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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5572777 #
Numero do processo: 10882.720723/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. É legítimo o lançamento da multa isolada, quando a declaração de compensação é considerada não declarada.
Numero da decisão: 1301-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identifica,  contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da ora recorrente foi  lavrado o auto de infração de fls. 41/44, versando crédito originalmente  apurando  no  valor  de  R$  39.255.553,45,  relativo  à  imposição  de  multa  isolada  ante  apresentação  de  declaração  de  compensação  tendente  a  compensar  débitos  com créditos  que  não se referem a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  De acordo  com o  disposto  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  39/40,  a  recorrente  efetuou  03  (três)  pedidos  de  compensação  de  valores  mediante  o  programa  PER/DCOMP,  utilizando  supostos  créditos  tributários  relacionados  nos  processos  administrativos nos 10166.002894/2012­85, 10166.002895/2012­20 e 10166.002896/2012­74,  sendo que os despachos decisórios dos pareceres exarados nestes três processos consideraram  não declaradas as compensações pleiteadas, pois foi utilizado suposto crédito que não se refere  a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.  Assinalou­se  que  a  ciência  do  indeferimento  dos  pleitos  foi  dada  ao  contribuinte por via postal em 10/09/2012, 10/09/2012 e 20/09/2012 respectivamente, de sorte  que o contribuinte estaria sujeito à multa isolada de setenta e cinco por cento do valor de cada  compensação indevida.  Aludiu­se como fundamento legal da exigência artigo 18 da Lei nº 10.833/03,  artigo que trata exclusivamente do lançamento de ofício de multa isolada cuja simples leitura já  permite identificar, dentre os seus cinco parágrafos, que o trecho reproduzido acima da Lei nº  9.430/96 (já cientificado em todos os pareceres anteriores) está contemplado no parágrafo 4º.  Devidamente cientificada da exigência  tratada neste processo  a contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  49/74,  argumentando  em  síntese  que  tratando­se  de  aproveitamento de direito de crédito originário de acréscimos de multa e  juros que  incidiram  sobre o valor de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pago indevidamente e objeto de  regular  processo  administrativo  de  Pedido  de Restituição,  jamais  poderiam  ser  consideradas  não declaradas  as compensações  sob a alegação de não se  referirem a crédito de  tributo não  administrado pela RFB.  Na  sequência,  relatou  que  havia  ajuizado  Ação  Declaratória  (processo  nº  2008.61.00.021910­1) com tramitação perante a 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária  de São Paulo, na qual obteve tutela antecipada deferida e julgado procedente o mérito, para o  fim de  declarar  "a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  autora  e  a  ré,  no  que  se  refere ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, com base na Lei ns 7.798/89,  e Decretos 3.070/99, 4.544/02 e 6.072/07, sem que tal circunstância resultou na suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IPI  questionado  na  referida  ação  e,  por  conseguinte,  a  Sexta  Tuma  do  TRF  da  3ª  Região  reformou  integralmente  a  mencionada  sentença nos autos da Apelação Cível nº 002191019.2008.4.03.6100, mas tão logo publicado o  respectivo venerando acórdão a impugnante opôs Embargos de Declaração com atribuição de  Efeitos Modificativos, nos termos dos artigos 535, I, e 463, II, do CPC, interrompendo assim o  prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes (art. 538 do CPC), situação  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 3          3 esta que asseguraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à luz do art. 151, V, do  CTN, atinente ao IPI cuja exação se questionava judicialmente.  Seguiu arrazoando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou o  Processo  Administrativo  nº  10882000749/2010­11  e  de  forma  extemporânea,  procedeu  à  cobrança do IPI questionado na Ação Ordinária nº 2008.61.00.021910­1, de sorte que antes do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  na  Apelação  Cível  nº  00219101920084036100,  incluído Multa de Mora de 20% (vinte por cento) e Encargos Legais de 20% (vinte por cento),  inscrevendo  inclusive  em  dívida  ativa  conforme  CDA  nº  80.3.11.00184816,  todo  o  suposto  crédito  tributário  de  IPI  ainda  em  discussão  no  âmbito  judicial,  isto  sem  observância  ao  disposto no art. 63, §º, da Lei nº 9.430/96 (em relação à Multa de Mora) bem como ao art. 1º  do Decreto­Lei nº 1.025/69 (em relação aos Encargos Legais). Em seguida, ajuizou a Ação de  Execução Fiscal nº 271.01.2011.0118465 com tramitação perante o Setor de Execução Fiscal  da Comarca de Itapevi, SP, na qual, arbitraram­se honorários advocatícios na base de 10% (dez  por  cento),  o  qual  substitui,  por  conseguinte  os Encargos Legais  fixados  em 20%  (vinte  por  cento), defendendo, no entanto, que diante da iminência de cancelamento do registro especial  naquela  ocasião  em  virtude  da  cobrança  do  suposto  débito  reportado  no  Processo  Administrativo nº 10882000.749/2010­11, formalizou requerimento de Parcelamento ordinário  previsto  na  Lei  nº  10.522/02  atinente  à  totalidade  do  referido  débito  de  IPI  embora  inscrito  extemporaneamente em dívida ativa conforme CDA nº 80.3.11.00184816.  Alegou que dessa forma, passou a pagar a suposta dívida de IPI em valor a  maior em virtude da  inserção dos valores  relativo à Multa Moratória e dos Encargos Legais,  consectários  estes  indubitavelmente  indevidos  no  caso  vertente  e,  efetivamente,  requereu  a  Revisão  das  referida  CDA  nos  Processos  Administrativos  nº  10166.002593/2012­51  e  nº  10166.002593/2012­51, no que concerne à exclusão dos valores  relativos à Multa de Mora e  aos Encargos Legais, restando sem êxito.  Mencionou que na sequência ingressou com Pedidos de Restituição por meio  dos  Processos  Administrativos  nº  10166.002894/2012,  nº  10166.002895/2012­20  e  nº  10166.002896/2012­74, vez que, estava pagando a maior o aludido parcelamento originário de  créditos tributários relativos ao IPI. Em suma,  tudo o quanto suscitado no processo judicial e  nos  processos  administrativos  acima  reportados  refere­se  exclusivamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  desde  a  insurgência  originária  da  exação  do  referido  tributo  administrado  pela  SRF,  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2008.61.00.021910­1  com  tramitação perante a 21ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com base na  Lei nº 7.798/89, e Decretos 3.070/99, 4.544/02 e 6.072/07.  Seguiu aduzido que em suma, que tudo quanto suscitado no processo judicial  e nos processos  administrativos  acima  reportados  refere­se  exclusivamente  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, que, indiscutivelmente, é tributo administrado pela Secretaria da  Receita  Federal  e  nessa  concepção  já  havia  protocolizado  os  Pedidos  de  Restituição  formalizados  nos  Processos  Administrativos  nº  10166.002894/2012­74,  nº  10166.002895/2012­20  e  nº  10166.002896/2012­74,  formulou  via  PER/DCOMP  a  compensação de débitos relativos ao IPI, PIS e COFINS, com os créditos de IPI pleiteados nos  referidos  processos  administrativos,  exercitando  assim  o  seu  fundamental  direito  de  petição  conforme insculpido no art. 59, XXXIV, "a", da Constituição Federal, porém, a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, com base nos pareceres SEORT/DRF/OSA proferidos nos Processos  Administrativos  indicados  decidiu  considerar  NÃO  DECLARADAS  às  compensações  vinculadas  aos  referidos  processos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  naquela  mesma  data  os  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 débitos NÃO HOMOLOGADOS reportados nas referidas PER/DCOMP, sem, contudo intimá­ la para regularização na forma do art. 74, §7º, da Lei nº9.430/96.  Reputou que fora intimada, contudo, em 10/09/2012 das decisões proferidas  nos  processos  administrativos  nº  10166.002894/2012­74  e  nº  10166.002895/2012­20,  e  em  17/09/2012  apresentou  suas  MANIFESTAÇÕES  DE  INCONFORMIDADE,  que  ainda  não  haviam sido apreciadas.  Na sequência, alegou que a apresentação de manifestação de inconformidade  instaura o processo contencioso e suspende a exigibilidade dos débitos incluídos na declaração  de compensação discutida. Argumenta que os encargos acessórios relativos à multa de mora e  aos juros seguem a natureza do principal, o crédito tributário de IPI, não havendo outra forma  legal  para  reaver  os  valores  pagos  a  maior  senão  por  meio  da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  seguido  da Declaração  de Compensação  sendo,  a  seu  ver  irrelevante  o  fato  de  o  débito  pago  a  maior  estar  inscrito  em  dívida  ativa  ou  sendo  cobrado  pela  via  judicial  da  execução fiscal.  Teceu outras tantas considerações e contestou a aplicação de multa isolada de  75%  nos  casos  de  compensações  consideradas  não  declaradas,  porquanto  a  aplicação  da  penalidade em foco depende da constatação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos.  Argumenta  que  a  imposição  de  penalidades decorre da prática de ilícitos, ou seja, comportamentos que estariam em desacordo  com a ordem jurídica. A compensação indeferida então, poderia ser em tese considerada uma  conduta ilícita.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas­SP,  julgou o  lançamento procedente  em  acórdão que ficou assim ementado:  [...]  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/08/2012, 30/08/2012  MULTA REGULAMENTAR  Na  hipótese  de  compensação  não  declarada,  cabe  o  lançamento, por meio de auto de  infração, exclusivamente  da multa isolada a que se refere o § 4º do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003,  tendo como base de cálculo o valor  total  do débito indevidamente compensado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância administrativa ao exame da validade jurídica dos  atos praticados pelos agentes do Fisco.  Impugnação Improcedente  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 4          5 Crédito Tributário Mantido  [...]  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário  reiterando seus  argumentos e  pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal como indicado no relatório acima circunstanciado, trata­se na espécie de  exigência  de  multa  isolada  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  declarações  e  compensação que foram consideradas “não declaradas”.  Conquanto  a  contribuinte  tenha  apresentado  razões  bem  articuladas  pelas  quais  defende  que  as  compensações  apresentadas  não  poderiam  ser  consideradas  como  não  declaradas, a conclusão da decisão recorrida de que este status não pode ser alterada nesta sede  administrativa é inarredável.  Seguramente o evento que desencadeou a consideração das  tais declarações  como  “não  declaradas”,  não  constitui  objeto  do  presente  processo,  que  se  ocupa  apenas  de  verificar a conformação legal da multa aplicada a este evento que se deve considerar definitivo  no âmbito administrativo.  Cumprindo este propósito, vê­se que a recorrente foi autuada em razão de ter  apresentado  diversas  declarações  de  compensação,  listadas  no  relatório  acima,  que  foram  consideradas “não declaradas”, dando ensejo à exigência da multa isolada prevista no artigo 18  da Lei nº 10.833/03, com as alterações supervenientes.  De acordo  com o  disposto  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  39/40,  a  recorrente efetuou 03 (três) pedidos de compensação considerados como não declarados, sendo  que  a  ciência  do  indeferimento  dos  pleitos  foi  dada  ao  contribuinte  por  via  postal  em  10/09/2012, 10/09/2012 e 20/09/2012 respectivamente.  Sendo  este  o  quadro  fático,  torno  a  dizer  que  a  despeito  do  eloquente  arrazoado, o quadro normativo vigente estabelece com clareza e precisão no artigo 18 da Lei nº  10.833/03, a multa aplicada, sendo assim, é irreparável a conclusão da decisão recorrida de que  falece  competência  ao  órgão  administrativo  para  pronunciar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  mormente ao se verificar o disposto na Súmula CARF nº 02, segundo a qual “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.720723/2013­27  Acórdão n.º 1301­001.461  S1­C3T1  Fl. 5          7                           Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13975.000732/2007-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000732/2007­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.791  –  1ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ORCALI  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 00 73 2/ 20 07 -1 7 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é  lícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da  instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 13          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.  A DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez  que não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu  procedimento com os seguintes argumentos:   ­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de  apuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  administrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB),  na forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se  refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração  Financeira do Governo Federal (SIAFI);  ­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a  compensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação  tributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão  indevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação  em  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da  interessada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em  pagamento definitivo pelo Juiz da causa;  ­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e  compensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j,  prejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento  administrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à  pretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar  ao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima  exposto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 14          5 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC  não cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do  período de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado.  Causa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por  ocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade  em questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os  princípios do direito administrativo.   Tenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em  Blumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não  mencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de  Documento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de  Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).  Essa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e  limitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento  deste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do  ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.  A propósito, confira excertos da citada informação fiscal:  Nesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido  da COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em  julgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à  pretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme  demonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido  da contribuição COFINS na referida competência.  Observa­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da  COFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade)  não  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito  judicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não  haver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de  saldo devedor a ser liquidado.  Assim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito  oriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento  definitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos  judiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da  COFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a  cobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de  compensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 16          7 Como  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de  crédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido  citada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.   Ainda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela  Delegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do  pagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.   O fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão,  a  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos  termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006.  É importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito  por  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN.  Registre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas  oportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de  depósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito:  PRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL.  CONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN.  O prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas  começa  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores  depositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não  extingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a  extinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme  previsto no art. 156, VI do CTN.  No caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo  pagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o  crédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por  meio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em  duplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo  pagamento.(grifou­se)  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­ 00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº  10380.013899/2001­46)  Pontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se  executar o decidido pelo CARF.  De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13975.000732/2007­17  Resolução nº  3801­000.791  S3­TE01  Fl. 17          8 a)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo e do não­cumulativo;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.002621/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Somente o valor do imposto de renda retido na fonte é passível de compensável na Declaração de Ajuste Anual (DAA). As atualizações monetárias, por ventura recolhidas pela fonte pagadora, não são compensáveis na DAA. MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73 - Súmulas Consolidadas/Aprovadas pelo Pleno em sessão de 10/12/2012) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 102          1 101  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002621/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.106  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Glosa de imposto de  renda retido na fonte ­ RRA  Recorrente  ANTONIO DOMINGO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO.  Somente  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  passível  de  compensável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA).  As  atualizações  monetárias,  por  ventura  recolhidas  pela  fonte  pagadora,  não  são  compensáveis na DAA.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula  CARF  nº  73  ­  Súmulas  Consolidadas/Aprovadas pelo Pleno em sessão de 10/12/2012)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 21 /2 00 5- 14 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 103          2   EDITADO EM: 22/09/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa e Núbia Matos Moura.      Relatório  Contra  ANTONIO  DOMINGO  DUARTE  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 362,96, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até fevereiro de 2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte e está assim descrita no Auto de Infração, fls. 06:  Dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Consideramos o imposto de renda retido na fonte relativo à ação  trabalhista  recebida  do  Banrisul  S/A  integralmente  na  declaração  de  ajuste  do  ex.  2001,  no  valor  retido  do  contribuinte, R$ 39.969,74, atualizado até a data de liberação do  1º alvará, 25/08/2000, conforme cálculo de  fl. 566. A diferença  em  relação  ao  valor  recolhido,  R$ 54.609,65,  refere­se  a  atualização até a data do recolhimento, 05/12/2001, não  sendo  compensável  pelo  contribuinte.  Considerado  apenas  o  imposto  de  renda  retido  pela  Fundação  Banrisul,  no  valor  de  R$ 1.224,31.  Consta, ainda do Auto de Infração, fls. 05, os seguintes esclarecimentos:  ** Alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica **  O  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  foi  alterado,  conforme  descrito  nas  mensagens  constantes deste documento.  O  contribuinte  declarou  no  ex.  2002  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  contra  o  Banrisul  S/A,  através  de  alvarás  recebidos em agosto/2000 e novembro/2001. Porém, efetuamos o  ajuste  tributando  apenas  a  parcela  relativa  ao  ex.  2002,  conforme  análise  anexa.  Alvará  de  21/11/01:  R$ 16.992,29  honorários  advocatícios:  R$ 5.097,68  =  tributável  ação:  R$ 11.894,60  +  Fundação  Banrisul:  R$ 23.632,38  +  INSS:  R$ 9.378,42 = R$ 44.905,40.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 104          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01,  que  está  assim  resumida  na  decisão  recorrida  (Acórdão  DRJ/POA  n   1018.281,  de  22/01/2009, fls. 67/69):  (...) a declaração de ajuste anual teve por base o comprovante de  rendimentos fornecido pelo Banrisul, onde foram informados os  valores  oriundos  da  sentença  judicial  de  R$ 199.889,64  com  imposto retido na fonte de R$ 54.609,65. Esclarece que procedeu  de tal forma por orientação da ARF em Gravataí e da DRF em  Porto Alegre.  Salienta que as parcelas incontroversas foram pagas no ano de  2000,  porém  a  liquidação do  processo  judicial  somente  se  deu  2001.  Pede a improcedência do lançamento e a restituição do valor de  R$ 17.117,63  corrigidos  pela  taxa  Selic.  Acompanham  a  impugnação os documentos em fls. 2/29.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  74,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 76, nos seguintes termos:  (...)  venho  através  desta,  solicitar  que  seja  reconsiderada  decisão referente ao processo n. 11080.002621/2005­14.  Minha solicitação baseia­se além de outros, ao fato de que não  fiz  compensação  de  valores  no  exercício  de  2001,  referente  a  valores do exercício de 2002.  Discordo  também,  de  que a  parcela  de  atualização do  imposto  de  renda,  não  possa  ser  compensada,  pois  faz  parte  da  liquidação indenizatória.  Solicito  também  a  nulidade  da  DARF,  no  valor  principal  de  R$ 161,80, valor total R$ 466,98.  Em 09/06/2011, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário em  diligência, conforme Resolução n  2102­000.040, de 09/06/2011, fls. 81/86, da qual se extrai o  seguinte trecho:  Ou seja, caso  fosse mantido o  lançamento do  imposto no valor  de  R$ 161,80  referente  ao  ano­calendário  2001,  dever­se­ia  reconhecer o direito do RECORRENTE à restituição no valor de  R$ 16.085,57 referente ao ano­calendário 2000.  Mas, nesse conjunto de fatos, e porque pairam incertezas, para  proferir  correta  decisão,  é  fundamental  que  conste  nos  autos  informação  sobre  qual  valor  de  IRPF  foi  restituído  ao  RECORRENTE,  nos  anos  calendários  2000  e  2001.  Somente  após  essa  informação,  é  que  a  autoridade  julgadora  poderá  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 105          4 analisar se de fato o contribuinte já foi beneficiado pela retenção  do que lhe era devido em face da retenção na fonte.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  certifique,  nestes  autos, qual valor de IRPF foi restituído ao RECORRENTE, nos  anos calendários 2000 e 2001.  Em atendimento  à mencionada Resolução,  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  juntou  aos  autos  extratos,  fls.  94/95,  dos  quais  é  possível  se  verificar  que  o  contribuinte  recebeu  duas  restituições  relativas  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  a  saber: a primeira de R$ 491,64, em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) e a segunda de R$ 15.593,93, como resultado de Auto de Infração, sendo certo que o  valor total de restituição recebida foi de R$ 16.085,57.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.139,  de  20/06/2013,  fls.  98/101,  de  20/06/2013, o  julgamento do  recurso voluntário  apresentado pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em razão do disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia,  referido parágrafo 1º  foi  revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de  sorte que retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 106          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista movida contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o contribuinte recebeu,  em razão da citada ação, as seguintes quantias líquidas, levantadas por alvarás: R$ 154.807,86  em 25/08/2000, fls. 40 e R$ 16.992,28, em 28/11/2001, fls. 41. Observa­se, ainda, que a fonte  pagadora efetuou em 05/12/2001, recolhimento de imposto de renda retido na fonte, no valor  de R$ 54.609,65.  Em  procedimento  de  revisão  interna,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  assim  agira  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  da  ação  reclamatória  trabalhista:  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2000,  nada  informou,  apurando saldo de imposto a restituir de R$ 491,64 e na DAA, ano­calendário 2001, declarou  rendimentos  de  R$ 148.349,61  (R$ 199.889,64  menos  os  honorários  advocatícios  de  R$ 51.540,03) e imposto de renda retido na fonte de R$ 54.609,65, apurando saldo de imposto  a restituir de R$ 17.117,63.  Considerando  que  as DAA apresentadas  pelo  contribuinte  não  atendiam  ao  regime  de  caixa,  determinado  na  legislação  de  regência,  a  autoridade  fiscal  procedeu  aos  competentes acertos nas DAA, de modo que na DAA, ano­calendário 2000, apurou­se saldo de  imposto a restituir de R$ 16.085,57 e na DAA, ano­calendário 2001, saldo de imposto a pagar  de  R$ 161,80,  adotando­se  os  seguintes  valores  de  rendimentos  e  IRRF,  quanto  aos  rendimentos da ação reclamatória trabalhista:  Ano­calendário 2000  Alvará 25/08/2000      R$ 154.807,86  IRRF        R$ 39.969,74  Honorários        R$ 46.442,35  Parcela isenta      R$ 56.434,66  Rendimento tributável    R$ 91.900,59    Ano­calendário 2001  Alvará 28/11/2001      R$ 16.992,28  IRRF        R$ 0,00  Honorários        R$ 5.097,68  Rendimento tributável    R$ 11.894,60  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 107          6 Da diligência requerida por esta Turma, restou assentado que o contribuinte  recebeu, relativamente ao ano­calendário 2000, duas restituições: a primeira de R$ 491,64, por  conta da DAA apresentada pelo contribuinte e a segunda de R$ 15.593,93, em razão do acerto  promovido pela autoridade fiscal. Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que  não  houve  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  à  ação  reclamatória  trabalhista, no ano­calendário 2000,  sendo certo que neste  ano­calendário  recebeu  restituição  total de R$ 16.085,57.  Por  fim,  deve­se  apreciar  a  discordância  do  contribuinte  sobre  a  impossibilidade de compensar a atualização do imposto de renda retido na fonte.  Nesse  sentido, cumpre relembrar que o  contribuinte  recebeu o valor devido  em  razão  da  ação  reclamatória  trabalhista  em  dois  momentos,  quais  sejam:  em  25/08/2000  (maior parcela) e em 28/11/2001.  Quando  do  pagamento  da  primeira  parcela  a  Justiça Trabalhista  tomou  por  base cálculos atualizados até 01/08/2000, fls. 26, onde consta retenção de imposto de renda, no  valor de R$ 39.969,74. Todavia,  tal quantia somente veio a ser recolhida pela fonte pagadora  em  05/12/2001,  no  valor  de  R$ 54.609,65,  Darf,  fls.  43.  Ou  seja,  houve  a  retenção  de  R$ 39.969,74, mas o recolhimento, devido ao transcurso de prazo entre a data de retenção e a  data  do  recolhimento,  foi  realizado  com  a  atualização  monetária,  alcançando  o  valor  de  R$ 54.609,65.  Na  verdade,  caberia  à  fonte  pagadora,  quando  do  preenchimento  do  Darf,  fazer a correta discriminação dos valores, distribuindo a quantia total recolhida entre principal,  multa e juros. No entanto, o Darf foi incorretamente preenchido, alocando­se o valor total do  recolhimento como sendo relativos ao principal. Aliás, a fonte pagadora também incorreu em  erro quando do preenchimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  fls.  44,  posto  que  ali  informou  IRRF  de  R$ 54.609,65.  Tal  conduta,  da  fonte  pagadora,  induziu  o  contribuinte  em  erro,  levando­o  a  fazer  sua  DAA,  ano­calendário  2001,  de  conformidade  com  as  informações  contidas  no  referido comprovante.  Todavia,  deve­se  destacar  que  quando  da  realização  do  acerto  relativo  ao  ano­calendário 2000, a autoridade fiscal para chegar ao valor bruto recebido pelo contribuinte  somou  ao  valor  recebido  no  primeiro  alvará  o  IRRF  de  R$ 39.969,74,  sendo  certo  que  a  restituição  recebida  pelo  contribuinte  sofreu  a  atualização  pela  taxa  Selic,  a  partir  de  01/05/2001 até a data do recebimento das restituições, acrescidos de 1%, alcançando os valores  atualizados de R$ 27.030,51 (R$ 15.593,93) e R$ 503,14 (R$ 491,64), fls. 107.  Nestes termos, há de se concluir que o procedimento da autoridade fiscal está  correto,  não  podendo  prevalecer  o  pedido  do  recorrente  de  compensar  o  IRRF  acrescido  da  atualização monetária.  Contudo,  considerando  que  o  recorrente  foi  induzido  a  erro  pelo  fonte  pagadora, deve­se aplicar o disposto na Súmula CARF nº 73, in verbis:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.002621/2005­14  Acórdão n.º 2102­003.106  S2­C1T2  Fl. 108          7 multa  de  ofício.  (Súmulas  Consolidadas/Aprovadas  pelo  Pleno  em sessão de 10/12/2012)  Ante  ao  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10805.724002/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. AMPLITUDE CONCEITUAL. EXCEÇÕES. O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte que se pode concluir que a regra é a incidência de contribuição previdenciária, estando as exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Havendo pagamentos sem a comprovação de sua natureza jurídica, supõe-se consubstanciarem verba remuneratória, ainda que se atribua, sem provas, outra denominação. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir, também, do lançamento as contribuições incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. AMPLITUDE CONCEITUAL. EXCEÇÕES. O artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte que se pode concluir que a regra é a incidência de contribuição previdenciária, estando as exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Havendo pagamentos sem a comprovação de sua natureza jurídica, supõe-se consubstanciarem verba remuneratória, ainda que se atribua, sem provas, outra denominação. VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores relativos ao vale-transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula n.º 60 da AGU. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir, também, do lançamento as contribuições incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores relativos ao vale­transporte pago em pecúnia, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  por  excluir,  também, do lançamento as contribuições incidentes sobre a verba auxílio­alimentação.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.206  S2­C3T2  Fl. 456          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  401  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:    As  contribuições  lançadas  integram  os  seguintes  lançamentos  fiscais e têm os respectivos objetos:        Serão  emitidos  Acórdãos  para  cada  um  dos  processos  de  lançamentos  fiscais  (COMPROT  10805.724002/2012­28  e  COMPROT  10805.724003/2012­72),  para  decisões  acerca  dos  os respectivos lançamentos (identificados no quadro acima pelo  número do “DEBCAD”).  Com  base  nas  informações  constantes  do  Relatório Fiscal  (fls.  164/183),  seus  anexos  e  demais  documentos  e  elementos  que  compõem os autos, constata­se que:  1.  O  Contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  (diário  e  razão)  e  tampouco  apresentou  o  livro  caixa,  que  poderia  substituir aqueles,  em face da sua condição de optante  do regime denominado “lucro presumido”.  2.  Em  face  de  questões  suscitadas  pela  análise  das  folhas  de  pagamentos,  foram  requisitados  esclarecimentos  adicionais,  assim resumidos pela Fiscalização (fl. 166):  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4     3.  Complementando  as  informações,  depois  de  diligências  adicionais, a Fiscalização relata (fl. 166):        4. Assim, além dos casos que a Fiscalização considerou “erro de  indicação” (ou seja, que não foram incluídos na base de cálculo  pelo  Contribuinte),  apurou­se  que  o  Contribuinte  deixou  de  incluir  nas  bases  de  cálculo  os  dispêndios  com  pagamento  de  vale  transporte,  cestas  básicas  e  vales  refeições,  que  entendeu  terem  sido  realizados  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  exigíveis.  5. Quanto às despesas de transportes dos empregados, ressalva  as disposições da  letra “f” do parágrafo nono do artigo 28 da  Lei 8.212/1991 e inciso VI do parágrafo nono do artigo 214 do  Decreto  3.048/1999,  que  vedam  a  concessão  do  benefício  na  forma de  pagamento  ou  antecipação  em dinheiro,  o  que,  tendo  ocorrido, caracteriza o pagamento de remuneração.  6.  Quanto  às  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  ressalva as disposições das letras “c” e “m” do parágrafo nono  do artigo 28 da Lei 8.212/1991 e incisos III e XII do parágrafo  nono e parágrafo décimo do artigo 214 do Decreto 3.048/1999,  que, conjugada com a legislação que indica, exigem a inscrição  do  Contribuinte  no  PAT  –  Programa  de  Alimentação  do  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.206  S2­C3T2  Fl. 457          5 Trabalhador,  providência  esta  que  o  próprio  Contribuinte  declarou não ter realizado e que, em relação aos tomadores de  serviços,  apenas  as  empresas  Ultragaz  e  Bisfarma  teriam  comprovado a inscrição no PAT.  7.  Ainda  quanto  à  alimentação,  relata  também  que  foram  constatados  “...  diversos  pagamentos  em  pecúnia  a  título  de  Reembolso  de  Refeição  (Código  274);  Reembolso  de  Vale  Refeição  (Código  277)  e  Reembolso  Cesta  Básica  (Código  201)”.  8. Em face da regra geral do artigo 28 da Lei 8.212/1991, foram  ainda  considerados  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias valores constantes  sobre  folhas de pagamentos,  sob as seguintes rubricas:  • Pagamentos  a  título  de  “Abono  Especial  (Código  141)”,  em  relação aos quais consta que “... a fiscalizada apresentou apenas  a alegação de que cumpriu a solicitação do tomador de serviços,  sem a apresentação de qualquer documento comprobatório da Lei  que o instituiu ...”.  • Pagamentos  a  título  de  “Ajuda  de Custo  (Código  278)”,  que  consistia  “...  em  reembolso  de  gastos  com  deslocamento  de  colaboradores,  valor  fornecido  pelo  tomador  ...”,  estando,  portanto,  também  em  desacordo  com  as  respectivas  exigências  legais  aplicáveis  à  ajuda  de  custo,  segundo  a  correspondente  definição legal.  9. O “Anexo II” ao Relatório Fiscal (fls. 215/217) demonstra as  diferenças  apuradas,  a  partir  do  cotejo  das  informações  constantes das folhas de pagamento com as respectivas GFIP.  10.  A  Fiscalização,  ainda  quanto  às  rubricas  constantes  de  folhas  de  pagamento  e  não  incluídas  nas  bases  de  cálculo,  relatou os seguintes procedimentos (fl. 173):    (...)    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6   11. A Fiscalização ressalva que foram considerados (creditados  em favor do Contribuinte) os recolhimentos realizados antes do  início  da  fiscalização,  assim  como  os  valores  confessados  em  GFIP (sujeitos à cobrança por DCG – Débitos Confessados em  GFIP) e as deduções legais (salário­família).  12. O Relatório Fiscal informa, também, que foram adotados os  procedimentos  visando  a  imposição  da  multa  menos  onerosa  para o Contribuinte (aplicação do artigo 106 do CTN), em face  das  alterações  introduzidas  na  Lei  8.212/1991  pela  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  11.941/2009),  quanto  à  determinação  da  multa  incidente  sobre  os  lançamentos  fiscais  (demonstrativos de fls. 255/256).  (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  426  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte pago em pecúnia;  * impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ refeição e a cesta básica pagos em pecúnia;  * impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a ajuda  de custo (no caso, cobertura de despesas / natureza indenizatória) e o abono especial, que seria  resultante da conversão de um terço de férias em abono;  * caráter confiscatório das sanções pecuniárias.  É o relatório.                                    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.206  S2­C3T2  Fl. 458          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Despesas  com  “Ajuda  de  Custo”  e  “Abono  Especial”.   Ônus  da  prova.  Alega  a  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a ajuda de custo (no caso, cobertura de despesas / natureza indenizatória)  e o abono especial, que seria resultante da conversão de um terço de férias em abono.  Quanto  à  suposta  “ajuda de  custo”,  consignou a  autoridade  fiscal  (fls.  171)  que  os  pagamentos  foram  efetuados,  “por  vezes,  repetidamente  ao  mesmo  funcionário,  consistindo em reembolso de gastos com deslocamento de colaboradores, valor fornecido pelo  tomador,  segundo  declaração  da  fiscalizada,  ou  seja,  trata­se  na  verdade  de  valor  despedido  com gastos de “transporte” situação que não condiz com os dispositivos legais citados parcela  única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de trabalho do empregado...”;  A recorrente alega que se  tratam de pagamentos para cobertura de despesas  com a atividade laboral, ostentando, portanto, natureza indenizatória.  É verdade que, diferentemente do que afirma a autoridade fiscal, a ajuda de  custo  não  se  restringe  à  hipótese  aludida  na  alínea  g  do  §  9°  da  Lei  n°  8.212/91,  que  faz  remissão ao art. 470 da CLT (despesas  resultantes de  transferência), podendo consubstanciar  sim outra modalidade de reembolso de despesas para a prestação dos serviços.  Ocorre, todavia, que, além de os pagamentos terem sido efetuados de forma  repetida aos mesmos funcionários, o que denota a habitualidade injustificada dos reembolsos,  nada de substancial apresentou a recorrente para comprovar a sua versão dos fatos.  Lembre­se que o artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91, estabelece conceito amplo  para o salário de contribuição do segurado empregado, incluindo a “totalidade dos rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título” (...) “qualquer que seja a sua forma”, de sorte  que  podemos  concluir  que  a  regra  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  estando  as  exceções expressamente enumeradas no § 9° do referido artigo. Destarte, havendo pagamentos  sem  a  comprovação  de  sua  natureza  jurídica,  é  natural  supor  que  se  tratam,  a  princípio,  de  verba remuneratória, ainda que a recorrente, sem provas, atribua outra denominação.  Portanto,  não  cumprindo  com  seu  ônus  probatório  de  apresentar  os  documentos  que  dessem  respaldo  aos  pagamentos  de  suposta  “ajuda  de  custo”,  deve­se  presumir que os valores remuneram a prestação de serviços dos segurados empregados.  No que se refere ao “abono especial”, aduz a autoridade fiscal que foi pago  no mês de 11/2008 a trabalhadores que prestavam serviços na empresa FANIA FAB. NAC. DE  INSTRUM.  AUTO  VECÍULOS  LTDA.,  para  o  qual  a  fiscalizada  apresentou  apenas  a  alegação de que cumpriu a solicitação do tomador de serviços, sem a apresentação de qualquer  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 documento comprobatório da Lei que o instituiu, exigência expressa na legislação em epígrafe  para a não tributação ... abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei ...   Em seu recurso, a recorrente apresenta outra versão, afirmando que o abono  seria  aquele  resultante da  conversão de um  terço de  férias  em abono pecuniário  (art.  143 da  CLT), que se encontra excluído do conceito de salário­de­contribuição por força do art. 28, §  9°, e, item 6, da Lei n° 8.212/91.  Ocorre  que,  novamente,  nada  de  substancial  apresentou  a  recorrente  para  comprovar quaisquer de suas versões dos fatos. Sendo assim, o lançamento deve ser mantido.      Auxílio­Transporte. No que tange aos levantamentos TE – TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  EFETIVOS  e  TT  –  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  TEMPORÁRIOS,  assevera  a  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento  à  referida  Súmula,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  TE  –  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  EFETIVOS  e  TT  –  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  TEMPORÁRIOS.    Alimentação. Quanto à alegação da  recorrente de que não há possibilidade  de  incidência de contribuição previdenciária  sobre o vale­refeição e a cesta básica pagos em  pecúnia, cumpre relembrar que, levando­se em conta o campo de incidência das contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10805.724002/2012­28  Acórdão n.º 2302­003.206  S2­C3T2  Fl. 459          9 previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Assim,  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária.   No caso sob exame, entendemos que está demonstrado nos autos que, durante  o período a que se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa  e, portanto, o lançamento deve ser mantido.    Multa.  Confisco.  Alega  a  recorrente  o  caráter  confiscatório  das  sanções  pecuniárias.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto, a multa deve ser mantida.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  pago  em  dinheiro  (Súmula  n.º  60  da  AGU  ­  TE  –  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA – EFETIVOS e TT – TRANSPORTE EM PECÚNIA – TEMPORÁRIOS).      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13738.000862/2002-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO DO RECURSO DE CONTESTAR O MÉRITO DO LANÇAMENTO. Não havendo o recorrente impugnado na época oportuna a aplicação da multa isolada, não poderá fazê-lo no recurso, face à preclusão. Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000862/2002­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.000  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO  DE  MATÉRIA  DIVERSA  DA  CONSTANTE  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  PRECLUSÃO  DO  RECURSO  DE  CONTESTAR  O  MÉRITO DO LANÇAMENTO.  Não havendo o recorrente impugnado na época oportuna a aplicação da multa  isolada, não poderá fazê­lo no recurso,  face à preclusão. Nos  termos do art.  17  do Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 62 /2 00 2- 30 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Em face de Friburgo Auto Ônibus Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls.  10/23,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  IRRF,  declarado  pela  contribuinte em suas DCTFs relativas ao 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 1997, relativos  a  valores  declarados  e  não  pagos,  bem  como  exigindo  a  inclusão  de  acréscimos moratórios  (juros e multa).  Após  procedência  apenas  parcial  da  ação  fiscal,  com  a  exclusão  da  multa  isolada  imputada  a  período  cujo  pagamento  foi  realizado  dentro  do  prazo,  a  recorrente  se  insurge  em  Voluntário,  contra  a  multa  isolada  aplicada  sobre  os  demais  períodos,  com  fundamento  na  retroatividade  benigna  do  art.  44  da  lei  n.  9.430/96  (artigo  14  da  MP  n.  351/2007), que extinguiu a multa isolada nas hipótese de não pagamento de tributo, nos termos  do  artigo  106,  II  do  CTN,  além  de  demonstrar  o  seu  inconformismo  com  a  exigência  do  arrolamento ou depósito recursal prévio, vigente à época da interposição do recurso.   A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu provimento ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  com  fundamento  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício de valores declarados e não pagos em DCTF, constituído na vigência do  art. 90 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, dada a aplicação retroativa do art. 18 da Lei  n. 10.833, de 2003, o qual dispõe pelo envio direto à Procuradoria da Fazenda Nacional para  cobrança executiva em tais situações, dispensado o prévio lançamento.  Interposto  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  este  foi  conhecido  e  provido  parcialmente,  para  afastar  o  argumento  central  sobre  o  provimento  em  sede  de  Voluntário  e  devolver  os  autos  a  uma  das  Turmas  julgadoras,  para  apreciação  das  demais  razões  postas  pelo  contribuinte  em  suas  razões  recursais,  com  vistas  a  alegar  eventual  supressão de instância.  De acordo com o voto vencedor, incabível a aplicação retroativa do art. 18 da  lei n. 10.833/2003, por não se subsumir a nenhuma das hipóteses do artigo 106 do CTN, e por  se tratar de norma procedimental, portanto, de aplicação imediata e prospectiva.  Distribuídos os autos e após relatório, passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação de regência, conheço do recurso.  De  início  cabe  esclarecer  os  limites  do  litígio  recursal,  dada  a  decisão  da  CSRF pela reforma do julgado já proferido na instância ordinária.  Conforme acima esclarecido, a  reforma do acórdão se deu pela ausência de  natureza infracional, e portanto, de impossibilidade de aplicação retroativa, do disposto no art.  18 da Lei n. 10.833, de 2003, cujas disposições dispensaram o prévio lançamento de tributos  quando a falta de recolhimento decorre de débito declarado e não pago em DCTF.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13738.000862/2002­30  Acórdão n.º 2802­003.000  S2­TE02  Fl. 120          3 Não analisadas, portanto, as alegações referentes à aplicação da multa isolada  relativa à primeira semana de agosto de 1997 e sobre a exigência de arrolamento ou depósito  prévio como pressuposto de admissibilidade e seguimento do recurso administrativo.  Prejudicada  a  alegação  sobre  a  inconstitucionalidade  do  arrolamento  ou  depósito recursal prévio, previsto no art. 32 da MP 1.699­41, dada a decisão proferida na ADI  n.º 1976­7, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,  responsável  pela edição da Súmula Vinculante n. 21, do STF, assim redigida:   É inconstitucional  a exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  Quanto  ao  pleito  de  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  de  R$  13.942,58, referente à 1ª semana de agosto de 1997, entendo se tratar de matéria preclusa, nos  termos do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72.  De fato, o recorrente em sede de Impugnação, e no mérito, nada alega sobre a  aplicação  da  multa  isolada  de  R$  13.942,58.  Apenas  se  insurge  sobre  a  suficiência  do  pagamento  realizado  em 26  de  novembro  de  1997,  no  valor  de R$ 2.137,21,  incorretamente  recolhido  sob  o  código  de  arrecadação  0561  (pro  labore). Dado  o  erro  cometido,  do  débito  declarado  de  R$  17.175,00,  foi  subtraído  o  valor  já  recolhido  de  R$  R$  2.137,21,  cujo  reconhecimento pela DRJ, resultou na exclusão da multa isolada de R$ 2.032,06 e imputado à  4ª semana de novembro de 1997.  Em Voluntário, de igual modo, não há insurgência expressa sobre a ausência  de argüição em Impugnação reconhecida pela DRJ, quanto à aplicação da multa isolada, pelo  que reconheço a preclusão recursal sobre a preclusão reconhecida pela decisão de 1ª instância.  Nesse sentido, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta C. 2ª Seção:   IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA CONSTANTE DA  NFLD  ­  PRECLUSÃO  DO  RECURSO  DE  CONTESTAR  O  MÉRITO  DO  LANÇAMENTO  Não  havendo  o  recorrente  impugnado  na  época  oportuna  os  fatos  geradores  descritos  na  NFLD,  não  poderá  fazê­lo  no  recurso,  face  a  preclusão.  Na  impugnação  o  recorrente  argumento  no  mérito  em  relação  a  matéria  diversa  da  NFLD,  sendo  que  no  recurso  não  poderá  inovar  para  questionar  a  matéria  em  relação  aos  médicos  residentes. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM  n.º  520/2004  c/c  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas  na  peça  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado. (Ac. 2401­003.162).  Portanto,  prejudicadas  as  alegações  sobre  a  revogação  das  disposições  relativas à aplicação de multa isolada, por se tratar de matéria não impugnada.  Pelo  exposto,  prejudicada  a  alegação  sobre  a  inconstitucionalidade  do  arrolamento ou depósito  recursal prévio, previsto no art. 32 da MP 1.699­41, dada a decisão  proferida na ADI n.º 1976­7, responsável pela edição da Súmula Vinculante n. 21, do STF, não  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 conheço do recurso voluntário, por se tratar a alegação de inexigibilidade da multa isolada, de  matéria preclusa.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 21/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.001415/2003-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-24T19:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_19515001415200380_RosangelaSafra-Sobrestado.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-21T22:56:01Z; Last-Modified: 2015-03-24T19:34:07Z; dcterms:modified: 2015-03-24T19:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_19515001415200380_RosangelaSafra-Sobrestado.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:266d7834-e862-4998-a4b4-d23b9b8a7f40; Last-Save-Date: 2015-03-24T19:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T19:34:07Z; meta:save-date: 2015-03-24T19:34:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_19515001415200380_RosangelaSafra-Sobrestado.doc; modified: 2015-03-24T19:34:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-21T22:56:01Z; created: 2012-09-21T22:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-09-21T22:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T22:56:01Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.001415/2003-80 Recurso nº 174.413 Resolução nº 2202-00.293 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 15 de agosto de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente ROSANGELA SAFRA ALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 79 a 81, integrado pelos demonstrativos de fls. 77 e 78, pelo qual se exige a importância de R$176.985,16, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85 a 93, instruída com os documentos de fls. 94 a 102, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 106): Intimada em 02/06/2003 (AR, fls. 84), a contribuinte apresentou impugnação em 23/06/2003 (fls. 85-93). Alegou, em síntese, após historiar o lançamento, que este não pode prosperar porque efetuado com base em presunção, o que contraria os arts. 156, III e 145, § 1° da Constituição e o art. 43 do Código Tributário Nacional, pois para que haja tributação é necessário que ocorra acréscimo patrimonial, conforme doutrina que citou, não bastando a simples presunção, o mesmo dispondo a Súmula n° 182 do extinto TFR, que continua válida face ao conceito de renda existente e que não foi alterado, consoante decisões transcritas e doutrina. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 04-11.998 (fls. 105 a 109), de 25/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos apurados por presunção legal caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito quando a contribuinte, regularmente intimada, não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2008 (vide AR de fl. 120 verso), o contribuinte interpôs, em 10/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 123 a 134, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 94), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 3 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 137 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no ano-calendário 1998 (vide Auto de Infração de fls. 79 a 81). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários foram fornecidos espontaneamente pela própria fiscalizada, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 73 a 76. Consta, ainda, do referido termo que a ação fiscal foi instaurada a partir dos dados da CPMF informados pelas instituições financeiras à Receita Federal, em decorrência da constatação de que a movimentação financeira da contribuinte era incompatível com os rendimentos declarados. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 5 5 a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 6 6 II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 7 7 julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 19515.001415/2003-80 Resolução n.º 2202-00.293 S2-C2T2 Fl. 8 8 DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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5619811 #
Numero do processo: 10855.004214/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.041
Decisão: Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE nº 614.406/RS, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 145          1 144  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004214/2007­32  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.041  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de dezembro de 2011  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  SYLVIO DE OLIVEIRA LIMA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Suscitada a preliminar de sobrestamento do  julgamento do recurso, em virtude  do RE  nº  614.406/RS,  com  decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU  03/03/2011),  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  que  transite  em  julgado  o  Recurso  Extraordinário.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage.  Ausente momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.      (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), Gilvanci Antônio De Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy, José  Evande Carvalho Araujo.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9  a  13,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  para  lançar  infração  de     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10855.004214/2007­32  Resolução n.º 2101­000.041  S1­C1T1  Fl. 146          2 omissão  de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$16.182,79, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 3),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 82),  que:  1­  foi  litisconsorte  de  ação  ordinária  contra  o  Banespa  em  que  se  exigia  o  pagamento  de  diferenças  de  correção  monetária  incidente  sobre  depósito  judicial  mantido nessa instituição;  2­  o depósito judicial era decorrente de outra ação movida contra a Fepasa para o  recebimento  de diferenças de  complementação de  proventos  (proc.  1.471/81  da 6ª  Vara da Fazenda Pública);  3­  coube ao espólio a importância de R$ 128.216,00, com a retenção do imposto  de renda na fonte de R$ 15.744,42;  4­  o  valor  do  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  foi  calculado  por  contador  judicial que tomou como base o rendimento de R$ 58.789,82;  5­  se  o  contador  judicial  calculou  o  valor  de  retenção  para  cada  litisconsorte,  determinando no seu caso o pagamento de IRRF de R$ 15.744,42,  significa que a  parte tributável é R$ 58.789,82 e a diferença é isenta do imposto de renda.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 81 a 84):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer  natureza,  inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras  indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não tributáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10855.004214/2007­32  Resolução n.º 2101­000.041  S1­C1T1  Fl. 147          3   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/9/2010  (fl.  87),  o  contribuinte apresentou, em 14/10/2010, o recurso de fls. 88 a 140, onde alega:  a)  que  participou  de  um  consórcio  de  pessoas  em  ação  judicial  na  13°  Vara  Cível  da  Capital  Paulista,  conforme  protocolo  no  739.308/98,  data  de  22/09/98,  processo  002035/98 ­ em nome de Maria Aparecida Ferraz e Outros, contra o Banco do Estado de São  Paulo S.A. ­ Banespa S/A, para  receber a CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS  em DEPÓSITO JUDICIAL COMPULSÓRIO que foi expurgado pelos planos econômicos do  governo federal.  b)  que,  mediante  despacho  judicial,  foi  creditada  em  deposito  bancário,  em  19/12/2002,  a  importância  líquida  de R$  128.216,00,  que  é  composta  por:  valor  bruto  ­  R$  241.135,23;  taxas  judiciárias  fls.  747/48  e  custas  judiciais  fls.  653  ­  R$  74.241,22;  I.R.R.F.  desconto  calculado  pelo  Contador  Judicial  ­  R$  15.744,42;  honorários  advocatícios  ­  R$  95.341,19; CPMF ­ R$ 1.832,62; valor líquido recebido ­ R$ 128.216,00;  c) que não possui relação trabalhista com o Banco Banespa, e portanto consiste  em erro de enquadramento legal a indicação do art. 43 do RIR 99;  d) que sua  relação de emprego era com a FEPASA  ­ Ferrovia Paulista S/A,  e  que  recebeu  diferenças  salariais  em  24/05/1993,  em  outra  ação  judicial,  e  que  o  presente  pagamento  se  refere  a  erro  de  cálculo  feito  pelo Banco  Banespa  com  relação  aos  depósitos  efetuados pela FEPASA, o que evidencia que as verbas em discussão não têm natureza salarial,  mas indenizatória;  e) que não se pode imputar a mora ao contribuinte, que agiu de boa fé, mas sim  ao Fisco, que tardou em promover a necessária fiscalização.  Ao final, pugna pela improcedência do crédito tributário lançado.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  143,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 144, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10855.004214/2007­32  Resolução n.º 2101­000.041  S1­C1T1  Fl. 148          4 Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  em  decorrência  da  ação  judicial  no  98.739.308­9,  que  correu na 13a Vara Cível da  Justiça do Estado de São Paulo,  referente  à  correção monetária  expurgada  dos  depósitos  efetuados  no  processo  judicial  n°  1.471/81,  da  6a Vara  da  Fazenda  Pública, de junho de 1987 até maio de 1993, pelo Banco Banespa (fls. 15 a 35 e 61 a 78).  Verifico que, apesar dos rendimentos pagos se referirem ao período de junho de  1987 até maio de 1993 (fls. 72 e 73), a tributação se deu toda no ano­calendário de 2002, ano  do pagamento (fl. 11), nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)    Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10855.004214/2007­32  Resolução n.º 2101­000.041  S1­C1T1  Fl. 149          5 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  nº  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 12/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10830.917836/2011-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 139          1 138  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917836/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.176  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 83 6/ 20 11 -9 7 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917836/2011­97  Resolução nº  3802­000.176  S3­TE02  Fl. 140          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917836/2011­97  Resolução nº  3802­000.176  S3­TE02  Fl. 141          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.722760/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 235          1 234  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722760/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE  INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA  E  DEPENDÊNCIA  COM  O  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  E  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de  serviços pelo  contribuinte,  analisada em cada  caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04,  que  equiparou  o  insumo  aos  produtos  intermediários  no  âmbito  do  IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento,  armazenagem  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 60 /2 00 9- 91 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon  Moscoso de Almeida  e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto  a  aplicação da  taxa selic  ao  valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127       (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de  ser  realizada a presente Sessão Ordinária.         Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 236          3 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento  realizado em 22/04/2009, de COFINS  não cumulativa vinculado ao mercado interno (alíquota zero) dos meses de julho a setembro de  2008, para posterior compensação, no valor de R$929.060,77.  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o limite de R$916.465,07), constatando supostas irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/  Exportação  relativos  a  serviços  de  emissão  de  NF  de  armazenagem  de  importação,  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários,  transporte  de  produtos  granel  de  inflável,  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande;  (ii)  crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa de  entrada de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea.  O  Despacho  Decisório  1.718/2009,  em  12/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 04/01/2010,  sua Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo  sinteticamente que:  · tem direito a creditar­se dos valores glosados referentes a gastos com  armazenagem e movimentações dos produtos necessários a venda, nos  exatos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, do qual interpreta  que as empresas exportadoras podem se creditar do PIS e da COFINS  inclusive sobre despesas com armazenagens e frete em suas operações  de venda, pagas ou creditadas as pessoas residentes no Brasil, mesmo  que  as  movimentações  tenham  sido  efetuadas  dentro  de  suas  dependências ou porto, para tanto, anexa notas fiscais de frete;  · é cabível o direito creditório em relação aos bens e serviços utilizados  como insumos, uma vez que os gastos glosados pela Fiscalização se  referem a serviço de  logística,  realizados por máquinas e operadores  necessários  tendo em vista que os produtos  recebidos  são a granel  e  necessitam  desses  meios  próprios  para  transporte,  caracterizando  prestação de serviço e gerando direito de créditos das contribuições;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 · alega ainda, que o crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, deverá  ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC para fins da aplicação dos  débitos fazendários.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório em questão,  tendo proferido o Acórdão nº  10­30.522, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Em apertada  síntese,  a DRJ/POA entendeu  que  na  atual  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  do  frete  utilizado  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos  em  processo  produtivo,  do  local  do  desembaraço,  inclusive  em  depósito portuário ou não, até o estabelecimento fabril da contribuinte.  Quanto  à  rubrica  1.1.06.04.0002 Armazenagem  Exterior,  houve  explicação  no  processo  administrativo  nº  11080.003570/2009­71,  onde  o  contribuinte  relata  que  se  referem a despesas com processo de desembaraço aduaneiro e aquisição das matérias primas  importadas e não de exportação, e por esse motivo não há direito de crédito da contribuição ao  contribuinte.  Além disso, como os  insumos são adquiridos à alíquota zero (art. 1º da Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter direito de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 237          5 crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da matéria­prima. Isto  porque se não há tributação sobre os  insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição,  também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima  como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal.  Por  fim,  asseverou  que,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  solicitado para a DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de  ressarcimento  até o momento do efetivo  recebimento, como meio de  correção monetária e, mesmo que tivesse pedido, não seria cabível.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado em 18/04/2011 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (Termo  de  Ciência  de  fls.  171–  n.e.),  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário em 18/05/2011, argumentando preliminarmente a nulidade  da decisão da DRJ tendo em vista deixou apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade,  porém,  que  não  pediu  ao  julgador  que  declarasse  alguma  inconstitucionalidade no processo, mas sim, que aos olhos de sua livre convicção, verificasse  se  as  situações  de  fato  ocorridas  nos  autos  (ou  as  leis  nele  utilizadas)  contrariariam,  em  substancia,  princípios  constitucionais  pelo  que,  em  sendo  positiva  esta  resposta,  deveria  o  julgador, por obrigação deixar de aplicá­las.    Meritoriamente,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre as despesas formadoras de receita da Recorrente, previsto no art. 3º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/2004 (e alterações posteriores), sob pena de violação da sistemática de não­ cumulatividade  quista  pelo  legislador  constitucional,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sede de Impugnação, trazendo, segundo sua ótica, um breve resumo dos insumos glosados  e  jurisprudência  no  sentido,  requerendo,  por  fim,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  reforma da mesma,  para  o  fim de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  pleiteado  homologando­se as compensações efetuadas no curso do processo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  234 (duzentos e trinta e quatro), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária,  da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  preenchendo  os  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  apropriação  a maior  de  créditos  das  contribuições  em questão,  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando do artigo 3º da Lei 10.637/2002  e  10.833/2002  (sistemática  da  não­cumulatividade),  assim  como  com  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda. Sustenta, ainda, o direito a incidência da SELIC  sobre os créditos objeto do ressarcimento.  Delimitado  o  cerne  da  controvérsia,  cumpre  abordar  separadamente  as  questões em discussão, nos termos a seguir:    I ­ PRELIMINAR:    I.a) Nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  argumentos  na  impugnação:    A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter deixado apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade.   As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 238          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se  que  as  nulidades  absolutas,  em princípio,  se  cingem aos  atos  com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De  outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por medida de  economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  Cabe  esclarecer,  que não  se  caracteriza omissão da  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  ou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  declarar  ser  defeso,  no  âmbito  administrativo, qualquer manifestação acerca da  legalidade ou  inconstitucionalidade das  leis.  Trata­se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não  abrange  arguições  de  inconstitucionalidade,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, por atribuição constitucional.  Da  mesma  forma,  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  quanto  à  legalidade ou  inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo de segunda instância, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O entendimento acima também já foi sumulado:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pelo  art.  29,  do  Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.    II – MÉRITO    II.a)  Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados  como insumos:    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões do processo  diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso II, do artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade jurídica tributária e fiscal  pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.  Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.  Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 239          9 Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de créditos é discernir o que representa insumo para algumas atividades e não para outras.   O  posicionamento  da Administração  tributária,  diante  das  dúvidas  geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  n°s  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado” (§ 4° do art. 8º da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS e  à  COFINS  o  conceito  de  insumos  utilizado  para  o  IPI,  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  que  definiu  o  conceito  de  “produto  intermediário”  para  fins  deste  tributo  que  grava  a  industrialização.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos, que como se disse gravam a circulação de bens (aqui tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência  que  a  recomende  para  ser  introduzida no contexto da  tributação da  receita, por absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos  do  pressuposto  material  das  diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 (...)  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo” deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação  daquele  imposto  (...) o  regime de créditos existe atrelado à  técnica da  não­cumulatividade que, em se  tratando de PIS/COFINS não encontra  na  Constituição  perfil  idêntico  ao  do  IPI.  (...)  no  âmbito  da  não­ cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3°, II) restringe o crédito ao  valor do  imposto cobrado nas operações anteriores... Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §  12  do  art.  195  da CF  não  fixa  parâmetros para o desenho da não­cumulatividade o que permite às Leis  mencionadas adotarem a  técnica de mandar calcular o  crédito  sobre o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao montante  cobrado  anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto  físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante que  poderá, ou não, ser considerado “insumo”... no âmbito do PIS/COFINS  a  referência  explícita  é  a  “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às  ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam são completamente distintos. O IPI e o ICMS incidem  sobre as operações com produtos industrializados e a circulação  de  bens  e  serviços  em  inúmeras  etapas  da  cadeia  econômica;  a  não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por  meio  da  técnica  de  compensação  de  débitos  com  créditos.  Já  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica  de  IPI  e  ICMS,  em  que  existem  várias  operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 240          11 Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições  que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em  momento anterior. ­ (Grifou­se)    Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.  Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.  No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre outros), e ainda, que a questão absolutamente encontra­se em aberto, a verdade é que a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Embora com a ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.   Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.  Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se que a decisão recorrida glosou créditos mediante o emprego da interpretação contida  nas  Instruções Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o conceito de insumo (ou de “produto intermediário”) empregado para o IPI desde o  Parecer CST n° 65/79, e, por tal razão, merecerá reparos a partir da análise dos itens em si, o  que se fará também em tópicos, a partir dos “Títulos” extraídos da Informação Fiscal, como  passa a expor:    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 241          13 II.a.1) Produto descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA  Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que  não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a  relação de pertinência e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto.  No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos  pela  Recorrente,  a  título  de  insumos,  relativos  aos  seguintes  bens  e  direitos:  produto  descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção de ponte aérea.  Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os “custos”  do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que  o  produto  importado  seja  transportado  desde  o  Porto  até  o  estabelecimento  fabril  da  Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria  matéria­prima  a  ser  submetida  a  industrialização,  passando  a  conceder  o  crédito  conforme  previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Neste  sentido,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,  dispondo, em seu itens 9 e 10, que:    Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais. (grifou­se)  Portanto,  entendo  que  mesmo  que  não  haja  contato  físico  com  o  produto  final,  uma  vez  sendo  os  custos  supracitados  essenciais  e  indispensáveis  para  a  atividade  produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados  para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não­cumulatividade.  Cabe, no entanto, uma ressalva, pois que entendo que com relação aos itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado e seu transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica.   Os demais serviços arrolados, foram empregados em reparos e manutenções  das  próprias  “tubovias”,  o  que,  a  meu  sentir,  até  poderiam  gerar  o  direito  ao  desconto  de  créditos, mas através de depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o caso de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo sobre os quais foram empregados. Tratando­se de pedido de ressarcimento, referida prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus, não é possível aferir o direito  ao crédito em questão.  Desta  forma,  merece  ser  parcialmente  afastada  a  glosa,  apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA.      II.a.2) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda     Foram  também  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  a  "Armazenagem  Exterior" e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se  enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da  Informação Fiscal que tais serviços consistem em:    a)  Serv. emissão de NF de armazenagem e de importação;  b)  Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários;  c)  Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias;  d)  Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande.    Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede com  relação  aos  itens  “b”,  “c”  e  “d”,  acima  listados,  pois  que  efetivamente  tratam  de  transportes  de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado  a  produção,  o  que  redundaria no crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro  dos  armazéns  o  que  é  inerente a própria armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que  é o carregamento do produto para embarque de exportação.  Os serviços de emissão de Notas Fiscais de Armazenagem, na exportação, a  meu sentir são serviços administrativos e não agregam nem o transporte e nem a armazenagem,  propriamente ditos. Já no caso de “importação”, não se tratariam de despesas de transporte e  nem de armazenagem na venda, mas sim de “custos” que agregariam aos produtos importados,  pelo  que  poderia  se  cogitar  de  concessão  do  crédito  através  da  agregação  dos  mesmos  aos  custos  dos  insumos  importados.  Porém,  também  neste  aspecto  está  carente  de  prova  esta  relação  de  pertinência,  e  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus  da  prova  desta  pertinência  é  da  Recorrente,  pelo  que  entendo  deva  permanecer  a  glosa  efetivada  pela  Administração.  Merece,  assim,  ser  parcialmente  afastada  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv.  transporte  prod.  Granel  de  inflável  –  diárias,  Serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 242          15 Grande), mantendo­a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de  importação.    III – SELIC sobre os créditos ressarciendos:  Por fim, cabe abordar a questão trazida no Recurso pelo contribuinte, atinente  ao direito de incidência da SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento em análise.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  glosa  de  valores  referentes  a  dispêndios  com  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  bem  como  gastos  com  serviços  considerados insumos , diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito a correção  monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 243          17 A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722760/2009­91  Acórdão n.º 3402­002.438  S3­C4T2  Fl. 244          19 E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento em espécie ou compensação.    IV­ DISPOSITIVO  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário,  para  afastar parcialmente  as  glosas  de  créditos  sobre os  itens descritos ao  longo do voto, bem como para  reconhecer o direito a  incidência da SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo aproveitamento do crédito via ressarcimento em espécie ou compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11845.000071/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 01/06/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES. TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. DOCUMENTOS PARCIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Os requisitos para a concessão do salário-família são estabelecidos pela legislação previdenciária, incidindo a contribuição previdenciária sobre a verba se paga sem a respectiva documentação exigida por lei para sua concessão e manutenção. Não se invalida o lançamento realizado pelo auditor fiscal se o auto de infração foi lavrado em decorrência de documentação parcial apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 133          1 132  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000071/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.598  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMCAM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 01/06/2007  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  OUTRAS  ENTIDADES.  TERCEIROS.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  DOCUMENTOS  PARCIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário­família  são  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  se  paga  sem  a  respectiva  documentação  exigida  por  lei  para  sua  concessão e manutenção.  Não  se  invalida  o  lançamento  realizado  pelo  auditor  fiscal  se  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  documentação  parcial  apresentada  pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 71 /2 00 8- 52 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 134          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 135          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EMCAM  ENGENHARIA LTDA, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela contribuinte.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61/64),  a  matéria  em  discussão  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  (SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE E SALÁRIO­EDUCAÇÃO), Os fatos geradores constituídos referem­se a: (i) folha  de pagamento não declarada em GFIP, e, (ii) salário­família em desacordo com a Lei.  3.  O  presente  auto  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  principal  11845.000072/2008­05.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls.103/106), nos seguintes termos:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 01/06/2007  AIOP DEBCAD nº 37.066.187­7  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  DIFERENÇAS  APURADAS.  São  devidas  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  – Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  notificada,  cujos valores não foram integralmente recolhidos.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  Nº  8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaído  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 129 a 131), no qual aduz em síntese que:  a)  fora  requerido  a  juntada  do  extrato  de  recolhimentos  junto  ao  fisco,  de  forma a apontar todos os recolhimentos efetuados no período que abrangeu o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 136          4 auto,  bem  como  para  que  fossem  evidenciados  eventuais  equívocos  e  as  devidas  retificações  necessárias.  Entretanto,  o  requerimento  não  foi  apreciado. Assim, deverá ser determinada a baixa do processo, para que haja  a  juntada  dos  documentos  exigidos,  ressalvando  o  direito  de  manifestação  desta recorrente, para então ser novamente julgada em sede de impugnação;  b)  contesta  diferenças  de  contribuições  devidas  à  Outras  Entidades  (SESI,  SENAI, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO);  c)  o  salário  família  foi  calcado  na  apresentação  inicial  das  certidões  de  nascimentos  dos  filhos,  sendo  que,  mesmo  sendo  cobrados  os  demais  documentos para a comprovação das condições ensejadoras de tal pagamento,  não houve qualquer manobra, pois, os valores deduzidos foram efetivamente  pagos aos segurados;  d) o valor constante do auto de infração são acessórios de uma obrigação que  não é devida pela empresa, conforme restará evidenciado quando da decisão  do AI nº 37.066.192­3  e)  por  fim,  requer  a  insubsistência  da  decisão,  considerando  incorreto  a  autuação  efetuada,  bem  como  o  cancelamento  do  débito  apontado  pela  fiscalização.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 137          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO FISCAL  2. Como se depreende do relatório  fiscal, a  recorrente  foi autuada em razão  de  diferenças  apuradas  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  segurados  empregados. Os  fatos  geradores  constituídos  referem­se  à  folha de pagamento não declarada  em GFIP e salário­família.   3. Em seu recurso voluntário, insurge­se a contribuinte que o salário família  foi calcado na apresentação inicial das certidões de nascimentos dos filhos, sendo que, mesmo  cobrados  os  demais  documentos  para  a  comprovação  das  condições  ensejadoras  de  tal  pagamento, não houve qualquer manobra pois os valores deduzidos foram efetivamente pagos  aos segurados.  4.  Antes  de  analisar  o  caso  concreto,  faço  ponderações  a  respeito  desse  benefício.  Criado  pela  Lei  nº  4.266,  de  1963,  modificada  pela  Lei  nº  5.559,  de  1969;  e  regulamentada  pelo  Decreto  nº  53.153,  de  1963,  o  salário­família  constitui­se  em  parcelas  repassadas  ao  trabalhador  de  baixa  renda,  restrição  essa  imposta  com  a  EC  nº  20/98,  que  modificou  o  art.  7º,  XII  da  Magna  Carta,  em  razão  do  número  de  seus  dependentes,  quer  inválidos quer menores de 14 anos.  5.  Essas  parcelas  são  pagas  pelo  empregador,  o  qual  se  ressarce  do  custo  correspondente  por  meio  da  compensação  desses  valores  no  montante  de  recolhimentos  previdenciários a seu encargo.  6. Hoje, para melhor adequação normativa, a legislação que trata desse tema  está prevista também na Lei nº 8.213, de 1991 e no Decreto nº 3.048, de 1999.  7. De fato, o arcabouço  legal é claro quanto à não  tributação previdenciária  sobre  tal  benefício.  Contudo,  a  fim  de  que  esta  incidência  seja  afastada,  é  necessário  o  preenchimento de determinados requisitos, dispostos nos artigos mencionados pela contribuinte  recorrente, os quais colaciono a seguir:    “Lei nº 8.8213/1991  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 138          6 Art.  67.  O  pagamento  do  salário­família  é  condicionado  à  apresentação  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa  ao  equiparado  ou  ao  inválido,  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos  termos do regulamento.  Art.  70. A  cota  do  salário­família  não  será  incorporada,  para  qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.  Decreto 3.048/1999  Art. 81.  O  salário­família  será  devido,  mensalmente,  ao  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  ao  trabalhador  avulso que tenham salário­de­contribuição inferior ou igual a R$  360,00  (trezentos e  sessenta  reais), na proporção do respectivo  número  de  filhos  ou  equiparados,  nos  termos  do  art.  16,  observado o disposto no art. 83.   Art. 84. O pagamento do salário­família será devido a partir da  data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da  documentação  relativa  ao  equiparado,  estando  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória,  até  seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à  escola  do  filho  ou  equiparado,  a  partir  dos  sete  anos  de  idade. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    § 1º  A  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional do Seguro Social,  conforme o disposto no § 7º do art.  225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    § 2º  Se  o  segurado  não  apresentar  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e a  comprovação de  freqüência  escolar do  filho ou  equiparado,  nas  datas  definidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, o benefício do salário­família será suspenso, até  que a documentação seja apresentada.(Incluído pelo Decreto nº  3.265, de 1999)    § 3º Não é devido salário­família no período entre a suspensão  do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência  escolar  e  o  seu  reativamento,  salvo  se  provada  a  freqüência  escolar  regular  no  período.(Incluído  pelo Decreto  nº  3.265,  de  1999)    § 4º A comprovação de  freqüência escolar  será  feita mediante  apresentação  de  documento  emitido  pela  escola,  na  forma  de  legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de  freqüência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,  comprovando a  regularidade da matrícula e  freqüência escolar  do aluno.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).  Art. 89.  Para  efeito  de  concessão  e  manutenção  do  salário­ família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no  qual  se  comprometa  a  comunicar  à  empresa  ou  ao  Instituto  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 139          7 Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que  determine a perda do direito ao benefício,  ficando  sujeito,  em  caso  do  não  cumprimento,  às  sanções  penais  e  trabalhistas.  (grifei).”    8.  Ao  analisar  esses  artigos,  constato  que  a  concessão  e  a  manutenção  do  salário­família  serão devidas apenas  se atendidos os  requisitos exigidos. Ou seja, o  segurado  deve  firmar  termo  de  responsabilidade,  comprometendo­se  a  informar  qualquer  fato  ou  circunstância que determine a perda desse benefício, devendo, portanto, apresentar: (i) certidão  de nascimento ou documento equivalente; (ii) comprovação da frequência escolar do filho ou  equiparado; (iii) a carteira de vacinação atualizada; (iv) fichas de Salário­Família devidamente  atualizadas e com clareza nas informações. Em não se constando qualquer um dos documentos  apontados, o benefício será indevido.  9. No presente caso, a fiscalização quando do início do procedimento fiscal,  intimou  o  a  empresa,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF,  datado  de  18/02/2008,  e  Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  –  TIAD. Todavia,  os  documentos aptos a comprovar o direito a dedução ao salário­família não foram apresentados,  conforme informado pelo próprio recorrente em sua peça recursal: “entretanto, no momento da  fiscalização e por constante cobrança dos prazos para entrega da documentação exigida, não  fora possível exibi­los ao fiscal”.  10. Sobre essa questão, o Decreto 3.048/99, determina no art, 84, § 1º, que: A  empresa  deverá  conservar,  durante  dez  anos,  os  comprovantes  dos  pagamentos  e  as  cópias  das  certidões  correspondentes,  para  exame  pela  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  conforme o disposto no § 7º do art. 225. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).  11. Assim, ao meu sentir, por não cumprir a legislação específica que rege a matéria,  entendo que razão não assiste à contribuinte.   12. Quanto ao argumento do recorrente que os documentos acostados na defesa do  auto  de  infração  nº  37.066.192­3,  em  momento  algum  houve  prejuízo  ao  erário.  Não  obstante  constatei  a  ausência  de  diversos  documentos  exigidos,  ressalto  que  a  documentação  juntada  no  referido processo são apenas parciais e insuficientes para alterar a decisão ora recorrida.  13. Essas citações foram algumas das  insuficiências averiguadas nas provas  juntadas  aos  autos.  Assim,  constato  que  a  legislação  não  foi  devidamente  atendida,  não  podendo a contribuinte alegar a não incidência do tributo referente às contribuições devidas a  outras entidades (SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE E SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  14. Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário, porquanto a empresa  recorrente não comprovou a adequação do pagamento de salário­família aos seus subordinados  nos  termos dos arts. 67 e 70, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, com sua regulamentação pelo  Decreto nº 3.048, de 1999, artigos 81, 84 e 89, os quais possibilitariam o afastamento de  tal  incidência.   15. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11845.000071/2008­52  Acórdão n.º 2803­003.598  S2­TE03  Fl. 140          8 CONCLUSÃO  16. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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