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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659089 #
Numero do processo: 10630.000249/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04119
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.r 4.- Do 2.6../ ig. 5 g c SrMINISTÉRIO DA FAZENDA ,,S*7» Rut,(1C3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.861 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \ Otacilio • artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 Recurso : 105.861 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notifiCada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de tis. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Togo", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 77,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619853.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Ct)\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. CçN\ 3 Ç7 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA gitin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agénc ias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. t‘t\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, I, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, 1, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n ..(6Zej '??Pa;;;:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000249/95-79 Acórdão : 203-04.119 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ett, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 6

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4659169 #
Numero do processo: 10630.000379/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Descabe, para os efeitos de redução do VTNm, a apresentação de mera declaração de empresa estatal, sobre o valor do imóvel, em substituição do competente laudo de avaliação a ser elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06427
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4660908 #
Numero do processo: 10660.000594/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:45:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:45:14Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:45:15Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:45:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:45:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:45:15Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:45:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:45:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:45:14Z; created: 2009-10-21T14:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T14:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:45:14Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 7 1 nZ I WOO • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • AV" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000594/99-98 Acórdão : 201-74.762 Recurso : 115.088 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente : ALAMIRO ALVES CHAGAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALAMIRO ALVES CHAGAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente ti Antonio Mário de breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Venoso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1,4.".,:H.4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000594/99-98 Acórdão : 201-74.762 Recurso : 115.088 Recorrente : ALAMIRO ALVES CHAGAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de fls. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.083/2000 (fls. 25/26), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 29 a 34, onde pugnou pela procedência do pedido, em face do tributo em questão ser lançado por homologação. Por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 36 a 38, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito do contribuinte referente a restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 41) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' • ( t Ia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 Processo : 10660.000594/99-98 Acórdão : 201-74.762 Recurso : 115.088 Inconformado com tal decisão, às fls. 41 a 43, o interessado interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido É o relat: e. 3 Faj* • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4:1Ar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000594/99-98 Acórdão : 201-74.762 Recurso : 115.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso H, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 4 % fk. MINISTÉRIO DA FAZENDA st.LA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S*4-- Processo : 10660.000594/99-98 Acórdão : 201-74.762 Recurso : 115.088 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já. realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo o recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 27.04.1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da 1VIIP n° 1.110 (31.08.95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição dos tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face a existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no •.e 'odo de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos de , ad is no procedimento. Sala das Sessões 2'2 . e - m : 'o de 2001 ii OtANTONIO M • • i 41 Jia ii. • ..: REU PINTO / 5

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4661062 #
Numero do processo: 10660.000992/00-56
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.573 PIS — BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -91SON PERÇ-W-éRIGUE PRESIDENTE r \ FRANCI C nI____Ljárállia' : E A, BUQUERQUE SILVA RELAT R FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. ecmh Processo n° : 10660.000992/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.573 Recurso n° : 201-116.661 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 115, Acórdão n°201-75.694 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta- se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Às fls. 135/142, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dias a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS. Aduz, com fulcro em pretéritas decisões do Segundo Co s: lho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não - re -re à 2 Processo n° : 10660.000992/00-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.573 base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau. Às fls. 152/153, Despacho n° 201.780 admitindo o seguimento do Recurso. Contra-r. ,;es não apresentadas. É o rel—ório. 3 Processo n° : 10660.000992100-56 Acórdão n° : CSRF/02-01.573 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.: O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Em razão do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional. iiii , , Sala das Sessões-D em 27 e e janeiro se 2104. \\NN,/ FRANCIS • M á _ ..ná • : elt: ALB • UERQUE SILVA. _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4660085 #
Numero do processo: 10640.001809/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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',' ii..k•L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-• n;;.;:k4:;,tt» QUINTA CÂMARA Processo n°. :10640.001809/2005-90 Recurso n°. : 153.703 Matéria : IRPJ - EX. 2.000 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICENTE - AMARBEM Recorrida : 23 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2.006. Acórdão n°. :105-16.160 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICENTE - AMARBEM ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ‘Iáb„é ES • - ESIDENTE e RELATOR , , FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IRINEU BIANCHI, WILSON FERNANDES GUIMARÃES. • • ,•41." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA Processo n° :10640.001809/2005-90 Acórdão n° :105-16.160 Recurso : 153.703 Recorrente : ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICENTE - AMARBEM RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO MARIANA BENEFICENTE - AMARBEM, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fl. 39, da decisão prolatada pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000 ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2.000, tendo sido cumpridas, segundo a autuação, somente em 16.12.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a entidade apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epítome o seguinte; É entidade beneficente que recebe doações de alimentos e vestuário para fornecimento a famílias carentes. O trabalho é voluntário, a entidade não possui condições financeiras para arcar com a multa. Pede o cancelamento da penalidade. A 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob o argumento de que a obrigatoriedade de entrega de declarações, nos termos da legislação de regência, (RIR199 artigos 146, 147, 150, e 808 a 831, abrangem todas as pessoas jurídicas de • ••:1 7g1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r,zdtasi- QUINTA CÂMARA Processo n° :10640.001809/2005-90 Acórdão n° : 105-16.160 direito privado, domiciliadas no Brasil, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, incluindo entre elas as instituições imunes e isentas. Inconformada a associação apresentou recurso voluntário, argumentando em resumo repete as argumentações da inicial. Depois da apresentação do recurso em 15.08.06 apresenta a petição de folha 59 onde diz que cumpriu o prazo para entrega da declaração, traz cópia do recibo folha 61. É o relatório. eipp !J; MINISTÉRIO DA FAZENDA '4? " ;: :* rék: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.1 r >:.4;,(Pst4). QUINTA CÂMARA Processo n° :10640.001809/2005-90 Acórdão n° :105-16.160 VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 17 de maio de 2.006, conforme AR de fl. 33. O apelo de folha 39 foi datado de 15 de agosto de 2.006, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 16 de junho de 2.006 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado no dia 15 de agosto de 2.006 intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. Brasi ipr i / %9 bro de 2.006. f »5-É 1. • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001108/96-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999, RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15727
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA SE EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,55-1:11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Recurso n°. : 12.603 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : WAGY ELIAS ACHCAR Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.727 IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01194, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea 'a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGY ELIAS ACHCAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir a exigência relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. frcgo LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nye* MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•; z:4..: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 1,es • LUIZ • RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA stHi lt-"tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 Recurso n°. : 12.603 Recorrente : WAGY ELIAS ACHCAR RELATÓRIO WAGY ELIAS ACHCAR, contribuinte inscrito no CPF/MF 266.938.871-04, residente no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, à Rua Araxá, 248, apto 31, Bairro São Benedito, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis.25/28. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado , o Auto de Infração de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual IRPF 1993/92, 97,50 UFIR a título de multa pecuniária pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual IRPF - 1994/93 e mais R$ 165,74, também a titulo de multa pecuniária, pelo atraso na entrega da • declaração de ajuste anual IRPF 1995/94. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado pela legislação de regência, bem como, no artigo 88 da Lei - 8.981/95, pelo mesmo erro ter acontecido com referência a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994. 3 Z,. MINISTÉRIO DA FAZENDA n40" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:47;t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 Em sua peça impugnatória de fis.08/10, apresentada tempestivamente, o Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente, declaração de rendimentos na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a°, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; t*2 4 ej. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas - normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos - compõem a legislação tributária e a todos vinculam. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO 1993 - Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80 para o 4`.1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA git PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 caso de apresentação fora do prazo da declaração, uma vez que o art.727 comina penalidade específica. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXERCÍCIOS 1994 e 1995- A espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN não obsta a aplicação da multa de mora. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Julgado parcialmente procedente o lançamento para exonerar o contribuinte da multa referente ao exercício de 1992/93 mantendo para os demais exercícios de 1993/94 e 1994/95. Cientificado da decisão de Primeira Instância , com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/29, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. Em 22/04/97, o Procurador da Fazenda Nacional pediu pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. 6 h., 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr4T,:,:f& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendárioa 1993, em atraso, bem como, pela aplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.981/95, com referência a declaração de rendimentos de exercício de 1995, ano-calendário 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que o argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal 7 ..s.rite. MINISTÉRIO DA FAZENDA54, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,-";,;.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigos 88, instituiu in verbis : "Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: Cet MINISTÉRIO DA FAZENDA iwt--"tá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.383/91, in verbis : "Art.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as pessoas físicas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago'. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;;;I •ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001108/96-61 Acórdão n°. : 104-15.727 - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a" , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de 1994 ano-base 1993, sendo, contudo, aplicável a multa para o atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 LUI - LOS DE LIMA FRANCA to Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002722/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - CRÉDITOS DE SÓCIOS - Incabível a tributação a este título, dos suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega restem incomprovados, correspondentes a períodos abrangidos pela decadência, sob o argumento de que a documentação deveria ter sido conservada, por repercutir em lançamentos contábeis de exercícios futuros. GLOSA DE DESPESAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - CRÉDITOS DE SÓCIOS - Afastada a caracterização de passivo fictício, incabível a glosa de despesas de variação monetária passiva relativa a estes créditos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua aplicação por infrações detectadas em lançamento de ofício, cumulativamente com a multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido no lançamento de IRPJ. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20695
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.695 PASSIVO FICTÍCIO - CRÉDITOS DE SÓCIOS - Incabível a tributação a este título, dos suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega restem incomprovados, correspondentes a períodos abrangidos pela decadência, sob o argumento de que a documentação deveria ter sido conservada, por repercutir em lançamentos contábeis de exercícios futuros. GLOSA DE DESPESAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - CRÉDITOS DE SÓCIOS - Afastada a caracterização de passivo fictício, incabível a glosa de despesas de variação monetária passiva relativa a estes créditos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível sua aplicação por infrações detectadas em lançamento de oficio, cumulativamente com a multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Devem ser ajustados ao decidido no lançamento de IRPJ. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG. . ACORDAM os Membros da Terceira Cârnari do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "•'"" •1 12 é* RODRIG Ea.N . •RESIDENTE • •1 - • MACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 27 N30 2001 121 485*M5R'22108/01 • „—,,à,„ -ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA R: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "il:'-•:;;" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTO4RL iS DE SALLES FREIRE 121 485•MSR•22/013/01 2 .tct 44, t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-::454i > TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10640.002722/98-68 Acórdão n° : 103-20.695 Recurso n°. :121.485 - EX OFFIC/O Recorrente : DRJ-JUIZ DE FORNMG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG, recorre a este Colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte JOSÉ ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada nos autos, de quantia superior a seu limite de alçada. As exigências destes autos, correspondem a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, PIS e COFINS e, as irregularidades imputadas pela fiscalização, que mereceram exoneração total ou parcial referem-se a: 1) omissão de receita, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada, conforme descrito no item 1.3 do Relatório Fiscal - 31 de janeiro de 1994- CR$ 63.242.168,36, cujo valor foi reduzido para R$ 49.131.147,22; 2) glosa de despesas - variação monetária passiva, valor apurado em decorrência da não comprovação do passivo intitulado crédito de sócios, conforme descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal (glosas incidentes nos meses de janeiro a dezembro de 1994), cujos valores tributáveis foram reduzidos proporcionalmente ao cancelamento parcial do item anterior. 3)omissão de receita - lucros apurados na alienação dos apartamentos 201, 301 e 302 do Edifício Andrea Palladio e não levados a resultado, conforme item IV.2.2 do Relatório Fiscal (alínea "a" e "b"). O lucro apurado na alienação do apartamento 201 não foi objeto de contestação da autuada e, a infração relativa aos apartamentos 301 e 302 foi cancelada pela decisão monocrática; 121.485*MSR*22I08/01 3 Ct x:7; --4.11;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"."Á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 4) multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e, 5) Imposto de Renda na Fonte - foi excluída integralmente a incidência sobre a glosa de variação monetária passiva e adequada as demais exigências ao decidido para o IRPJ. Os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS e CSL foram adequados pela autoridade monocrática, com o decidido para o IRPJ. A autuada apresentou suas declarações de rendimentos dos anos calendários de 1994 e 1995, respectivamente sob a forma de lucro real e arbitrado, esta última em virtude de extravio de parte de sua documentação quando da transferência de sua sede da cidade do Rio de Janeiro/RJ para Juiz de Fora/MG, apresentando cópia de publicação em jornal local, de 06192/97, na qual informa da impossibilidade da empresa apurar seu resultado contábil do período de 1995 de conformidade com a Legislação Comercial. Do Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, extrai-se os seguintes fundamentos da autuação: As três primeiras infrações decorreram da constatação de um saldo nas contas CRÉDITOS DE SÓCIOS no valor de R$ 288.179,65, em 31/12/94, composto por: a)suprimento de caixa, em 31/12/94, no valor de R$ 59.000,00; b) saldo inicial destas contas em 01/01/94, no montante de CR$ 63.242.168,36 e, c)variação monetária passiva deste saldo inicial. 121.485•MSR*22/08/01 4 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 Durante o procedimento fiscal a autuada foi intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos suprimentos efetuados em 31/12/94, bem como dos demais que deram origem aos créditos de sócios, inclusive as entregas ocorridas anteriores aos últimos cinco anos, com a observação de que: "a contribuinte foi alertada da necessidade de fazer a comprovação do item "b" nos moldes do item "a" e que, embora a data de origem dos aportes de capital tivessem ocorrido em períodos anteriores aos últimos cinco anos, se questionava na intimação não os possíveis suprimentos de caixa já realizados, sem a devida comprovação, mas a existência de passivo no ano calendário examinado, ou seja, em 1994". Destacou ainda o autuante que "os documentos referentes a dívidas devem ser guardados até sua total quitação, não se aplicando à falta deles o instituto da decadência". Ainda, para justificar o passivo fictício, acrescentou a fiscalização que: "- Nas declarações de bens das pessoas físicas não foram declarados os referidos créditos nos anos-calendários de 1993 e seguintes. O que demonstra que de fato o empréstimo não existiu. - No balanço de abertura, em 01/01/96, e balanços seguintes, os saldos das contas CRÉDITOS DE SÓCIOS, simplesmente deixaram de existir. Saliente-se que a partir deste ano a correção monetária deixou de existir e com ela a correspondente despesa. - As amortizações ocorridas em 1995, das citadas contas, que em 31/12/94 somavam R$ 288.179,65, foram de apenas R$ 82.668,65". - Quanto ao Ed. Andrea Palladio, conforme consta às fls. 88/91, foi refeito o resultado tributável, pelo ajuste na conta de custos e no reconhecimento das receitas chegando a uma consolidação dos resultados tributáveis, como apresentado no quadro de fls. 91, onde apurou resultados tributáveis para os apartamentos 201, 204, 301, 302, 303 e 404. Os resultados dos apartamentos 201, 301 e 302 foram tributados como receitas omitidas e os demais a título de insuficiência na realização de lucros. 121.485*MSR*22/08/01 5 • er,k • MINISTÉRIO DA FAZENDA ne.tz:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 A impugnação do sujeito passivo, tempestivamente oferecida mereceu na decisão monocrática a seguinte síntese: "Em sua defesa, às fls. 504/533, a autuada apresenta os seguintes argumentos: os artigos 228 e 229 do Regulamento do Imposto de Renda não tratam das presunções legais absolutas, e sim das presunções legais relativas; a presunção autorizada só seria possível se a fiscalização produzisse provas indiciarias da omissão de receitas, obtidas na escrituração do contribuinte ou com base em outros elementos de prova; a prévia indicação desses indícios é que autorizaria o Fisco a arbitrar o tamanho da omissão com base nos recursos de caixa fornecidos à empresa; aí, sim, o ônus da prova seria transferido ao contribuinte, ficando ele incumbido de provar a origem dos recursos e efetiva entrega à empresa, sob pena de se reputar verdadeira a provável omissão; os fiscais simplesmente partiram da constatação da existência da escrituração de um empréstimo efetuado por sócio e do entendimento que a origem e a efetiva entrega não foram comprovadas para quantificar a omissão no mesmo valor do suprimento; agindo dessa forma trocaram o acessório pelo principal e exigiram tributo sabidamente indevido, uma vez que deveriam inicialmente produzir as provas indiciarias da omissão para depois arbitrá-la segundo valor do suprimento realizado; contudo, está a empresa trazendo aos autos provas de que o sócio José Araújo Rocha auferiu rendimentos de origem estranha à empresa, regularmente declarados ao Fisco, no montante equivalente a 77.811,02 UFIRs, decorrentes de venda de três imóveis e de aluguéis; a comprovação da entrega dos recursos está na escrituração por ela mantida, o que, à luz do artigo 223 do RIR, faz prova a seu favor; não se achará em toda a legislação tributária norma que tome obrigatória a entrega de recursos à empresa por meio de cheque bancário, até porque tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa natural não estão obrigadas a manter conta em instituição financeira; sobre o passivo fictício, afastaram-se os fiscais do princípio basilar da legalidade; a importância de R$ 59.000,00 foi tributada como suprimento não comprovado e também como passivo fictício, o que é ilógico; a assertiva levantada pelos auditores mascara uma verdadeira aberração jurídica, sendo um artificialismo para mascarar o instituto da decadência; ao tributar essa importância como receita omitida, a fiscalização confirma a veracidade do suprimento e aceita essa parte do passivo em 31/12/94; os fiscais tentam justificar o lançamento alegando que o passivo deixou de existir no balanço de abertura de 1996, mas eles mesmos confirmam o pagamento de algumas parcelas da referida obrigação; é irrefutável a afirm ção de que o passivo 121.4851ASR*22/06/01 6 42 t, --;"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*tr TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 deixou de existir no balanço de abertura de 1996, mas eles mesmos confirmam o pagamento de algumas parcelas da referida obrigação; é irrefutável a afirmação de que o passivo era real em 01/01/94, pois todos os aportes de numerário, corrigidos segundo a legislação de regência, foram efetuados com recursos particulares dos sócios, oriundos de rendimentos da atividade rural e dos imóveis alugados constantes da declaração IRPF 1994; a fiscalização optou pelo deslocamento do fato gerador da omissão (suprimento de numerário ou passivo fictício) de acordo com sua conveniência; a existência do passivo em 01/01/94 está comprovada pela escrituração dos aportes e pela juntada, nesta oportunidade, dos respectivos contratos, os quais, em face da ocorrência do prazo decadencial para guarda dos documentos, não foram localizados durante o período em que a empresa foi fiscalizada; as obrigações ora discutidas foram integralmente quitadas durante aquele ano; a lei não permite a existência de um direito infinito, pairando toda a vida, como constante ameaça, sobre a cabeça do devedor, sendo que o instituto da decadência tem por objetivo garantir a estabilidade jurídica; mesmo que se pudesse admitir que as origens e as efetivas entregas desses suprimentos não estivessem satisfatoriamente comprovadas, ainda assim o lançamento não poderia prosperar em face do direito da Fazenda Pública haver sido fulminado pela fluência do período decadencial. Sobre a omissão de resultados referentes aos apartamentos 301 e 302 foi um equívoco; o extrato de movimentação bancária do Banorte demonstra que nenhum numerário relativo a essa operação entrou no banco naquela data; na realidade, os apartamentos foram vendidos em 17/07/93, tendo sido a escritura lavrada em 31/08/94, sendo que o documento esclarece que a vendedora confessa já haver recebido integralmente tal importância em 15/07/93; não pode um mero erro escriturai criar direito de lançamento para a Fazenda; o dito erro pode ser comprovado pela anexação aos autos de declaração firmada pelo adquirente dos imóveis, esclarecendo a data da operação, como também por sua declaração IRPF do ano-base de 1993; os elementos apresentados pela impugnante atendem perfeitamente os preceitos do artigo 131 do RIR/94, que define data de aquisição ou de alienação; pelo exposto, não pode prosperar a tributação sobre o valor de R$ 27.199,92. Contestando a glosa de despesas referente à variação monetária passiva, sustenta a fiscalizada que, não podendo prosperar a tributação da importância de CR$ 63.242.168,16, a título de passivo fictício, desaparece por conseqüência a hipótese de glosa de despesas da base de cálculo do Imposto de Renda. Adita que devem ser retiradas das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social os valores decorrentes da correção monetária devedora incidente sobre S 121.4851ASR*22/08/01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 reservas oriundas de despesas ou custos glosados. Diz ainda que a fiscalização se equivocou ao adotar como base de cálculo da contribuição social, quando, na verdade, deveria a base do IR ser reduzida da parcela relativa à contribuição. Com referência à tributação na fonte, argumenta: a legislação de regência estabelece que a tributação na fonte não se aplica àquelas deduções indevidas do lucro líquido que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios; quando o regulamento fala da redução indevida do lucro líquido, está claro que insere neste hipótese a utilização de despesas fictícias, desde que tenha havido pagamento com a conseqüente baixa no caixa ou no banco, e cujos recursos, por presunção, tenham sido transferidos aos sócios; deve ser cancelada a tributação na fonte dos valores relativos às glosas das despesas correspondentes à variação monetária passiva. Sobre a apuração do resultado tributável do Edifício San Lorenzo, os argumentos brandidos são os seguintes: a impugnante entende que a escrituração do terreno com custo está tecnicamente correta, uma vez que a diferença entre o custo final do imóvel permutado e o valor do terreno, constante da escritura, somente deveria ser levado ao resultado na entrega do referido imóvel, não procedendo a glosa realizada pela fiscalizada pela fiscalização; por não aceitar o custo do terreno a fiscalização glosou integralmente, não somente o seu custo inicial, mas ainda toda a correção monetária sobre ele incidente até 31/12/93; ocorre, todavia, que a autuada vendeu inúmeras unidades em 1993, o que macula o trabalho fiscal; ao realizar a glosa do custo do terreno pelo seu valor total, mas considerando que a empresa já havia vendido várias unidades a fiscalização acabou por eliminar custos relativos aos apartamentos ainda não vendidos, distorcendo por inteiro o resultado tributável dos imóveis vendidos a partir de 01/04/94. Especificamente com respeito ao apartamento 701 do Edifício San Lorenzo apresenta as seguintes alegações: em novembro de 1991, Maria Thereza de Lima Freitas permutou com a autuada o terreno situado na Rua Salgado Filho, n° 60, pelo apartamento n° 701 do citado edifício, tendo efetuado posteriormente a troca desse imóvel por duas unidades do Edifício Residencial Mont Pamasse; com essa operação o apartamento 701 foi incorporado ao ativo da autuada e sua nova venda concretizada em 05/12194; contudo, ao fazer a apuração do lucro tributável, os autuantes consignaram como custo do referido imóvel uma parcela, proporcional à sua fração ideal, do estoque de custo do edifício San Lorenzo; a fiscalização incorreu em erro, já que ela mesma admite que não poderia levar para o custo do imóvel em construção olor da escritura 121.4851ASR*22/08/01 • , ±44'.--‘t% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"`t.'t.::)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722198-68 Acórdão n° :103-20.695 terreno pois não se tratava de compra e venda e sim de permuta, de onde se conclui que o valor constante do instrumento público não era custo para a empresa; em seguida a fiscalização fez o rateio de todo o custo do empreendimento para as demais unidades que compõem a incorporação, deixando de fora o apartamento 701; ora, se a empresa permutou duas unidades em construção - os apartamentos 604 e 1204 do Residencial Mont Parnasse O recebendo em troca o apartamento 701 do Edifício San Lorenzo, o custo desse último no momento de sua revenda será o somatório dos custos realizados, na data, daquelas unidades inicialmente citadas. Em virtude dos argumentos expendidos, a defendente solicita seja excluído da tributação o valor apurado na venda do apartamento 701 do Edifício San Lorenzo. Com o fito de conferir lastro à sua defesa, a reclamante juta os elementos às fls. 529/607. A autoridade julgadora determinou, às fls. 609/610, a realização de diligência para a prestação de esclarecimentos adicionais pela autoridade autuante, tendo esta se pronunciado às fls. 671/672, após ter juntado os elementos às fls. 6121670? Ao manter parcialmente as exigências, a autoridade monocrática, pela decisão de fls. 691/702, reduziu a base tributável do passivo fictício e da correspondente correção monetária, cancelou a exigência relativa a omissão de receita dos apartamentos 301 e 302 do Ed. Andrea Palladio, cancelou a multa por atraso na declaração de rendimentos, bem como adequou os lançamentos decorrentes ao decidido para o IRPJ, excluindo ainda a exigência de Imposto de Renda na Fonte referente às matérias que não ensejavam distribuição de valores aos sócios. Os fundamentos de decidir foram assim alinhados: PASSIVO FICTÍCIO 'Os autuantes entenderam como fictício o passivo existente em janeiro/91, no valor de CR$ 63.242.168,36, conforme demonstrativo às fls.85/86, por não ter a fiscalização apresentado os elementos de comprovação solicitados através do Termo de Intimação às fls. 197. 121.485•MSR*22/08/01 9 .4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA net 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 A reclamante sustenta, em sua peça, que a importância de R$ 59.000,00 foi tributada como suprimento não comprovado e também como passivo fictício, o que não é verdade: a tributação como passivo fictício diz respeito unicamente à importância de CR$ 63.242.168,36, referente a janeiro de 1994, conforme fls. 03, não estando aí incluído o aporte de recursos de R$ 59.000,00, ocorrido em dezembro daquele ano. Destaque-se, a esse respeito, que o passivo glosado foi extraído das planilhas demonstrativas elaboradas pela própria contribuinte, às fls. 199/202, valor esse ratificado na diligência, conforme fls. 617. No que conceme à afirmação de que o passivo era real em 01/01/94, pois todos os aportes de numerário, corrigidos segundo a legislação de regência, foram devidamente escriturados pela autuada, esclareça-se que a simples escrituração, por si só, não constitui meio de prova, devendo estar lastreada com documentos que lhe confiram credibilidade. Na situação em tela tais elementos não foram apresentados, o que implicou a realização da glosa em discussão. Todavia, levanta a autuada relevante questão: segundo ela, mesmo que se pudesse admitir que as origens e as efetivas entregas desses suprimento não estivessem satisfatoriamente comprovadas, ainda assim o lançamento não poderia prosperar em face de o direito da Fazenda Pública haver sido fulminado pela fluência do período decadencial. Sustenta que o passivo considerado como fictício originou-se de suprimento realizado em período para o qual não mais pode a fiscalização alcançar. Cabe, pois, análise acurada da legislação a esse respeito. O Decreto-lei n°486, de 03 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, reza em seu artigo 4° que "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial". Posteriormente foi promulgada a Lei n° 9.430/96, em cujo artigo 37 pode- se ler: "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios'. Como se vê, o ato ulterior abordou a questão acrescentando pontos que não se pode dizer como definidos na legislação até então vigente, criando uma obrigatoriedade até então não existente: a de conservar documentos por um período superior ao prazo decadencial. Dessa forma não há como o contribuinte alergira partir da Lei n° 121.413514SR•22103/01 10 Vi& n, •0,),;,;;;-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r4:-.- kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° : 103-20.695 9.430/96, não estar obrigado, sob qualquer hipótese, para fins de fiscalização do imposto de renda, à guarda de nenhum documento por prazo superior a cinco anos: deve, sim, a partir dessa legislação, observar as repercussões em lançamentos futuros. No presente caso, deve ser indagado se em 27 de dezembro de 1996, data da promulgação da Lei n° 9.430/96, estaria a autuada obrigada a conservar os comprovantes dos suprimentos que geraram a conta "Créditos de Sócios*. Ou seja: se o empréstimo tivesse ocorrido no ano-base de 1990.e tendo ela entregado sua declaração de rendimentos em 31 de maio de 1991, já não lhe poderiam ser exigidos, em dezembro de 1996, os respectivos comprovantes. Por outro lado, para um aporte efetivado em janeiro/91 (DIRPJ entregue em maio de 1992) o término do prazo decadencial só ocorreria em maio de 1997. É fácil perceber, pois, que naquela data já estava em pleno vigor o artigo 37 da Lei n° 9.430/96,o qual determinava que qualquer comprovante da escrituração relativo a fato que repercutisse em lançamentos contábeis de exercícios. Em resumo, ao se intimado pela Fiscalização a comprovar o passivo resultante dos aportes que compuseram o grupo de contas CREDITOS DE SÓCIOS, no valor de CR$ 63..242.168,36 no balanço de abertura de 1994, não poderia a intimada se escusar a apresentar os comprovantes referentes aos seguintes suprimentos, por posteriores a janeiro/91." GLOSA DE DESPESAS - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Esta exigência foi adequada ao decidido para o Passivo Fictício, considerando que a glosa destas despesas decorreu da imputação de fictício os Créditos de Sócios. RESULTADOS OMITIDOS Apartamentos 301 e 302 do Ed. San Lorenzo "No tocante aos apartamentos 301 e 302, consta às fls. 81 do Relatório Fiscal que, pela escritura de venda lavrada em 31108/94, no Cartório de Registro Civil e Notas de Taboleiro - Comarca de Rio Pomba, os imóveis foram vendidos naquela data, pelo preço de R$ 32.040,00, "importância esta que a vendedora confessa, por seu representante, já haver recebido integralmente em 15/07/93, correspondia a CR$ 2.000.000.000,00, como confirma contrato de compromisso particular realizado entre as partes, pelo que dá ao comprador, plena, geral e irrevo ável quitação". Com 121.485*MSR*22/08/01 11 "1 " .'• s.r# MINISTÉRIO DA FAZENDAc, 'vtila- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,17P-cr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 base nisso, defende a autoridade fiscal que, embora os apartamentos vendidos tenham sido quitados por pagamento antecipado ocorrido em 15/07/93, seus registros contábeis não espelham isso. O que se depreende de sua escrita é que houve o efetivo ingresso de numerário em agosto/94, bem como a baixa dos custos dos apartamentos. Segundo os autuantes, "a omissão de receita é confirmada pela não contabilização a crédito do valor de venda das unidades 301 e 302 na conta 31110002 - RECEITA DE VENDA DE IMÓVEIS, cujo valor seria integralmente levado a Resultado do período-base". O valor em tela foi contabilizado a crédito de Resultado de Exercícios Futuros de outro empreendimento (Edifício San Lorenzo), tendo permanecido como receita não realizada. A autuada se cala sobre a citada omissão de receita referente ao apartamento 201 do Edifício Andrea Palladio, não havendo o que ser analisado a respeito. Assim, deve ser mantida a exigência dela decorrente. Sobre a omissão de resultados referentes aos apartamentos 301 e 302 a autuada manifesta sua discordância, sustentando que a escrituração em agosto de 1994 do ingresso de numerário (R$ 32.040,00) pela venda dos apartamentos 301 e 302 foi um equívoco, já que o extrato de movimentação bancária do Banorte demonstra que nenhum numerário relativo a essa operação entrou no banco naquela data. Reafirma, como já mencionado, que os apartamentos foram vendidos em 17/07/93, tendo sido a escritura lavrada em 31/08/94, sendo que o documento esclarece que a vendedora confessa já haver recebido integralmente tal importância em 15/07/93, e que não pode um mero erro escriturai criar direito de lançamento para a Fazenda. A defendente apresenta, como principal elemento de prova, declaração firmada pela adquirente dos imóveis, esclarecendo a data da operação, e cópia de sua declaração IRPF do ano-base de 1993. Sobre isso, esclareça-se que a DIRPF do adquirente dos imóveis, apresentada em 1994, antes do início da ação fiscal em fevereiro/98, é um, forte elemento de prova da data de ocorrência das alienações das unidades imobiliárias (e in casu, conclusiva), permitindo à autoridade julgadora concluir que estas tenham se dado realmente em julho/93, e não em agosto/94, data da escritura. Não deve, pois, prosperar a tributação sobre o valor de R$ 27.199,92". A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos foi exonerada com os seguintes fundamentos: "A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos foi exigida com base no artigo 88, inciso I, § 1 0, alínea "b" da edida Provisória n° 121 .485WW22/08/01 12 4, ti-a, •MINISTÉRIO DA FAZENDA o r ,.., wv 1 ,1?, 1; RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 812/94, imposto de renda e devido, ainda que integralmente pago. Por outro lado, o inciso II - não citado - estipula uma multa de duzentas UFIRs a oito mil UFIRs no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Debruçando-se sobre os autos, pode ser observada a inexistência de imposto declarado. Assim, incorreto está o procedimento da autoridade fiscal de aplicar o percentual previsto no inciso I na situação descrita no inciso. Não bastasse isso, a base de cálculo adotada para incidência do percentual foi o valor das receitas omitidas, o que não encontra amparo em nenhum dispositivo legal. Dessa forma, por erro na tipificação legal, não pode substituir a exigência da multa de mora por atras na entrega da declaração." "C<É o relatório. g 121.485*MSR*22/08/01 13 • .il 44, I; MINISTÉRIO DA FAZENDA nsit:. 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, as matérias postas a exame desta Câmara referem-se a passivo fictício relativo a créditos de sócios e sua correspondente correção monetária, bem como omissão de receita na venda dos apartamentos 301 e 302 do Ed. Andrea Palladio, além da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Conforme posto no voto proferido no recurso voluntário, examinado na sessão desta mesma data e que mereceu o Acórdão n° 103-20.688, as imputações fiscais relativas às omissões de receita por suprimento de caixa (não objeto do recurso de ofício), passivo fictício e sua correção monetária, tiveram origem no exame da conta "CRÉDITOS DE SÓCIOS", que em 31/12/94 possuía um saldo da ordem de R$ 288.179,65. Do exame procedido, verificou o fisco que R$ 59.000,00 era proveniente de suprimento efetuado pelo sócio José Rocha de Araújo, em dezembro de 1994 e que o saldo inicial desta conta em 01/01/94 era de CR$ 63.242.168,36, constituindo a diferença a variação monetária desta conta nos meses do ano calendário de 1994. Para levar a efeito a tributação destes itens, o fisco, através da intimação de fls. 210, solicitou a comprovação da origem e efetiva entrega dos suprimentos efetuados, inclusive daqueles originados de períodos ating os pela decadência, mas 121.485*MSR*22J06/01 14 A 4., - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ka. 4:- ff iv petiz.' kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10640.002722/98-68 Acórdão n° : 103-20.695 constantes do saldo da conta "CRÉDITOS DE SÓCIOS*, estes últimos justificados pela necessidade da guarda dos documentos até a quitação final das dívidas. Em resposta o sujeito passivo informou que o suprimento de dezembro de 1994 foi efetuado em moeda corrente pelo sócio José Rocha de Araújo e que os demais são originados dos documentos extraviados quando da mudança da sede da empresa do Rio de Janeiro/RJ para Juiz de Fora/MG. Também, em atendimento à intimação, apresentou o demonstrativo de fls. 212/215, com a evolução do saldo das contas relativas a créditos de sócios, desde o saldo em 31/12/92 até dezembro de 1994, com os aportes e as correções monetárias do período. Ainda, para consubstanciar a autuação, a fiscalização informa que nas declarações de bens das pessoas físicas não foram declarados referidos créditos nos anos calendários de 1993 e seguintes, fato que demonstra que os empréstimos não existiram. Informa, também, que no balanço de abertura de 01/01/1996 (ano calendário de 1995 a declaração foi apresentada pelo lucro arbitrado) os créditos de sócios deixaram de existir e as amortizações verificadas pelo livro CAIXA, ao ano de 1995 foram de apenas R$ 82.668,65. Neste contexto é que devem ser analisadas estas infrações. A primeira delas, relativas ao suprimento de R$ 59.000,00 em dezembro de 1994, não teve a comprovação da origem e da efetiva entrega, tanto na fase de auditoria quando na impugnação e recurso, tendo sido mantida naquela decisão, que analisou o recur voluntário. 121.485•MSR•22/08/01 15 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 A segunda hipótese de omissão de receita, identificada por passivo fictício, apurada com base em suprimentos de caixa originados antes de 31/12/92 e em janeiro de 1993, pelo valor atualizado em janeiro de 1994, não tem fundamento legal, nem fático. Trata-se de uma tentativa de se tributar suprimentos já atingidos pela decadência, sob a forma de passivo não comprovado. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos correspondentes valores, alegada pelo fisco, foi fundamentada no artigo 37 da Lei n° 9.430/96, pelo qual que deveria o sujeito passivo manter sob guarda os documentos destes suprimentos, porquanto refletiriam em lançamentos futuros, quando de sua efetiva liquidação. Suporta ainda o lançamento a informação de que na declaração de bens dos sócios, relativa ao ano calendário de 1993, não consta os correspondentes créditos, bem como no balanço de abertura de 01/01/1996, não existir lançamento destas exigibilidades, quando, pelo exame do livro CAIXA, relativo ao ano-calendário de 1995 consta apenas o pagamento de R$ 82.668,65, quando o saldo em 31/12/94 era de R$ 288.179,65. Neste contexto, não há como se tributar, por vias oblíquas, suprimentos de caixa, mesmo que se pudessem caracterizá-los como incomprovados, sob a hipótese de passivo não comprovado, com base no art. 228 do RIR/94. Por outro lado, se a declaração de bens dos sócios não indicam tais créditos em 31/12/1993 e, com base nestas informações, poder-se-ia levar tais valores à tributação, o lançamento deveria se reportar ao ano calendário de 1993 e não ao de 1994, como posto no auto de infração. Também, por este ativo, o lançamento não poderia prosperar. tis121 485`MSR*22/08/01 16 f*"..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "")4.: ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 Outra impropriedade que se vislumbra do lançamento é que, para reforçar a tese de passivo não comprovado, a fiscalização informa que, pelo exame do livro CAIXA do ano calendário de 1995, somente foi objeto de amortização dos créditos a quantia de R$ 82.668,65. Esta afirmativa, de amortizações no ano calendário de 1995, indica que havia, pelo ao menos em parte, passivo comprovado na conta de sócios. Assim, verifica-se que o lançamento não pode prosperar, não só pela falta de previsão legal para a forma adotada pela fiscalização, como pelo erro no aspecto temporal do lançamento, quando o mesmo, se procedente a acusação, deveria reportar- se ao ano-calendário de 1993, como ainda, pelo erro na base de cálculo, visto que o próprio fisco afirma que parte dos créditos foram amortizados no ano-calendário de 1995. Com estes fundamentos, foi provida a matéria relativa ao passivo fictício, no recurso voluntário e, como conseqüência, nega-se provimento à redução procedida pela autoridade monocrática quanto a esta matéria. Quanto às variações monetárias passivas, originadas do passivo considerado fictício ou não comprovado, provida a matéria original no processo do recurso voluntário, foi igualmente afastada esta exigência, motivo pelo qual nega-se provimento à redução das bases de cálculo concluída pela recorrente. Pertinente aos resultados omitidos, relativos aos apartamentos 301 e 302 do Edifício Andrea Palladio, os fundamentos de decidir da autoridade monocrática ao analisar os fatos e as provas trazidas aos autos pela recorrida, são sólidos e suficientes, para demonstrar inquestionavelmente a improcedência do lançamento, pelo que nega-se provimento a este do recurso de ofício. 121.485%15R22/013/01 17 • h.+" S'y r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.002722/98-68 Acórdão n° :103-20.695 A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, lançada sobre o imposto apurado no lançamento de oficio não tem base legal e não poderia incidir sobre a mesma base de cálculo que teve calculada a multa de lançamento de ofício, relativamente as irregularidades imputadas pela fiscalização. Correta, portanto, a decisão monocrática que a afastou. Os lançamentos decorrentes ao merecer os devidos ajustes em relação ao decidido para o IRPJ, consubstanciaram-se na análise dos fatos que ensejaram o lançamento principal e decorrentes, devendo ser negado provimento ao recurso, quanto a estes ajustes. Ao cancelar a parcela do imposto de renda na fonte, relativamente às matérias que não ensejaram distribuição de valores aos sócios, a recorrida procedeu não se de acordo com a lei, mas com a remansosa jurisprudência deste Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das S- sões - DF, em 21 de agosto de 2001 CL-e M à e CIO MACHADO CALDEIRA 121.485•MSR•22/013/01 18 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001057/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74750
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente --- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • $4"--kttya, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•-ftN' Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 Recurso : 114.731 Recorrente : CALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em afiquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha - MG, em 25.01 2000, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto rectfrso a este Conselho. É o relatório. / y21 2 . • MIINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNA1NDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGYN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratário revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 10/95, ou seja, 3 1.08.95_ O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se dayslata da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti tonalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2° 9 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Conpituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 77pc--." MINISTÉRIO DA FAZENDA A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso,/, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes;fem sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6 r. kt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA d, • ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge-c. Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difitso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997- / 7 • J.X, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1- Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato/ normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado / 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 7—k .1.- . '4fArr' „15., ‘ ;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. z x 3 .' ;,Lrfc ',: Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex o_fficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) . 1 0, § 4°, as correções a texto de lei já. em vigor consideram-se < lei no7va. 9 . • t . V MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4- •: ,,,T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "citilik, ,<Lt t .. ,. Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11INI SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o AljN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: :i _"Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuint jtoed a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -,5)/(151S, / a lo o MINISTÉRIO DA FAZENDA # X , .# -..1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /47Rt. Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevid/d.— 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 40--- •-•:)T' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , N, . ',N . ':: Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já. dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MT n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MT n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabelCceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se --V verificar em seu texto: 12 jas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9"). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: EI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 13 . ' ,'Is,t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 II. 4- if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos ?„..---- , 14 • ws. MINISTÉRIO DA FAZENDA irz r r• • ,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/ 1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/P a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, embora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento ysob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente i . 15 .1 PAIINISTÉRIO DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIC - Processo : 10660.001057/99-74 Acórdão : 201-74.750 Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30 11.99 Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30 11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório 2 Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte Sala das SessEi_ j_es em 24 de maio de-2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4659732 #
Numero do processo: 10640.000550/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05177
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURO, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "„i N e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Q» .rft SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n° : 10640.000550/95-91 Recurso n° : 14.749 Matéria : IRPF - Exs.:1990 e 1991 Recorrente : ROSA MARIA DA SILVA BERTELLI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.177 PROCEDIMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA DA SILVA BERTELLI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14; 4, FRANCISC II E S • 4 ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E / MARIA DO e__ att 44,411 19 DRIGUES DE CARVALHO RELATO artSrallth" FORMALIZADO EM 2 .5 SEI 1998 Processo n° :10640.000550/95-91 Acórdão n° :107-05.177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN,S. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 (\lit Processo n° : 10640.000550/95-91 Acórdão n° : 107-05.177 Recurso n° : 14749 Recorrente : ROSA MARIA DA SILVA BERTELLI RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes ROSA MARIA DA SILVA BERTELLI, pessoa física, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora O MG., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 10/11. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte SUPERMERCADO SANTO ANTONIO BICAS LTDA., do qual a impugnante é sócia, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica — LUCRO ARBITRADO — períodos-base de 1990,1991 e ano calendário de 1992, protocolizado na repartição local sob n 10640-000546/95-13. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1991; 1992 e ano calendário de 1992, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/39 Desta decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 3 Processo n° :10640.000550/95-91 Acórdão n° :107-05.177 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n , 10640-000546/95-13), entendido serem parcialmente procedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o re urso n 116354, concluindo no respectivo processo que o inconformismo d o rrente 4 Processo n° : 10640.000550/95-91 Acórdão n° :107-05.177 1 , quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, com referência ao arbitramento do lucro, procedia em parte e, sendo este processo decorrente do retromencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações a este também voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao que ficou decidido no julgamento do processo principal.. 1 Sala das sessões (DF), 16 de ulho de 1998. / a ii MARIA DO CA- .213 ‘ e S ROD • GUES DE CARVALHO41,fr •ffietatagess- 5 14- Processo n° : 10640.000550/95-91 Acórdão n° :107-05.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). i i Brasília-DF, em 25 SEI 1998 3/4 A, / t„,á1, t/ 01/ / FRANCISC e DE á LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente 26 OUT 1998 \ ‘\ 4^ PROC n TL I. 10" DA á E D\\ NACIONAL 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4659441 #
Numero do processo: 10630.001096/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - Eventual erro cometido no preenchimento da declaração anual não pode sustentar exigências tributárias, vez que a declaração é mera prestação de informações à administração tributária de fatos ocorridos no ano-calendário anterior. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTEZA E LIQUIDEZ - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez necessárias. A busca desses requisitos é indispensável e cabe ao fisco, que tem livre acesso à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, jamais podendo ser transferida ao sujeito passivo essa incumbência.
Numero da decisão: 107-06284
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : LANÇAMENTO ELETRÔNICO - Eventual erro cometido no preenchimento da declaração anual não pode sustentar exigências tributárias, vez que a declaração é mera prestação de informações à administração tributária de fatos ocorridos no ano-calendário anterior. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTEZA E LIQUIDEZ - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez necessárias. A busca desses requisitos é indispensável e cabe ao fisco, que tem livre acesso à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, jamais podendo ser transferida ao sujeito passivo essa incumbência.

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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.284 LANÇAMENTO ELETRÔNICO - Eventual erro cometido no preenchimento da declaração anual não pode sustentar exigências tributárias, vez que a declaração é mera prestação de informações à administração tributária de fatos ocorridos no ano-calendário anterior. CREDITO TRIBUTÁRIO — CERTEZA E LIQUIDEZ - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez necessárias. A busca desses requisitos é indispensável e cabe ao fisco, que tem livre acesso à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, jamais podendo ser transferida ao sujeito passivo essa incumbência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA REGIONAL DOS AIMORÉS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS AL S • SIDENTE L '11/a.0 21 JUN 2C1FORMALIZADO EM: • Processo n° : 10630.001096/99-29 Acórdão n° : 107-06.284 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10630.001096/99-29 Acórdão n° : 107-06.284 Recurso n° : 125.163 Recorrente : COOPERATIVA MISTA REGIONAL DOS AIMORÉS LTDA. RELATÓRIO Contra a Cooperativa Mista Regional dos Aimorés Ltda foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 a 05 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ n relativo ao ano-calendário de 1995. A cooperativa é acusada de ter anulado, nos meses de maio, outubro e novembro de 1995 - o total apurado como imposto devido (linhas 12 e 14 da DIRPJ), consignando este mesmo total como isento de tributação(linha 21). Em sua impugnação alegou que na declaração de rendimentos, por falha do programa gerador fornecido pela Receita Federal, o mesmo calculou indevidamente o Imposto de Renda a ser pago sobre as sobras, restando-lhe a opção de lançar como dedução o valor do imposto apurado automaticamente pelo programa, na linha 21 da Ficha 29: Redução e/ou Isenção do Imposto. Asseverou que não há que se falar em imposto de renda para as sociedades cooperativas, exceto nos casos previstos no art. 168 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n°1.041/94 e na Lei n°5.764/71, nos quais não incorreu. Decidindo a lide, o julgador monocrático manteve integralmente a exigência, assim fundamentando sua decisão: `Considerada a possibilidade de existência de negócios tributados - com não-cooperados - deve a declaração de rendimentos ser apresentada de forma a que se possa separar o montante passível de tributação daquele objeto de isenção. Ta/ separação está literalmente prevista na linha 17 da ficha 07 da DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, devendo ser ali lançados os resultados ise com cooperados (não tributáveis) na qualidade de exclusão do lucre líquido. Se todas as operações se deram com cooperados, eqüivalerá o chamado RESULTADO NÃO TRIBUTÁVEL ao montante do lucre líquido apurado na 3 Processo n° : 10630.001096/99-29 Acórdão n° : 107-06.284 linha 01 da mesma ficha. Se houve prejuízo, este eqüivalerá ao resultado negativo que será consignado também na Unha 17. O que ocorre é que nos demonstrativos mensais de apuração de resultado inexiste discriminação para os itens que compõem tanto as adições quanto as exclusões do lucre líquido. Dessa forma, adições e exclusões serão apresentadas de forma globalizada; apenas isso. A questão é de forma; não há deficiência na confecção da ficha. Correto teria sido, no caso em exame, lançar os resultados positivos obtidos em maio, outubro e novembro na linha 03 da ficha 29, e não fazer, como fez a autuada, lançar tais valores como dedução do imposto na linha 21. Não procede, por inconsistente, a tese de deficiência de composição do formulário destinado à Declaração de Rendimentos - LUCRO REAL. Quanto à migração dos valores in casu da Unha 21 (redução e/ou isenção do imposto) para a linha 03 (exclusões), falece competência à autoridade julgadora administrativa para fazê-lo de ofício. As cooperativas gozam de isenção de caráter objetivo, isto é, condicionada à natureza das operações realizadas. Não há isenção pela constituição jurídica da empresa. Logo, o reconhecimento da existência de operações isentas - que ocorreria com a inserção das sobras na linha 03 da ficha 29 - só pode se dar mediante o carreamento ao processo de documentos que efetivamente comprovem tal fato. Desafortunadamente, nada há a esse respeito. Nem cópias do livro Diário, nem do LALUR, nem qualquer outro documentou comprobatório do perfil isentivo das transações realizadas. Inexiste também qualquer presunção legal que permita ao julgador dispensar as provas. Enfim, ausente a comprovação, isenção não há até que o oposto seja demonstrado. Inconformada, a cooperativa recorre a esse Conselho reafirmando que só operou com cooperados e informando que procedeu à retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 1 exercício de 1996. Junta aos autos livro Diário do ano de 1995 e o Plano de Contas contábeis para comprovar o alegado. É o Relatório. 4 Processo n° : 10630.001096/99-29 Acórdão n° : 107-06.284 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. A decisão de primeiro grau foi cientificada à autuada em 22 de agosto de 2000, tendo o recurso sido apresentado em 21 de setembro de 2000. Tempestivo, portanto. A garantia de instância é feita na modalidade de arrolamento de bens, conforme atesta a autoridade preparadora às fls. 117. O processamento eletrônico é um poderoso auxiliar do fisco e não um fim em si mesmo. Esse entendimento foi muito bem captado pela própria administração tributária na Instrução Normativa SRF n° 94/97, que disciplina os lançamento decorrentes de malhas eletrônicas, como é o caso desses autos. Reza o art. 3° do referido ato: Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a)se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b)se verificada a inexistência da infração. Ora, a pessoa jurídica é uma cooperativa. Esse fato, por si só, demonstra que o procedimento fiscal não poderia prescindir de oitiva prévia do contribuinte. Processo n° : 10630.001096/99-29 Acórdão n° : 107-06.284 Preferiu o julgador monocrático afastar os argumento da impugnante, fundamentando sua decisão no fato de a declaração conter linhas próprias para a dedução dos resultados não tributáveis das cooperativas, transferindo para o sujeito passivo a incumbência de produzir prova cabal de que não auferiu rendimentos tributáveis. Eventual erro cometido no preenchimento da declaração anual não pode sustentar exigências tributárias, vez que a declaração é mera prestação de informações à administração tributária de fatos ocorridos no ano-calendário anterior. O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez necessárias. A busca desses requisitos é indispensável e cabe ao fisco, que tem livre acesso à escrituração contábil e fiscal do contribuinte, jamais podendo ser transferida ao sujeito passivo essa incumbência. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso por não inspirar, o crédito tributário lançado a certeza e a liquidez necessárias. la das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. L VALERO 6

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