das mesmas  contribuições,  quando da venda  dos produtos.  Confesso  que  até  recentemente  me  filiava  à  primeira  corrente,  focado  na  literalidade  inerente  à  interpretação  das  normas  que  disciplinam  a  concessão  de  benefício  fiscal, mas sem perder de vista a razoabilidade da tese contrária.   A  meu  ver,  dúvida  não  há  de  que,  efetivamente,  as  mercadorias  eram  oneradas  pelas  contribuições,  mas  entedia  que  o  termo  “incidência”,  tomado  em  sua  literalidade, não poderia  ser equiparado ao  “oneração”, mesmo  tendo conhecimento que  esta  seria  a  exegese  adotada  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Aliás,  como  é  cediço,  esta  última  corte,  mais  precisamente  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  993.164  ­  MG2,  ratificou  esse  entendimento  em  sede  de  Recurso  Repetitivo, disciplinado pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Notar  que,  diferentemente  da  discussão  acerca  da  correção monetária,  que  será enfrentada adiante, dito acórdão, pelo menos segundo consulta ao sítio do STJ, ainda não  transitou em julgado, de modo que a interpretação nele fixada ainda não está contemplada pelo  comando do art. 62­A do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais3.  Ocorre  que,  diante da  força  dos  precedentes  e,  principalmente  em  razão  da  inexistência  de  dispositivo  legal  ou  regulamentar  em  sentido  contrário,  passo  a  me  filiar  à  segunda corrente e, consequentemente, a admitir o cômputo das aquisições de pessoas físicas,  para efeito de cálculo do crédito presumido.                                                              2 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010.  3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002086/2001­00  Acórdão n.º 3102­01.101  S3­C1T2  Fl. 715          11 2­ Correção Monetária  Busca  a  contribuinte,  finalmente,  o  emprego  da  taxa  Selic  para  correção  monetária dos créditos a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.   A  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição  encontra­se  disciplinada no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.   (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Inexiste, portanto, previsão legal para a incidência de tal taxa sobre créditos  escriturais pendentes de reconhecimento por parte do Fisco.  De  outra  banda,  tratando­se  de matéria  sujeita  à  tipicidade  cerrada,  não  há  espaço para o emprego da analogia, pois, em verdade, não haveria que se falar em lacuna da  lei, mas silêncio eloquente do legislador.  Lembro, à esta altura, observação do Min. Moreira Alves nos autos do RE Nº  130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Assim,  entendo  que  só  há  fundamento  para  reconhecimento  da  correção  monetária  sobre  os  créditos  alvo  de  ressarcimento  nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS4, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, aplicável por força no art. 62­A do Regimento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais5.                                                              4 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  5 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   12 Segundo tal aresto, a taxa Selic passa a incidir sobre os créditos ressarcidos a  partir do momento em que se configura a resistência do Fisco, materializada, segundo entendo,  na negativa do reconhecimento.  Nessa esteira, não vejo como reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre todos  os  créditos  deferidos, mas  exclusivamente  sobre  aqueles  concedidos  por  este  Colegiado,  na  medida em que, em relação aos demais, não restou configurada a pré­falada resistência..  Assim sendo, acolho o pedido de correção monetária, a partir da data em que  a autoridade de jurisdição se negou a reconhecer os créditos reconhecidos por este Colegiado,  ou seja, sobre os créditos glosados exclusivamente em razão do  fato dos  insumos  terem sido  fornecidos por pessoas físicas.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente os créditos relativos a aquisições de pessoas físicas, acolhendo, ainda, o pleito  de correção dos créditos reconhecidos no presente julgamento a partir da ciência da decisão da  autoridade de jurisdição que denegou o reconhecimento desses mesmos créditos.  Sala das Sessões em 7 de julho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI

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Numero do processo: 16327.004426/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/10/1997 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta- se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/10/1997 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta- se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.004426/2002­60  Recurso nº  162.586   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.784  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  INDIANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/10/1997  DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e,  em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta­ se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação,  passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No  caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada  com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência  do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art.  173 do mesmo diploma.   PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  INDIANA  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL LTDA, foi lavrado o auto de infração. Conforme Termo de Verificação Fiscal  de  fls.13/16,  em  fiscalização  empreendida  junto  ao  contribuinte  supramencionado,  o  agente  fiscal relata o seguinte:  DOS FATOS  Período de 01/1997 a 12/1997.  O contribuinte realizou depósito bancário em conta corrente de  JANDIR  COELHO  MARIN,  CIC  506.454.121­04,  no  valor  de  R$58.250,00,  em  30/10/1997,  através  do  DOC  eletrônico,  conforme  cópia  xerox  do BANCO  SAFRA CC  n°033960­7,  AG  025.  Intimado por  esta  fiscalização, o  contribuinte não esclareceu a  origem e natureza do depósito.  Desta  forma,  apurando­se  em  fiscalização  pagamento  efetuado  pala  pessoa  jurídica a beneficiário não identificado, ficará o contribuinte sujeito a incidência de imposto de  renda  exclusivamente  na  fonte,  a  aliquota  de  35%  conforme  prescreve  o  art.  61  da  Lei  n°8981/95, que diz:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, a aliquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado ressalvado o disposto em normas especiais.  §1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  ,sS.  2°,  do  art.  74  da  Lei  no  8.383,  de  1991.  §2° Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §'  3º  0  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Da mesma forma, quando apurada a entrega de recursos a terceiros ou sócios,  acionista  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  sua  causa,  inclusive os benefícios  indiretos previsto no parágrafo 2° do art. 74 da Lei n°8383/91  conforme prescreve o dispositivo acima citado, em seu inciso.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 18/12/2002 foi  dada  ciência  do  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  (fls.4), com os valores a seguir discriminados:  O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fls.42/65,  protocolizada  em  16/01/2003, acompanhada dos documentos de fls.66 a 87, expondo, em síntese, que:  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  No demonstrativo de apuração que faz parte integrante do Auto  de  Infração,  fato  gerador  e  o  vencimento  se  deram  em  30/10/1997,  conforme  previsto  no  §2°  da  norma  legal  e  a  constituição do crédito tributário em 19/12/2002.  0  lançamento tributário pode ser de  três modalidades, a saber:  de  oficio,  por  declaração  e  por  homologação.  (A  fls.  47/48  é  definida  cada  uma  das  modalidades,  segundo  Hugo  de  Brito  Machado e comentários sobre cada modalidade as fls. 47 a 50).  Para  os  tributos  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tem  o  dever  de  apurar  o  valor  devido,  e  fazer  o  pagamento  antes  que  a  autoridade  administrativa  se  manifeste sobre sua apuração, o prazo de decadência é de cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  respectivo.  (cita ementas de acórdãos do CC as fls.51 a 61).  DO MÉRITO  A  fiscalizada  apresentou  ao  Sr.  AFRF  o  Livro  Diário  n°002,  registrado  na  JUCESP  sob  o  n°66699,  em  24/04/98,  onde  está  escriturado o movimento do ano­calendário de 1997.  O  ilustre  AFRF  não  se  ateve  a  examinar  o  livro  diário  apresentado,  pois  se  o  tivesse  feito,  observaria  clara  e  absolutamente  contabilizada  a  receita  do  ano­calendário  de  1997 no valor de R$ 59.195,31.  0  valor de R$ 58.250,00 entregue ao Sr.  Jandir Coelho Marlin  teve  como  causa  a  liquidação  de  um  empréstimo  feito  a  fiscalizada, e tal fato foi, como dito, relatada de maneira verbal  ao Senhor Agente por que este jamais solicitou que fosse feito de  outra maneira.  No  caso  sob  análise  é  incabível  a  tributação  eis  que  o  pagamento  de  empréstimo  não  esta  tipificado  na  norma  legal  capitulada na exação  Os membros da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo proferiram Acórdão que considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa  a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF ­ DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 3          5 Não comprovado  recolhimento,  o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados ­ do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do  Imposto de Renda exclusivamente na fonte, A alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas quando não comprovada a operação que lhe deu causa.  Lançamento Procedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignado, apresentou o Recurso Voluntário,  de fls. 174/175, onde reitera as razões da impugnação. Destaque­se a preliminar de decadência  e no mérito que a operação estava devidamente contabilizada.   É o relatório.      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Da Decadência – do Pagamento sem Causa  No que diz  respeito ao  Imposto de Renda na Fonte, entendo que a hipótese  trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra  no  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  nos  termos  do  referido  dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado)  revela­se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da  causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto  à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  A  incidência  preconizada  pelo  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  a  meu  ver,  sustenta­se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou  o pagamento.  Nesse  diapasão,  resta  claro  que  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo o  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  674  do RIR/99  (“considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância”)  relevante  apenas  para  fins  de  determinação  dos  termos  iniciais dos encargos legais incidentes.  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma.  A ausência  total  de pagamento  faz  com que  se  afaste  a  regra  específica do  artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN.  Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.004426/2002­60  Acórdão n.º 2202­01.784  S2­C2T2  Fl. 4          7 Do Mérito  No que toca ao mérito o recorrente não trouxe qualquer novo elemento capaz  de  propiciar  sustentação  ao  lançamento.  Cabe  aqui  reproduzir  os  argumentos  da  autoridade  recorrida:  Cumpre  ressaltar  que  o  §  1  0,  do  artigo  9°,  do  Decreto  n°1598/77,  reproduzido  pelo  artigo  923,  do Decreto n°3000/99  (RIR199),  diz  o  seguinte:  "A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais" (g.n).  Como  se  depreende  do  dispositivo  acima  transcrito  a  escrituração deve estar subsidiada por documentos hábeis para  comprovar a consistência e exatidão dos valores computados na  declaração de  rendimento. Sem estes elementos não poderá ser  acolhido  qualquer  argumento  no  sentido  de  comprovação  de  valores contabilizados.  Examinando  os  documentos  de  fls.67  e  68,  juntados  na  fase  impugnatória,  verifica­se  o  seguinte:  o  documento  de  fls.67 — Termo de Abertura do Livro Diário n°02 e o documento de fl. 68  —Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/1997, por  si só, desacompanhados dos documentos que lhes dêem suporte e  dos  lançamentos  contábeis,  não  comprovam  as  alegadas  operações.  Em  seu  recurso  o  recorrente  vagamente  tenta  invalidar  a  linha  de  argumentação  esboçada  pela  autoridade  recorrida.  Entretanto.  o  recorrente  não  traz  outros  elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10510.003858/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O recurso perempto não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.681
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003858/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.681  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Simples  Recorrente  Plasmetal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  contra decisão de primeira  instância  deverá  ser  interposto dentro  dos 30  (trinta) dias  seguintes à ciência da decisão. O  recurso perempto não  deve ser conhecido.          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário de Plasmetal Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda. contra o Acórdão nº 15­26.209/2011 (fls. 402), da 2ª Turma da DRJ/Salvador­BA.  O  contexto  de  fato  do  lançamento  foi  assim pormenorizado  no  relatório  da  decisão contestada:  “Trata­se do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 25, de 27 de outubro de  2010,  anexado  às  fls.  12/14,  que  procedeu  à  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  do  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES FEDERAL,  além  dos Autos  de  Infração  relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  anexados às fls. 16/56, tudo em conformidade com os fatos narrados no Relatório de  Ação Fiscal de fls. 297/306, que tem o seguinte teor, em síntese:  DENÚNCIA:  ­  a  ação  fiscal  foi  motivada  por  denúncia  anônima,  dando  conta  de  que  diversos contribuintes domiciliados nos estados da Bahia, Sergipe e Rio Grande do  Norte  teriam se unido com o propósito de  sonegar  tributos,  criando várias pessoas  jurídicas  para  a  industrialização  de  “caixas  protetoras  para  medidores  de  energia  elétrica”, distribuindo o faturamento entre si, com a finalidade de permanecerem na  condição de optante pelo SIMPLES, se beneficiando indevidamente dos incentivos  concedidos por esse regime fiscal;  ­ o denunciante cita que as pessoas jurídicas criadas adotaram alterações nos  seus quadros sociais com a inclusão de parentes e/ou funcionários e que, no caso da  fiscalizada,  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira,  CPF  020.067.895­70,  teria  sido  usada  para  compor  o  esquema.  Sendo  menor  impúbere  ao  tempo  da  constituição  da  Plasmetal,  é  filha  de Galmar  de Souza Oliveira, CPF 267.775.175­53,  denunciado  como  um  dos  mentores  do  esquema  fraudulento  e  sócio  majoritário  da  JMC  –  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  de  Metais  e  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  40.562.191/0001­08, situada em Vitória da Conquista/BA;  APURAÇÃO DOS FATOS:  ­ em pesquisa nos dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil  (RFB), foi constatado que a fiscalizada possui em seu quadro societário dois sócios:  o Sr. Marcelo Almeida Silva, CPF 083.066.805­53, e Tainá Aci Amaral de Oliveira,  à época acionista de menor idade assistida por seu representante legal, o seu pai, o  Sr. Galmar de Souza Oliveira, confirmando as informações prestadas pela denúncia;  ­ em relação a esses fatos, é relevante registrar as seguintes apurações:  a) no que diz respeito às pessoas jurídicas com domicílio em Sergipe, apenas  2  ou  3  mencionadas  na  denúncia  possuíam  faturamento  relevante.  Entre  elas,  a  fiscalizada;  b)  a  Plasmetal  Ltda.  registrou  faturamento  elevado,  de  R$7.690.230,68,  apenas no ano­calendário de 2005, período no qual encontrava­se no SIMPLES;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 3          3 c) a produção e o faturamento foram, com o passar dos anos, concentrados em  algumas  pessoas  jurídicas  do  grupo,  notadamente  nas  empresas  Metalplástico  e  Plasmetal, sediadas em Sergipe, conforme tabela a seguir:  Razão Social  Receitas Auferidas (R$)  2003  2004  2005  2006  Multiplástico Ltda. (SE)  12.808,00  5.148.986,79  1.169.383,92  11.567.995,24  Plasmetal Ltda. (SE)  0,00  17.327,55  7.690.230,68  593.240,47  JMC ­ Indústria e Comércio (BA)  3.166.289,71  286.488,02  20.400,00  20.400,00  d)  a  fim  de  evitar  que  esta  concentração  de  receitas  resultasse  em  provável  aumento da carga tributária para as empresas citadas, o faturamento era distribuído  entre ambas,  de  forma que,  sistematicamente,  a maior parte  ficasse  com a optante  pelo SIMPLES, como se vê da tabela a seguir, com os dados da forma de tributação:  Razão Social  Forma de Apuração do Lucro  2003  2004  2005  2006  Multiplástico Ltda. (SE)  L. Presumido  Simples  L. Presumido  Simples  Plasmetal Ltda. (SE)  Simples  Simples  Simples  L. Presumido  JMC ­ Indústria e Comércio (BA)  Simples  L. Presumido  L. Presumido  L. Presumido  e)  cruzando­se  os  dados  dessas  tabelas,  nota­se  que,  no  ano­calendário  de  2004, o faturamento, superior a cinco milhões de reais, foi concentrado na empresa  Metalplástico,  optante  pelo  SIMPLES.  Em  2005,  quando  a  Metalplástico  estava  impedida de optar por essa sistemática de tributação, o faturamento, de mais de sete  milhões  de  reais,  concentrou­se  na  empresa  Plasmetal,  que  neste  ano  optou  pelo  SIMPLES. Em 2006, ocorreu o inverso, tendo em vista que o faturamento, de mais  de  onze milhões de  reais,  foi  novamente  concentrado  na Metalplástico,  após nova  opção pelo SIMPLES, já que a Plasmetal encontrava­se em situação impeditiva;  ­ pelos fatos narrados, há fortes indícios de que houve elisão fiscal, reforçados  pela inclusão na sociedade de Tainá Aci Amaral de Oliveira, que era menor de idade  e tinha como representante legal o seu genitor, que também é sócio de outra empresa  estabelecida  no  estado  da  Bahia,  demonstrando  o  propósito  de  não  incidir  na  situação impeditiva do SIMPLES, nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996;  ­ é relevante o fato de que em nenhum momento houve distribuição de lucros  beneficiando  a  sócia  majoritária  da  Plasmetal,  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira,  considerando­se que a empresa obteve, no ano­calendário de 2005, um faturamento  de mais de cinco milhões de reais;  FISCALIZAÇÃO:  ­ no  curso da  fiscalização,  com o propósito de  se  apurar e  elucidar os  fatos  descritos,  a  fiscalizada  foi  intimada  e  re­intimada  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na abertura do capital  social por parte da sócia majoritária, Tainá Aci Amaral de Oliveira,  integralizados  em 25/07/2003, no ato e em moeda corrente, informando de que forma tais recursos  foram adquiridos;  ­ em resposta, a interessada relatou que a sócia era menor impúbere à época  da  constituição  da  sociedade  e  foi  representada  por  seu  genitor,  sendo  que  os  recursos utilizados na  integralização do capital social  foram adquiridos por doação  do  seu genitor e que  essas  informações  encontram­se na DIRPF/2004, no  entanto,  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório.  Pelo  contrário,  em  análise  na  DIRPF/2004,  no  campo  específico  “pagamentos  e  doações  efetuados”,  não  há  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 4          4 nenhum  registro  referente  a  doações,  como  também  não  se  verificou  nenhuma  contrapartida em outra rubrica, quer seja oriunda dos rendimentos ou de bens;  ­  diante  desses  fatos,  conclui­se  pela  existência  de  interposta  pessoa  com  o  intuito de infringir o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317, de 1996, já que a utilização  da  sócia  menor  de  idade  teve  como  propósito  beneficiar­se  da  sistemática  do  SIMPLES;  ­ com isso, foi feita a Representação Fiscal de fls. 01/03, propondo a exclusão  do  SIMPLES  da  interessada,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  em  conformidade com o art. 15, V, da Lei nº 9.317, de 1996, acatada pela autoridade  competente, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 25, de 27/10/2010,  às fls. 12/13;  ­  na  impossibilidade  de  a  fiscalizada  permanecer  no  SIMPLES,  os  tributos  devem ser apurados pela modalidade do lucro real, conforme balancetes trimestrais e  demonstrativos  mensais  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  da  Cofins  e  do  IPI  apresentados pela empresa, tendo em vista que ela mantinha escrita contábil regular;  ­ de posse dos livros e balancetes apresentados, foram elaboradas as planilhas  de  fls.  57/63,  em que  se  encontram demonstradas  as  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  valores  a  recolher  dos  tributos  lançados,  tendo  sido  compensados  os  valores  dos  tributos recolhidos pela sistemática do SIMPLES;  ­ em face dos fatos mencionados, o Sr. Galmar Souza de Oliveira foi incluído  na condição de Sujeito Passivo Solidário, através do Termo de Sujeição Passiva de  fls. 305/306;  ­ foi também formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em  vista que a infração apurada possui elementos que, em tese, configuram crime contra  a ordem tributária.”  Em  face  de  tempestiva  impugnação  apresentada  por  Plasmetal  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  (fls.  307),  a  turma  de  primeira  instância  julgou  a  exigência  procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, tais como o enquadramento legal e  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  não  pode  ser  considerado  nulo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Deve  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  expedido  por  autoridade  competente,  na  ocorrência da situação prevista pela legislação de regência  e tendo sido assegurado o pleno exercício do contraditório  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 5          5 e  da  ampla  defesa,  sujeitando­se  a  pessoa  jurídica  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Em  se  tratando  de  bases  de  cálculo  originárias  das  infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser  observado  para  os  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido para o lançamento matriz, no que couber.”  Cientificada  da  decisão  em  07/04/2011  (fls.  409),  a  contribuinte  autuada  (Plasmetal  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.)  interpôs  o  recurso  no  dia  10  do  mês  seguinte (fls. 410).  Alegou  que  a  comprovação  foi  realizada  por  intermédio  da  declaração  de  rendimentos  (DIRPF) do exercício 2004 de Galmar Souza de Oliveira,  juntada aos autos, na  qual  a  filha  Tainá  Aci  Amaral  de  Oliveira  constou  como  dependente.  A  DIRPF  provaria  capacidade  econômica  suficiente  para  a  doação  em  espécie  utilizada  pela  filha  para  integralização  do  capital  social,  restando  comprovada,  portanto,  a  origem  dos  recursos.  As  quotas de capital em nome de Tainá teriam sido informadas na declaração de bens.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O  art.  33  do  Decreto  70.235/72  estabelece  prazo  de  30  (tinta)  dias  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância. O art. 5º do mesmo decreto determina que os prazos são contínuos, excluindo­se na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  com  a  ressalva  de  que  só  se  iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser  praticado o ato.  A contribuinte autuada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia  07/04/2011 (fls. 409), uma quinta­feira, apresentando recurso no dia 10 do mês seguinte (fls.  410).  O  prazo  para  interposição  do  recurso  iniciou  na  sexta­feira  08/04/2011  e  encerrou no dia 09 do mês seguinte, uma segunda­feira, conforme a legislação indicada.  Portanto,  o  recurso  estava  perempto  na  data  da  sua  apresentação,  na  terça­ feira 10/05/2011.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10510.003858/2010­18  Acórdão n.º 1103­00.681  S1­C1T3  Fl. 6          6   Conclusão    Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  razão  da  intempestividade  demonstrada neste voto.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001097/2005-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que embora haja estabelecido modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei nº 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/1958, pelo que se conclui ser legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei nº 3.470/58 (artigo 74), no que tange aos pagamentos de royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001097/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.287  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  M AGOSTINI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO DE RENDA.  LIMITE DE DEDUÇÃO DE  PAGAMENTO DE  ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N.  3.470/58: NÃO­REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  embora  haja  estabelecido  modificações na dedução de despesas com royalties, a Lei nº 4.506/1964 não  revogou  o  art.  74  da Lei  nº  3.470/1958,  pelo  que  se  conclui  ser  legítima  a  imposição de limite de dedutibilidade, fixada pela Lei nº 3.470/58 (artigo 74),  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de marca  em  favor  de  beneficiário residente no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.         Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  1.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL e  IRRF,  lavrados pela Delegacia de Fiscalização no Rio  de  Janeiro,  nos  quais  são  exigidos da  interessada os  valores  a  seguir,  acrescidos  de  multa  de  oficio  de  75%,  e  de  juros  de  mora,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2000.  • IRPJ (fls. 214/218), de R$ 64.201,27;  • IRRF (fls. 219/224), de R$ 25.641,35; e   • CSLL (fls. 225/228), de R$ 24.414,82.  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/213,  lavrado  em  28.07.2005,  os  lançamentos  decorreram  das  seguintes verificações:  2.1 dedução de  valores a  titulo de  royalties acima do  limite de  1% da  receita  dos  produtos  licenciados,  conforme estabelecido  pela  Portaria Ministerial  436/58,  no  total  de  R$305.185,36;  e  2.2  dedução  de  despesas  de  arrendamento  mercantil  de  automóveis  que,  por  sua  natureza,  configuram  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros  em  relação  à  pessoa  jurídica,  com  base no art. 74 da Lei 8383, de 1991, no valor de R$47.619,73.  3. No dia 29.08.2005, a interessada apresentou impugnação (fls.  237/249),alegando as seguintes razões:  3.1  preliminarmente,  argumenta  que,  relativamente  à  parte  do  credito  tributário  lançado  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte —  IRRF,  operou­se  a  decadência  quanto  aos  fatos geradores  supostamente ocorridos nos meses de  janeiro a  junho  do  ano  calendário  de  2000,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  por  homologação,  sujeito  ao  prazo  definido  no  parágrafo 4° do art. 150 do CTN;  3.2  quanto  à  glosa  de  despesas  com  royalties  excedentes  ao  percentual de 1%, argumenta que os dispositivos legais em que  se  sustenta  a  autuação autorizam a  dedução das  despesas  com  royalties,  no  mínimo,  em  5%,  sendo  que  a  pretensão  fiscal  encontra­se  lastreada,  exclusivamente,  no  disposto  na  Lei  3.470/58 combinada com a Portaria do Ministro da Fazenda n°  436,  de  30/12/1958,  dispositivos  esses  que  não  foram  recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e que estariam  revogados  pelo  art.  71  da  Lei  n°  4506/64,  que  não  limita  quantitativamente a dedução de despesas com royalties;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 3          3 3.3  para  corroborar  seu  entendimento  quanto  ao  limite  para  dedução  dos  valores  pagos  a  titulo  de  royalties,  a  interessada  cita em sua impugnação ementas de julgamentos realizados pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes;  3.4 quanto à glosa das despesas com o arrendamento de veículos  e respectiva exigência do  imposto sobre a renda na fonte sobre  os pagamentos considerados como rendimentos  indiretos pagos  a  beneficiários  não  identificados,  a  interessada  alega  que  a  autuação partiu da equivocada premissa de que as despesas com  os veículos não estariam "intrinsecamente"  relacionadas com a  manutenção  da  fonte  produtora  e  de  que  constituiriam  rendimento  indireto  a  pessoas  físicas  que  integram  ou  representam a interessada; e   3.5  a  autuação  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  presunção de que os veículos não são usados na consecução dos  objetivos  sociais  da  interessada,  presunção  essa  inexistente  no  nosSo  ordenamento  legal,  além  de  desconsiderar  o  notório  conhecimento  que  qualquer  pessoa  jurídica  utiliza  veículos  de  passeio,  quer  para  a  representação  da  sociedade,  quer  para  o  transporte de pessoal e de seus quadros comerciais.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “ROYALTIES.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LIMITE  PERCENTUAL.  A  Lei  n°  4.506/1964  não  revogou  o  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/1958,  permanecendo  vigentes  os  coeficientes estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  LEASING  DE  VEÍCULOS.  BENEFÍCIOS  A  ADMINISTRADORES.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS. A glosa é improcedente quando a fiscalização não se  desincumbe  do  emus  de  provar  que  os  veículos  não  eram  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  sim  em  proveito  particular dos dirigentes ou terceiros.  IRRF.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Cancela­se a exigência em  razão  de  não  restar  provado  que  os  pagamentos  de  leasing  de  veículos reverteram em favor dos dirigentes.  CSLL.  DECORRÊNCIA  DO  IRPJ.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente o mesmo decidido quanto Aquele do qual se origina,  salvo quando o valor glosado não  integra a base de cálculo da  contribuição reflexa.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, reitera os argumentos contidos na impugnação contra a exigência mantida pela Delegacia  de  Julgamento,  qual  seja,  o  lançamento  relativo  ao  excesso  de  despesas  com  royalties,  por  ausência dos requisitos legais para dedutibilidade.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  26/03/2009 (AR de fls. 278). O recurso foi protocolado em 29/04/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  apenas  o  lançamento  de  IRPJ,  tendo  cancelado os valores relativos ao IRRF e à CSLL.  A  questão  controversa  gira  em  torno  da  revogação  do  art.  74  da  Lei  n°  3.470/58, pelo art. 71, da Lei n° 4.506/64. Os dispositivos possuem o seguinte teor:  “Lei n° 3.470/58  Art 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas  jurídicas  como  o  define  a  legislação  do  imposto  de  renda,  somente  poderão  ser  deduzidas  do  lucro  bruto  a  soma  das  quantias  devidas  a  título  de  "  royalties  "  pela  exploração  de  marcas de  indústria e de comércio  e patentes de  invenção, por  assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até  o  limite  máximo  de  5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta  do  produto fabricado ou vendido.  Lei n° 4.506/64  Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao impôsto de renda, será admitida:   a)  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento; e   b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  pessoa jurídica.  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   a)  os  aluguéis  pagos  pelas  pessoas  naturais  pelo  uso  de  bens  que não produzam rendimentos, como o prédio de residência;   b)  os  aluguéis  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  emprêsas,  e  a  seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder  do preço ou valor do mercado;   c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 5          5  d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a  seus parentes ou dependentes;   e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de  comércio, quando:   1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior,  em benefício da sua matriz;   2)  Pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  contrôle do seu capital com direito a voto;   f) os "royalties" pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:   1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou   2) Cujos montantes excedam dos limites periòdicamente fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades  ou  produtos,  segundo  o  grau  de  sua  essencialidade  e  em  conformidade  com  o  que  dispõe  a  legislação  específica  sôbre  remessa de valores para o exterior;   g)  os  "royalties"  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:   1)  Que  não  sejam  objeto  de  contrato  registrado  na  Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de  acôrdo  com  o  Código  da  Propriedade  Industrial;  ou  2)  Cujos  montantes  excedem  dos  limites  periòdicamente  fixados  pelo  Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos,  segundo o  grau de  sua  essencialidade,  de  conformidade  com a  legislação específica sôbre remessas de valores para o exterior.”   No  entendimento  da  recorrente  (corroborado  por  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais), o art. 71 da Lei n° 4.560/64 disciplinou inteiramente a matéria  relativa à dedutibilidade dos royalties, operando­se a revogação tácita da legislação anterior.  Ocorre  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  jurisprudência  no  sentido  contrário,  entendendo  que  embora  haja  estabelecido  modificações  na  dedução  de  despesas com royalties, a Lei n° 4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958. Isto  porque a Lei n° 4.506/1964 não regulou inteiramente a matéria, dispondo diversamente apenas  e unicamente em relação aos domiciliados no exterior, da mesma forma como dispôs o Decreto  n° 85.450/1980, em seus arts. 233 e seguintes. Logo, o art. 74 da Lei n. 3.470/1958 coexiste  perfeitamente com a Lei n° 4.506/1964.   É  oportuna  a  transcrição  da  seguinte  decisão  monocrática  da  Ministra  Carmen Lúcia:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 6          6 “DECISÃO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  PELO  USO  DE  MARCA  COMERCIAL.  ART.  74  DA  LEI  N.  3.470/58:  NÃO­ REVOGAÇÃO  PELO  ART.  71  DA  LEI  4.506/64.  PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório   1.  Agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III,  alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido  tem  como  objeto  o  seguinte  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região:   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  ADICIONAL.  ROYALTIES.  LEI  Nº  3.470/58,  ARTIGO  74,  E  LEI  Nº  4.506/64,  ARTIGO  71.  COMPATIBILIDADE.  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1.  Ainda  que  não  tenha  impugnado  administrativamente  o  valor que lhe era exigido, em nada interfere no direito que  tem  o  contribuinte  de  buscar  diretamente  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  mesmo  porque  o  esgotamento  das  vias  administrativas não é pressuposto para a atuação da lei no  caso concreto.   2. O fato de o lançamento atacado pelo "mandamus" estar  definitivamente  constituído  na  via  administrativa  não  desloca  a  legitimidade  passiva  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, maxime em se considerando a data do  ajuizamento da ação mandamental e a data da notificação  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal,  à  época  autoridade  que detinha poderes e meios para desfazer o ato indigitado  coator.  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  "ad  causam"  que se afasta.   3. Legítima a imposição de limite de dedutibilidade, fixada  pela  Lei  nº  3.470/58  (artigo  74),  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de  marca  em  favor  de  beneficiário residente no Brasil.   4. Não há falar­se em revogação tácita do artigo 74 da Lei  nº  3.470/58  pelo  artigo  71  da  Lei  nº  4.506/64,  porquanto  esta  não  regulou  inteiramente  a  matéria,  coexistindo  perfeitamente  com  a  Lei  nº  3.470/58.  O  que  fez  a  nova  legislação  editada  foi  dispor  diversamente  apenas  e  unicamente  em  relação  aos  domiciliados  no  exterior,  da  mesma forma como dispôs o Decreto nº 85.450­RIR/80 em  seus arts. 233 e seguintes.   5.  Apelação  e  remessa  oficial  providas  para  o  fim  de  denegar a ordem" (fl. 62).”   3.  A  decisão  agravada  teve  como  fundamento  para  a  inadmissibilidade  do  recurso  extraordinário  a  harmonia  do  acórdão  recorrido  com  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 7          7 Federal  e  a  circunstância  de  que  a  ofensa  à  Constituição,  se  tivesse ocorrido, seria indireta.   4. A Agravante alega que teria sido afrontado o art. 5º,  inc. II,  da  Constituição  da  República.  Argumenta,  em  síntese,  que  “o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64,  ao  se  referir  expressamente  à  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  quando  pagos  a  beneficiário residente no exterior, inegavelmente regula matéria  de que trata o art. 74 da Lei n. 3.470/58. Em decorrência, a teor  do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o art. 74  da Lei n. 3.470/58 foi revogado.” (fl. 91).   Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.   5. Razão jurídica não assiste à Agravante.   6. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou­se no  sentido  de  que,  embora  haja  estabelecido  modificações  na  dedução  de  despesas  com  royalties,  a  Lei  n.  4.506/1964  não  revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958.   Nesse  sentido:  “Recurso  extraordinário.  Imposto  de  Renda.  "Royalties".  Deduções  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  em montante  superior ao  limite  estabelecido no art.  74,  da Lei n. 3.470, de 1958. Lei n. 4.506, de 30/12/1964, art. 71 e  seu parágrafo único. R.I.R. de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei  n.  4.506/1964,  embora  haja  estabelecido  modificações,  no  que  concerne  a  dedutibilidade  de  despesas  com  "royalties",  não  revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/1958. R.I.R. de 1966, arts. 174  e  175.  Acórdão  que  negou  vigência  ao  art.  74,  da  Lei  n.  3.470/1958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR  de  1966.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  restabelecer  a  sentença.”  (RE  104.368,  Rel.  Min.  Néri  da  Silveira, Primeira Turma, DJ 28.2.1992)   7.  Não  há,  pois,  o  que  prover  quanto  às  alegações  da  parte  agravante.  8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil  e  art.  21,  §  1º,  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).   Publique­se. Brasília, 12 de agosto de 2008. Ministra CÁRMEN  LÚCIA Relatora(AI 671362, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  julgado  em  12/08/2008,  publicado  em  DJe­171  DIVULG  10/09/2008 PUBLIC 11/09/2008)”   Me filio ao entendimento jurisprudencial que acabou prevalecendo no STF.  O presente lançamento aplicou corretamente o disposto no art. 74 da Lei n°  3.470/1958, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001097/2005­18  Acórdão n.º 1803­01.287  S1­TE03  Fl. 8          8      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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