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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660989 #
Numero do processo: 10660.000874/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14515
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. .
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Fl. Publicado no Diário Oficial da Uniao . Processo : 10660.000874/99-14 De_k_52 ° (9 / o 5 Recurso : 117.845 a Acórdão : 202-14.515 VISTO. - Recorrente : BUSY BEAVER COlUlt.SE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS- TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- MIN. 04 F A 7FrinlIA 2 C Leis ricts 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos-. ' C com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 Ce ' t:=FRE ACI ": D), -- - (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao ERT.S 1 Lli: •-bilb contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida ét _ 1X, a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de--------- --- VISTO 09.10.95; ou seja, 10.10.95. • • SEMESTFtALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução no 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturarnento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUSY BEAVER COURSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 4 .,_ „:„..,„ ..e:—. C.......e„. ...:—,...„,enriclut Pinheiro Torr . Presidente taelitar-alatf7 Raimar da Si . Pguiar rRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 _ 4). 2° CC-MFMinistério da Fazenda .t1 VC.*: It • MIN. DA FAIEP IDA - C': FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFI A'‘' ' A 'o . 4,16 (2,....) Q(.1 Processo : 10660.000874/99-14 BRASILIA ) 901.0r:. Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14.515 • Recorrente : BUSY REAVER COURSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 128/131: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/48, a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos de apuração outubro de 1991 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 02/05. O Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n° I 0660- 270/12000, às fls. 81/85, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 25/02/2000, deferiu apenas em parte a solicitação da interessada, considerando que a contribuinte não faz jus à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 17/05/1994 tendo em vista o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26 de novembro de 1999. A interessada, mediante seu procurador nomeado pelo instrumento defls. 102, manifestou sua inconformidade às fls. 104/112, quando argumenta, em resumo, que: I) por tratar-se de contribuição cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do § 4° do art. 150 do C7N; 2) o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade. • administrativa, de tributo e contribuição pagos em virtude de Lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou na via indireta, com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional. (.)" grifos nossos A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA n.° 630, de 26 de abril de 2001 (fls. 128/131), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se creve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 2 , . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENC I A - 2 1° CC 2° CC-MF•.° ti:4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL CONFERE j; Te.; • O Ar, Fl. 'titS2:2;k' IA . ..- Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14515 • Ementa: RESTITUIÇÃO PAGAMENTO WDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito' tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 135/145, no qual repete os gimentos expendidos nas esferas administrativas singulares. • É o relatório. 3 tk MIN. 04 FA7Er n - CC-MF ••• ;naf, e,• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fch o J. !'? • ;1 BRASILI,=, jj,1 Vq.*- Processo : 10660.000874/99-14 -.0d4.Xikuterk Recurso : 117.845 VISTO Acórdão : 202-14315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada -de documentos de fls. 02/48, a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - :PIS, referentes aos períodos de apuração outubro de 1991 a setembro de 1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 02/05. Por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660-270//2000, às fls. 81/85, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/N1G em 25/02/2000, deferiu apenas em parte a solicitação da interessada, considerando que a contribuinte não faz jus à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 17/05/1994 tendo em vista o decurso do prazo deeadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26 de novembro de 1999. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a) a decadência referente ao período anterior a cinco anos • da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFIWN" 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o fijsunto. a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no ômbit4Jfldas três 4 41;1.4, 22 CC-MF pv Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA - 2^ CC E. - , Segundo Conselho de Contribuintes ,•tra• ;#, CONFER2 P," O ACVIGiNtk Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 VISTO —7— Acórdão : 202-14.515 - Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Ementa: - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09110/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na L,C n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/1000. Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Ementa: PIS - PEDIDO DE RECOIVHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - HVOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que ifaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorr me almente), 5 r CC-ME ;:ertly. Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EF t ni1 - 2" CC Fl. ?P./ -4"k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O BRASILIA Arn.0(1 Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 VI STO- relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da • MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês • anterior. Recurso a que se dá provimento. DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadenchzl do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa _forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10_2000. Como o protocolo do pedido foi realizado antes dessa data, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE "A questão da semestraliclade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 10 dejulho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n°2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis eis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/9 na qual foi convertida. 6 22 CC-MF -•:;e::-17/, Ministério da Fazenda rk ,.'4. DA F.-^4ZEP•12-1 - - 2 ' CC: 'e • •:;;'• 5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;i:e5-Tp,-5 BCROANsFiLEIRAEpi c:sti --.- --, (.)4_ Processo : 10660.000874/99-14 Recurso : 117.845 vls-ro I Acórdão : 202-14.515 - Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR T. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONS TITUCJONA LIDA DE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendiirsento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis re's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49. DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SAR1VEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro • o prazo de 1recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alie ', cl , pelas leis ln 7 3.9,ilt:t MIN. DA FA7E N O 't - 7 " ", 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERI :, a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i4.74:it‘e BRAE.ILIA (25 Processo : 10660.000874/99-14 kailALC1- VISTC ( Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 - anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/9]. 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECLIL N° 240.938/RS- I 999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÁ-0 N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1.212/95. (.-) i Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 ,Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. 1 Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em piei» go até a /g ir 8 2° CC-MFÇ"4 FA7ir -Ministério da Fazenda 'í .zr.: . Segundo Conselho de Contribuintes CeNr:.:11: 6R/4:bl: é . al 2, . i. Processo : 10660.000874/99-14 ~VÃ, Recurso : 117.845 VISTC Acórdão : 202-14.515 • edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto més anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÁO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMEIVTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° L212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLICAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/0472002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 9 Isdnu— stério da Fazenda tr. 22 CC-NIF ri^ r17EV -vi "''' 1" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes —7 (9 4-/ Processo : 10660.000874/99-14 CONFE2 a A . n n Recurso : 117.845 Acórdão : 202-14.515 vis • Resultado.- PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FAT'URAMEIV7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da 11413 n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST., - .412Esp 144.708 - RS - e CSRP). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SR_F n° 73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 d- janeiro de 2003 RA1MAR • • VA .AGUIAR 10

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Numero do processo: 10660.000229/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - DECRETOS-LEIS N°s 2.445/88 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE- É nulo o lançamento da Contribuição que traga como fundamento legal disposições desses diplomas legais declarados inconstitucionais (Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal). Inaproveitável na espécie a citação da Lei Complementar 7/70, por implicar em mudança do critério jurídico com possível agravamento da exigência, sendo inviável o expurgo pura e simples dos efeitos que se refletem nos cálculos da exigência. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10212
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRF em VARGINHA - MG Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 106-10.212 PIS-FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - DECRETOS-LEIS Ws .2.445/88 e 2449/88 — INCONSTITUCIONALIDADE- É nulo o lançamento da Contribuição que traga como fundamento legal disposições desses diplomas legais declarados inconstitucionais (Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal). Inaproveitável na espécie a citação da Lei Complementar 7/70, por implicar em mudança do critério jurídico com possível agravamento da exigência, sendo inviável o expurgo pura e simples dos efeitos que se refletem nos cálculos da exigência. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dfr SI Se114. 1 * GL‘W-DE OLIVEIRA P -WD NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausentes momentaneamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 Recurso n°. : 88.431 Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, em 11 de março de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização do lançamento de crédito tributário relativo à PIS/FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10660.000230/92-03, onde foi discutida a apuração de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispêndios verificado pelo confronto entre os ingressos de recursos em 'caixa" e os dispêndios da pessoa jurídica (saldo credor de caixa). A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 12 e 13), aduzindo as mesmas razões de impugnar expostas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, também, aduzindo como razões de decidir, as mesmas desenvolvidas no processo matriz. Regularmente cientificada da decisão singular em 17/12/92 (AR de fls. 22), a impugnante dela recorre, conforme recurso de fls. 23 a 25, protocolizado em 14/01/93, onde não produziu defesa específica em relação à matéria. É o relatório. 2 - — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-09.652, de 10 de dezembro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo ao valor dos saldos credores de caixa. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. A exigência discutida nestes autos foi formalizada sob a égide dos Decretos-leis n°s 2445 e 2449/88, cujo valor resultou da aplicação da aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita operacional bruta omitida, consoante preceituam os mencionados diplomas legais, adotando-se como vencimento da obrigação o dia 10 do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrera o fato gerador da obrigação. É assente o entendimento deste Colegiado, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos mencionados diplomas legais, em homenagem à jurisprudência ditada pelo Excelso Pretório que assim tem decidido reiteradamente. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 Assim, conquanto tenha a autoridade fiscal erigido entre os supedâneos da exigência preceitos das Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, dispositivos que, com o desaparecimento do mundo jurídico dos aludidos Decretos- leis, readquirem sua plena vigência, o expurgo pura e simples dos efeitos provocados nos cálculos da presente exigência pelos ditos Decretos-leis, implicará em mudanças de critérios jurídicos empregados na autuação, ensejando dúvidas inclusive quanto à possibilidade de resultar agravada a exigência por esta Instância. Com efeito, mesmo considerando-se a redução do percentual dos juros de mora, cujo termo inicial de contagem se desloca para o sétimo mês da ocorrência do fato gerador, bem assim, quanto ao índice de atualização monetária, adotando-se os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73, a alíquota passa de 0,65% para 0,75%, na hipótese dos autos que é apuração de ofício. Assim, diante dessa possibilidade e, considerando-se que a areformatio in peius" não se inclui entre as competências atribuídas por lei aos Conselhos de Contribuintes e, presente a declarada inconstitucionalidade do ato fiscal, é de se reconhecer, em princípio, que o lançamento está eivado de vício insanável que o inquina de nulidade. No terreno das nulidades, sobretudo no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor: "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 Mais adiante à pág. 528 da mesma obra, o autor ao fazer comentários sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo nulidade, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: °Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual.° Com essas considerações e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de que seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões — DF, 02 de junho de 1998 4,ie 6 DIM • ar: earyizv iell LIVEI RA - RELATOR 6 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000229/92-16 Acórdão n°. : 106-10.212 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 29 DEZ 1998 ff Cs.1) DIMAS r zri-I UE OLIVEIRA PRE D - E DA SEXTA CAMARA Ciente em (), c a_ PROCURADO - DA F 4. ENDA NACIONAL 7 - _ Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001052/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1997. O prazo recursal se expirou em 30/03/2001. Somente em 02/04/2001 o contribuinte protocolou sua petição de recurso e demais documentos anexos, portanto, extemporaneamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001052/00-15 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.666 RECURSO N° : 123.813 RECORRENTE : SIDERÚRGICA ALTEROSA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/1997. O prazo recursal se expirou em 30/03/2001. Somente em 02/04/2001 o contribuinte protocolou sua petição de recurso e demais documentos anexos, portanto, extemporaneamente. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 JOÃ "AilL1DA COSTA Pres' ente 1111 • I. s LOIBMAN 20 MAI 2003 . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NANCI GAMA (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.813 ACÓRDÃO N° : 303-30.666 RECORRENTE : SIDERÚRGICA ALTEROSA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/06) lavrado contra o contribuinte identificado em epígrafe para exigência do crédito tributário relativo ao ITR/97, no valor de R$ 11.273,85, incluindo diferença de imposto, multa e juros de mora. O imóvel está cadastrado na SRF sob o n° 2211497-1, Fazenda Bom Jardim, • com área de 1.392,3 hectares, localizado no município de Pará de Minas/MG. A base legal para o lançamento foi a Lei n° 9.393/96 (Artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14); e IN SRF n° 43/1997, com a nova redação dada pela IN SRF 67/1997. A descrição dos fatos no Auto de infração pode ser assim resumida: "O contribuinte, ao declarar o ITR em dezembro/I997, tinha o prazo de seis meses para requerer ao IBAMA o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA). Em 02/10/2000, o contribuinte, atendendo a nossa intimação,enviou-nos xerox do protocolo do pedido do ADA, feito em 29/09/2000, ou seja, totalmente fora do prazo regular." Inconformado com a exigência, o contribuinte impugnou o valor • lançado, tempestivamente, nos termos dos documentos de fls. 24/31 Em resumo, assim se defende: 1) A questão decorre de cumprimento de obrigação acessória. O fisco federal não teve nenhum prejuízo quanto ao recolhimento do ITR, posto que efetivamente a área que foi excluída da tributação é destinada à preservação ambiental e utilização limitada, sendo prevista legalmente sua exclusão; 2) Ressalta-se que o 1BAMA, órgão que fiscaliza as áreas de proteção ambiental, sempre reconheceu a mencionda área como de proteção; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.813 ACÓRDÃO N° : 303-30.666 3) A ADA constitui obrigação acessória, que não gera tributo ou penalidade, voltada ao controle das áreas de preservação, especialmente no que se refere ao recolhimento de ITR; 4) A falta de ADA não constitui hipótese de incidência do ITR, é apenas obrigação acessória, assim como a DCTF..., e tantas outras; 5) A documentação apresentada demonstra que o caso em tela não passa de uma presunção ou de uma ficção, e que nunca ocorreu falta de pagamento do ITR por redução indevida da área • tributável; 6) Ficou comprovado que há mais de 10 anos o IBAMA tem conhecimento da área destinada a reserva ambiental; 7) Ademais, no que se refere à multa imposta, evidente o seu caráter confiscatório, ainda mais quando nem sequer houve falta de pagamento do tributo; 8) Não se admite que a pretexto de castigar infrações, o legislador confisque a propriedade individual. In casu não resta dúvida que o agente fiscal ultrapassou o limite da razoabilidade ao imputar multa de 75%. A DRJ/Juiz de Fora/MG decidiu pela procedência do lançamento tributário, tendo se baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 1111 a) A consignação na DIAT de áreas de preservação permanente e de utilização limitada está condicionada à obtenção do ADA, a ser emitido pelo IBAMA. O § 4° do art. 10 da IN SRF 43/97, com a redação dada pela IN 67/97 é quem dispõe sobre a matéria, firmando principalmente que as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ADA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei 4.771/65, e que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da entrega da Declaração do ITR, para protocolar requerimento do ADA. Se o contribuinte não o requerer ou se o requerimento for indeferido, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido; b) A norma é, pois, taxativa, o requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA é condição inafastável para que se confirme a indicação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada nos itens 2 e 3 do quadro 08 da DIAT; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.813 ACÓRDÃO N° : 303-30.666 c) Trata-se, a nosso sentir, de regra de prova legal. Como bem define Vicente Greco Filho in Direito processual Civil Brasileiro "cada prova tem seu peso e seu valor, ficando o juiz vinculado dosimetricamente às provas apresentadas.." assim se é da substância do ato (lançar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada) a obtenção de determinado documento em um prazo igualmente especificado, fica o livre convencimento do julgador restrito à observância das provas taxativamente exigidas, há que se cumprir ambas as condições; d) A concessão de beneficio fiscal, em função do artigo 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal ficará sujeita à tributação. Além disso, para efeito do ITR, será • enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural ; e)As normas em vigor gozam de presunção de legalidade. Isso quer dizer que a autoridade julgadora administrativa, vinculada ao Poder Executivo, não tem competência para decidir sobre possíveis inconsistências técnicas, ou mesmo sobre a validade jurídica, de qualquer ato legal tomado como base para a confecção do lançamento. Tal prerrogativa é do Poder Judiciário; O Em resumo, se não se comprova, ao menos, a protocolização do requerimento do ADA, no prazo estabelecido pela legislação, é legitimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas na DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada; g)A legitimidade do lançamento se finda no fato do contribuinte ter deixado de cumprir uma das condições para a legitimação das áreas referidas. O 41 requerimento do ADA, malgrado existente (fl. 14) foi apresentado intempestivamente; h) Nesse caso, impõe a norma a realização de lançamento suplementar com recalculo do imposto devido (IN SRF 43/97 c/c IN SRF 67/97); i) A aplicação da multa proporcional apenas e tão-somente foi levada a termo em estrita obediência ao comando contido no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 c/c art. 14, § 2° da Lei 9.393/96; Irresignada, a interessada comparece em 02/04/2001 (fl. 78) aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Ocorre que, segundo o Aviso de Recebimento anexo à fl. 76 - verso, a ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância se deu em 28/02/2001, e o prazo legal para apresentação de recurso voluntário se expirou em 30/03/2001 (sexta-feira). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.813 ACÓRDÃO N° : 303-30.666 Consta à fl. 90 documento encaminhado pela ARF em Pará de Minas/MG ao Cartório de Registro de Imóveis com relação de bens e direitos arrolados para garantia do recurso para fins de averbação. Entretanto, conforme acima explicitado, o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, razão que impede a sua apreciação quanto ao mérito, por força do disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Por todo o exposto, não se toma conhecimento do mérito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 • Z • 10 OIBMAN - Relator • . • • • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Titt ar,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ille_g. TERCEIRA CÂMARA , Processo n°: 10655.001052/00-15 Recurso n.°:.123.813 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 4 ciência da Acórdão n° 303.30.666. Brasília- DF 19 de maio de 2003 , 7 Joã olan a Costa / Presi ente da Terceira Câmara ill i Ciente em: a/0..51013 , ip £24,:::ifohorlrite„.0 I.. Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001464/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTA - A competência é a autorização concedida em lei ao servidor público para, em nome do ente público político e nos limites da atuação permitida ao órgão ao qual está vinculado, emitir norma individual e concreta que afeta a conduta do administrado ; a competência para o lançamento tributário que possui o auditor-fiscal da Receita Federal no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Período de apuração de abril/98 a nov/00. É devida a contribuição, nos termos da Lei nº 9.718/98. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08947
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por incompetência; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica "itir 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r " K Segundo Conselho de Contribuintes Processo flQ : 10630.001464/00-26 Recurso n' : 120.312 Acórdão n2 : 203-08.947 Recorrente : AUTO MOTOBRÁS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — IMPOSIÇÃO DE MULTA - A competência é a autorização concedida em lei ao servidor público para, em nome do ente público político e nos limites da atuação permitida ao órgão ao qual está vinculado, emitir norma individual e concreta que afeta a conduta do administrado, a competência para o lançamento tributário que possui o auditor-fiscal da Receita Federal no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabe a alegação de nulidade mencionada pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURI- DADE SOCIAL — COFINS — Período de apuração de abril/98 a nov/00. É devida a contribuição, nos termos da Lei n°9.718/98. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobran- ça, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO MOTOBRÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por incompetência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d. k-tatsões, em 10 de junho de 2003 Otacílio tas Cartaxo Presidente Maria T sa Martínez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges. Imp/cf 1 2Q CC-MF -V. Ministério da Fazenda 41. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.001464/00-26 Recurso n' : 120.312 Acórdão flQ : 203-08.947 Recorrente : AUTO MOTOBRÁS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no período de apuração de abril/98 a novembro/00. Consta do relatório efetuado pela autoridade fiscal as seguintes irregularidades: - não recolheu tributo para fatos geradores ocorridos em abril/98 a novembro/00; - não entregou DCTF relativas aos períodos de abril a dezembro/98, tendo entregado as dos períodos de janeiro/99 e seguintes constando "compensação sem DARFs"; - informou que compensou seus débitos com recolhimentos de FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% e que teria processo judicial garantindo-lhe tal direito. Afirma o fisco que não há trânsito em julgado da respectiva ação judicial; e - não protocolizou processo administrativo de compensação para que fosse levantado o quantum compensável e seu controle. Por meio de impugnação, alega a contribuinte, em apertada síntese, que: - preliminarmente, na visão passiva o Auto de Infração, por ser meramente declaratório e não ato constitutivo, "... não é o competente meio para efetivação da cobrança." [sic] Em seu juízo, o agente autuante não teria competência para aplicar a penalidade, mas apenas propor sua aplicação segundo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, sem prévia anuência do acusado, nos termos do artigo 5°, LV, da CF/88, atesta que o Auto de Infração é absolutamente nulo; - a exigência fundou-se em presunção, não tendo validade nem eficácia, dado o caráter de amostragem com que foi verificado o cumprimento de suas obrigações tributárias frente à COFINS, segundo o Termo de Encerramento de fl. 11. Na esteira desse raciocínio, teria havido cerceamento do direito de defesa, ferindo-se o disposto no inciso LV do artigo 5° da Carta Magna, - no mérito, ressalta ser inconstitucional o aumento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pela Lei n° 9.718/98, dado o contraste com as determinações de suas leis complementares de origem, de hierarquia superior, além do que referida lei confronta com o artigo 110 do CTN, quando altera a definição de faturamento dada pelo direito privado; 2 - CC-MFinMistério da Fazenda Fl. .1-- --Or. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 10630.001464100-26 Recurso n' : 120.312 Acórdão n : 203-08.947 - é contra a já combatida ampliação da base de cálculo da COFINS - o faturarnento — que passou a abarcar a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas; - nem mesmo a Emenda Constitucional n° 20/98, que altera o seu artigo 195, atribui constitucionalidade à Lei n° 9.718/98, seja pelas razões anteriores, seja porque editada anteriormente à Emenda; - defende a não auto-executoriedade do artigo 195 da CF/88 e sua eficácia com a edição de Lei Complementar. Traz citações doutrinários e julgados do Poder Judiciário para defender a nulidade da Lei n°9.718/98; - em artigo próprio, lembra que, "... conforme mencionado no auto de infração, ..." ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada perante a 6a Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte, sob o n° 1999.38.00.009508-9, visando à restituição dos valores pagos a título de FINSOCIAL, superiores a 0,5%; - tida como julgada procedente, a contribuinte esclarece que outra ação judicial, da mesma natureza daquela, sob o n° 1999.38.00.10187-6, proposta na mesma seção judiciária, objetivou a restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Nela teriam sido reconhecidos como indevidos os recolhimentos efetuados àquele titulo, compelindo-lhe à compensação com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição; e - estaria devidamente amparada por decisão judicial, autorizando a compen- sação de PIS com o próprio PIS, não havendo mais o que se discutir. Em conclusão à abordagem ao artigo 66 da Lei n°8.383/91, prega que tal compensação não é faculdade do FISCO, antes um direito subjetivo seu, a cujo exercício não se pode opor a Fazenda Pública. Disso, condena o lançamento, em face de sua total falta de fundamento. Ao final, aduz a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios, bem como da cobrança da multa tida como de caráter confiscatório, cuidando de requerer a anulação do auto de infração. Por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 00.605, de 15 de janeiro de 1002, os Membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o julgamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE — Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se de nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário afi 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -»-:. ' t Segundo Conselho de Contribuintes • '-=2:." Processo n" 10630.001464/00-26 Recurso n' 120.312 Acórdão n 203-08.947 Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação, a saber: em preliminar, argúi a impossibilidade de o Fiscal impor multa; a inconstitucionalidade do aumento da COFINS e de sua base de cálculo operada pela Lei n° 9.718/98; da superioridade hierárquica da Lei Complementar n° 70/91 sobre a Lei n° 9.71 8/98; e a ilegalidade da Taxa SELIC. Consta dos autos Termo de arrolamento de bens, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. f 4 r CC-MF . Ministério da Fazenda Z*2 Fl. •n•,.'11- Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10630.001464/00-26 Recurso n : 120.312 Acórdão n9 : 203-08.947 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado, as matérias discutidas podem ser assim sintetizadas: em preliminar, aduz a impossibilidade de o Fiscal impor penalidade; no mérito, a inconstitucio- nalidade do aumento da COFINS e de sua base de cálculo operada pela Lei n° 9.718/98 e a ilegalidade da Taxa SELIC. Preliminar de nulidade - lançamento e imposição de multa. O estudo do lançamento tributário situa-se no âmbito do Direito Tributário Formal. Deste modo, a competência para o lançamento tributário está, por conseqüência, compreendido no campo do Direito Tributário Formal. A distinção entre Direito Material e Direito Formal feita por Hans Kelsen 1 trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material, e "as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O Direito Tributário Material cuida da existência do tributo, dos direitos e deveres oriundos da relação jurídica tributária, relativos ao seu objeto, aos seus titulares, e aos seus sujeitos: ativo e passivo. É o Direito Tributário Material que estuda o poder tributário e a sujeição respectiva, a delimitação espacial, o fato gerador do tributo, sua quantificação e medida, o crédito tributário e as penalidades aplicáveis. Já o Direito Tributário Formal cuida da apuração do tributo com os procedimentos necessários para tanto, bem como de sua tutela jurídica. Inclui as normas que tratam do lançamento tributário, da jurisdição tributária e da execução fiscal. Quando se fala em competência, há que se referir ao poder conferido à autoridade administrativa. É o poder legal de realizar determinada parcela da função administrativa. Na verdade, a competência deve ser associada à autoridade e não propriamente ao poder, pois o servidor competente não tem em si mesmo a força de impor decisões. É o Estado que detém esse poder e o coloca à disposição da autoridade que detenha a competência para que faça valer o interesse público. José Souto Maior Borges relaciona competência com autorização, habilitação e poder. Tratando do art. 142 do CTN, afirma que o artigo configura apenas uma autorização para o exercício de determinado comportamento privativo da autoridade administrativa. A norma deste dispositivo, segundo o autor, confere habilitação para uma determinada conduta nos seus 1 Teoria pura do direito, p. 320 5 ..4%; 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "5.sr-- \g- Segundo Conselho de Contribuintes No'• Processo 3:12 : 10630.001464/00-26 Recurso n't : 120.312 Acórdão n9 : 203-08.947 termos definida. A competência resulta numa habilitação, um poder de produzir normas individuais e concretas (atos jurídicos). 2 A competência é a autorização concedida em lei ao servidor público para, em nome do ente público político e nos limites da atuação permitida ao órgão ao qual está vinculado, emitir norma individual e concreta que afeta a conduta do administrado. A competência para o lançamento tributário que possui o auditor-fiscal da Receita Federal no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal tem origem, como não poderia deixar de ser, na lei. 3 Por outro lado, estabelece o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, conforme transcrição a seguir: "Art.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (.-) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...)"- Note-se que o texto é conclusivo: "e conterá obrigatoriamente", a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O auto de infração tem sempre e necessariamente como pressuposto a prática de um ilícito.4 Da simples análise do instrumento exordial, bem como de seus anexos, verifica-se ter sido feita a descrição dos fatos e o enquadramento das disposições legais para o lançamento tributário, com a correlação entre a tipologia legal da obrigação acometida ao contribuinte (norma primária) e a tipologia da penalidade pelo descum- primento da obrigação (norma secundária). Não bastasse a regra expressa contida no art. 10 do Decreto n°70.235/72, a autoridade fiscal também descreveu a conduta da Recorrente, sendo suficiente para que haja a subsunção do fato á norma jurídica. Por outro lado, tem-se que o fato gerador da imposição da multa de 75% é o lançamento de oficio. Assim, concluo que devidamente foi procedida por quem possui a competência a aplicação da multa de oficio. No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de rejeitar a preliminar alegada. Da ilegalidade de lei e dos con sectários legais. 2 Lançamento tributário, p. 89. 3 Veja-se MP 2.175 4 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — Ed. Dialética — 2002, p.143 6 •.c 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rtj,....:\W Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo o' : 10630.001464/00-26 Recurso xi 120.312 Acórdão n2 : 203-08.947 No que pertine à ilegalidade da Lei n° 9.718/98 ou da aplicação "excessiva" de juros e da multa de oficio, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Nesse sentido, registro que a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se "sub judice", não havendo ainda definitividade, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. Igual posicionamento adoto em relação à alíquota majorada. A título de registro, reproduzo pesquisa ao informativo do STF de n° 291, dando conta da seguinte notícia: "Compensação da COFIAS e Isonomia Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se sustentava que o § 1" do art. 8° da Lei 9.718/98, ao possibilitar a compensação de até um terço da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em contrapartida à majoração de alíquota instituída no capta do mesmo artigo, teria ofendido o princípio da isonornia porquanto impede a mesma compensação às pessoas jurídicas que apresentem prejuízo (v. Informativo 287). O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão do TRF da 4" Região - que denegara a pretensão da contribuinte de ver-se exonerada do recolhimento da COFINS calculada pela alíquota majorada -, por entender que o citado dispositivo não fere o princípio da isonotnia porque trata de situações diversas, permitindo, de um lado, a compensação àquelas pessoas jurídicas que auferirem lucro, sujeitas, portanto, à dupla tributação (COFINS e CSLL) e, de outro, a tributação única na COFINS àquelas empresas sem faturamento. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso extraordinário da contribuinte e declaravam a inconstitucionali- dade do art. 8° e seus § ,§ 1°, 2", 3°e 4° tia Lei 9.718/98." No que pertine à base de cálculo, reproduzo julgamento dando como certa a probabilidade de tributar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Senão vejamos: "Acórdão - RESP 364839 /SC; RECURSO ESPECIAL- 2001/0128244-0 Fonte - Di DATA :16/12/2002 PG:00294 Relator - Min. .ELIANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COF1NS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. 1. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2.t.it•Z ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10630.001464/00-26 Recurso n' : 120.312 Acórdão n2 203-08.947 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de (aturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE I50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CIN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desesti- mular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espírito da lei, a recorrente deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. Ó percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme o artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso 1, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. Portanto, em razão do todo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 MARIA TERES AR fif TÍNEZ LÓPEZ 8

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Numero do processo: 10670.000432/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: "Trava" de 30% - A limitação de abatimento de prejuízo ao limtie de 30% do lucro, estabelecida pelo art. 42 da Lei 8981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95, tem legitimidade reconhecida pelos Tribunais Superiores.
Numero da decisão: 101-93977
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 101-93.977 "Trava" de 30% - A limitação de abatimento de prejuízo ao limite de 30% do lucro, estabelecida pelo art. 42 da Lei 8981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95, tem legitimidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ISO -4= r e' "r"-mr>op,,S PRESID do, , C 104 ' - F r ITOSA R.7 OR r) -)íie---) FORMALIZADO EM: 1 1 Ni u V. ,+: L' s̀ i f- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10670.000432/2001-71 2 Acórdão n.° 101-93.977 Recurso n°. : 129.753 Recorrente : RIMA PRESTORA DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual é exigida a importância de R$ 65.825,31, a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 182.049,11. A exigência decorreu de revisão sumária da Declaração IRPJ do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, quando foi constatada a seguinte infração: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações." Impugnando o feito às fls. 116/144, a interessada alegou, em síntese: - inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e do art. 15 da Lei n° 9.065/95, que limitaram a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação; - ilegalidade dos referidos dispositivos em face do Código Tributário Nacional. Na decisão recorrida (fls. 156/159), o julgador singular declarou o lançamento procedente, assim concluindo: "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ARGÜIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico pátrio é exercido, com exclusividade, por órgão jurisdicional." Às fls. 163/208 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada torna a contestar a aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos, po inconstitucionalidade e ilegalidade. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema. Alega, de outro lado, que a Lei n° 8.981/95 não respeitou o princípio da anterioridade, porque a Medida Provisória n° 812/94 (de que se originou a mencionada Lei) não teve publicidade em tempo hábil. Processo n.° 10670.00043212001-71 3 Acórdão n.° 101-93.977 Solicita, então: - o acolhimento de suas razões, com o conseqüente afastamento da exigência; - ou, se não acatados seus argumentos, que seja determinada a revisão de ofício do lançamento para inclusão do crédito tributário no Programa REFIS. À fl. 218, extrato de bens e direitos para arrolamento, em substituição ao depósito recursal. É o relatório. Processo n.° 10670.000432/2001-71 4 Acórdão n.° 101-93.977 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Com relação à questão da legitimidade da limitação a 30% da compensação de prejuízos fiscais originados em períodos anteriores a 1995, resta hoje pacificada em sede da CSRF, a sua legitimidade, sendo que em inúmeros votos assim tenho me manifestado, os quais têm prevalecido: "Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: (1) STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do Processo n.° 10670.000432/2001-71 5 Acórdão n.° 101-93.977 período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) b) STF (RE. 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31110194, o que, corno visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Processo n.° 10670.000432/2001-71 6 Acórdão n.° 101-93.977 Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. (a) Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 60 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) Processo n.° 10670.000432/2001-71 7 Acórdão n.° 101-93.977 " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. (a) Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) ,, As inúmeras questões levantadas pela Recorrente, inclusive a título de preliminar que envolve o mérito, em razão do teor dos julgados, restam vencidas, como anterioridade, fato gerador futuro, capacidade contributiva, direito de defesa, legalidade e tipicidade fechada, etc. Quanto a confusa colocação — REFIS -, não pode ser considerada, pois o pedido é para em caso de insucesso, poder incluir o débito no mesmo, indicando, inclusive o seu número. Ora, ou a Recorrente já confessou e parcelou o seu débito, decorrendo daí que sem objeto se apresenta neste momento o seu pleito, ou está procurando confundir, já que não apresenta, inclusive, qualquer documento, devendo por isso não ser levado em consideração. Pelo exposto, nego. . f imen • ao recurso. É como voto. Brasília, D ) e. -,. - outubro de 2002 ,À... , C • L 1 ' ITOSA / ._1( , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000544/2004-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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(SUCESSORA DA ZIK SPORTS LTDA.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.530 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte á imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t.;p."5...',./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k0::::&> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Recurso n°. : 141.505 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA ZIK SPORTS LTDA.) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA ZIK SPORTS LTDA.)46e, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES401- -1-Wt+"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Recurso n°. : 141.505 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA ZIK SPORTS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. 44:20*DORIV I_ PAD AN PRESI o ENTE / • • MARGIL M• RAO GIL NUNES • RELATOR DESIGNADO - FORMALIZADO EM: 5 uNi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 • Acórdão n°. :108-08.530 Recurso n°. : 141.505 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA ZIK SPORTS LTDA.) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Zik Sports Ltda, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a agosto do ano- calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, • caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de IRPJ estimado, configurou-se a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a agosto de 1998, sendo-lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §10, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais do IRPJ. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-sé ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cu om fiscal) de todas as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;07,nfr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 135/150, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o • lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5 -À0-4. ',4:,24, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. :108-08.530 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. • No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexis nte à época da confissão dos débitos; 6 „ .;4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)k*,:fr OITAVA CÂMARA -Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. :108-08.530 7- a multa de 1 0% tem caráter confiscatorio, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei • n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.855, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 168/189, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. „to 7 Ws . :::::::;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vf:",-11.0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',41,134 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação , tributária principal. Esta prátha sistemática, adotada durante anos ( consecutivos, caracteriza a: conduta dolosa. Tal situação fática se : subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de maio de 2004, AR de fls. 192, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 193/214 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório. sc70 • 8 )11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,frAzNys OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 VOTO VENCIDO • Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 215, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 249, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda , Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. 9 Ort.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-;"..:,,,tabv4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada do IRPJ efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade , administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida elo sujeito passivo, homologa-a. - 5‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2:ti-Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processe) n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. - Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: • "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: (71° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,itcliSj:› OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao • lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencia! (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de ofício) conta-se da data do fato ger d r (10-06-1995), nos 13 (2/19 •415-5,4„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1S;̀ rtl>25 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do Imposto de Renda, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes précedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de otas ou cupons fiscais. 14 gilet,- MINISTÉRIO DA FAZENDA \rtts.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g44:7"›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 . Acórdão" n°. :108-08.530 Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes, multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento -- do tributo, cujo fato gerador tenha ocOrrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA st7-:::s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. :108-08.530 Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." • O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é , a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não o orra uma especial 16 01) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t4".;,,s-.,,>, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e , continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no , aplicativo SISPAC, constant9s da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anoca lendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da . sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; t) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores ieriores aos apurados por 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"='; s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç'45i-ri .1Mb: :5> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão " n°. : 108-08.530 esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações .trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; J) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA knw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ittrke4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídida sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o ant 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1°A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." 19 ,-;5'.•841 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"?. ..{MLN?,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. :108-08.530 A recorrente, optante pela tributação ' do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa ' em relação às receitas omitidas, não apurando prejuízos fiscais por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício, estando .perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao • pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobráfatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de ofício acompanhada do tributo. Os Acórdãos n°: 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. < 20 . :tt MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:ti.T.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:-/' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. • Recurso negado." Do voto dos referidos . acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscaL Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se 'Contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade qa exigência de ambas as multas para um mesmo período. 21 3̀;. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt<7=.;A 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,ti7a.- GIPt:g> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. :108-08.530 Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de ofício, ' acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo Por base de cálculo a receita omitida. No que tange à impossibilidade da imposição da multa de ofício, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constitadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervier m ou pelas omissões de que forem responsáveis: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttle"». OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributo S devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; • VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e dir . ente exclusivo. 23 Clf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. À época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram . de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo . contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mano Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA - Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela , seguinte ementa: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de ofício." of ?"- .,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -g;;;;-..b.„,:•", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' ."--k6" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fiscó. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de oficio usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente , a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Arl. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;3:%t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ifrift,;:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054412004-55 Acórdão n°. :108-08.530 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de-1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos -e.stabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal - • que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se , vê no julgado • do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ nu 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 1013 de Jurisprudência nu 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratorios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: 27 Ø•5: ;::: MINISTÉRIO DA FAZENDA;Yj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1Pr-itk'f?' OITAVA CÂMARA---z;n: Processo n°. :10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do ad. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do ' mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as 4 preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. • / NELSON LóS O Fl O 28 -4/14;;Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -./M-P:r;?> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relatar, Dr. Nelson Losso Filho. - Peço vénia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. :108-08.530 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade á incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "ia verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. • 30 ?i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.- !O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000544/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.530 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. X71,44,2/ , M RGIL áU • á • GIL NUNES r.r 31 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000288/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECONTO SIMPLIFICADO - DEDUÇÃO - EX. 1998. A utilização do desconto simplificado é permitida apenas às pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis atendam aos requisitos previstos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A utilização do desconto simplificado é permita apenas às pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis atendam aos requisitos previstos em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITTORIO CAPPARELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •jra–V—V V IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JUL. 2í3 01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIS ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000288100-15 Acórdão n°. : 106-12.080 Recurso n°. : 125.408 Recorrente : VITTORIO CAPPARELLI RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício em decorrência de glosa do valor deduzido a titulo de desconto simplificado e incremento do valor declarado dos rendimentos tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual Simplificada das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Devidamente cientificado da autuação e Inconformado, apenas, quanto a glosa realizada, o contribuinte, apresentou tempestivamente impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, que a glosa do valor relativo ao desconto simplificado seria indevida, pois seus rendimentos no ano-calendário foram percebidos a título de honorários médicos decorrentes da prestação de serviços a planos de saúde. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que o recorrente, à luz da legislação vigente, não fazia jus a utilização do referido desconto simplificado, conforme Decisão de fls. 26/29. Dessa decisão tomou ciência em 27/11/2000 (fls. 32) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou em 14/12/2000 recurso anexado às fls. 34/39, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação, acrescentando que deixou de utilizar as deduções da base de cálculo relativas ao Livro Caixa às quais teria direito, por entender, da leitura do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, fazer jus ao desconto simplificado. Mexa comprovante da realização do depósito recursal (fl. 33). É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000288/00-15 Acórdão n°. : 106-12.080 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O art. 150, § 6° da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993, estabelece, in verbis: "1§ 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g." Do dispositivo transcrito, temos que quaisquer subsídios e causas extintivas ou excludentes do crédito tributário são matéria de lei específica e, no caso em tela a lei a ser observada é a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.559, de 19 de dezembro de 1996 e edições posteriores, que determina nos arts. 8° e 10 a constituição da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário pelas pessoas físicas, estatuindo, especificamente no inciso II do art. 8° os valores passíveis de serem utilizados como dedução e, no art. 10 o desconto simplificado a ser utilizado em substituição das deduções admitidas, in verbis: \\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000288/00-15 Acórdão n°. : 106-12.080 Lei n° 9.250/1995 "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudidilogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. § /° O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. § 2° O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Medida Provisória n° 1.559/1996 "Art. 10. O art. 10 da Lei ng 9.250, de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 32 O disposto neste artigo aplica-se, independentemente do limite de rendimentos, ao contribuinte que auferir rendimentos tributáveis exclusivamente do trabalho assalariado, desde que o valor do desconto simplificado não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (grifei). luz dos comandos legais supra transcritos, forçoso é concluir que o recorrente não fazia jus à utilização do desconto simplificado, haja vista ter percebido no ano-calendário de 1997 rendimentos tributáveis superiores à R$ 4 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000288/00-15 Acórdão n°. : 106-12.080 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e, não serem estes provenientes do trabalho assalariado, mas sim oriundos da prestação de serviço. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 V IACY OGUEIRA MARTINS MORAIS Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4659822 #
Numero do processo: 10640.000925/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária empréstimos informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º/04/1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Mana Rivitti; por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que s41s,am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária empréstimos informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º/04/1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:57:58Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:57:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:57:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:57:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:57:58Z; created: 2009-07-15T11:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-15T11:57:58Z; pdf:charsPerPage: 2780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:57:58Z | Conteúdo => 4.._: • ar.:,: MINISTÉRIO DA FAZENDAt..* ,•-• ..k. -,•p 7. 4c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.•1"..Ni> SEXTA CÂMARA:: Processo n°. : 10640.000925/2004-19 Recurso n°. : 145.778 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente : ANA MARIA RICARDO COUTO Recorrida : 40 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.864 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção , contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. PROCEDIMENTO FISCAL - INICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exclui espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos V gerador, mesmo que não expressamente intimados, ap s o/ / • 'fie MINISTÉRIO DA FAZENDA • iT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0irJ), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 procedimento fiscal. Imprestável como prova da origem dos valores objeto de depósito em conta bancária empréstimos informados apenas em declaração retificadora entregue após o início da ação fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972). MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de ' infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou altera-1o. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1°/04/1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA RICARDO COUTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Mana Rivitti; por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ssam a integrar o presente julgado. 4,1 Ihr JO RIB • ia. ARROS PENHA PRESIDE IP E -21tarajYtafflOr6". HOS RELATORA 2 -y, n 44 "r . • . j:,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘zzít:;,:j> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 FORMALIZADO EM: 2,4 Ou i £.41Ub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA drDE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. ., - . 3 t'it".44 ay, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 Recurso n° : 145.778 Recorrente : ANA MARIA RICARDO COUTO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 12 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 95.825,60, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes omissões: I — rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas, com base no seguinte enquadramento legal: artigos 1 0, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° ao 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999; II - rendimentos do trabalho sem vínculo empregando, recebidos de pessoas físicas, conforme disposto nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 45, 106, I, 109 e 111, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999; III — rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 45, 106, I, 109 e 111, do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR11999. 2. Também foi apurada multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, durante o ano-calendário 2000, exercício 2001, no valor de R$ 1.676,280, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1998, 4 '• * 4-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA\s' •- p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n°3.000, de 26/0311999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 3. A ciência do auto de infração ocorreu em 11/05/2004, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 141, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 142 a 155, acompanhada dos documentos de fls. 156 a 300 e de 303 a 317, onde o sujeito passivo faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — excesso de exação da autoridade fiscal; II — irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e seu complementar; III — devem ser excluídos da exação os valores referentes ao ano- calendário 2000, que não se encontrava incluso no MPF; IV — os valores depositados em sua conta bancária são decorrentes de serviços advocaticios prestados aos associados do Sindicato dos Empregados do . Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas, à pessoa física Mara Laine Durço de Paiva e de recebimentos de empréstimos a seu filho, Alessandra Ricardo Couto; V — tratando-se de mútuos realizados entre mãe e filho, não houve a necessidade de formalização de contratos, emissão de notas promissórias ou recibos; VI — a retificação efetuada na declaração de rendimentos do seu filho, Alessandra Ricardo Couto, foi efetuada em 17/09/2004, portanto, anteriormente à solicitação do fiscal, em 20/02/2004. 4. Os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, para excluir da base de cálculo da exação o valor de R$ 38.338,48, referente a pagamentos efetuados pelo Sindicato dos Empregados no Ramo Financeiro r ti . 1'44 2'4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 da Zona da Mata e Sul de Minas, que foram considerados como hábeis a comprovar parte do numerário objeto de depósito em conta bancária. 5. Intimado, por edital, fixado em 0110312005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 29/03/2005, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou, em fl. 355, o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição a recorrente reapresenta as argumentações expendidas na impugnação quanto à origem dos valores creditados em conta-corrente bancária, aduzindo, ainda, a impossibilidade da quebra do sigilo bancário pelo fisco, a impossibilidade da utilização dos dados da CPMF para instauração de procedimento fiscal, desproporcionalidade da multa aplicada e exorbitância dos juros aplicados. 7. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação do auto de infração. É o relatório. 6 ;•t's - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.9te.'...‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, impende observar que a controvérsia que chega a este colegiado versa sobre depósitos bancários efetuados em contas-corrente da qual a recorrente é titular, cuja origem dos recursos não fora comprovada com documentação hábil e idônea. A base legal que deu suporte à exação foram o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR11999. Inconformada com o lançamento, a recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: I - a autoridade valeu-se de informações relativas a sua movimentação bancária, obtidas a partir dos dados da CPMF, quebrando o seu sigilo bancário, a despeito de autorização judicial: II — inaplicabilidade do disposto na Lei n° 10.174, de 2001, pois que, ao tempo da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Quanto ao mérito, afirma ser improcedente o lançamento de imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários, pois que os extratos bancários não podem servir de fundamento para lançamento tributário, vez que, por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda. ri 7 ,.e MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;4 '1W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 Também aduziu que a multa aplicada é indevida, por ser manifestamente confiscatória e que os juros são extorsivos. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, alega o recorrente da impossibilidade obtidas a partir dos dados da CPMF, quebrando o seu sigilo bancário, a despeito de autorização judicial Cabe, nesse ponto, trazer à baila o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que dispõe: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (destaques da transcrição) Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3°, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, ishk':44 te. . riff, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n°4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pela recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Outro argumento para levantar a nulidade do auto de infração trazido pela recorrente é o da inaplicabilidade da Lei n° 10.174, de 2001, pois que, ao tempo 9 '44 -••• • . 5,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ',(f) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos _ e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro to ( . 4= •• . rc,' MINISTÉRIO DA FAZENDA TJJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem . ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário.- Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. ' Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 10 do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios 11 4- -• • • MINISTÉRIO DA FAZENDAsr; ,p , ..‘? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:•,11-?:;-), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis yigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 12 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4',"--c1/4/t.fr* SEXTA CÂMARA,. Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu — afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Afastadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Neste ponto, traz-se a baila a afirmativa de que o lançamento não pode prosseguir, pois que movimentação bancária não pode servir de fundamento para lançamento tributário, vez que, por si só, não representam disponibilidade económica ou jurídica de renda. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de 13 :a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:sp T.c tPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481. de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos Junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. 31". 14 !4( •v .t:" MINISTÉRIO DA FAZENDAA-• p: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,54,t--1:0- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Também afirma o recorrente que a existência de depósitos em conta bancária é uma prova apenas indiciária de que teria ocorrido o fato imponivel da tributação sobre a renda. Como reportado anteriormente, as determinações do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, são taxativas no sentido de que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não apenas fontes indiciárias de omissão. Daí, não haver a obrigatoriedade de que reste demarcado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos que geraram os depósitos bancários, como também a demonstração de que já foram os mesmos submetidos à tributação ou não tributáveis. Isto delimita a hipótese em que fica demarcada a inversão do ónus da prova no direito tributário, que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que esta inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: . . Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. x_ 15 j • frig,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção ¡uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir . de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamento origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Dessarte, com a entrada em vigor da já citada Lei ri° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações da recorrente neste sentido. Por outro lado, afirma a recorrente que o numerário objeto dos créditos •em sua conta bancária adviriam do recebimento de honorários do Sindicato dos 16 "". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,•;1•Nt SEXTA CÂMARA se4 Processo n° : 10640.00092512004-19 • Acórdão n° : 106-15.864 Empregados no Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas e da pessoa física Mara Laine Durço de Paiva, como também de pagamentos de empréstimos concedidos a seu filho, Alessandro Ricardo Couto, e de valor recebido como doação de seu pai, Djalma Ricardo, através de seu filho. No tocante aos valores apresentados com referentes a recebimento de honorários do Sindicato dos Empregados no Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas, há que se observar que parte foi admitida como origem dos depósitos bancários pela fiscalização e a parte objeto do auto de infração foi excluída da base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, não pendendo litígio sobre a matéria. Quanto ao recebimento de honorários por parte de Mara Laine Durço de Paiva, no valor e R$ 9.436,55, em 15/08/2000, não foram incluídos na base de cálculo da exação, vez que a recorrente trouxe aos autos o recibo de fl. 34, que demonstrem o liame entre os honorários recebidos e o valor do depósito efetuado naquela data. No tocante aos valores que a recorrente afirma corresponderem a pagamentos de empréstimos concedidos a seu filho, Alessandro Ricardo Couto, e de doação do seu pai, Djalma Ricardo, através de seu filho, foram apresentadas como prova em seu favor declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) retificadores, tanto da recorrente quanto do seu filho, entregues, respectivamente, em 23/09/200317/09/2003 (fls. 212 a 216, 218 a 225, 227 a 233, 235 a 240, 242 a 244 e 246 a 2490), após o início da ação fiscal, em 25/07/2003. O procedimento da recorrente vai de encontro às determinações do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, transcrito: Art. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 17 "etk - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito -.- passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (destaques da transcrição) A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. Por isso, não oportuna a alegação de que o Sr. Alessandro Ricardo Couto não se encontrava sob ação fiscal, gozando de espontaneidade para alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado. Pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, que teriam repercussão direta na exação em causa, estava excluída desde 25/07/2003, data do primeiro ato de ofício, escrito, praticado pela autoridade fiscal. O ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade da contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos, tanto do sujeito passivo, quanto do seu filho, na parte referente à exação. Permitir que um terceiro envolvido na infração detectada pelo fisco possa sanar a infração cometida, mesmo após o início da ação fiscal, como na espécie, vai de encontro às normas legais. Mesmo se entendêssemos ter ocorrido erro, quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, tanto da recorrente quanto do Sr. Alessandro Ricardo Couto, tal engano teria que ser inescusável. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 A aceitação de equivoco por parte do terceiro, exsurge do pressuposto de que o fato resta caracterizado como erro, pois que, se assim demarcado, o § 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional autoriza que essa circunstância não deva dar azo a que a Administração Tributária possa cobrar tributo que não sejam devidos, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (•••) § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis velo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifos da transcrição) Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1° Região, no julgamento da Apelação Mel n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... 1— Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão (--) • Este entendimento se confirma na letra da norma do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, que predica: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). Entretanto, na espécie, entendo não restar plasmada, indene de dúvida, a ocorrência do erro de fato, tanto por parte da recorrente como do Sr. 19 Jr- tr • ar?, MINISTÉRIO DA FAZENDA _Rir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'›ell--jj.5 SEXTA CÂMARA • •-• Processo nu : 10640.00092512004-19 Acórdão n° : 106-15.864 Alessandro Ricardo Couto, nas suas declarações de ajuste anual referentes aos anos- calendário objeto da exação, pelo que, não devem ser consideradas as declarações retificadoras como prova para a origem dos valores creditados em conta bancária da recorrente. Reclama ainda a recorrente da multa de oficio aplicada ao lançamento, dizendo-a desproporcional. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligéncia de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337), em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da 20 1'44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA n- Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -- SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso!, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 21 44 2"; at, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t4fe> SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10640.000925/2004-19 Acórdão n° : 106-15.864 Na espécie, a Incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional g. da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. C29-iwue". Ik.ncak~L- ktNikk OLIMP110 HOLANDA 22 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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4659168 #
Numero do processo: 10630.000378/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe, para os efeitos de redução do VTNm, a apresentação de mera declaração de empresa estatal, sobre o valor do imóvel, em substituição do competente laudo de avaliação a ser elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:06Z; created: 2009-10-24T15:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:06Z | Conteúdo => 2.9 ADO NO 0.0. U. e a:V-0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA e srAgatit_ Rubrica Á:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000378/97-83 Acórdão : 203-06.438 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 107.077 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIILIDADE. Descabe, para os efeitos de redução do VTNm, a apresentação de mera declaração de empresa estatal, sobre o valor do móvel, em substituição do competente laudo de avaliação a ser elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO LOPES DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 dilt1/4\ Otacilio 1,`: , tas Cartaxo Relator jilffre _— Mauro Wasi • • Rei mão. Participaram, ainda, do presente ju • .mento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 Gs-., kti MINISTÉRIO DA FAZENDA T'41Çr.: Ï44(tYlutfref SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Myr. Processo : 10630.000378/97-83 Acórdão : 203-06.438 Recurso : 107.077 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR195, mantido pela DRJ/Juiz de Fora - MG, que ementou sua decisão da seguinte forma: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instancia. Lançamento procedente". Em seu recurso o contribuinte diz que não se tratava de impugnação, mas de SRL; que apresentou relação de valores e de laudo técnico à EIVLATER — MG; que juntou provas de transações imobiliárias ocorridas no município; que Conselheiro Pena não poderia ter um VTN superior à Galiléia e a Governador Valadares; que em 96 a Receita Federal diminuiu o VTNm em 51%; que, por tratar-se de SRL, não lhe cabem penalidades; requer a expedição de nova notificação ITR/95, para baixar os índices do N,T1Nms e que as penalidades não deverão ser acrescidas. È o relatório. ntlev 2 /G g?-15t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000378197-83 Acórdão : 203-06.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em que pese a referência à SRL, depreende-se dos autos que a DRJ recorrida baseou seu julgamento na impugnação a ela dirigida (fis 01/04). Na fundamentação da decisão recorrida foi transcrito o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que prevê uma única hipótese para a revisão do VTNm, que é através de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado. Na espécie dos autos não foi juntado nenhum laudo técnico, mas mera declaração da EMATER — MG, sem os requisitos previstos pela ABNT, consoante a jurisprudência assente neste Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 MAUR". WSKI,..---- 4/S 3

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Numero do processo: 10640.000615/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Com o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição para o PIS passou a ser recolhida com base nas Lei Complementares nrs. 07/70 e 17/73. MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, necessário se faz a redução do percentual da multa de ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 0.52E../....Q.S.../ 19..95c . c 3;r. .... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000615/96-15 Acórdão : 201-72.119 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.497 Recorrente : MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — Com o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a Contribuição para o PIS passou a ser recolhida com base nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73. MULTA DE OFICIO — Por força do disposto no artigo 44 da Lei no 9.430/96, necessário se faz a redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 In na . '. te de Moraes Preside ta ; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serem Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 9y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'"' ;f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000615/96-15 Acórdão : 201-72.119 Recurso : 101.497 Recorrente : 1VIANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/02, referente ao Programa de Integração Social — PIS, no valor total de 203.871,03 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de setembro de 1993 a setembro de 1994. A autuação se encontra respaldada nos seguintes dispositivos legais: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresenta impugnação, alegando, em suma, que: a) a Contribuição é regulamentada pela Lei Complementar n° 07/70, a qual determina que sobre a base de cálculo, o faturarnento, incidirá a alíquota de 0,5% a partir do exercício de 1974; b) a alíquota foi alterada para 0,65%, através dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; c) os referidos atos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e o Governo editou a MP n.° 1.175/95, determinando, em seu artigo 17, inciso VIII, o cancelamento da parcela da Contribuição para o PIS exigida na forma dos citados decretos-leis, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70; e d) na apuração da base de cálculo, valeu-se a autuante somente dos Livros de Registro de Saídas, desprezando o de Registro de Entradas, prejudicando a impugnante. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: 2 95- MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10640.000615/96-15 Acórdão : 201-72.119 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO O lançamento de oficio terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." Inconformada com a decisão singular, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Às fls. 41, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000615/96-15 Acórdão : 201-72.119 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente contesta a ação fiscal, mormente quanto à alíquota aplicada e o I cálculo da base de cálculo da exação. A decisão recorrida já demonstrou claramente a improcedência dos argumentos levantados pela reclamante, entretanto, a mesma insiste com as reclamações, demonstrando total desconhecimento da legislação que rege a matéria. A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, criada pela Lei Complementar n° 07/70, teve sua alíquota alterada pela Lei Complementar n° 17/73 e pelo Decreto-Lei n° 2.445/88. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade do citado decreto-lei pelo Supremo Tribunal Federal, a alíquota aplicável para o cálculo da contribuição passou a ser aquela definida pela Lei Complementar n° 07/70, com a alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, verbis: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "h", da Lei Complementar n.° 7, de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como se segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; e b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%." Demonstrado está que, a partir de 1976, a alíquota do PIS passou a ser de 0,75%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10640.000615196-15 Acórdão : 201-72.119 No que se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, a Lei Complementar n° 07/70 definiu como sendo o faturamento. A Portaria MF n.° 142182, ao regulamentar a cobrança do PIS, esclareceu que esta base de cálculo seria a receita bruta, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Assim, ao se falar em base de cálculo da Contribuição para o PIS, não há que se fazer referência a Registro de Entradas, ou qualquer outro elemento de custo que venha fazer parte do lucro da empresa, pois isto nada tem a ver com esta base de cálculo. Com relação à multa de oficio, necessário se faz adaptá-la ao disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, que reduziu seu percentual de 100% para 75%. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parci e . curso, reduzindo a multa de oficio para 75%. Sala d S - ões, em 14 de outubro de 1998 4111~via~1 5

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