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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741755 #
Numero do processo: 13450.000099/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento a tributação e compensar o imposto retido (PN 1/2002). GRATIFICAÇÃO NATALINA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A gratificação natalina está sujeita ao imposto de renda eis que representa produto do trabalho.
Numero da decisão: 2201-001.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.460,92, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo  o contribuinte oferecer o rendimento a tributação e compensar o imposto retido (PN  1/2002).  GRATIFICAÇÃO  NATALINA  ­  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  A  gratificação  natalina está sujeita ao imposto de renda eis que representa produto do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a compensação do imposto de renda retido  na  fonte  no  valor  de  R$  2.460,92,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     2 EDITADO EM: 18/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana Alves  de Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado  foi  lavrado, em 03/04/2006, o  auto  de  Infração  de  fls.  06,  relativo  ao  Imposto  de Renda de Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 19.169,96, dos quais R$ 8.466,93 correspondem a imposto, R$ 6.350,19 a multa de ofício e  R$ 4.352,84 a juros de mora calculados até abril de 2006.  Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07)  o  lançamento decorre da omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica e da dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte:  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS ­ TITULAR  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Fisica,  decorrentes de trabalho com vinculo empregatício.  De  acordo  com  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  e  também  conforme  informado  pela  fonte  pagadora,  valor  dos  rendimentos tributáveis recebidos através da justiça, do INSS, foi  R$ 206.336,88.  (...)  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ TITULAR  Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Contribuinte  não  comprovou  valor  declarado  de  R$  2.460,92  como  imposto  de  renda  retido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pombal, mesmo após receber intimação fiscal.”  Cientificado do Auto de Infração em 02/06/2006 (conforme AR de fls. 21) o  contribuinte  apresentou,  em  26/10/2006,  a  impugnação  e  documentos  de  fls.  01/19,  cujas  alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “4.1. que relativamente aos rendimentos recebidos da Prefeitura  do Município de Pombal (PB) referente á prestação de serviços  sem vinculo pelo impugnante, junta comprovante de pagamento  fornecido  por  aquele  órgão  municipal,  o  qual  atesta  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$ 2.460,92;  4.2.  no que  se  refere ás  verbas  recebidas do  Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS), em decorrência da ação trabalhista nº  00.02601/92  (1ª  Vara  do  Trabalho  de  João  Pessoa),  aduz  que  nos  cálculos  feitos  por  aquele  juízo  foram  incluídas  verbas  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 13450.000099/2006­97  Acórdão n.º 2201­01.167  S2­C2T1  Fl. 2          3 natureza  indenizatória,  sobre  as  quais  não  incidem  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  conforme  vasta  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça;  4.3.  comunica  que  de  acordo  com  os  demonstrativos  anexados  encontram­se  incluídas  verbas  relativas  a  pagamento  de  13º  salário e férias indenizadas;  4.4.  aduz  que  a  Receita  Federal  não  considerou  também  uma  indenização referente ao PASEP no valor de R$ 1.189,96;  4.5.  que  segundo  a  interpretação  dada  pelos  tribunais,  a  indenização  especial,  o  13º  salário,  as  férias  e  o  abono  pecuniário  de  férias  não  gozadas  não  configuram  acréscimo  patrimonial  de  qualquer  natureza  ou  renda,  portanto  não  são  fatos  imponíveis  à  hipótese  de  incidência  do  IR,  tipificada  no  art.43 do CTN;  4.6.  requer  o  refazimento  do  auto  de  infração,  considerando  a  impugnação  apresentada,  e  por  conseguinte,  a  revogação  da  multa aplicada.”  A 2ª Turma da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte o lançamento em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  Serão  computados  no  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  judicial  comprovadamente  omitidos  pelo  contribuinte, mediante  análise  de  documentos  do  processo judicial (planilha de cálculo e alvará).  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Cabe  ao  interessado a  comprovação de  que  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  compõem­se  de  parcelas  de  natureza  indenizatória  à  luz  da  legislação  de  regência  da  matéria.  IMPOSTO PAGO. RETENÇÃO NA FONTE. O imposto de renda  retido na fonte informado na Declaração de Ajuste Anual deverá  ser  considerado  como  não  pago  se  não  comprovada  suficientemente a sua retenção mediante documentos hábeis.  Lançamento Procedente em Parte”  A  decisão  proferida  pela  DRJ  houve  por  bem  reduzir  o  lançamento  tendo  reconhecido como rendimentos isentos os valores recebidos a título de indenização de PASEP  (R$1.489,00) e férias indenizadas (R$9.939,55).  Cientificado da decisão de primeira  instância em 22/04/2009, conforme AR  de  fls.  39,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  22/05/2009,  o  recurso  voluntário de fls. 40/51, por meio do qual reitera suas razões de inconformidade apresentadas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     4 na impugnação relativamente ao reconhecimento dos valores declarados como retidos na fonte  pela Prefeitura de Pombal e da à incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de  13º salário indenizado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Em  decorrência  do  cancelamento  de  parte  do  lançamento  pela  decisão  proferida  pela  DRJ  a  matéria  objeto  do  presente  recurso  voluntário  limita­se  à  analise  da  possibilidade de compensação dos valores informados como retidos na fonte pela Prefeitura de  Pombal  e  da  alegada  não  incidência  do  imposto  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  13º  salário indenizado.  No  tocante  à  compensação  de  imposto  de  renda  na  fonte  pleiteada  pelo  Recorrente,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  reconheceu  a  divergência  entre  o  documento  apresentado pelo Recorrente (informe de rendimentos de fls. 12) e os valores informados pela  Prefeitura de Pombal em DIRF (fls. 28/29).  Nada  obstante,  a DRJ  houve  por  bem  considerar  os  valores  declarados  em  DIRF, como se verifica do seguinte trecho do voto, in verbis:  “7. Cumpre dizer que a Prefeitura do Município de Pombal (PB)  transmitiu  em  17/02/2003 a DIRF  de  fl.  28,  por  intermédio  da  qual  declarou  ter  pago  ao  impugnante  o  montante  de  R$  17.544,96,  a  titulo  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício, e  ter efetuado a retenção de imposto de renda de  R$ 465,02.  8,  Contrariamente  a  esses  valores,  consta  declaração  de  rendimentos  para  o  ano­calendário  de  2002,  prestado  pela  Secretária  Municipal  de  Finanças  daquela  prefeitura,  informando  ter  sido  pago  ao  impugnante  o  montante  de  R$ 28.800,00, a titulo de rendimentos, e ter efetuado a retenção  de imposto de renda de R$ 2.460,92.  9.  A  DIRT  é  uma  declaração  regulamentar,  que  sujeita  o  seu  declarante (fonte pagadora) a sanções, nas hipóteses de omissão  ou  inexatidão de  valores. Dada a  necessidade  de  correção  das  informações nela contida, a fonte pagadora deve apresentar uma  declaração retificadora,  fato que não foi verificado no presente  caso.  Dessa  forma,  deverá  ser  desconsiderado  o  teor  do  documento  de  fl.  12,  para  tomar  por  base,  para  os  efeitos  da  DIRPF do impugnante as informações contidas na DIRF (item 7  deste voto).”  Verifica­se,  assim,  que  a DRJ  simplesmente optou  por  considerar  correta  a  DIRF apresentada pela Prefeitura Municipal de Pombal, em que pese a apresentação de prova  em contrário pelo Recorrente, qual seja a declaração de rendimentos e retenções na fonte de fls.  12.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 13450.000099/2006­97  Acórdão n.º 2201­01.167  S2­C2T1  Fl. 3          5 Entendo  que  o  documento  de  fls.  12  efetivamente  comprova  a  retenção  pleiteada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  aceito  como  imposto  retido  na  fonte  os  valores  ali  declarados.  A  circunstância  de  a  Prefeitura  de  Pombal  eventualmente  não  ter  pago  tal  imposto  retido  a  sujeita  ao  lançamento  de  ofício,  devendo  o  contribuinte  submeter  o  rendimento à tributação e compensar o imposto retido.  Essa orientação,  inclusive,  consta no Parecer Normativo nº 1/2002,  emitido  pela Receita Federal, que assim prevê:  “IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.”  Assim, deve ser aceito, para fins de apuração de eventual imposto a ser pago  pelo Recorrente, a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.460,92.  Em  relação à  tributação  incidente  sobre o 13º  salário  indenizado, por outro  lado, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  De fato, o 13º salário ou gratificação natalina é rendimento tributável, sujeito  a tributação exclusiva na fonte, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 15/2001.  Trata­se de remuneração pela prestação de serviços, constituindo rendimento  do trabalho a teor do art. 43 do Código Tributário Nacional.   Outra não  é  a posição do C. Superior Tribunal  de  Justiça,  diversamente do  quanto alegado pelo Recorrente, como se verifica das ementas abaixo transcritas, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  GRATIFICAÇÃO  NATALINA,  ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR  TEMPO DE SERVIÇO.  1. A controvérsia consiste em saber se  incide imposto de renda  sobre  as  seguintes  importâncias  devidas  ao  impetrante,  ora  recorrente,  na  condição  de  servidor  aposentado  no  cargo  de  escrivão  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo:  a)  décimo­terceiro  salário;  b)  gratificação  ou  adicional  de  assiduidade, decorrente da opção do servidor por não gozar as  férias­prêmio; c) abono; d) gratificação ou adicional por tempo  de serviço.   2. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela  Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. De acordo,  ainda, com o art. 16 da Lei 4.506/64,  serão classificados como  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     6 rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos  ou  funções,  tais  como  as  importâncias  pagas  a  título  de  adicionais,  abonos,  gratificações  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções  exercidas  no  passado,  conforme  expressamente previstos  nos  incisos  I,  II  e XI do  citado  artigo.  Portanto,  o  abono,  o  décimo­terceiro  salário,  o  adicional  de  assiduidade (decorrente da opção do servidor por não gozar as  férias­prêmio), e o adicional por tempo de serviço estão sujeitos  ao  imposto  de  renda,  visto  que  configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.  Especificamente em relação ao décimo­terceiro salário, também  denominado  gratificação  natalina,  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre o seu pagamento está reafirmada nos arts. 26 da Lei  7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90.  3. Recurso ordinário não provido.”  (RMS 23.970, Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 21/10/2010)  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  FUNÇÃO COMISSIONADA – DÉCIMO­TERCEIRO SALÁRIO.  1.  É  firme  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido da  inexigibilidade da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  percebidos  pelos  servidores  públicos  a  título  de  função comissionada.  2.  Definida  a  natureza  jurídica  da  gratificação  natalina  como  sendo  de  caráter  salarial,  sua  integração  ao  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários  é  legal,  não  se  podendo, pois, eximir­se da obrigação tributária em questão.  3.  "A  verba  decorrente  de  horas  extraordinárias,  inclusive  quando  viabilizada  por  acordo  coletivo,  tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo  patrimonial,  incidindo,  pois, Imposto de Renda." (EREsp 695.499/RJ, DJ 29.9.2007, Rel.  Min. Herman Benjamin).  Agravo  regimental  parcialmente  provido.”  (AgRg  no  REsp  895589, Min. Humberto Martins, DJe 19/09/2008)  Destarte, não acolho a alegação do Recorrente nesta parte.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente  para,  no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para  restabelecer  a  compensação  do  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.460,92.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 13450.000099/2006­97  Acórdão n.º 2201­01.167  S2­C2T1  Fl. 4          7               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     8 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13450.000099/2006­97        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.167.      Brasília/DF,       ____________________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 18/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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Numero do processo: 16624.001126/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/01/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Arlindo da Costa e Silva que entenderam pela não ocorrência de nulidade. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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POLIPEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/01/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Arlindo  da Costa e Silva que entenderam pela não ocorrência de nulidade. Apresentou declaração de  voto o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.    MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     LIEGE LACROIX THOMASI ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzáles Silvério.  Ausência momentânea :Wilson Antonio De Souza Correa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001126/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.071  S2­C3T2  Fl. 529          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s das competências de 05/2004 a 01/2006,  todas as  remunerações  pagas aos segurados a seu serviço.  O relatório fiscal de fls. 13/14, diz que a infração foi constatada no confronto  efetuado entre os valores lançados nas folhas de pagamento e os informados nas GFIP’s. Aduz  ainda o relatório que a autuada é reincidente.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  apreciação dos documentos juntados às fls. 66/493.  Informação  fiscal  de  fls.  497,  diz  que  a  multa  deve  ser  atenuada  frente  a  correção parcial das faltas, após o que, Decisão­Notificação de fls. 500/505, julgou a autuação  procedente com atenuação parcial da multa aplicada.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  argüindo  que  a  decisão  reconheceu  a  atenuação  da multa,  já  que  as  faltas  foram  corrigidas, mas manteve  a  multa aplicada e que não é reincidente na falta apontada.  Requer o provimento do recurso para reformar a decisão proferida e decretar  a nulidade do auto de infração com seu arquivamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fl.  497,  que  se  pronunciou  pela  atenuação  da  multa aplicada frente a correção parcial das faltas. A Decisão­Notificação de fls. 500/505, foi  emitida, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.    E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:    A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001126/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.071  S2­C3T2  Fl. 530          5 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.    Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.    Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.     Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.     O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;     Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligências  fiscal  de  fl.  497,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.    LIEGE LACROIX THOMASI ­ Relatora               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16624.001126/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.071  S2­C3T2  Fl. 531          7 Declaração de Voto  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  proferido  pela  Conselheira  Relatora.  Na  questão  preliminar  entendo  que  não  há  vício  na  falta  de  intimação  das  informações  juntadas,  pois  no  presente  caso  não  foram  juntados  documentos  novos  pela  fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos  326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na  impugnação o autuado  tiver  alegado  alguma  questão  preliminar,  ou  tiver  aduzido  fato  constitutivo,  impeditivo  ou  extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca  da documentação apresentada em fase de impugnação pela notificada.    Marco André Ramos Vieira      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16366.000597/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.

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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 2°  trimestre de 2006, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  404,  com  base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  281/2007  (fls.  401/403)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  367  a  388),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  86.702,68  e  homologar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas  no  Parecer.  No  Termo  de  Verificação Fiscal  que  embasou a decisão proferida consta consignado, em resumo, que  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  efetuada pelo contribuinte;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  d) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcelas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legítimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  conforme previsto no § 1°, inciso II e § 2°, ambos do art. 5° da  Lei 10.637/02, o valor de R$ 86.702,68.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­01.079  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada da decisão em 02/08/2007  (fl.  422),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  432 a 438), alegando, em síntese que:  a)  Os  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  foram  excluídos  sob  alegação de  que  não  houve  comprovação de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas  de  amostragem,  a  aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização,  para seus compradores e portos onde serão exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pelo PIS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência do PIS sobre  o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º);  e)  Portanto,  a  tributação  efetuada  pela  fiscalização  sobre  os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  f)  Requer  a  reconsideração  do  Despacho  Decisório,  para  conceder  o  direito  ao  creditamento  do  PIS  referente  às  aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como a exclusão  da base de cálculo do PIS dos valores referentes a recuperação  de despesas registradas no Razão.  Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls.  475 a 478, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  de  correção  monetária  do  crédito  ressarcido,  a  contar  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 340/2008.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados que assim ficou ementada:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  usados  no  transporte de matéria prima ou de produtos vendidos, não se  caracterizam  como  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos a descontar na sistemática não­ ­ cumulativa.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar  na  sistemática não cumulativa sobre gastos com combustíveis  e lubrificantes a empresa deve manter registros contábeis e  documentos capazes de comprovar e quantificar os valores  vinculados à prestação de serviço de transporte rodoviário  de carga.  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  A contribuição para o PIS incide sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  de  valores  relativos  a  recuperação de despesas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  limitou­se  a  insurgir­se  contra  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passíveis  de  creditamento, bem como, protestou pela realização de perícia técnica para a comprovação dos  gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está limitada a possibilidade de utilização dos gastos com combustíveis e lubrificantes  na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa.  Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­01.079  S3­C3T2  Fl. 3          5 produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.083/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática “não  cumulativa” do PIS  e COFINS, diferentemente da  existente parA o  IPI  e o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­01.079  S3­C3T2  Fl. 4          7 Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  Assim,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes    Voto Vencedor  Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000597/2006­87  Acórdão n.º 3302­01.079  S3­C3T2  Fl. 5          9                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 36958.000895/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não há pagamentos em relação aos fatos geradores que interessam à decadência, logo é de ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de pedido de desistência, ainda que no momento do julgamento, implica no não conhecimento do recurso, salvo no que tange à apreciação de alguma questão de ordem pública. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido á regra decadencial do I, Art. 173 do CTN para as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso, nos demais períodos e questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ADMINISTRADORES  Recorrente  MARTINS COM E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos,  não  há  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  que  interessam  à  decadência, logo é de ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A  apresentação  de  pedido  de  desistência,  ainda  que  no  momento  do  julgamento,  implica no não conhecimento do  recurso,  salvo no que  tange  à  apreciação de alguma questão de ordem pública.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido á regra decadencial do I,  Art. 173 do CTN para as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  demais  períodos  e  questões  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36958.000895/2007­03  Acórdão n.º 2301­01.923  S2­C3T1  Fl. 198          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.031.195­7,  lavrada  em  30/10/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  de  salário­utilidade  na  forma  de  segurança  pessoal  pagos  a  contribuintes  individuais  (administradores),  no  período  de  09/1999  a  06/2005,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.345.692,47, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/11/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  124/139,  na  qual  apontou  que  o  pagamento  da  segurança  do  presidente não tem natureza jurídica de pró­labore, decadência parcial e não caracterização de  hipótese de responsabilização dos sócios.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  146/157,  a  DRP/Uberlândia  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/02/2007, fls. 159.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  19/03/2007,  fls.  164/183,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  o  pagamento  de  segurança  de  seu  presidente  não  tem  natureza  jurídica  de  pró­labore  e  é  absolutamente  indispensável  à  manutenção  da  atividade  empresarial  por  ela  exercida.  As  informações  detidas  pelo  presidente  da  Recorrente  estão  diretamente  ligadas  aos  rumos,  à  continuidade  da  atividade  empresarial  e  aos  seus  segredos  comerciais. Assim, zelar pela segurança pessoal de seu presidente é a única forma de zelar pela  segurança (continuidade e prosperidade) da própria empresa. Logo, a despesa é realizada para  que ele preste o serviço, mas nunca como remuneração pelo serviço prestado.  O  art.  170  da  Constituição  garante  ao  empresário  gerir  sua  atividade  sem  interferência do Estado na forma de gerência.  Sustenta  que  a  discricionariedade  do  fisco  para  considerar  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  qualquer  título  como  sendo  pró­labore  deve  se  limitar  aos  valores  pagos ou creditados aos  segurados, mas nunca  a valores pagos a  terceiros. O  legislador  teria  optado por explicitar no caso dos empregados e avulsos que a base de cálculo das contribuições  previdenciárias se estende a qualquer remuneração inclusive ganhos habituais sob a forma de  utilidade, mas não o fez para os contribuintes individuais.  Afasta a existência de  retributividade (contraprestatividade) proporcional ao  trabalho executado no caso de tais pagamentos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Não concorda que os diretores figurem no pólo passivo da autuação, pois não  estão presentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36958.000895/2007­03  Acórdão n.º 2301­01.923  S2­C3T1  Fl. 199          5    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    O  patrono  da  recorrente  presente  no  momento  do  julgamento  apresentou,  momentos  antes  da  leitura  de  nosso  voto  original,  pedido  de  desistência  do  recurso,  o  que  implica  no  não  conhecimento  das  razões  do  recurso  voluntário.  No  entanto,  passamos  a  apreciar a decadência por ser questão de ordem pública.    DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36958.000895/2007­03  Acórdão n.º 2301­01.923  S2­C3T1  Fl. 200          7 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     8  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36958.000895/2007­03  Acórdão n.º 2301­01.923  S2­C3T1  Fl. 201          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     10  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36958.000895/2007­03  Acórdão n.º 2301­01.923  S2­C3T1  Fl. 202          11 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  fls.  15/16,  aponta  que  existiram pagamentos somente em 2006 e não nos anos em que se discute a decadência. Logo,  não houve pagamentos relativos aos  fatos geradores que interessam para a decadência, o que  impõe  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Assim,  estão  atingidos  pela  caducidade  os  fatos  geradores  até  31/12/2000,  o  que  inclui  tanto  a  competência  12  como  a  competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.  Por  todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso apenas na  parte  que  trata  da  decadência  e  NÃO  CONHECER  o  Recurso  com  relação  às  demais  questões,  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (i)  afastar  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2000,  o  que  inclui as competências 12 e 13/2000.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                            Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 11/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35464.000129/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. O fato das prestadoras de serviços possuírem recolhimentos ou mesmo CND não é suficiente para desobrigar a tomadora de efetuar a retenção, pois se trata de subrogação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DE 11% EMPRESAS EXCLUÍDAS DA RETENÇÃO. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação de que os serviços eram executados pelos sócios, desobrigando-a da retenção não possui o condão de refutar o lançamento, quando não faz o recorrente prova do alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.935
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA A CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS.­   O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto  sempre se presume oportuna e regularmente realizado.  O fato das prestadoras de serviços possuírem recolhimentos ou mesmo CND  não  é  suficiente  para  desobrigar  a  tomadora  de  efetuar  a  retenção,  pois  se  trata de sub­rogação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  EMPRESAS  EXCLUÍDAS DA RETENÇÃO.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   A  mera  alegação  de  que  os  serviços  eram  executados  pelos  sócios,  desobrigando­a  da  retenção  não  possui  o  condão  de  refutar  o  lançamento,  quando não faz o recorrente prova do alegado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.000129/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.935  S2­C4T1  Fl. 295          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.011.337­3,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa  sobre  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  mediante  empreitada  e  cessão  de  mão  de  obra  na  construção  civil.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2002  a  12/2005..  Foram  apurados  diversos  levantamento  de  acordo  com  cada  prestadora  de  serviços, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 111 a 116.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 20/12/2006, tendo a  cientificação do sujeito passivo ocorrido em 22/12/2006.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  148 a 152.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  do lançamento, conforme fls.260 a 267 .  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 273 a 281 . Alega em síntese:  1.  A  Notificação  é  insubsistente  porque  as  prestadoras  de  serviço  efetuaram  todos  os  recolhimentos  previdenciários  e,  em  alguns  casos,  não  havia  necessidade  de  efetuar  a  retenção de 11%.  2.  Inexistência de débito — dos efetivos recolhimentos efetuados pelas empresas: a NFLD é  nula  pela  inexistência  de  dívida  previdenciária,  pois  •  as  prestadoras  de  serviço  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  sempre  recolheram  as  contribuições  previdenciária,  conforme  provam  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  que  serão  juntadas  oportunamente.   3.  •  a maioria  das  empresas  prestadoras  tem CND  ou  está  em  processo  de  renovação  da  certidão, conforme atestam cópias anexas.  4.  • inexistindo débito, não pode a Notificada ser compelida a pagar dívida ao INSS que não  existe em razão do pagamento pelos devedores originários (prestadores de serviço).  5.  • no máximo, poderia haver uma autuação por desobediência ao sistema de retenção.  6.  • se a Notificada nada reteve, nada foi compensado pelas prestadoras de serviço, tendo o  INSS recebido diretamente do sujeito passivo tributário as contribuições devidas.  7.  • caberia então a Notificação contra a  tomadora  somente no caso de ela não  ter  feito a  retenção e os prestadores não  terem feito  recolhimentos  integrais de suas contribuições  previdenciárias.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 8.  Dispensa da retenção em razão do contido no art. 148, II, da Instrução Normativa do INSS  n.° 03/2005: a NFLD é insubsistente porque:  9.  • de acordo com o citado artigo, a tomadora fica dispensada de efetuar a retenção quando,  cumulativamente, a empresa prestadora não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente pelo titular ou sócio da empresa prestadora e o faturamento da prestadora,  no  mês  anterior,  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  10.  algumas  prestadoras  se  enquadram  na  hipótese  acima,  conforme  declarações  das  empresas prestadoras que serão oportunamente juntadas aos autos.  11.  Do valor do débito: a NFLD deve ser revista, já que:   12.  • as Certidões Negativas de Débito — CND anexas comprovam a inexistência de débito  das prestadoras de serviço.  13.  •  no  mínimo,  deveria  a  fiscalização  ter  descontado  dos  valores  cobrados  aqueles  já  recolhidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  verificados  pelos  períodos  das  certidões.  14.  Do Pedido: requer:  15.  • seja julgada improcedente a presente Notificação.  16.  • A concessão de prazo de 90 dias para juntada de documentos.  17.  • Que as notificações sejam expedidas em nome do patrono.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.000129/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.935  S2­C4T1  Fl. 296          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  288.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  A  recorrente  tomou  serviços  que  envolveram  cessão  de  mão­de­obra  e  empreitada  de  mão  de  obra,  com  a  colocação  de  mão  de  obra  a  disposição  da  empresa  tomadora, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 112 a 113.  O relatório fiscal  fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das  contratações mediante empreitada e cessão de mão­de­obra. Desse modo, a recorrente deveria  ter  retido o valor de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura,  observados os  limites de  deduções e recolher a importância até o dia dois do mês subseqüente à emissão da respectiva  nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  “Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  “Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.”  O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não desobriga a empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, ou seja, o  desconto sempre se resume feito regularmente.  Quanto a empresa estar desobrigada de efetuar a retenção nos termos do art.  148,  II  da  IN  n.  03/2005. Adoto  os  termos  da DN,  onde  a  autoridade  julgadora muito  bem  elucidou a questão.  Da dispensa da retenção em razão do contido no art. 148, II, da  Instrução Normativa do INSS n.° 03/2005: conforme transcreve  em  sua  peça  de  impugnação,  o  referido  artigo  disciplina  a  dispensa da retenção nos casos que enumera:  Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e a  contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na  fatura ou no recibo, quando:  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35464.000129/2007­20  Acórdão n.º 2401­01.935  S2­C4T1  Fl. 297          7 II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário de contribuição, cumulativamente;  III(...) §1° Para comprovação dos requisitos previstos no inciso  II  do  capta,  a  contratada  apresentará  à  !ornadora  declaração  assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que  não possui empregados e o seu faturanzento no mês anterior foi  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.  A Impugnante alega haver casos de enquadramento na hipótese  prevista no inciso II do art. 148 da IN/INSS n.° 03/2005. Claro  está que não basta alegar genericamente, mas é necessário que a  empresa  tomadora  comprove,  por  meio  de  declaração  da  empresa  prestadora,  a  presença  das  condições  necessárias  ao  enquadramento na hipótese de dispensa da retenção. E o prazo  limite  para  tal  comprovação  é  aquele  disposto  no  artigo  37,  parágrafo 1°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e do artigo 243,  parágrafo  2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  vigente à época da lavratura e ciência da NFLD e da expiração  do prazo de defesa.  Lei n.° 8212/91:   Art. 37 (..)  §12  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei n°  9.711, de 20.11.98)  Regulamento  da Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  n.°  3048/99:  Art.243. (..)  §2° Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa. (Redação original)  Vigente  ainda  à  época  da  lavratura  e  ciência  da  NFLD  e  da  expiração do prazo de defesa, a Portaria MPS n° 520, de 19 de  maio  de  2004,  publicada  no  DOU  de  20/05/2004,  regia  o  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  do  Instituto  Nacional do Seguro Social e determinava que:  Art.  8°  É  de  15  (quinze)  dias  o  prazo  para  apresentar  impugnação, contados da data da ciência do procedimento a ser  impugnado, devendo ser formalizada por escrito e instruída C0171  os documentos em que se fitndamentar.(grifei)  Art. 9° (..)  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 ,55.  1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se afalo ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não merece prosperar, portanto, a alegação de que algumas das  empresas prestadoras cumpriam os pré­requisitos para que fosse  a  tomadora  dispensada  da  retenção  sobre  a  nota  fiscal/fatura,  porque desacompanhada de provas.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO .  É como voto.                                Fl. 301DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4738828 #
Numero do processo: 10073.000344/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Estando clara a pretensão do contribuinte, especificamente um pedido de restituição, deve a decisão recorrida apreciá-lo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A instância a quo deve apreciar o pedido de restituição do contribuinte, no mérito, como entender de direito. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 2102-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, pois esta incorreu em claro cerceamento do direito de defesa do impugnante, e determinar que outra seja proferida, apreciando o mérito do pedido.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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NILTON DE ALMEIDA AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  Estando  clara  a  pretensão  do  contribuinte,  especificamente  um  pedido  de  restituição,  deve  a  decisão  recorrida  apreciá­lo,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  instância  a  quo  deve  apreciar  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte, no mérito, como entender de direito.  Decisão recorrida anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso para anular a decisão recorrida, pois esta incorreu em claro cerceamento do direito  de defesa do impugnante, e determinar que outra seja proferida, apreciando o mérito do pedido.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.       Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em face do contribuinte Nilton de Almeida Aguiar, CPF/MF nº 173.596.437­ 91,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  13/12/2004  (fl.  24),  notificação  de  lançamento  (fls. 24 a 26),  com  imposto de R$ 4.152,15, a ser acrescido de multa de mora e  juros moratórios, decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004. Pelo  que  consta  dos  autos,  o  contribuinte  não  tomou  ciência  formal  dessa  notificação,  que  foi  devolvida pelos correios ao remetente (fl. 6).  Como  se  pode  ver  da  notificação  de  lançamento  acima  citada,  juntada  aos  autos  pela  autoridade  preparadora  (já  por  determinação  da Delegacia  de  Julgamento),  houve  uma glosa parcial da despesa com dependentes (de R$ 2.554,00 para R$ 2.544,00), alteração  do imposto calculado de R$ 64.355,60 para R$ 59.281,53, alteração do imposto devido de R$  59.278,78 para R$ 59.281,63 e conversão do imposto a restituir de R$ 64.277,57 para imposto  a pagar de R$ 4.152,15.  Em  04/03/2005,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  notificação  de  lançamento  em  foco,  alegando que o  fazia por  ter  sido  informado que  teria  imposto  a pagar  nesse  exercício,  apesar  de  não  ter  tomado  ciência  da  notificação.  No  mérito,  deduziu  que  recebera uma aposentadoria de anistiado político, e, conforme o art. 9º da Lei nº 10.559/2002,  tal  aposentadoria  paga  pelo  INSS  seria  isenta  do  imposto  de  renda.  Ainda,  a  devolução  do  imposto solicitada seria da ordem de R$ 55.129,38 (Cinqüenta e cinco mil, cento e vinte e nove  reais e trinta e oito lei centavos), retidos na fonte no ano­calendário de 2003.  Aos  autos  também  foi  juntada  uma  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2004,  apresentada  em  formulário  (fls.  18  a  20),  na  qual  se  vê  que  o  contribuinte  informou  todos  os  rendimentos  percebidos  no  ano  (R$  243.165,85)  ao mesmo  tempo  como  tributáveis  e  isentos.  Ainda,  nessa  declaração  o  contribuinte  expressamente  anotou  que  os  rendimentos seriam isentos à luz do art. 1º, II, da Lei nº 10.559/2002.  Juntada a notificação de  lançamento aos autos, houve por bem a autoridade  preparadora cientificar o contribuinte dela, em 21/09/2006, abrindo novo prazo  impugnatório  para juntada de documentos (fls. 27 e 28).  Atendendo a intimação acima, o contribuinte acostou aos autos uma cópia de  ofício da Comissão de Anistia do Ministério do Trabalho, na qual se reconheceu a condição de  anistiado do contribuinte (fl. 30), com a competente publicação no Diário Oficial da União (fl.  31).  Nestes  autos  a  autoridade  preparadora  também  faz  menção  ao  processo  administrativo  nº  10073.000283/2005­11,  ligado  ao  presente  por  se  tratar  de  um  pedido  de  restituição do mesmo exercício, tendo sido juntado inclusive uma manifestação do contribuinte  em face de decisão proferida no processo citado (fls. 14 a 17).  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade  de votos, não conheceu da impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13­15.498,  de 20 de março de 2007 (fls. 38 a 40). Eis as razões do voto:  A  impugnação  é  tempestiva  e  apresentada  por  parte  legítima, devendo, portanto, ser conhecida.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10073.000344/2005­31  Acórdão n.º 2102­01.045  S2­C1T2  Fl. 2          3 Observa­se que o lançamento considerou como rendimentos  tributáveis  exatamente  o  valor  informado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada,  o  qual,  agora,  após  notificado  do  lançamento,  diz  ter  a  natureza  de  rendimento  isento.  A pretensão do impugnante deve ser analisada à luz do art.  147, parágrafo 1°,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  (Código Tributário Nacional — CTN):  Art. 147 (...)  §1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento. (Grifei)  Assim, uma vez notificado o sujeito passivo do  lançamento  decorrente da retificação de ofício de erros apurados na revisão  da  declaração,  não  cabe  mais  se  falar  em  retificação  dessa  declaração  e  qualquer  modificação  do  crédito  tributário  caracterizará retificação de  lançamento  e,  portanto, deverá  ser  decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no  art. 145 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional —CTN):  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo sei pode ser alterado em virtude de:  I­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III­  iniciativa  de  oficio  da  autoridade  administrativa,  nos  casos previstos no artigo 149. "(Grifei)  Saliente­se,  que  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação pressupõe a existência de  contraditório,  ou seja,  é  necessário  que  as  alegações  do  contribuinte  digam  respeito  a  alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração,  resultando,  assim,  na  instauração  de  um  litígio.  Considerando  que, no caso em tela, inexiste o contraditório no que diz respeito  aos  rendimentos  tributáveis,  conforme visto,  incabível qualquer  pronunciamento desta instância julgadora a respeito da matéria  levantada  pelo  interessado  à  fl.  01,  por  falta  de  competência  regimental e por ferir o próprio Processo Administrativo Fiscal.  Tal  fato,  no  entanto,  não  impede  que  a  autoridade  lançadora,  autorizada pelo inciso III do artigo acima transcrito, proceda à  revisão  de  ofício,  caso  verifique  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  da  impugnação  de  fl.  01  e  pelo  encaminhamento  do  presente  processo  à  unidade  de  origem  com  a  proposta  de  revisão  de  ofício do lançamento.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Foi juntado a estes autos, em 28/06/2007 (fl. 48), o processo administrativo  nº 10073.000283/2005­11, protocolizado em 16/02/2005, no qual expressamente o contribuinte  pediu  a  restituição do  IRRF do ano­calendário  2003,  em decorrência das benesses da Lei nº  10.559/2002.  Este  pedido  não  foi  apreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda (RJ) devido à existência do contencioso ora em apreciação.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  09/02/2009  (fl.  50).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 04/03/2009 (fl. 51).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  desrespeitou a Lei nº 10.559/2002, não reconhecendo a restituição devida. Essa Lei ordinária  afastou a incidência do imposto de renda sobre as indenizações dos anistiados políticos e deve  ser aplicada ao caso em debate.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  interposto  dentro  do  trintídio  legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciá­lo.  Parece  absolutamente claro que merece  reparo  a decisão  recorrida,  que  não  apreciou a impugnação do contribuinte, como se explica a seguir.  Inicialmente,  o  contribuinte  somente  pôde  ser  considerado  cientificado  da  notificação de lançamento aqui em discussão em 21/09/2006 (fl. 28), quando se aperfeiçoou a  intimação  dessa  notificação.  Porém  se  deve  ressaltar  que  desde  16/02/2005,  no  bojo  do  processo administrativo nº 10073.000283/2005­11, o contribuinte já formalizara um pedido de  restituição  à  RFB,  somente  não  apreciado  pela  pendência  do  contencioso  aqui  tombado  (processo administrativo nº 10073.000344/2005­31).  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  foi  absolutamente  formalista,  ancorando­se  simplesmente  no  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  os  rendimentos  controvertidos como tributáveis, daí se inferindo que não haveria contencioso sobre a natureza  deles.  Ora,  a  declaração  de  ajuste  anual  juntada  aos  autos  claramente  demonstra  que  o  contribuinte perseguia uma  restituição do  IRRF do ano­calendário 2003, quer pela  confissão  dos  rendimentos  também como  isentos,  quer pela  citação da  lei  de  regência do benefício no  próprio formulário da declaração, quer pela apuração do valor do imposto a restituir (que foi  normalizado pela malha PF).   Ademais,  antes  do  julgamento  da  DRJ  já  havia  notícia  da  existência  do  processo administrativo nº 10073.000283/2005­11, no qual se debatia o pedido de restituição  do  IRRF  do  ano­calendário  2003,  e  caberia  a  autoridade  julgadora  a  quo  ter  determinado  a  juntada  deste  processo  ao  caso  aqui  em  debate,  apreciando­os  em  conjunto,  quando  veria  a  inequívoca pretensão do contribuinte em ver deferida a  repetição do  IRRF do ano­calendário  2003.   Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10073.000344/2005­31  Acórdão n.º 2102­01.045  S2­C1T2  Fl. 3          5 Porém, independentemente da juntada dos autos acima, que somente ocorreu  em 28/06/2007, o contribuinte não pode ser penalizado pelos eventuais equívocos dos serviços  da  administração  fiscal,  sendo  certo  que  era  ônus  da  Delegacia  de  Julgamento  apreciar  a  inconformidade do contribuinte em sua inteireza.  Com  as  considerações  acima,  encontra­se  demonstrado  que  o  contribuinte  perseguiu  a  restituição  do  IRRF  constante  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2003, aqui registrando os rendimentos que considerava isentos, apurando o imposto a restituir,  o  qual  foi  glosado  no  procedimento  de  revisão  dessa  declaração,  e,  dessa  forma,  obrigatoriamente a decisão  recorrida deveria  ter apreciado  tal pleito, não podendo se ancorar  em uma  formalidade  em dissonância  com a  real  pretensão  deduzida pelo  contribuinte  nestes  autos (e no processo apensado), sempre lembrando que o processo administrativo fiscal não se  compadece  com  esse  tipo  de  procedimento,  pois  é  um  processo  vocacionado  à  busca  da  verdade real.  Por  tudo,  a  decisão  recorrida  incorreu  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa do impugnante, devendo ser anulada, para que outra ser proferida, apreciando o mérito  do pedido do impugnante.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4739224 #
Numero do processo: 13056.000025/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES.  DESPESAS  NÃO  CLASSIFICÁVEIS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  créditos  decorrentes  de  despesas  com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da inserção da  despesa  ou  custo  no  processo  produtivo  da  empresa  de  acordo  com  a  sua  atividade econômica.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 143DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 3302­00.885  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, de nº 10­10.069 da DRJ de Porto  Alegre­RS.    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativos. A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o direito creditório.     Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  discordou  da  glosa  efetuada,  defendendo  a  legitimidade  do  direito  creditório  oriundo  de  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.    Intimada  em  09/11/2006,  irresignada  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/12/2006 às fls. 117.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  sobre  exportações realizadas.    Dos insumos tipificados nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas  pela Lei nº 10.865/2004        A  Recorrente  alega  que  a  vedação  instituída  pelas  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas  pela  Lei  nº  10.865/2004,  violariam  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Todavia, nesse caso, não assiste razão a Recorrente.  As  leis  acima  mencionadas  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar a  cobrança não­cumulativa  relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS,  atendendo  a  demanda  do  setor  produtivo  da  economia,  com  o  objetivo  de  aumentar  sua  eficiência.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000025/2006­11  Acórdão n.º 3302­00.885  S3­C3T2  Fl. 3        3 Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Entendo que o termo insumo, deve ser interpretado de forma extensiva, como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam  direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por  fim,  no  que  tange  ao  princípio  da  não­cumulatividade  em  relação  às  contribuições ao PIS e à COFINS, divergem da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  às  fls.  53  que  “7 —  Para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  de  serviços  de  pessoas  físicas,  bem  como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre esses valores  foram procedidas as glosas,  e não  foram demonstrados nos  autos do processo a inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.  Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 145DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/08/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10580.005151/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPFExercício: 2003, 2004, 2005NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não há qualquer nulidade em decorrência de a autoridade fiscal ter intimado o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória das despesas dedutíveis no prazo de 05 dias, a uma porque tal prazo está previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 3.470/58, na redação dada pelo art. 71 da MP nº 2.158/2001; a duas porque o contribuinte poderia ter pedido prorrogação de tal prazo, não o fazendo; a três porque poderia ter produzido a prova até a apresentação da impugnação. Igualmente se afasta o pedido de conversão do julgamento em diligência, pois a presente autuação é simples, com glosas de despesas minudentemente especificadas, não havendo qualquer necessidade de conversão do julgamento em diligência, para produção probatória, a qual deveria ter sido feita no curso deste procedimento fiscal, o que não ocorreu.GLOSA DE DESPESAS. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO PERPETRADO PELA AUTORIDADE FISCAL. As glosas das despesas foram discriminadas pela autoridade fiscal, e o recorrente não conseguiu contraditá-las com documentação hábil e idônea. Glosas que se mantêm.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-001.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  há  qualquer  nulidade  em  decorrência  de  a  autoridade  fiscal  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória das despesas dedutíveis no prazo de 05 dias, a uma porque tal  prazo está previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº 3.470/58, na redação dada pelo  art. 71 da MP nº 2.158/2001; a duas porque o contribuinte poderia ter pedido  prorrogação de tal prazo, não o fazendo; a três porque poderia ter produzido a  prova  até  a  apresentação  da  impugnação.  Igualmente  se  afasta  o  pedido  de  conversão do  julgamento em diligência, pois a presente autuação é simples,  com  glosas  de  despesas  minudentemente  especificadas,  não  havendo  qualquer  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  produção probatória, a qual deveria ter sido feita no curso deste procedimento  fiscal, o que não ocorreu.  GLOSA  DE  DESPESAS.  CORREÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  PERPETRADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  As  glosas  das  despesas  foram  discriminadas  pela  autoridade  fiscal,  e  o  recorrente  não  conseguiu  contraditá­las com documentação hábil e idônea. Glosas que se mantêm.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Acácia  Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  HUDSON  LOBO  DOS  SANTOS,  CPF/MF  nº  367.819.085­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  26/06/2007,  auto  de  infração  (fls.  03  a  11),  com  ciência  postal  em  27/06/2007  (fl.  82),  com  início  da  ação  fiscal  em  28/02/2007 (fl. 29). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 15.392,51  MULTA DE OFÍCIO  R$ 11.544,37  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com  multa de ofício de 75%:  1.  redução  indevida  com  a  previdência  oficial  (Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  despesas  de  Previdência  Oficial  pleiteada  indevidamente,  pois,  no  ano  calendário  de  2003,  o  contribuinte  comprovou  o  valor  de  R$  2.298,26  e  declarou  valor  superior  ­  R$  8.298,26, motivo da glosa de R$ 6.000,00);  2.  dedução indevida de dependente (glosa da dedução com a dependente  Gisela Cordeiro dos Santos  ­ R$ 1.272,00, pleiteada  indevidamente,  pois  o  contribuinte  não  comprovou  a  relação  de  dependência  nem  apresentou termo de guarda da menor);  3.  dedução indevida com despesas médicas (Redução indevida da Base  de Cálculo  com  despesas médicas  pleiteadas  indevidamente,  pois  o  contribuinte comprovou apenas parte dos valores deduzidos nos anos  calendários  de 2002,  2003  e  2004,  nos montantes  de R$ 15.859,74,  R$ 9.124,62 e R$ 14.009,90, respectivamente);  4.  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução  (Redução  indevida  da  Base de Cálculo com despesas de instrução pleiteadas indevidamente  nos  anos  calendários  de  2002,  2003  e  2004,  nos  montantes  de  R$  1.998,00, R$ 4.295,20 e R$ 4.188,00, respectivamente);  5.  dedução  indevida  com  previdência  privada/fapi,  no  ano­calendário  2003, no montante de R$ 2.642,40.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005151/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.321  S2­C1T2  Fl. 2          3 A  3ª  Turma  da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 15­19.599, de 10 de  junho de 2009  (fls. 173 a 174).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/08/2009  (fl.  177).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 04/09/2009 (fl. 184).  No voluntário, em peça de toda similar à impugnação, o recorrente alega, em  síntese, que:  I.  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  a  administração fiscal não respeitou o prazo legal de 20 dias para que o  contribuinte  atendesse  as  intimações  da  autoridade  autuante,  obrigando­o  a  apresentar  vasta  documentação  em  prazo  inábil,  violando  o  devido  processo  legal,  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla defesa e do contraditório;  II.  em  relação  à  glosa  da  previdência  privada/Fapi,  ano­base  2002,  a  autoridade fiscal asseverou que houve um dispêndio de R$ 2.642,40,  porém  está  comprovado nos  autos  que  o  contribuinte despendeu R$  6.439,60, em nítido erro material da autoridade autuante, que deve ser  consertado neste julgamento. Neste mesmo período, o IRRF foi de R$  5.011,68,  “e,  equivocadamente  determinado  como  valor  diverso  culminando  em  valor  a  maior  na  apuração,  conforme  dedução  informada no AI. Vale salientar que a apuração do Ilmo. Sr. Fiscal,  também  não  leva  em  consideração  que  o  tributo  já  pago  deve  ser  deduzido, o que não ocorreu, aumentando significativamente o valor  a  ser  pago”  (fls.  198  e  199  ­  transcrição  do  recurso  voluntário).  Ainda, no  ano­base 2003, não  constou o dispêndio  com previdência  privado/fapi  de  R$  6.439,60,  devidamente  comprovado,  bem  como  não constou o IRRF de R$ 1.253,06. Por fim, na fiscalização de 2005  não  constou  o  dispêndio  com  previdência  privada/fapi  de  R$  R$  4.473,75, bem como não constou o IRRF de R$ 9.051,82 ;  III.  agora  junta  a  escritura  pública  de  adoção  de  sua  irmã  Ana  Alcina  Souza Lobo, dependente do fiscalizado;  IV.  é  totalmente  indevida  a  glosa  de  despesas  médicas,  como  agora  se  comprova com despesas de  filha menor com “ca” e da  irmã. Ainda,  “Nos comprovantes de rendimentos, ainda devemos observar no item  "informações  complementares"  dando  conta  de  despesas  médicas  e  odontológicas, nos valores de R$ 1.387,83, R$ 768,24 e R$ 1.037,38,  totalizando  um  valor  de  R$  3.193,85  contabilizados  nas  deduções,  deixando  contudo  de  observar  os  valores  com  despesas  na  Santa  Saúde nos anos de 2002 a 2005 com sua irmã e dependente, conforme  documentos  anexos  (doc.  01)”  (fl.  195  –  transcrição  do  recurso  voluntário);  V.  “As  deduções  efetivadas  em  razão  das  despesas  com  instrução,  também  foram  declaradas  e  apresentados  alguns  documentos  em  total  conformidade  com  a  realidade  e  apresenta­os  nesta  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 impugnação. Como no tópico anterior, entretanto, faz­se necessário a  conversão do auto em diligência, já que não tem o contribuinte como  comprovar neste momento todas as deduções procedidas pelo fato de  não  estar  em  sua  posse  a maioria  dos  documentos  que  comprovam  tais deduções” (fl. 196 – transcrição do recurso voluntário);  VI.  a multa de ofício de 75% fere os princípio da proporcionalidade e da  capacidade contributiva, devendo ser cancelada.  Com as razões acima, pede a nulidade do lançamento ou, acaso superado tal  pedido, a conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte possa comprovar as  despesas glosadas, agora respeitando o prazo do Regulamento do Imposto de Renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 17/08/2009  (fl.  177),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  04/09/2009  (fl.  184),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 16/09/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  De plano,  aqui  se  afasta  qualquer  nulidade  em decorrência  de  a  autoridade  fiscal  ter  intimado  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  dedutíveis no prazo de 05 dias, a uma porque tal prazo está previsto no art. 19, § 1º, da Lei nº  3.470/58,  na  redação  dada  pelo  art.  71  da MP  nº  2.158/2001;  a  duas  porque  o  contribuinte  poderia ter pedido prorrogação de tal prazo, não o fazendo; a três porque o procedimento fiscal  iniciou­se  em  28/02/2007  (fl.  29),  com  termo  final  em  27/06/2007  (fl.  82),  e  nesses  quatro  meses o contribuinte poderia ter feito a prova da higidez da dedução das despesas glosadas; a  quatro porque o  contribuinte  teve mais 30 dias  após 27/06/2007, prazo para  instrumentalizar  sua impugnação, quando igualmente poderia ter feito a prova de seu direito.  Igualmente  se  afasta  o  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pois se trata de pedido meramente procrastinatório, pois o contribuinte teve todo o prazo acima  para  comprovar  as  despesas  glosadas,  e,  no  limite,  poderia  ter  juntada  provas  das  despesas  dedutíveis até neste recurso voluntário, protocolizado em 04/09/2009, mais de dois anos após o  prazo  da  impugnação.  Ademais,  a  presente  autuação  é  simples,  com  glosas  de  despesas  minudentemente especificadas, como se vê nas tabelas de fls. 12 e 13, não havendo qualquer  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  produção  probatória,  a  qual  deveria ter sido feita no curso deste procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  rejeitam­se  essas  pretensões  recursais,  espelhadas nos itens I e V do relatório.  Em  relação  à  defesa  do  item  II  do  relatório,  vê­se  que  o  contribuinte  misturou glosa de despesa com previdência privada e eventuais equívocos no registro do IRRF.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.005151/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.321  S2­C1T2  Fl. 3          5 Primeiro, registre­se que neste auto de infração não houve qualquer alteração  no  IRRF  informado  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  auditadas,  implicando  que  não  se  instaurou  qualquer  controvérsia  sobre  este  ponto,  pois  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  glosa  de  IRRF,  sendo,  assim,  impossível  qualquer  discussão  desse  ponto  nesta instância administrativa, por ausência de lide.  No  tocante à previdência privada/fapi, houve a dedução  indevida apenas no  ano­calendário 2003, quando o contribuinte comprovou o valor de R$ 6.439,60 – fl. 79 (como  inclusive informado no recurso voluntário), porém o contribuinte havia pleiteado a dedução de  R$ 9.082,00 na declaração de ajuste anual (fl. 21), o que levou à glosa de R$ 2.642,40.  Assim, correta a glosa no ano­calendário 2003, inclusive como assentado na  decisão recorrida, não havendo qualquer controvérsia em face dos demais anos­calendário, até  porque a glosa se restringiu apenas ao ano­calendário 2003.  Em relação à defesa do  item III (junta a escritura pública de adoção de sua  irmã  Ana  Alcina  Souza  Lobo,  dependente  do  fiscalizado),  deve­se  anotar  que  a  autoridade  fiscal  já  considerou  essa  dependente  na  revisão  da  declaração,  como  se  vê  no  rol  de  dependentes de fls. 12, 14 e 15, sendo descabida a presente pretensão.  No tocante à glosa das despesas médicas (item IV do relatório), especificadas  na  fl.  12,  não  basta  afirmar  que  os  dependentes  tem  determinadas  enfermidades,  mas  demonstrar, em cada ano, a improcedência da glosa, o que não ocorreu no caso vertente. Ainda,  deve­se anotar que os valores constantes dos comprovantes de rendimentos a título de despesas  médicas já foram considerados pela fiscalização, como se vê pela planilha de fl. 12.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item V  (As  deduções  efetivadas  em  razão  das  despesas com instrução, também foram declaradas e apresentados alguns documentos em total  conformidade  com  a  realidade  e  apresenta­os  nesta  impugnação.  Como  no  tópico  anterior,  entretanto, faz­se necessário a conversão do auto em diligência, já que não tem o contribuinte  como comprovar neste momento todas as deduções procedidas pelo fato de não estar em sua  posse  a  maioria  dos  documentos  que  comprovam  tais  deduções”  ­  fl.  196  –  transcrição  do  recurso voluntário);  Como já dito, o pedido de diligência é meramente procrastinatório. Vejam­se  as  tabelas  de  fls.  12,  14  e  15  dos  autos,  nas  quais,  de  forma minudente,  a  autoridade  fiscal  explicitou as glosas de despesas com instrução, em regra em decorrência de fruição de valor  acima do limite legal de cada dependente.   As  glosas  acima  não  foram  contraditadas  especificamente  pelo  recorrente,  devendo, assim, ser mantidas.  Para  concluir,  passa­se  à  defesa  do  item  VI  (improcedência  da  multa  de  ofício de 75%).  Como é cediço, é vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei  tributária,  ao  argumento  de  violação  de  princípios  constitucionais,  até  porque  o  fazendo  implicaria na declaração de inconstitucionalidade incidental da lei tributária. No caso vertente,  a multa  de  ofício  de  75%  tem  sede  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicável  à  autuação  em  debate,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  consideradas  não  dedutíveis,  não  podendo  ser  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 confrontada com os princípios da proporcionalidade ou da capacidade  contributiva, nesta via  administrativa.  Por tudo, sem razão o recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 220DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742042 #
Numero do processo: 37362.003015/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n° 449 de 2008, mais precisamente o artigo 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para o artigo 32A, inciso I da Lei n° 8.212 de 1991. Também reconhecida a decadência parcial.
Nome do relator: Adriana Sato
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TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004  DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  não  é  mais  exigível  o  depósito  recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  449  de  2008,  mais     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 149          2 precisamente o artigo 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n° 11.941 foi renumerado para  o artigo 32­A, inciso I da Lei n° 8.212 de 1991. Também reconhecida a decadência parcial.      Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros  .Marco André  Ramos Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho  Arruda Junior e Adriana Sato    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/12/2005,  cuja  ciência  do  Recorrente ocorreu em 31/01/2006 (fls.26).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  as  planilhas  anexas  o  Recorrente  foi  autuado por infringir o disposto no artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.528/97, uma vez que as GFIP , correspondentes à competências entre  01/1999  a  01/2004,  foram  apresentadas  com  informações  relativas  às  remunerações  dos  Empregados  e  dos  Contribuintes  Individuais  (inclusive  os  Transportadores  Rodoviários  Autônomos) em desacordo com a escrituração contábil, o que caracterizou a omissão de fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  As  remunerações  dos  Empregados  encontram­se  lançadas  nas  contas:  Salário  e  Ordenados,  Férias  a  pagar,  Décimo  ,  Terceiro  a  pagar,  Comissões  e  Gratificações,  Prêmios  e  Horas  Extras  (não  foram  computadas  as  Férias  Indenizadas,  o  Décimo  Terceiro  Indenizado  e  o  Aviso  Prévio).  As  remunerações  dos  Contribuintes  Individuais  encontram­se  lançadas  nas  contas:  Honorários  da  Diretoria  (Pró­ labore),  Serviços  Prestados  por  Terceiros  ­  Pessoa Física, Honorários Advocaticios  ­  Pessoa  Física, Assistência Administrativa,  Pequenos  Serviços,  Carga  e Descarga,  Fretes  e Carretos,  Fretes de Terceiros, Despesas Não Dedutiveis e Despesas Diversas.  O Recorrente apresentou impugnação alegando:  ­ decadência;  ­impossibilidade da taxa selic;  ­ o Recorrente está sendo duplamente penalizado em decorrência de um único  fato;  ­ multa confiscatória e abusiva;  A  DN  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado,  o  Recorrente  interpôs recurso voluntário pugnando pelo conhecimento do recurso sem o depósito recursal e  com as mesmas alegações da impugnação  DRP apresentou contra razões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 151          4   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passoa  ao  exame  das  questões suscitadas.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  não  é  mais  exigível  o  depósito  recursal.  Sendo  tempestivo, o recurso deve ser conhecido.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  declarou,  por  unanimidade,  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editado  a  Súmula  Vinculante n° 08, devendo ser acatada a decadência quinquenal exposta no Código Tributário  Nacional,  é  de  se  atentar  que  auto  de  infração  foi  lavrado  em  16/11/2006,  abrangendo  as  competências de 05/2000 a 05/2006:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que não há pagamentos a homologar, haja  vista  tratar­se de  auto de  infração. Daí,  deve prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo 173,  I  do  CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Considerando que o recorrente foi cientificado da lavratura do presente Auto  de  Infração  em  31/01/2006,  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  as  contribuições  até  a  competência 11/2000, inclusive.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 152          5 Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 153          6 A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não  informar os  valores  relativos  a  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 154          7 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Portanto, não há que se falar na aplicação da multa constante do artigo 283,  do Regulamento da Previdência Social, que se refere a infrações distintas daquela tratada neste  processo.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 155          8 "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37362.003015/2006­24  Acórdão n.º 2302­01.118  S2­C3T2  Fl. 156          9 Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  acatar  a  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/1991.        Adriana Sato                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10380.012707/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR. É do administrador judicial a responsabilidade por defender os interesses da massa falida em processo fiscal administrativo, sendo facultativa participação do falido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.896
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que a penalidade aplicada seja recalculada de modo que se limite o seu valor ao montante calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNITEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUCÕES LTDA ­ MASSA  FALIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005  REPRESENTAÇÃO  DA  MASSA  FALIDA  EM  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR.  É do administrador judicial a responsabilidade por defender os interesses da  massa falida em processo fiscal administrativo, sendo facultativa participação  do falido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para que a penalidade aplicada seja recalculada de modo que se  limite o seu valor ao montante calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as multas  aplicadas  sobre  contribuições previdenciárias nas  NLFD correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10380.012707/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.896  S2­C4T1  Fl. 141          3   Relatório  A autuação  Trata o presente processo do Auto de  Infração n. 37.043.182­0, no qual  foi  aplicada multa em decorrência da suposta conduta da empresa de deixar declarar todos os fatos  geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  O valor da multa assumiu o montante de R$ 46.807,62 (quarenta e seis mil,  oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos). A ciência da lavratura pelo sujeito passivo,  na pessoa do seu administrador judicial, deu­se em 28/08/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  14/16,verificou­se,  mediante  batimento  das  informações  prestadas  na  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  –  RAIS e aquelas declaradas na GFIP, que a empresa deixou de registrar nessa a totalidade das  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. Foi acostado demonstrativo que supostamente  revelaria as divergências apontadas.  Menciona­se  ainda  a  fundamentação  legal  para  aplicação  da  multa  e  os  critérios para  sua gradação, além de memória de cálculo que originou a  fixação do quantum  aplicado.  A impugnação  Em  24/09/2008,  o  administrador  judicial  da  massa  falida  se  manifestou  às  fls.53/57,  alegando  em  síntese  que  a  empresa  UNITEC  requereu  autofalência  em  15  de  dezembro de 2005 e que em 19 de dezembro de 2005 a sua falência foi decretada pelo Juízo da  2 Vara de Falências de Fortaleza/CE, sendo nomeado administrador judicial da massa falida, o  Dr. Francisco Edmar Macedo.  Aduziu  que  logo  após  o  recebimento  do  termo  de  encerramento  da  fiscalização, o administrador judicial da massa falida pediu, nos termos do art.22, I, "d", da Lei  n° 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) ao representante legal da empresa  falida, que prestasse, por escrito, os esclarecimentos necessários sobre os motivos que geraram  os  Autos  de  Infração.  Na  ocasião,  o  falido  informou  que  todos  os  débitos  junto  ao  INSS  estavam  reconhecidos  e  já  constavam os  valores  no  pedido  de  autofalência  apresentado  pela  empresa. Assim, afirmou o administrador  judicial não  ter condições de  se manifestar sobre o  procedimento fiscal que gerou a autuação e 06 (seis) Autos de Infração.  Afirma que o Juízo da Falência foi comunicado sobre a existência dos Autos  de Infração.  Alega que, de acordo com o art. 103, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005,  o  falido  poderá  intervir  nos  processos  em  que  a  massa  falida  seja  parte  ou  interessada,  requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis, nesse sentido, como a ação  fiscal abrangeu o período de 08/2003 a 11/2005, a responsabilidade pelos créditos é dos sócios  da falida, não podendo recair sobre o administrador judicial.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Requer,  por  fim,  a  exclusão  do  nome  do  administrador  judicial  da  massa  falida  como  sendo  co­responsável  pelo  débito  apresentado  e  a  remessa  de  cópia  do  referido  Auto de Infração ao sócio gerente da empresa falida.  A decisão de primeira instância  A Delegacia de Julgamento ­ DRJ em Fortaleza decidiu, fls. 115/116, por não  conhecer da impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SENTIDO MATERIAL.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  resistência  à  pretensão  da  autoridade  lançadora.  Havendo  impugnação  apenas  sob  o  ponto  de  vista  formal,  considerar­se­á não impugnada a respectiva exigência.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  No voto condutor da decisão recorrida o Relator afirma que, ao contrário do  afirmado pelo administrador judicial, seu nome não figura como corresponsável pelo crédito,  mas apenas na condição de síndico da massa falida.  O Recurso  A  massa  falida,  representada  por  seu  administrador  judicial,  apresentou  recurso voluntário,  fls. 123/127, no qual  reitera os  termos  já apresentados da peça de defesa,  em especial a sua  retirada da condição de corresponsável pelo crédito e o envio de cópia do  Auto de Infração ao sócio gerente da empresa.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10380.012707/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.896  S2­C4T1  Fl. 142          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  única  questão  posta  a  julgamento  é  a  possibilidade  do  síndico  atuar  em  defesa da massa falida em processo administrativo fiscal, relativo a período em que o mesmo  ainda não havia sido nomeado para tal encargo.  Não devo concordar com a tese esposada no recurso, uma vez que, embora o  invocado parágrafo único do art. 103 da  lei n. 11.101/2005 preveja a possibilidade do  falido  atuar em defesa dos interesses da massa falida, essa previsão é facultativa,como se pode ver do  dispositivo:  Art.  103.  Desde  a  decretação  da  falência  ou  do  seqüestro,  o  devedor  perde  o  direito  de  administrar  os  seus  bens  ou  deles  dispor.   Parágrafo  único.  O  falido  poderá,  contudo,  fiscalizar  a  administração da falência, requerer as providências necessárias  para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e  intervir  nos  processos  em  que  a  massa  falida  seja  parte  ou  interessada,  requerendo  o  que  for  de  direito  e  interpondo  os  recursos cabíveis.(grifo nosso)  Todavia, pelo que dispõe o art. 1.044 do Código Civil, prescreve a dissolução  da sociedade empresária pela falência, nos seguintes termos:  Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer  das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária,  também  pela declaração da falência.  Assim,  uma  dissolvida  a  sociedade,  a  defesa  de  seus  interesses  passa  a  ser  assumida pelo seu administrador judicial que deverá intervir obrigatoriamente, ao contrário do  falido cuja atuação é facultativa.  Veja­se o que diz o art. 81, § 2. , da Lei n. 11.101/2005:  Art.  81.  A  decisão  que  decreta  a  falência  da  sociedade  com  sócios  ilimitadamente  responsáveis  também acarreta  a  falência  destes,  que  ficam  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídicos  produzidos  em  relação  à  sociedade  falida  e,  por  isso,  deverão  ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.   §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  ao  sócio  que  tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da  sociedade,  há  menos  de  2  (dois)  anos,  quanto  às  dívidas  existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 caso  de  não  terem  sido  solvidas  até  a  data  da  decretação  da  falência.   § 2o As sociedades falidas serão representadas na falência por  seus  administradores  ou  liquidantes,  os  quais  terão os mesmos  direitos e, sob as mesmas penas,  ficarão sujeitos às obrigações  que cabem ao falido.(grifos nossos)  Esse  entendimento  é  adotado  pela  jurisprudência,  como  se  pode  ver  da  seguinte decisão:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  MASSA  FALIDA  –  ISENÇÃO  DA  MULTA  FISCAL–  REPRESENTAÇÃO  JUDICIAL.  1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do  STF (Súmula 565), exclui das obrigações da massa o pagamento  da multa fiscal.  2.  A  massa  é  representada  judicialmente  pelo  síndico,  pois  a  pessoa  jurídica  com  a  falência  perde  a  personalidade  jurídica,  surgindo  em  seu  lugar  a  figura  da  massa  falida  (art.  12,  III,  CPC).  3.  Independentemente  da  representação  legal  da  massa  está  o  falido autorizado por lei a intervir como assistente nas causas de  interesse da massa (art. 36 do DL 7.661/45), podendo ainda, em  nome próprio, ir a juízo defender o seu patrimônio.  4. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp  n  660263/RS,  Rel  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  10/05/2006, p. 174)  Pois bem,  embora a  lei  faculte ao  falido  a  intervenção nos processos  como  assistente, fica claro do decisum acima que é o administrador quem detém a legitimidade para  representar  a  massa  falida.  Assim,  não  há  disposição  legal  que  obrigue  a  Administração  Tributária a dar ciência do lançamento ao falido.  Por  fim,  assinale­se  que,  como  bem  afirmou  o  Relator  em  seu  voto,  ao  se  verificar  os  Relatórios  “Representantes  Legais”  e  “Relação  de  Vínculos”,  fls.  06  e  07,  o  administrador judicial não está arrolado como corresponsável, mas apenas citado na condição  de “LIQUIDANTE”. Não havendo sentido o pedido para retirada do mesmo do polo passivo da  relação tributária, uma vez que este não ocupa essa posição.  No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da multa  para  esse  tipo  de  infração  pela Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual poderá ser  mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”,  do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10380.012707/2008­51  Acórdão n.º 2401­01.896  S2­C4T1  Fl. 143          7 (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  dando­lhe  provimento  parcial para que a penalidade aplicada seja recalculada de modo que se limite o seu valor ao  montante calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher),  deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias nas NLFD correlatas.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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